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Processo nº 1002820-97.2025.8.11.0007

ID: 259727456

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002820-97.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS.

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO SEXTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 – e-mail: afl.6civel@tjmt.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO SEXTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 – e-mail: afl.6civel@tjmt.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃO RÉUS INCERTOS PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) JACOB SAUER NÚMERO DO PROCESSO: 1002820-97.2025.8.11.0007 VALOR DA CAUSA: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: USUCAPIÃO PARTE AUTORA: ILSON LUIZ SELINGRIN, CPF Nº 035.603.801-70 E ANA APARECIDA DA SILVA SELINGRIN, CPF Nº 916.194.831-49 ADVOGADO DA PARTE AUTORA: MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO OAB: MT26660-O PARTE REQUERIDA: ESPÓLIO - NOZOR CARLOS DE OLIVEIRA, REPRESENTADO POR THEREZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº 133.943.388-58 CITANDO(S): REQUERIDOS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS. FINALIDADE: CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, na forma do art. 259, inciso I, do CPC, dos termos da ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentarem resposta, caso queiram, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados pelo requerente. RESUMO DA INICIAL: "ILSON LUIZ SELINGRIN, brasileiro, casado, funcionário público, inscrito no CPF sob o n.º 282.637.079-00, e sua esposa ANA APARECIDA DA SILVA SELINGRIN, brasileira, casada, trabalhadora rural, inscrita no CPF sob o n.º 916.194.831-49, por meio de sua advogada Marlei da Silva inscrita na OAB/MT n°26660/O, propuseram a AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL em face do espólio de NOZOR CARLOS DE OLIVEIRA, representado por sua esposa a viúva meeira THEREZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF n.º 133.943.388-59, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Desde 28 de junho de 1991, os requerentes se acham na posse do imóvel denominado de Lote n° 30A, com área de 3,4890(três hectares, quarenta e oito ares e noventa centiares). Esse imóvel é uma fração do Lote 63 que possui área total de 100,86 hás, da matrícula 3.792 do Livro 2- R, registrado junto CRI de Alta Floresta/MT, cuja fração desse mesmo imóvel foi vendida por Ernesto Muller aos requerentes, na data de 28 de junho de 1991, cuja cópia da matrícula atualizada segue anexa. Em razão do negócio jurídico celebrado, os requerentes buscaram os requeridos para a lavratura da escritura pública e o subsequente registro na matrícula do imóvel. No entanto, foram informados de que o então proprietário, Sr. Nozor, veio a óbito antes da formalização do ato. A esposa e representante do espólio tem obstado, de forma reiterada, a efetivação da transferência do bem, apresentando objeções que dificultam a conclusão do processo. Durante todos esses anos, os requerentes mantiveram a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição ou contestação por parte do proprietário ou de terceiros. Além disso, não possuem outro imóvel, seja urbano ou rural, configurando-se, assim, como possuidores exclusivos do bem. Os requerentes possuem animus domini, vez que, é do imóvel usucapiendo, retiram da propriedade seu sustento, preenchendo assim todos os requisitos para adquirir a propriedade do referido bem imóvel. Ante a negativa dos requeridos em realizar a escritura pública, não vislumbram alternativa senão o ajuizamento da presente ação para o reconhecimento da propriedade sobre o imóvel em questão. Em face ao exposto, REQUER a Vossa Excelência: a) seja concedido a requerente os benefícios da gratuidade da justiça, vez que não possui condições financeiras, de arcar com as custas processuais e demais despesas, sem que isso prejudique o sustento da família, conforme consta na declaração anexa, na forma do artigo 98 e 99, § 4º do Código de Processo Civil; b) A citação dos requeridos para que, querendo apresentem contestação no prazo legal sob pena de revelia; c) A citação pessoal dos confinantes para que, querendo, apresentem resposta no prazo legal, sob pena de revelia; d) A intimação do Ministério Público para intervir no feito; f) A intimação da Fazenda Pública da União, Estado e do Município de Alta Floresta/MT, nos termos do art. 943 do CPC; g) Seja deferida a averbação da existência da presente ação na Matrícula n.º 3.792 – Livro 2-R, no 1º Serviço Registral da Comarca de Alta Floresta/MT;b) No mérito requer, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos contidos na presente inicial para DECLARAR a fração de 3,4890(três hectares, quarenta e oito ares e noventa centiares) do imóvel usucapiendo, denominado de Lote n°63, registrado na matrícula n.º 3.792, Livro 2- R, no 1° Serviço Registral da Comarca de Alta Floresta/MT de propriedade dos requerentes ILSON LUIZ SELINGRIN e sua esposa ANA APARECIDA DA SILVA SELINGRIN, expedindo o competente mandado para o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca; g) após o trânsito em julgado da sentença, expedição de ofício ao CRI da Comarca de Alta Floresta/MT, para que efetue a transferência de 3,4890(três hectares, quarenta e oito ares e noventa centiares) do imóvel usucapiendo, denominado de Lote n°63, registrado na matrícula n.º 3.792, Livro 2- R, no 1° Serviço Registral da Comarca de Alta Floresta/MT. VII - DAS PROVAS Finalmente protesta o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados aos autos, bem como pelo depoimento de testemunhas que serão arroladas oportunamente, e tudo o que demais fizer necessário para o julgamento do feito, tudo, de logo, requerido. VIII - DO VALOR DA CAUSA Atribui-se a causa o valor de R$ 100,000,00(cem mil reais). Nestes termos, pede deferimento. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: "fração de 3,4890 (três hectares, quarenta e oito ares e noventa centiares) do imóvel usucapiendo, denominado de Lote n°63, registrado na matrícula n.º 3.792, Livro 2- R, no 1° Serviço Registral da Comarca de Alta Floresta/MT" DESPACHO/DECISÃO: “I - Ausentes indícios/provas de capacidade econômica da parte requerente para suportar as custas processuais sem prejuízo à própria mantença, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. II – Atento às particularidades da demanda e à disposição do art. 334, §4º, I, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de designação a qualquer tempo, acaso surjam nos autos indícios de viabilidade da autocomposição. III – Cite-se a parte requerida, devendo constar que o prazo para responder aos termos da presente ação é de 15 dias, bem como que, não contestada em tal prazo, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 344).IV - Citem-se pessoalmente os confinantes do imóvel usucapiendo e seus cônjuges (CPC, art. 246, § 3º).V – Citem-se réus incertos e interessados, por meio de edital (CPC, art. 259, I), com prazo de 30 dias.VI – Notifiquem-se os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, encaminhando-se a cada um dos referidos entes cópias da inicial e dos documentos que a instruíram, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem eventual interesse na causa (artigo 246, §2º do CPC). VII – Tudo providenciado, oportunize-se manifestação ao Ministério Público e retornem conclusos. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GEANE ROSSA MORELLO , digitei. Alta Floresta, 23 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Técnico(a) Judiciário(a)

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Adriano Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 263175255

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002820-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1002820-18.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1002820-18.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação declaratória de inexistência de obrigação c/c indenização por danos morais proposta por ADRIANO DOS SANTOS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narra a inicial que, o autor tomou conhecimento de que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, inserido pela empresa requerida, em virtude de um suposto débito no valor de R$ 90,78 (noventa reais e setenta e oito centavos), referente ao contrato de n.º 0002798716202001. O requerente alega que desconhecer a origem do débito. Dessa forma, requer a condenação da requerida a declaração de inexistência do débito, com a devida baixa dos órgãos de proteção ao crédito, bem como, indenização por danos morais. Em sede de contestação a ré pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, alegando ser legítima a negativação. Passo a análise das preliminares. LITISPENDÊNCIA EM RAZÃO DO FRACIONAMENTO DAS AÇÕES. Não há que se falar em litispendência quando as demandas, apesar de partilharem as mesmas partes, discutem débitos/contratos distintos, porquanto rompido o conceito do tríplice identidade. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. DA JUNTADA DO EXTRATO ORIGINAL DA NEGATIVAÇÃO EXPEDIDA PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Examinando o extrato juntado pelo autor (Id. 181101112), nota-se que a apresentação de extrato de balcão não é imprescindível para o ajuizamento da ação de inscrição indevida, visto que o documento juntado pela parte evidencia a inscrição. Portanto, a preliminar deve ser rejeitada. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6.º do Código consumerista. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). No presente caso, o requerente alega ser indevida a negativação efetuada pela requerida, uma vez que desconhece a relação jurídica existente entre as partes. Apresentou aos autos o comprovante de negativação (Id. 181101112), desincumbindo de seu ônus, comprovando o direito que se pleiteia. Em sede de defesa, a requerida, apresentou como documentos comprobatórios o histórico de conta da UC (Id. 186566254) e o extrato emitido pelo SCPC (Id. 186566244) onde consta diversas inscrições realizada pela ré. No entanto, os documentos apresentados são provas unilaterais produzidas pela requerida e telas sistêmicas, devendo ser corroborada por outros elementos, o que não ocorreu no presente caso. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consolidou o entendimento de que: “[...] A juntada de telas sistêmicas não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da origem do débito, ora questionado, e da relação jurídica entre as partes [...]” (TJ-MT 10016272820228110015 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/12/2022) (Negritei). No mesmo sentido: “[...]Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral ‘in re ipsa’ [...] (TJ-MT 10033791420218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 31/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/09/2021)” (Negritei) Dessa forma, entendo que a requerida não se desincumbiu de seu ônus, no sentido de demonstrar que a falha se deu em decorrência de ato praticado pela parte requerente, ou seja, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Neste caso, o ônus da prova recai sobre a empresa requerida que não aportou nos autos o contrato de prestação de serviços em momento oportuno, para aferição da legalidade da negativação, restando evidente que a inscrição do nome do autor é indevida e configura cobrança ilegal. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, dispõe de forma clara quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços frente aos danos ocasionados aos consumidores. Vejamos: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgado recente, fixou a aplicação do art. 14 do CDC. Vejamos: “[...] A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-MT 10013649220208110038 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2021)” (Negritei) Ainda, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, entende que, o demandado em ações que pleiteiam a declaração de inexistência de débito e/ou relação jurídica, tem a incumbência de comprovar a legitimidade da cobrança e/ou descontos. Vejamos: “[...] Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...] (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023).’’ A inserção do nome da parte requerente nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado na exordial (Id. 181101112). Ademais, cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes/erros sistêmicos que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e/ou a terceiros. Logo, não havendo obrigação a ser cumprida pela parte requerente, a cobrança é indevida e a conduta ilícita da parte requerida encontra-se configurada, devendo o débito ser declarado inexigível. O Superior Tribunal de Justiça, em agravo regimental consolidou o entendimento de que deque, in verbis: “[...] É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento deque a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos [...] STJ - AgRg no Ag: 1379761 SP 2011/0004318-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2011)” (Negritei) No presente caso, a parte requerida quedou-se inerte em comprovar os fatos contidos em sede de contestação. Estando evidenciada a falha no serviço prestado, revela-se inquestionável a configuração do dano moral experimentado pela parte autora. Diante todo exposto é notória a responsabilidade da requerida. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do DÉBITO em discussão, devendo a parte ré, no prazo de 5 dias úteis, se ainda não o fez, conforme art. 43, § 3º, do CDC, cancelar a respectiva negativação; - CONDENAR a requerida pagamento da importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, DETERMINO que seja encaminhada cópia dos autos ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Processo nº 1035572-80.2024.8.11.0000

ID: 259269510

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035572-80.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035572-80.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035572-80.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito, Administração judicial, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI - CNPJ: 10.671.911/0001-02 (AGRAVANTE), EDVINO JERKE - CPF: 334.926.469-72 (AGRAVADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), JOSIANE LETICIA DECESARO - CPF: 043.482.341-40 (ADVOGADO), KASSIA LOHRANNY SANTOS OLIVEIRA - CPF: 049.063.171-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Levantamento de Valores do Saldo Remanescente em Favor da Executada. Impossibilidade. Penhora no Rosto dos Autos. Existência de Créditos de Terceiros que Inviabilizam a Liberação da Quantia. Inexistência de Descumprimento de Ordem Judicial. Perda do Objeto do Agravo Interno. Decisão Mantida. Recurso de Agravo de Instrumento Desprovido. Agravo Interno Prejudicado I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que indeferiu o pedido de levantamento de quantia depositada judicialmente, sob a alegação de ocorrência de fatos supervenientes, em especial de existência de penhora no rosto dos autos. O saldo remanescente decorre de acordo homologado entre as partes no Cumprimento de Sentença de Ação Monitória e, posteriormente foi objeto de diversas ordens de penhora em Ações ajuizadas em desfavor da Agravante. II. Questão em discussão 2. O ponto central em discussão consiste em definir o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido de liberação da quantia depositada em juízo correspondente ao saldo remanescente pertencente à Agravante/Executada. Se houve descumprimento da ordem proferida pelo Tribunal pela Juíza de Primeiro Grau e se a penhora no rosto dos autos é motivo para impedir o levantamento do montante. III. Razões de decidir 3. A formalização de penhoras no rosto dos autos e o contexto fático em que a Agravante está inserida justifica a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de levantamento da quantia depositada em Juízo correspondente ao saldo remanescente. 4. O indeferimento do pedido de recuperação judicial, aliado às inúmeras Ações e Execuções frustradas em virtude da não localização de bens passíveis de constrição, reforçam a necessidade de proteção do interesse de terceiros que detém crédito a receber da Agravante/Executada. 5. Não está caracterizado o descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal, uma vez que, quando do julgamento do Recurso de Apelação, que assegurou a reversão dos valores à Agravante/Executada, o Tribunal não tinha conhecimento acerca das inúmeras constrições sobre o saldo remanescente. 6. O julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento prejudica a análise dos pressupostos para a concessão do efeito ativo e acarreta a perda do objeto do Agravo Interno interposto pelo Agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido e Agravo Interno prejudicado. ________________________________ Jurisprudência relevante citada: TJ-PR – Agravo de Instrumento - 0083754-76.2024.8.16.0000, Rel. Albino Jacomel Guerios, j. 19/11/2024; TJ-SP - Agravo de Instrumento - 2233622-52.2023.8.26.0000, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, j. 04/12/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1035572-80.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli em virtude da decisão proferida pela Juíza da 2.ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 1003263-31.2020.8.11.0037 proposto por Edvino Jerke. Na decisão recorrida, a Juíza singular indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados nos autos, sob a justificativa de ocorrência de fatos supervenientes que impediriam tal providência. A Agravante sustenta que a decisão agravada contraria determinação deste Tribunal, proferida no Recurso de Apelação n. 1003263-31.2020.8.11.0037, que assegurou a ela o direito ao levantamento do valor remanescente depositado nos autos, conforme termos do acordo celebrado entre as partes. Argumenta que inexiste alteração fática posterior ao julgamento do Apelo e, por essa razão, nada justifica o indeferimento do pedido. Suscita ofensa à coisa julgada, sob o argumento de que a questão já foi decidida por este Tribunal, o que impossibilita a sua alteração pela Juíza de primeiro grau. Requer o provimento do Recurso e reforma da decisão agravada a fim de determinar a expedição do mandado de levantamento do valor depositado em juízo. O pedido liminar foi indeferido (Id. 258819166). Contraminuta juntada no Id. 259829193. Em seguida, a Agravante interpôs Recurso de Agravo Interno em virtude da decisão que indeferiu o pedido liminar (Id. 263324283). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que se extrai dos autos, o Agravado Edvino Jerke ajuizou Ação Monitória com fundamento em Contrato de Compra e Venda de Soja firmado com a Agravante Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais EIRELI, em que ficou frustrado o compromisso de pagar o valor de R$ 520.065,00 (quinhentos e vinte mil, sessenta e cinco reais). Foi deferido arresto cautelar que resultou na apreensão de 1.520.240kg (um milhão, quinhentos e vinte, duzentos e quarenta quilogramas) ou 26.004 (vinte e seis mil e quatro) sacas (60 Kg) de milho em grãos em nome do Agravado. Com o acolhimento do pedido monitório, deu-se início ao Cumprimento de Sentença, no qual as partes celebraram acordo para venda dos grãos arrestados. Diante da valorização do produto, o montante seria suficiente para quitar a dívida, ficando estabelecido que o saldo remanescente seria revertido em favor da Agravante. Em 06/12/2021, o acordo foi homologado por sentença, com a determinação de depósito em juízo do valor remanescente para ulterior deliberação judicial. Inconformada, em 15/12/2021, a Agravante interpôs Recurso de Apelação. Alegou que na minuta do acordo não havia ressalva quanto ao depósito judicial e pugnou pela homologação integral do ajuste, com a determinação para que os valores depositados fossem revertidos em seu favor. Em 27/01/2022, o terceiro Alex Eliel Wutzke apresentou a Petição de Id. 74404003, na qual informou a ordem de arresto de crédito naqueles autos, oriundo da Ação Monitória n. 1009207-77.2021.8.11.0037 por ele ajuizada em desfavor da Agravante. Na sequência, o processo foi remetido ao Tribunal. Enquanto o Recurso de Apelação pendia de julgamento, além daquela constrição, foram juntadas novas ordens de penhora e sequestro no rosto dos autos decorrentes da Execução de Título Extrajudicial n. 1003153-32.2020.8.11.0037, Execução de Título Extrajudicial n. 1003018-20.2020.8.11.0037, Ação de Cobrança n. 1002813-88.2020.8.11.0037, Execução de Título Extrajudicial n. 1002675-24.2020.8.11.0037 e Execução de Título Extrajudicial n. 1002820-80.2020.8.11.0037, todas em que a Agravante figura como Requerida (Id. 167978399, 167978409, 167978433 e 167978435). Em 09/08/2024, a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, de forma monocrática, deu provimento ao Recurso de Apelação e determinou que o valor remanescente depositado em juízo fosse revertido em favor da Agravante, nos termos do acordo. Com o trânsito em julgado e o retorno dos autos à origem, a Juíza singular determinou a expedição do alvará e a intimação dos beneficiários das penhoras e arrestos no rosto dos autos para ciência da decisão proferida no Apelo. Intimados, os terceiros beneficiários alegaram que, quando da interposição do Recurso de Apelação, o Tribunal não foi comunicado acerca das ordens de penhora no rosto dos autos e, por essa razão, foi determinada a reversão da quantia à Agravante. Assim, requereram que o alvará não fosse expedido. A Juíza determinou a formalização das respectivas penhoras no rosto dos autos. Na sequência, a Agravante alegou descumprimento de ordem deste Tribunal e requereu a liberação do valor depositado em juízo e respectiva expedição de alvará. A Juíza singular indeferiu o pedido. Ressaltou que o contexto em que a Agravada está inserida, bem como os fatos supervenientes decorrentes das ordens de penhora impossibilitam a liberação do valor, em especial porque já formalizadas legítimas ordens de penhoras no rosto dos autos. Consignou que, ainda que tivesse sido transferido o montante para a conta bancária da Agravante, nada impediria a penhora do ativo financeiro disponibilizado. Pois bem. Pretende a Agravante o levantamento de valores depositados nos autos. Para tanto, alega que o Tribunal, ao julgar o Recurso de Apelação n. 1003263-31.2020.8.11.0037, assegurou que o saldo remanescente fosse revertido em seu favor, conforme termos do acordo celebrado entre as partes. Salienta que inexiste alteração fática posterior ao julgamento do Apelo e, por essa razão, não se justifica o indeferimento do pedido. Suscita ofensa à coisa julgada, uma vez que a questão já foi decidida por este Tribunal, o que impossibilita a sua alteração pela Juíza de primeiro grau. Apesar dos argumentos vertidos pela Agravante, não constato o alegado descumprimento de ordem deste Tribunal de Justiça. Da análise da dinâmica processual, verifica-se que, após a interposição do Recurso de Apelação, foram promovidas inúmeras penhoras no rosto dos autos, as quais só foram possíveis em decorrência do depósito judicial. No entanto, tais constrições não foram comunicadas ao Tribunal de Justiça que, por essa razão, não as considerou quando do julgamento do Apelo, deixando de manifestar sobre o tema. Observa-se que, ao ser consultada sobre a forma de cumprimento da ordem de liberação da quantia em favor da Agravante, mesmo após a formalização das penhoras, a Relatora Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, destacou por meio de Ofício que: “Considerando a competência deste Tribunal que é de análise em sede recursal, o juízo de valor acerca de levantamento de valores e penhora deve ser dirimido diretamente pelo Juízo originário. Este Tribunal apenas analisou o recurso de apelação, nos termos que foi colocado pelas partes. Com a existência de fato superveniente, deve a magistrada condutora do feito analisar o que entender de direito.” Pelas informações prestadas, fica evidente que as penhoras caracterizam fatos supervenientes, dos quais o Tribunal não tinha conhecimento ao proferir decisão. Possivelmente por esse motivo, foi determinada a reversão do saldo remanescente à Agravante, conforme os termos do acordo. Nesse contexto, não vislumbro o descumprimento de ordem superior por parte da Juíza singular, tampouco ofensa à coisa julgada. Na realidade, foram os fatos surgidos após a homologação do acordo que impossibilitaram o levantamento do valor depositado em juízo. Ao meu sentir, agiu dentro de sua competência ao considerar as novas constrições e preservar o direito dos credores que obtiveram penhoras regularmente constituídas. E não foi apenas com fundamento nas constrições que a Juíza indeferiu o pedido de levantamento da quantia. Conforme exposto na decisão recorrida, o indeferimento do pedido de recuperação judicial formulado pela Agravante levou os seus credores a ajuizarem inúmeras Ações, em que buscaram o adimplemento das obrigações. Na maioria dos casos, os pedidos liminares de arrestos/penhoras foram frustrados devido à impossibilidade encontrar bens passíveis de penhora/arresto. Destacou, por fim, que, além do indeferimento da recuperação judicial, fundado na inconsistência do relato da situação de crise pela Agravante, também foram acolhidos diversos pedidos de desconsideração de personalidade jurídica por desvio de finalidade, caracterizado pelo uso indevido da pessoa jurídica para lesar credores. Assim, diante das particularidades da demanda, da legitimidade das penhoras no rosto dos autos e da necessidade de assegurar a correta destinação dos créditos disponíveis a terceiros, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o levantamento do saldo remanescente pela Agravante/Executada. A esse respeito, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. SALDO REMANESCENTE INEXISTENTE. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SALDO DA EXECUÇÃO QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO AOS CREDORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00837547620248160000 Curitiba, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 19/11/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o cancelamento da penhora no rosto dos autos e o arquivamento do processo. Impropriedade. Pagamento realizado pela FESP por meio de RPV. Levantamento parcial apenas da quantia referente à verba honorária sucumbencial. Existência de saldo remanescente em favor da parte autora que comporta constrição por eventuais credores, nos termos do artigo 860, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2233622-52.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 04/12/2023, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/12/2023). (sem destaques no original) Por fim, vale ressaltar que o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento prejudica a análise quanto aos pressupostos para concessão do efeito ativo e acarreta a perda do objeto do Agravo Interno interposto pela Agravante. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e julgo prejudicado o Recurso de Agravo Interno interposto em virtude da decisão liminar. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1035572-80.2024.8.11.0000

ID: 259269512

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035572-80.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVINO JERKE

Acórdão

Advogados:

JOSIANE LETICIA DECESARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KASSIA LOHRANNY SANTOS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035572-80.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035572-80.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito, Administração judicial, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI - CNPJ: 10.671.911/0001-02 (AGRAVANTE), EDVINO JERKE - CPF: 334.926.469-72 (AGRAVADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), JOSIANE LETICIA DECESARO - CPF: 043.482.341-40 (ADVOGADO), KASSIA LOHRANNY SANTOS OLIVEIRA - CPF: 049.063.171-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Levantamento de Valores do Saldo Remanescente em Favor da Executada. Impossibilidade. Penhora no Rosto dos Autos. Existência de Créditos de Terceiros que Inviabilizam a Liberação da Quantia. Inexistência de Descumprimento de Ordem Judicial. Perda do Objeto do Agravo Interno. Decisão Mantida. Recurso de Agravo de Instrumento Desprovido. Agravo Interno Prejudicado I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que indeferiu o pedido de levantamento de quantia depositada judicialmente, sob a alegação de ocorrência de fatos supervenientes, em especial de existência de penhora no rosto dos autos. O saldo remanescente decorre de acordo homologado entre as partes no Cumprimento de Sentença de Ação Monitória e, posteriormente foi objeto de diversas ordens de penhora em Ações ajuizadas em desfavor da Agravante. II. Questão em discussão 2. O ponto central em discussão consiste em definir o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido de liberação da quantia depositada em juízo correspondente ao saldo remanescente pertencente à Agravante/Executada. Se houve descumprimento da ordem proferida pelo Tribunal pela Juíza de Primeiro Grau e se a penhora no rosto dos autos é motivo para impedir o levantamento do montante. III. Razões de decidir 3. A formalização de penhoras no rosto dos autos e o contexto fático em que a Agravante está inserida justifica a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de levantamento da quantia depositada em Juízo correspondente ao saldo remanescente. 4. O indeferimento do pedido de recuperação judicial, aliado às inúmeras Ações e Execuções frustradas em virtude da não localização de bens passíveis de constrição, reforçam a necessidade de proteção do interesse de terceiros que detém crédito a receber da Agravante/Executada. 5. Não está caracterizado o descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal, uma vez que, quando do julgamento do Recurso de Apelação, que assegurou a reversão dos valores à Agravante/Executada, o Tribunal não tinha conhecimento acerca das inúmeras constrições sobre o saldo remanescente. 6. O julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento prejudica a análise dos pressupostos para a concessão do efeito ativo e acarreta a perda do objeto do Agravo Interno interposto pelo Agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido e Agravo Interno prejudicado. ________________________________ Jurisprudência relevante citada: TJ-PR – Agravo de Instrumento - 0083754-76.2024.8.16.0000, Rel. Albino Jacomel Guerios, j. 19/11/2024; TJ-SP - Agravo de Instrumento - 2233622-52.2023.8.26.0000, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, j. 04/12/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1035572-80.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli em virtude da decisão proferida pela Juíza da 2.ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 1003263-31.2020.8.11.0037 proposto por Edvino Jerke. Na decisão recorrida, a Juíza singular indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados nos autos, sob a justificativa de ocorrência de fatos supervenientes que impediriam tal providência. A Agravante sustenta que a decisão agravada contraria determinação deste Tribunal, proferida no Recurso de Apelação n. 1003263-31.2020.8.11.0037, que assegurou a ela o direito ao levantamento do valor remanescente depositado nos autos, conforme termos do acordo celebrado entre as partes. Argumenta que inexiste alteração fática posterior ao julgamento do Apelo e, por essa razão, nada justifica o indeferimento do pedido. Suscita ofensa à coisa julgada, sob o argumento de que a questão já foi decidida por este Tribunal, o que impossibilita a sua alteração pela Juíza de primeiro grau. Requer o provimento do Recurso e reforma da decisão agravada a fim de determinar a expedição do mandado de levantamento do valor depositado em juízo. O pedido liminar foi indeferido (Id. 258819166). Contraminuta juntada no Id. 259829193. Em seguida, a Agravante interpôs Recurso de Agravo Interno em virtude da decisão que indeferiu o pedido liminar (Id. 263324283). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que se extrai dos autos, o Agravado Edvino Jerke ajuizou Ação Monitória com fundamento em Contrato de Compra e Venda de Soja firmado com a Agravante Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais EIRELI, em que ficou frustrado o compromisso de pagar o valor de R$ 520.065,00 (quinhentos e vinte mil, sessenta e cinco reais). Foi deferido arresto cautelar que resultou na apreensão de 1.520.240kg (um milhão, quinhentos e vinte, duzentos e quarenta quilogramas) ou 26.004 (vinte e seis mil e quatro) sacas (60 Kg) de milho em grãos em nome do Agravado. Com o acolhimento do pedido monitório, deu-se início ao Cumprimento de Sentença, no qual as partes celebraram acordo para venda dos grãos arrestados. Diante da valorização do produto, o montante seria suficiente para quitar a dívida, ficando estabelecido que o saldo remanescente seria revertido em favor da Agravante. Em 06/12/2021, o acordo foi homologado por sentença, com a determinação de depósito em juízo do valor remanescente para ulterior deliberação judicial. Inconformada, em 15/12/2021, a Agravante interpôs Recurso de Apelação. Alegou que na minuta do acordo não havia ressalva quanto ao depósito judicial e pugnou pela homologação integral do ajuste, com a determinação para que os valores depositados fossem revertidos em seu favor. Em 27/01/2022, o terceiro Alex Eliel Wutzke apresentou a Petição de Id. 74404003, na qual informou a ordem de arresto de crédito naqueles autos, oriundo da Ação Monitória n. 1009207-77.2021.8.11.0037 por ele ajuizada em desfavor da Agravante. Na sequência, o processo foi remetido ao Tribunal. Enquanto o Recurso de Apelação pendia de julgamento, além daquela constrição, foram juntadas novas ordens de penhora e sequestro no rosto dos autos decorrentes da Execução de Título Extrajudicial n. 1003153-32.2020.8.11.0037, Execução de Título Extrajudicial n. 1003018-20.2020.8.11.0037, Ação de Cobrança n. 1002813-88.2020.8.11.0037, Execução de Título Extrajudicial n. 1002675-24.2020.8.11.0037 e Execução de Título Extrajudicial n. 1002820-80.2020.8.11.0037, todas em que a Agravante figura como Requerida (Id. 167978399, 167978409, 167978433 e 167978435). Em 09/08/2024, a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, de forma monocrática, deu provimento ao Recurso de Apelação e determinou que o valor remanescente depositado em juízo fosse revertido em favor da Agravante, nos termos do acordo. Com o trânsito em julgado e o retorno dos autos à origem, a Juíza singular determinou a expedição do alvará e a intimação dos beneficiários das penhoras e arrestos no rosto dos autos para ciência da decisão proferida no Apelo. Intimados, os terceiros beneficiários alegaram que, quando da interposição do Recurso de Apelação, o Tribunal não foi comunicado acerca das ordens de penhora no rosto dos autos e, por essa razão, foi determinada a reversão da quantia à Agravante. Assim, requereram que o alvará não fosse expedido. A Juíza determinou a formalização das respectivas penhoras no rosto dos autos. Na sequência, a Agravante alegou descumprimento de ordem deste Tribunal e requereu a liberação do valor depositado em juízo e respectiva expedição de alvará. A Juíza singular indeferiu o pedido. Ressaltou que o contexto em que a Agravada está inserida, bem como os fatos supervenientes decorrentes das ordens de penhora impossibilitam a liberação do valor, em especial porque já formalizadas legítimas ordens de penhoras no rosto dos autos. Consignou que, ainda que tivesse sido transferido o montante para a conta bancária da Agravante, nada impediria a penhora do ativo financeiro disponibilizado. Pois bem. Pretende a Agravante o levantamento de valores depositados nos autos. Para tanto, alega que o Tribunal, ao julgar o Recurso de Apelação n. 1003263-31.2020.8.11.0037, assegurou que o saldo remanescente fosse revertido em seu favor, conforme termos do acordo celebrado entre as partes. Salienta que inexiste alteração fática posterior ao julgamento do Apelo e, por essa razão, não se justifica o indeferimento do pedido. Suscita ofensa à coisa julgada, uma vez que a questão já foi decidida por este Tribunal, o que impossibilita a sua alteração pela Juíza de primeiro grau. Apesar dos argumentos vertidos pela Agravante, não constato o alegado descumprimento de ordem deste Tribunal de Justiça. Da análise da dinâmica processual, verifica-se que, após a interposição do Recurso de Apelação, foram promovidas inúmeras penhoras no rosto dos autos, as quais só foram possíveis em decorrência do depósito judicial. No entanto, tais constrições não foram comunicadas ao Tribunal de Justiça que, por essa razão, não as considerou quando do julgamento do Apelo, deixando de manifestar sobre o tema. Observa-se que, ao ser consultada sobre a forma de cumprimento da ordem de liberação da quantia em favor da Agravante, mesmo após a formalização das penhoras, a Relatora Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, destacou por meio de Ofício que: “Considerando a competência deste Tribunal que é de análise em sede recursal, o juízo de valor acerca de levantamento de valores e penhora deve ser dirimido diretamente pelo Juízo originário. Este Tribunal apenas analisou o recurso de apelação, nos termos que foi colocado pelas partes. Com a existência de fato superveniente, deve a magistrada condutora do feito analisar o que entender de direito.” Pelas informações prestadas, fica evidente que as penhoras caracterizam fatos supervenientes, dos quais o Tribunal não tinha conhecimento ao proferir decisão. Possivelmente por esse motivo, foi determinada a reversão do saldo remanescente à Agravante, conforme os termos do acordo. Nesse contexto, não vislumbro o descumprimento de ordem superior por parte da Juíza singular, tampouco ofensa à coisa julgada. Na realidade, foram os fatos surgidos após a homologação do acordo que impossibilitaram o levantamento do valor depositado em juízo. Ao meu sentir, agiu dentro de sua competência ao considerar as novas constrições e preservar o direito dos credores que obtiveram penhoras regularmente constituídas. E não foi apenas com fundamento nas constrições que a Juíza indeferiu o pedido de levantamento da quantia. Conforme exposto na decisão recorrida, o indeferimento do pedido de recuperação judicial formulado pela Agravante levou os seus credores a ajuizarem inúmeras Ações, em que buscaram o adimplemento das obrigações. Na maioria dos casos, os pedidos liminares de arrestos/penhoras foram frustrados devido à impossibilidade encontrar bens passíveis de penhora/arresto. Destacou, por fim, que, além do indeferimento da recuperação judicial, fundado na inconsistência do relato da situação de crise pela Agravante, também foram acolhidos diversos pedidos de desconsideração de personalidade jurídica por desvio de finalidade, caracterizado pelo uso indevido da pessoa jurídica para lesar credores. Assim, diante das particularidades da demanda, da legitimidade das penhoras no rosto dos autos e da necessidade de assegurar a correta destinação dos créditos disponíveis a terceiros, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o levantamento do saldo remanescente pela Agravante/Executada. A esse respeito, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. SALDO REMANESCENTE INEXISTENTE. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SALDO DA EXECUÇÃO QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO AOS CREDORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00837547620248160000 Curitiba, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 19/11/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o cancelamento da penhora no rosto dos autos e o arquivamento do processo. Impropriedade. Pagamento realizado pela FESP por meio de RPV. Levantamento parcial apenas da quantia referente à verba honorária sucumbencial. Existência de saldo remanescente em favor da parte autora que comporta constrição por eventuais credores, nos termos do artigo 860, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2233622-52.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 04/12/2023, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/12/2023). (sem destaques no original) Por fim, vale ressaltar que o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento prejudica a análise quanto aos pressupostos para concessão do efeito ativo e acarreta a perda do objeto do Agravo Interno interposto pela Agravante. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e julgo prejudicado o Recurso de Agravo Interno interposto em virtude da decisão liminar. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1008698-78.2023.8.11.0037

ID: 283181074

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008698-78.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVELINO PAVAO CAVALHEIRO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008698-78.2023.8.11.0037 Valor da causa: R$ 2.503,61 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOR: Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: , CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 DENUNCIADO: Nome: AVELINO PAVAO CAVALHEIRO Endereço: Lugar Incerto e Não Sabido. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº 65, através da plataforma eletrônica www.doleiloes.com.br homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: 1º Leilão no dia 13 de Junho de 2025, com encerramento às 13:00 horas, onde não serão aceitos lances por valor inferior ao valor da avaliação, não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 24 de Junho de 2025, com encerramento às 13:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. LOCAL: O leilão será realizado através do site www.doleiloes.com.br. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 3.185,48 (três mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), em novembro de 2024. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um veículo, marca/modelo: FIAT/SIENA EL FLEX, Placas: NPF1121/MT, Chassi: 9BD372111B4003677, Renavam: 00305180762, ano de fabricação/modelo: 2011/2011, Cor Branca, a álcool/gasolina. AVALIAÇÃO: R$ 31.223,00 (trinta e um mil, duzentos e vinte e três reais), em maio de 2025. LANCE MÍNIMO 2° LEILÃO: R$ 15.611,50 (quinze mil, seiscentos e onze reais e cinquenta centavos). DEPOSITÁRIO: Avelino Pavão Cavalheiro. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Mato Grosso, nº 556, Cidade Primavera II, Primavera do Leste/MT. ÔNUS: Consta restrição RENAJUD: Transferência de Propriedade nos autos nº 1002820-51.2018.8.11.0037, em favor de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, em trâmite na 4ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT; RENAJUD: Circulação nos autos nº 1007138-72.2021.8.11.0037, em favor de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, em trâmite na 4ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT; Consta débitos no DETRAN/MT, no valor de R$ 1.100,03 (mil e cem reais e três centavos), em 05 de maio de 2025; Outros eventuais constantes no DETRAN/MT. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados ao Leiloeiro, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.doleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº. 65, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.doleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.doleiloes.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de veículos o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I – Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II – Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III – Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800 707 9272, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@doleiloes.com.br. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado(s) o(s) Executado(s) AVELINO PAVAO CAVALHEIRO, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.doleiloes.com.br. BRUNO GABRIEL TAGLIARI (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002954-91.2019.8.11.0086

ID: 299843086

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002954-91.2019.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO

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ANDRESSA CARVALHO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002954-91.2019.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). ANTONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002954-91.2019.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MRB PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 24.912.579/0001-27 (APELADO), EDIVANE TEIXEIRA DARIO - CPF: 040.822.631-52 (ADVOGADO), MARCO AURELIO PIACENTINI - CPF: 695.574.119-53 (ADVOGADO), CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (APELANTE), EDYEN VALENTE CALEPIS - CPF: 816.121.251-15 (ADVOGADO), DANIELE SANTOS DA SILVA FIRMINO DE OLIVEIRA - CPF: 996.745.801-15 (ADVOGADO), ALAYDE ARAUJO SANTOS SANTANA - CPF: 043.423.791-47 (ADVOGADO), MAURO SOMACAL - CPF: 673.613.310-68 (ADVOGADO), ERNESTO BORGES NETO - CPF: 445.515.251-20 (ADVOGADO), EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 129.551.388-94 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE DAS FLORES PORTO - CPF: 045.724.141-14 (ADVOGADO), DANIEL FEITOSA NARUTO - CPF: 008.337.091-94 (ADVOGADO), MAURICIO AUDE - CPF: 568.581.751-72 (ADVOGADO), FAGNER DA SILVA BOTOF - CPF: 014.138.231-73 (ADVOGADO), CAROLINE MAIA NANTES FERRARI - CPF: 036.966.161-33 (ADVOGADO), CECILIA NORONHA DE ARAUJO TORRES - CPF: 086.402.876-86 (ADVOGADO), THIAGO AUGUSTO ROCHA LEMOS - CPF: 003.400.231-63 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - CPF: 741.237.771-04 (ADVOGADO), ANDRESSA CARVALHO PEREIRA - CPF: 059.900.311-14 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS — ACIDENTE DE TRÂNSITO — OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO — CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO — RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – CONDUTA OMISSIVA OBSERVADA — APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 14 E 22 DO CDC — DEVER DE INDENIZAR — DANOS MATERIAIS COMPROVADOS — SENTENÇA MANTIDA — RECURSO DESPROVIDO. As concessionárias de serviço público que administram rodovias respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros usuários, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e os artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. A presença de um objeto estranho na pista de rolamento, como um pedaço de meio-fio, decorrente de obras na rodovia, configura risco inerente à atividade da concessionária e não afasta sua responsabilidade, ainda que as rondas de inspeção tenham sido realizadas. Comprovado o nexo de causalidade entre o objeto na pista e os danos materiais sofridos pelo veículo da parte autora, e inexistindo excludentes de responsabilidade, é devida a indenização. Os danos materiais são devidamente comprovados por meio de orçamento de reparos no veículo. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002954-91.2019.8.11.0086 APELANTE: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. APELADA: MRB PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, Dr. Cassio Leite de Barros Netto, lançada nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais nº 1002954-91.2019.8.11.0086, ajuizada por MRB PARTICIPAÇÕES LTDA., que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “CONDENAR a Requerida a pagar a parte Autora o valor de R$ 6.580,00 (seis mil quinhentos e oitenta reais), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso” (sic). Ao final, condenou a ora apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2°, do Código Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. Ambas as partes opuseram embargos de declaração (Id. 286048892 e Id. 286048893), sendo os embargos de declaração de MRB PARTICIPAÇÕES LTDA. acolhidos para alterar a sentença da seguinte forma: “Onde se lê: CONDENAR a Requerida a pagar a parte Autora o valor de R$ 6.580,00 (seis mil quinhentos e oitenta reais), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso. Leia-se: CONDENAR a Requerida a pagar a parte Autora o valor de R$ 6.580,00 (seis mil quinhentos e oitenta reais), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso.” Os embargos de declaração da CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. foram rejeitados na mesma decisão. A apelante, em suas razões recursais aduz que “Trata-se de ação de reparação por danos materiais ajuizada pela empresa MRB Participações LTDA. em face da Concessionária Rota do Oeste em razão de acidente provocado por suposto objeto na pista (pedaço de meio fio). O acidente teria ocorrido no dia 21/04/2019, por volta das 12:30h, com o veículo de Marca VOLVO, Modelo XC60, placa QBU-9390, na BR-163, Km 598, sentido Nova Mutum-Cuiabá/MT. De acordo com o relato inicial, o veículo trafegava na rodovia quando se deparou com um pedaço de meio fio e o motorista não visualizou o objeto e acabou colidindo. Após o acidente, a Concessionária prestou atendimento ao usuário, disponibilizando guincho e auxiliando na troca do pneu. Ainda com base no relato inicial, a empresa autora afirma que buscou ressarcimento administrativo pelo acidente junto à Concessionária, porém o pedido foi devidamente negado, pois a Concessionária possui prazo de inspeção a ser cumprido estabelecido pelo Contrato de Concessão e seus anexos (Ids. 43771176 e 43771178). Além disso, todo o atendimento devido em decorrência do acidente foi prestado pela Requerida, logo, inexiste qualquer dever ressarcitório por parte da Concessionária já que foi cumprido o prazo de inspeção contido no contrato firmado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT” (sic). Sustenta que “Conforme já antecipado, a r. Sentença afirma que a Concessionária não demonstrou causa extintiva ao dever de indenizar. Entretanto, data máxima vênia, tal conclusão é controversa no presente processo, isso porque o acidente ocorreu devido a circunstâncias alheias à Concessionária, que cumpriu com todas as suas obrigações. Ou seja, isso por si só demonstra que a responsabilidade da Concessionária deve ser mitigada, já que o objeto não estava na rodovia por culpa da Apelante. Sendo assim, evidentemente, não há que se falar em responsabilização da Concessionária na presente situação, por se tratar de caso fortuito já que o objeto ao qual o Apelado atribui a culpa de seu acidente não proveio do Apelante. Nesse sentido, é válido lembrar que o Programa de Exploração da Rodovia – PER (Id. 43771178) estabelece critérios de inspeção do tráfego da rodovia, todos perfeitamente cumpridos pela Concessionária, que realizou as vistorias no trecho do acidente no tempo estipulado em 90 minutos” (sic). Afiança que “Nesse sentido, é descabido é esperar uma atuação ininterrupta da Concessionária nos mais de 850 km concedidos, em que nem mesmo o poder concedente espera tal atuação, por isso mesmo estabeleceu o prazo de inspeção no trecho. Assim, como a Concessionária cumpriu com sua obrigação de realizar as inspeções estabelecidas no PER, não há que se falar em responsabilização da Apelante. Corroborando com o exposto, analisando precedente recente em processo envolvendo a Apelante e em caso semelhante ao dos autos, foi devidamente reconhecido que objetos na pista que não sejam provenientes de uma omissão culposa da Concessionária, não devem configurar o dever de indenizar” (sic). Diz que “Nesse sentido, a Concessionária não possui a obrigação absoluta, tampouco a capacidade, de evitar todos os acidentes que podem acontecer na rodovia que administra, mesmo porque há muitos casos que independem de sua atuação ou poder de fiscalização, o que pode ser exemplificado por motoristas imprudentes e pelas más condições de veículos que transitam pela estrada. Cumpre ainda enfatizar que, por consequência do tráfego constante de veículos, objetos e cargas podem se desprender de caminhões ou outros veículos que trafeguem no pavimento. Muitos desses objetos são retirados pela Concessionária, porém, após a passagem da Concessionária, é possível que objetos sejam deixados novamente. Isso em mente, os condutores de veículos devem estar sempre atentos às condições da rodovia, desde condições climáticas a condições de tráfego propriamente dito” (sic). Pondera que “Como já mencionado, a Sentença condenou a Concessionária ao pagamento dos danos materiais requeridos na inicial, porém é nítido que para que a indenização por dano material fosse cabível deveria existir, no mínimo, uma relação de causalidade entre o acidente e o descumprimento de obrigações por parte da Concessionária. É nítido que para que esta indenização fosse cabível ao caso em tela, deveria existir, no mínimo, uma relação de causalidade entre o acidente e o descumprimento de obrigações por parte da Concessionária, que é dotada de responsabilidade objetiva, e por isso preza pela conservação da rodovia BR-163/364 e pela segurança de seus usuários. Além disso, de acordo com o artigo 927 do nosso Código Civil, a possibilidade de reparação do dano se restringe à prática de ato ilícito, e um ato ilícito é cometido por aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem (art. 186, C.C)” (sic). Mensura que “Além disso, como já mencionado, o artigo 927 do Código Civil prevê que a possibilidade de reparação do dano se restringe à prática de ato ilícito, e um ato ilícito é cometido por aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem (art. 186, C.C). Portanto, considerando que a Concessionária em nenhum momento se omitiu, e muito menos agiu com negligência ou imprudência, o pedido de danos materiais deve ser afastado” (sic). A par destes argumentos pugna pela “reforma da Sentença de primeiro grau, a fim de afastar por completo a responsabilidade da Concessionária pelo acidente, já que se trata de caso fortuito, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 286048905, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença de piso. Preparo recursal recolhido conforme Id. 286137353. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que a MRB PARTICIPAÇÕES LTDA, ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais em desfavor da CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., relatando, em síntese, que trafegava na data de 21 de abril de 2019 pela BR-163 no sentido Nova Mutum–Cuiabá, quando o veículo de sua propriedade foi danificado ao colidir com entulhos e desníveis deixados na pista de rolamento em virtude de obras inacabadas de reconstrução do meio-fio no canteiro central da rodovia, sob responsabilidade da apelante. Assevera que os serviços estavam sendo executados sem a devida sinalização e sem bloqueio eficaz da pista, configurando evidente omissão da concessionária quanto ao dever de zelo pela segurança viária. Alega que, em decorrência da má conservação e da ausência de sinalização adequada, o veículo de sua titularidade sofreu consideráveis avarias, ensejando gastos expressivos com o conserto, devidamente comprovados por notas fiscais anexadas aos autos. Ao final da instrução processual, o Magistrado que conduziu o processo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “CONDENAR a Requerida a pagar a parte Autora o valor de R$ 6.580,00 (seis mil quinhentos e oitenta reais), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso” (sic). Colaciono trecho da sentença proferida no juízo a quo, no que tange o mérito da questão: “[...]Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais proposta por MRB Participações Ltda em desfavor de Concessionária Rota do Oeste S.A, ambas qualificadas. Ressai dos autos que, na data de 21 de abril de 2019, o sócio proprietário da empresa Requerente, na condução do veículo Volvo XC60, de cor BRANCA, ano/modelo: 2017/201 e placa QBU9390, no km 598, da BR 163 colidiu com um objeto de cerca de 60 cm (meio fio) que estava na pista de rolamento. Aduz que não ocasião fora atendido por um socorrista da Requerida o qual fez o registro fotográfico do meio fio solto na pista, da camioneta parada e dos estragos na roda e pneu. Afirma que, diante do prejuízo no valor de R$ 6.580,00, entrou em contato com a Requerida solicitando ressarcimento e que, após o envio de alguns documentos, o pedido foi indeferido. [...] A controvérsia da demanda versa sobre a ocorrência de danos materiais sofridos pelo veículo da parte Autora, ao colidir com um obstáculo na rodovia, cuja manutenção é de responsabilidade da Requerida e o direito de ser ressarcida pelo dano suportado. Pela dinâmica de distribuição do ônus da prova insculpida no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Ainda, os artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil apregoam que compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Pois bem. [...] Veja-se, portanto, que não só a administração, na forma direta, deve responder perante terceiros em casos de danos, mas também as pessoas jurídicas que prestam serviços públicos, como é o caso das concessionárias, que administram as rodovias, mas não são suas titulares. Não me isentando ao fato de haver vasta divergência doutrinária no tocante a casos que envolvem omissão estatal dos entes políticos (responsabilidade subjetiva), associo-me ao entendimento de que se deve aplicar ao caso ora em análise a teoria da responsabilidade objetiva, pois, o caso em exame envolve uma relação de consumo existente entre a concessionária e o usuário, sendo certo que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, no caso, a concessionária do serviço. [...] Desta maneira, como concessionária de serviço público e responsável pela manutenção e fiscalização do tráfego na rodovia, deve a Requerida responder, em regra, pelos danos ocasionados aos usuários. No presente caso, ainda que se admita que a Requerida tenha passado no local dos fatos momentos antes de sua ocorrência e nenhum objeto tenha sido encontrado na pista de rolamento, não se pode ignorar a existência de um objeto estranho, noticiado pela parte Autora, na pista que foi o causador do resultado danoso. No ponto, a Requerente, por seu representante, informa que foi atendida por um socorrida de nome Felipe, a serviço da concessionária, o qual atestou as avarias na roda e pneu e tirou fotografias. Tal fato não foi objeto de impugnação especificada pela Requerida. Já o informante arrolado pela Requerida, Kemuel Farinelli Serilo, supervisor de operações, aduziu que, embora não tenha contato direto com as ocorrências e que não compareça diretamente ao local dos fatos, noticiou que houve relato de que um veículo bateu em um objeto na pista de rolamento, bem como que ficou registrado um meio fio como objeto na pista. As fotografias de ids. n. 72851022, n. 72851027, n. 72851033, n. 72851037, n. 72852446 e n. 72852463 dão conta das avarias ocasionadas ao veículo da Requerente e o orçamento de id. n. 26869485 revela o valor do dano material com a substituição da roda e pneu. De se concluir, portanto, que o acidente com o veículo da Requerente e os danos dele decorrentes foram causados única e exclusivamente em razão da presença inesperada de um objeto estranho na pista de rolamento, sendo desnecessária qualquer outra prova nesse sentido. Logo, a indenização pelos danos materiais ocasionados no veículo da Requerida é deveras devida, ante a omissão da concessionária de serviço público na manutenção e fiscalização adequada da rodovia, pelo que a procedência da ação é medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Reparação de Danos Materiais proposta por MRB Participações Ltda em desfavor de Concessionária Rota do Oeste S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Requerida a pagar a parte Autora o valor de R$ 6.580,00 (seis mil quinhentos e oitenta reais), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso. CONDENO a Requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, a teor do art. 85, § 2°, do Código Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. [...]” (Id. 286048891). Pois bem. Insta salientar de início que, por se tratar de pleito indenizatório decorrente de acidente havido em rodovia administrada por Concessionária de Serviço Público, a demanda deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37 [...] § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.” Assim, a requerida, ora apelante, na condição de concessionária de serviço público, responde de modo objetivo pela segurança dos usuários que utilizam o trecho sobre o qual detém a concessão. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor, mediante interpretação conjunta do disposto nos seus artigos 22 e 14, prescreve a responsabilidade objetiva às concessionárias de serviço público. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Da análise dos autos, observa-se que, em 21/04/2019, às 12h30, na BR 163, KM 598, em Nova Mutum/MT, ocorreu o acidente de trânsito, noticiado pela parte autora, constando no Boletim de Ocorrência (Id. 286048478), a seguinte narrativa: “(...) Declaro para os fins de direito, advertido das penas de lei, na qualidade de Condutor, que na data de 21/04/2019, às 12:30,. no endereço BR 163, KM 598.0, Trecho Principal BR 163(507,1 ao 642,3), NOVA MUTUM-MT, o veículo VOLVO XC60 de placa QBU9390 conduzido por BRUNO PIVA BATTAGLINI, CPF 017.774.391-32, envolveu-se em um acidente sem vítima do tipo Colisão com objeto móvel. No momento do acidente seu veículo Seguia o fluxo. Estava todo o canteiro trafegando central, de Nova quando Mutum, em sentido Cuiabá, ao deparar com obras da rodovia de canteiro, refazendo meio fio em frente, um pedaço de mais ou menos 60cm de meio fio estava solto sobre a pista, eu não vi e a camionete colidiu com o pedaço de meio fio na rodovia, atingindo a roda dianteira esquerda.” As provas constantes dos autos (boletim de ocorrência, fotografias) são suficientes para comprovar a ocorrência do acidente e danos em razão da inadequada manutenção da pista. A presença de um pedaço do meio-fio na faixa de rolamento, decorrente de obras na rodovia, não constitui fato imprevisível ou inevitável, mas risco inerente à própria atividade de administração da rodovia. Logo, não importa se a concessionaria efetuou ronda no local do acidente. O fato é que o acidente apenas ocorreu em razão da presença do objeto na pista, portanto, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da concessionária. Colaciono entendimentos deste Sodalício, inclusive de minha lavra, em casos análogos, em que a apelante também restou condenada à indenização pelos danos materiais: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO OBJETO NA RODOVIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – CONDUTA OMISSIVA OBSERVADA – INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR – DANO MORAL AFASTADO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, a ela se aplica a "teoria da responsabilidade objetiva", prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Cabe às concessionárias de rodovia zelar pela segurança das pistas, respondendo civilmente, em consequência, por acidentes causados aos usuários, em razão da presença de obstáculos na pista de rolamento. Ausente a comprovação de dano de ordem moral decorrente do acidente não há que se falar em condenação da concessionária requerida ao pagamento de indenização a tal título. A configuração da sucumbência recíproca impõe a distribuição proporcional dos respectivos encargos entre as partes.” (N.U 1001581-80.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RODOVIA CONCEDIDA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – OBJETO DEIXADO NA PISTA DE ROLAMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ART. 37, § 6º, CF/88 – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL COMPROVADO – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil dos concessionários de serviço público, por danos decorrentes de acidentes em rodovias sob sua administração, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro somente se aplica quando comprovada de forma robusta, não se configurando no caso, mormente em razão de possuir o dever de fornecer um serviço adequado, eficiente e seguro aos usuários. In casu, inexiste dano moral a ser reparado, pois, não há prova suficiente que demonstre uma situação de grave sofrimento, capaz de abalar a sua esfera psicológica em grau relevante, ultrapassando o mero aborrecimento do cotidiano.” (N.U 1002820-78.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) (Destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - GALHOS DE ÁRVORE NA PISTA DE ROLAMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – CONFIGURAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – COMPROVAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgador tem a liberdade de apreciar as provas e formar sua convicção conforme o princípio do livre convencimento. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, “Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários à solução da lide. Precedentes.”(AgInt no REsp 1.681.460/PR, relator Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe 6/12/2018). 2. A concessionária de serviço de administração de rodovias responde objetivamente por danos causados aos usuários da rodovia em razão de falha na prestação dos serviços (art. 37, § 6º, da CF), pois estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço que fornece. 3. As provas constantes dos autos (boletim de ocorrência, fotografias, vídeos) são suficientes para comprovar a ocorrência do acidente e danos em razão da inadequada manutenção da pista – presença de galhos de árvore na rodovia, o que não constitui fato imprevisível ou inevitável, mas risco inerente à própria atividade de administração da rodovia. 4. Comprovados os danos materiais decorrentes do acidente, relativos ao reparo do veículo avariado, há de ser mantida a condenação pelos danos materiais em sua integralidade. 5. É devida a indenização por danos morais, tendo em vista o sofrimento físico e psicológico do autor, vítima de acidente de trânsito com o capotamento de veículo em razão de objeto (galhos de árvore) na pista de rolamento. 6. Recurso desprovido.” (N.U 1004048-42.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (Destaquei) Portanto, comprovado o nexo de causalidade entre a presença de objeto na pista de rolamento e os danos sofridos pelo usuário, e inexistindo demonstração de causa excludente de responsabilidade da concessionária, lídima a responsabilidade indenizatória. Apurada a responsabilidade da requerida, cumpre aferir sobre os danos alegados. No caso, a parte autora trouxe orçamento de reparos no veículo, comprovando os danos materiais, no valor de R$ 6.580,00 (seis mil quinhentos e oitenta reais), conforme Id. 286048479, devendo ser mantida a condenação a este título. Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002954-91.2019.8.11.0086

ID: 299843087

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002954-91.2019.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRB PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

EDIVANE TEIXEIRA DARIO

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MARCO AURELIO PIACENTINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002954-91.2019.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). ANTONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002954-91.2019.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MRB PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 24.912.579/0001-27 (APELADO), EDIVANE TEIXEIRA DARIO - CPF: 040.822.631-52 (ADVOGADO), MARCO AURELIO PIACENTINI - CPF: 695.574.119-53 (ADVOGADO), CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (APELANTE), EDYEN VALENTE CALEPIS - CPF: 816.121.251-15 (ADVOGADO), DANIELE SANTOS DA SILVA FIRMINO DE OLIVEIRA - CPF: 996.745.801-15 (ADVOGADO), ALAYDE ARAUJO SANTOS SANTANA - CPF: 043.423.791-47 (ADVOGADO), MAURO SOMACAL - CPF: 673.613.310-68 (ADVOGADO), ERNESTO BORGES NETO - CPF: 445.515.251-20 (ADVOGADO), EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 129.551.388-94 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE DAS FLORES PORTO - CPF: 045.724.141-14 (ADVOGADO), DANIEL FEITOSA NARUTO - CPF: 008.337.091-94 (ADVOGADO), MAURICIO AUDE - CPF: 568.581.751-72 (ADVOGADO), FAGNER DA SILVA BOTOF - CPF: 014.138.231-73 (ADVOGADO), CAROLINE MAIA NANTES FERRARI - CPF: 036.966.161-33 (ADVOGADO), CECILIA NORONHA DE ARAUJO TORRES - CPF: 086.402.876-86 (ADVOGADO), THIAGO AUGUSTO ROCHA LEMOS - CPF: 003.400.231-63 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - CPF: 741.237.771-04 (ADVOGADO), ANDRESSA CARVALHO PEREIRA - CPF: 059.900.311-14 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS — ACIDENTE DE TRÂNSITO — OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO — CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO — RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – CONDUTA OMISSIVA OBSERVADA — APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 14 E 22 DO CDC — DEVER DE INDENIZAR — DANOS MATERIAIS COMPROVADOS — SENTENÇA MANTIDA — RECURSO DESPROVIDO. As concessionárias de serviço público que administram rodovias respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros usuários, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e os artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. A presença de um objeto estranho na pista de rolamento, como um pedaço de meio-fio, decorrente de obras na rodovia, configura risco inerente à atividade da concessionária e não afasta sua responsabilidade, ainda que as rondas de inspeção tenham sido realizadas. Comprovado o nexo de causalidade entre o objeto na pista e os danos materiais sofridos pelo veículo da parte autora, e inexistindo excludentes de responsabilidade, é devida a indenização. Os danos materiais são devidamente comprovados por meio de orçamento de reparos no veículo. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002954-91.2019.8.11.0086 APELANTE: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. APELADA: MRB PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, Dr. Cassio Leite de Barros Netto, lançada nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais nº 1002954-91.2019.8.11.0086, ajuizada por MRB PARTICIPAÇÕES LTDA., que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “CONDENAR a Requerida a pagar a parte Autora o valor de R$ 6.580,00 (seis mil quinhentos e oitenta reais), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso” (sic). Ao final, condenou a ora apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2°, do Código Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. Ambas as partes opuseram embargos de declaração (Id. 286048892 e Id. 286048893), sendo os embargos de declaração de MRB PARTICIPAÇÕES LTDA. acolhidos para alterar a sentença da seguinte forma: “Onde se lê: CONDENAR a Requerida a pagar a parte Autora o valor de R$ 6.580,00 (seis mil quinhentos e oitenta reais), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso. Leia-se: CONDENAR a Requerida a pagar a parte Autora o valor de R$ 6.580,00 (seis mil quinhentos e oitenta reais), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso.” Os embargos de declaração da CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. foram rejeitados na mesma decisão. A apelante, em suas razões recursais aduz que “Trata-se de ação de reparação por danos materiais ajuizada pela empresa MRB Participações LTDA. em face da Concessionária Rota do Oeste em razão de acidente provocado por suposto objeto na pista (pedaço de meio fio). O acidente teria ocorrido no dia 21/04/2019, por volta das 12:30h, com o veículo de Marca VOLVO, Modelo XC60, placa QBU-9390, na BR-163, Km 598, sentido Nova Mutum-Cuiabá/MT. De acordo com o relato inicial, o veículo trafegava na rodovia quando se deparou com um pedaço de meio fio e o motorista não visualizou o objeto e acabou colidindo. Após o acidente, a Concessionária prestou atendimento ao usuário, disponibilizando guincho e auxiliando na troca do pneu. Ainda com base no relato inicial, a empresa autora afirma que buscou ressarcimento administrativo pelo acidente junto à Concessionária, porém o pedido foi devidamente negado, pois a Concessionária possui prazo de inspeção a ser cumprido estabelecido pelo Contrato de Concessão e seus anexos (Ids. 43771176 e 43771178). Além disso, todo o atendimento devido em decorrência do acidente foi prestado pela Requerida, logo, inexiste qualquer dever ressarcitório por parte da Concessionária já que foi cumprido o prazo de inspeção contido no contrato firmado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT” (sic). Sustenta que “Conforme já antecipado, a r. Sentença afirma que a Concessionária não demonstrou causa extintiva ao dever de indenizar. Entretanto, data máxima vênia, tal conclusão é controversa no presente processo, isso porque o acidente ocorreu devido a circunstâncias alheias à Concessionária, que cumpriu com todas as suas obrigações. Ou seja, isso por si só demonstra que a responsabilidade da Concessionária deve ser mitigada, já que o objeto não estava na rodovia por culpa da Apelante. Sendo assim, evidentemente, não há que se falar em responsabilização da Concessionária na presente situação, por se tratar de caso fortuito já que o objeto ao qual o Apelado atribui a culpa de seu acidente não proveio do Apelante. Nesse sentido, é válido lembrar que o Programa de Exploração da Rodovia – PER (Id. 43771178) estabelece critérios de inspeção do tráfego da rodovia, todos perfeitamente cumpridos pela Concessionária, que realizou as vistorias no trecho do acidente no tempo estipulado em 90 minutos” (sic). Afiança que “Nesse sentido, é descabido é esperar uma atuação ininterrupta da Concessionária nos mais de 850 km concedidos, em que nem mesmo o poder concedente espera tal atuação, por isso mesmo estabeleceu o prazo de inspeção no trecho. Assim, como a Concessionária cumpriu com sua obrigação de realizar as inspeções estabelecidas no PER, não há que se falar em responsabilização da Apelante. Corroborando com o exposto, analisando precedente recente em processo envolvendo a Apelante e em caso semelhante ao dos autos, foi devidamente reconhecido que objetos na pista que não sejam provenientes de uma omissão culposa da Concessionária, não devem configurar o dever de indenizar” (sic). Diz que “Nesse sentido, a Concessionária não possui a obrigação absoluta, tampouco a capacidade, de evitar todos os acidentes que podem acontecer na rodovia que administra, mesmo porque há muitos casos que independem de sua atuação ou poder de fiscalização, o que pode ser exemplificado por motoristas imprudentes e pelas más condições de veículos que transitam pela estrada. Cumpre ainda enfatizar que, por consequência do tráfego constante de veículos, objetos e cargas podem se desprender de caminhões ou outros veículos que trafeguem no pavimento. Muitos desses objetos são retirados pela Concessionária, porém, após a passagem da Concessionária, é possível que objetos sejam deixados novamente. Isso em mente, os condutores de veículos devem estar sempre atentos às condições da rodovia, desde condições climáticas a condições de tráfego propriamente dito” (sic). Pondera que “Como já mencionado, a Sentença condenou a Concessionária ao pagamento dos danos materiais requeridos na inicial, porém é nítido que para que a indenização por dano material fosse cabível deveria existir, no mínimo, uma relação de causalidade entre o acidente e o descumprimento de obrigações por parte da Concessionária. É nítido que para que esta indenização fosse cabível ao caso em tela, deveria existir, no mínimo, uma relação de causalidade entre o acidente e o descumprimento de obrigações por parte da Concessionária, que é dotada de responsabilidade objetiva, e por isso preza pela conservação da rodovia BR-163/364 e pela segurança de seus usuários. Além disso, de acordo com o artigo 927 do nosso Código Civil, a possibilidade de reparação do dano se restringe à prática de ato ilícito, e um ato ilícito é cometido por aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem (art. 186, C.C)” (sic). Mensura que “Além disso, como já mencionado, o artigo 927 do Código Civil prevê que a possibilidade de reparação do dano se restringe à prática de ato ilícito, e um ato ilícito é cometido por aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem (art. 186, C.C). Portanto, considerando que a Concessionária em nenhum momento se omitiu, e muito menos agiu com negligência ou imprudência, o pedido de danos materiais deve ser afastado” (sic). A par destes argumentos pugna pela “reforma da Sentença de primeiro grau, a fim de afastar por completo a responsabilidade da Concessionária pelo acidente, já que se trata de caso fortuito, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 286048905, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença de piso. Preparo recursal recolhido conforme Id. 286137353. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que a MRB PARTICIPAÇÕES LTDA, ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais em desfavor da CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., relatando, em síntese, que trafegava na data de 21 de abril de 2019 pela BR-163 no sentido Nova Mutum–Cuiabá, quando o veículo de sua propriedade foi danificado ao colidir com entulhos e desníveis deixados na pista de rolamento em virtude de obras inacabadas de reconstrução do meio-fio no canteiro central da rodovia, sob responsabilidade da apelante. Assevera que os serviços estavam sendo executados sem a devida sinalização e sem bloqueio eficaz da pista, configurando evidente omissão da concessionária quanto ao dever de zelo pela segurança viária. Alega que, em decorrência da má conservação e da ausência de sinalização adequada, o veículo de sua titularidade sofreu consideráveis avarias, ensejando gastos expressivos com o conserto, devidamente comprovados por notas fiscais anexadas aos autos. Ao final da instrução processual, o Magistrado que conduziu o processo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “CONDENAR a Requerida a pagar a parte Autora o valor de R$ 6.580,00 (seis mil quinhentos e oitenta reais), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso” (sic). Colaciono trecho da sentença proferida no juízo a quo, no que tange o mérito da questão: “[...]Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais proposta por MRB Participações Ltda em desfavor de Concessionária Rota do Oeste S.A, ambas qualificadas. Ressai dos autos que, na data de 21 de abril de 2019, o sócio proprietário da empresa Requerente, na condução do veículo Volvo XC60, de cor BRANCA, ano/modelo: 2017/201 e placa QBU9390, no km 598, da BR 163 colidiu com um objeto de cerca de 60 cm (meio fio) que estava na pista de rolamento. Aduz que não ocasião fora atendido por um socorrista da Requerida o qual fez o registro fotográfico do meio fio solto na pista, da camioneta parada e dos estragos na roda e pneu. Afirma que, diante do prejuízo no valor de R$ 6.580,00, entrou em contato com a Requerida solicitando ressarcimento e que, após o envio de alguns documentos, o pedido foi indeferido. [...] A controvérsia da demanda versa sobre a ocorrência de danos materiais sofridos pelo veículo da parte Autora, ao colidir com um obstáculo na rodovia, cuja manutenção é de responsabilidade da Requerida e o direito de ser ressarcida pelo dano suportado. Pela dinâmica de distribuição do ônus da prova insculpida no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Ainda, os artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil apregoam que compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Pois bem. [...] Veja-se, portanto, que não só a administração, na forma direta, deve responder perante terceiros em casos de danos, mas também as pessoas jurídicas que prestam serviços públicos, como é o caso das concessionárias, que administram as rodovias, mas não são suas titulares. Não me isentando ao fato de haver vasta divergência doutrinária no tocante a casos que envolvem omissão estatal dos entes políticos (responsabilidade subjetiva), associo-me ao entendimento de que se deve aplicar ao caso ora em análise a teoria da responsabilidade objetiva, pois, o caso em exame envolve uma relação de consumo existente entre a concessionária e o usuário, sendo certo que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, no caso, a concessionária do serviço. [...] Desta maneira, como concessionária de serviço público e responsável pela manutenção e fiscalização do tráfego na rodovia, deve a Requerida responder, em regra, pelos danos ocasionados aos usuários. No presente caso, ainda que se admita que a Requerida tenha passado no local dos fatos momentos antes de sua ocorrência e nenhum objeto tenha sido encontrado na pista de rolamento, não se pode ignorar a existência de um objeto estranho, noticiado pela parte Autora, na pista que foi o causador do resultado danoso. No ponto, a Requerente, por seu representante, informa que foi atendida por um socorrida de nome Felipe, a serviço da concessionária, o qual atestou as avarias na roda e pneu e tirou fotografias. Tal fato não foi objeto de impugnação especificada pela Requerida. Já o informante arrolado pela Requerida, Kemuel Farinelli Serilo, supervisor de operações, aduziu que, embora não tenha contato direto com as ocorrências e que não compareça diretamente ao local dos fatos, noticiou que houve relato de que um veículo bateu em um objeto na pista de rolamento, bem como que ficou registrado um meio fio como objeto na pista. As fotografias de ids. n. 72851022, n. 72851027, n. 72851033, n. 72851037, n. 72852446 e n. 72852463 dão conta das avarias ocasionadas ao veículo da Requerente e o orçamento de id. n. 26869485 revela o valor do dano material com a substituição da roda e pneu. De se concluir, portanto, que o acidente com o veículo da Requerente e os danos dele decorrentes foram causados única e exclusivamente em razão da presença inesperada de um objeto estranho na pista de rolamento, sendo desnecessária qualquer outra prova nesse sentido. Logo, a indenização pelos danos materiais ocasionados no veículo da Requerida é deveras devida, ante a omissão da concessionária de serviço público na manutenção e fiscalização adequada da rodovia, pelo que a procedência da ação é medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Reparação de Danos Materiais proposta por MRB Participações Ltda em desfavor de Concessionária Rota do Oeste S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Requerida a pagar a parte Autora o valor de R$ 6.580,00 (seis mil quinhentos e oitenta reais), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso. CONDENO a Requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, a teor do art. 85, § 2°, do Código Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. [...]” (Id. 286048891). Pois bem. Insta salientar de início que, por se tratar de pleito indenizatório decorrente de acidente havido em rodovia administrada por Concessionária de Serviço Público, a demanda deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37 [...] § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.” Assim, a requerida, ora apelante, na condição de concessionária de serviço público, responde de modo objetivo pela segurança dos usuários que utilizam o trecho sobre o qual detém a concessão. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor, mediante interpretação conjunta do disposto nos seus artigos 22 e 14, prescreve a responsabilidade objetiva às concessionárias de serviço público. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Da análise dos autos, observa-se que, em 21/04/2019, às 12h30, na BR 163, KM 598, em Nova Mutum/MT, ocorreu o acidente de trânsito, noticiado pela parte autora, constando no Boletim de Ocorrência (Id. 286048478), a seguinte narrativa: “(...) Declaro para os fins de direito, advertido das penas de lei, na qualidade de Condutor, que na data de 21/04/2019, às 12:30,. no endereço BR 163, KM 598.0, Trecho Principal BR 163(507,1 ao 642,3), NOVA MUTUM-MT, o veículo VOLVO XC60 de placa QBU9390 conduzido por BRUNO PIVA BATTAGLINI, CPF 017.774.391-32, envolveu-se em um acidente sem vítima do tipo Colisão com objeto móvel. No momento do acidente seu veículo Seguia o fluxo. Estava todo o canteiro trafegando central, de Nova quando Mutum, em sentido Cuiabá, ao deparar com obras da rodovia de canteiro, refazendo meio fio em frente, um pedaço de mais ou menos 60cm de meio fio estava solto sobre a pista, eu não vi e a camionete colidiu com o pedaço de meio fio na rodovia, atingindo a roda dianteira esquerda.” As provas constantes dos autos (boletim de ocorrência, fotografias) são suficientes para comprovar a ocorrência do acidente e danos em razão da inadequada manutenção da pista. A presença de um pedaço do meio-fio na faixa de rolamento, decorrente de obras na rodovia, não constitui fato imprevisível ou inevitável, mas risco inerente à própria atividade de administração da rodovia. Logo, não importa se a concessionaria efetuou ronda no local do acidente. O fato é que o acidente apenas ocorreu em razão da presença do objeto na pista, portanto, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da concessionária. Colaciono entendimentos deste Sodalício, inclusive de minha lavra, em casos análogos, em que a apelante também restou condenada à indenização pelos danos materiais: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO OBJETO NA RODOVIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – CONDUTA OMISSIVA OBSERVADA – INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR – DANO MORAL AFASTADO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, a ela se aplica a "teoria da responsabilidade objetiva", prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Cabe às concessionárias de rodovia zelar pela segurança das pistas, respondendo civilmente, em consequência, por acidentes causados aos usuários, em razão da presença de obstáculos na pista de rolamento. Ausente a comprovação de dano de ordem moral decorrente do acidente não há que se falar em condenação da concessionária requerida ao pagamento de indenização a tal título. A configuração da sucumbência recíproca impõe a distribuição proporcional dos respectivos encargos entre as partes.” (N.U 1001581-80.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RODOVIA CONCEDIDA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – OBJETO DEIXADO NA PISTA DE ROLAMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ART. 37, § 6º, CF/88 – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL COMPROVADO – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil dos concessionários de serviço público, por danos decorrentes de acidentes em rodovias sob sua administração, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro somente se aplica quando comprovada de forma robusta, não se configurando no caso, mormente em razão de possuir o dever de fornecer um serviço adequado, eficiente e seguro aos usuários. In casu, inexiste dano moral a ser reparado, pois, não há prova suficiente que demonstre uma situação de grave sofrimento, capaz de abalar a sua esfera psicológica em grau relevante, ultrapassando o mero aborrecimento do cotidiano.” (N.U 1002820-78.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) (Destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - GALHOS DE ÁRVORE NA PISTA DE ROLAMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – CONFIGURAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – COMPROVAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgador tem a liberdade de apreciar as provas e formar sua convicção conforme o princípio do livre convencimento. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, “Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários à solução da lide. Precedentes.”(AgInt no REsp 1.681.460/PR, relator Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe 6/12/2018). 2. A concessionária de serviço de administração de rodovias responde objetivamente por danos causados aos usuários da rodovia em razão de falha na prestação dos serviços (art. 37, § 6º, da CF), pois estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço que fornece. 3. As provas constantes dos autos (boletim de ocorrência, fotografias, vídeos) são suficientes para comprovar a ocorrência do acidente e danos em razão da inadequada manutenção da pista – presença de galhos de árvore na rodovia, o que não constitui fato imprevisível ou inevitável, mas risco inerente à própria atividade de administração da rodovia. 4. Comprovados os danos materiais decorrentes do acidente, relativos ao reparo do veículo avariado, há de ser mantida a condenação pelos danos materiais em sua integralidade. 5. É devida a indenização por danos morais, tendo em vista o sofrimento físico e psicológico do autor, vítima de acidente de trânsito com o capotamento de veículo em razão de objeto (galhos de árvore) na pista de rolamento. 6. Recurso desprovido.” (N.U 1004048-42.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (Destaquei) Portanto, comprovado o nexo de causalidade entre a presença de objeto na pista de rolamento e os danos sofridos pelo usuário, e inexistindo demonstração de causa excludente de responsabilidade da concessionária, lídima a responsabilidade indenizatória. Apurada a responsabilidade da requerida, cumpre aferir sobre os danos alegados. No caso, a parte autora trouxe orçamento de reparos no veículo, comprovando os danos materiais, no valor de R$ 6.580,00 (seis mil quinhentos e oitenta reais), conforme Id. 286048479, devendo ser mantida a condenação a este título. Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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