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Processo nº 1002782-29.2024.8.11.0037

ID: 328509737

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002782-29.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KL CENTERTECH SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA ON LINE Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA ON LINE Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA 1002782-29.2024.8.11.0037 R$ 5.086,78 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: RUA MARINGA, 444, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome : KL CENTERTECH SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 50.516.508/0001-15 atualmente em local incerto e ou não sabido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO acima qualificada, atualmente em local incerto e ou não sabido, da penhora online realizada IDs. 198257971 e 198257972, para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, interpor embargos, ficando cientificado de que a partir da juntada aos autos da prova da intimação da Penhora, fluirá o prazo, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: Valor R$ (6.683,55). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Maria Edilce Pereira, digitei. Primavera do Leste,17 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002782-17.2024.8.11.0041

ID: 280052224

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002782-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA RAMOS COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002782-17.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002782-17.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Oportunizado a parte exequente juntar documentos elucidativos, no intento de comprovar a hipossuficiência alegada, a diligência foi cumprida no id. 142996854, sem, contudo, vir acompanhada a petição de provas. Pois bem. O caput do art. 98 do Código de Processo Civil declara que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República afirma que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desta feita, o citado artigo do CPC, que trata da assistência judiciária aos necessitados, deve ser interpretado tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada contra a União, arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. II - No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é ônus da parte que pleiteia o benefício da justiça gratuita comprovar essa condição no momento da interposição do recurso. IV - Não obstante o pedido de justiça gratuita, o Tribunal de origem intimou o agravante para que comprovasse o recolhimento das custas, o que não foi feito, sob a alegação de ter havido o deferimento tácito do pedido. V - Por óbvio, se o Tribunal de origem determinou o recolhimento das custas ao apreciar a admissibilidade do recurso no qual foi requerido o benefício, conclui-se que o pedido de justiça gratuita não foi deferido tacitamente. Outrossim, verifica-se que, no caso em tela, a agravante não juntou aos autos comprovação da situação econômico financeira que justificasse o deferimento do pedido de justiça gratuita . Nesse sentido confiram-se: ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.908.161/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 e AgInt no AREsp 1 .708.196/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro Terceira Turma, DJe 26.10.2022) . VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2232028 RS 2022/0331072-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 26/04/2023). No caso concreto, verifica-se que não foram juntados nos autos prova apta a embasar o deferimento para a concessão da assistência judiciaria gratuita. Assim, restou ausente a comprovação dos requisitos à concessão do benefício de gratuidade de justiça. Deste modo, intime-se a parte exequente para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, para que proceda ao recolhimento de custas, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (NCPC §2º do art. 99 e art. 290). Consigne-se, ainda, que há a possibilidade do parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) vezes, consoante disposto no art. 98, § 6º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1002782-67.2025.8.11.0013

ID: 292919184

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-67.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RELINE RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002782-67.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MOACIR MOTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002782-67.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MOACIR MOTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MOACIR MOTA, em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Partes qualificadas nos autos. Em id. 195600741, foi concedida medida liminar determinando que o Estado de Mato Grosso, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça/custeie ao paciente-autor TROCA VALVAR AORTICA TRANSCATETER (TAVI) conforme SISREG Id 195517348, assim como os demais tratamentos e procedimentos necessários ao reestabelecimento da saúde do Requerente. A intimação foi realizada em 28.05.2025, conforme id. 195614346. Em seguida, a parte autora informou que, não obstante a determinação judicial exarada em 28.05.2025, os entes públicos permaneceram inertes, deixando de cumprir a ordem judicial no prazo assinalado. Diante disso, requer o bloqueio de valores necessários à efetivação da medida, nos moldes dos orçamentos anexados aos autos, garantindo o tratamento do paciente. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Nos termos do artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, "para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias", incluindo-se bloqueios e penhoras de valores para cumprimento da obrigação de fazer. Diante da inércia do requerido em demonstrar o cumprimento da ordem imposta, se justifica, com amparo no art. 497 do CPC, a constrição para assegurar o adimplemento da obrigação imposta por decisão judicial. Em que pese a impenhorabilidade dos recursos públicos, admite-se o sequestro de verba pública a fim de subsidiar o custeio de procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos, vejamos: “Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ.” (REsp repetitivo nº 1.069810-RS). Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido de bloqueio, via sistema SISBAJUD, da importância de R$ 181.800,00 (cento e oitenta e um mil e oitocentos reais) na conta corrente ESTADO DE MATO GROSSO, ao Fundo Estadual de Saúde, CNPJ 03.507.415/0001-44 - Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, Conta Corrente nº 1010100-4, para o custeio de IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI), POR VIA TRANSFEMORAL e internação hospitalar, bem como honorários médicos e anestesia, cuja o comprovante de protocolo segue em anexo. INTIME-SE a empresa NEUROCOR DIGNÓSTICO E TERAPÊUTICA ENDOVASCULAR – (ID. 196696573) - para que proceda a realização do procedimento cirúrgico da parte requerente, MOACIR MOTA - CPF: 411.654.381-00, conforme a prescrição médica. Após a realização do procedimento e de entrega de cópia da nota à parte autora, a prestadora de serviços apresentará ao juízo a nota fiscal com as discriminações dos serviços prestados, em nome do ESTADO DE MATO GROSSO e de acordo com o valor descrito no orçamento (ID. 196696573), na importância de R$ 181.800,00 (cento e oitenta e um mil e oitocentos reais). O fornecedor deve observar que na nota fiscal deve constar, as seguintes informações complementares: local de entrega, número do processo, nome do autor e seu CPF, e a descrição “em cumprimento ao mandado judicial expedido pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda”. A nota deve vir acompanhada do comprovante assinado pela parte autora. Em cumprimento ao art. 10, § 4º do Provimento n.º 02/2015/CGJ-MT, após a apresentação da nota fiscal, intime-se o ente público para que se manifeste acerca da prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias. Sem oposição à prestação de constas correspondente a nota fiscal apresentada, conforme orçamento de ID. 196696573, independentemente de nova intimação, expeça-se alvará em favor do NEUROCOR- Diagnóstico e Terapêutica Endovascular Ltda., CNPJ n° 07.403.159/0001-04, em Banco do Brasil, Agência nº 0046-9, Conta Corrente nº 232247-1, na importância descrita na Nota Fiscal. Verificado saldo remanescente na conta judicial, expeça-se alvará em favor do ESTADO DE MATO GROSSO, para crédito ao Fundo Estadual de Saúde, CNPJ 03.507.415/0001-44 - Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, Conta Corrente nº 1010100-4. Intimem-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Fabiana Borges Da Silva e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 260701452

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002782-42.2020.8.11.0078

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA BORGES DA SILVA ROBERTO BAPTISTA VERIDIANA BORGES DA SILVA BAPTISTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002782-42.2020.8.11.0078. AUTOR(A): FABIANA BORGES DA SILVA, ROBERTO BAPTISTA, VERIDIANA BORGES DA SILVA BAPTISTA REU:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002782-42.2020.8.11.0078. AUTOR(A): FABIANA BORGES DA SILVA, ROBERTO BAPTISTA, VERIDIANA BORGES DA SILVA BAPTISTA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de Embargos do Devedor proposto por FABIANA BORGES DA SILVA, ROBERTO BAPTISTA e VERIDIANA BORGES DA SILVA BAPTISTA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., todos qualificados nos autos. Alegam os embargantes que o embargado lhe cedeu empréstimo bancário através da Cédula de Crédito Comercial nº 40/00478-3, com recursos oriundos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), destinado à aquisição de máquinas e equipamentos, reforma e construção, para viabilizar o funcionamento de empresa de propriedade da ora Embargante, no valor de R$49.900,00 (quarenta e novem mil reais), a ser solvidos em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$1.039,58 (hum mil e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), com início de pagamento em 01/07/2007 e término previsto para 01/06/2011. Diz que a Cédula de Crédito Comercial possui Penhor Real de Garantia, de modo que deve o banco exequente priorizar a execução da garantia real antes de buscar outras formas de penhora Despacho inicial de conteúdo positivo ao id. 50069376, oportunidade em que foi concedido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação ao id. 55879460, pleiteando a improcedência dos pedidos. Determinada a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, ambas pleitearam o julgamento antecipado da lide (id. 63387084 e 65124465). Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. Ante o requerimento expresso de ambas as partes, passo ao julgamento antecipado da lide. De acordo com a embargante, a Cédula de Crédito Comercial possui Penhor Real de Garantia, de modo que deve o banco exequente priorizar a execução da garantia real antes de buscar outras formas de penhora. Conforme dispõe o artigo 835, § 3º do Código de processo Civil: § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Em que pese à previsão supracitada, não se pode desconsiderar que a ordem de constrição sobre o bem dado em garantia não é absoluta e não pode prejudicar o credor a satisfazer seu crédito, especialmente porque a execução se realiza no interesse do exequente, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, assim como porque a norma em questão foi instituída em benefício do credor e não para criar embaraços desnecessários. E, consoante se mostra incontroverso nos autos, em especial pela Cédula de Crédito Comercial objeto da execução, os executados/embargantes deram em garantia diversos bens eletrônicos, de informática e de escritórios, tais como home theater, monitor, microcomputador, televisor, micro-ondas, entre outros. Referidos produtos foram dados em garantia no ano de 2006 sendo certo que, por ser tratarem de produtos deterioráveis, certamente não possuem as mesmas características de 19 anos atrás. Diante de todo o contexto apresentado, não há elementos mínimos a assentar que os bens constituídos em garantia serão suficientes para satisfação do débito, além de não ser o interesse do Credor em assim proceder. Não bastasse isso, em que pese as alegações da embargante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é predominante no sentido de que a preferência estabelecida no artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil é relativa, de modo que é possível deixar de aplicar essa norma em situações excepcionais. Nesse ponto, “ao interpretar as normas que regem a execução, deve-se extrair a maior efetividade possível ao procedimento executório” (STJ - REsp: 1851436 PR 2019/0357960-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). Igualmente é o entendimento do E. TJMT, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1.Trata-se de Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou pedido de reforma da decisão recorrida para que os atos expropriatórios recaiam primeiramente sobre imóvel dado em garantia hipotecária. Os Embargantes alegam omissão e contradição no julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido contém omissão, contradição ou obscuridade que justifica a oposição dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente se prestam a afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabíveis para a rediscussão da matéria.4. O acórdão impugnado decidiu de maneira fundamentada todas as questões relevantes, afastando a aplicação do artigo 835, § 3º, do CPC e justificando a impossibilidade de restringir os atos executórios exclusivamente ao imóvel hipotecado.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da ordem de penhora sobre o bem dado em garantia real, quando a sua aplicação compromete a efetividade da execução.6. A alegação de contradição quanto à suposta penhora de outros bens não pode ser apreciada, pois a matéria não foi objeto do agravo de instrumento originalmente interposto.7. A insatisfação da parte com a decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1.Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2.A relativização da regra do artigo 835, § 3º, do CPC é possível quando a penhora exclusiva sobre o bem dado em garantia pode comprometer a efetividade da execução.(N.U 1021432-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Ante o exposto, e por tudo que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES OS presentes EMBARGOS opostos, extinguindo-os com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do NCPC. Em consequência, condeno a embargante no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do advogado da embargada, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do NCPC, sendo que a exigibilidade ficará suspensa, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução apensa. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1002782-67.2025.8.11.0013

ID: 283684803

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-67.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MOACIR MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RELINE RODRIGUES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002782-67.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MOACIR MOTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002782-67.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MOACIR MOTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MOACIR MOTA, em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Partes qualificadas nos autos. Aduz, em síntese, que o paciente é idoso (77 anos), com quadro de dispneia CF II e diagnóstico de estenose aórtica grave, com alto risco para cirurgia de peito aberto, com indicação para o procedimento de Implante Percutâneo de Valvula Aórtica (TAVI) URGENTE, conforme se extrai da Autorização para Internação Hospitalar (AIH) (ID 195516489). Dispõe que não há possibilidade de abordagem pela cirurgia cardiovascular para troca valvar ou alternativa terapêutica menos invasiva. A ÚNICA conduta viável, é a realização, em caráter de URGÊNCIA, de TROCA VALVAR AÓRTICA TRANSCATETER (TAVI), conforme expressa e tecnicamente justificado nos relatórios médicos apresentados. Agrega que não detém condições financeiras de arcar com o tratamento na rede particular de saúde, assim como, que embora o procedimento está devidamente previsto e codificado no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP), contemplando serviço hospitalar e profissional, o SUS não fornece as órteses, próteses e materiais especiais (OPMES). Ao final, requer liminarmente: 1. O deferimento da tutela de urgência, em caráter antecipatório e liminar, inaudita altera pars, para que seja determinado ao Requerido o fornecimento do procedimento de VALVAR AÓRTICA TRANSCATETER (TAVI), compreendendo internação hospitalar, transporte, bem como todos os demais medicamentos e procedimentos intercorrentes que forem necessários para restabelecer a saúde do paciente com relação às moléstias descritas nesta inicial, em favor do Autor; Parecer do NAT favorável no ID 195585436. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. DA JUSTIÇA GRATUITA Ante as razões apresentadas, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos do art. 99, §3°, do NCPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA Em análise da tutela pretendida, destaca-se que o art. 300 do CPC disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No mesmo espeque, a Constituição Federal, na dicção dos art. 6º, 196 e 197 e ainda, o art. 2º da Lei nº. 8.080/90 erigem a saúde como um dever do Estado a todos, independentemente da renda do cidadão, mas, sobretudo, às pessoas que não podem arcar com as despesas com medicamentos sem privar-se de recursos indispensáveis ao seu próprio sustento e ao de sua família. Com efeito, mister ser concedida especial proteção à dignidade da pessoa humana, cujo direito é inalienável e superior a qualquer espécie de restrição legal e administrativa. Oportuno colacionar o que leciona o jurista ALEXANDRE DE MORAES acerca do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, in verbis: A dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente a pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que apenas excepcionalmente possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos. (Constituição do Brasil Interpretada, 4ª edição, fls. 128/129). Em obediência aos princípios constitucionais acima mencionados, cumpre ao Poder Público assegurar ao paciente o medicamento/tratamento necessário a uma sobrevivência digna, direito este que se apresenta como corolário do próprio direito à vida. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da repercussão geral no Tema 793, estabeleceu importantes balizar acerca da solidariedade dos entes federativos e dos requisitos necessários para atendimento judicial nas matérias referentes à saúde: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Tal medida é melhor elucidada pelo Min. Edson Fachin em seu voto: (...) vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11. No caso dos autos, verifico que: a) há comprovação da existência do quadro clínico que acomete MOACIR MOTA, bem como a urgência e a necessidade do tratamento pretendido, consoante relatório/prescrição médica que instrui a inicial, assinado por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, no qual concluiu o caráter de urgência do procedimento (ID 195516485, 195516481, 195516489, 195516490, 195517348); b) há comprovação de que a parte autora está regulada/inscrita em fila de espera e da ausência/demora/ineficácia da prestação administrativa pelo SUS desde 07/04/2025; c) o tratamento/procedimento é regularmente fornecido pelo SUS e possui codificação específica no SIGTAP - 04.06.01.152-4 - IMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA, conforme relatório NAT (ID 195585436); d) trata-se de paciente diagnosticado com 1352 - ESTENOSE (DA VALVA) AÓRTICA COM INSUFICIÊNCIA. O paciente encontra-se com indicação de “Prioridade 1 - Urgência, atendimento o mais rápido possivel” para IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI), POR VIA TRANSFEMORAL. Revela-se uma situação de emergência, pois a demora coloca a integridade da saúde da requerente em situação de risco, necessitando, pois, de acompanhamento e tratamento médico especializado. Deste modo estão presentes os requisitos da tutela de urgência para fornecimento do tratamento/procedimento. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao Estado de Mato Grosso que, no prazo de 5 (cinco dias), forneça/custeie ao paciente-autor TROCA VALVAR AORTICA TRANSCATETER (TAVI) conforme SISREG Id 195517348, assim como os demais tratamentos e procedimentos necessários ao reestabelecimento da saúde do Requerente. Deixo de fixar astreintes, porquanto tal providência tem-se mostrado ineficaz para a obtenção de efetividade das ordens judiciais. Frise-se, contudo, que, no caso de desobediência, poderão ser determinadas outras medidas para a obtenção da tutela (art. 297, CPC), sobretudo o bloqueio de verbas públicas, consoante Enunciado 74 das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ: “Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio”. Intime-se o requerido via PJE e via ofício por Malote Digital para a Central de Regulação ou para a Secretaria Estadual de Saúde para que cumpra a decisão no prazo consignado. Consigno que em caso de eventual inexistência da vaga/material necessários ao procedimento, os entes demandados, solidariamente, deverão proceder à internação e realização do procedimento na rede particular, às expensas das verbas públicas. Por derradeiro, registra-se que o Enunciado 1, aprovado no XIII Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso, dispõe que “a critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa”. Determino a CITAÇÃO do demandado, pela via eletrônica (sistema PJe), para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (analogia ao art. 7º da Lei 12.153/09). Cumpra-se com urgência. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002782-86.2024.8.11.0018

ID: 319769010

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-86.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA RENATO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHIRLENE BENITES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002782-86.2024.8.11.0018. REQUERENTE: RENATO DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTE: MARIA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002782-86.2024.8.11.0018. REQUERENTE: RENATO DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTE: MARIA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL (PRESTAÇÃO CONTINUADA) A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por RENATO DOS SANTOS SOUZA, neste ato representado por sua genitora MARIA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que é portadora de epilepsia e retardo mental moderado (CID G40 e F71). E, em razão da deficiência, sofre crises de epilepsia, com contrações musculares, confusão mental e apresenta episódios de salivação intensa, mordedura da língua e respiração ofegante. Assevera que, desde o ano de 2008, recebia o benefício assistencial aqui pretendido, o que perdurou até 2022, quando o INSS cessou em razão da ausência de cadastro/atualização do CAD ÚNICO. Relata que solicitou o benefício administrativamente, ocasião em que foi confirmada a existência de impedimento de longo prazo, porém indeferiu o benefício em razão de que “não atende os requisitos de miserabilidade para renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo para BPC” (ID. 172855501). Diante disto, requereu o benefício da justiça gratuita e a concessão do amparo social (LOAS). Juntaram com a inicial os documentos indispensáveis a propositura da ação, sendo devidamente recebida, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID. 173068358). Estudo Social realizado, conforme ID. 175544191, comprovando a vulnerabilidade. Laudo pericial (ID. 184243288). A autarquia apresentou contestação (ID. 189563799), arguindo preliminar de não atendimento ao disposto no artigo 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024. No mérito, requereu a improcedência da demanda, asseverando que a renda da família é superior ao critério legal do art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. A parte autora impugnou à contestação (ID. 192374521). Vieram-me os autos conclusos. 2. Fundamentação Da preliminar de não atendimento ao disposto no ART. 4º DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ Nº 20/2024 Em que pese a preliminar aventada, verifica-se dos autos que a citação da autarquia federal foi após a apresentação do laudo pericial, portanto, devidamente cumprida a recomendação do CNJ. Assim, afasto a preliminar ventilada. Do mérito Vale mencionar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, dispõe que: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, o art. 3º do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) positiva que: Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. A seu turno, o art. 2º da Lei n. 8.742/95 possui a seguinte redação: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (...) e) - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (...) Já o art. 20 desta mesma Lei regula que “o benefício de prestação continuada é a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família". Pode-se depreender dos dispositivos supra, que são dois os requisitos necessários à concessão da assistência social, quais sejam: I) ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência; e II) não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso, verifico que tanto o primeiro requisito (pessoa portadora de deficiência), está perfeitamente preenchido e comprovado nos autos, mormente pelos documentos juntados, laudos médicos. Tal conclusão é alcançada pelo laudo pericial, visivelmente preenchido o primeiro requisito exigido no art. 20 da Lei 8.742/93. Isto porque, para a Lei que rege o benefício, pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesse contexto, considerando a idade da parte requerente, bem como suas limitações físicas advindas da doença que lhe acomete, não é possível concluir de outro modo. Tal conclusão é alcançada pelo laudo pericial que atestou que a parte autora é pessoa com deficiência, e possui incapacidade total e permanente. Veja-se: [...] Visto que a pontuação final é constituída também pela avaliação social, ausente neste caso, dobra-se a pontuação obtida anteriormente: 4.850. Caracterizando Deficiência Grave. Conclui-se, portanto, que o Periciando é pessoa com deficiência e segundo os critérios da Lei nº 8.742, o Requerente possui impedimento de natureza intelectual.; sic, ID. 184243288 [...] Outrossim, no que tange ao segundo requisito, qual seja, a renda per capita familiar inferior a ¼, volvendo os olhos ao laudo sócio econômico, verifico que o requerente preenche o requisito, conforme detalhado no estudo social (ID. 175544191). Por outro lado, embora a parte requerida alegue que a renda per capita é superior a ¼, colhe-se do estudo social que a representante da parte autora aufere renda mensal de um salário mínimo, bem como é a única provedora do lar. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o critério objetivo de renda per capital mensal não é o único parâmetro para aferir a hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de provas, o que restou demonstrado nos autos, visto que no estudo psicossocial restou consignado a necessidade do benefício assistencial a fim de custear as despesas mensais do autor, com medicamentos e consultas (ID. 175544191). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC/73. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n . 1.112.557/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei n . 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. III - No caso dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o benefício assistencial utilizando como fundamento exclusivamente o critério objetivo de renda per capita mensal previsto no art. 20, § 3º, da Lei n . 8.742/93, em desconformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça. Por outro lado, colhe-se da sentença que, com base no critério objetivo de renda e no contexto fático da situação familiar na qual vive a parte autora, ficou reconhecida a condição de miserabilidade. IV - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a sentença. (STJ - AREsp: 1336506 MG 2018/0193317-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2019) Assim, a procedência da demanda é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) CONCEDA o benefício de amparo social a RENATO DOS SANTOS SOUZA, com data de início do benefício desde o requerimento administrativo em 21/06/2024, com renda mensal de 01 (um) salário mínimo e, ainda, das parcelas em atraso relativas ao benefício, com correção monetária e juros moratórios, calculados conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome: RENATO DOS SANTOS SOUZA Benefício Concedido: Benefício de amparo social; Renda Mensal Atual: um salário mínimo mensal; Data do Início do Benefício (DIB): 21/06/2024; Prazo para cumprimento da sentença: Com o trânsito em julgado desta decisão, prazo de 30 (trinta) dias. CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, anteriormente indeferida. Desse modo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas pelo INSS, que não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento em vigor. FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Desnecessário o duplo grau de jurisdição exigido no artigo 496 do CPC em causas previdências (STJ - REsp: 1735097 RS 2018/0084148-0). COM O TRÂNSITO EM JULGADO desta decisão, requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS da Comarca de Juara/MT, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forme do artigo 1.010, §1º, do CPC. Decorrido, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos à instância superior, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Transcorrido “in albis” o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo do art. 523, §1º e § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 0010416-41.2014.8.11.0006

ID: 294912916

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010416-41.2014.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PANOFF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0010416-41.2014.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração de Posse] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0010416-41.2014.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração de Posse] Relator: Des(a). CELIA REGINA VIDOTTI Turma Julgadora: [DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 01.367.770/0001-30 (APELADO), LUIZ PANOFF - CPF: 329.669.461-72 (APELANTE), LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS - CPF: 474.426.541-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDREIA BOTELHO DE CARVALHO - CPF: 884.178.671-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SITUADO EM CAMPUS UNIVERSITÁRIO. LEGITIMIDADE DA POSSE EXERCIDA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO EM SEDE POSSESSÓRIA. ESBULHO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse movida pela Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) em face do apelante, reconhecendo o esbulho de imóvel (cantina) localizado no Campus Universitário da instituição no Município de Cáceres/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se existe nulidade processual por ausência de representação da parte autora; (ii) estabelecer se há conexão com outra ação possessória que tramita na mesma comarca; (iii) determinar se a posse exercida pela Universidade é legítima e se houve esbulho praticado pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR** 3. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido ao apelante, apesar da ausência de documentos robustos sobre sua hipossuficiência econômica, em razão da presunção relativa de veracidade da declaração apresentada e da inexistência de elementos nos autos que indiquem capacidade financeira incompatível com a benesse. 4. Não há nulidade por ausência de representação processual, uma vez que a parte autora, sendo fundação pública, é representada judicialmente por Procurador regularmente constituído, conforme comprovado pelo termo de posse juntado aos autos. 5. A alegação de conexão não merece acolhimento, pois o apelante não demonstrou o efetivo objeto da ação supostamente conexa (Código nº 173809), nem comprovou identidade da causa de pedir ou do pedido que justificasse a reunião dos processos. 6. Em ações possessórias não se discute a propriedade do bem, mas sim o exercício da posse, conforme disposto no art. 557 do CPC, sendo irrelevante a alegação não comprovada de que a titularidade da área pertenceria a terceiro. 7. Sendo a apelada instituição pública de ensino superior vinculada ao Estado de Mato Grosso, presume-se a legitimidade de sua posse sobre os imóveis onde desenvolve suas atividades educacionais, incluindo a cantina objeto da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A discussão sobre titularidade ou domínio é impertinente em ação possessória, que se limita à análise dos requisitos da posse e de sua eventual violação. 2. A instituição pública de ensino superior tem legitimidade para defender a posse de imóveis situados em seu campus universitário, presumindo-se legítima sua posse sobre as áreas onde desenvolve atividades educacionais. Dispositivos relevantes citados*: CPC/2015, arts. 55, 98, 99, § 2º e 557. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1389622/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18/02/2014, DJe 24/02/2014; STJ, AgRg no REsp 1242937/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 26/06/2012, DJe 01/08/2012. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA COLABORADORA CELIA REGINA VIDOTTI Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Luiz Panoff em virtude da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT, na Ação de Reintegração de Posse proposta pela Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, que reconheceu o esbulho e julgou procedente o pedido de reintegrar a posse de imóvel localizado no Campus Universitário UNEMAT, no Município de Cáceres. No recurso (Id. 201943176 – fls. 207/2012), o apelante arguiu a preliminar de ausência de representação processual, alegando inexistir procuração nos autos outorgando poderes ao advogado que subscreveu a inicial, o que tornaria o processo nulo. Ainda, alega a existência de conexão entre a presente ação e a ação de reintegração de posse de Código n° 173809, em trâmite na comarca de Cáceres/MT. No mérito, alegou inexistir justo título, afirmando que a área discutida, assim como a sua totalidade, onde foi edificado o Campus da UNEMAT em Cáceres, a titularidade pertence a pessoa de nome Ernani Martins. Postulou pela concessão da antecipação da tutela, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão recorrida e, no mérito, requereu o provimento do recurso. No Id. 69162265 (fls. 213/214), a apelada foi intimada para apresentar as contrarrazões ao recurso, mas deixou decorrer o prazo sem manifestar. O representante da Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação no Id. 207702195, informando a inexistência de interesse público ou social para justiçar a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, analiso o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante, que deixou de recolher o preparo recursal conforme certificado no Id. 202446154, pleiteando a concessão do benefício no Id. 201943176 (fls. 206). O art. 98, do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso dos autos, em que pese a ausência de documentos robustos que comprovem a hipossuficiência econômica do recorrente, entendo que o pedido merece acolhimento, considerando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência e a ausência de elementos nos autos que indiquem capacidade financeira incompatível com a benesse. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O INDEFERIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz do Segundo Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça para o processamento de recurso inominado no processo nº 1019746-05.2024.8.11.0003, declarando-o deserto. 2. A impetrante alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento. 3. O pedido liminar foi deferido, não havendo manifestação da autoridade coatora nem do litisconsorte passivo, Oi S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a impetrante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, à luz do artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade da justiça a quem comprovar insuficiência de recursos para custear despesas processuais. 4. O § 2º do artigo 99 do CPC estabelece que o juiz só pode indeferir o pedido se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, o que não se verifica no caso. 5. A impetrante apresentou documentação suficiente para demonstrar sua incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. 6. O entendimento jurisprudencial reforça que, ausentes elementos que fragilizem a presunção de hipossuficiência, a concessão da justiça gratuita deve prevalecer. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência gera presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária impugná-la e ao juiz indeferi-la apenas se houver elementos que evidenciem a inexistência dos pressupostos legais. 2. Ausente prova capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência, a justiça gratuita deve ser concedida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: N.U 1001842-29.2024.8.11.9005, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, julgado em 09/12/2024. (N.U 1002782-91.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Portanto, defiro o benefício da justiça gratuita ao apelante, nos termos do art. 98, do CPC, possibilitando a apreciação do presente recurso independentemente do recolhimento do preparo. O apelante suscita preliminar de nulidade do processo por ausência de representação processual da parte autora, argumentando que não existe nos autos procuração outorgando poderes ao advogado que subscreveu a petição inicial. A preliminar não merece acolhida. Considerando que a parte autora é a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, sua representação judicial ocorre por meio de Procuradores habilitados pela própria instituição. No caso concreto, a representação processual é feita por procurador regularmente constituído, conforme se verifica do termo de posse acostado no Id. 201943197. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. O apelante alega a existência de conexão entre a presente ação e a ação de reintegração de posse de Código n° 173809, em trâmite na comarca de Cáceres/MT. A preliminar não comporta acolhida. Conforme o artigo 55, do CPC, "reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". No entanto, não restou demonstrado pelo apelante o efetivo objeto da ação mencionada, tampouco a identidade da causa de pedir ou do pedido que justificasse a reunião dos processos. Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem que a ação mencionada trata do mesmo imóvel objeto desta lide, ou que as decisões proferidas em processos distintos possam gerar contradição ou conflito. Assim, rejeito também esta preliminar. No mérito, o apelante alega a inexistência de justo título que fundamente a posse da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso sobre o imóvel em questão, sustentando que a titularidade de toda a área onde foi edificado o Campus da UNEMAT em Cáceres, pertenceria a pessoa de nome Ernani Martins. A questão central do presente recurso consiste em verificar a legitimidade da posse da apelada sobre o imóvel objeto da reintegração, uma cantina localizada no campus universitário. Da análise dos autos, verifica-se que a apelada é a legítima possuidora da área onde está instalado seu campus universitário em Cáceres, sendo responsável pela administração e gestão de todo o complexo, incluindo o espaço destinado à cantina que é objeto da presente ação. O apelante não trouxe aos autos prova idônea que demonstre a propriedade do imóvel por terceiro, conforme alega. A simples menção ao suposto proprietário, sem a juntada de documento comprobatório de seu direito, não é suficiente para infirmar a posse exercida pela instituição de ensino superior. Importante ressaltar que nas ações possessórias não se discute a propriedade do bem, mas sim o exercício da posse. Conforme dispõe o art. 557, do CPC: "Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa". Nesse contexto, ainda que existisse discussão sobre a propriedade do imóvel - o que não ficou comprovado nos autos - tal circunstância não impediria o reconhecimento da posse da apelada sobre a área e, consequentemente, seu direito à reintegração diante do esbulho praticado pelo apelante. O Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que não se discute propriedade em juízo possessório, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE USUCAPIÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já decidiu que, em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória. Precedentes. 2. Na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião (art. 923 do CPC). Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1389622 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0188532-8 Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 18/02/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 24/02/2014) ADMINISTRATIVO. POSSE. REINTEGRAÇÃO. INCABÍVEL DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ.1. O entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles. 2. Agravo Regimental não provido. Processo AgRg no REsp 1242937 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0055028-3 Relator (a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 26/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 01/08/2012. Ademais, sendo a apelada uma instituição pública de ensino superior, vinculada ao Estado de Mato Grosso, presume-se a legitimidade de sua posse sobre os imóveis onde desenvolve suas atividades educacionais. Portanto, não havendo elementos que afastem a legitimidade da posse exercida pela apelada sobre o imóvel em questão, e comprovado o esbulho perpetrado pelo apelante, deve ser mantida a sentença que determinou a reintegração de posse. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que determinou a reintegração de posse do imóvel em favor da Universidade do Estado de Mato Grosso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 0010416-41.2014.8.11.0006

ID: 294912918

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010416-41.2014.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

Advogados:

ANDREIA BOTELHO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0010416-41.2014.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração de Posse] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0010416-41.2014.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração de Posse] Relator: Des(a). CELIA REGINA VIDOTTI Turma Julgadora: [DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 01.367.770/0001-30 (APELADO), LUIZ PANOFF - CPF: 329.669.461-72 (APELANTE), LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS - CPF: 474.426.541-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDREIA BOTELHO DE CARVALHO - CPF: 884.178.671-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SITUADO EM CAMPUS UNIVERSITÁRIO. LEGITIMIDADE DA POSSE EXERCIDA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO EM SEDE POSSESSÓRIA. ESBULHO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse movida pela Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) em face do apelante, reconhecendo o esbulho de imóvel (cantina) localizado no Campus Universitário da instituição no Município de Cáceres/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se existe nulidade processual por ausência de representação da parte autora; (ii) estabelecer se há conexão com outra ação possessória que tramita na mesma comarca; (iii) determinar se a posse exercida pela Universidade é legítima e se houve esbulho praticado pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR** 3. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido ao apelante, apesar da ausência de documentos robustos sobre sua hipossuficiência econômica, em razão da presunção relativa de veracidade da declaração apresentada e da inexistência de elementos nos autos que indiquem capacidade financeira incompatível com a benesse. 4. Não há nulidade por ausência de representação processual, uma vez que a parte autora, sendo fundação pública, é representada judicialmente por Procurador regularmente constituído, conforme comprovado pelo termo de posse juntado aos autos. 5. A alegação de conexão não merece acolhimento, pois o apelante não demonstrou o efetivo objeto da ação supostamente conexa (Código nº 173809), nem comprovou identidade da causa de pedir ou do pedido que justificasse a reunião dos processos. 6. Em ações possessórias não se discute a propriedade do bem, mas sim o exercício da posse, conforme disposto no art. 557 do CPC, sendo irrelevante a alegação não comprovada de que a titularidade da área pertenceria a terceiro. 7. Sendo a apelada instituição pública de ensino superior vinculada ao Estado de Mato Grosso, presume-se a legitimidade de sua posse sobre os imóveis onde desenvolve suas atividades educacionais, incluindo a cantina objeto da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A discussão sobre titularidade ou domínio é impertinente em ação possessória, que se limita à análise dos requisitos da posse e de sua eventual violação. 2. A instituição pública de ensino superior tem legitimidade para defender a posse de imóveis situados em seu campus universitário, presumindo-se legítima sua posse sobre as áreas onde desenvolve atividades educacionais. Dispositivos relevantes citados*: CPC/2015, arts. 55, 98, 99, § 2º e 557. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1389622/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18/02/2014, DJe 24/02/2014; STJ, AgRg no REsp 1242937/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 26/06/2012, DJe 01/08/2012. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA COLABORADORA CELIA REGINA VIDOTTI Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Luiz Panoff em virtude da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT, na Ação de Reintegração de Posse proposta pela Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, que reconheceu o esbulho e julgou procedente o pedido de reintegrar a posse de imóvel localizado no Campus Universitário UNEMAT, no Município de Cáceres. No recurso (Id. 201943176 – fls. 207/2012), o apelante arguiu a preliminar de ausência de representação processual, alegando inexistir procuração nos autos outorgando poderes ao advogado que subscreveu a inicial, o que tornaria o processo nulo. Ainda, alega a existência de conexão entre a presente ação e a ação de reintegração de posse de Código n° 173809, em trâmite na comarca de Cáceres/MT. No mérito, alegou inexistir justo título, afirmando que a área discutida, assim como a sua totalidade, onde foi edificado o Campus da UNEMAT em Cáceres, a titularidade pertence a pessoa de nome Ernani Martins. Postulou pela concessão da antecipação da tutela, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão recorrida e, no mérito, requereu o provimento do recurso. No Id. 69162265 (fls. 213/214), a apelada foi intimada para apresentar as contrarrazões ao recurso, mas deixou decorrer o prazo sem manifestar. O representante da Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação no Id. 207702195, informando a inexistência de interesse público ou social para justiçar a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, analiso o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante, que deixou de recolher o preparo recursal conforme certificado no Id. 202446154, pleiteando a concessão do benefício no Id. 201943176 (fls. 206). O art. 98, do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso dos autos, em que pese a ausência de documentos robustos que comprovem a hipossuficiência econômica do recorrente, entendo que o pedido merece acolhimento, considerando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência e a ausência de elementos nos autos que indiquem capacidade financeira incompatível com a benesse. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O INDEFERIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz do Segundo Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça para o processamento de recurso inominado no processo nº 1019746-05.2024.8.11.0003, declarando-o deserto. 2. A impetrante alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento. 3. O pedido liminar foi deferido, não havendo manifestação da autoridade coatora nem do litisconsorte passivo, Oi S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a impetrante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, à luz do artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade da justiça a quem comprovar insuficiência de recursos para custear despesas processuais. 4. O § 2º do artigo 99 do CPC estabelece que o juiz só pode indeferir o pedido se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, o que não se verifica no caso. 5. A impetrante apresentou documentação suficiente para demonstrar sua incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. 6. O entendimento jurisprudencial reforça que, ausentes elementos que fragilizem a presunção de hipossuficiência, a concessão da justiça gratuita deve prevalecer. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência gera presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária impugná-la e ao juiz indeferi-la apenas se houver elementos que evidenciem a inexistência dos pressupostos legais. 2. Ausente prova capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência, a justiça gratuita deve ser concedida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: N.U 1001842-29.2024.8.11.9005, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, julgado em 09/12/2024. (N.U 1002782-91.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Portanto, defiro o benefício da justiça gratuita ao apelante, nos termos do art. 98, do CPC, possibilitando a apreciação do presente recurso independentemente do recolhimento do preparo. O apelante suscita preliminar de nulidade do processo por ausência de representação processual da parte autora, argumentando que não existe nos autos procuração outorgando poderes ao advogado que subscreveu a petição inicial. A preliminar não merece acolhida. Considerando que a parte autora é a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, sua representação judicial ocorre por meio de Procuradores habilitados pela própria instituição. No caso concreto, a representação processual é feita por procurador regularmente constituído, conforme se verifica do termo de posse acostado no Id. 201943197. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. O apelante alega a existência de conexão entre a presente ação e a ação de reintegração de posse de Código n° 173809, em trâmite na comarca de Cáceres/MT. A preliminar não comporta acolhida. Conforme o artigo 55, do CPC, "reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". No entanto, não restou demonstrado pelo apelante o efetivo objeto da ação mencionada, tampouco a identidade da causa de pedir ou do pedido que justificasse a reunião dos processos. Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem que a ação mencionada trata do mesmo imóvel objeto desta lide, ou que as decisões proferidas em processos distintos possam gerar contradição ou conflito. Assim, rejeito também esta preliminar. No mérito, o apelante alega a inexistência de justo título que fundamente a posse da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso sobre o imóvel em questão, sustentando que a titularidade de toda a área onde foi edificado o Campus da UNEMAT em Cáceres, pertenceria a pessoa de nome Ernani Martins. A questão central do presente recurso consiste em verificar a legitimidade da posse da apelada sobre o imóvel objeto da reintegração, uma cantina localizada no campus universitário. Da análise dos autos, verifica-se que a apelada é a legítima possuidora da área onde está instalado seu campus universitário em Cáceres, sendo responsável pela administração e gestão de todo o complexo, incluindo o espaço destinado à cantina que é objeto da presente ação. O apelante não trouxe aos autos prova idônea que demonstre a propriedade do imóvel por terceiro, conforme alega. A simples menção ao suposto proprietário, sem a juntada de documento comprobatório de seu direito, não é suficiente para infirmar a posse exercida pela instituição de ensino superior. Importante ressaltar que nas ações possessórias não se discute a propriedade do bem, mas sim o exercício da posse. Conforme dispõe o art. 557, do CPC: "Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa". Nesse contexto, ainda que existisse discussão sobre a propriedade do imóvel - o que não ficou comprovado nos autos - tal circunstância não impediria o reconhecimento da posse da apelada sobre a área e, consequentemente, seu direito à reintegração diante do esbulho praticado pelo apelante. O Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que não se discute propriedade em juízo possessório, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE USUCAPIÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já decidiu que, em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória. Precedentes. 2. Na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião (art. 923 do CPC). Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1389622 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0188532-8 Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 18/02/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 24/02/2014) ADMINISTRATIVO. POSSE. REINTEGRAÇÃO. INCABÍVEL DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ.1. O entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles. 2. Agravo Regimental não provido. Processo AgRg no REsp 1242937 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0055028-3 Relator (a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 26/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 01/08/2012. Ademais, sendo a apelada uma instituição pública de ensino superior, vinculada ao Estado de Mato Grosso, presume-se a legitimidade de sua posse sobre os imóveis onde desenvolve suas atividades educacionais. Portanto, não havendo elementos que afastem a legitimidade da posse exercida pela apelada sobre o imóvel em questão, e comprovado o esbulho perpetrado pelo apelante, deve ser mantida a sentença que determinou a reintegração de posse. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que determinou a reintegração de posse do imóvel em favor da Universidade do Estado de Mato Grosso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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