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Processo nº 1002567-91.2025.8.11.0013

ID: 276763855

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-91.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DENIVAL LORENTE MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINA CELIA SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1002567-91.2025.8.11.0013 REQUERENTE: DENIVAL LORENTE MENDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1002567-91.2025.8.11.0013 REQUERENTE: DENIVAL LORENTE MENDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por DENIVAL LORENTE MENDES, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir os requeridos a disponibilizarem o procedimento de “artroplastia total primaria do quadril não cimentada / híbrida”. A parte autora registra, em síntese, que foi diagnosticado com “COXARTROSE”, e que diante de seu quadro clinico, assim necessita com urgência do procedimento pleiteado. Com a inicial vieram documentos. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT ao Id. 194719899. É o relatório. Decido. Encaminhado os autos ao Núcleo de Apoio Técnico – NAT, foi emitido parecer nos seguintes termos: “Nos autos do processo verifica-se que NÃO foi anexado o relatório do médico ortopedista indicando o procedimento. Foi anexada a imagem do exame, desatualizado, do ano de 2024 e sem o laudo radiológico. Diante disso, solicitamos o envio do relatório médico do ortopedista e do exame de imagem com respetivo laudo e imagem – atualizados. Para emissão de um parecer médico o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) que é um órgão consultivo no que tange a informações técnicas e posicionamento quanto à pertinência de petições de insumos e procedimentos médicos, se faz necessário o encaminhamento dos documentos pertinentes e ATUALIZADOS, relatório médico e exames que comprovem o agravo.” [id. 194719899] Grifo nosso Em atenção aos autos e em consonância com o parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), constata-se que não foi anexado o relatório do médico ortopedista, além de constatar-se a presença de imagem de exame desatualizada e sem o respectivo laudo radiológico. Esses documentos são imprescindíveis para subsidiar o parecer do NAT, bem como para viabilizar a análise da tutela de urgência, permitindo a avaliação adequada do pedido. Ademais, serão necessários para a diligência, caso seja preciso obter orçamento para a realização do procedimento em rede privada de saúde. Dessa forma, DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, nos termos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, a fim de anexar o relatório do médico ortopedista, a imagem do exame atualizada e o laudo radiológico. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento. Cumpridas as diligências ou decorrido o prazo acima, promova-se a imediata conclusão. Intime-se. À Secretaria para as providências necessárias. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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D. Dobri M. Teixeira Eireli - Epp x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331938242

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-52.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. DOBRI M. TEIXEIRA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Autos n°. 1002567-52.2024.8.11.0005. DECISÃO Vistos, etc. A parte autora peticiona requerendo que este Juízo det… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Autos n°. 1002567-52.2024.8.11.0005. DECISÃO Vistos, etc. A parte autora peticiona requerendo que este Juízo determine à requerida que se abstenha de efetuar cobrança e eventual inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e afins), em razão de valor objeto da lide, até o julgamento final do Mandado de Segurança nº 1017935-82.2025.8.11.0000, interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reformou a sentença de primeiro grau. Contudo, conforme relatado nos autos, a decisão da Turma Recursal encontra-se transitada em julgado em 26/06/2025, após o não conhecimento do Recurso de Uniformização interposto pela parte autora. Assim, resta exaurida a jurisdição deste Juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.099/95, que dispõe: "Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum." Não obstante o ajuizamento de Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça, observa-se que inexiste decisão liminar ou concessiva de efeito suspensivo que suspenda a eficácia da decisão da Turma Recursal, razão pela qual não há respaldo jurídico para que este Juízo determine a suspensão dos efeitos de decisão judicial já transitada em julgado, sob pena de afronta ao princípio da coisa julgada (art. 502 do CPC) e à hierarquia entre os órgãos jurisdicionais. Cumpre destacar que o efeito suspensivo não é automático em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: "Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida." Como não houve deferimento de medida liminar ou suspensão dos efeitos do acórdão pela autoridade judicial competente, este Juízo não pode reavaliar ou neutralizar os efeitos de decisão superior, com trânsito em julgado, mesmo que pendente o julgamento de mandado de segurança. Por fim, eventual negativação de débito oriundo de decisão judicial válida não configura ilegalidade, especialmente quando fundada em decisão que reconheceu a legalidade da cobrança e afastou a pretensão autoral de restituição. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora (id. 200616137), uma vez que inexiste fundamento legal para a suspensão da eficácia de decisão judicial transitada em julgado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1002567-68.2022.8.11.0087

ID: 312455033

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002567-68.2022.8.11.0087

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002567-68.2022.8.11.0087. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002567-68.2022.8.11.0087. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: ELIANE GONCALVES MARQUES ANHARA Vistos etc. Considerando que houve citação, DEFIRO a inclusão do nome do executado no rol de inadimplentes do SPC/SERASA, providência que deverá ser adotada pela Secretaria. Acerca da possibilidade, colaciono recente julgado do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme dispõe o art. 782, § 3º, do CPC. A providência a cargo do Juízo, todavia, restringe-se às hipóteses de execução definitiva de título judicial, nos termos do § 5º do artigo 782 do CPC. Nas execuções fiscais, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente" (fl. 27, e-STJ). 2. O acórdão recorrido contraria a jurisprudência do STJ, que admite a inscrição do devedor de débito fiscal em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, CADIN). Nesse sentido: (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgRg no AREsp 800.895/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/2/2016; RMS 31.859/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 1/7/2010; REsp 229.278/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ 7/10/2002, p. 260). 3. Convém esclarecer que o art. 782, § 3º, do CPC/2015 não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", tornando claro trata-se de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018). 4. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que o Tribunal a quo, a luz das circunstâncias do caso concreto, avalie a necessidade da inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. (STJ - REsp: 1801946 RS 2019/0064153-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019) No mais, conforme requerido pela exequente, SUSPENDO o feito pelo prazo de 90 dias. Escoado o prazo, deverá a exequente requerer o andamento o feito, no prazo de 15 dias, sob pena de envio/manutenção dos autos ao arquivo. Cumpra-se. Providências necessárias. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1002567-38.2022.8.11.0000

ID: 276445454

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002567-38.2022.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ORONZO GIANNOTTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORONZO GIANNOTTE MIRKO VINCENZO GIANNOTTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO

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BETTANIA MARIA GOMES PEDROSO

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RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002567-38.2022.8.11.0000 - EMBARGANTE: MIRKO VINCENZO GIANNOTTE AGRAVANTE: ORONZO GIANNOTT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002567-38.2022.8.11.0000 - EMBARGANTE: MIRKO VINCENZO GIANNOTTE AGRAVANTE: ORONZO GIANNOTTE EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA Número do Protocolo: 1002567-38.2022.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESPÓLIO DE ORONZO GIANNOTTE contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, que nos autos da ação de “Execução Forçada” (Proc. nº 0000430-17.2001.8.11.0007), ajuizada contra o titular do espólio/agravante e outros pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A., rejeitou impugnação ao laudo de avaliação que atribuiu valor de R$ 18,2 milhões ao imóvel penhorado nos autos, a saber, o Lote nº 02 da Quadra KI, Setor I, do núcleo urbano de Alta Floresta/MT, com área total de 40 mil m², bem como o pedido de nova avaliação do bem, por entender que a insurgência se limita à afirmação de que “o valor atribuído ao imóvel em avaliação é muito inferior, eis que não foi levado em consideração diversas situações na composição do preço, haja vista estarmos lidando com um imóvel comercial específico (Armazém de Grãos) e que contém diversas características que lhe agregam valor, inclusive 11 (onze) silos subterrâneos”, sem, porém, apresentar “elementos robustos que infirmem a avaliação realizada por serventuário da Justiça, que é dotado de fé pública”, ou seja, por admitir que, de um lado, o executado/agravante “somente alegou que o imóvel possui diversas características que lhe agregam valor, sem sequer demostrar qualquer uma delas”, e, lado outro, “o avaliador judicial realizou visita in loco, especificando cada área e cada benfeitoria existente no imóvel, todas devidamente analisadas e qualificadas por ele, sendo o valor atribuído de acordo com o valor de mercado e a estrutura existe no local”; a decisão ordenou, ainda, o praceamento do bem (cf. Id. nº 59545781 dos autos de origem). O Espólio/agravante pontua, de início, a juntada aos autos de origem de um “vídeo que demonstra tamanha complexidade das características do imóvel” e também a imprescindibilidade de “uma avaliação especializada”, muito mais detalhada do que o laudo de avaliação superficial apresentado em Primeiro Grau, que não “levou em consideração a gigantesca estrutura construída no subsolo dos 11 silos (e) não comenta em nenhum momento sobre essas enormes estruturas que agregam grandiosamente no valor do imóvel”. Reafirma que, no laudo de avaliação, o corretor de imóveis nomeado pelo Juízo “discorre de forma básica sobre suas características, (...) descreve a metragem, bem como a capacidade de armazenamento, porém, não menciona as gigantescas estruturas construídas que possui no subsolo dos 11 silos dentro do imóvel, elevadores e toda estrutura para armazenamento de grãos”, e enfatiza que “o imóvel penhorado possui uma estrutura acima do solo que é infinitamente menor que a estrutura do subsolo, pois há instalações subterrâneas de alfenaria concernente nos fossos da moega para descarga de grãos, equivalente à altura de um prédio de seis andares de profundidade, contendo ainda, todo um complexo de elevadores subterrâneos”, aspectos completamente ignorados quando da avaliação impugnada. Assevera que “as demais características do imóvel, tais como as edificações, foram avaliadas de forma insuficiente”, ignorando que, além da sua localização privilegiada em “em região considerada central da cidade”, existe um “conjunto comercial/empresarial (com) instalações de armazém, escritório, balança, (e) captação de água, (...) o que esclarece a complexidade da avaliação e necessidade de avaliar com riqueza de detalhes as benfeitorias e o próprio terreno”. Arremata dizendo ser “possível extrair duas situações, tanto o erro na avaliação por parte do corretor de imóveis, que deixou de considerar diversas características do imóvel no momento de sua avaliação, evidenciando o erro no seu veredito final de valor, e ainda, duvida do juízo a quo quanto ao valor atribuído ao imóvel, pois esta já é a terceira avaliação do imóvel feita, sendo que as duas primeiras tiveram valores idênticos e, apesar desta terceira avalição ter um valor superior em relação as duas anteriores e sido feita por um profissional não especializado, não foi possível mensurar as estruturas que compõe o imóvel, considerando que faltou informações no laudo pericial” (sic – cf. Id. nº 118275470 - pág. 7/10). Pede, sob esses fundamentos, atribuição de efeito suspensivo ao recurso, “tendo em vista, os sérios prejuízos ao agravante, caso seja mantida a marcha processual com a realização do Leilão Judicial do imóvel penhorado”, e, ao final, seu provimento para que, reformada a decisão agravada, “seja reconhecido o erro na avaliação do Sr. Corretor de Imóveis, eis que não mensurou e avaliou a estrutura construída no subsolo dos diversos silos que encontram-se dentro no imóvel em comento, bem como, não apresentou nenhuma descrição relevante dessas estruturas construídas” (sic – cf. Id. nº 118275470 - pág. 12). O pedido liminar foi indeferido (cf. Id. n° 120319970). Nas contrarrazões, a agravada BANCO DA AMAZONIA SA refuta os argumentos recursais pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. 122326490). Após a conclusão, o feito foi convertido em diligência para que, no prazo de 30 dias, a parte agravante regularize sua representação processual, juntando procuração em nome do representante do espólio, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, II, do CPC/2015 (cf. Id. n° 128283190). O agravante pleiteou a dilação de prazo para a regularização processual (cf. Id. n° 132551183), sendo o pedido deferido em 29/06/2022 (cf. Id. n° 133324666). Após sucessivos pedidos de dilação, todos deferidos, até o presente momento, não houveram a referida regularização. É o breve relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. Nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, impõe-se ao juízo suspender o processo e conceder prazo razoável para a devida regularização. O § 2º, inciso I, do mesmo dispositivo legal, estabelece que, não sendo sanado o vício no prazo concedido, o recurso não será conhecido, caso a providência seja de responsabilidade da parte recorrente. No caso dos autos, a decisão proferida em 17/05/2022 (Id. nº 133324666) determinou a regularização do polo ativo, concedendo prazo para tanto. Após sucessivas prorrogações deferidas ao longo de mais de três anos, a parte interessada permaneceu inerte, deixando de sanar a irregularidade. Ademais, a procuração anteriormente outorgada ao patrono da parte recorrente (Id. nº 118275471) perdeu sua eficácia com o falecimento do outorgante, operando-se sua extinção automática. Não havendo nova outorga por parte do espólio ou de eventual sucessor habilitado, na qualidade de representante dos bens, e considerando o longo prazo concedido pelo Relator para que fosse sanado o vício (três anos), resta evidenciada a ausência de poderes do advogado para a prática de atos processuais em nome do de cujus, inclusive para a interposição do presente recurso. Nos termos do artigo 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil, constitui peça obrigatória à instrução do agravo de instrumento a procuração outorgada ao advogado da parte recorrente. A sua ausência implica irregularidade formal insanável, que autoriza, nos moldes do artigo 932, inciso III, do mesmo diploma legal, o não conhecimento do recurso. Importa registrar, ainda, que o prolongado lapso temporal desde a interposição do agravo de instrumento até a presente data, reforça a necessidade de julgamento imediato, em consonância com a diretriz estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, que preconiza celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Diante disso, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por manifesta inadmissibilidade. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1002567-38.2022.8.11.0000

ID: 276445477

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002567-38.2022.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Decisão

Advogados:

ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002567-38.2022.8.11.0000 - EMBARGANTE: MIRKO VINCENZO GIANNOTTE AGRAVANTE: ORONZO GIANNOTT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002567-38.2022.8.11.0000 - EMBARGANTE: MIRKO VINCENZO GIANNOTTE AGRAVANTE: ORONZO GIANNOTTE EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA Número do Protocolo: 1002567-38.2022.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESPÓLIO DE ORONZO GIANNOTTE contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, que nos autos da ação de “Execução Forçada” (Proc. nº 0000430-17.2001.8.11.0007), ajuizada contra o titular do espólio/agravante e outros pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A., rejeitou impugnação ao laudo de avaliação que atribuiu valor de R$ 18,2 milhões ao imóvel penhorado nos autos, a saber, o Lote nº 02 da Quadra KI, Setor I, do núcleo urbano de Alta Floresta/MT, com área total de 40 mil m², bem como o pedido de nova avaliação do bem, por entender que a insurgência se limita à afirmação de que “o valor atribuído ao imóvel em avaliação é muito inferior, eis que não foi levado em consideração diversas situações na composição do preço, haja vista estarmos lidando com um imóvel comercial específico (Armazém de Grãos) e que contém diversas características que lhe agregam valor, inclusive 11 (onze) silos subterrâneos”, sem, porém, apresentar “elementos robustos que infirmem a avaliação realizada por serventuário da Justiça, que é dotado de fé pública”, ou seja, por admitir que, de um lado, o executado/agravante “somente alegou que o imóvel possui diversas características que lhe agregam valor, sem sequer demostrar qualquer uma delas”, e, lado outro, “o avaliador judicial realizou visita in loco, especificando cada área e cada benfeitoria existente no imóvel, todas devidamente analisadas e qualificadas por ele, sendo o valor atribuído de acordo com o valor de mercado e a estrutura existe no local”; a decisão ordenou, ainda, o praceamento do bem (cf. Id. nº 59545781 dos autos de origem). O Espólio/agravante pontua, de início, a juntada aos autos de origem de um “vídeo que demonstra tamanha complexidade das características do imóvel” e também a imprescindibilidade de “uma avaliação especializada”, muito mais detalhada do que o laudo de avaliação superficial apresentado em Primeiro Grau, que não “levou em consideração a gigantesca estrutura construída no subsolo dos 11 silos (e) não comenta em nenhum momento sobre essas enormes estruturas que agregam grandiosamente no valor do imóvel”. Reafirma que, no laudo de avaliação, o corretor de imóveis nomeado pelo Juízo “discorre de forma básica sobre suas características, (...) descreve a metragem, bem como a capacidade de armazenamento, porém, não menciona as gigantescas estruturas construídas que possui no subsolo dos 11 silos dentro do imóvel, elevadores e toda estrutura para armazenamento de grãos”, e enfatiza que “o imóvel penhorado possui uma estrutura acima do solo que é infinitamente menor que a estrutura do subsolo, pois há instalações subterrâneas de alfenaria concernente nos fossos da moega para descarga de grãos, equivalente à altura de um prédio de seis andares de profundidade, contendo ainda, todo um complexo de elevadores subterrâneos”, aspectos completamente ignorados quando da avaliação impugnada. Assevera que “as demais características do imóvel, tais como as edificações, foram avaliadas de forma insuficiente”, ignorando que, além da sua localização privilegiada em “em região considerada central da cidade”, existe um “conjunto comercial/empresarial (com) instalações de armazém, escritório, balança, (e) captação de água, (...) o que esclarece a complexidade da avaliação e necessidade de avaliar com riqueza de detalhes as benfeitorias e o próprio terreno”. Arremata dizendo ser “possível extrair duas situações, tanto o erro na avaliação por parte do corretor de imóveis, que deixou de considerar diversas características do imóvel no momento de sua avaliação, evidenciando o erro no seu veredito final de valor, e ainda, duvida do juízo a quo quanto ao valor atribuído ao imóvel, pois esta já é a terceira avaliação do imóvel feita, sendo que as duas primeiras tiveram valores idênticos e, apesar desta terceira avalição ter um valor superior em relação as duas anteriores e sido feita por um profissional não especializado, não foi possível mensurar as estruturas que compõe o imóvel, considerando que faltou informações no laudo pericial” (sic – cf. Id. nº 118275470 - pág. 7/10). Pede, sob esses fundamentos, atribuição de efeito suspensivo ao recurso, “tendo em vista, os sérios prejuízos ao agravante, caso seja mantida a marcha processual com a realização do Leilão Judicial do imóvel penhorado”, e, ao final, seu provimento para que, reformada a decisão agravada, “seja reconhecido o erro na avaliação do Sr. Corretor de Imóveis, eis que não mensurou e avaliou a estrutura construída no subsolo dos diversos silos que encontram-se dentro no imóvel em comento, bem como, não apresentou nenhuma descrição relevante dessas estruturas construídas” (sic – cf. Id. nº 118275470 - pág. 12). O pedido liminar foi indeferido (cf. Id. n° 120319970). Nas contrarrazões, a agravada BANCO DA AMAZONIA SA refuta os argumentos recursais pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. 122326490). Após a conclusão, o feito foi convertido em diligência para que, no prazo de 30 dias, a parte agravante regularize sua representação processual, juntando procuração em nome do representante do espólio, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, II, do CPC/2015 (cf. Id. n° 128283190). O agravante pleiteou a dilação de prazo para a regularização processual (cf. Id. n° 132551183), sendo o pedido deferido em 29/06/2022 (cf. Id. n° 133324666). Após sucessivos pedidos de dilação, todos deferidos, até o presente momento, não houveram a referida regularização. É o breve relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. Nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, impõe-se ao juízo suspender o processo e conceder prazo razoável para a devida regularização. O § 2º, inciso I, do mesmo dispositivo legal, estabelece que, não sendo sanado o vício no prazo concedido, o recurso não será conhecido, caso a providência seja de responsabilidade da parte recorrente. No caso dos autos, a decisão proferida em 17/05/2022 (Id. nº 133324666) determinou a regularização do polo ativo, concedendo prazo para tanto. Após sucessivas prorrogações deferidas ao longo de mais de três anos, a parte interessada permaneceu inerte, deixando de sanar a irregularidade. Ademais, a procuração anteriormente outorgada ao patrono da parte recorrente (Id. nº 118275471) perdeu sua eficácia com o falecimento do outorgante, operando-se sua extinção automática. Não havendo nova outorga por parte do espólio ou de eventual sucessor habilitado, na qualidade de representante dos bens, e considerando o longo prazo concedido pelo Relator para que fosse sanado o vício (três anos), resta evidenciada a ausência de poderes do advogado para a prática de atos processuais em nome do de cujus, inclusive para a interposição do presente recurso. Nos termos do artigo 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil, constitui peça obrigatória à instrução do agravo de instrumento a procuração outorgada ao advogado da parte recorrente. A sua ausência implica irregularidade formal insanável, que autoriza, nos moldes do artigo 932, inciso III, do mesmo diploma legal, o não conhecimento do recurso. Importa registrar, ainda, que o prolongado lapso temporal desde a interposição do agravo de instrumento até a presente data, reforça a necessidade de julgamento imediato, em consonância com a diretriz estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, que preconiza celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Diante disso, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por manifesta inadmissibilidade. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1002567-27.2025.8.11.0002

ID: 295684185

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002567-27.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GREIZIELE DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY FERNANDO OZORIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002567-27.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GREIZIELE DE CAMPOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002567-27.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GREIZIELE DE CAMPOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ao pagamento das férias e terço constitucional relativas ao período de vigência do vínculo temporário. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse contexto, a Lei Municipal n. 2.613/2003 estabelece que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.”. Verifico que há previsão legal na legislação atinente aos contratos temporários firmados pela Administração Pública Municipal que assegure o recebimento de férias acrescidas do terço constitucional, contudo, sem qualquer ressalva acerca do período de 45 dias. Portanto, se não há previsão legal que ampare o pedido de pagamento de férias e terço constitucional sobre 45 dias aos servidores contratados, as férias devem ser concedidas pelo período de 30 dias. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal – 28/01/2020. Para a atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo/data de que deveria ter sido paga até a data da citação, quando passará a incidir correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002567-80.2020.8.11.0041

ID: 332795844

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002567-80.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Sentença

Advogados:

RICARDO MARFORI SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002567-80.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: LOJAS AMERICANAS S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002567-80.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: LOJAS AMERICANAS S.A. Vistos, etc. Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública, tendo como objeto o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa municipal. Citada, a parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade – Id. 31619032. Por conseguinte, o município exequente postulou a desistência da ação, ante o reconhecimento do pedido da excipiente em sede de exceção de pré-executividade, e postulou a extinção do feito, com base nos arts. 775 e 200, do CPC – Id. 130317857 e seus anexos. É o relato do necessário. Decido. Infere-se das disposições do art. 775 do Código de Processo Civil o princípio da livre disponibilidade da execução, sendo facultado ao exequente desistir da ação, em sua totalidade ou de apenas alguma medida executiva, independentemente da anuência do executado. No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA PARTE DESISTENTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. O Superior Tribunal de Justiça entende, de maneira pacífica, que os honorários advocatícios são devidos ao Executado, se este apresenta defesa antes do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, ou do pedido de desistência do Exequente. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do AREsp n. 532.550/RJ, convencionou que a desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não denota necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de seu cliente (AgInt no AREsp 1151020/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 23/4/2018). (TJ-MT - APL: 00004858620158110003 MT, Relator: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 07/02/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 17/02/2020) O pedido de desistência da ação executiva fiscal ajuizada perante a Exceção de Pré-Executividade é forma de reconhecimento do pedido, acarretando a quem confessa sua procedência, a situação de sucumbente, com todos os seus consectários. Desistindo a Fazenda, quando já oposta Exceção de Pré-Executividade, ou Embargos do devedor, não há como se eximir dos ônus da sucumbência. Todavia, uma vez que o excepto fora diligente, procedendo ao cancelamento da dívida e comunicando devidamente o juízo, é de se aplicar a hipótese prevista no artigo 90, §4º, do CPC, in verbis: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. É também o posicionamento jurisprudencial, conforme segue: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUBSEQUENTE PEDIDO ESTATAL DE DESISTÊNCIA - CONSONÂNCIA DA IRRESIGNAÇÃO AVIADA COM O FUNDAMENTO DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DEVIDOS - ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA DE PEQUENA COMPLEXIDADE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PRONTA ANUÊNCIA ESTATAL AO PLEITO DESCONSTITUTIVO - ART. 90, § 4º, DO CPC - APLICABILIDADE NO PROCESSO EXECUTÓRIO - RECURSO PROVIDO. - A formulação de pedido de desistência do feito executivo em função de cancelamento administrativo ostentador de fundamentação congruente com o objeto do reclamo aviado em sede de exceção de pré-executividade patenteia a causalidade estatal justificadora da fixação da verba honorária aspirada - Sem embargo de sua efetividade no patrocínio dos interesses da executada, certo é que a ilustrada atuação advocatícia não se revestiu de complexidade e não demandou tempo laboral justificador da cominação da verba honorária acima do mínimo legal, máxime em se considerando a diminuta expressividade econômica da demanda encerrada - Nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC, incidente ao processo de execução por força do artigo 318, parágrafo único, da mesma codificação, a pronta anuência estatal à pretensão desconstitutiva impõe a redução pela metade da decorrente cominação honorária - Recurso provido. Honorários de advogado fixados em cinco por cento do valor atualizado do montante executado. (TJ-MG - AC: 10188160071620001 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 01/09/0019, Data de Publicação: 13/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTENCIA DA AÇÃO APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º DO CPC. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADARECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0009735-73.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 16.07.2019) Ante o exposto, diante do pedido expresso da parte exequente, nos termos do art. 775 e para os fins do art. 200, § único, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais e, consequentemente declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade, por perda do objeto. Isento de custas processuais. Condeno o ente público ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais reduzo-os pela metade e fixo-os em 8% (oito por cento)[1] sobre o valor atualizado da causa, tudo na forma dos artigos 85, caput, §§2º a 5º, e 90, §4º, ambos do CPC. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, com a consequente expedição de alvará em favor da parte executada. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito (assinado e datado digitalmente) [1] “Art. 85. § 3°., I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos”. No presente, fixei em 16% e reduzi à metade para 8% sobre o valor atualizado da causa (proveito econômico).

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Processo nº 1002567-07.2025.8.11.0041

ID: 293626207

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002567-07.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNICOTTON - COOPERATIVA DE PRODUTORES DE ALGODAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1002567-07.2025.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: UNICOTTON - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1002567-07.2025.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: UNICOTTON - COOPERATIVA DE PRODUTORES DE ALGODAO IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Unicotton - Cooperativa de Produtores de Algodão, qualificada nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar contra ato indigitado coator SUBPROCURADOR GERAL FISCAL, objetivando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da CDA nº 2024640145, bem como a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal em nome da requerente. Informa que era empresa cooperada da pessoa jurídica COOPERBIO – COOPERATIVA DE BIOCOMBUSTÍVEL, a qual teve contra si imputada a CDA nº 2024640145. Alega que, ao tentar emitir certidão de regularidade fiscal, tomou conhecimento que as dívidas inscritas vincularam seu nome como corresponsável do crédito tributário originalmente lançados de forma ilegal, uma vez que não compunha o Conselho de Administração à época dos fatos geradores . Anexou documentos. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Como se sabe, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Assim, o deferimento da liminar em mandado de segurança visa resguardar "possível direito do Impetrante", para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, visto que o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. In casu, verifica-se que CDA impugnada foI imputada à parte impetrante na condição de corresponsável sem que lhe tenha sido oportunizado o devido processo legal administrativo. É pacífico o entendimento de que a mera falta de pagamento de tributo não enseja a responsabilidade dos representantes legais da pessoa jurídica, salvo quando comprovadas alguma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. (STJ, REsp nº 1.101.728/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC). Nesse caso, independentemente de se verificar a extensão dos poderes atribuídos ao impetrante junto à pessoa jurídica devedora e a efetiva ocorrência de atos ensejadores da responsabilização na qualidade de cooperada, sobreleva observar a alegação de ofensa ao direito de defesa administrativa, ademais, estando o nome da impetrante na CDA, é de se esperar que tenha havido a sua prévia notificação, notadamente no sentido de lhe assegurar a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Compulsando os documentos acostado aos autos, verifica-se que a empresa cooperada não compunha o Conselho da Administração à época dos fatos geradores, o que induz a inexistência de contraditório e responsabilidade administrativa. Ressai-se, portanto, que a impetrante constou automaticamente na relação de corresponsável pelos débitos inscritos, sem que tenha constado no procedimento administrativo a imputação da responsabilidade tributária e as razões para tanto, não se verificando a necessária notificação do impetrante para defesa, tampouco a análise de sua conduta. A ausência de notificação para a apresentação de defesa administrativa e a inexistência de apuração de fatos ou circunstâncias que pudessem ensejar a sua responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica contribuinte, dão ensejo ao reconhecimento, nesse momento de cognição sumária, da ilegalidade da inclusão de seu nome na CDA. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/96. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em adversidade à sentença proferida pela 5ª VARA FEDERAL - PB que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 0007897-34.2006.4.05.8200. A Juíza sentenciante também reconheceu, de forma extensiva e de oficio, a ilegitimidade passiva dos demais sócios/diretores quanto ao executivo fiscal em referência. 2. Cinge-se a controvérsia acerca do acerto ou não da sentença que acolheu os argumentos trazidos nos embargos à execução fiscal, excluindo o sócio da empresa devedora, ora embargante, bem como de outros sócios executados, do polo passivo da demanda executória, com fundamento na falta de notificação no processo administrativo de constituição do crédito em cobrança. 3. A execução fiscal tem como objeto débitos previdenciários, constando, na fundamentação legal do título executivo, a referência à Lei nº 8.620/93. 4. Da análise da CDA 32602215-5 depreende-se que o Lançamento de Débito Confessado, ao contrário do que afirma a apelante, se refere ao reconhecimento da dívida pela pessoa jurídica, e não pelo ora recorrido. Assim, não há que se falar em desnecessidade de instauração de processo administrativo prévio para responsabilizar o sócio pelo pagamento do crédito nela consubstanciado. 5. O STJ firmou entendimento no REsp 1.101.728/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. 6. A Corte Suprema, no julgamento do RE 562.276-PR, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93, na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos relativos à Seguridade Social. Com base nessa orientação, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.153.119/MG (Rel. Teori Albino Zavascki, DJe de 2.12.2010), aplicando a sistemática de recursos repetitivos, ratificou entendimento no sentido de que não é possível atribuir responsabilidade ao sócio com fundamento nesse dispositivo. 7. Como bem fundamentado na sentença, a ausência de notificação ao contribuinte para a apresentação de defesa administrativa e a inexistência de prévia apuração de fatos ou circunstâncias que pudessem ensejar a responsabilização dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica dão ensejo ao reconhecimento da ilegalidade da inclusão de seu nome na CDA e da consequente ilegitimidade passiva na execução fiscal. Assim, entende-se que o autor/apelado foi incluído na CDA, automaticamente, sem que tenham sido, no procedimento administrativo fiscal, apuradas as responsabilizações que lhe cabiam pelos débitos. 8. A inconstitucionalidade da norma indicada afasta a legitimidade do embargante, retirando-o do polo passivo da execução fiscal, sobretudo porque não foram demonstradas as hipóteses autorizadoras da responsabilização, previstas no art. 135, III, do CTN. 9. Correta também a sentença na parte em que considerou prescrita a pretensão de redirecionamento aos sócios em face da suposta dissolução irregular da empresa, pois passados mais de 5 anos entre a diligência efetuada pelo oficial de justiça (08.05.2008) e a manifestação da embargada sobre essa tese (22.06.2016). 10. Não há que se falar em nulidade por se tratar de fundamento não debatido no processo e tratado na sentença. Em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de oficio pelo Juiz a qualquer tempo. 11. Remessa necessária e Apelação improvidas. (PJE 0002582-44.2014.4.05.8200, Rel. Des. Federal RUBENS CANUTO, 4ª Turma, j. 27/11/2018) Desse modo, a meu ver, presentes os requisitos autorizadores do pedido liminar formulado, quais sejam, "a probabilidade do direito", consubstanciado no fato de que a impetrante não foi arrolada no processo administrativo que originou a CDA objeto da discussão. Já o "perigo de dano", consiste na própria CDA, que por si só acarretam prejuízos de difícil reparação a impetrante. Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR vindicada para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade da CDA nº 2024640145, bem como que referido débito não constitua óbice a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal em nome da impetrante Notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que julgarem necessárias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). Após, colha-se o parecer do Ministerial, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº. 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único). Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Waldys Carvalho Lima x Banco Bradesco Sa

ID: 280776258

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-21.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WALDYS CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002567-21.2025.8.11.0004. REQUERENTE: WALDYS CARVALHO LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos. 1. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002567-21.2025.8.11.0004. REQUERENTE: WALDYS CARVALHO LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por WALDYS CARVALHO LIMA contra BANCO BRADESCO S.A., visando a declaração de nulidade de contratos bancários supostamente fraudulentos, a suspensão dos descontos incidentes em sua conta bancária, a restituição em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. 2. Narra a parte autora que é aposentada, residente em zona rural, e que foi surpreendida em dezembro de 2024 com descontos indevidos realizados em sua conta bancária, identificados como "PARC CRED PESS", nos valores mensais de R$ 285,26 e R$ 513,00, referentes a contratos de empréstimos que alega não ter contratado. Afirma que, ao tomar conhecimento dos débitos, dirigiu-se à agência bancária do requerido em busca de esclarecimentos e documentos comprobatórios da contratação, mas não obteve resposta satisfatória. Alega que os valores descontados comprometem significativamente sua renda, dificultando sua subsistência, e que foi vítima de fraude bancária decorrente de falha na segurança dos serviços prestados pelo réu. 3. Relata que, no dia 11 de novembro de 2024, valores correspondentes aos empréstimos fraudulentos foram creditados em sua conta e, no mesmo dia, transferidos integralmente a terceiros desconhecidos (R$ 7.569,00), denominados por “PGTO ELETRON COBRANÇA – CONSTRUTORA VIEIRA E SERVI” e “PAGTO ELETRON COBRANÇA – CF PARAISO CONSTRUTORA E SERVICO”. Sustenta que a falha do banco possibilitou a realização da fraude e que este deve ser responsabilizado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 4. Alega que o requerido se omitiu diante das tentativas de solução extrajudicial e não providenciou a documentação dos contratos supostamente firmados, tampouco suspendeu os descontos. Sustenta que a conduta do banco configura ato ilícito, causando-lhe prejuízos financeiros e sofrimento emocional, razão pela qual requer a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. 5. Formula pedido de tutela de urgência para que o réu seja compelido a suspender imediatamente os descontos indevidos e para que seja reconhecida a inversão do ônus da prova, para exibição dos contratos originais, bem como dos documentos para averbação. No mérito, requer a declaração de nulidade dos contratos de empréstimos contestados, a baixa e cancelamento da averbação dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação do réu ao pagamento de danos morais (R$ 20.000,00). 6. Junta aos autos extratos bancários, boletim de ocorrência, declaração de hipossuficiência, histórico de crédito do INSS, comprovante de endereço e procuração. 7. Foi proferida decisão (id nº 187166365) determinando a emenda da petição inicial para que a parte autora demonstrasse a existência de interesse de agir, apresentasse a íntegra do boletim de ocorrência, esclarecesse os critérios adotados para o valor da causa e regularizasse a representação processual mediante juntada de procuração assinada com certificação digital válida, além de nova declaração de hipossuficiência devidamente assinada. 8. Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora apresentou manifestação nos autos (id nº 190025209), na qual informou ter deixado cópia do boletim de ocorrência junto ao banco requerido, destacando sua condição de pessoa idosa, com 75 anos de idade, residente em zona rural, e relatando que a instituição financeira não forneceu os documentos solicitados. Na oportunidade, juntou aos autos a procuração devidamente regularizada e a integralidade do boletim de ocorrência nº 2024.354353, além de indicar como valor da causa a quantia de R$ 38.468,00. 9. Posteriormente, o requerido apresentou contestação (id nº 190897387), arguindo, em preliminar, o indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, consistente em extrato bancário comprovando os descontos alegados, e inexistência de interesse de agir, sob o argumento de que apesar de a autora alegar que o fez, ela não demonstrou tentativa administrativa de solução. No mérito, sustentou a legalidade das contratações, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de dano moral ou justificativa para repetição do indébito, pugnando pela improcedência da demanda. 10. Por fim, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 192358267), na qual reiterou a inexistência de contratação válida, impugnou os documentos trazidos pela ré e reforçou que não reconhece os contratos de empréstimo apontados, afirmando ter sido vítima de fraude. Além disso, reiterou os pedidos feitos na petição inicial e requereu a aplicação do artigo 400 do CPC, em caso de não apresentação do contrato. 11. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 12. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. 13. Denota-se que o único documento acostado aos autos são os extratos bancários da autora (id. 188538896), inexistindo qualquer prova que possibilite no momento informar que os descontos realizados estão em descompasso com o acordado. Assim, não é possível afirmar que a parte requerente não autorizou a emissão de descontos, necessitando, portanto, de dilação probatória para averiguar a necessidade de concessão da suspensão dos descontos ou não. Logo, diante dos documentos apresentados, não se vislumbra elementos suficientemente capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado pela demandante. 14. Sendo assim, não é possível o deferimento da tutela de urgência, já que não ficaram caracterizados na petição inicial os requisitos autorizadores da medida, prudente a formação do contraditório e instrução processual para deliberar sobre os fatos arguidos. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 15. No caso, tratando-se a parte requerida de grande instituição financeira, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a parte requerida (art. 6º, VIII, CDC), cabendo a parte autora a comprovação do ônus constitutivo do seu direito. DISPOSITIVO. 16. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC. 17. Por se tratar de relação de consumo, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art.6º, VIII, do CDC, no tocante à alegação de falha na prestação do serviço consistente nos descontos de valores reputados indevidos, em razão de contratação fraudulenta. 18. DEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC. 19. RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 38.468,00. 20. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 08 DE JULHO DE 2025, ÀS 14h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 21. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 22. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/22b9ubwg 23. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 24. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 25. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 26. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 27. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 28. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 29. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002567-52.2024.8.11.0005

ID: 259157351

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002567-52.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. DOBRI M. TEIXEIRA EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002567-52.2024.8.11.0005 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002567-52.2024.8.11.0005 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: D. DOBRI M. TEIXEIRA EIRELI - EPP DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face da sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição de indébito, ajuizada por D. DOBRI M. TEIXEIRA EIRELI – EPP. Na origem, o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Diamantino julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade da cobrança de ICMS sobre a geração distribuída no período entre setembro de 2017 a março de 2021, e determinando o cancelamento da fatura no valor de R$ 4.970,50. A decisão fundamentou-se na inexistência de fato gerador para o ICMS sobre a TUSD nas operações de compensação de energia elétrica e na ausência de previsão legal específica para essa exação, ressaltando, ainda, a vigência de isenção legal e ausência de circulação jurídica da energia. Irresignada, a parte ré interpôs recurso, alegando (i) a regularidade da cobrança com fundamento no Decreto Estadual n.º 2.212/14 e no art. 130-A do RICMS/MT; (ii) a atuação como mera arrecadadora do ICMS, sem discricionariedade; (iii) o cumprimento dos deveres de informação ao consumidor; (iv) a não incidência de multa ou juros na cobrança retroativa; (v) e a legitimidade da restituição com fundamento no art. 884 do Código Civil, sob a ótica do enriquecimento sem causa. A parte autora apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença por ausência de base legal para a cobrança, inconstitucionalidade da exigência, ausência de fato gerador e violação ao princípio da legalidade tributária. É o relatório. MERITO 1. DA DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o recurso forem contrários à jurisprudência dominante ou a súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, nos termos do artigo 932, IV e V, "a", do Código de Processo Civil (CPC). 1. DA NATUREZA DA COBRANÇA – INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA O cerne da controvérsia não reside na legalidade da incidência de ICMS sobre a TUSD, mas sim na possibilidade de regresso civil da concessionária frente ao consumidor, após o pagamento de tributo que era, por lei, de responsabilidade deste. A recorrente comprovou que, em decorrência de interpretação da SEFAZ/MT (Informação n.º 131/2021), efetuou pagamento espontâneo de ICMS relativo à utilização do sistema de distribuição de energia (TUSD), no contexto da geração distribuída, para o período entre 2017 e 2021. Este recolhimento foi feito sem que houvesse repasse prévio aos consumidores, que se beneficiaram do serviço de distribuição, sem arcar com os correspondentes tributos. Assim, a cobrança realizada pela concessionária, posteriormente e de forma apartada, possui natureza indenizatória, e se fundamenta no art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. Precedente do STJ (REsp 1.139.893/SE) reconhece expressamente a possibilidade de regresso da substituta tributária contra o contribuinte, quando suportado encargo financeiro que não lhe corresponde. 2. DA LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA RECORRENTE Ficou demonstrado que a Energisa: não transferiu encargos, juros ou multas ao consumidor; comunicou previamente os consumidores com envio de carta explicativa personalizada; emitiu boletos separados da fatura de energia elétrica, sem vincular o pagamento à continuidade do fornecimento de energia; ofereceu possibilidade de parcelamento. Não se trata, portanto, de reformatar faturas vencidas ou promover cobrança coercitiva, mas sim de um pedido de ressarcimento legítimo, realizado com boa-fé, transparência e observância às regras da ANEEL e do Código de Defesa do Consumidor. 3. DA IRRELEVÂNCIA DO ART. 323 DA RESOLUÇÃO ANEEL N.º 1000/2021 O art. 323 da Resolução ANEEL nº 1000/21 trata da cobrança de diferenças tarifárias em faturas regulares de energia elétrica, não se aplicando a valores cobrados por meio de boletos separados, com natureza cível indenizatória. O próprio Parecer nº 00741/15/PFAANEEL/PGF/AGU, citado no recurso, esclarece que valores de ICMS recolhidos retroativamente podem ser objeto de cobrança direta, sem prerrogativas da fatura de energia, e sem interferência da ANEEL, por se tratar de matéria de direito civil. 4. DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO A pretensão da recorrente decorre de relação de direito civil (indenização), e não tributária. Logo, não se aplica o art. 174 do CTN. Conforme art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento é de três anos, contados do pagamento do tributo pela Energisa, ocorrido em 2021. O envio da cobrança em 2023/2024 está dentro do prazo legal. 5. DA AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA ENERGISA Por fim, não se verifica qualquer prática abusiva, tampouco violação a deveres legais ou regulamentares. Ao contrário, a distribuidora atuou em conformidade com a legislação estadual, com os regulamentos da ANEEL e com os princípios do CDC, buscando minimizar o impacto ao consumidor, assumindo parte dos encargos e evitando repasse de penalidades e encargos adicionais. 6. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUSD: APLICAÇÃO DO TEMA 986 DO STJ O STJ fixou tese no Tema nº 986, dispondo que “a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadana fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Apesar da tese fixada, consignadas modulações nos efeitos do referido Tema, in verbis: “1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.” Assim, constata-se que a presente demanda foi proposta após a data de 27/03/2017 e sequer foi concedida a tutela de urgência, não se aplicando qualquer das modulações supracitadas. Vale destacar que, uma vez fixada tese pelo STJ, sua aplicação é imediata, sem necessidade de transito em julgado, conforme jurisprudência majoritária: "A EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS QUE VERSAREM SOBRE O MESMO TEMA, INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. PRECEDENTES. (STF - RE 1007733AGRED, REL.: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª TURMA, PROC. ELETRÔNICO DJE-250 DIVULG 30-10-2017 PUBLIC 31-10-2017). " JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL" (STJ - AGINT NORESP 1645431/PR, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, DJE 13/04/2018). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS DECISÕES DO STF PELA NOVA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL OU PELOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. Prescinde de trânsito em julgado para aplicação da decisão proferida pelo STF pela nova sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos pelo STJ do acórdão paradigma, com a publicação da tese firmada, possibilita a imediata aplicação. (TRF-4 - AG: 50311684820214040000 5031168-48.2021.4.04.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 08/10/2021, QUARTA TURMA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMEDIATA APLICAÇÃO DE TESES FIRMADAS EM REPERCUSSÃO GERAL E REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de admitir a imediata aplicação das teses fixadas em repetitivo de controvérsia, sendo desnecessário aguardar, para tanto, o trânsito em julgado. 2. Aplicação imediata de paradigma julgado em repetitivo. Desnecessidade de sobrestamento. 3. Embargos de declaração não providos. (TRF-3 - ApelRemNec: 50044196320174036110 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 25/07/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 02/08/2022).” Nesse sentido, verbis: “EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL – ENERGIA ELÉTRICA – AS TARIFAS TUSD E TUST INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS – TEMA Nº 986 DO STJ – REPETITIVOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 8012652-59.2016.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença no sentido deJULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, diante do êxito do recurso da reclamada, sem condenação em custas e honorários.Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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