Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002883-40.2023.8.26.0407" – Página 3 de 4

Processo nº 1002883-56.2020.8.11.0021

ID: 307319939

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002883-56.2020.8.11.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR PASSOS MENDES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002883-56.2020.8.11.0021. REQUERENTE: WESLAINE FRANCIELLI MORAIS DOS SANTOS REQUERIDO: JULI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002883-56.2020.8.11.0021. REQUERENTE: WESLAINE FRANCIELLI MORAIS DOS SANTOS REQUERIDO: JULIO CESAR PASSOS MENDES, ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Verifica-se dos autos que, após o trânsito em julgado (certidão em 10/04/2024 – ID 152237025) e a prática de atos ordinatórios e intimações direcionadas à parte autora para manifestação ou impulso ao feito, não houve qualquer providência por parte da requerente, permanecendo o processo inerte por prazo superior ao razoável, mesmo após despacho de mero expediente em 08/08/2024 (ID 164992108) e atos subsequentes. Registre-se que a manifestação apresentada posteriormente pela parte autora (ID 186801187) não trouxe qualquer pedido útil ou elemento novo capaz de impulsionar o feito, limitando-se à simples juntada de petição sem conteúdo relevante para a regular continuidade da demanda. Assim, indefiro tal petição por ausência de fundamentação idônea ou requerimento apto a afastar o reconhecimento da desídia. A ausência de manifestação da parte autora revela desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando desídia e abandono da causa, conforme admite o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, cuja aplicação é possível de forma subsidiária ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da desídia da parte autora. Sem custas ou honorários. Proceda-se à baixa e arquivamento dos autos, com as devidas anotações. Submeto o presente PROJETO SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005691-24.2025.8.11.0000

ID: 276684605

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005691-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS PASCHOAL DANTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUDOVICO ANTONIO MERIGHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIAN CARLO LEAO PREZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005691-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Efeito Suspensivo /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005691-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA - CPF: 963.705.721-87 (ADVOGADO), DOMINGOS PASCHOAL DANTAS - CPF: 004.734.641-87 (AGRAVANTE), GIAN CARLO LEAO PREZA - CPF: 950.997.861-20 (ADVOGADO), LUDOVICO ANTONIO MERIGHI - CPF: 107.644.298-68 (ADVOGADO), EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 00.121.201/0001-47 (AGRAVADO), GESSICA BRUGNHAGO VITALINO - CPF: 047.807.131-02 (ADVOGADO), CAROLINA FERREIRA - CPF: 021.982.991-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. JUROS DE MORA SOBRE SALDO REMANESCENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O EXCESSO. PARÂMETROS FIXADOS EM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que homologou cálculo judicial no cumprimento de sentença, fixando o termo inicial dos juros de mora em 01/10/2014 e afastando a incidência de juros sobre custas e despesas processuais, bem como determinando a remessa dos autos à contadoria para eventual apuração de excesso de execução, com incidência de honorários apenas nas hipóteses remanescentes. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os juros de mora devem incidir desde 01/10/2014 sobre o saldo remanescente de R$ 113.083,40; (ii) saber se é possível a incidência de juros de mora sobre as custas e despesas processuais; e (iii) saber se é devida a fixação de honorários sobre eventual excesso de execução, observadas as exclusões previamente definidas. III. Razões de decidir 3. Está consolidado no julgamento do RAI nº 1002883-17.2023.8.11.0000 que o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação válida (01/10/2014), afastando-se o critério de incidência desde o vencimento de cada parcela, em observância à vedação ao bis in idem. 4. A jurisprudência majoritária e a orientação do STJ assentam que não incidem juros de mora sobre custas e despesas processuais, por se tratar de verba de natureza ressarcitória, salvo quando configurada mora específica, o que não se verifica na hipótese. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Os juros moratórios sobre o saldo remanescente devem observar o marco inicial da citação válida, conforme decisão transitada em julgado. 2. É indevida a incidência de juros de mora sobre custas e despesas processuais, salvo se configurada mora específica após intimação válida.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de instrumento movido por DOMINGOS PASCHOAL DANTAS contra decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0043285-49.2014.8.11.0041, código n.º 919731 da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que homologou o cálculo de ID. 165624155 e determinou a remessa dos autos a contadoria judicial para refazimento cálculo id. 148768848. Esclarece que “a divergência do 1º. Vogal no julgamento do RAI nº 1002883-17.2023.811.0000 foi parcial com relação ao voto do Des. Relator, dando-se apenas e tão somente em relação ao termo inicial de contagem dos juros de mora; porém, nada sendo estabelecido que seria aplicado parcela por parcela a contar apenas de 01/10/2014, haja vista que do valor global da condenação (R$ 171.312,18 – planilha de 26.09.2013), apenas foi determinado o decote da quantia de R$ 58.228,70, restando um saldo de R$ 113.083,40, com ordem de incidência dos juros a partir de 01.10.2014, e não da data da planilha (26.09.2013).”. Conclui que ao caso é de aplicar correção monetária pelo INPC, desde 26.09.2013, e juros de mora de 1% a.m. a partir de 01/10/2014, ao saldo de R$ 113.083,40 estabelecido na sentença, já considerando os decotes estabelecidos por este E. Tribunal de Justiça (R$ 171.312,18 menos R$ 58.228,70 = R$ 113.083,40), acrescidos das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados e majorados pelo C. Superior Tribunal de Justiça em 15% (quinze por cento), situação não verificada no cálculo de ID. 165624155. Seguindo, em outro ponto, aduz que a não incidência dos juros de mora sobre as custas e despesas contrapõe a decisão anteriormente proferida nos autos do processo n. 0043285-49.2014.811.0041, mais precisamente no estabelecido no ID. 161567096. Complementa: “também por conta do não pagamento voluntário, forçoso reconhecer que a Agravada incorreu em mora, inclusive sobre as custas e despesas processuais, motivo pelo qual o cálculo ID. Num. 165624155 não poderia ter sido homologado pelo Juízo a quo, sem incidência dos juros sobre os valores devidos a título de custas e despesas processuais.”. Requer a concessão do efeito suspensivo. No mérito, a reforma da decisão agravada para: (a) determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial, para o recálculo da conta até a data do cálculo, mediante a aplicação da correção monetária pelo INPC, desde 26.09.2013, e juros de mora de 1% a.m. a partir de 01/10/2014, ao saldo de R$ 113.083,40, acrescidos de correção monetária e juros de mora sobre as custas, despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados/majorados em 15% na fase de conhecimento, abatendo-se o valor já levantado pelo Agravante, de acordo com o disposto pelo Tema 677 do STJ, com a incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC sobre o saldo remanescente restante. (b) determinar que à Contadoria Judicial, refaça o cálculo de ID. 148768848, para saber se houve ou não excesso de execução, exceto com relação aos aluguéis inadimplidos, IPTU, clausula penal e encargos moratórios, mediante a adoção de critério compatíveis entre si, inclusive com relação ao percentual de 15% dos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento, bem assim aplicando o comando judicial existente à época da distribuição do Cumprimento de Sentença, para fins de cômputo do termo inicial de contagem dos juros de mora e sua incidência sobre as custas e despesas processuais, e/ou certifique a impossibilidade de fazê-lo, em razão das alterações de parâmetros colocadas no tabuleiro pelo E. Tribunal de Justiça (2023) e pela decisão agravada (2024), após a distribuição do Cumprimento Provisório de Sentença (2021), cujos parâmetros eram outros, totalmente diversos.” Foi concedido efeito suspensivo. Vieram as informações da juíza “a quo”. Nas contrarrazões, a parte agravada invoca preliminar de intempestividade e preclusão (coisa julgada progressiva), ao argumento de que o agravante interpôs Embargos de Declaração contra decisão agravada; contudo, não impugnou as razões da decisão a respeito dos critérios de aplicações dos juros e mora sobre os alugueis e incidência de encargos sobre multa e despesas processuais. Portanto, não houve interrupção do prazo recursal quanto essas matérias. Defende que houve trânsito em julgado das teses suscitadas pelo agravante neste recurso (aplicação de juros de mora sobre os alugueis e incidência de encargos sobre multas e despesas processuais). Pugna pela rejeição do recurso. Seguindo, defende ofensa a dialeticidade recursal, ao argumento de que as razões recursais não são suficientemente claras. No mérito, explica que a parte agravante pretende que os juros de mora desde a citação sejam aplicados sobre o valor de R$ 113.083,40 com base em uma tabela utilizada pelo exequente, contudo, há má-fé, pois, o valor mencionado contém juros desde o vencimento de cada parcela, pretensão já afastada por este eg. Tribunal de Justiça. Explica ainda que após o julgamento do RAI n. 1002883-17.2023.8.11.0000 foram reduzidos mais de 14 anos de juros de mora, o que reduziu significativamente o valor da execução. Quanto aos juros de mora sobre as custas e despesas processuais, aduz que não incide, de acordo com a jurisprudência deste tribunal e dos demais. No que tange aos honorários, explica que já foi decido no AI n. 1003617- 65.2023.8.11.0000 na ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração (id174363152 – 06/07/2023), o qual assegurou o pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso. Se não bastasse, aponta que a pretensão da parte autora está prescrita. Requer a condenação em litigância de má-fé, pois, já está decidido há mais de um ano as matérias nos AI n. 1002883-17.2023.8.11.0000 e 1003617-65.2023.8.11.0000 a Corte deliberou que os juros de mora devem incidir desde a citação e honorários sobre o excesso e direito assegurado a advogada do agravado. Nestes termos, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Agravo de instrumento movido por DOMINGOS PASCHOAL DANTAS contra decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0043285-49.2014.8.11.0041, código n.º 919731 da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que homologou o cálculo de ID. 165624155 e determinou a remessa dos autos a contadoria judicial para proceda ao refazimento cálculo id. 148768848. I – Preliminares Rejeito, desde logo, as preliminares de preclusão e de ausência de dialeticidade recursal suscitadas nas contrarrazões. A alegada preclusão não se sustenta, uma vez que a oposição de embargos de declaração — mesmo que para fins restritos — interrompe o prazo recursal (art. 1.026, §3º, do CPC), sendo incabível restringir o efeito interruptivo com base na delimitação da matéria embargada. Igualmente, afasto a alegação de ausência de dialeticidade recursal. As razões do presente agravo atacam diretamente os fundamentos da decisão agravada, abordando os parâmetros utilizados para a homologação do cálculo judicial, em particular no que se refere à fixação do termo inicial dos juros de mora, à incidência de correção monetária e à aplicação de encargos sobre custas e despesas processuais. Há, pois, correlação lógica e material entre o conteúdo decisório impugnado e os fundamentos recursais. Por fim, não conheço da alegação de prescrição, por não se tratar de matéria enfrentada na decisão agravada, sob pena de supressão de instância. II – Do mérito A controvérsia central do presente recurso reside em dois aspectos fundamentais: (i) a fixação do termo inicial dos juros de mora sobre o saldo devedor; e (ii) a possibilidade de incidência de juros de mora sobre as custas e despesas processuais. Pois bem. A decisão agravada é a seguinte: “Visto. A contadoria judicial apresentou cálculo ID 160399297, tendo a exequente exarado concordância ao cálculo (ID 160850675); e a executada se manifestou discordando, aduzindo que há excesso nos cálculos (ID 33809592). Em virtude de equívoco nos parâmetros dispostos na decisão anterior, fora determinado o retorno do feito à contadoria judicial para refazimento do cálculo de acordo com os parâmetros anteriormente dispostos nos autos (ID 161567096), a qual apresentou novo cálculo de acordo com o determinado, conforme se vê ID 165624155, tendo a executada exarado concordância com o cálculo e a exequente apresentado discordância requerendo a homologação do cálculo anterior. Decido. A parte exequente manteve-se silente quando da determinação deste juízo acerca da retificação dos parâmetros, para amoldá-los ao já decidido no cumprimento provisório de sentença nº 1045684-87.2021.8.11.0041 e pelo TJMT, assim, a decisão tornou-se estável, já que não impugnada pelos meios cabíveis. Além disso, a homologação do cálculo de ID 160399297, conforme pleiteada pelo exequente, implicaria em descumprimento do decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça que delimitou a indenização por perdas e danos aos alugueis inadimplidos, a clausula penal e encargos moratórios e ao IPTU, além das custas e despesas processuais, conforme decisão de ID 148768860 – págs. 59/62, cujos juros de mora devem incidir desde a citação (ID 148768863 – págs. 113/131), não havendo, portanto, como considerar-se o valor decotado da planilha de cálculo (R$ 113.083,40), já que sobre esse incidem juros desde o vencimento da dívida, o que implicaria em juros sobre juros conforme alertado pela contadoria ID 148768863 – pág. 11. Já com relação à irresignação quanto a não incidência de juros de mora sobre as custas e despesas processuais, tem-se que não assiste razão a parte exequente, pois trata-se de matéria já pacificada, além de que a ordem exarada na decisão referia-se a inserção de juros de mora sobre o débito principal, não sobre as custas, como bem interpretado pela contadoria. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Não incidência de juros moratórios sobre custas e despesas processuais por se tratar de verbas de natureza restituitória. Recurso não provido”. (TJ-SP - AI: 20741614420238260000 Assis, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 18/05/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se aplicam juros moratórios sobre a restituição de custas e despesas processuais, mas tão somente correção monetária, cuja natureza é ônus de sucumbência, diversa do direito subjetivo da parte. [...]” (TJ-RO - AI: 08043460620228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 29/03/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - JUROS DE MORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A condenação ao pagamento das custas processuais implica na correção monetária da quantia, a fim de recompor o valor dispendido em razão da inflação. Incabível a incidência de juros moratórios - Nos termos do art. 85, §§ 2º e 16 do CPC, os honorários de sucumbência serão calculados sobre o valor atualizado da causa, acrescido de juros de mora desde o trânsito em julgado da ação - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte”. (TJ-MG - AI: 01898884820238130000, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 16/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. [...] 3. Ademais, o Manual de Precatórios, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de uniformizar a gestão dos requisitórios dispôs que "2: Os juros moratórios não incidem sobre custas judiciais, custas de cálculo e honorários de perícia." 4. Destarte, as custas e despesas processuais constituem apenas um adiantamento efetuado no decorrer do processo, e não verbas atrasadas relativas ao descumprimento da obrigação principal, de modo que só é cabível a reposição do valor de compra da moeda por meio de correção monetária. 8. Provimento do recurso para afastar a incidência de juros moratórios sobre as custas e despesas processuais”. (TJ-RJ - AI: 00674464920228190000 202200292204, Relator: Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 01/03/2023, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) Ante o exposto, tem-se que o cálculo de ID 165624155 não merece reparo, motivo pelo qual homologo-o na íntegra. E em atendimento ao determinado pelo TJMT no Acórdão de ID 171997195 do Agravo de Instrumento nº 1002883-17.2023.8.11.0000, INTIME-SE a executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor total do débito (ID 165624155), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios para esta fase, também em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, CPC). Quanto à aplicação de honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução, os Acórdãos prolatados nos autos nº 1003617-65.2023.8.11.0000, determinaram a exclusão da análise de eventual excesso das delimitações contidas no voto vencedor (aluguéis inadimplidos, IPTU, cláusula penal e encargos moratórios). Determinando-se ainda que “[...] Havendo no novo cálculo a ser elaborado com as delimitações alhures (observada a fixação dos juros de mora no RAI 1002883-17.2023.8.11.0000) a verificação de qualquer outro excesso ao tempo da impugnação, que não os excluídos, deverá ser objeto de aplicação de honorários; caso contrário, não haverá incidência de honorários” (grifo nosso). Assim, para saber se há ou não excesso de execução, preclusa a via recursal deste decisum, REMETA-SE o feito à contadoria judicial para que proceda ao refazimento do cálculo de ID 148768848 – págs. 5/20, por ser esse o utilizado ao tempo da impugnação, retirando, contudo, valores a título de aluguéis inadimplidos, IPTU, cláusula penal e encargos moratórios insertos nesse, cujo cálculo deverá ser realizado pelo mesmo parâmetro e data do cálculo do credor, para que, após, atualize o valor eventualmente existente oriundo da subtração até a data do cálculo de ID 165624155 pelo INPC e abata-se o valor apurado ID 165624155 do valor oriundo da subtração devidamente atualizado a fim de verificar a existência de excesso. Apurado excesso, proceda-se a aplicação de honorários sucumbenciais em favor da patrona da executada no percentual de 10% sobre o valor do excesso.”. II.1 – Termo inicial dos juros de mora A questão já se encontra definitivamente solucionada no âmbito deste Tribunal, por meio do julgamento do RAI n.º 1002883-17.2023.8.11.0000, em que restou fixado, por maioria, que os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida, ocorrida em 01/10/2014. Importante destacar que, nos embargos de declaração opostos àquele acórdão, foi expressamente rejeitada qualquer pretensão de modificação quanto ao termo inicial dos juros, consolidando-se, assim, a interpretação de que a mora judicial deve observar a citação como marco inicial. Importante transcrever trecho do voto condutor naquele precedente, de lavra do Des. João Ferreira Filho: “O fato é que a r. sentença realmente fixou o termo inicial dos juros a partir da data da última atualização do débito (11/09/2014), e o v. acórdão proferido nos autos do RAC nº 0043285-49.2014.8.11.0041, nada dispôs quanto a este capitulo da sentença e assim permaneceu até o presente momento; porém, considerando que os consectários legais da condenação constituem matéria de ordem de pública, sua aplicação, alteração ou modificação pode ocorrer até mesmo de ofício, inexistindo preclusão ou mesmo ofensa à coisa julgada. (...) É necessário, portanto, que o erro seja corrigido, a fim de delimitar corretamente os consectários da condenação, sob pena de consentir que o cumprimento de sentença prossiga em flagrante prejuízo à ré/agravante. E, no caso, considerando que se trata de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação da ré/agravante, que no caso ocorreu no dia 01/10/2014 (cf. Id. nº 27103408 dos autos de origem).”. (...) Não há, portanto, qualquer irregularidade na decisão agravada ao observar esse marco, tampouco pode o agravante pretender nova modulação de juros sobre valores já submetidos a esse critério, sob pena de configurar-se bis in idem e, consequentemente, violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. II.2 – Da não incidência de juros moratórios sobre custas, despesas processuais e honorários periciais No que tange à insurgência contra a não aplicação de juros moratórios sobre as custas e despesas processuais, razão não assiste ao agravante. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.082.097, relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, fixou o seguinte entendimento: “As custas e despesas processuais, bem como os honorários periciais constituem ressarcimento que a parte sucumbente deve efetuar ao vencedor. Desse modo, os juros moratórios devem incidir sobre tais verbas apenas quando constituída a mora do devedor. Em outras palavras, quando o executado, devidamente intimado para pagamento, permanece inerte, à luz do art. 394 do Código Civil.” (STJ – REsp 2.082.097, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/11/2023) No caso concreto, não há que se falar em mora do executado quanto às custas e demais verbas acessórias, pois o novo cálculo homologado fixou prazo próprio para o adimplemento voluntário da obrigação, reabrindo, portanto, o marco temporal para eventual constituição em mora. Inexistente inércia diante de intimação válida para pagamento, não se configura o pressuposto necessário para a incidência dos juros moratórios. Assim, acertada a decisão agravada ao excluir tais acréscimos do cálculo homologado, impondo tão somente a correção monetária, medida suficiente à recomposição do valor da moeda. II.3 – Honorários sobre excesso de execução No tocante à possibilidade de incidência de honorários sucumbenciais sobre eventual excesso de execução, igualmente acertado o encaminhamento da decisão agravada. De acordo com os parâmetros fixados nos autos do AI nº 1003617-65.2023.8.11.0000, a verificação de excesso somente poderá implicar a fixação de honorários se respeitadas as exclusões determinadas no voto vencedor — aluguéis inadimplidos, IPTU, cláusula penal e encargos moratórios. Fora dessas hipóteses, é legítima a fixação dos honorários no percentual de 10%, como previsto no §1º do artigo 523 do CPC. Além disso, ao determinar o refazimento do cálculo de ID 148768848 pela contadoria judicial, para apuração da existência ou não de excesso de execução — observadas as exclusões definidas e adotado critério compatível com o cálculo do credor — a decisão recorrida agiu com prudência, garantindo segurança jurídica e efetividade à execução. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005691-24.2025.8.11.0000

ID: 276684606

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005691-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

CAROLINA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005691-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Efeito Suspensivo /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005691-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA - CPF: 963.705.721-87 (ADVOGADO), DOMINGOS PASCHOAL DANTAS - CPF: 004.734.641-87 (AGRAVANTE), GIAN CARLO LEAO PREZA - CPF: 950.997.861-20 (ADVOGADO), LUDOVICO ANTONIO MERIGHI - CPF: 107.644.298-68 (ADVOGADO), EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 00.121.201/0001-47 (AGRAVADO), GESSICA BRUGNHAGO VITALINO - CPF: 047.807.131-02 (ADVOGADO), CAROLINA FERREIRA - CPF: 021.982.991-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. JUROS DE MORA SOBRE SALDO REMANESCENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O EXCESSO. PARÂMETROS FIXADOS EM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que homologou cálculo judicial no cumprimento de sentença, fixando o termo inicial dos juros de mora em 01/10/2014 e afastando a incidência de juros sobre custas e despesas processuais, bem como determinando a remessa dos autos à contadoria para eventual apuração de excesso de execução, com incidência de honorários apenas nas hipóteses remanescentes. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os juros de mora devem incidir desde 01/10/2014 sobre o saldo remanescente de R$ 113.083,40; (ii) saber se é possível a incidência de juros de mora sobre as custas e despesas processuais; e (iii) saber se é devida a fixação de honorários sobre eventual excesso de execução, observadas as exclusões previamente definidas. III. Razões de decidir 3. Está consolidado no julgamento do RAI nº 1002883-17.2023.8.11.0000 que o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação válida (01/10/2014), afastando-se o critério de incidência desde o vencimento de cada parcela, em observância à vedação ao bis in idem. 4. A jurisprudência majoritária e a orientação do STJ assentam que não incidem juros de mora sobre custas e despesas processuais, por se tratar de verba de natureza ressarcitória, salvo quando configurada mora específica, o que não se verifica na hipótese. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Os juros moratórios sobre o saldo remanescente devem observar o marco inicial da citação válida, conforme decisão transitada em julgado. 2. É indevida a incidência de juros de mora sobre custas e despesas processuais, salvo se configurada mora específica após intimação válida.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de instrumento movido por DOMINGOS PASCHOAL DANTAS contra decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0043285-49.2014.8.11.0041, código n.º 919731 da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que homologou o cálculo de ID. 165624155 e determinou a remessa dos autos a contadoria judicial para refazimento cálculo id. 148768848. Esclarece que “a divergência do 1º. Vogal no julgamento do RAI nº 1002883-17.2023.811.0000 foi parcial com relação ao voto do Des. Relator, dando-se apenas e tão somente em relação ao termo inicial de contagem dos juros de mora; porém, nada sendo estabelecido que seria aplicado parcela por parcela a contar apenas de 01/10/2014, haja vista que do valor global da condenação (R$ 171.312,18 – planilha de 26.09.2013), apenas foi determinado o decote da quantia de R$ 58.228,70, restando um saldo de R$ 113.083,40, com ordem de incidência dos juros a partir de 01.10.2014, e não da data da planilha (26.09.2013).”. Conclui que ao caso é de aplicar correção monetária pelo INPC, desde 26.09.2013, e juros de mora de 1% a.m. a partir de 01/10/2014, ao saldo de R$ 113.083,40 estabelecido na sentença, já considerando os decotes estabelecidos por este E. Tribunal de Justiça (R$ 171.312,18 menos R$ 58.228,70 = R$ 113.083,40), acrescidos das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados e majorados pelo C. Superior Tribunal de Justiça em 15% (quinze por cento), situação não verificada no cálculo de ID. 165624155. Seguindo, em outro ponto, aduz que a não incidência dos juros de mora sobre as custas e despesas contrapõe a decisão anteriormente proferida nos autos do processo n. 0043285-49.2014.811.0041, mais precisamente no estabelecido no ID. 161567096. Complementa: “também por conta do não pagamento voluntário, forçoso reconhecer que a Agravada incorreu em mora, inclusive sobre as custas e despesas processuais, motivo pelo qual o cálculo ID. Num. 165624155 não poderia ter sido homologado pelo Juízo a quo, sem incidência dos juros sobre os valores devidos a título de custas e despesas processuais.”. Requer a concessão do efeito suspensivo. No mérito, a reforma da decisão agravada para: (a) determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial, para o recálculo da conta até a data do cálculo, mediante a aplicação da correção monetária pelo INPC, desde 26.09.2013, e juros de mora de 1% a.m. a partir de 01/10/2014, ao saldo de R$ 113.083,40, acrescidos de correção monetária e juros de mora sobre as custas, despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados/majorados em 15% na fase de conhecimento, abatendo-se o valor já levantado pelo Agravante, de acordo com o disposto pelo Tema 677 do STJ, com a incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC sobre o saldo remanescente restante. (b) determinar que à Contadoria Judicial, refaça o cálculo de ID. 148768848, para saber se houve ou não excesso de execução, exceto com relação aos aluguéis inadimplidos, IPTU, clausula penal e encargos moratórios, mediante a adoção de critério compatíveis entre si, inclusive com relação ao percentual de 15% dos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento, bem assim aplicando o comando judicial existente à época da distribuição do Cumprimento de Sentença, para fins de cômputo do termo inicial de contagem dos juros de mora e sua incidência sobre as custas e despesas processuais, e/ou certifique a impossibilidade de fazê-lo, em razão das alterações de parâmetros colocadas no tabuleiro pelo E. Tribunal de Justiça (2023) e pela decisão agravada (2024), após a distribuição do Cumprimento Provisório de Sentença (2021), cujos parâmetros eram outros, totalmente diversos.” Foi concedido efeito suspensivo. Vieram as informações da juíza “a quo”. Nas contrarrazões, a parte agravada invoca preliminar de intempestividade e preclusão (coisa julgada progressiva), ao argumento de que o agravante interpôs Embargos de Declaração contra decisão agravada; contudo, não impugnou as razões da decisão a respeito dos critérios de aplicações dos juros e mora sobre os alugueis e incidência de encargos sobre multa e despesas processuais. Portanto, não houve interrupção do prazo recursal quanto essas matérias. Defende que houve trânsito em julgado das teses suscitadas pelo agravante neste recurso (aplicação de juros de mora sobre os alugueis e incidência de encargos sobre multas e despesas processuais). Pugna pela rejeição do recurso. Seguindo, defende ofensa a dialeticidade recursal, ao argumento de que as razões recursais não são suficientemente claras. No mérito, explica que a parte agravante pretende que os juros de mora desde a citação sejam aplicados sobre o valor de R$ 113.083,40 com base em uma tabela utilizada pelo exequente, contudo, há má-fé, pois, o valor mencionado contém juros desde o vencimento de cada parcela, pretensão já afastada por este eg. Tribunal de Justiça. Explica ainda que após o julgamento do RAI n. 1002883-17.2023.8.11.0000 foram reduzidos mais de 14 anos de juros de mora, o que reduziu significativamente o valor da execução. Quanto aos juros de mora sobre as custas e despesas processuais, aduz que não incide, de acordo com a jurisprudência deste tribunal e dos demais. No que tange aos honorários, explica que já foi decido no AI n. 1003617- 65.2023.8.11.0000 na ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração (id174363152 – 06/07/2023), o qual assegurou o pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso. Se não bastasse, aponta que a pretensão da parte autora está prescrita. Requer a condenação em litigância de má-fé, pois, já está decidido há mais de um ano as matérias nos AI n. 1002883-17.2023.8.11.0000 e 1003617-65.2023.8.11.0000 a Corte deliberou que os juros de mora devem incidir desde a citação e honorários sobre o excesso e direito assegurado a advogada do agravado. Nestes termos, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Agravo de instrumento movido por DOMINGOS PASCHOAL DANTAS contra decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0043285-49.2014.8.11.0041, código n.º 919731 da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que homologou o cálculo de ID. 165624155 e determinou a remessa dos autos a contadoria judicial para proceda ao refazimento cálculo id. 148768848. I – Preliminares Rejeito, desde logo, as preliminares de preclusão e de ausência de dialeticidade recursal suscitadas nas contrarrazões. A alegada preclusão não se sustenta, uma vez que a oposição de embargos de declaração — mesmo que para fins restritos — interrompe o prazo recursal (art. 1.026, §3º, do CPC), sendo incabível restringir o efeito interruptivo com base na delimitação da matéria embargada. Igualmente, afasto a alegação de ausência de dialeticidade recursal. As razões do presente agravo atacam diretamente os fundamentos da decisão agravada, abordando os parâmetros utilizados para a homologação do cálculo judicial, em particular no que se refere à fixação do termo inicial dos juros de mora, à incidência de correção monetária e à aplicação de encargos sobre custas e despesas processuais. Há, pois, correlação lógica e material entre o conteúdo decisório impugnado e os fundamentos recursais. Por fim, não conheço da alegação de prescrição, por não se tratar de matéria enfrentada na decisão agravada, sob pena de supressão de instância. II – Do mérito A controvérsia central do presente recurso reside em dois aspectos fundamentais: (i) a fixação do termo inicial dos juros de mora sobre o saldo devedor; e (ii) a possibilidade de incidência de juros de mora sobre as custas e despesas processuais. Pois bem. A decisão agravada é a seguinte: “Visto. A contadoria judicial apresentou cálculo ID 160399297, tendo a exequente exarado concordância ao cálculo (ID 160850675); e a executada se manifestou discordando, aduzindo que há excesso nos cálculos (ID 33809592). Em virtude de equívoco nos parâmetros dispostos na decisão anterior, fora determinado o retorno do feito à contadoria judicial para refazimento do cálculo de acordo com os parâmetros anteriormente dispostos nos autos (ID 161567096), a qual apresentou novo cálculo de acordo com o determinado, conforme se vê ID 165624155, tendo a executada exarado concordância com o cálculo e a exequente apresentado discordância requerendo a homologação do cálculo anterior. Decido. A parte exequente manteve-se silente quando da determinação deste juízo acerca da retificação dos parâmetros, para amoldá-los ao já decidido no cumprimento provisório de sentença nº 1045684-87.2021.8.11.0041 e pelo TJMT, assim, a decisão tornou-se estável, já que não impugnada pelos meios cabíveis. Além disso, a homologação do cálculo de ID 160399297, conforme pleiteada pelo exequente, implicaria em descumprimento do decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça que delimitou a indenização por perdas e danos aos alugueis inadimplidos, a clausula penal e encargos moratórios e ao IPTU, além das custas e despesas processuais, conforme decisão de ID 148768860 – págs. 59/62, cujos juros de mora devem incidir desde a citação (ID 148768863 – págs. 113/131), não havendo, portanto, como considerar-se o valor decotado da planilha de cálculo (R$ 113.083,40), já que sobre esse incidem juros desde o vencimento da dívida, o que implicaria em juros sobre juros conforme alertado pela contadoria ID 148768863 – pág. 11. Já com relação à irresignação quanto a não incidência de juros de mora sobre as custas e despesas processuais, tem-se que não assiste razão a parte exequente, pois trata-se de matéria já pacificada, além de que a ordem exarada na decisão referia-se a inserção de juros de mora sobre o débito principal, não sobre as custas, como bem interpretado pela contadoria. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Não incidência de juros moratórios sobre custas e despesas processuais por se tratar de verbas de natureza restituitória. Recurso não provido”. (TJ-SP - AI: 20741614420238260000 Assis, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 18/05/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se aplicam juros moratórios sobre a restituição de custas e despesas processuais, mas tão somente correção monetária, cuja natureza é ônus de sucumbência, diversa do direito subjetivo da parte. [...]” (TJ-RO - AI: 08043460620228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 29/03/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - JUROS DE MORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A condenação ao pagamento das custas processuais implica na correção monetária da quantia, a fim de recompor o valor dispendido em razão da inflação. Incabível a incidência de juros moratórios - Nos termos do art. 85, §§ 2º e 16 do CPC, os honorários de sucumbência serão calculados sobre o valor atualizado da causa, acrescido de juros de mora desde o trânsito em julgado da ação - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte”. (TJ-MG - AI: 01898884820238130000, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 16/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. [...] 3. Ademais, o Manual de Precatórios, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de uniformizar a gestão dos requisitórios dispôs que "2: Os juros moratórios não incidem sobre custas judiciais, custas de cálculo e honorários de perícia." 4. Destarte, as custas e despesas processuais constituem apenas um adiantamento efetuado no decorrer do processo, e não verbas atrasadas relativas ao descumprimento da obrigação principal, de modo que só é cabível a reposição do valor de compra da moeda por meio de correção monetária. 8. Provimento do recurso para afastar a incidência de juros moratórios sobre as custas e despesas processuais”. (TJ-RJ - AI: 00674464920228190000 202200292204, Relator: Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 01/03/2023, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) Ante o exposto, tem-se que o cálculo de ID 165624155 não merece reparo, motivo pelo qual homologo-o na íntegra. E em atendimento ao determinado pelo TJMT no Acórdão de ID 171997195 do Agravo de Instrumento nº 1002883-17.2023.8.11.0000, INTIME-SE a executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor total do débito (ID 165624155), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios para esta fase, também em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, CPC). Quanto à aplicação de honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução, os Acórdãos prolatados nos autos nº 1003617-65.2023.8.11.0000, determinaram a exclusão da análise de eventual excesso das delimitações contidas no voto vencedor (aluguéis inadimplidos, IPTU, cláusula penal e encargos moratórios). Determinando-se ainda que “[...] Havendo no novo cálculo a ser elaborado com as delimitações alhures (observada a fixação dos juros de mora no RAI 1002883-17.2023.8.11.0000) a verificação de qualquer outro excesso ao tempo da impugnação, que não os excluídos, deverá ser objeto de aplicação de honorários; caso contrário, não haverá incidência de honorários” (grifo nosso). Assim, para saber se há ou não excesso de execução, preclusa a via recursal deste decisum, REMETA-SE o feito à contadoria judicial para que proceda ao refazimento do cálculo de ID 148768848 – págs. 5/20, por ser esse o utilizado ao tempo da impugnação, retirando, contudo, valores a título de aluguéis inadimplidos, IPTU, cláusula penal e encargos moratórios insertos nesse, cujo cálculo deverá ser realizado pelo mesmo parâmetro e data do cálculo do credor, para que, após, atualize o valor eventualmente existente oriundo da subtração até a data do cálculo de ID 165624155 pelo INPC e abata-se o valor apurado ID 165624155 do valor oriundo da subtração devidamente atualizado a fim de verificar a existência de excesso. Apurado excesso, proceda-se a aplicação de honorários sucumbenciais em favor da patrona da executada no percentual de 10% sobre o valor do excesso.”. II.1 – Termo inicial dos juros de mora A questão já se encontra definitivamente solucionada no âmbito deste Tribunal, por meio do julgamento do RAI n.º 1002883-17.2023.8.11.0000, em que restou fixado, por maioria, que os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida, ocorrida em 01/10/2014. Importante destacar que, nos embargos de declaração opostos àquele acórdão, foi expressamente rejeitada qualquer pretensão de modificação quanto ao termo inicial dos juros, consolidando-se, assim, a interpretação de que a mora judicial deve observar a citação como marco inicial. Importante transcrever trecho do voto condutor naquele precedente, de lavra do Des. João Ferreira Filho: “O fato é que a r. sentença realmente fixou o termo inicial dos juros a partir da data da última atualização do débito (11/09/2014), e o v. acórdão proferido nos autos do RAC nº 0043285-49.2014.8.11.0041, nada dispôs quanto a este capitulo da sentença e assim permaneceu até o presente momento; porém, considerando que os consectários legais da condenação constituem matéria de ordem de pública, sua aplicação, alteração ou modificação pode ocorrer até mesmo de ofício, inexistindo preclusão ou mesmo ofensa à coisa julgada. (...) É necessário, portanto, que o erro seja corrigido, a fim de delimitar corretamente os consectários da condenação, sob pena de consentir que o cumprimento de sentença prossiga em flagrante prejuízo à ré/agravante. E, no caso, considerando que se trata de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação da ré/agravante, que no caso ocorreu no dia 01/10/2014 (cf. Id. nº 27103408 dos autos de origem).”. (...) Não há, portanto, qualquer irregularidade na decisão agravada ao observar esse marco, tampouco pode o agravante pretender nova modulação de juros sobre valores já submetidos a esse critério, sob pena de configurar-se bis in idem e, consequentemente, violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. II.2 – Da não incidência de juros moratórios sobre custas, despesas processuais e honorários periciais No que tange à insurgência contra a não aplicação de juros moratórios sobre as custas e despesas processuais, razão não assiste ao agravante. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.082.097, relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, fixou o seguinte entendimento: “As custas e despesas processuais, bem como os honorários periciais constituem ressarcimento que a parte sucumbente deve efetuar ao vencedor. Desse modo, os juros moratórios devem incidir sobre tais verbas apenas quando constituída a mora do devedor. Em outras palavras, quando o executado, devidamente intimado para pagamento, permanece inerte, à luz do art. 394 do Código Civil.” (STJ – REsp 2.082.097, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/11/2023) No caso concreto, não há que se falar em mora do executado quanto às custas e demais verbas acessórias, pois o novo cálculo homologado fixou prazo próprio para o adimplemento voluntário da obrigação, reabrindo, portanto, o marco temporal para eventual constituição em mora. Inexistente inércia diante de intimação válida para pagamento, não se configura o pressuposto necessário para a incidência dos juros moratórios. Assim, acertada a decisão agravada ao excluir tais acréscimos do cálculo homologado, impondo tão somente a correção monetária, medida suficiente à recomposição do valor da moeda. II.3 – Honorários sobre excesso de execução No tocante à possibilidade de incidência de honorários sucumbenciais sobre eventual excesso de execução, igualmente acertado o encaminhamento da decisão agravada. De acordo com os parâmetros fixados nos autos do AI nº 1003617-65.2023.8.11.0000, a verificação de excesso somente poderá implicar a fixação de honorários se respeitadas as exclusões determinadas no voto vencedor — aluguéis inadimplidos, IPTU, cláusula penal e encargos moratórios. Fora dessas hipóteses, é legítima a fixação dos honorários no percentual de 10%, como previsto no §1º do artigo 523 do CPC. Além disso, ao determinar o refazimento do cálculo de ID 148768848 pela contadoria judicial, para apuração da existência ou não de excesso de execução — observadas as exclusões definidas e adotado critério compatível com o cálculo do credor — a decisão recorrida agiu com prudência, garantindo segurança jurídica e efetividade à execução. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldemir Dos Santos Souza x Elaine Claudete Scain

ID: 313989526

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002883-13.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

ELAINE CLAUDETE SCAIN

Decisão

Advogados:

LUCIANA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DR. CLAUDEMAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDEMAR GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NERI PAULO ZANETTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002883-13.2017.8.11.0037 Ação Monitória convertida em Cumprimento de Sentença Exequente: Aldemir dos Santos Sou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002883-13.2017.8.11.0037 Ação Monitória convertida em Cumprimento de Sentença Exequente: Aldemir dos Santos Souza Executada: Elaine Claudete Scain Vistos etc. Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, com repetição programada (teimosinha), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Ordem judicial sistemicamente registrada em 14/06/2025, com publicação da decisão após o desdobramento da indisponibilidade dos ativos financeiros. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). DO IMPULSO OFICIAL - PESQUISAS PATRIMONIAIS Acaso inexitosa a indisponibilidade financeira e havendo requerimento do credor: Defiro a restrição veicular via Sistema RENAJUD. O veículo indicado é de propriedade de terceiro estranho à lide. Expeça-se certidão (CPC, art. 517, §2º). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Inexistindo localização de bens penhoráveis, inclusive diante do valor irrisório do ativo indisponibilizado em relação ao crédito (0,009% do crédito em execução), declaro a suspensão do curso processual da execução, cujo termo inicial é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, período durante o qual também fica suspensa a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º), formalizado requerimento de nova pesquisa patrimonial ou integralizado o prazo da prescrição intercorrente. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002883-98.2025.8.11.0015

ID: 295998574

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002883-98.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAYZE LANDER DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1002883-98.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 17/07/2025 15:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). LAYZE LANDER DE MATOS CPF: 037.025.521-62, REINALDO AMERICO ORTIGARA registrado(a) civilmente como REINALDO AMERICO ORTIGARA CPF: 717.564.341-15 Endereço do promovente: Nome: LAYZE LANDER DE MATOS Endereço: RUA DAS PEREIRAS, 602, - DE 503/504 AO FIM, JARDIM PARAÍSO, SINOP - MT - CEP: 78556-190 MARIA LORRAENY SANTOS RIBEIRO CPF: 056.017.501-90 Endereço do promovido: Nome: MARIA LORRAENY SANTOS RIBEIRO Endereço: AVENIDA GOVERNADOR JÚLIO CAMPOS, 231, bairro centro, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-242 Sinop, Terça-feira, 10 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002883-60.2023.8.11.0018

ID: 335408503

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002883-60.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO VELOSO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

NATALINO LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002883-60.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002883-60.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LEANDRO MESSIAS DE ARAUJO - CPF: 026.482.641-83 (APELANTE), SEBASTIAO VELOSO DOS SANTOS - CPF: 388.507.109-68 (APELADO), NATALINO LEITE - CPF: 082.584.959-41 (ADVOGADO), LUCIANO DA SILVA SANTOS - CPF: 049.853.224-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ESTER FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 026.557.261-46 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, sob fundamento de ausência de comprovação das alegações do embargante, sem prévia fase de especificação de provas. 2. O juízo de origem proferiu sentença sem a realização de despacho saneador. 3. O recorrente alega cerceamento de defesa e pleiteia a nulidade da sentença para que o feito retorne à fase de instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizada a produção de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A sentença foi proferida após contestação, sem oportunizar à parte autora a impugnação ou a especificação das provas pretendidas. 6. Ao julgar improcedente a demanda por ausência de provas, sem que fosse oportunizada a sua produção, caracterizou-se cerceamento de defesa, em afronta ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). 7. A ausência de decisão saneadora que justifique a desnecessidade da prova requerida configura cerceamento de defesa, pois impede que a parte exerça plenamente seu direito de demonstrar os fatos alegados. 8. A nulidade da sentença é imperativa, impondo-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem oportunizar à parte interessada a produção de provas. 2. A ausência de fase de especificação de provas e a improcedência do pedido por falta de comprovação constituem vício insanável, implicando nulidade da sentença. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Leandro Messias de Araujo, contra sentença proferida nos autos da ação de embargos à execução de nº 1002883-60.2023.8.11.0018 pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, que julgou improcedente os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. A sentença condenou ainda a parte autora/apelante a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendendo a exigibilidade, nos termos do §3.º do art. 98 do CPC. Inconformado, o apelante suscita a ocorrência de cerceamento defesa, por não oportunizar a produção da prova. Por fim, requer o provimento deste recurso para o fim reconhecer o cerceamento de defesa e anular a sentença, de forma alternativa que seja dado procedência aos pedidos iniciais. Contrarrazões ofertadas pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R A parte apelante sustenta a ocorrência que “houve cerceamento de defesa e ofensa ao princípio constitucional do acesso material à jurisdição quando o juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, sem que fosse oportunizado à parte ora recorrente a possibilidade de impugnar a contestação, tampouco de produzir de provas, tal qual o depoimento pessoal e oitiva de testemunhas.” (Id. 277671859- Pág. 4). Afirma que “sequer houve saneamento do feito, oportunizando a produção de provas” (Id. 277671859- Pág. 12). Da análise dos autos, tenho que o cerceamento de defesa é inconteste. Explico: Verifico nos autos que a parte embargada apresentou contestação (Id. 277671397). Os autos foram conclusos e o magistrado de primeira instância julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de que a parte apelante não provou as suas alegações. Confira-se: “[...] Mais ainda, não há nos autos comprovação de que Luciano, enquanto avalista do Embargante no contrato que se executa, tivesse poderes para receber tais bens em nome do Embargado, muito menos de que ele transferiu os bens ao Embargado. [...]” (Id. 277671857 - Pág. 5, destaquei) Nessa linha, segundo a sistemática processual civil, o magistrado pode julgar antecipadamente a lide, nos termos vertidos no artigo 355, incisos I e II do Código de Processo Civil ou designar audiência de instrução, como estabelecido no artigo 357, V do mesmo comando processual. Destaco que ao decidir a lide, deve o Julgador atentar aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, norteadores do processo, a fim de não subtrair das partes o direito de provar os fatos constitutivos, modificativos ou impeditivos do direito. Deve agir com prudência, examinar a necessidade ou não da realização de provas, ante as circunstâncias do caso concreto. Assim, em regra, quando a matéria controvertida nos autos é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa estiver madura para julgamento de mérito pode o juiz, mediante criteriosa avaliação dos elementos probatórios carreados, julgar antecipadamente a lide, consoante autoriza o inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é possível que o magistrado julgue a lide de forma antecipada, quando entender que não há necessidade de dilação probatória, entretanto, não lhe é permitido julgar improcedente o pleito por ausência de prova, quando não foi oportunizada a produção, notadamente quando o próprio juízo sequer profere decisão para intimar as partes para se manifestarem acerca das provas a produzir, pois tal situação caracteriza cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). É justamente o caso dos autos, pois, o magistrado de origem não houve intimou a parte recorrente impugnar a contestação e nem proferiu decisão oportunizando às partes dizerem se pretendiam produzir outras provas. Assim, a sentença é nula, pois não foi oportunizada a produção de prova necessária a adequada solução do litígio, revelando-se necessária a dilação instrutória para que se possa produzir a prova dos fatos constitutivos do direito e quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – SUPRESSÃO DA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – JULGAMENTO ANTECIPADO INDEVIDO – PRETENSÃO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – COMPROVAÇÃO OBSTADA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De fato, houve julgamento antecipado. Porém, da análise da sentença observa-se que, diante da ausência de impugnação à contestação, não houve sequer a fase de especificação de provas, o que é indevido. 3. O fato dos autores terem deixado de se manifestar sobre a contestação não autoriza o julgamento antecipado, sem ao menos ter oportunizado às partes dizerem se pretendiam produzir outras provas. 4. Diante de tais circunstâncias, considerando que é do autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito e que, na hipótese, houve pedido de inversão do ônus da prova ante à aplicação do CDC, é pertinente a produção de prova testemunhal acerca do alegado dano moral em razão do mau cheiro provocado pelas fossas instaladas nos imóveis residenciais, daí que o julgamento antecipado, sem produzir as provas requeridas expressamente, interfere no resultado final da lide. 5. Preliminar acolhida e sentença anulada. (TJ-MS - AC: 08050469120188120002 MS 0805046-91.2018 .8.12.0002, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 04/12/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2019) (Destaquei) Ainda: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – DESPROVIMENTO. Há cerceamento de defesa quando o juiz não permite a produção de provas e julga, antecipadamente, o pedido improcedente, por ausência de provas. Precedente do STJ. (TJ-MT - AGR: 05036783520158110041 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 22/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/07/2020) (Destaquei) Vê-se, portanto, que o acolhimento da tese de cerceamento de defesa, ocorre em virtude de o Juízo “a quo” não ter permitido a instrução probatória e julgado improcedente o pedido por ausência de provas. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para declarar a nulidade da sentença recorrida em razão do cerceamento de defesa, e determino o retorno dos autos à comarca de origem, para a regular instrução do processo oportunizando a produção de provas. É voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000847-79.2025.8.11.9005

ID: 275709574

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000847-79.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBISON YUZO ONO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Agravo de Instrumento n.º 1000847-79.2025.8.11.9005. Agravante: Luciana dos Santos. Agravado: Departamento Estadu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Agravo de Instrumento n.º 1000847-79.2025.8.11.9005. Agravante: Luciana dos Santos. Agravado: Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – Detran/MT. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível de Sorriso, que, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 1006779-74.2025.8.11.0040, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A agravante requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou a cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No mérito, pleiteia a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na origem. Todavia, o pleito da agravante não merece acolhimento. Não obstante, é oportuno frisar que o Agravo de Instrumento em comento foi interposto contra decisão interlocutória proferida em processo que tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95, a qual não prevê a interposição de recurso contra decisões dessa natureza, conforme dispõe o seu artigo 41, verbis: “Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.” A sistemática recursal adotada pelos Juizados Especiais pauta-se nos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, sendo taxativamente restritiva quanto à admissibilidade de recursos. A interposição de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória, como na hipótese dos autos, não encontra respaldo na legislação aplicável à matéria. Ademais, tal entendimento encontra-se sedimentado no Enunciado nº 15 do FONAJE, verbis: “ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES).” (destaquei). O fato de a decisão interlocutória versar sobre pedido de tutela de urgência não autoriza a mitigação da norma específica do microssistema dos Juizados Especiais, conforme já pacificado pela jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTORIA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 15 DO FONAJE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada determinando a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. O Agravante sustenta que a imposição de astreintes excessivas justificaria a excepcionalidade da recorribilidade da decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos Juizados Especiais Cíveis, diante da ausência de previsão expressa na Lei nº 9.099/95 e do princípio da taxatividade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 41 da Lei nº 9.099/95 prevê a recorribilidade apenas das sentenças, inexistindo previsão expressa para Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias. 4. O Enunciado nº 15 do FONAJE estabelece que o Agravo de Instrumento não é cabível nos Juizados Especiais, salvo nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC, ou que não se aplica ao caso concreto. 5. A investigação consolidada das Turmas Recursais e Tribunais reafirma a impossibilidade de interposição de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, em observância aos princípios da celeridade e simplicidade processual. 6. A Lei nº 12.153/2009 permite o Agravo de Instrumento apenas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não sendo aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. 7. Diante da ausência de previsão legal para a interposição de Agravo de Instrumento nos Juizados Especiais Cíveis, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo Interno desprovido. (N.U 1002883-31.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025)." Nos termos do art. 932, III do CPC, incumbe a relatora, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do art. 932, III do CPC e com fulcro no Enunciado de nº 15 do FONAJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, arquive-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000847-79.2025.8.11.9005

ID: 322815524

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000847-79.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBISON YUZO ONO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Agravo de Instrumento n.º 1000847-79.2025.8.11.9005. Agravante: Luciana dos Santos. Agravado: Departamento Estadu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Agravo de Instrumento n.º 1000847-79.2025.8.11.9005. Agravante: Luciana dos Santos. Agravado: Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – Detran/MT. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível de Sorriso, que, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 1006779-74.2025.8.11.0040, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A agravante requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou a cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No mérito, pleiteia a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na origem. Todavia, o pleito da agravante não merece acolhimento. Não obstante, é oportuno frisar que o Agravo de Instrumento em comento foi interposto contra decisão interlocutória proferida em processo que tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95, a qual não prevê a interposição de recurso contra decisões dessa natureza, conforme dispõe o seu artigo 41, verbis: “Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.” A sistemática recursal adotada pelos Juizados Especiais pauta-se nos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, sendo taxativamente restritiva quanto à admissibilidade de recursos. A interposição de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória, como na hipótese dos autos, não encontra respaldo na legislação aplicável à matéria. Ademais, tal entendimento encontra-se sedimentado no Enunciado nº 15 do FONAJE, verbis: “ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES).” (destaquei). O fato de a decisão interlocutória versar sobre pedido de tutela de urgência não autoriza a mitigação da norma específica do microssistema dos Juizados Especiais, conforme já pacificado pela jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTORIA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 15 DO FONAJE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada determinando a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. O Agravante sustenta que a imposição de astreintes excessivas justificaria a excepcionalidade da recorribilidade da decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos Juizados Especiais Cíveis, diante da ausência de previsão expressa na Lei nº 9.099/95 e do princípio da taxatividade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 41 da Lei nº 9.099/95 prevê a recorribilidade apenas das sentenças, inexistindo previsão expressa para Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias. 4. O Enunciado nº 15 do FONAJE estabelece que o Agravo de Instrumento não é cabível nos Juizados Especiais, salvo nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC, ou que não se aplica ao caso concreto. 5. A investigação consolidada das Turmas Recursais e Tribunais reafirma a impossibilidade de interposição de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, em observância aos princípios da celeridade e simplicidade processual. 6. A Lei nº 12.153/2009 permite o Agravo de Instrumento apenas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não sendo aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. 7. Diante da ausência de previsão legal para a interposição de Agravo de Instrumento nos Juizados Especiais Cíveis, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo Interno desprovido. (N.U 1002883-31.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025)." Nos termos do art. 932, III do CPC, incumbe a relatora, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do art. 932, III do CPC e com fulcro no Enunciado de nº 15 do FONAJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, arquive-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Novo Olhar Contábil Ltda x Gmb Transportes Ltda e outros

ID: 262513837

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002883-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NOVO OLHAR CONTÁBIL LTDA

Polo Passivo:

GMB TRANSPORTES LTDA JOSE VITOR BARBOZA

Sentença

Advogados:

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENZO DE AMORIM FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002883-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NOVO OLHAR CONTÁBIL LTDA REQUERIDO: GMB TRANSPORTES L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002883-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NOVO OLHAR CONTÁBIL LTDA REQUERIDO: GMB TRANSPORTES LTDA, JOSE VITOR BARBOZA Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por NOVO OLHAR CONTÁBIL LTDA, em face de GMB TRANSPORTES LTDA e JOSE VITOR BARBOZA, sob o argumento de que é credor da quantia atualizada até 26/12/2024 de R$1.430,85 (mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), representada nas faturas Ids. 181123250 e seguintes. Nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada (ID nº 183317721 e 183318246), deixando assim de comparecer a audiência conciliatória (ID nº 185959665), além de também ter deixado de apresentar contestação, tornando-se, dessa forma, revel, devendo ser impostos os efeitos da revelia e confissão ficta, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Todavia, ressalte-se que a contumácia da parte reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 301 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Extrai-se da exordial que a parte autora comprovou a existência do crédito objeto da cobrança, através das notas de compras insertas nos presentes autos. A parte reclamada por sua vez, teve chance de se defender apresentando nos autos a sua versão, ocasião em que poderia colacionar provas que modificassem ou excluíssem a pretensão autoral e, no entanto, apesar de ter-lhe sido oportunizado através do comando judicial, preferiu manter-se silente, não restando alternativa para o Juízo a não ser, dar acolhimento aos pedidos autorais, eis que suficientemente instruídos para tal. É valido destacar que a parte autora logrou êxito em comprovar minimamente os fatos alegados na exordial, aliado ao fato da revelia da parte requerida, que deixou de comparecer à audiência de conciliação e não apresentou defesa. Portanto, reputam-se verdadeiras as alegações autorais. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DECLARAÇÃO ASSINADA - INADIMPLEMENTO – PROVA DO PAGAMENTO – ÔNUS DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme o artigo 344 do CPC será considerado revel o réu que não contestar a ação. Embora seja revel em razão da ausência de defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo demandante, essa presunção é relativa (juris tantum), não prescindindo que sejam examinadas as provas carreadas ao feito. 2. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que vendeu um imóvel para o Requerido no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Contudo, relata que o réu pagou somente metade da dívida, restando pendente o valor total atualizado no importe de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos).3. A sentença proferida nos autos julgou procedente a inicial condenando o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizada pelo INPC a partir do vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.4. Analisando os autos, verifico que o Autor comprovou suficientemente a existência de dívida pendente de pagamento pelo Requerido. Há na inicial declaração de confissão de dívida, com assinatura autenticada em cartório. De outro lado, o Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do Autor, ônus que lhe competia, em consonância com o artigo 373, II, do CPC.5. A prova inequívoca do pagamento cabe ao devedor, podendo este, inclusive, reter o pagamento quando o credor se recusar entregar o comprovante de quitação. Entretanto, o Requerido não carreou aos autos nenhuma prova de adimplemento da dívida. 6. Dessa forma, a manutenção da procedência da sentença é a medida que se impõe. 7. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATOS CONTROVERTIDOS QUE PODEM SER COMPROVADOS APENAS POR DOCUMENTOS. NULIDADE REJEITADA. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DOCUMENTO INIDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO QUITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1002674-15.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024)”8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1000697-73.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Desta forma e sem maiores delongas, o acolhimento parcial do pedido da parte autora é medida que se impõe, para o fim de se impor ao reclamado o pagamento dos valores cobrados pelo autor. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c artigo 20, da Lei nº 9.099/95, RECONHEÇO A REVELIA DA PARTE RECLAMADA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento no valor de R$1.430,85 (mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da ultima atualização (26/12/2024). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002883-62.2021.8.11.0040

ID: 281124528

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002883-62.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGEL ANTONIO LUNARDI MOTTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOICE WOLF SCHOLL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002883-62.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Judiciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002883-62.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), ROGEL ANTONIO LUNARDI MOTTA - CPF: 567.419.280-49 (APELANTE), JOICE WOLF SCHOLL - CPF: 787.120.170-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PESSOA FÍSICA. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. ASSINATURA DO AR POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. DESCUMPRIMENTO DO §1º DO ARTIGO 248 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 248 CPC. PREJUÍZO CARACTERIZADO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA. ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Rogel Antônio Lunardi Motta contra sentença que reconheceu a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, e acolheu os pedidos formulados em Ação Monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A, fundada em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, em razão de inadimplemento contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada por via postal, quando o AR foi assinado por pessoa não identificada e estranha aos autos, inviabilizando a certeza da ciência do réu quanto à ação monitória ajuizada contra si. III. Razões de decidir 3. A citação postal válida de pessoa física exige que o citando assine o aviso de recebimento, conforme determina o art. 248, § 1º, do CPC, sendo a exceção do § 4º aplicável apenas em hipóteses específicas, como entrega a funcionário de portaria em condomínios com controle de acesso. 4. Na hipótese dos autos, o AR foi assinado por terceiro não qualificado, fora das exceções legais, comprometendo a regularidade da citação e impedindo a caracterização da revelia. 5. A posterior apresentação espontânea do requerido, por meio de embargos monitórios, não supre o vício da citação original, pois sua ocorrência deu-se fora do prazo legal, já sob os efeitos da revelia decretada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para reconhecer a nulidade da citação e dos atos subsequentes, com retorno dos autos ao juízo de origem e reabertura do prazo de defesa. Tese de julgamento: "1. A citação postal de pessoa física exige a assinatura do próprio citando no aviso de recebimento, salvo nas hipóteses legais excepcionais. 2. A ausência de identificação do signatário do AR invalida a citação, impedindo o reconhecimento da revelia e impondo a anulação dos atos subsequentes." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação Cível interposto por ROGEL ANTONIO LUNARDI MOTTA em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Sorriso, MT nos autos da Ação Monitória movida em seu desfavor por BANCO DO BRASIL S.A., ora recorrido. Prolatada a sentença sob o ID. 212032126 assim exarou: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 700, caput c/c o artigo 701, § 2°, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório na inicial para CONSTITUIR em título executivo judicial a obrigação da parte ré de pagar à autora a importância de R$ 308.000,00, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar dos vencimentos. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (ID. 181365868) o apelante requer preliminarmente, a concessão da justiça Gratuita. Suscita ainda em preliminar, a nulidade da citação, ao argumento de que, a citação de pessoa física feita por “AR” e juntado nos autos, foi recebido por terceiro estranho aos autos processuais e não possuem validade jurídica. Defende a aplicação do artigo 280 do Código de Processo Civil, à exigência da citação ser entregue a pessoa do citando exclusivamente. Combate com isso a decisão que decretou a sua revelia e julgamento antecipado da lide, ao reconhecimento da intempestividade da defesa – embargos à monitória. Aduz ainda que ausente despacho saneador do juízo, tolheu direito de ampla defesa a produção de provas requeridas. No mérito, alega da necessidade de aplicação da Súmula 298 do STJ - concessão de prorrogação provisória das dívidas rurais (suspensão da exigibilidade do título). Afirma ter sofrido a com os percalços gerados pela pandemia, a quebra da na safra e frustração nas vendas., o que inviabilizou o cumprimento de suas obrigações contratuais. Requer o provimento do recurso para seja reformada a sentença, e julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID. 181365870). É o relatório. V O T O R E L A T O R Havendo preliminar de mérito a ser sanado, passo à análise da arguição de nulidade da citação. Extrai-se dos autos que o Banco do Brasil ajuizou Ação Monitória, com fulcro no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, fundada em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária nº 149.215.420, em face de Rogel Antônio Lunardi Motta, com o objetivo de obter a constituição de título executivo judicial e o consequente pagamento antecipado da integralidade da dívida originalmente pactuada no valor de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais), em decorrência do inadimplemento contratual do devedor. A instituição financeira requerente aduz que o requerido usufruiu regularmente do crédito rural que lhe fora concedido, com previsão contratual de pagamento parcelado, tendo a primeira parcela vencimento em 15/07/2023 e a última em 15/07/2029. Entretanto, o inadimplemento de cláusula contratual essencial ensejou, nos termos do instrumento, o vencimento antecipado da obrigação, fixando-se, por consequência, a data de 15/07/2020 como marco para a constituição do inadimplemento total da dívida, consoante disposição expressa constante da cláusula de vencimento extraordinário. Após o recebimento da petição inicial (ID. 181365833), o juízo do feito determinou a expedição da carta de citação e determinação para pagamento da dívida pelo requerido Rogel Antonio Lunardi Motta. A carta de citação foi encaminhada ao requerido, pessoa física, por via “AR” (ID. 181365835) ao endereço informado pela instituição financeira, constante em contrato, contudo, após o seu retorno e juntada aos autos em 14/06/2021, verificou-se o seu recebimento por pessoa outra (sem qualificação), estranha aos autos (ID. 181365837): O requerido, apresentou-se espontaneamente aos autos em 18/08/2021, ao requerimento de habilitação de procurador e apresentação de defesa por embargos à monitória, com a juntada de documentos e provas. Em sentença, o juízo a quo, reconhecendo a ausência de resposta em seu prazo legal, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, decretou a revelia com seus efeitos legais. Neste contexto, inobstante os fundamentos da sentença recorrida, tem-se que o simples fato do Aviso de Recebimento (AR) ter sido assinado por um terceiro não identificado, seria suficiente, em tese, para conduzir à nulidade da citação. Isso porque, em regra, para a validade da citação pelos correios, é necessário que o citando "assine o recibo" nos termos do artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil. É cediço que, excepcionalmente, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, a cumprir com o artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ainda que o citando resida no imóvel, a citação só é válida se o aviso de recebimento for assinado por ele próprio, ou pelo "funcionário da portaria", na hipótese excepcional do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento do c. STJ de modo que, na hipótese, a falta de qualificação da pessoa que assinou o aviso de recebimento, há julgados pela nulidade da citação, visto que não há como se ter certeza de que o requerido tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" (REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.023.670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022) (g.n.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.466/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 22/6/2020) (g.n.) Destarte, torna-se incontroverso nos autos, ante a ausência de impugnação, que o aviso de recebimento - AR foi assinado por "JOZELIR DE SOUZA", pessoa estranha ao processo e não identificada, no AR ou no processo. Vê-se que, neste cenário, sequer pode se aplicar a exceção do § 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil, a evidência da falta da qualificação da pessoa. Portanto, ao teor da insurgência do recorrente, ante o notório prejuízo, a preliminar merece ser acolhida, nesse ponto, para se anular o processo a partir da citação postal. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa do recorrente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 34 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes