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Processo nº 1002908-89.2018.8.11.0037

ID: 336492487

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002908-89.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA FERNANDES

Decisão

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002908-89.2018.8.11.0037 APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE APELADO: MARIA DE FATIMA FERNANDES DECISÃO MONOCRÁTICA V… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002908-89.2018.8.11.0037 APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE APELADO: MARIA DE FATIMA FERNANDES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Primavera do Leste em face da Sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível de Primavera do Leste, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra Maria Fátima Fernandes, julgou extinto o processo, em face de o valor vindicado não exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), a atrair a incidência do que foi disposto pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.184. Sem condenação de custas processuais e honorários advocatícios. O Apelante, em síntese, discorre que, valor da CDA supera o conceito de baixo valor definido na legislação, o que impede sua extinção, por ausência de medidas referidas no despacho. Requer, então, o provimento do apelo, a fim de que o ato sentencial seja anulado, e o executivo fiscal prossiga de maneira regular. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. É certo que o presente recurso comporta o julgamento monocrático, uma vez que se encaixa na hipótese prevista no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] A partir deste esclarecimento, procede-se com o julgamento. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade, ou não, de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir devido ao baixo valor do crédito cobrado, consoante o que foi registrado no ato sentencial já relatado. No contexto fático-processual, verifica-se que a presente execução fiscal foi promovida pela Fazenda Pública Estadual, a visar a quitação do crédito tributário, referente a Multas e Sanções, cujo valor atualizado alcança R$ 22.601,10 (vinte e dois mil seiscentos e um reais e dez centavos). Essa quantia foi considerada pelo magistrado a quo como insuficiente em substancialidade econômica para justificar os custos processuais implicados na execução fiscal, a levar à interposição do recurso em análise. Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema n° 1.184, de repercussão geral, RE 1355208, estabeleceu a seguinte tese, publicada em 2-4-2024: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Portanto, o STF pacificou o entendimento quanto a extinção das Execuções Fiscal, a determinar que o ajuizamento da execução fiscal depende de prévia adoção de providências administrativas e extrajudiciais para a cobrança do crédito tributário. Assim, para se admitir a tese de falta de interesse processual, que implicaria em extinção da execução fiscal, faz-se necessária a manifestação prévia do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas pelo Tema n° 1.184 do STF. Até porque, de acordo com o item 3 do Tema 1.184: o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2. Nessa vertente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n° 547, de 22-2-2024, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Diante disso e a considerar que, no presente caso, o valor da execução está acima do previsto no Tema em discussão, como alegou o Apelante, infere-se que a r. Sentença recorrida mostra-se contrária ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral reconhecida (Tema n° 1.184 do STF), razão pela qual imperiosa a sua cassação. Nesse sentido, trago jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que já proferiu decisão em caso análogo, bem como esta Corte de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1355208 - TEMA 1184. 1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2 - Assim, restou superado o enunciado da súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3 - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a primeira instância, onde a execução fiscal deverá prosseguir, devendo a Fazenda Pública comprovar adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.229427-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 5/3/2024, publicação da súmula em 13/3/2024) - Destaquei APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1.355.208 - TEMA 1184 – REQUISITOS DO TEMA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (TJMT, N.U 1027096-83.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/4/2024, publicado no DJE 29/4/2024) [Destaquei]. Observa-se também, que, o valor atualizado da dívida excede o valor regulado pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que corresponde a R$ 22.601,10 (vinte e dois mil seiscentos e um reais e dez centavos), logo, o que foi regulado no Tema 1.184, sequer poderia ser aplicado no caso concreto. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, nos termos do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, para anular a sentença e ordenar o retorno dos autos à instância originária a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1002907-51.2025.8.11.0040

ID: 338467301

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002907-51.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002907-51.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CLEONICE MARQUES DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002907-51.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CLEONICE MARQUES DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. Inicialmente, faz-se necessário analisar as preliminares arguidas pela requerida, no tocante ao processo nº 1013436-37.2022.8.11.0040, verifica-se a ocorrência de coisa julgada sobre a cobrança de férias, terço constitucional e FGTS referente ao período 2017 e 2021. No tocante a litispendência, o processo nº 1002908-36.2025.8.11.0040 foi protocolado na mesma data e busca a cobrança a título de FGTS, portanto, afasto esta preliminar haja vista que o pedido nesta lide é quanto ao reconhecimento de contrato de trabalho e subsidiariamente verbas trabalhistas. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, a parte autora pretende o reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado, com a regular anotação em sua CTPS, reflexos de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro. Pugna ainda pela condenação do ente público ao pagamento de indenização a título de danos morais. Em sede de contestação o Requerido alegou improcedência do pedido, haja vista a impossibilidade jurídica do pedido, ausência de nulidade em seus contratos. A parte autora alega que exerceu, por tempo significativo, as atribuições típicas de cargo efetivo na rede estadual de ensino, sob sucessivas contratações temporárias, defendendo que tal prática configura desvirtuamento da contratação precária e burla à exigência constitucional de ingresso por concurso público. Quanto o regime constitucional e legal das contratações temporárias, o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, dispõe que: "A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração." Tal preceito consagra o princípio da necessidade do concurso público como via legítima de acesso a cargos públicos efetivos. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema, firmou o entendimento de que é inconstitucional a efetivação de servidores públicos sem a devida aprovação em concurso público. É o que estabelece a Súmula Vinculante nº 43 do STF: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido." No mesmo sentido, a Súmula 685 do STF preconiza: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido." A contratação temporária de professores no Estado de Mato Grosso é regida por um regime jurídico-administrativo, conforme previsto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Esse tipo de contratação visa atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público e não estabelece vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 600/2017 disciplina as contratações temporárias pelo Poder Executivo de Mato Grosso. Essa legislação estabelece que os contratos temporários são de natureza administrativa e vinculam os contratados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não ao regime celetista, que limita as contratações temporárias ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses e veda expressamente a conversão do contrato temporário em vínculo permanente. Consequentemente, inexiste qualquer fundamento jurídico que ampare a pretensão de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), sendo certo que, diante do vínculo estatutário entre as partes, tal medida mostra-se incabível. Postula, ainda, a regularização de sua situação contratual, com o reconhecimento de vínculo por prazo indeterminado, com a consequente anotação em CTPS. O Estado de Mato Grosso sustenta a legalidade das contratações temporárias e a inexistência de direito à efetivação sem prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme determina a Constituição da República. No presente caso, a parte autora firmou contratos temporários. Tais vínculos, mesmo que sucessivos, foram limitados no tempo e regidos por normas específicas que não preveem a aquisição de estabilidade ou a transformação automática do vínculo em definitivo. A contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é autorizada pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, sendo regulamentada no Estado de Mato Grosso pela Lei Complementar Estadual nº 600/2017. A referida norma prevê hipóteses legítimas de contratação por tempo determinado, especialmente no âmbito da educação, não havendo, contudo, qualquer previsão de transformação desse vínculo em permanente por meio de concurso interno ou mera continuidade contratual. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao tratar da matéria, tem reiteradamente decidido que a sucessão de contratos temporários, ainda que viciada, não gera o direito à estabilidade ou à efetivação no serviço público, tampouco à anotação de vínculo empregatício por tempo indeterminado em CTPS, por ausência de concurso público regular. Neste contexto, cita-se: REsp 1.401.560/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2014: “A contratação temporária irregular de servidor público não gera vínculo empregatício com o ente estatal, nem confere direito à efetivação ou estabilidade.” No âmbito estadual, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem acompanhado tal entendimento, destacando que não há direito subjetivo à efetivação por concurso interno, sendo a nomeação para cargo público condicionada à aprovação em concurso público previsto constitucionalmente, cita-se: TJMT – Apelação Cível XXXXX-80.2023.8.11.0009: “A contratação temporária de professores, mediante processo seletivo, não configura preterição de candidatos em concurso público e não confere direito à nomeação ou efetivação.” Portanto, inexistindo aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, não há que se falar em efetivação ou vínculo contratual por prazo indeterminado com o Estado de Mato Grosso, tampouco em obrigação de realização de concurso público interno exclusivo para servidores contratados precariamente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao reconhecer que servidores contratados temporariamente, ainda que por longo período ou em sucessão de vínculos, não adquirem estabilidade nem direito à efetivação. Em casos semelhantes, o STF tem decidido: “A contratação temporária de servidor público, por meio de processo seletivo simplificado, mesmo que reiterada, não confere estabilidade ou direito à efetivação, sendo inaplicável o artigo 41 da Constituição Federal.” (RE 765.320 AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 23.02.2017). “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” (Súmula Vinculante nº 43, STF). Ademais, o próprio regime jurídico (LC600/2017) prevê a transitoriedade desses vínculos, inexistindo expectativa de continuidade ou estabilidade. Não há que se falar, portanto, em violação ao princípio da continuidade da relação de emprego, uma vez que tal princípio rege exclusivamente as relações de natureza celetista próprias da iniciativa privada, não se sobrepondo à exigência constitucional do concurso público como condição para o ingresso e permanência em cargo efetivo na Administração Pública, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Assim, revela-se incabível a anotação do vínculo na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), por inexistir relação de emprego nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, os fatos narrados na exordial não demonstram qualquer abalo de ordem extrapatrimonial que justifique a imposição da indenização a título de danos morais, portanto, o pedido deve ser indeferido. Do reconhecimento dos direitos e vantagens inerentes como 13° salário e Férias acrescidas do terço constitucional. Dessa forma, conforme já delineado na análise preliminar, restringe-se a presente análise aos exercícios de 2022 a 2025, que não foram abrangidos por decisão anterior e, tampouco, se encontram fulminados pela prescrição, razão pela qual devem ser examinados no mérito. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 50/98, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Estadual de Educação, observa-se que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo. A jurisprudência do TJMT, consolidada no IRDR – Tema 04, estabelece que os professores, inclusive contratados temporariamente, fazem jus ao adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias, e não apenas sobre 30 dias. No caso em exame, verifica-se que há nos autos comprovação do pagamento da remuneração referente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias usufruídos pela autora, servidora ocupante do cargo de professora da rede pública estadual, conforme previsão do art. 47 da Lei Complementar Estadual n.º 04/1990. Todavia, não há nos autos comprovação do pagamento do adicional constitucional de 1/3 (um terço) incidente sobre a integralidade do referido período de férias, conforme preceitua o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Diante da ausência de prova do adimplemento dessa verba de natureza constitucional, impõe-se o acolhimento do pedido, para condenar o ente público requerido ao pagamento do adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias gozados pelo autor, com os devidos consectários legais. Ante o exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na petição inicial, para: DECLARAR NULOS os contratos sucessivos pactuado entre as partes pelos períodos de 2022 a 2025, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas, mantidos os efeitos patrimoniais; CONDENAR o Estado de Mato Grosso, em relação ao período 2022 a 2025, ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional sobre 45 dias, referente ao período de efetivo exercício, deduzindo-se as parcelas já quitadas, ajuizadas e não alcançadas pela prescrição, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por fim, indefiro os pedidos de reconhecimento de relação de emprego nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o pedido de danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgada a sentença e nada manifestando qualquer das partes, arquive-se o presente feito, com as baixas de estilo. Sentença sujeita à homologação do(a) magistrado(a), para que surta seus efeitos legais. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Visto. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publicação e intimação em sistema. Às providências. Sorriso, data registrada no sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1002908-89.2018.8.11.0037

Processo nº 1002907-51.2025.8.11.0040