Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002569-93.2021.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Resultados para "1002569-93.2021.8.26.0624" – Página 3 de 3

Genezio Pereira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 294081192

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002543-46.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GENEZIO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002543-46.2023.8.11.0009 REQUERENTE: GENEZIO PEREIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de petição intitula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002543-46.2023.8.11.0009 REQUERENTE: GENEZIO PEREIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de petição intitulada “Ação declaratória de prorrogação compulsória de contratos rurais c/c com ação desconstitutiva para revisão contratual com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada” ajuizada por Genézio Pereira contra Banco do Brasil S.A. Narra a inicial, em síntese, que a requerente é pequeno produtor rural, trabalhando com pecuária mista e, em 01/09/2015, firmou com a requerida a Cédula Rural Pignoratícia n. 40/05905-7, no valor nominal de R$ 99.950,00 (noventa e nove mil e novecentos e cinquenta reais), deferidas com recursos controlados do crédito rural ao amparo do PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), a qual seria paga em 08 parcelas anuais que venceriam entre 01/07/2020 e 01/07/2027. A parte autora alega que, em razão da crise no setor agropecuário, faz-se necessária a prorrogação compulsória dos contratos mantidos com a parte ré, argumentando que a situação extraordinária impõe a revisão das condições contratuais para que seja possível o cumprimento das obrigações. Juntaram-se documentos. Em decisão de Id. 143795357, houve o recebimento da inicial, ocasião em que fora deferida parcialmente a tutela antecipada, determinando-se a prorrogação do débito rural objeto deste processo até o final da demanda. Citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 156273220. Comunicações entre instâncias informando a decisão proferida no recurso de agravo de instrumento interposto pela autora, para determinar que o requerido exclua o nome da autora e de seus avalistas dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em relação ao crédito rural prorrogado (Id. 162000198). Impugnação à contestação apresentada no Id. 176895169. Determinada a especificação de provas pelas partes, a parte autora pleiteou pela prova pericial contábil, já a requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (Ids. 178900210 e 178930058). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, todos os elementos necessários para o deslinde da controvérsia já constam nos autos, sendo uma matéria eminentemente documental e jurídica, o que atende ao princípio da celeridade processual (art. 4º do CPC), além de garantir a duração razoável do processo. Assim, conclui-se ser o caso de julgamento antecipado do mérito (arts. 353 e 355, inciso I, ambos do CPC). Desse modo, INDEFERE-SE o pedido de prova pericial contábil pleiteada pela parte autora, pois tal prova não se mostra pertinente ao presente caso. Em sede de contestação a parte requerida alegou litisconsórcio passivo com a União e o Banco Central do Brasil, requerendo o chamamento ao processo e a incompetência do Juízo, alegando que é competente a Justiça Federal. No que tange ao litisconsórcio passivo com a União e Banco Central do Brasil, chamamento ao processo e competência da Justiça Federal, tendo a parte optado por ajuizar a ação apenas contra o Banco do Brasil, o qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, não há razão para que o feito seja processado pela Justiça Federal, porquanto ausentes entre as partes quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal. Tem-se que o alongamento das dívidas dos produtores rurais - que abrangeu o processo de Securitização, criado pela Lei n.º 9.138/1995, o Programa Especial de Saneamento de Ativos – PESA, instituído pela Resolução CMN/BACEN n.º 2.471/1998 e também a cessão de créditos, com a edição da MP nº 2.196/2001 -, não impõe a fixação da competência da Justiça Federal. Isto porque a União assumiu apenas a titularidade dos créditos rurais que lhe foram cedidos, na posição de credora. O requerido Banco do Brasil, entretanto, permanece vinculado, na qualidade de garantidor dos créditos cedidos, conforme disposto no art. 14 da Resolução BACEN nº 2.238/1996. Assim, desnecessário o chamamento da União e do Bacen ao processo, considerando a falta de interesse destes, até porque o autor optou por propor a ação exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. Por conseguinte, REJEITA-SE as preliminares. Não havendo outras questões preliminares pendentes, passa-se à análise do mérito. Pois bem, verifica-se que a autora requereu a prorrogação do contrato rural com base na legislação aplicável. A Lei nº 4.829/1965, que regulamenta o crédito rural, prevê a possibilidade de prorrogação do débito, especialmente diante das dificuldades econômicas enfrentadas pelo setor agrícola. Contudo, para que a prorrogação se efetive, o Manual de Crédito Rural nº 695, de 07 de julho de 2021, estabelece requisitos específicos para sua concessão, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida, o qual fora acostado no Id. 137684375, tendo sido o requerido notificado em 24/10/2023. Além desse requisito, a prorrogação da dívida só poderá ser autorizada se o mutuário comprovar a dificuldade temporária para reembolso do crédito, conforme o item 4 da Seção de reembolso, com a seguinte fundamentação: a. Dificuldade de comercialização dos produtos; b. Frustração de safras devido a fatores adversos; c. Ocorrências competitivas ao desenvolvimento das explorações. Não se olvida de que sobre o tema, a Súmula 298/STJ dispõe que: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei”. Em análise dos autos, verifica-se que a cédula foi firmada de acordo com as regras do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF. Ademais, verifica-se que a autora trouxe aos autos um laudo técnico, assinado pelo engenheiro agrônomo Eduardo Pereira da Silva Júnior, a fim de comprovar a queda brusca da receita da Estância Rodeio, entre os anos de 2017 e 2023, bem como, inúmeras matérias/artigos noticiando a dificuldade que produtores rurais estariam enfrentando. O laudo aponta fatores como climáticos, pressão do custo de produção, a perda de animais e a crise gerada pela pandemia da COVID-19, bem como, a frustração de safras e a redução na margem de lucro devido às dificuldades econômicas. Após análise dos autos, não foram encontrados documentos que comprovem de forma suficiente a crise alegada na atividade exercida pela parte. As matérias jornalísticas anexadas aos autos, por sua natureza, não possuem valor probatório concreto capaz de comprovar a situação específica alegada, tais documentos são meramente informativos e não têm o condão de demonstrar a existência de um evento extraordinário e imprevisível que justifique a intervenção judicial nos contratos firmados entre as partes. Além disso, o laudo pericial apresentado pela parte autora foi elaborado unilateralmente, sem a participação da parte requerida, o que compromete sua imparcialidade e, consequentemente, sua validade como prova nos presentes autos. Não fosse isto, o laudo técnico apresentado pela autora se apresenta genérico, sem especificar, exatamente, a quebra de receita, perda da safra e de capacidade de pagamento do mutuário, e ainda, a dificuldade na comercialização dos produtos. Há somente dados técnicos meteorológicos e da variação de preço de insumos, sem demonstrar o vínculo específico de tais dados com a atividade exercida pela autora. Não há nem mesmo a demonstração de como pretende regularizar sua situação financeira após o período de prorrogação, incluindo um cronograma de pagamento das parcelas a vencer. Outrossim, embora a autora tenha instruído a inicial com a notificação extrajudicial ao Banco do Brasil S.A, não há informação quanto ao adimplemento das parcelas dos anos anteriores ao pedido Ou seja, embora o pedido tenha sido formulado em dezembro de 2023, o autor não comprova que se encontrava em dias com sua obrigação. Assim, ausentes os pressupostos previstos na legislação aplicável, não há como ser autorizado o alongamento da dívida originária de crédito rural. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do E. TJMT, vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REJEITADA NO MÉRITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais. 2. O apelante, produtor rural, celebrou com o apelado contrato de cédula rural pignoratícia para financiamento de sua atividade pecuária leiteira, com vencimento final em 01/12/2026. 3. Alegando dificuldades financeiras decorrentes da crise no setor leiteiro, agravada por fatores climáticos e pela pandemia de COVID-19, o apelante requereu a prorrogação do prazo de pagamento da cédula. 4. O pedido foi indeferido em primeira instância, sob o fundamento de que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a prorrogação da dívida rural. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de alongamento da dívida rural, consubstanciada na Cédula Rural Pignoratícia n. 40/05755-0. III. Razões de decidir. 1. O laudo técnico apresentado pelo autor é genérico e não demonstra o nexo de causalidade entre os fatores alegados e a dificuldade de pagamento da dívida. 2. O autor não demonstrou como pretende regularizar sua situação financeira após o período de prorrogação, incluindo um cronograma de pagamento das parcelas a vencer. 3. O indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, pois a dilação probatória se mostrou desnecessária ao deslinde da demanda. IV. Dispositivo e tese. 1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei, desde que comprovados os requisitos legais." "2. A prova pericial é desnecessária quando as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado. (...) (N.U 1002541-76.2023.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024). Negritado. APELAÇÃO CÍVEL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO – precedentes do stj - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE RESERVA – falta de interesse recursal - MULTA CONTRATUAL de 10% - não aplicação do CDC – juros moratórios de 1% ao ano – art. 5º do decreto-lei n. 167/67 – PROLONGAMENTO DA DÍVIDA QUE NECESSITA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Na fixação de juros remuneratórios a serem aplicados às cédulas de crédito rural prevalece o limite a que se refere o artigo 1º, caput, da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), que veda a cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Não há interesse recursal em relação a cobrança de comissão de reserva quando o Banco assume que não pratica tal cobrança. A multa moratória não deve ser limitada em 2% (dois por cento) nos termos do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se aplica o CDC nos casos de produtor rural que adquire maquinários para implementar sua produção. Os juros moratórios devem ser limitados em 1% ao ano, nos termos do Art. 5º, parágrafo único do Decreto-Lei n. 167/67. A não comprovação de frustração de safra e a incapacidade de pagamento, alegadas pelo agravante, impossibilita o deferimento do pedido de concessão de alongamento do débito rural com base no Manual do Crédito Rural, que exige o preenchimento destes requisitos. (N.U 0001327-47.2009.8.11.0045, MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/06/2017, Publicado no DJE 14/06/2017). Negritado. Assim sendo, apesar do deferimento da inversão do ônus da prova anteriormente, tal inversão não se aplica na produção de prova negativa pela parte requerida, de modo que, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório quando o preenchimento dos requisitos para o deferimento da prorrogação da dívida, nos exatos termos do que preceitua artigo 373, inciso I, do CPC, impõe-se a improcedência de tal pedido. Da comissão de permanência - sua cumulação com outros encargos de inadimplemento Em relação à comissão de permanência, tratando-se de cédula rural, é indevida, pois o Decreto-Lei 167/67, que regula os contratos de crédito rural, de fato, não prevê a cobrança de comissão de permanência, limitando-se a autorizar a incidência de juros moratórios à taxa de 1% ao ano, conforme seu art. 5º, parágrafo único. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) 3. Nos casos de cédula de crédito rural, o STJ possui entendimento firme no sentido do não cabimento da cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. (...) (AgInt no REsp 1496575/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA CLÁUSULA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte não admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial. 2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório pelo tribunal de origem, impõe-se a manutenção da aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1092545/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013). AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À 12% AO ANO. TAXA 'DEL CREDERE'. SÚMULA Nº. 284 DO STF. OFENSA GENÉRICA. SUCUMBÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA Nº. 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incidem aos juros remuneratórios a limitação de 12% ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. (...) 4. É descabida a pactuação da comissão de permanência nas cédulas de crédito comercial. 5. Agravo regimental desprovido". (AgRg no Ag 1024118/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 18/05/2009). Contudo, ao serem analisados os cálculos anexados junto às iniciais das Execuções de Título Extrajudicial n.º 1002569-15.2021.8.11.0009, em trâmite neste juízo, verifica-se que, apesar de previstas no contrato de crédito rural n.º 40/05905-7, a cobrança de comissão de permanência não foi incluída no cálculo da aludida execução. Veja-se a descrição das taxas inclusas nos cálculos: TAXAS UTILIZADAS NO CÁLCULO: Normalidade: - Juros à taxa de 5,5% ao ano, debitados e capitalizados mensalmente; Inadimplemento: - Juros à taxa de 5,5% ao ano, debitados e capitalizados mensalmente; - Juros de Mora à taxa de 1% ao ano, debitados ao final; - Multa Contratual de 2% sobre o saldo devedor final Portanto, não há o que se falar em cobrança indevida de comissão de permanência. Da Repetição de Indébito O autor pleiteia a repetição de indébito em dobro com base no artigo 940 do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando cobrança indevida de valores por parte da instituição financeira, sob a alegação de que houve pagamentos indevidos. O Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No entanto, analisando os documentos anexados ao processo e os cálculos apresentados, verifica-se que não foi comprovada a existência de cobrança indevida nem qualquer pagamento a mais por parte do autor, sendo que os encargos aplicados pela instituição financeira estão em conformidade com a previsão contratual, e não houve a inclusão de comissão de permanência no cálculo da execução do contrato em questão, conforme já mencionado. Diante disso, não há fundamento jurídico para a devolução de valores em caráter de repetição de indébito, portanto, INDEFERE-SE o pedido de repetição de indébito formulado pelo autor. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, EXTINGUE-SE O PROCESSO com resolução de mérito, revogando-se a tutela antecipada de urgência deferida na decisão de Id. 143795357. CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3°, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, ARQUIVAR os autos com as baixas e anotações necessárias. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002569-38.2020.8.11.0045

ID: 320331019

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002569-38.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARINILSON GONCALVES MARIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE CASTRO CINTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA LAZARA ALVARENGA MONTALVAO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002569-38.2020.8.11.0045. AUTOR: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002569-38.2020.8.11.0045. AUTOR: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA REU: RUDINEI MERTZ DE FRANCA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS C/C PEDIDO LIMINAR, proposta por SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros em face de RUDINEI MERTZ DE FRANCA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que celebrou com o requerido contrato de compromisso de compra e venda em 15/04/2013, referente ao lote n. 14, da quadra n. 32, localizado no Loteamento “Residencial Jardim Amazônia II”, na cidade de Lucas do Rio Verde/MT, pelo valor total de R$ 75.116,15 (setenta e cinco mil, cento e dezesseis reais e quinze centavos), a ser quitado em 120 parcelas mensais. Sustenta que a posse direta foi transmitida ao requerido, permanecendo a autora com a posse indireta do imóvel. Relata que o requerido se encontra inadimplente desde a parcela nº 44, vencida em 10/01/2017, e que, mesmo após notificações extrajudiciais, manteve-se inerte. Diante disso, requer: (i) a rescisão contratual com retorno ao status quo ante; (ii) a reintegração de posse do imóvel; (iii) a restituição dos valores pagos, com os devidos abatimentos conforme cláusula 19ª do contrato, bem como taxa de fruição de 1%. Subsidiariamente, pleiteia a fixação da cláusula penal e retenção no importe de 25% sobre a quantia já quitada. Custas recolhidas ao ID. 34429653. Recebida a inicial, a tutela de urgência postulada foi indeferida, conforme ID. 34161280. Citada por edital (ID. 164274363), a parte requerida apresentou contestação por negativa geral, por intermédio da Defensoria Pública (ID. 176503845), requerendo a nulidade da citação editalícia. Impugnação à contestação (ID. 177418382), oportunidade em que a parte autora manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto a nulidade da citação por edital, a análise dos autos revela que o requerente cumpriu as exigências legais para a citação por edital, porquanto foram realizadas diligências em diversos endereços em aos menos quatro oportunidades, tanto via carta registrada, quanto por oficial de justiça, sem êxito na localização do demandado, circunstância que autoriza a citação por edital, Sem outras questões preliminares a serem apreciadas, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, prescindindo o feito de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Prosseguindo, a hipótese se submete aos princípios e normas de ordem pública insertas na Lei 8.078/90, por se tratar de relação contratual de prestação de serviços e/ou fornecimento de produto, se coadunando com arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º, do CDC, assumindo assim, especial relevância as regras de julgamento da lei 8.078/90, como o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Analisando detidamente os autos, verifico que é o caso de procedência em parte da demanda. A controvérsia do feito versa sobre a possibilidade de rescisão do contrato, em virtude de inadimplência do comprador, e a retenção dos valores previstos à título de cláusula penal, taxas tributárias, de administração e de fruição do imóvel, bem como a reintegração de posse ao requerente, além da inexistência de indenização pelas edificações realizadas, por se tratar de obra clandestina. Verifica-se que a relação contratual estabelecida entre as partes teve como objeto a alienação de bem imóvel mediante compromisso de compra e venda firmado com cláusula de pagamento parcelado, cujo adimplemento era condição essencial para a consolidação da propriedade plena em favor da compromissária compradora. Extrai-se dos autos que o objeto da relação jurídica corresponde ao lote n. 14, quadra n. 32, com área de 345,83m² do Loteamento denominado “Jardim Amazônia”, ajustado sobre o preço total de R$ 75.116,15 (setenta e cinco mil, cento e dezesseis e seis reais e quinze centavos), dividido em 120 parcelas no valor individual de R$ 626,38 (seiscentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos), conforme previsão contratual (id. 33158174 e 33158174). Acontece que o requerido tornou-se inadimplente a partir da 44ª parcela, vencida em 10 de janeiro de 2017, e apesar de devidamente notificado para purgar a mora, manteve-se inerte e não adimpliu o débito. De início, saliento que a rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de inadimplência do promitente comprador, pressupõe a regular constituição em mora do devedor, nos termos do art. 32, § 1º, da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano). Assim, independentemente da existência de cláusula resolutória expressa, a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda depende de prévia notificação do promissário comprador para que ele tenha oportunidade de adimplir o contrato, o que não foi providenciado no caso em tela. Nesse sentido, é firme o entendimento de que “o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, pois o objetivo da notificação premonitória é permitir ao comprador a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes” (EDcl no AgInt no AREsp1.302.229/SP,Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe13/3/2020). Especificadamente, quanto à forma de notificação, o e. STJ já se posicionou ressaltando a necessidade de intermediação da Serventia Extrajudicial ou, sendo realizado mediante carta registrada, é imprescindível a assinatura do devedor, vejamos: “A constituição em mora para fins de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento, sujeito à disciplina da Lei n. 6.766/1979, pode se dar mediante intimação realizada pelo Oficial do Cartório do Registro de Imóveis (art. 32), pelo Oficial do Cartório do Registro de Títulos e Documentos (art. 49) ou por carta com aviso de recebimento, desde que assinado o recibo pelo próprio devedor, esta última hipótese decorrente da exegese do citado art. 49” (STJ, REspn.1.745.407/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em11/5/2021,DJe de 14/5/2021). (destaquei) Na espécie, a parte autora acosta aos autos notificação encaminhada ao promissário comprador, realizada através do Cartório do 1º Ofício de Lucas do Rio Verde/MT, devidamente recebida pelo requerido, conforme se extrai dos documentos de id. 33158179. Sobre a temática, preceitua o artigo 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Nesse sentido, a mora contratual, devidamente demonstrada, enseja a resolução do contrato nos termos pactuados, uma vez que o inadimplemento contratual persistente compromete a função social do contrato e rompe com o dever de boa-fé objetiva que deve reger a relação entre as partes. A posse exercida pela ré é de natureza precária, uma vez que decorre de contrato de compromisso de compra e venda não quitado, situação que autoriza a retomada da posse direta do imóvel pelo promitente vendedor. Sobre o tema: (...) Sendo o comprador inadimplente constituído em mora, a rescisão do contrato está autorizada, bem como a consequente reintegração do vendedor na posse do imóvel. Não apenas o contrato, mas o Código Civil em seu art. 475, autorizam a rescisão contratual por inadimplemento do comprador, dispondo que “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. (TJ-MT - AGR: 10018103520198110037, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 13/09/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2023) Tal compreensão está em consonância com a jurisprudência consolidada que reconhece que até o pagamento integral do preço e a correspondente transferência do domínio, o promitente comprador detém mera posse indireta e precária do bem. Portanto, resta plenamente justificada a rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como o retorno da posse plena à autora. Em relação à restituição do montante pago, requer a parte autora a retenção de 10% do valor atualizado do imóvel a título de cláusula penal compensatória, além da aplicação do percentual de 5% do valor quitado em virtude de despesas administrativas, 5,93% de despesas tributárias, 1% do valor atualizado do contrato pela taxa de fruição do bem. Reconhecida a resolução do contrato por motivo de inadimplemento, o promitente comprador tem direito à devolução dos valores pagos, permitida a dedução de parte da quantia (Súmula 543 STJ). Em relação à cláusula penal, a parte autora pugna pela retenção do percentual de 10% do valor atualizado do contrato. Todavia, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor deve se dar sobre as parcelas efetivamente pagas, e não sobre o valor atualizado do imóvel. Vejamos: (...) Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, admite-se a retenção pelo vendedor de percentual entre 10% e 25% do total da quantia já pag a. 3. No caso dos autos, reconhece-se abusiva a cláusula penal que prevê a retenção de percentual sobre o valor do imóvel, afigurando-se plausível a retenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre a quantia efetivamente paga pelos compradores.(...) (TJ-GO- AC: 51588077120188090100 LUZIÂNIA, Relator: Des (a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Luziânia - 2a Vara Cível, Data de Publicação: (S/R). Assim, visando manter o equilíbrio entre as partes no retorno ao estado “quo ante” e evitar enriquecimento ilícito, fixo em 20% (vinte por cento) do valor a ser restituído, abrangendo tanto as despesas administrativas e tributárias como a multa penal compensatória. Percentual que se encontra dentro do limite estabelecidos pelo próprio STJ para a hipótese, que é de 25% (vinte e cinco por cento). (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1701206 SP 2020/0110897-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 01/06/2021,). Com relação ao pagamento dos tributos IPTU/ITU, consabido que ostentam natureza propter rem e, por isso, a responsabilidade por seu adimplemento recai aos promissários compradores desde a sua imissão na posse do imóvel até a data da rescisão contratual, inclusive por expressa disposição contratual (cláusula décima oitava). Por fim, no que diz respeito à condenação ao pagamento da chamada “taxa de fruição” ou “taxa de ocupação”, sabe-se que ela tem como fato gerador a posse exercida pelo comprador de forma injusta, que ficou tendo proveito econômico sobre o imóvel mesmo inadimplente com suas prestações. No caso em apreço, a cláusula 19ª do instrumento prevê o percentual de 1% a título de taxa de fruição. Todavia, considerando que o objeto do feito trata-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor e em observância ao princípio da razoabilidade, entendo que o percentual deve ser reduzido em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, porquanto, mostra-se suficiente a indenizar a promitente vendedora pelo tempo em que o promitente comprador ocupou o bem objeto do contrato. Sobre o assunto, já se manifestou a jurisprudência dos Tribunais Superiores: (...) . 4. Contudo, o percentual de 1% é excessivo, sendo razoável sua redução para 0,5%, com base na instrução do STJ e no princípio da proibição ao enriquecimento sem causa. (...) 4 . Dispositivo e tese. 7. Apelação parcialmente provida para reduzir a taxa de fruição de 1% para 0,5% sobre o valor total do contrato, corrigida pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês como fixado no julgado. Mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: ?1. A taxa de fruição prevista no contrato pode ser reduzida para 0,5% para evitar enriquecimento sem causa. (...) (TJ-GO 02927781120098090051, Relator.: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2024) Entendo ser devido o pagamento da taxa em comento, condenando a parte recorrida a pagar taxa de fruição mensal, no percentual de 0,5% incidente sobre o valor atualizado do contrato, porém, a partir da inadimplência até a efetiva desocupação. De outro lado, quanto à alegação de direito à não indenização por benfeitorias realizadas pelo requerido, não assiste razão à parte autora. Sobre a questão a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem manifestado o entendimento de que não são passíveis de indenização as benfeitorias ou acessões realizadas no imóvel em desacordo com o contrato e a lei, nos termos do art. 34 da Lei 6.766/79 (Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.643.771/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 21/6/2019.)). Outrossim, não se pode considerar a má-fé do requerido, pois, com a existência do contrato de compra e venda, houve a transferência da posse do lote, facultando-lhes realizar edificações no local, sendo correto afirmar que a posterior posse precária em virtude da inadimplência das prestações contratuais não tem o condão de desvirtuar a natureza da posse quando da construção. Ademais, a parte autora não comprovou, ou mesmo apontou eventuais irregularidades e ilegalidades da edificação realizada, o que lhe competia, consoante a regra do ônus da prova prevista no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Portanto, o promissário comprador faz jus à indenização pela edificação por ele levada a efeito no imóvel, vez que não comprovada a irregularidade da obra perante o Poder Público. Ainda sobre a devolução das parcelas (saldo), nota-se que a cláusula 19, parágrafo único, do contrato estabelece que a restituição do saldo será em parcelas mensais, cujo número será o mesmo das parcelas já pagas pelo comprador, a partir da primeira revenda do imóvel. Nesse sentido, aplica-se a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 577 STJ), para declarar a abusividade da cláusula, determinando que o saldo a ser devolvido deve ser de forma imediata em valor único. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Rescindir o contrato de compromisso de compra e venda, referente ao lote n. 14, da quadra n. 32, localizado no Loteamento “Residencial Jardim Amazônia II”, na cidade de Lucas do Rio Verde/MT; b) Condenar o requerido a promover a reintegração do imóvel à autora; c) Condenar o réu ao pagamento da taxa de fruição em valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato, contados a partir da data da do inadimplemento dos promissários compradores, corrigidos monetariamente pelo INPC (Súmula 54 do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405, CC); d) Condenar o demandado ao pagamento do IPTU e demais encargos incidentes sobre o imóvel, durante o período em que usufruiu do bem; e) Determinar que a autora promova a devolução das parcelas pagas, em parcela única, com a retenção de 20% (vinte por cento) a título de cláusula penal compensatória e taxas, a partir de cada desembolso. Sobre tais valores deve incidir correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento de cada parcela, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença (Tema 1002, STJ); e f) Condenar a parte autora a indenizar a requerida pelas benfeitorias edificadas sobre o imóvel, cujo valor será apurado em fase de liquidação de sentença, a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da sentença. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO o(a) autor(a) e o ré(u), em iguais proporções (50% para cada), ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso (s), INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade destas peças e REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto em Cooperação Designado pela Portaria TJMT/CGJ nº 866/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 22 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002569-93.2021.8.26.0624" – Página 3 de 3

Genezio Pereira x Banco Do Brasil S.A.

Processo nº 1002569-38.2020.8.11.0045