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Banco Votorantim S.A. e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 331370712

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002905-20.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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RODRIGO SCOPEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002905-20.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002905-20.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA - CPF: 989.302.657-15 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA - CPF: 989.302.657-15 (APELADO), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELANTE), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VENDA CASADA CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO RECONHECIDAS COMO LÍCITAS. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por consumidora contra instituição financeira, em que se pleiteou a ilegalidade de tarifas contratuais e restituição de valores pagos, com sentença de parcial procedência para reconhecer a abusividade da cobrança de seguro prestamista, com restituição simples. Ambas as partes interpuseram recurso de apelação. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por suposta advocacia predatória; (ii) saber se são legais as cobranças contratuais de tarifas e do seguro prestamista; (iii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores pagos e a correção do valor da causa. III. Razões de decidir: 3. Rejeita-se a preliminar de advocacia predatória por ausência de elementos objetivos que indiquem má-fé ou atuação abusiva da patrona da parte autora. 4. A sentença acertadamente reconheceu a relação de consumo e a aplicação do CDC, nos termos da Súmula 297 do STJ. 5. São válidas as tarifas de cadastro, avaliação e registro contratual, nos moldes do Tema 958 do STJ e da Súmula 566 do STJ, não demonstrada abusividade ou ausência de prestação do serviço. 6. Reconhecida a abusividade na cobrança do seguro prestamista ante a ausência de contrato assinado, configurando venda casada (Tema 972 do STJ). 7. Correta a aplicação de correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês, respeitada a SELIC, em conformidade com a Lei 14.905/2024. 8. Inexistente abusividade nos juros remuneratórios pactuados, por estarem abaixo da taxa média de mercado, conforme Tema 234 do STJ. 9. Indevida a restituição em dobro do valor do seguro, por ausência de demonstração de má-fé, sendo correta a restituição simples. 10. Correta a fixação do valor da causa conforme o benefício econômico efetivamente perseguido, nos termos do art. 292 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 11. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando ausente manifestação expressa do consumidor, caracterizando venda casada. 2. São válidas as tarifas de cadastro, avaliação e registro, quando previstas contratualmente e efetivamente prestados os serviços. 3. A restituição em dobro exige má-fé ou engano injustificável. 4. O valor da causa em ação revisional deve refletir o proveito econômico perseguido.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CPC, art. 292; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 566; STJ, Temas 234, 958 e 972. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO VOTORANTIM S.A. e por JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta nos autos da Ação Revisional de Contrato, registrada sob o nº 1002905-20.2024.8.11.0007, ajuizada por JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença (ID. 283535930) julgou parcialmente procedente a ação para: (i) declarar a ilegalidade da cobrança de seguro no valor de R$ 2.117,95, reconhecendo a configuração de “venda casada”; (ii) condenar a requerida à restituição simples do referido valor, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (iii) fixar sucumbência recíproca quanto às custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade para a parte autora. A parte BANCO VOTORANTIM S.A. interpôs recurso (ID. 283535933), alegando: (i) nulidade da sentença por não reconhecimento de atuação predatória por parte da autora; (ii) ausência de vícios no contrato e legalidade das tarifas cobradas, inclusive quanto ao seguro, com base em jurisprudência do STJ; (iii) pedido de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. A parte JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA também apelou (ID. 283535938), sustentando: (i) erro no valor atribuído à causa, requerendo que seja mantido o valor inicial de R$ 32.036,09; (ii) ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação de bem, cadastro e seguro, com base em precedentes do STJ; (iii) pleito de reforma da sentença para reconhecimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Nas Contrarrazões (ID. 283535939), a parte JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA defendeu: (i) inexistência de indícios suficientes de atuação predatória por parte de sua patrona; (ii) legalidade da atuação advocatícia; (iii) manutenção da sentença quanto à devolução do valor do seguro, em razão da configuração de venda casada. Por sua vez, nas Contrarrazões (ID. 283535943), o BANCO VOTORANTIM S.A. sustentou: (i) legalidade das tarifas cobradas, com base nos REsp 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.259/SP; (ii) existência de previsão contratual clara e específica; (iii) validade das cláusulas por estarem em conformidade com a regulamentação do Banco Central e do CMN. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de dupla apelação em que tanto o Banco Votorantim S.A. quanto a parte consumidora Jeoseba dos Santos Campos Vera insurgem-se contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato, declarando a ilegalidade apenas da cobrança do seguro prestamista no valor de R$ 2.117,95. Alega a parte apelante Banco Votorantim S.A. preliminarmente a existência de indícios de advocacia predatória, pugnando pela extinção do feito. No mérito, sustenta a legalidade da cobrança do seguro prestamista, requer a aplicação da taxa SELIC em substituição aos consectários fixados na sentença e pugna pela redistribuição da sucumbência. Já a parte apelante Jeoseba dos Santos Campos Vera sustenta que o valor da causa deve ser mantido em R$ 32.036,09, defende a ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro, pleiteia o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Pois bem. Os recursos não comportam acolhimento. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pelo Banco Votorantim S.A. acerca da alegada advocacia predatória. Examinando detidamente os elementos dos autos, verifico que não restaram demonstrados indícios suficientes para caracterizar tal prática. Os documentos apresentados correspondem adequadamente aos fatos e fundamentos defendidos pela parte autora, observando-se pertinência entre a causa de pedir, os pedidos formulados e a documentação acostada. A circunstância de a advogada patrocinar múltiplas demandas similares não constitui, por si só, elemento configurador de atuação predatória, especialmente quando os documentos e argumentos apresentados guardam correspondência com o caso concreto. Assim, rejeito a preliminar arguida. Quanto ao mérito dos recursos, é de se reconhecer inicialmente que a relação estabelecida entre as partes caracteriza típica relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme sedimentado na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Essa orientação jurisprudencial encontra aplicação direta ao presente caso, uma vez que se verifica a presença de consumidor pessoa física contratando com instituição financeira para aquisição de produto destinado ao uso pessoal. Inicialmente, entendo pela ausência de interesse recursal do Banco Votorantim S.A. no que se refere às tarifas de cadastro, registro e avaliação. A sentença reconheceu expressamente a legalidade de tais cobranças, em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, atendendo integralmente a pretensão da instituição financeira neste aspecto. Aplicam-se ao caso as teses firmadas no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), segundo as quais "é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". Ademais, quanto à tarifa de cadastro especificamente, aplica-se a "Súmula 566 do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No caso dos autos, verificando-se que o contrato foi celebrado em 2022, portanto posterior à referida resolução, e não havendo demonstração de abusividade na cobrança ou onerosidade excessiva, a sentença corretamente reconheceu a legalidade de tais tarifas. Relativamente ao seguro prestamista, a análise dos elementos probatórios constantes dos autos evidencia a procedência da decisão de primeiro grau. Observo que não foi apresentado contrato específico de seguro devidamente assinado pela consumidora, circunstância que compromete a validade da cobrança realizada. O documento acostado ao ID. 283535917 apresenta-se desprovido de assinatura da contratante, conforme destacado na própria sentença. Nesse contexto, aplica-se integralmente a tese consolidada no julgamento do REsp 1.639.259/SP (Tema 972), segundo a qual "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". A situação dos autos enquadra-se perfeitamente na hipótese contemplada na referida orientação jurisprudencial, uma vez que a consumidora foi compelida a contratar seguro sem manifestação expressa e inequívoca de vontade, configurando a prática conhecida como venda casada. Dessarte, mantenho a decisão que declarou a abusividade da cobrança do seguro prestamista. Quanto à aplicação da taxa SELIC pleiteada pelo Banco apelante, verifico que a sentença fixou adequadamente os consectários legais. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabeleceu-se que a correção monetária deve ser aplicada pelo IPCA, conforme disposto no parágrafo único do art. 389, enquanto os juros moratórios correspondem à taxa SELIC deduzida da correção monetária, nos termos do §1º do art. 406. Entretanto, a sentença não determinou a aplicação cumulativa de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, mas sim correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, respeitando-se a taxa SELIC como parâmetro. Dessa forma, não vislumbro incorreção na fixação dos consectários, razão pela qual mantenho a decisão atacada neste aspecto. No que se refere ao apelo da consumidora, quanto ao valor da causa, verifico que a sentença aplicou corretamente os termos do art. 292 do Código de Processo Civil, corrigindo o valor para R$ 22.316,20, correspondente ao efetivo benefício econômico pretendido. Conforme destacado na decisão de primeiro grau, em ações revisionais deve ser atribuído à causa o valor do bem da vida efetivamente perseguido, correspondente à diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. A correção procedida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que orienta ser esse o critério adequado para valoração da causa em demandas dessa natureza (STJ - AgRg no AREsp: 405027 RJ 2013/0334464-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2014). Relativamente às tarifas impugnadas pela consumidora, a sentença corretamente aplicou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Como já mencionado, as cobranças de tarifa de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem encontram-se em conformidade com as teses firmadas no Tema 958 (REsp 1.578.553/SP) e com a Súmula 566 do STJ. No caso concreto, não restou demonstrada abusividade na cobrança por serviço não efetivamente prestado nem onerosidade excessiva que justificasse a declaração de nulidade de tais cláusulas. As tarifas cobradas correspondem a serviços efetivamente disponibilizados pela instituição financeira e encontram-se dentro de parâmetros razoáveis de mercado. No tocante aos juros remuneratórios aplicados ao contrato, constata-se que o instrumento firmado entre as partes previu expressamente a incidência de juros de 1,65% ao mês e 21,74% ao ano, com Custo Efetivo Total (CET) de 1,97% a.m. e 26,83% a.a. A análise da abusividade de juros remuneratórios deve observar os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que "a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado" (AgRg no REsp n. 939.242/RS). Ademais, aplica-se a tese consolidada no Tema 234 do STJ, segundo a qual "nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". No caso dos autos, as taxas pactuadas mostram-se inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade contratada no período, que foi de 2,04% a.m. e 27,43% a.a., não havendo, portanto, abusividade a ser corrigida. Finalmente, quanto ao pleito de restituição em dobro formulado pela consumidora, verifico que a única irregularidade reconhecida na sentença foi a cobrança do seguro prestamista. Para as demais cobranças, reconhecida sua legalidade, descabe qualquer restituição. No que tange ao seguro prestamista, a sentença adequadamente determinou a restituição na forma simples, considerando que já houve restituição parcial administrativa no valor de R$ 2.465,95, restando o saldo de R$ 2.117,95 a ser restituído. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a demonstração de má-fé ou ausência de engano justificável, o que não restou cabalmente comprovado nos autos quanto a esse aspecto específico. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos tanto pelo Banco Votorantim S.A. quanto por Jeoseba dos Santos Campos Vera, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal de ambas as partes e com fundamento no Tema 1059 do STJ e no §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, mantendo-se a mesma proporção fixada na sentença e observando-se a suspensão da exigibilidade em relação à parte consumidora beneficiária da justiça gratuita. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Itaú Unibanco Holding S.A. x Jose Nestor Winter Transporte E Turismo - Me

ID: 298175302

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002905-59.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

JOSE NESTOR WINTER TRANSPORTE E TURISMO - ME

Sentença

Advogados:

DANIEL WINTER

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ALISSON ANTUNES VIEIRA

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1002905-59.2025.8.11.0015. Banco Itaú Unibanco Holding S/A ajuizou Ação de Busca e Apreensão contra JN T. Rodviário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1002905-59.2025.8.11.0015. Banco Itaú Unibanco Holding S/A ajuizou Ação de Busca e Apreensão contra JN T. Rodviários Ltda, narrando, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento para aquisição de veículos, através do qual o requerido se obrigou a pagar parcelas mensais, no entanto, tornou-se inadimplente desde a vigésima primeira prestação, vencida em 13/11/2024. Narrou que o crédito é garantido por alienação fiduciária, e que, comprovada a mora, é imperativa a rescisão contratual. Postulou, ao final, a procedência do pedido, bem como a busca e apreensão do veículo, liminarmente. Foi proferida decisão que determinou a emenda da petição inicial para o fim do autor esclarecer as divergências apontadas na notificação extrajudicial. A decisão foi reformada por decisão de segunda instância, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, declarando válida a notificação extrajudicial enviada ao devedor e deferiu a liminar de busca e apreensão. Assim, foi prolatada decisão que determinou o cumprimento da decisão de segunda instância, com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão. Logo após, o autor formulou requerimento de emenda à petição inicial, para o fim de informar que o requerido havia pagado as parcelas vencidas, estando, naquele momento, inadimplente em relação à parcela vencida em 13/02/2025 (ID n.º 192326084). Logo em seguida, o autor formulou novo requerimento de emenda à petição inicial, para o fim de informar que o requerido havia pagado as parcelas vencidas, estando, naquele momento, inadimplente em relação à parcela vencida em 13/03/2025 (ID n.º 193758948). O requerido compareceu espontaneamente no feito e apresentou contestação, oportunidade em que defendeu a inexistência de regular constituição em mora, tendo em vista que as parcelas informadas pelo autor na petição inicial já haviam sido pagas. Pugnou, ao final, pela extinção do feito. Na sequência dos acontecimentos, sobreveio notícia nos autos do cumprimento da ordem de busca e apreensão deferida em sede liminar. O requerente apresentou impugnação à contestação, oportunidade que defendeu subsistir a regular configuração em mora do devedor, tendo em vista o vencimento antecipado da dívida e a inadimplência das parcelas n.º 26 e n.º 27 do contrato celebrado entre as partes. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido inicial, consolidando-se a propriedade e a posse plena do veículo apreendido. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, impende acentuar, desde logo, que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova testemunhal ou a realização de perícia técnica na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos envolve, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, incisos I e II do Código de Processo Civil. Segundo a norma de regência, a viabilidade da ação de busca e apreensão de bem, derivado de obrigação contratual, garantida através da constituição de cláusula de alienação fiduciária, parte do pressuposto, como pré-requisito indispensável de validade, da comprovação da mora do devedor — que desponta como consequência da falta de pagamento da prestação na data pré-fixada de vencimento (mora ‘ex re’) e deve se manifestar por intermédio da demonstração de concretização de notificação extrajudicial ou judicial ou do protesto do título [art. 2.º, § 2.º e art. 3.º ‘caput’ do Decreto-lei n.º 911/1969; Súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça]. Segundo os informes produzidos no processo, principalmente do teor da petição inicial e os documentos que a instruem, depreende-se que, em 21/01/2025, a instituição financeira requerente emitiu notificação extrajudicial acusando a ausência de pagamento da parcela n.º 21 do contrato n.º 408725687 celebrado entre as partes, vencida em 13/11/2024 (ID n.º 183227485). Ocorre que, prolatada decisão que recebeu a petição inicial e deferiu a liminar de busca e apreensão, o autor postulou pela emenda da petição inicial para fim de registrar que o requerido havia pagado a parcela vencida, estando, naquele momento, inadimplente em relação à parcela vencida em 13/02/2025 (ID n.º 192326084). Logo em seguida, o autor formulou novo requerimento de emenda à petição inicial, para o fim de informar que o requerido havia pagado as parcelas vencidas, estando, naquele momento, inadimplente em relação à parcela vencida em 13/03/2025 (ID n.º 193758948). Entretanto, o autor não promoveu novas notificações do devedor em relação às parcelas apontadas como inadimplidas. Neste caso, com o pagamento, pelo requerido, do valor objeto da parcela da notificação, esta perdeu seu objeto e seus efeitos, sendo necessária nova notificação para constituição em mora do devedor em relação às parcelas posteriores. Nesta linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, colho do repertório de jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso os seguintes arestos, que versam acerca de questões semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PARCELA JÁ QUITADA – INEFICÁCIA DA MEDIDA – MORA NÃO CONFIGURADA – REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – SÚMULA 72 DO STJ – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECURSO PROVIDO – APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A comprovação da mora é condição de procedibilidade da Ação de Busca e Apreensão, nos termos do §2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, “poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Se a parcela do débito alegado na inicial já estava paga antes da propositura da ação, não há falar-se em mora. Efetuado o pagamento da parcela objeto da notificação, esta perde seu objeto e seus efeitos, portanto necessária nova notificação para a constituição em mora do devedor em relação às parcelas posteriores. Aplica-se o efeito translativo à decisão proferida em Agravo de Instrumento que consigna a ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, por se tratar de matéria de ordem pública, com a consequente extinção da ação sem julgamento do mérito. (TJMT – N.U 1015232-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) – grifos inexistentes no texto original. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PARCELA COBRADA NA NOTIFICAÇÃO JÁ QUITADA – DÉBITO CONSTITUÍDO APÓS A REFERIDA NOTIFICAÇÃO MORA NÃO COMPROVADA – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, entendimento constante da Súmula nº 72 do STJ. Efetuado o pagamento da parcela objeto da notificação, aquela perde seu objeto e seus efeitos, tornando necessária nova notificação válida para a constituição em mora do devedor fiduciário em relação às parcelas posteriores à notificação. (TJMT – N.U 1016681-05.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) – grifos inexistentes no texto original. Não se pode olvidar ainda que o requerido apresentou, junto à sua contestação, prova de quitação da parcela de n.º 25 do contrato celebrado entre as partes, com vencimento em 13/03/2025 (ID n.º 195877527), sendo que o autor, quando da apresentação da impugnação à contestação, não negou o pagamento efetuado pelo requerido, limitando-se a defender que subsiste a regular constituição do devedor em mora em razão do vencimento antecipado da dívida e a permanência da inadimplência das parcelas de n.º 26 e n.º 27. Logo, o pagamento da parcela de n.º 25 desponta como fato incontroverso no processo. Portanto, do teor da prova material produzida no processo, é possível divisar que não houve a regular constituição do devedor em mora. A notificação acostada à petição inicial perdeu seu objeto diante da informação, pelo autor, do pagamento realizado pelo devedor da parcela objeto da notificação extrajudicial. Neste caso, subsistindo inadimplemento do requerido das parcelas vencidas posteriormente à notificação, incumbia ao autor promover nova notificação para constituição do devedor em mora. Assim, solução outra não resta senão a extinção do feito sem a resolução do mérito, devido à ausência de pressupostos processuais, tendo em vista inexistir a regular constituição do devedor em mora. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, com lastro no conteúdo normativo do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Como corolário natural, Revogo a liminar e Determino que a instituição financeira proceda a restituição do veículo apreendido, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitados a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requente no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, considerando-se o trabalho executado por parte do advogado e o interstício temporal que o processo tramitou. Proceda-se ao apensamento/associação, no sistema PJe, deste processo à ação cível n.º 1011789-77.2025.8.11.0015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 12 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Daniele De Souza Nery e outros x Credz Administradora De Cartões Ltda e outros

ID: 311143198

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-92.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE SOUZA NERY MOIZES JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA GF ODONTOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

HUGO WERNER DE MELLO HELIODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINNA SOARES MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1002905-92.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1002905-92.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por DANIELE DE SOUZA NERY e MOIZES JOSE DOS SANTOS em face de CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA e GF ODONTOLOGIA LTDA. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte reclamada, uma vez que esta integra a cadeia de fornecimento, sendo, portanto, solidariamente responsável pelos vícios eventualmente existentes, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Também rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois não se verifica qualquer vício que inviabilize o exercício do contraditório e da ampla defesa. A peça exordial apresenta narrativa clara, com delimitação da causa de pedir e do pedido, além de estar instruída com documentos aptos a embasar a pretensão deduzida. Do mesmo modo, rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo, sob o argumento de necessidade de prova pericial, uma vez que a controvérsia dos autos não recai sobre o procedimento cirúrgico odontológico em si, mas apenas sobre a suposta cobrança indevida realizada após o distrato contratual, questão que pode ser dirimida com base na prova documental existente. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. No caso dos autos, a segunda reclamante contratou serviços odontológicos prestados pela segunda reclamada, sendo o pagamento efetuado por meio de cartão de crédito emitido pela primeira reclamada, especificamente para essa finalidade, em nome do segundo reclamante. Acrescenta a primeira autora que o tratamento teve início em 21/08/2023, mas foi cancelado em 17/06/2024, mediante comunicação à segunda reclamada, a qual providenciou o distrato. Contudo, mesmo após o distrato, o segundo autor continuou sendo indevidamente cobrado pelos serviços, além de a dívida constar como pendente para renegociação junto ao Serasa. Em contestação, a primeira reclamada sustenta que houve a contratação regular do cartão de crédito e do tratamento odontológico, e que a segunda reclamada, clínica odontológica, não realizou o cancelamento da transação, razão pela qual o débito permaneceu ativo. Alega que não possui autorização para cancelar unilateralmente operações realizadas com o cartão, defendendo, assim, a ausência de falha na prestação dos serviços e de nexo causal com o dano alegado. A segunda reclamada, por sua vez, não nega a continuidade das cobranças após o distrato, mas afirma que enviou o termo de rescisão contratual à primeira reclamada, o qual, entretanto, teria sido recusado por ausência de assinatura do segundo reclamante. Alega que orientou o referido autor quanto à necessidade de assinatura do documento, mas que tal providência não foi adotada. Assim, sustenta que não houve falha na prestação de serviços, imputando à parte reclamante a responsabilidade pela manutenção das cobranças em razão de sua própria inércia. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando que a segunda reclamada assinou o termo de distrato (id 186378496) em 17/06/2024 e que nos meses de janeiro e fevereiro de 2025 houve cobranças relativas ao procedimento cancelado (id 186378497, 186378498 e 186378499). Por outro lado, as rés não se desincumbiram do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme lhes competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Não há nos autos comprovação de que o termo de distrato tenha sido efetivamente encaminhado pela segunda reclamada à administradora do cartão, ora primeira reclamada, e que tampouco tenha comunicado ao segundo reclamante eventual recusa do documento por ausência de assinatura. Como se sabe, a responsabilidade civil fundamenta-se na prática de ato ilícito, cuja configuração exige a presença de três elementos essenciais: a prática de uma conduta ilícita; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta do agente. No âmbito das relações de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso em apreço, a falha na prestação do serviço é evidente, uma vez que a parte reclamada não apresentou prova inequívoca de que adotou as medidas necessárias para cessar as cobranças referentes ao procedimento odontológico cancelado. Ademais, a alegada recusa do termo de distrato pela administradora do cartão, sob o fundamento de ausência de assinatura do reclamante, não se revela suficiente para afastar a responsabilidade da parte ré, especialmente porque o documento foi devidamente assinado pela parte credora (clínica) e por ela apresentado. Assim, cabia às rés adotar providências eficazes para garantir a suspensão da cobrança, o que não ocorreu. Dessa forma, a manutenção indevida das cobranças mesmo após o distrato configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, gerando o dever de indenizar. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS INDEVIDAS COMPROVADAS . COBRANÇA MESMO APÓS O DISTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Constatada a cobrança indevida, ressai o dever de restituição. A cobrança efetivada mesmo após o distrato, gera o dano moral por ultrapassar o mero aborrecimento. (TJ-MT - RI: 10729348420228110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 14/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2023) Dessa forma, reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte reclamante. A fixação do respectivo valor deve observar o prudente arbítrio do julgador, tendo em vista a inexistência de critérios legais objetivos ou fórmulas matemáticas para sua quantificação. A indenização deve atender a uma dupla finalidade: compensatória, em relação à vítima, pelos transtornos suportados; e pedagógica, em relação ao ofensor, a fim de desestimular a repetição da conduta lesiva. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, notadamente a intensidade dos transtornos vivenciados, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. Embora tal quantia não seja apta a restaurar plenamente o status quo ante, revela-se suficiente para amenizar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela parte reclamante, em razão da cobrança indevida por serviços cancelados. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1) DECLARAR a inexistência do débito referente às cobranças realizadas no cartão de crédito do segundo reclamante após o termo de distrato, datado em 17/06/2024, devendo ser providenciada a baixa do débito pela parte reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cominação legal. 2) CONDENAR a parte reclamada, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 (cinco mil reais) para cada reclamante, a título de indenização por danos morais, com aplicação da Taxa Selic como fator de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, Por conseguinte, extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1002905-66.2023.8.11.0003

ID: 277812273

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002905-66.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANJOELINE DE OLIVEIRA AMORIM ROGER DE OLIVEIRA AMORIM ROSENI FRANCISCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO GARCIA PERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002905-66.2023.8.11.0003. AUTOR: ROGER DE OLIVEIRA AMORIM AUTOR(A): ANJOELINE DE OLIVEIRA AMORIM, ROSENI FRANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002905-66.2023.8.11.0003. AUTOR: ROGER DE OLIVEIRA AMORIM AUTOR(A): ANJOELINE DE OLIVEIRA AMORIM, ROSENI FRANCISCA DE OLIVEIRA REU: IMOBILIARIA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA Vistos e examinados. A Serventia Judicial certificou que todas as determinações constantes do despacho inicial foram cumpridas – que a parte requerida é revel; que os confinantes não se manifestaram; e que as Fazenda Públicas declararam não ter interesse na lide. Sendo assim, o feito está apto a julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. ROGER DE OLIVEIRA AMORIM, ANJOELINE DE OLIVEIRA AMORIM e ROSENI FRANSCISCA DE OLIVEIRA ingressaram com a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO tendo por objeto “parte do imóvel descrito na matrícula de nº 132137, somente da área de 113,10m²”. Alegou a parte autora, em apertada síntese, que mantém a posse pacífica, ininterrupta e sem oposição do imóvel descrito na inicial por tempo suficiente para a aquisição da sua propriedade por usucapião. Requereu, assim, a declaração de aquisição da propriedade do imóvel, com a procedência da ação de usucapião. Com fulcro no teor da certidão retro mencionada, decreto a revelia da parte requerida. No ponto, vale o adendo de que a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte demandante é relativa, cabendo ao magistrado buscar a formação de sua convicção diante de todos os elementos de prova constantes dos autos. A jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1588993 SP 2019/0285072-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020). Em prosseguimento, compulsando-se os autos, verifica-se de seu conjunto probatório que o pedido inicial deve ser julgado procedente. É sabido que o instituto da usucapião, também chamada de prescrição aquisitiva, é uma forma originária de aquisição de propriedade, em decorrência do exercício da posse, previsto nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil. A usucapião extraordinária está prevista no caput do artigo 1.238 do Código Civil. Veja-se: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”. Nesse contexto, cumprida a exigência temporal e sendo a posse mansa e pacífica, com fulcro no disposto no art. 1.241, poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. E, nos termos do §único do citado artigo, a declaração obtida constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O instituto da usucapião está bem esclarecido na lição do doutrinador Flávio Tartuce, in Manual de Direito Civil, editora Método, São Paulo, 2015: “Na esteira da melhor doutrina, a usucapião – grafada pelo CC/2002 no feminino –, constitui uma situação de aquisição do domínio, ou mesmo de outro direito real (caso do usufruto ou da servidão), pela posse prolongada. Assim, permite a lei que uma determinada situação de fato alongada por certo intervalo de tempo se transforme em uma situação jurídica (a aquisição originária da propriedade). A usucapião garante a estabilidade da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se podem mais levantar dúvidas a respeito de ausência ou vícios do título de posse. De certo modo, a função social da propriedade acaba sendo atendida por meio da usucapião.” No presente feito, restou comprovada a posse mansa e pacífica pelo tempo superior ao exigido na lei - artigo 1.238, §único, do Código Civil e conexos. Os documentos carreados ao feito pela parte autora são hábeis a comprovar as suas alegações, na medida em que possuem o condão de confirmar o seu animus de possuidor da coisa. Veja-se que a autora trouxe aos autos o comprovante de aquisição do imóvel pelo genitor dos mesmos (Id. 109379850); comprovantes de endereços antigos, indicando que os mesmos residem há vários anos no imóvel; e comprovantes de taxas, tarifas e impostos referentes ao imóvel. A prova existente nos autos confirma, pois, que a parte autora exerce a posse sobre o imóvel por lapso temporal bem superior ao exigido pela lei; que esta posse é exercida com ânimo de dono; e que, no tempo de exercício da posse não houve qualquer oposição do proprietário. Corroborando com o aspecto de mansidão: “USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DA POSSE DA AUTORA, COM ANIMUS DOMINI, POR APROXIMADAMENTE 37 ANOS ININTERRUPTOS, SEM OPOSIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL CUMPRIDOS. Forma de usucapião que não é condicionada ao tamanho do imóvel, à finalidade da posse, ou à ausência de propriedade sobre outro imóvel. Requisitos do usucapião especial urbano, exigidos pelo art. 183 da Constituição Federal. Domínio da autora reconhecido Recurso provido para esse fim. (TJSP; APL 9160077-49.2008.8.26.0000; Ac. 4815019; Guariba; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rui Cascaldi; Julg. 09/11/2010; DJESP 13/01/2011)”. Destarte, não há nos autos qualquer prova que refute as alegações da parte autora, principalmente em razão da parte ré não ter se desincumbido de seu ônus probatório que, para obstar o direito do requerente, deveria comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do mesmo, restando procedente a lide. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - LONGEVIDADE DA POSSE, EXERCIDA DE FORMA PACÍFICA E ININTERRUPTA, BEM COMO COM ÂNIMO DE DONO E INTUITO DE MORADIA HABITUAL - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Fl. 7 de 9 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 68254/2014 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS COMPROVADOS - FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO DESCONSTITUÍDOS - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa e pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito de Usucapião. Compete ao requerido demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, II, do CPC), sob pena de suportar os ônus decorrentes da omissão.” (Ap 49496/2015, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/06/2015, Publicado no DJE 22/06/2015). Outrossim, devido à existência de prova robusta e eficaz da posse mansa, pacífica e ininterrupta da autora sobre o imóvel objeto da presente ação, procede a pretensão desta, sendo possível declarar o seu domínio sobre a área descrita na peça vestibular, vez que preenchidos todos os pressupostos da aquisição da propriedade pela usucapião; e, após serem devidamente citadas e intimadas, a União, Estado ou o Município não manifestaram qualquer interesse nos autos. Para arrematar, consigno que os documentos acostados aos autos evidenciam que a posse exercida pela autora é pública e notória, ainda que não seja do conhecimento da parte ré. Nesse sentido: TJ-SC - Apelação Cível AC 20080031975 Orleans 2008.003197-5 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 01/03/2012 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO PORINVASÃODE TERRENO - EXCEÇÃO DEUSUCAPIÃO- PROCEDÊNCIA DA INDENIZATÓRIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - 2. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - EXIGÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO (INVASÃO) - INADMISSIBILIDADE - POSSE PÚBLICA, NÃOCLANDESTINA- SUFICIÊNCIA - 3.USUCAPIÃOEXTRAORDINÁRIO - SOMA DE POSSES INVIÁVEL - LAPSO VINTENÁRIO NÃO TRANSCORRIDO - 4.USUCAPIÃOORDINÁRIO - ÁREA INVADIDA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS LIMITES PERFEITAMENTE DESCRITOS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - JUSTO TÍTULO INEXISTENTE - 5. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO MANTIDA - APELO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Defere-se a assistência judiciária gratuita quando o interessado afirmar e comprovar não ter condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios. 2. O início do transcurso da prescrição aquisitiva não exige ciência inequívoca do ato lesivo tal como na prescrição extintiva, bastando que a posse seja pública, nãoclandestina. 3. Incomprovadas as posses dos possuidores anteriores, é inviável a soma delas à posse da ré, posse esta que obsta o reconhecimento do usucapiãoextraordinário do CC/1916 se não alcança o lapso de 20 anos. 4. Inexiste justo título em relação à área usucapienda que ultrapassa os perfeitos limites delineados no título, vedando o reconhecimento do usucapiãoordinário e exigindo do interessado valer-se do usucapiãoextraordinário. 5. A ação de indenização fundada no direito de propriedade, como sucedânea da reivindicatória, é procedente se comprovado o domínio do autor, o ato ilícito deinvasãodo imóvel e se não estiver configurada a prescrição aquisitiva em favor do réu que tenha arguido a exceção deusucapião. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido vestibular, pelo que DECLARO a PRESCRIÇÃO AQUISITIVA e o DOMÍNIO do imóvel descrito e caracterizado na petição inicial em favor da parte autora e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC. Determino que, nos termos do art. 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015/73, após o trânsito em julgado desta sentença, seja expedido mandado de registro, para que a propriedade definitiva, já declarada em favor da autora, adentre o folio registral imobiliário competente; com a consequente baixa da penhora. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002905-07.2025.8.11.0000

ID: 276757088

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002905-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOCINIL MARIUSA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CONRADO AGOSTINI MACHADO

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GISELE DA SILVA NASCIMENTO

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VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002905-07.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOCINIL MARIUSA DA CRUZ AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jocinil Mariusa Da Cruz contra decisão proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, nos autos da execução fiscal nº 1015962-37.2023.8.11.0041, rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição intercorrente da pretensão punitiva ambiental objeto da Certidão de Dívida Ativa n. 2023211182, no valor de R$ 74.131,35. A agravante sustenta que a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação quanto à invalidade da exigência de contribuição ao FUNJUS, violando o art. 489, §1º, IV, do CPC. No mérito, alega que houve paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, caracterizando prescrição intercorrente, conforme art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 1.986/2013. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 267077297), sob fundamento de que o exame da matéria exigiria maior aprofundamento. Intimado, o Estado de Mato Grosso deixou de apresentar contrarrazões (id. 278043855). A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Jocinil Mariusa Da Cruz contra decisão proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, nos autos da execução fiscal nº 1015962-37.2023.8.11.0041, rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição intercorrente da pretensão punitiva ambiental objeto da Certidão de Dívida Ativa n. 2023211182, no valor de R$ 74.131,35. A matéria sub judice cinge-se à verificação da ocorrência da prescrição intercorrente administrativa em processo sancionador ambiental estadual, cuja tramitação teria ultrapassado o prazo legal sem a prática de atos instrutórios relevantes. O recurso comporta provimento. Consoante estabelece o art. 19, §2º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013 (vigente à época dos fatos), incide a prescrição intercorrente no procedimento paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujo arquivamento deve ocorrer de ofício ou a requerimento da parte. Cumpre destacar que a presente controvérsia já foi objeto de julgamento vinculante por esta Corte, no âmbito do IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, em que se fixou, à unanimidade, que a prescrição intercorrente administrativa incide quando o procedimento de apuração do auto de infração permanecer paralisado por mais de três anos sem a prática de atos processuais relevantes, nos termos dos arts. 19, §2º, e 20, II e parágrafo único, do Decreto Estadual 1.986/2013. Tal entendimento está em plena harmonia com os princípios da segurança jurídica, razoabilidade e duração razoável do processo (CF/88, arts. 5º, LXXVIII, e 37), aplicando-se aos processos administrativos que estavam em trâmite durante a vigência do referido decreto, nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ART. 225, CF/88. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE (ART. 37, CF/88). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ATO. NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIR DA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, §2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDR PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, no art. 225, a proteção do meio ambiente como um direito fundamental, determinando que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Há necessidade de interpretação teleológica e sistêmica das normas que impactam o processo administrativo ambiental, na medida em que estas apresentam implicações significativas na gestão e aplicação das sanções administrativas. 3. O conjunto normativo deve garantir segurança jurídica à área administrativa ambiental, proteger os direitos dos administrados e incentivar a administração pública a observar e cumprir os princípios estabelecidos pelo art. 37 da CF/88, como legalidade, efetividade, eficiência e celeridade. 4. O princípio da especialidade exige o reconhecimento da aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos ambientais. 5. A coexistência dos institutos das prescrições punitivas e intercorrentes durante o trâmite do processo administrativo ambiental é necessária para manter a coerência normativa e garantir a apuração efetiva das infrações ambientais em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 6. O termo inicial da prescrição punitiva deve coincidir com o momento da ocorrência da lesão ao direito, em conformidade com o princípio universal da actio nata. 7. No campo administrativo ambiental, a prescrição punitiva tem início com a prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar. 8. A formalização do Auto de Infração é causa interruptiva da prescrição, não se podendo pretender que este marco seja também o termo final da contagem prescricional, inexistindo, assim, compatibilidade lógica nessa conclusão. 9. A prescrição punitiva possui como causas interruptivas o estabelecido pelo art. 20, I e II, do Decreto Estadual 1.986/13. 10. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução, conforme estabelecido no art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. 11. A aplicação do Decreto Estadual 1.986/13 regula as infrações praticadas até a data de revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022. 12. Não é possível afirmar a imprescritibilidade da ação punitiva quanto às infrações anteriores à edição do Decreto Estadual 1.986/13, sob pena de evidente agressão à interpretação lógico-sistemática aplicável e aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 13. O princípio da igualdade, conjugado com o princípio da razoabilidade, autoriza que o Decreto Estadual 1.986/2013 seja aplicado aos processos administrativos ambientais não finalizados ao tempo em que a norma entrou em vigor (1º/11/2013), devido à sua natureza eminentemente processual. IRDR julgado parcialmente procedente. Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” (N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) No presente caso, a documentação acostada evidencia que a notificação da agravante quanto ao Auto de Infração ocorreu em 30/11/2017. O primeiro despacho com conteúdo de encaminhamento/instrução no procedimento somente teria ocorrido em 03/03/2021, conforme alegado no recurso. Deve-se observar que a suposta movimentação de 19/12/2019, tida pelo juízo singular como ato interruptivo, não passou de uma certidão de inexistência de autos de infração correlatos, sem conteúdo decisório ou instrutório, e, portanto incapaz de interromper o prazo prescricional, à luz da tese vinculante firmada neste Tribunal. Assim, entre 30/11/2017 e 03/03/2021 transcorreram mais de três anos sem prática de ato relevante, configurando prescrição intercorrente administrativa, conforme interpretação do art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, do Decreto Estadual 1.986/2013. A Administração Pública, ainda que vinculada à defesa do meio ambiente (art. 225 da CF), não está isenta de observar os princípios constitucionais da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, e art. 37 da CF). A desídia estatal em promover o regular andamento do processo administrativo não pode ser suportada indefinidamente pelo administrado. Quanto à alegação de nulidade da decisão por ausência de análise do argumento sobre a contribuição ao FUNJUS, sua análise fica prejudicada, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, que por si só conduz à extinção do feito executivo, tornando desnecessário o exame de qualquer outra matéria veiculada na exceção de pré-executividade. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso V, “c”, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e, por consequência, reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, extinguindo-se a execução fiscal de origem, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1020604-70.2023.8.11.0003

ID: 306378404

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020604-70.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA KATIA BELONDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANE PEREIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020604-70.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020604-70.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANA KATIA BELONDI - CPF: 717.617.991-34 (APELANTE), TATIANE PEREIRA BARROS - CPF: 709.263.281-15 (ADVOGADO), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA - CNPJ: 73.230.674/0001-56 (APELADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO - CPF: 013.846.211-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO SEM RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INTEMPESTIVIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Ana Katia Belondi contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade do bem em favor da Administradora de Consórcio RCI Brasil Ltda. A parte apelada arguiu preliminares de intempestividade e ausência de razões recursais, por violação ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação pode ser conhecida quando interposta desacompanhada das razões recursais; (ii) verificar se a juntada posterior dessas razões, fora do prazo legal, convalida o vício formal. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação foi protocolado em 10/04/2025, sem as razões recursais, que somente foram apresentadas em 16/04/2025, após o prazo final de 11/04/2025, caracterizando manifesta intempestividade. A ausência das razões viola o art. 1.010, III, do CPC e compromete o princípio da dialeticidade, pois impede o contraditório e o exercício da ampla defesa. A juntada posterior das razões não é admitida, por afronta ao princípio da unirrecorribilidade e em virtude da preclusão consumativa já operada com a interposição parcial do recurso. De modo distinto ao processo penal, a legislação processual civil não permite a apresentação das razões em apartado. Ao contrário, exige expressamente que a interposição do recurso seja acompanhada das razões para reforma da decisão combatida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de razões recursais constitui vício insanável, que impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A apelação interposta desacompanhada das razões recursais não atende aos requisitos do art. 1.010 do CPC e não deve ser conhecida. A posterior juntada das razões recursais, além de intempestiva, viola os princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade. A ausência de impugnação específica à sentença caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.010, III, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJRS, ApCiv 70075459990, j. 20.10.2017; TJRJ, ApCiv 0022581-42.2021.8.19.0204, j. 19.02.2025; TJSP, ApCiv 1020672-63.2020.8.26.0405, j. 27.07.2021; TJPA, ApCiv 0089326-23.2013.8.14.0301, j. 22.03.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ANA KATIA BELONDI contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de busca e apreensão promovida pela Administradora de Consórcio RCI Brasil LTDA, que julgou procedente o pedido inicial e consolidou a propriedade do veículo em favor da requerente. Irresignada, a requerida interpôs recurso de apelação, suscitando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que deveria ter sido designada audiência de conciliação, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil. No mérito, sustenta a existência de desequilíbrio contratual e a cobrança de juros abusivos, postulando a restituição dos valores pagos, no montante de R$ 31.864,17, bem como a compensação deste crédito com o débito cobrado pela administradora e posterior reparcelamento do saldo remanescente. Contrarrazões em ID 289460416, oportunidade em que a administradora apelada suscita questões processuais relevantes, arguindo preliminar de intempestividade do recurso, sob o fundamento de que a apelante protocolou inicialmente apenas a petição de interposição em 10 de julho de 2025, deixando de apresentar as razões recursais, que somente foram juntadas em 16 de abril de 2025, quando o prazo para apresentação havia expirado em 11 de abril de 2025. Aduz, ainda, preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica aos fatos e fundamentos da sentença. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO(PRELIMINAR) – DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: A parte apelada ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA suscitou preliminares de intempestividade e violação ao princípio da dialeticidade recursal, com fundamento nos artigos 1.003, § 5º e 1.010 do CPC. Sem maiores delongas, analisando os autos, constata-se que razão acompanha a parte recorrida. Com efeito, conforme se depreende da leitura do caderno processual, a sentença foi considerada publicada em 21/03/2025, tendo a parte recorrente interposto recurso de apelação no dia 10/04/2025. Todavia, verifica-se que a interposição da apelação veio desacompanhada das razões recursais, requisito imprescindível para o seu conhecimento, nos termos do artigo 1.010, III, do CPC. Sabe-se que é fundamental que o recurso impugne de forma específica a parte ou a integralidade da sentença que se pretende reformar, de modo que a ausência de impugnação específica configura manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal. No âmbito do processo civil, esse princípio estabelece que o ato de recorrer deve necessariamente vir acompanhado dos motivos e razões que justifiquem a reforma ou anulação da decisão impugnada. Trata-se, em verdade, de uma exigência que distingue o processo civil do processo penal, em cujo âmbito tal rigor não se aplica da mesma forma, conforme estabelecem os artigos 588 e 600 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, não basta simplesmente interpor o recurso; é obrigatório demonstrar, de maneira fundamentada e específica, os pontos em que a decisão deve ser modificada e os motivos pelos quais tal modificação se justifica. Embora a Apelante tenha solicitado a apresentação das razões no prazo de quarenta e oito horas, não há previsão legal que permita a juntada em apartado, tampouco relevante fundamentação que justifique o pedido. A este respeito, a interpretação adotada pelos Tribunais Pátrios é de que tal irregularidade formal configura vício processual insanável que impede o conhecimento do recurso. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE RAZÕES. VÍCIO INSANÁVEL. A regularidade formal é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade da apelação. Ao apelante incumbe o ônus processual de formar adequadamente o recurso, expondo a relação fático-jurídica da controvérsia e impugnando especificamente os fundamentos da sentença. As razões da apelação devem confrontar a sentença de forma que se justifique a sua reforma. No caso concreto, a apelação não possui a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma e o pedido de nova decisão, motivo pelo qual o presente recurso não preenche os requisitos de admissibilidade (art. 1.010 do CPC/2015). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.” (TJRS, ApCiv 70075459990, j. 20/10/2017). (grifos nossos) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. [...] SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM AS RESPECTIVAS RAZÕES. ART. 1.010 DO CPC QUE TRAZ OS REQUISITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO, EXIGINDO QUE A PARTE APRESENTE PETIÇÃO COM EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO, BEM COMO AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. IRREGULARIDADE FORMAL. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJRJ, ApCiv 0022581-42.2021.8.19.0204 2024001118438, j. 19/02/2025) (grifos nossos) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. Insurgência do requerente contra a r. sentença de improcedência. Autor que apresentou petição de interposição de recurso de apelação desacompanhada das razões recursais, as quais somente posteriormente protocolou. Irregularidade formal. Razões de apelação que necessariamente devem acompanhar a interposição do recurso (Art. 1.010, CPC). Impossibilidade de recebimento de peça recursal apresentada após a interposição do recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Mera petição de interposição que, por não se insurgir contra o julgado de primeira instância, não suplanta o juízo de admissibilidade. Violação aos incisos II e III, do artigo 1 .010, do Código de Processo Civil. Princípio da dialeticidade. Recurso inadmissível. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJSP, ApCiv 1020672-63.2020.8.26.0405, j. 27/07/2021) (grifos nossos) A apresentação posterior das razões recursais encontra-se obstada pela preclusão consumativa, tendo em vista que tal ato deveria ter sido realizado conjuntamente com a interposição do recurso. Como anteriormente mencionado, a parte apelante não apresentou qualquer justificativa que legitimasse essa apresentação extemporânea. Ademais, o eventual recebimento dessas razões tardias representaria dupla violação aos princípios processuais, não apenas à própria preclusão consumativa já operada com a interposição anterior do apelo, mas também ao princípio da unirrecorribilidade, que veda a renovação ou complementação do ato recursal já praticado. Portanto, as razões apresentadas posteriormente não podem ser admitidas, sob pena de comprometimento da segurança jurídica e da ordem processual estabelecida. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES JUNTADAS EXTEMPORANEAMENTE PELO APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com fundamento no art. 514, II, do CPC, não se conhece do recurso de apelação que não contém as respectivas razões quando da sua interposição. Cabia ao recorrente interpor o recurso de forma adequada, deduzindo com clareza e objetividade as razões pelas quais estava inconformado com a sentença, mas interpôs o recurso sem razões e somente deduziu a motivação da sua inconformidade em data posterior. Assim, a ausência dos requisitos legais torna a peça recursal inepta, por ausente pressuposto de admissibilidade, obstaculizando o conhecimento do apelo, valendo gizar, uma vez mais, que é imperativa a regra do art. 514 do Código de Processo Civil. Ou seja, desacompanhado das razões quando da interposição, a apelação se esvazia, pois constituem elas requisito essencial, sendo inadmissível a juntada posterior já que se operou a preclusão consumativa. Recurso não conhecido.” (TJPA, ApCiv 0089326-23.2013.8.14.0301, j. 22/03/2018) (grifos nossos) "PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Recurso de apelação Ausência de Razões Recursais Ocorrência- Violação ao artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil Preclusão consumativa - Hipótese - De rigor o não conhecimento da apelação que veio desacompanhada de suas razões recursais, em flagrante violação ao artigo 1.010, inciso III do Código de Processo Civil, não podendo ser conhecida petição protocolizada posteriormente com as razões, por ter operado a preclusão consumativa. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP, ApCiv 1002905-78.2019.8.26.0168, j. 31/07/2020) (grifos nossos) "Agravo regimental - Ação declaratória c/c indenizatória - Decisão monocrática que não conheceu da apelação, interposta desacompanhada das razões recursais - Aplicação do inc. III, do art. 932 do CPC/2015 - Recurso que não atendeu ao requisito previsto no inc. II, do art. 514 do CPC/1973 (atualmente incs. II a IV, do art. 1.010 do CPC/2015)- Impossibilidade de apresentação das razões em momento posterior à apresentação do recurso - Observância do princípio da unirrecorribilidade recursal - Recurso improvido" (TJSP, AgRCiv 1077717-43.2015.8.26.0100, j. 22/11/2016) (grifos nossos) Além disso, ainda que fosse possível desconsiderar o vício, verifica-se que a apresentação das razões ocorreu no dia 16/04/2025, de forma manifestamente intempestiva, porquanto o prazo final para interposição de recurso finalizou em 11/04/2025. Diante do exposto, em observância à legislação e à jurisprudência, bem como aos princípios processuais que regem a matéria, ACOLHO as preliminares de intempestividade e ofensa ao princípio da dialeticidade suscitadas por Administradora de Consórcio RCI Brasil LTDA para NÃO CONHECER do recurso interposto por Ana Kátia Belondi, nos termos acima delineados. Por conseguinte, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantendo a suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1020604-70.2023.8.11.0003

ID: 306378415

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020604-70.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020604-70.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020604-70.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANA KATIA BELONDI - CPF: 717.617.991-34 (APELANTE), TATIANE PEREIRA BARROS - CPF: 709.263.281-15 (ADVOGADO), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA - CNPJ: 73.230.674/0001-56 (APELADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO - CPF: 013.846.211-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO SEM RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INTEMPESTIVIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Ana Katia Belondi contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade do bem em favor da Administradora de Consórcio RCI Brasil Ltda. A parte apelada arguiu preliminares de intempestividade e ausência de razões recursais, por violação ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação pode ser conhecida quando interposta desacompanhada das razões recursais; (ii) verificar se a juntada posterior dessas razões, fora do prazo legal, convalida o vício formal. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação foi protocolado em 10/04/2025, sem as razões recursais, que somente foram apresentadas em 16/04/2025, após o prazo final de 11/04/2025, caracterizando manifesta intempestividade. A ausência das razões viola o art. 1.010, III, do CPC e compromete o princípio da dialeticidade, pois impede o contraditório e o exercício da ampla defesa. A juntada posterior das razões não é admitida, por afronta ao princípio da unirrecorribilidade e em virtude da preclusão consumativa já operada com a interposição parcial do recurso. De modo distinto ao processo penal, a legislação processual civil não permite a apresentação das razões em apartado. Ao contrário, exige expressamente que a interposição do recurso seja acompanhada das razões para reforma da decisão combatida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de razões recursais constitui vício insanável, que impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A apelação interposta desacompanhada das razões recursais não atende aos requisitos do art. 1.010 do CPC e não deve ser conhecida. A posterior juntada das razões recursais, além de intempestiva, viola os princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade. A ausência de impugnação específica à sentença caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.010, III, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJRS, ApCiv 70075459990, j. 20.10.2017; TJRJ, ApCiv 0022581-42.2021.8.19.0204, j. 19.02.2025; TJSP, ApCiv 1020672-63.2020.8.26.0405, j. 27.07.2021; TJPA, ApCiv 0089326-23.2013.8.14.0301, j. 22.03.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ANA KATIA BELONDI contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de busca e apreensão promovida pela Administradora de Consórcio RCI Brasil LTDA, que julgou procedente o pedido inicial e consolidou a propriedade do veículo em favor da requerente. Irresignada, a requerida interpôs recurso de apelação, suscitando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que deveria ter sido designada audiência de conciliação, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil. No mérito, sustenta a existência de desequilíbrio contratual e a cobrança de juros abusivos, postulando a restituição dos valores pagos, no montante de R$ 31.864,17, bem como a compensação deste crédito com o débito cobrado pela administradora e posterior reparcelamento do saldo remanescente. Contrarrazões em ID 289460416, oportunidade em que a administradora apelada suscita questões processuais relevantes, arguindo preliminar de intempestividade do recurso, sob o fundamento de que a apelante protocolou inicialmente apenas a petição de interposição em 10 de julho de 2025, deixando de apresentar as razões recursais, que somente foram juntadas em 16 de abril de 2025, quando o prazo para apresentação havia expirado em 11 de abril de 2025. Aduz, ainda, preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica aos fatos e fundamentos da sentença. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO(PRELIMINAR) – DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: A parte apelada ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA suscitou preliminares de intempestividade e violação ao princípio da dialeticidade recursal, com fundamento nos artigos 1.003, § 5º e 1.010 do CPC. Sem maiores delongas, analisando os autos, constata-se que razão acompanha a parte recorrida. Com efeito, conforme se depreende da leitura do caderno processual, a sentença foi considerada publicada em 21/03/2025, tendo a parte recorrente interposto recurso de apelação no dia 10/04/2025. Todavia, verifica-se que a interposição da apelação veio desacompanhada das razões recursais, requisito imprescindível para o seu conhecimento, nos termos do artigo 1.010, III, do CPC. Sabe-se que é fundamental que o recurso impugne de forma específica a parte ou a integralidade da sentença que se pretende reformar, de modo que a ausência de impugnação específica configura manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal. No âmbito do processo civil, esse princípio estabelece que o ato de recorrer deve necessariamente vir acompanhado dos motivos e razões que justifiquem a reforma ou anulação da decisão impugnada. Trata-se, em verdade, de uma exigência que distingue o processo civil do processo penal, em cujo âmbito tal rigor não se aplica da mesma forma, conforme estabelecem os artigos 588 e 600 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, não basta simplesmente interpor o recurso; é obrigatório demonstrar, de maneira fundamentada e específica, os pontos em que a decisão deve ser modificada e os motivos pelos quais tal modificação se justifica. Embora a Apelante tenha solicitado a apresentação das razões no prazo de quarenta e oito horas, não há previsão legal que permita a juntada em apartado, tampouco relevante fundamentação que justifique o pedido. A este respeito, a interpretação adotada pelos Tribunais Pátrios é de que tal irregularidade formal configura vício processual insanável que impede o conhecimento do recurso. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE RAZÕES. VÍCIO INSANÁVEL. A regularidade formal é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade da apelação. Ao apelante incumbe o ônus processual de formar adequadamente o recurso, expondo a relação fático-jurídica da controvérsia e impugnando especificamente os fundamentos da sentença. As razões da apelação devem confrontar a sentença de forma que se justifique a sua reforma. No caso concreto, a apelação não possui a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma e o pedido de nova decisão, motivo pelo qual o presente recurso não preenche os requisitos de admissibilidade (art. 1.010 do CPC/2015). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.” (TJRS, ApCiv 70075459990, j. 20/10/2017). (grifos nossos) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. [...] SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM AS RESPECTIVAS RAZÕES. ART. 1.010 DO CPC QUE TRAZ OS REQUISITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO, EXIGINDO QUE A PARTE APRESENTE PETIÇÃO COM EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO, BEM COMO AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. IRREGULARIDADE FORMAL. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJRJ, ApCiv 0022581-42.2021.8.19.0204 2024001118438, j. 19/02/2025) (grifos nossos) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. Insurgência do requerente contra a r. sentença de improcedência. Autor que apresentou petição de interposição de recurso de apelação desacompanhada das razões recursais, as quais somente posteriormente protocolou. Irregularidade formal. Razões de apelação que necessariamente devem acompanhar a interposição do recurso (Art. 1.010, CPC). Impossibilidade de recebimento de peça recursal apresentada após a interposição do recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Mera petição de interposição que, por não se insurgir contra o julgado de primeira instância, não suplanta o juízo de admissibilidade. Violação aos incisos II e III, do artigo 1 .010, do Código de Processo Civil. Princípio da dialeticidade. Recurso inadmissível. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJSP, ApCiv 1020672-63.2020.8.26.0405, j. 27/07/2021) (grifos nossos) A apresentação posterior das razões recursais encontra-se obstada pela preclusão consumativa, tendo em vista que tal ato deveria ter sido realizado conjuntamente com a interposição do recurso. Como anteriormente mencionado, a parte apelante não apresentou qualquer justificativa que legitimasse essa apresentação extemporânea. Ademais, o eventual recebimento dessas razões tardias representaria dupla violação aos princípios processuais, não apenas à própria preclusão consumativa já operada com a interposição anterior do apelo, mas também ao princípio da unirrecorribilidade, que veda a renovação ou complementação do ato recursal já praticado. Portanto, as razões apresentadas posteriormente não podem ser admitidas, sob pena de comprometimento da segurança jurídica e da ordem processual estabelecida. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES JUNTADAS EXTEMPORANEAMENTE PELO APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com fundamento no art. 514, II, do CPC, não se conhece do recurso de apelação que não contém as respectivas razões quando da sua interposição. Cabia ao recorrente interpor o recurso de forma adequada, deduzindo com clareza e objetividade as razões pelas quais estava inconformado com a sentença, mas interpôs o recurso sem razões e somente deduziu a motivação da sua inconformidade em data posterior. Assim, a ausência dos requisitos legais torna a peça recursal inepta, por ausente pressuposto de admissibilidade, obstaculizando o conhecimento do apelo, valendo gizar, uma vez mais, que é imperativa a regra do art. 514 do Código de Processo Civil. Ou seja, desacompanhado das razões quando da interposição, a apelação se esvazia, pois constituem elas requisito essencial, sendo inadmissível a juntada posterior já que se operou a preclusão consumativa. Recurso não conhecido.” (TJPA, ApCiv 0089326-23.2013.8.14.0301, j. 22/03/2018) (grifos nossos) "PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Recurso de apelação Ausência de Razões Recursais Ocorrência- Violação ao artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil Preclusão consumativa - Hipótese - De rigor o não conhecimento da apelação que veio desacompanhada de suas razões recursais, em flagrante violação ao artigo 1.010, inciso III do Código de Processo Civil, não podendo ser conhecida petição protocolizada posteriormente com as razões, por ter operado a preclusão consumativa. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP, ApCiv 1002905-78.2019.8.26.0168, j. 31/07/2020) (grifos nossos) "Agravo regimental - Ação declaratória c/c indenizatória - Decisão monocrática que não conheceu da apelação, interposta desacompanhada das razões recursais - Aplicação do inc. III, do art. 932 do CPC/2015 - Recurso que não atendeu ao requisito previsto no inc. II, do art. 514 do CPC/1973 (atualmente incs. II a IV, do art. 1.010 do CPC/2015)- Impossibilidade de apresentação das razões em momento posterior à apresentação do recurso - Observância do princípio da unirrecorribilidade recursal - Recurso improvido" (TJSP, AgRCiv 1077717-43.2015.8.26.0100, j. 22/11/2016) (grifos nossos) Além disso, ainda que fosse possível desconsiderar o vício, verifica-se que a apresentação das razões ocorreu no dia 16/04/2025, de forma manifestamente intempestiva, porquanto o prazo final para interposição de recurso finalizou em 11/04/2025. Diante do exposto, em observância à legislação e à jurisprudência, bem como aos princípios processuais que regem a matéria, ACOLHO as preliminares de intempestividade e ofensa ao princípio da dialeticidade suscitadas por Administradora de Consórcio RCI Brasil LTDA para NÃO CONHECER do recurso interposto por Ana Kátia Belondi, nos termos acima delineados. Por conseguinte, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantendo a suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002475-88.2017.8.11.0015

ID: 332677142

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002475-88.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU JOSE MOYSES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR

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ADRIANO BULHOES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002475-88.2017.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Compra e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002475-88.2017.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Compromisso, Esbulho / Turbação / Ameaça, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.841.963/0001-31 (APELADO), CAMILA SILVA ROSA - CPF: 738.581.371-20 (ADVOGADO), JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - CPF: 267.709.178-07 (ADVOGADO), EDUARDO MARQUES CHAGAS - CPF: 010.741.671-98 (ADVOGADO), JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE - CPF: 344.161.188-80 (ADVOGADO), JESSICA APARECIDA KMITA - CPF: 051.670.161-42 (ADVOGADO), MATHEUS DALL AGNOL PIRES - CPF: 057.680.451-71 (ADVOGADO), JULIA DE SOUZA RODRIGUES - CPF: 013.934.842-55 (ADVOGADO), ELIZEU JOSE MOYSES DOS SANTOS - CPF: 804.529.061-72 (APELANTE), ADRIANO BULHOES DOS SANTOS - CPF: 096.296.318-65 (ADVOGADO), DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR - CPF: 604.470.601-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELANTE: ELIZEU JOSÉ MOYSES DOS SANTOS APELADO: PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO DE 20% - RAZOABILIDADE - ARRAS - INCLUSÃO NO MONTANTE A SER RESTITUÍDO - TAXA DE FRUIÇÃO - BENFEITORIAS - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença. 2. A teoria do adimplemento substancial não se aplica quando o inadimplemento é significativo e os pagamentos realizados durante o trâmite processual são feitos de forma unilateral, sem anuência do credor e sem autorização judicial, não observando as condições pactuadas. 3. Mostra-se lícita a retenção de 10% a 25% dos valores pagos pelo promitente comprador em caso de resolução contratual por inadimplência, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Percentual de 20% que se mostra razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto. 4. O valor pago a título de arras, reconhecido pela própria apelada na petição inicial, deve integrar o montante a ser restituído ao apelante, com a devida retenção do percentual estabelecido a título de cláusula penal, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. A taxa de fruição é devida desde o momento em que o comprador se torna inadimplente, pois a partir desse momento sua posse passa a ser exercida sem a devida contraprestação. 6. O valor da indenização pelas benfeitorias úteis, fixado com base no laudo pericial e correspondente ao montante efetivamente gasto pelo possuidor, devidamente atualizado, está em consonância com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ELIZEU JOSÉ MOYSES DOS SANTOS contra sentença proferida na Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por Perdas e Danos nº 1002475-88.2017.8.11.0015 ajuizada por PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de determinar a resolução do Contrato de Compromisso de Compra e Venda, retornando as partes ao status quo ante, reintegrando a requerente na posse do imóvel, mediante indenização pelas benfeitorias, no valor de R$ 196.689,65 (cento e noventa e seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), descontando-se a quantia de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), que será necessária para fins de regularização das benfeitorias realizadas no imóvel. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde maio/2019 (data em que houve a realização das benfeitorias no imóvel, de acordo com o laudo pericial juntado aos autos) e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da publicação da sentença. Ainda, condenou o requerido ao pagamento dos IPTUs incidentes sobre o imóvel, desde a celebração do contrato, a taxa de fruição, esta no valor mensal de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), a partir da inadimplência (05/04/2016), até a efetiva desocupação do imóvel, cujo valor deve ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da aludida data, bem como condenou o requerido ao pagamento de R$ 2.447,39 (dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), a título de ressarcimento pelas despesas com a cobrança administrativa da dívida, cuja quantia deve ser atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde o efetivo desembolso. Por fim, condenou o requerido ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/15. O apelante alega não ter dado causa ao inadimplemento contratual, que decorreu da recusa da autora em fornecer novos boletos, bem como a ocorrência de adimplemento substancial do contrato, tendo quitado cerca de 89 das 100 parcelas previstas. Aduz que houve abusividade da cláusula penal de 20% sobre os valores pagos, assim como a necessidade de inclusão do valor pago a título de arras na quantia a ser restituída. Salienta equívoco quanto ao termo inicial da taxa de fruição do imóvel; a incorreção do valor fixado a título de indenização pelas benfeitorias; e a ausência de comprovação dos valores para regularização do imóvel. Ao final, requer o provimento do recurso a fim de reforma o recurso para que seja aplicado o princípio/teoria do adimplemento substancial, com a manutenção do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Imobiliária nº 048/008/2013, e a consequente improcedência do pedido de rescisão contratual; com a manutenção do contrato, deve ser reconhecido o montante de R$ 133.693,00 devidamente atualizados, pagos durante o trâmite processual, e aceitos tacitamente pela apelada, pois nunca recusou/devolveu, restando o ajuste para pagamento das parcelas restantes do contrato e, valores de correção monetários das parcelas já pagas, a serem definidos em liquidação de sentença; caso mantida a rescisão contratual, seja reduzida a multa contratual da cláusula penal ao patamar de 10%, aplicado apenas sobre os valores regularmente pagos, antes do ingresso da presente ação e das parcelas pagas em atraso, não devendo ser aplicados sobre o montante pago a título de arras e pagos durante o trâmite processual, equivalente a R$ 156.460,55; seja reconhecido como devida a restituição ao apelante o valor de R$ 47.610,55 pagos a título de arras, ou ainda, caso não haja a restituição da arras, seja determinado que a apelada fique com o referido valor como substitutivo de cláusula penal, pois vedada sua cumulação; seja considerado como termo inicial da cobrança da taxa de fruição a data de 21/06/2016, quando da constituição em mora do apelante, através da notificação extrajudicial; seja reconhecido o valor de R$ 288.496,00; como devido pela indenização das benfeitorias do imóvel, considerando o direito do apelante a ser indenizado pela quantia atual das benfeitorias, como possuidor de boa-fé, ficando a restituição do imóvel condicionada ao pagamento da indenização; seja reconhecida a necessidade de comprovação dos reais valores a título de regularização do imóvel com documento emitido pelo órgão competente. Em contrarrazões (ID 234380313), a apelada rebateu as alegações do apelante, sustentando, preliminarmente: a) o indeferimento do pedido de justiça gratuita; e b) a ausência de dialeticidade das razões recursais. No mérito, defendeu a manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório.- V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE) Egrégia Câmara: Em suas contrarrazões, a parte apelada suscita a presente preliminar, sob o argumento de que o recurso não aponta os fundamentos jurídicos pelos quais ataca a sentença, possuindo nítido propósito procrastinatório. Alega a existência de violação ao princípio da dialeticidade, asseverando que a recorrente deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, o que não ocorreu no caso. Ao final, requer o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 1.010, inciso II, do CPC/15. Sobre a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, o artigo 932, inciso III, do CPC/15 estabelece que: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III -não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ouque não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” (g.n.). É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do CPC/15. Confira-se: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.”. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação configura um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual o recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte apelante se insurgiu contra a sentença, citando trechos do decisum e pugnando pela reforma da sentença. No caso em tela, o apelante atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, em especial o inciso II, trazendo os fundamentos de fato e de direito, tanto é que a parte apelada apresentou contrarrazões, rebatendo às alegações do recorrente. Portanto, rejeito a preliminar.- V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA ajuizou a Ação de resolução contratual c/c indenização por perdas e danos nº 1002475-88.2017.8.11.0015 em face de ELIZEU JOSE MOYSES DOS SANTOS, aduzindo que em 24/04/2013, vendeu ao requerido o imóvel denominado lote n.º 08, da quadra 48, com área de 252,54m², situado na Estrada Glória, Bairro Eunice, Sinop/MT, objeto da matrícula n.º 36.731, do CRI de Sinop/MT, para pagamento de R$ 47.610,55 (quarenta e sete mil, seiscentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), a título de arras, e o valor de R$ 181.200,00 (cento e oitenta e um mil e duzentos reais), mediante 100 (cem) prestações. Alegou que foi pago o valor das arras, o montante integral de 29 (vinte e nove) parcelas e parte da parcela 30ª (trigésima) prestação, havendo inadimplemento quanto ao remanescente desde 05/04/2016. Aduziu que, mesmo inadimplente, o requerido realizou obra de construção civil no imóvel, contrariando as disposições contratuais. Salientou que após ser notificado extrajudicialmente em 17/06/2016 para purgar a mora, o requerido não regularizou a situação, o que ensejou o ajuizamento da presente ação, visando à rescisão contratual e à reintegração na posse do imóvel. No mérito, requereu a rescisão do contrato, mediante a retenção do percentual de 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelo requerido; bem como a condenação do requerido nas despesas referente à cobrança administrativa, débitos que recaem sobre o imóvel e no aluguel mensal de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) referente o período de inadimplência. Na contestação, o requerido alegou que o inadimplemento ocorreu devido ao extravio dos boletos do ano de 2016, e que a autora se recusou a fornecer novos boletos para pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Afirmou ter buscado a solução da lide de forma amigável, mas a autora se mostrou irredutível e durante o trâmite processual, o requerido realizou depósitos diretamente na conta bancária da autora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e, caso sejam acolhidos, seja deferida a retenção das benfeitorias realizadas no imóvel. O requerido apresentou contestação no ID 43600971 e a autora impugnou a defesa no ID 43600971, sendo determinada a especificação de provas que pretendiam produzir (ID 4360097), sendo que o requerido postulou pela produção de pericial e testemunhal (ID 43600971). Ao decidir, a magistrada Dra. Giovana Pasqual de Mello, indeferiu o pedido de produção de prova pericial e testemunhal. Dessa decisão, o requerido interpôs recurso de agravo de instrumento nº 1011111-83.2020.8.11.0000, o qual foi provido para determinar a realização das provas pleiteada (oral e pericial). Diante da decisão proferida no agravo de instrumento, a magistrada deferiu a produção de prova pericial e oral, sendo o laudo pericial juntado no ID 234380258 e os esclarecimentos complementares no ID 234380270. Ao decidir, a magistrada Dra. Giovana Pasqual de Mello, julgou procedente a demanda, conforme relatado. Inconformada, recorre o requerido ELIZEU JOSÉ MOYSES DOS SANTOS. Pois bem. Da alegação de manutenção do contrato e adimplemento substancial O apelante defende a manutenção do contrato, sob o argumento de que não deu causa ao inadimplemento contratual, que teria ocorrido devido ao extravio dos boletos bancários e à recusa da apelada em fornecer novos boletos para pagamento. Alega também a ocorrência de adimplemento substancial, uma vez que teria quitado aproximadamente 89% do contrato, considerando-se os pagamentos realizados durante o trâmite processual. Entretanto, tais argumentos não merecem prosperar. Primeiramente, quanto à alegação de que o inadimplemento não decorreu de culpa do apelante, observa-se que o extravio dos boletos não constitui justificativa plausível para o não pagamento das parcelas, uma vez que o devedor tem a obrigação de cumprir sua prestação independentemente do recebimento de boletos. Ademais, como bem pontuado na sentença recorrida, há comprovação nos autos, conforme ID 15991679, de que o apelante já havia sido notificado anteriormente, ainda em 2013, para adimplir débitos em atraso, o que afasta a alegação de que sempre pagava pontualmente. No que diz respeito ao adimplemento substancial, a teoria visa impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor quando o inadimplemento é mínimo frente ao que foi executado do contrato. No entanto, para sua aplicação, devem estar presentes alguns requisitos, entre eles: (i) a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; (ii) o pagamento faltante há de ser ínfimo em relação ao total; (iii) deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários. No caso em tela, quando do ajuizamento da ação, o apelante havia adimplido apenas 29 parcelas integrais e parcialmente a 30ª, de um total de 100 parcelas previstas no contrato, ou seja, menos de 30% do valor total. Ainda que se considere o valor pago a título de entrada (arras), o percentual adimplido não chega a 50% do valor total do contrato, o que afasta, por si só, a aplicação da teoria do adimplemento substancial. Em relação aos pagamentos realizados durante o trâmite processual, estes não podem ser considerados para fins de adimplemento substancial, pois foram realizados unilateralmente pelo apelante, sem anuência da apelada e sem autorização judicial. Além disso, observa-se que o apelante ajuizou ação de consignação em pagamento (processo nº 1002905-40.2017.8.11.0015), que foi extinta sem resolução de mérito justamente pela impossibilidade de exonerar o devedor da obrigação, já que o depósito da quantia que entendia correta não era suficiente ao cumprimento do ajuste entre as partes. Outrossim, os depósitos realizados pelo apelante durante o processo não seguiram as condições pactuadas, não contemplando a correção monetária e os juros previstos contratualmente, o que demonstra a intenção de adimplir o contrato apenas da forma que lhe era conveniente. Portanto, não se aplica ao caso a teoria do adimplemento substancial, sendo correta a rescisão do contrato determinada na sentença. Da cláusula penal O apelante alega abusividade na fixação da cláusula penal em 20% sobre o valor das parcelas pagas. Contudo, tal percentual está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, em casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, admite a retenção entre 10% e 25% dos valores pagos. Na hipótese, o percentual fixado (20%) encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e corresponde ao previsto contratualmente (cláusula 12ª do contrato). Ressalta-se que o art. 413 do Código Civil estabelece que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Desse modo, o percentual de 20% não se mostra excessivo, considerando-se as despesas administrativas, os prejuízos com a indisponibilidade do imóvel e os demais encargos suportados pela apelada. Assim, não há razão para reduzir o percentual da cláusula penal, devendo ser mantida a sentença neste particular. Da restituição dos valores pagos a título de arras O apelante pleiteia a inclusão do valor pago a título de arras (R$ 47.610,55) na quantia a ser restituída, alegando que a autora reconheceu expressamente esse pagamento na petição inicial. De fato, a petição inicial menciona o pagamento de R$ 47.610,55 a título de arras. Contudo, ao analisar o contrato juntado aos autos (ID’s 4787045/4787057), observa-se que este não faz referência a tal pagamento, estabelecendo apenas o valor de R$ 181.200,00, dividido em 100 parcelas de R$ 1.812,00. Não obstante, considerando que a própria apelada reconhece o recebimento desse valor a título de arras, e tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, verifica-se que que tal quantia deve integrar o montante a ser restituído ao apelante, com a devida retenção do percentual de 20% a título de cláusula penal, conforme estabelecido na sentença. Portanto, neste ponto específico, merece provimento o recurso para determinar que o valor pago a título de arras também seja restituído ao apelante, observada a retenção de 20%. Do termo inicial da taxa de fruição O apelante questiona o termo inicial fixado para o pagamento da taxa de fruição, sustentando que esta deveria ser devida apenas a partir da sua constituição em mora, que ocorreu em 21/06/2016, por meio de notificação extrajudicial. A sentença estabeleceu como termo inicial da taxa de fruição a data da inadimplência, qual seja, 05/04/2016. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na hipótese em que o promitente-comprador deixa de adimplir as prestações devidas, não o exime do pagamento pelo tempo em que utilizou o bem" (REsp 911.126/DF). Em outras palavras, a taxa de fruição é devida desde o momento em que o comprador se torna inadimplente, pois a partir desse momento sua posse passa a ser exercida sem a devida contraprestação. Portanto, correta a sentença ao fixar o termo inicial da taxa de fruição na data da inadimplência (05/04/2016), não havendo razão para sua modificação. Do valor indenizatório das benfeitorias O apelante alega que o valor fixado a título de indenização pelas benfeitorias (R$ 196.689,65) não corresponde ao valor apurado no laudo pericial, que seria de R$ 288.496,00, correspondente ao valor atual das benfeitorias. De acordo com o art. 1.222 do Código Civil, o reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de boa-fé, deve fazê-lo pelo valor atual. Contudo, no caso em análise, o perito judicial apurou tanto o valor atual das benfeitorias (R$ 288.496,00) quanto o valor gasto pelo apelante à época da realização das obras (R$ 196.689,65). Considerando que a indenização tem por objetivo evitar o enriquecimento sem causa de ambas as partes, o valor fixado na sentença (R$ 196.689,65), correspondente ao efetivo gasto pelo apelante com as benfeitorias, devidamente atualizado desde maio/2019, está adequado e não merece reparo. Ademais, como salientado pela magistrada, o valor será "corrigido monetariamente pelo INPC, desde maio/2019 (data em que houve a realização das benfeitorias no imóvel, de acordo com o laudo pericial juntado aos autos) e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da publicação desta sentença", o que afasta qualquer alegação de prejuízo para o apelante. Portanto, também neste ponto a sentença não merece reparo. Do valor para regularização do imóvel Por fim, o apelante questiona o valor de R$ 19.000,00, fixado na sentença para regularização das benfeitorias realizadas no imóvel, alegando que esse montante foi indicado unilateralmente pela apelada, sem qualquer comprovação. Todavia, como se verifica dos autos, tal valor foi apurado pelo perito judicial nomeado para realização da prova técnica, constando expressamente no documento de ID 93691659: "Para regularizar a referida ampliação 86,71 m², conforme pude apurar os custos para regulariza: neste caso obra executada em desacordo com o código de obras, os custos incluindo contratação de profissional para elaborar os projetos de conformidade com a legislação municipal, taxas de ART's, taxas devidas ao município de Sinop, INSS e averbação no cartório de registro de imóveis, somados todos estes custos tem um valor médio de R$ 19.000,00." Portanto, o valor para regularização do imóvel foi determinado com base na prova pericial realizada nos autos, não havendo razão para sua modificação. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para determinar que o valor pago a título de arras (R$ 47.610,55) também seja restituído ao apelante, observada a retenção de 20% a título de cláusula penal, mantendo-se a sentença em seus demais termos. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1002475-88.2017.8.11.0015

ID: 332677147

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002475-88.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002475-88.2017.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Compra e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002475-88.2017.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Compromisso, Esbulho / Turbação / Ameaça, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.841.963/0001-31 (APELADO), CAMILA SILVA ROSA - CPF: 738.581.371-20 (ADVOGADO), JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - CPF: 267.709.178-07 (ADVOGADO), EDUARDO MARQUES CHAGAS - CPF: 010.741.671-98 (ADVOGADO), JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE - CPF: 344.161.188-80 (ADVOGADO), JESSICA APARECIDA KMITA - CPF: 051.670.161-42 (ADVOGADO), MATHEUS DALL AGNOL PIRES - CPF: 057.680.451-71 (ADVOGADO), JULIA DE SOUZA RODRIGUES - CPF: 013.934.842-55 (ADVOGADO), ELIZEU JOSE MOYSES DOS SANTOS - CPF: 804.529.061-72 (APELANTE), ADRIANO BULHOES DOS SANTOS - CPF: 096.296.318-65 (ADVOGADO), DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR - CPF: 604.470.601-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELANTE: ELIZEU JOSÉ MOYSES DOS SANTOS APELADO: PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO DE 20% - RAZOABILIDADE - ARRAS - INCLUSÃO NO MONTANTE A SER RESTITUÍDO - TAXA DE FRUIÇÃO - BENFEITORIAS - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença. 2. A teoria do adimplemento substancial não se aplica quando o inadimplemento é significativo e os pagamentos realizados durante o trâmite processual são feitos de forma unilateral, sem anuência do credor e sem autorização judicial, não observando as condições pactuadas. 3. Mostra-se lícita a retenção de 10% a 25% dos valores pagos pelo promitente comprador em caso de resolução contratual por inadimplência, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Percentual de 20% que se mostra razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto. 4. O valor pago a título de arras, reconhecido pela própria apelada na petição inicial, deve integrar o montante a ser restituído ao apelante, com a devida retenção do percentual estabelecido a título de cláusula penal, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. A taxa de fruição é devida desde o momento em que o comprador se torna inadimplente, pois a partir desse momento sua posse passa a ser exercida sem a devida contraprestação. 6. O valor da indenização pelas benfeitorias úteis, fixado com base no laudo pericial e correspondente ao montante efetivamente gasto pelo possuidor, devidamente atualizado, está em consonância com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ELIZEU JOSÉ MOYSES DOS SANTOS contra sentença proferida na Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por Perdas e Danos nº 1002475-88.2017.8.11.0015 ajuizada por PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de determinar a resolução do Contrato de Compromisso de Compra e Venda, retornando as partes ao status quo ante, reintegrando a requerente na posse do imóvel, mediante indenização pelas benfeitorias, no valor de R$ 196.689,65 (cento e noventa e seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), descontando-se a quantia de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), que será necessária para fins de regularização das benfeitorias realizadas no imóvel. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde maio/2019 (data em que houve a realização das benfeitorias no imóvel, de acordo com o laudo pericial juntado aos autos) e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da publicação da sentença. Ainda, condenou o requerido ao pagamento dos IPTUs incidentes sobre o imóvel, desde a celebração do contrato, a taxa de fruição, esta no valor mensal de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), a partir da inadimplência (05/04/2016), até a efetiva desocupação do imóvel, cujo valor deve ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da aludida data, bem como condenou o requerido ao pagamento de R$ 2.447,39 (dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), a título de ressarcimento pelas despesas com a cobrança administrativa da dívida, cuja quantia deve ser atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde o efetivo desembolso. Por fim, condenou o requerido ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/15. O apelante alega não ter dado causa ao inadimplemento contratual, que decorreu da recusa da autora em fornecer novos boletos, bem como a ocorrência de adimplemento substancial do contrato, tendo quitado cerca de 89 das 100 parcelas previstas. Aduz que houve abusividade da cláusula penal de 20% sobre os valores pagos, assim como a necessidade de inclusão do valor pago a título de arras na quantia a ser restituída. Salienta equívoco quanto ao termo inicial da taxa de fruição do imóvel; a incorreção do valor fixado a título de indenização pelas benfeitorias; e a ausência de comprovação dos valores para regularização do imóvel. Ao final, requer o provimento do recurso a fim de reforma o recurso para que seja aplicado o princípio/teoria do adimplemento substancial, com a manutenção do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Imobiliária nº 048/008/2013, e a consequente improcedência do pedido de rescisão contratual; com a manutenção do contrato, deve ser reconhecido o montante de R$ 133.693,00 devidamente atualizados, pagos durante o trâmite processual, e aceitos tacitamente pela apelada, pois nunca recusou/devolveu, restando o ajuste para pagamento das parcelas restantes do contrato e, valores de correção monetários das parcelas já pagas, a serem definidos em liquidação de sentença; caso mantida a rescisão contratual, seja reduzida a multa contratual da cláusula penal ao patamar de 10%, aplicado apenas sobre os valores regularmente pagos, antes do ingresso da presente ação e das parcelas pagas em atraso, não devendo ser aplicados sobre o montante pago a título de arras e pagos durante o trâmite processual, equivalente a R$ 156.460,55; seja reconhecido como devida a restituição ao apelante o valor de R$ 47.610,55 pagos a título de arras, ou ainda, caso não haja a restituição da arras, seja determinado que a apelada fique com o referido valor como substitutivo de cláusula penal, pois vedada sua cumulação; seja considerado como termo inicial da cobrança da taxa de fruição a data de 21/06/2016, quando da constituição em mora do apelante, através da notificação extrajudicial; seja reconhecido o valor de R$ 288.496,00; como devido pela indenização das benfeitorias do imóvel, considerando o direito do apelante a ser indenizado pela quantia atual das benfeitorias, como possuidor de boa-fé, ficando a restituição do imóvel condicionada ao pagamento da indenização; seja reconhecida a necessidade de comprovação dos reais valores a título de regularização do imóvel com documento emitido pelo órgão competente. Em contrarrazões (ID 234380313), a apelada rebateu as alegações do apelante, sustentando, preliminarmente: a) o indeferimento do pedido de justiça gratuita; e b) a ausência de dialeticidade das razões recursais. No mérito, defendeu a manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório.- V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE) Egrégia Câmara: Em suas contrarrazões, a parte apelada suscita a presente preliminar, sob o argumento de que o recurso não aponta os fundamentos jurídicos pelos quais ataca a sentença, possuindo nítido propósito procrastinatório. Alega a existência de violação ao princípio da dialeticidade, asseverando que a recorrente deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, o que não ocorreu no caso. Ao final, requer o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 1.010, inciso II, do CPC/15. Sobre a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, o artigo 932, inciso III, do CPC/15 estabelece que: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III -não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ouque não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” (g.n.). É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do CPC/15. Confira-se: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.”. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação configura um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual o recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte apelante se insurgiu contra a sentença, citando trechos do decisum e pugnando pela reforma da sentença. No caso em tela, o apelante atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, em especial o inciso II, trazendo os fundamentos de fato e de direito, tanto é que a parte apelada apresentou contrarrazões, rebatendo às alegações do recorrente. Portanto, rejeito a preliminar.- V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA ajuizou a Ação de resolução contratual c/c indenização por perdas e danos nº 1002475-88.2017.8.11.0015 em face de ELIZEU JOSE MOYSES DOS SANTOS, aduzindo que em 24/04/2013, vendeu ao requerido o imóvel denominado lote n.º 08, da quadra 48, com área de 252,54m², situado na Estrada Glória, Bairro Eunice, Sinop/MT, objeto da matrícula n.º 36.731, do CRI de Sinop/MT, para pagamento de R$ 47.610,55 (quarenta e sete mil, seiscentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), a título de arras, e o valor de R$ 181.200,00 (cento e oitenta e um mil e duzentos reais), mediante 100 (cem) prestações. Alegou que foi pago o valor das arras, o montante integral de 29 (vinte e nove) parcelas e parte da parcela 30ª (trigésima) prestação, havendo inadimplemento quanto ao remanescente desde 05/04/2016. Aduziu que, mesmo inadimplente, o requerido realizou obra de construção civil no imóvel, contrariando as disposições contratuais. Salientou que após ser notificado extrajudicialmente em 17/06/2016 para purgar a mora, o requerido não regularizou a situação, o que ensejou o ajuizamento da presente ação, visando à rescisão contratual e à reintegração na posse do imóvel. No mérito, requereu a rescisão do contrato, mediante a retenção do percentual de 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelo requerido; bem como a condenação do requerido nas despesas referente à cobrança administrativa, débitos que recaem sobre o imóvel e no aluguel mensal de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) referente o período de inadimplência. Na contestação, o requerido alegou que o inadimplemento ocorreu devido ao extravio dos boletos do ano de 2016, e que a autora se recusou a fornecer novos boletos para pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Afirmou ter buscado a solução da lide de forma amigável, mas a autora se mostrou irredutível e durante o trâmite processual, o requerido realizou depósitos diretamente na conta bancária da autora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e, caso sejam acolhidos, seja deferida a retenção das benfeitorias realizadas no imóvel. O requerido apresentou contestação no ID 43600971 e a autora impugnou a defesa no ID 43600971, sendo determinada a especificação de provas que pretendiam produzir (ID 4360097), sendo que o requerido postulou pela produção de pericial e testemunhal (ID 43600971). Ao decidir, a magistrada Dra. Giovana Pasqual de Mello, indeferiu o pedido de produção de prova pericial e testemunhal. Dessa decisão, o requerido interpôs recurso de agravo de instrumento nº 1011111-83.2020.8.11.0000, o qual foi provido para determinar a realização das provas pleiteada (oral e pericial). Diante da decisão proferida no agravo de instrumento, a magistrada deferiu a produção de prova pericial e oral, sendo o laudo pericial juntado no ID 234380258 e os esclarecimentos complementares no ID 234380270. Ao decidir, a magistrada Dra. Giovana Pasqual de Mello, julgou procedente a demanda, conforme relatado. Inconformada, recorre o requerido ELIZEU JOSÉ MOYSES DOS SANTOS. Pois bem. Da alegação de manutenção do contrato e adimplemento substancial O apelante defende a manutenção do contrato, sob o argumento de que não deu causa ao inadimplemento contratual, que teria ocorrido devido ao extravio dos boletos bancários e à recusa da apelada em fornecer novos boletos para pagamento. Alega também a ocorrência de adimplemento substancial, uma vez que teria quitado aproximadamente 89% do contrato, considerando-se os pagamentos realizados durante o trâmite processual. Entretanto, tais argumentos não merecem prosperar. Primeiramente, quanto à alegação de que o inadimplemento não decorreu de culpa do apelante, observa-se que o extravio dos boletos não constitui justificativa plausível para o não pagamento das parcelas, uma vez que o devedor tem a obrigação de cumprir sua prestação independentemente do recebimento de boletos. Ademais, como bem pontuado na sentença recorrida, há comprovação nos autos, conforme ID 15991679, de que o apelante já havia sido notificado anteriormente, ainda em 2013, para adimplir débitos em atraso, o que afasta a alegação de que sempre pagava pontualmente. No que diz respeito ao adimplemento substancial, a teoria visa impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor quando o inadimplemento é mínimo frente ao que foi executado do contrato. No entanto, para sua aplicação, devem estar presentes alguns requisitos, entre eles: (i) a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; (ii) o pagamento faltante há de ser ínfimo em relação ao total; (iii) deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários. No caso em tela, quando do ajuizamento da ação, o apelante havia adimplido apenas 29 parcelas integrais e parcialmente a 30ª, de um total de 100 parcelas previstas no contrato, ou seja, menos de 30% do valor total. Ainda que se considere o valor pago a título de entrada (arras), o percentual adimplido não chega a 50% do valor total do contrato, o que afasta, por si só, a aplicação da teoria do adimplemento substancial. Em relação aos pagamentos realizados durante o trâmite processual, estes não podem ser considerados para fins de adimplemento substancial, pois foram realizados unilateralmente pelo apelante, sem anuência da apelada e sem autorização judicial. Além disso, observa-se que o apelante ajuizou ação de consignação em pagamento (processo nº 1002905-40.2017.8.11.0015), que foi extinta sem resolução de mérito justamente pela impossibilidade de exonerar o devedor da obrigação, já que o depósito da quantia que entendia correta não era suficiente ao cumprimento do ajuste entre as partes. Outrossim, os depósitos realizados pelo apelante durante o processo não seguiram as condições pactuadas, não contemplando a correção monetária e os juros previstos contratualmente, o que demonstra a intenção de adimplir o contrato apenas da forma que lhe era conveniente. Portanto, não se aplica ao caso a teoria do adimplemento substancial, sendo correta a rescisão do contrato determinada na sentença. Da cláusula penal O apelante alega abusividade na fixação da cláusula penal em 20% sobre o valor das parcelas pagas. Contudo, tal percentual está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, em casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, admite a retenção entre 10% e 25% dos valores pagos. Na hipótese, o percentual fixado (20%) encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e corresponde ao previsto contratualmente (cláusula 12ª do contrato). Ressalta-se que o art. 413 do Código Civil estabelece que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Desse modo, o percentual de 20% não se mostra excessivo, considerando-se as despesas administrativas, os prejuízos com a indisponibilidade do imóvel e os demais encargos suportados pela apelada. Assim, não há razão para reduzir o percentual da cláusula penal, devendo ser mantida a sentença neste particular. Da restituição dos valores pagos a título de arras O apelante pleiteia a inclusão do valor pago a título de arras (R$ 47.610,55) na quantia a ser restituída, alegando que a autora reconheceu expressamente esse pagamento na petição inicial. De fato, a petição inicial menciona o pagamento de R$ 47.610,55 a título de arras. Contudo, ao analisar o contrato juntado aos autos (ID’s 4787045/4787057), observa-se que este não faz referência a tal pagamento, estabelecendo apenas o valor de R$ 181.200,00, dividido em 100 parcelas de R$ 1.812,00. Não obstante, considerando que a própria apelada reconhece o recebimento desse valor a título de arras, e tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, verifica-se que que tal quantia deve integrar o montante a ser restituído ao apelante, com a devida retenção do percentual de 20% a título de cláusula penal, conforme estabelecido na sentença. Portanto, neste ponto específico, merece provimento o recurso para determinar que o valor pago a título de arras também seja restituído ao apelante, observada a retenção de 20%. Do termo inicial da taxa de fruição O apelante questiona o termo inicial fixado para o pagamento da taxa de fruição, sustentando que esta deveria ser devida apenas a partir da sua constituição em mora, que ocorreu em 21/06/2016, por meio de notificação extrajudicial. A sentença estabeleceu como termo inicial da taxa de fruição a data da inadimplência, qual seja, 05/04/2016. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na hipótese em que o promitente-comprador deixa de adimplir as prestações devidas, não o exime do pagamento pelo tempo em que utilizou o bem" (REsp 911.126/DF). Em outras palavras, a taxa de fruição é devida desde o momento em que o comprador se torna inadimplente, pois a partir desse momento sua posse passa a ser exercida sem a devida contraprestação. Portanto, correta a sentença ao fixar o termo inicial da taxa de fruição na data da inadimplência (05/04/2016), não havendo razão para sua modificação. Do valor indenizatório das benfeitorias O apelante alega que o valor fixado a título de indenização pelas benfeitorias (R$ 196.689,65) não corresponde ao valor apurado no laudo pericial, que seria de R$ 288.496,00, correspondente ao valor atual das benfeitorias. De acordo com o art. 1.222 do Código Civil, o reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de boa-fé, deve fazê-lo pelo valor atual. Contudo, no caso em análise, o perito judicial apurou tanto o valor atual das benfeitorias (R$ 288.496,00) quanto o valor gasto pelo apelante à época da realização das obras (R$ 196.689,65). Considerando que a indenização tem por objetivo evitar o enriquecimento sem causa de ambas as partes, o valor fixado na sentença (R$ 196.689,65), correspondente ao efetivo gasto pelo apelante com as benfeitorias, devidamente atualizado desde maio/2019, está adequado e não merece reparo. Ademais, como salientado pela magistrada, o valor será "corrigido monetariamente pelo INPC, desde maio/2019 (data em que houve a realização das benfeitorias no imóvel, de acordo com o laudo pericial juntado aos autos) e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da publicação desta sentença", o que afasta qualquer alegação de prejuízo para o apelante. Portanto, também neste ponto a sentença não merece reparo. Do valor para regularização do imóvel Por fim, o apelante questiona o valor de R$ 19.000,00, fixado na sentença para regularização das benfeitorias realizadas no imóvel, alegando que esse montante foi indicado unilateralmente pela apelada, sem qualquer comprovação. Todavia, como se verifica dos autos, tal valor foi apurado pelo perito judicial nomeado para realização da prova técnica, constando expressamente no documento de ID 93691659: "Para regularizar a referida ampliação 86,71 m², conforme pude apurar os custos para regulariza: neste caso obra executada em desacordo com o código de obras, os custos incluindo contratação de profissional para elaborar os projetos de conformidade com a legislação municipal, taxas de ART's, taxas devidas ao município de Sinop, INSS e averbação no cartório de registro de imóveis, somados todos estes custos tem um valor médio de R$ 19.000,00." Portanto, o valor para regularização do imóvel foi determinado com base na prova pericial realizada nos autos, não havendo razão para sua modificação. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para determinar que o valor pago a título de arras (R$ 47.610,55) também seja restituído ao apelante, observada a retenção de 20% a título de cláusula penal, mantendo-se a sentença em seus demais termos. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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