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Processo nº 1002924-12.2024.8.11.0044

ID: 323918897

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-12.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002924-12.2024.8.11.0044 AUTOR(A): PATRICK SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002924-12.2024.8.11.0044 AUTOR(A): PATRICK SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO por INCAPACIDADE ajuizada por PATRICK SILVA em em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de Justiça Gratuita, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou a realização de pericia médica e após a manifestação das partes, determinou a citação do requerido. A Autarquia requerida apresentou contestação e documentos, rebatendo as alegações do autor quanto ao preenchimento dos requisitos necessário, como a efetiva presença de incapacidade laboral total e permanente. Os autos vieram conclusos, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Não havendo preliminares, passo ao mérito. Constata-se que o objetivo do autor é a concessão do Benefício de Auxílio-doença e/ou Aposentadoria por Invalidez. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). Salvo, em ambos, a hipótese do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, em que não há carência. No caso dos autos, é cediço que somente o laudo pericial poderia trazer um dos elementos necessários ao desfecho da presente demanda, haja vista ser o médico o único profissional competente para a aferição da suposta incapacidade para o trabalho. Do ponto de vista médico-pericial, o autor apresentou incapacidade total e temporária para o exercício de suas funções habituais no período compreendido entre 18/09/2021 e o início de 2022, conforme demonstram os achados clínicos e a tomografia realizada em 03/01/2023. Na data da perícia judicial, entretanto, não se constatou incapacidade laborativa vigente, tampouco sinais de dissimulação, sendo o autor considerado plenamente apto para o exercício de suas atividades profissionais, inclusive aquelas que demandam esforço físico moderado a intenso. Também não há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros, nem indícios de redução funcional permanente. Não há, portanto, como conceder o benefício pleiteado, dispensando-se a realização de qualquer outra diligência, incluindo a complementação ou nova realização da prova pericial, pois os elementos que constam dos autos são suficientes para verificar que a autora não tem direito ao auxílio-doença. É verdade que a prova pericial não é absoluta, de modo que o Magistrado pode julgar a ação em desconformidade com a prova técnica. No entanto, toda e qualquer decisão judicial demanda idônea motivação. Cumpre destacar, ademais, que existe no presente caso prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e, ainda, por profissional tecnicamente habilitado, equidistante das partes e de confiança do Juízo, que aponta a inexistência de incapacidade. Assim, ausentes um dos requisitos legais e necessários à concessão do benefício postulado, desnecessária é a análise dos demais requisitos, uma vez que são cumulativos. De rigor, portanto, a improcedência da ação. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito por PATRICK SILVA nos autos da presente ação que move em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando, contudo, a gratuidade processual que lhe favorece. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1010230-41.2024.8.11.0041

ID: 256378717

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010230-41.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAVID MASSUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 1010230-41.2024.8.11.0041. AUTOR(A): DAVID MASSUDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 1010230-41.2024.8.11.0041. AUTOR(A): DAVID MASSUDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por David Massuda em face da sentença proferida nos autos da presente ação de cobrança ajuizada contra o Estado de Mato Grosso, em que se reconheceu o direito à indenização por licença-prêmio não gozada e férias proporcionais, julgando-se procedentes os pedidos formulados na inicial (ID 156897164). É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. No caso em apreço, a parte embargante alega, em síntese, três vícios na sentença: i) erro material quanto à submissão da decisão ao reexame necessário, ii) omissão quanto à fixação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais e iii) omissão quanto ao reembolso das custas processuais que foram antecipadas pelo autor. A análise detida da sentença embargada revela que, de fato, assiste razão à parte embargante. Quanto ao reexame necessário, a decisão embargada determinou o envio dos autos à instância superior com base no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, sem atentar para a exceção legal prevista no § 3º, inciso II, do mesmo dispositivo, o qual exclui da remessa obrigatória as sentenças cujo valor da condenação ou do proveito econômico obtido não ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos. Considerando-se que o valor da condenação fixado na sentença, mesmo após atualização, não alcança tal patamar, impõe-se o reconhecimento de erro material a ser corrigido por meio dos presentes embargos de declaração. No que tange à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que a sentença remeteu tal definição para a fase de liquidação de sentença, deixando de fixar desde logo o percentual mínimo legal. No entanto, o art. 85, § 2º, do CPC estabelece que os honorários serão fixados desde logo na sentença, sendo permitida a remessa à liquidação apenas para definição do montante. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, mesmo em causas de valor ilíquido, é obrigatória a fixação do percentual de forma imediata. A propósito, colaciona-se a ementa do seguinte julgado: "A fixação dos honorários advocatícios, em causas de valor ilíquido, deve ser feita desde logo por percentual, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. A remessa da definição para fase posterior é admitida apenas quanto ao cálculo do montante." (STJ, AgInt no REsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 28/06/2018) Portanto, há omissão na sentença nesse ponto, que deve ser sanada para que se fixe, desde já, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, por se tratar de causa de valor inferior a 200 salários mínimos. Por fim, também procede a alegação de omissão quanto ao reembolso das custas processuais. Conforme se verifica no ID 149000207, a parte autora antecipou o recolhimento das custas iniciais, em razão da concessão parcial da gratuidade da justiça. Tendo sido reconhecido seu direito na sentença, com a procedência do pedido, e diante do disposto no art. 82, § 2º, do CPC, impõe-se a condenação do Estado ao reembolso dos valores antecipados. A jurisprudência reconhece expressamente esse direito: “O autor que, mesmo beneficiário da justiça gratuita apenas parcialmente, antecipa as custas processuais e logra êxito na demanda, faz jus ao reembolso das despesas pela parte vencida, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC.” (TJMT, Apelação Cível n. 1002924-26.2021.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, julgado em 21/11/2022, DJe 24/11/2022) Dessa forma, constata-se que os embargos de declaração manejados pela parte autora não se prestam à rediscussão do mérito, mas visam suprir omissões e corrigir erro material existente na sentença, o que é cabível e necessário. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para: a) corrigir o erro material da sentença, afastando a remessa necessária prevista no art. 496, do CPC; b) integrar a sentença para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC, remanescendo o cálculo do valor total para a fase de liquidação; c) integrar a sentença para condenar o Estado de Mato Grosso ao reembolso das custas processuais antecipadas pelo autor, conforme art. 82, § 2º, do CPC, mediante comprovação nos autos. d) no mais, mantenho inalterada a sentença embargada Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Bruno Lando Biasi x Botolli Veiculos E Pecas Ltda e outros

ID: 311143194

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002924-98.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO LANDO BIASI

Polo Passivo:

BOTOLLI VEICULOS E PECAS LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Sentença

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1002924-98.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1002924-98.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por BRUNO LANDO BIASI em face de BOTOLLI VEICULOS E PECAS LTDA e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. Citada, apenas a segunda reclamada apresentou contestação, enquanto a primeira permaneceu inerte. O reclamante apresentou impugnação à contestação É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Não há complexidade capaz de afastar a competência deste Juízo. Além disso, não se vislumbra, no caso concreto, nenhuma das hipóteses preliminares ou prejudiciais de mérito previstas no art. 337 do Código de Processo Civil. 2.2. REVELIA O art. 20 da Lei n.º 9.099/95 estabelece que: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Já o art. 344 do Código de Processo Civil dispõe que: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." No presente caso, a primeira reclamada não compareceu à audiência de conciliação e nem apresentou contestação, embora ciente do ato processual (id 193513340), o que configura revelia. No entanto, a produção dos efeitos da revelia, notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados, depende da análise judicial diante do conjunto probatório constante dos autos. Assim, caberá a este Juízo, com base nas provas disponíveis, avaliar se estão presentes os requisitos para aplicação da confissão ficta, conferindo à primeira reclamada o efeito material previsto na legislação, diante da falta de defesa. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. No caso dos autos, a parte reclamante narra que adquiriu veículo da marca Volkswagen ainda coberto pela garantia de fábrica, com todas as revisões realizadas em concessionárias autorizadas. Acrescenta que, em dezembro de 2024, enquanto estava de férias, levou o veículo à primeira reclamada, concessionária autorizada da fabricante, para a troca da bateria, após a apresentação de falhas nesta peça. Informa que não havia, em estoque, bateria com o selo da fabricante, embora houvesse o mesmo modelo sem tal certificação. Assim, não foi possível realizar a substituição antes de seu retorno da viagem, agendada para o dia 02/01/2025, razão pela qual teve que adquirir, com recursos próprios, outra bateria. Diante disso, pleiteia a restituição do valor despendido, além de indenização pelos transtornos vivenciados por ter ficado impossibilitado de utilizar o veículo por 12 dias. A segunda reclamada, por sua vez, aduz em contestação que o veículo do reclamante foi devidamente levado a uma concessionária autorizada em 18/12/2024, e que, após a realização de testes, constatou-se, em 30/12/2024, que o problema era, de fato, na bateria. Sustenta que foi solicitado o prazo de 20 dias para a substituição da peça por outra original com certificação, mas que o autor não quis aguardar, optando por realizar a troca por conta própria. Acrescenta, ainda, que foi oferecido veículo reserva ao autor, o qual, contudo, não aceitou. Diante disso, alega inexistência de responsabilidade civil, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Restou demonstrado que o veículo do reclamante foi entregue a uma concessionária autorizada, onde permaneceu por 12 dias, sendo constatado o defeito na bateria, conforme ordem de serviço de id 192175871, também juntada pelo autor no id 186411585. Contudo, conforme narrado na inicial, não houve recusa da fabricante em proceder à substituição da peça defeituosa. Ao contrário, foi solicitado ao autor que aguardasse a chegada da bateria original, ausente no estoque da autorizada, o que ele optou por não fazer, arcando, por iniciativa própria, com a aquisição e substituição da peça, conforme Ressalte-se que, embora houvesse, na concessionária autorizada, bateria apta a solucionar o defeito apresentado, tal circunstância não implica, por si só, na procedência do pedido, uma vez que a peça disponível não era certificada pela fabricante, a qual adota critérios específicos para manutenção da garantia do veículo. Além disso, cabia ao reclamante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, encargo que não é afastado nem mesmo nos casos de inversão do ônus da prova, especialmente quanto à eventual negativa da parte reclamada em realizar o reparo dentro do prazo legal. No entanto, não há nos autos qualquer elemento que comprove omissão ou recusa injustificada por parte das rés. Nos termos do § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor possui o prazo de até 30 dias para sanar o vício do produto. Assim, a substituição da peça dentro desse prazo seria legítima e compatível com a legislação consumerista, não se configurando, portanto, falha na prestação do serviço que ensejasse restituição de valores ou reparação por danos. Assim, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Del Moro & Del Moro Ltda

ID: 260614291

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008429-95.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DEL MORO & DEL MORO LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO ANDREI DE NOVAIS

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PEDRO AUGUSTO GRIGGIO RODRIGUES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1008429-95.2024.8.11.0007. REQUERENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: DEL MORO & DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1008429-95.2024.8.11.0007. REQUERENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: DEL MORO & DEL MORO LTDA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida/Embargante sob o Id 190065445 em face da sentença sob o Id 188919900. Aduz que houve erro de julgamento, eis que a sentença se baseou em premissa falsa. Isto porque, o pressuposto para o afastamento da coisa julgada foi o argumento de que “no julgamento da Apelação nº 105763/2010 (Id n. 178967073), houve o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do ICMS sobre o total da reserva de demanda contratada, e, no presente feito, realizada a cobrança da energia elétrica efetivamente consumida. Desse modo, não há que se falar na existência da coisa julgada”. Entretanto, a ora Embargada está cobrando o ICMS sobre a demanda consumida, o que não se confunde com a “energia elétrica efetivamente consumida”. Assim, tal cobrança encontra-se abrangida pela coisa julgada, onde “houve o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do ICMS sobre o total da reserva de demanda contratada”. Aduz ainda sobre o erro de julgamento na rejeição da prejudicial ao conhecimento do mérito da prescrição do crédito tributário originário. Também, alegou a omissão do julgado sobre a alegação de assunção da “dívida” feita pela ora Embargada, por mera liberalidade e sem o conhecimento ou anuência pela ora Embargante e a omissão sobre a ausência de obrigação da Embargante ao pagamento do débito sob cobrança, em razão de sua não participação no processo administrativo, bem como ausência de comprovação do valor efetivamente pago pela Embargada ao Fisco Estadual. Oportunizada a manifestação à parte Embargada, esta o fez sob o Id 191310622. É o relatório. DECIDO. Navegando pelos autos, tem-se que os aclaratórios procedem em parte. Inicialmente, RETIFICO a sentença embargada para corrigir o erro material e indicar que a Autora/Embargada busca o ressarcimento do pagamento do ICMS incidente sobre a “demanda efetivamente consumida” e não sobre a energia elétrica efetivamente consumida. Entretanto, RATIFICO o entendimento exarado na sentença embargada no sentido de que tal cobrança não se encontra obstada, em razão da coisa julgada formada no julgamento da Apelação nº 105763/2010. Isto porque, conforme expresso na decisão liminar cuja cópia foi juntada sob o Id 178967064, houve a exclusão da incidência do ICMS sobre a reserva de demanda, quando o valor contratado não for utilizado na sua integralidade. Ainda, no acórdão, cuja cópia foi juntada sob o Id 178967073, restou determinado que o ICMS não deve incidir para garantir demanda reservada de potência. Entretanto, no presente caso, a cobrança incide sobre a demanda de potência efetivamente consumida; logo, a hipótese não se encontra abarcada pelo julgado acima indicado. Ainda, diante da atual sistemática de julgamentos em sede de repercussão geral, tais julgamentos aplicam-se a toda a coletividade/casos semelhantes, visando garantir a coerência e a segurança do sistema judicial e sua aplicação se dá a partir da publicação do acórdão ou a partir da data nele determinada, quando há modulação de efeitos. É certo que a demanda contratada de energia é a quantidade máxima de potência (medida em kW) que o consumidor contrata com a distribuidora, enquanto a demanda consumida é a quantidade real de energia utilizada. A diferença entre elas é que a demanda contratada é um compromisso, enquanto a demanda consumida é o que efetivamente é usado. Assim, o ICMS incide sobre a demanda de energia efetivamente consumida, não sobre a demanda contratada. Nesse sentido, é o verbete da Súmula 391: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.” Nessa senda, foi o julgamento do Recurso Extraordinário 593.824/SC, em tese de repercussão geral, publicado aos 27/04/2020, quanto à não incidência de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica não utilizada. Logo, atualmente, aplica-se a todos os contribuintes esse entendimento firmado pelo Pretório Excelso, quanto à incidência de ICMS sobre a demanda de energia elétrica utilizada, o que é o caso sob análise. Sobre a alegada omissão no julgamento em relação às alegações de incidência da prescrição do crédito tributário originário; assunção da “dívida” feita pela ora Embargada, por mera liberalidade e sem o conhecimento ou anuência pela ora Embargante, a ausência de obrigação da Embargante ao pagamento do débito sob cobrança, em razão de sua não participação no processo administrativo e ausência de comprovação do valor efetivamente pago pela ora Embargada ao Fisco Estadual, houve a devidamente fundamentação na sentença embargada para a rejeição dessas alegações. Ademais, o julgador não está obrigado a “rebater” todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que fundamente de forma adequada suas razões de decidir. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL. LIMITES TEMPORAIS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para: (i) fixar a mensalidade do plano de saúde dos autores em R$ 4.362,94; (ii) aplicar os índices de reajuste definidos pela ANS; e (iii) vedar a suspensão contratual e a inscrição dos consumidores em cadastros de inadimplentes. A embargante alega obscuridade quanto ao alcance temporal da aplicação dos índices da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade quanto ao período de aplicação dos índices de reajuste definidos pela ANS, de modo a justificar a oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm por finalidade exclusiva suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, objetiva e coerente ao manter a tutela de urgência, fixando o valor da mensalidade e a aplicação dos índices da ANS até o julgamento final da ação originária, afastando a alegada obscuridade quanto ao alcance temporal da medida. A pretensão da embargante traduz mero inconformismo com o conteúdo decisório, não configurando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A jurisprudência pacífica do STJ afirma que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes ou mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: O acórdão que fixa aplicação de índices da ANS até o julgamento de mérito da ação revisional não apresenta obscuridade quanto ao alcance temporal da medida liminar. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo incabível seu uso para rediscutir fundamentos da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 24.05.2018, DJe 01.06.2018; TJMT, ED 86644/2013, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 4ª Câmara Cível, j. 19.11.2013, DJE 27.11.2013. (N.U 1002924-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) Logo, caso haja irresignação pela ora Embargante em face à sentença embargada, deverá fazê-lo através do recurso adequado. ISTO POSTO, DOU PROVIMENTO PARCIAL aos aclaratórios para RETIFICAR a sentença embargada para corrigir o erro material e indicar que a Autora/Embargada busca o ressarcimento do pagamento do ICMS incidente sobre a “demanda efetivamente consumida” e não sobre a energia elétrica efetivamente consumida. Entretanto, RATIFICO o entendimento exarado na sentença embargada no sentido de que tal cobrança não se encontra obstada, em razão da coisa julgada formada no julgamento da Apelação nº 105763/2010, conforme acima expresso. No mais, mantenho a sentença embargada em sua integralidade. Intimem-se. ALTA FLORESTA, 24 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002924-55.2023.8.11.0041

ID: 333550852

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002924-55.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002924-55.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): SABRINA ALC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002924-55.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): SABRINA ALCANTARA BOSA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 271659860. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 10 da Lei nº. 9.656/98, 186, 188, I, 927 e 944 do Código Civil. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme consta da certidão de id. 295327375. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a Recorrente alega ofensa ao artigo 10 da Lei nº. 9.656/98, ao argumento de que: “Ou seja, o procedimento solicitado pelo médico assistente do usuário do plano de saúde terá cobertura obrigatória do plano de saúde somente se estiver inserido no rol da ANS ou preencher uma das exceções apontadas acima.” Ademais, aduz que houve violação aos artigos 186, 188, inciso I, 927 e 944 do Código Civil, ao argumento de que: “Por óbvio não é o caso, cabe frisar que a Recorrente não praticou qualquer ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar, vez que a negativa do exame foi pautada em lei, contrato e normativa aplicável, conforme exaustivamente explanado.” “A teor do dispositivo acima transcrito, é a extensão da culpa do causador do ilícito que deve orientar o convencimento do Julgador, na hipótese de fixação do quantum indenizatório. Existem critérios que, na eventualidade de condenação, devem obrigatoriamente ser aplicados a justa composição de interesses — estando a merecer reformas o acórdão atacado, neste particular.” Consta do acórdão recorrido o seguinte fundamento: “É preciso reconhecer que a parte autora foi submetida a acompanhamento médico especializado, o qual indicou, por meio de relatórios juntados aos autos, que havia benefício funcional à sua condição ortopédica com a realização do procedimento (Ids. 267285810 e 267285813). Conforme registrado nas razões recursais, a autora estava em tratamento de cifoescoliose toracolombar, com dores dorsais associadas, e a indicação cirúrgica teve como fundamento o alívio das dores e a correção postural, segundo atesado médico da lavra do Dr. Vinícius A. de Andrade – CRM nº. 5722, Ortopedista e Traumatologista. Assim, embora o laudo pericial judicial tenha apontado que os documentos técnicos disponíveis não permitiriam concluir pela existência de nexo de causalidade direto e exclusivo entre a dor e a hipertrofia, não se pode desconsiderar que o próprio perito afirmou que não houve tratamento prévio documentado que afastasse a indicação, e que sua conclusão se deu por ausência de elementos, o que evidencia a insuficiência da perícia para infirmar os documentos médicos particulares apresentados. Ademais, conforme consta expressamente no laudo pericial constante nos autos (Id. 267286777), a cirurgia realizada pela autora teve por finalidade exclusiva a redução do volume mamário, sem a colocação de prótese ou qualquer outro procedimento de natureza estética acessória. Tal informação reforça a conclusão de que o objetivo do ato cirúrgico estava alinhado à busca de alívio funcional das dores relatadas e à correção postural decorrente da condição ortopédica diagnosticada, afastando-se, portanto, a caracterização da intervenção como meramente estética ou voltada à satisfação pessoal desvinculada de finalidade terapêutica. Por outro lado, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, assiste razão à parte recorrente. A negativa de cobertura de procedimento cirúrgico expressamente indicado por médico assistente da paciente, em contexto de sofrimento físico e psíquico documentado nos autos, constitui conduta abusiva e ilícita, apta a ensejar reparação moral. (...) Isso porque a negativa injustificada de cobertura médica em situações nas quais há prescrição expressa e fundamentada, especialmente quando envolvem tratamentos para alívio de dores e melhora da qualidade de vida, configura violação a direito da personalidade, afetando diretamente a dignidade da pessoa humana, valor fundamental assegurado pelo artigo 1º, inciso III, da Constituição da República.” Assim, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. DANOS MORAIS. SÚMULA 7 E 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior, que possui entendimento no sentido de reconhecer a obrigação de a operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS, quando haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências. 1.2. No caso concreto, para rever o entendimento da Corte local sobre a presença dos critérios definidos pela Segunda Seção do STJ para mitigar a taxatividade do rol da ANS, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a revisão das cláusulas contratuais. 2. Acerca do dano moral, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt no REsp n. 1.945.677/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023) 2.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da configuração do dano moral, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido, por incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.535.929/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) (Grifos Aditados) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da configuração de dano moral indenizável, bem como os parâmetros utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.010.728/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002924-55.2023.8.11.0041

ID: 333550862

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002924-55.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABRINA ALCANTARA BOSA

Decisão

Advogados:

AGOSTINHO BARROS CARVALHO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002924-55.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): SABRINA ALC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002924-55.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): SABRINA ALCANTARA BOSA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 271659860. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 10 da Lei nº. 9.656/98, 186, 188, I, 927 e 944 do Código Civil. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme consta da certidão de id. 295327375. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a Recorrente alega ofensa ao artigo 10 da Lei nº. 9.656/98, ao argumento de que: “Ou seja, o procedimento solicitado pelo médico assistente do usuário do plano de saúde terá cobertura obrigatória do plano de saúde somente se estiver inserido no rol da ANS ou preencher uma das exceções apontadas acima.” Ademais, aduz que houve violação aos artigos 186, 188, inciso I, 927 e 944 do Código Civil, ao argumento de que: “Por óbvio não é o caso, cabe frisar que a Recorrente não praticou qualquer ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar, vez que a negativa do exame foi pautada em lei, contrato e normativa aplicável, conforme exaustivamente explanado.” “A teor do dispositivo acima transcrito, é a extensão da culpa do causador do ilícito que deve orientar o convencimento do Julgador, na hipótese de fixação do quantum indenizatório. Existem critérios que, na eventualidade de condenação, devem obrigatoriamente ser aplicados a justa composição de interesses — estando a merecer reformas o acórdão atacado, neste particular.” Consta do acórdão recorrido o seguinte fundamento: “É preciso reconhecer que a parte autora foi submetida a acompanhamento médico especializado, o qual indicou, por meio de relatórios juntados aos autos, que havia benefício funcional à sua condição ortopédica com a realização do procedimento (Ids. 267285810 e 267285813). Conforme registrado nas razões recursais, a autora estava em tratamento de cifoescoliose toracolombar, com dores dorsais associadas, e a indicação cirúrgica teve como fundamento o alívio das dores e a correção postural, segundo atesado médico da lavra do Dr. Vinícius A. de Andrade – CRM nº. 5722, Ortopedista e Traumatologista. Assim, embora o laudo pericial judicial tenha apontado que os documentos técnicos disponíveis não permitiriam concluir pela existência de nexo de causalidade direto e exclusivo entre a dor e a hipertrofia, não se pode desconsiderar que o próprio perito afirmou que não houve tratamento prévio documentado que afastasse a indicação, e que sua conclusão se deu por ausência de elementos, o que evidencia a insuficiência da perícia para infirmar os documentos médicos particulares apresentados. Ademais, conforme consta expressamente no laudo pericial constante nos autos (Id. 267286777), a cirurgia realizada pela autora teve por finalidade exclusiva a redução do volume mamário, sem a colocação de prótese ou qualquer outro procedimento de natureza estética acessória. Tal informação reforça a conclusão de que o objetivo do ato cirúrgico estava alinhado à busca de alívio funcional das dores relatadas e à correção postural decorrente da condição ortopédica diagnosticada, afastando-se, portanto, a caracterização da intervenção como meramente estética ou voltada à satisfação pessoal desvinculada de finalidade terapêutica. Por outro lado, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, assiste razão à parte recorrente. A negativa de cobertura de procedimento cirúrgico expressamente indicado por médico assistente da paciente, em contexto de sofrimento físico e psíquico documentado nos autos, constitui conduta abusiva e ilícita, apta a ensejar reparação moral. (...) Isso porque a negativa injustificada de cobertura médica em situações nas quais há prescrição expressa e fundamentada, especialmente quando envolvem tratamentos para alívio de dores e melhora da qualidade de vida, configura violação a direito da personalidade, afetando diretamente a dignidade da pessoa humana, valor fundamental assegurado pelo artigo 1º, inciso III, da Constituição da República.” Assim, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. DANOS MORAIS. SÚMULA 7 E 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior, que possui entendimento no sentido de reconhecer a obrigação de a operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS, quando haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências. 1.2. No caso concreto, para rever o entendimento da Corte local sobre a presença dos critérios definidos pela Segunda Seção do STJ para mitigar a taxatividade do rol da ANS, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a revisão das cláusulas contratuais. 2. Acerca do dano moral, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt no REsp n. 1.945.677/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023) 2.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da configuração do dano moral, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido, por incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.535.929/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) (Grifos Aditados) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da configuração de dano moral indenizável, bem como os parâmetros utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.010.728/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004644-83.2021.8.11.0055

ID: 277705456

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004644-83.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA

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KESSILA RODRIGUES LOPES

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RODRIGO SOARES NUNES DA COSTA

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JOSEINA SANTOS DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1004644-83.2021.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA RODRIGUES REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1004644-83.2021.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA RODRIGUES REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. 1. Maria Rodrigues ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, em face de Unimed Vale do Sepotuba, objetivando a cobertura de procedimentos cirúrgicos indicados por seu médico assistente, consistentes em abdominoplastia com lipoaspiração e mamoplastia redutora com inclusão de prótese mamária, alegadamente necessários após significativa perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica. 2. Alega a parte autora que, após realizar cirurgia de gastroplastia em razão de obesidade mórbida e comorbidades (hipertensão, arritmia cardíaca, coxartrose), passou a sofrer com excesso de pele e ptose mamária acentuada, o que lhe causaria sofrimento físico e psicológico, configurando necessidade médica e não mero desejo estético. Relata ainda que o plano de saúde réu recusou a cobertura sob o fundamento de ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. 3. A parte ré apresentou contestação sustentando, em síntese, a ausência de obrigação contratual e legal de custear procedimentos estéticos, por não constarem do rol da ANS, tampouco caracterizarem-se como cirurgias reparadoras. Invoca ainda a legalidade da negativa, o cumprimento do contrato e a inexistência de dano moral. 4. Foi determinada a realização de prova pericial médica, a qual restou produzida por perito nomeado pelo juízo. O laudo foi regularmente juntado aos autos, tendo as partes apresentado manifestações. 5. Vieram os autos conclusos. 6. É o relatório. Decido. 7. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda a produção de novas provas. 8. A presente demanda deve ser analisada à luz da relação de consumo entre as partes, conforme disposição do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis os princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva e da interpretação mais favorável ao aderente. Da obrigação de cobertura 9. A controvérsia recai sobre a obrigação da operadora de plano de saúde em autorizar e custear procedimentos cirúrgicos reparadores, indicados por profissional médico responsável pelo acompanhamento da autora, como complementares à cirurgia bariátrica anteriormente realizada. 10. Embora a ré se escude no argumento de que tais procedimentos não estão previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, esse fundamento não é absoluto. 11. O Superior Tribunal de Justiça, firmou a seguinte tese: O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1957113 SP 2020/0319089-0, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2022) 12. Seguido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. Considerando que o diagnóstico da doença e a indicação do tratamento foram atestados por profissional habilitado a exercer a medicina, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado pelo consumidor, à medida em que é incontroversa a relação contratual estabelecida entre as partes e a existência de cobertura contratual para a enfermidade. Não cabe ao plano de saúde avaliar a necessidade da realização dos exames e tratamentos indicados, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020986320228110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) 13. No caso em apreço, há prescrição médica expressa indicando a abdominoplastia com lipoaspiração e mamoplastia com prótese como parte necessária à continuidade do tratamento de obesidade mórbida, visando corrigir alterações físicas funcionais e psicológicas decorrentes da perda acentuada de peso. 14. O laudo pericial confirmou a presença de flacidez abdominal com excesso de pele e ptose mamária, reconhecendo que tais alterações são esperadas após cirurgia bariátrica, e que há indicação clínica para os procedimentos solicitados, pois de caráter reparador. 15. Neste ponto, é importante destacar que mesmo que houvesse o fator estético não excluiria o caráter reparador e terapêutico do procedimento, principalmente quando envolvido o bem-estar psicológico e a dignidade da pessoa humana, como se extrai dos laudos. 16. Ademais, conforme entendimento pacificado pelo próprio STJ no julgamento do Tema 1.069: É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. 17. No mesmo sentido, em julgamentos recentes quanto à matéria o TJMT tem aplicado entendimento mais benéfico ao consumidor: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – HIPERTROFIA MAMÁRIA – CIRURGIA COM FINALIDADE FUNCIONAL – NEGATIVA DE COBERTURA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de procedimento cirúrgico com finalidade funcional e indicação médica comprovada, ainda que ausente do rol da ANS, quando preenchidos os requisitos legais do art. 10, §13, da Lei nº 9.656/1998. Laudos médicos e relatórios particulares indicam que a cirurgia de mamoplastia redutora visava à correção postural e alívio de dores provenientes de cifoescoliose, com fundamento técnico e prescrição por especialista. A recusa injustificada de cobertura de tratamento necessário, indicada por profissional assistente, configura dano moral indenizável. Recurso provido. Reforma da sentença para julgar procedente a ação, com a consequente inversão do ônus sucumbencial. (N.U 1002924-55.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) 18. Portanto, não se mostra legítima a negativa da operadora de plano de saúde, mormente porque o tratamento indicado é consequência direta da bariátrica autorizada e custeada pelo próprio plano, devendo este assumir a integralidade do tratamento iniciado. Do dano moral 19. A negativa de cobertura, mesmo diante de prescrição médica expressa e da natureza reparadora do procedimento, revela-se abusiva, nos termos do art. 51, IV e XI, do CDC, e configura falha na prestação do serviço, apta a ensejar a compensação por danos morais. 20. A jurisprudência dominante considera que a recusa injustificada de cobertura médica, especialmente quando acarreta prejuízo à integridade física e psíquica do consumidor, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza abalo moral indenizável: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE . ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE . RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2002772 DF 2022/0142011-3, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) 21. Dessa forma, entendo que a autora faz jus à indenização por danos morais, em valor moderado e proporcional, fixado em R$ 8.000,00 (doito mil reais), quantia compatível com a jurisprudência nacional em casos semelhantes. DISPOSITIVO 22. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: · Deferir a tutela de urgência para, determinar que a ré Unimed Vale do Sepotuba autorize e custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos de abdominoplastia com lipoaspiração e mamoplastia com inclusão de prótese mamária, conforme prescrição médica constante nos autos, inclusive com internação, materiais, exames e acompanhamento pós-operatório, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 8.000,00 (oito mil reais); · Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde esta data e juros legais desde a citação. 23. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 24. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. 25. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. 26. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1004644-83.2021.8.11.0055

ID: 277705468

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004644-83.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

FRANCISMAR SANCHES LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1004644-83.2021.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA RODRIGUES REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1004644-83.2021.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA RODRIGUES REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. 1. Maria Rodrigues ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, em face de Unimed Vale do Sepotuba, objetivando a cobertura de procedimentos cirúrgicos indicados por seu médico assistente, consistentes em abdominoplastia com lipoaspiração e mamoplastia redutora com inclusão de prótese mamária, alegadamente necessários após significativa perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica. 2. Alega a parte autora que, após realizar cirurgia de gastroplastia em razão de obesidade mórbida e comorbidades (hipertensão, arritmia cardíaca, coxartrose), passou a sofrer com excesso de pele e ptose mamária acentuada, o que lhe causaria sofrimento físico e psicológico, configurando necessidade médica e não mero desejo estético. Relata ainda que o plano de saúde réu recusou a cobertura sob o fundamento de ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. 3. A parte ré apresentou contestação sustentando, em síntese, a ausência de obrigação contratual e legal de custear procedimentos estéticos, por não constarem do rol da ANS, tampouco caracterizarem-se como cirurgias reparadoras. Invoca ainda a legalidade da negativa, o cumprimento do contrato e a inexistência de dano moral. 4. Foi determinada a realização de prova pericial médica, a qual restou produzida por perito nomeado pelo juízo. O laudo foi regularmente juntado aos autos, tendo as partes apresentado manifestações. 5. Vieram os autos conclusos. 6. É o relatório. Decido. 7. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda a produção de novas provas. 8. A presente demanda deve ser analisada à luz da relação de consumo entre as partes, conforme disposição do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis os princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva e da interpretação mais favorável ao aderente. Da obrigação de cobertura 9. A controvérsia recai sobre a obrigação da operadora de plano de saúde em autorizar e custear procedimentos cirúrgicos reparadores, indicados por profissional médico responsável pelo acompanhamento da autora, como complementares à cirurgia bariátrica anteriormente realizada. 10. Embora a ré se escude no argumento de que tais procedimentos não estão previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, esse fundamento não é absoluto. 11. O Superior Tribunal de Justiça, firmou a seguinte tese: O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1957113 SP 2020/0319089-0, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2022) 12. Seguido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. Considerando que o diagnóstico da doença e a indicação do tratamento foram atestados por profissional habilitado a exercer a medicina, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado pelo consumidor, à medida em que é incontroversa a relação contratual estabelecida entre as partes e a existência de cobertura contratual para a enfermidade. Não cabe ao plano de saúde avaliar a necessidade da realização dos exames e tratamentos indicados, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020986320228110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) 13. No caso em apreço, há prescrição médica expressa indicando a abdominoplastia com lipoaspiração e mamoplastia com prótese como parte necessária à continuidade do tratamento de obesidade mórbida, visando corrigir alterações físicas funcionais e psicológicas decorrentes da perda acentuada de peso. 14. O laudo pericial confirmou a presença de flacidez abdominal com excesso de pele e ptose mamária, reconhecendo que tais alterações são esperadas após cirurgia bariátrica, e que há indicação clínica para os procedimentos solicitados, pois de caráter reparador. 15. Neste ponto, é importante destacar que mesmo que houvesse o fator estético não excluiria o caráter reparador e terapêutico do procedimento, principalmente quando envolvido o bem-estar psicológico e a dignidade da pessoa humana, como se extrai dos laudos. 16. Ademais, conforme entendimento pacificado pelo próprio STJ no julgamento do Tema 1.069: É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. 17. No mesmo sentido, em julgamentos recentes quanto à matéria o TJMT tem aplicado entendimento mais benéfico ao consumidor: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – HIPERTROFIA MAMÁRIA – CIRURGIA COM FINALIDADE FUNCIONAL – NEGATIVA DE COBERTURA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de procedimento cirúrgico com finalidade funcional e indicação médica comprovada, ainda que ausente do rol da ANS, quando preenchidos os requisitos legais do art. 10, §13, da Lei nº 9.656/1998. Laudos médicos e relatórios particulares indicam que a cirurgia de mamoplastia redutora visava à correção postural e alívio de dores provenientes de cifoescoliose, com fundamento técnico e prescrição por especialista. A recusa injustificada de cobertura de tratamento necessário, indicada por profissional assistente, configura dano moral indenizável. Recurso provido. Reforma da sentença para julgar procedente a ação, com a consequente inversão do ônus sucumbencial. (N.U 1002924-55.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) 18. Portanto, não se mostra legítima a negativa da operadora de plano de saúde, mormente porque o tratamento indicado é consequência direta da bariátrica autorizada e custeada pelo próprio plano, devendo este assumir a integralidade do tratamento iniciado. Do dano moral 19. A negativa de cobertura, mesmo diante de prescrição médica expressa e da natureza reparadora do procedimento, revela-se abusiva, nos termos do art. 51, IV e XI, do CDC, e configura falha na prestação do serviço, apta a ensejar a compensação por danos morais. 20. A jurisprudência dominante considera que a recusa injustificada de cobertura médica, especialmente quando acarreta prejuízo à integridade física e psíquica do consumidor, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza abalo moral indenizável: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE . ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE . RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2002772 DF 2022/0142011-3, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) 21. Dessa forma, entendo que a autora faz jus à indenização por danos morais, em valor moderado e proporcional, fixado em R$ 8.000,00 (doito mil reais), quantia compatível com a jurisprudência nacional em casos semelhantes. DISPOSITIVO 22. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: · Deferir a tutela de urgência para, determinar que a ré Unimed Vale do Sepotuba autorize e custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos de abdominoplastia com lipoaspiração e mamoplastia com inclusão de prótese mamária, conforme prescrição médica constante nos autos, inclusive com internação, materiais, exames e acompanhamento pós-operatório, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 8.000,00 (oito mil reais); · Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde esta data e juros legais desde a citação. 23. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 24. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. 25. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. 26. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Maria Rodrigues x Unimed Vale Do Sepotuba - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 277682096

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004644-83.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISMAR SANCHES LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KESSILA RODRIGUES LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES NUNES DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSEINA SANTOS DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1004644-83.2021.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA RODRIGUES REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1004644-83.2021.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA RODRIGUES REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. 1. Maria Rodrigues ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, em face de Unimed Vale do Sepotuba, objetivando a cobertura de procedimentos cirúrgicos indicados por seu médico assistente, consistentes em abdominoplastia com lipoaspiração e mamoplastia redutora com inclusão de prótese mamária, alegadamente necessários após significativa perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica. 2. Alega a parte autora que, após realizar cirurgia de gastroplastia em razão de obesidade mórbida e comorbidades (hipertensão, arritmia cardíaca, coxartrose), passou a sofrer com excesso de pele e ptose mamária acentuada, o que lhe causaria sofrimento físico e psicológico, configurando necessidade médica e não mero desejo estético. Relata ainda que o plano de saúde réu recusou a cobertura sob o fundamento de ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. 3. A parte ré apresentou contestação sustentando, em síntese, a ausência de obrigação contratual e legal de custear procedimentos estéticos, por não constarem do rol da ANS, tampouco caracterizarem-se como cirurgias reparadoras. Invoca ainda a legalidade da negativa, o cumprimento do contrato e a inexistência de dano moral. 4. Foi determinada a realização de prova pericial médica, a qual restou produzida por perito nomeado pelo juízo. O laudo foi regularmente juntado aos autos, tendo as partes apresentado manifestações. 5. Vieram os autos conclusos. 6. É o relatório. Decido. 7. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda a produção de novas provas. 8. A presente demanda deve ser analisada à luz da relação de consumo entre as partes, conforme disposição do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis os princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva e da interpretação mais favorável ao aderente. Da obrigação de cobertura 9. A controvérsia recai sobre a obrigação da operadora de plano de saúde em autorizar e custear procedimentos cirúrgicos reparadores, indicados por profissional médico responsável pelo acompanhamento da autora, como complementares à cirurgia bariátrica anteriormente realizada. 10. Embora a ré se escude no argumento de que tais procedimentos não estão previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, esse fundamento não é absoluto. 11. O Superior Tribunal de Justiça, firmou a seguinte tese: O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1957113 SP 2020/0319089-0, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2022) 12. Seguido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. Considerando que o diagnóstico da doença e a indicação do tratamento foram atestados por profissional habilitado a exercer a medicina, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado pelo consumidor, à medida em que é incontroversa a relação contratual estabelecida entre as partes e a existência de cobertura contratual para a enfermidade. Não cabe ao plano de saúde avaliar a necessidade da realização dos exames e tratamentos indicados, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020986320228110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) 13. No caso em apreço, há prescrição médica expressa indicando a abdominoplastia com lipoaspiração e mamoplastia com prótese como parte necessária à continuidade do tratamento de obesidade mórbida, visando corrigir alterações físicas funcionais e psicológicas decorrentes da perda acentuada de peso. 14. O laudo pericial confirmou a presença de flacidez abdominal com excesso de pele e ptose mamária, reconhecendo que tais alterações são esperadas após cirurgia bariátrica, e que há indicação clínica para os procedimentos solicitados, pois de caráter reparador. 15. Neste ponto, é importante destacar que mesmo que houvesse o fator estético não excluiria o caráter reparador e terapêutico do procedimento, principalmente quando envolvido o bem-estar psicológico e a dignidade da pessoa humana, como se extrai dos laudos. 16. Ademais, conforme entendimento pacificado pelo próprio STJ no julgamento do Tema 1.069: É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. 17. No mesmo sentido, em julgamentos recentes quanto à matéria o TJMT tem aplicado entendimento mais benéfico ao consumidor: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – HIPERTROFIA MAMÁRIA – CIRURGIA COM FINALIDADE FUNCIONAL – NEGATIVA DE COBERTURA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de procedimento cirúrgico com finalidade funcional e indicação médica comprovada, ainda que ausente do rol da ANS, quando preenchidos os requisitos legais do art. 10, §13, da Lei nº 9.656/1998. Laudos médicos e relatórios particulares indicam que a cirurgia de mamoplastia redutora visava à correção postural e alívio de dores provenientes de cifoescoliose, com fundamento técnico e prescrição por especialista. A recusa injustificada de cobertura de tratamento necessário, indicada por profissional assistente, configura dano moral indenizável. Recurso provido. Reforma da sentença para julgar procedente a ação, com a consequente inversão do ônus sucumbencial. (N.U 1002924-55.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) 18. Portanto, não se mostra legítima a negativa da operadora de plano de saúde, mormente porque o tratamento indicado é consequência direta da bariátrica autorizada e custeada pelo próprio plano, devendo este assumir a integralidade do tratamento iniciado. Do dano moral 19. A negativa de cobertura, mesmo diante de prescrição médica expressa e da natureza reparadora do procedimento, revela-se abusiva, nos termos do art. 51, IV e XI, do CDC, e configura falha na prestação do serviço, apta a ensejar a compensação por danos morais. 20. A jurisprudência dominante considera que a recusa injustificada de cobertura médica, especialmente quando acarreta prejuízo à integridade física e psíquica do consumidor, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza abalo moral indenizável: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE . ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE . RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2002772 DF 2022/0142011-3, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) 21. Dessa forma, entendo que a autora faz jus à indenização por danos morais, em valor moderado e proporcional, fixado em R$ 8.000,00 (doito mil reais), quantia compatível com a jurisprudência nacional em casos semelhantes. DISPOSITIVO 22. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: · Deferir a tutela de urgência para, determinar que a ré Unimed Vale do Sepotuba autorize e custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos de abdominoplastia com lipoaspiração e mamoplastia com inclusão de prótese mamária, conforme prescrição médica constante nos autos, inclusive com internação, materiais, exames e acompanhamento pós-operatório, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 8.000,00 (oito mil reais); · Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde esta data e juros legais desde a citação. 23. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 24. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. 25. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. 26. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1002924-08.2024.8.11.0013

ID: 337515151

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-08.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTER CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002924-08.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ESTER CARVALHO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002924-08.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ESTER CARVALHO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se da ação de concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE ajuizada por ESTER CARVALHO PEREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos, sustentando que reúne todos os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido. A inicial veio acompanhada de documentos. Recebida a inicial, nomeado perito, fora determinada a citação do INSS (ID. 160495124). O laudo médico foi apresentado no ID. 17219177. A parte autora manifestou-se no ID. 173715330 requerendo complementação do laudo. Manifestação do INSS requerendo vistas após apresentação do laudo social no ID. 173722580. Intimada, a perita apresentou complementação do laudo médico no ID. 185842712. A Autarquia no ID 188692572 apresentou contestação. Relatório do estudo social foi apresentado ao ID. 194911932. Intimados, a parte autora requereu o julgamento procedente em ID. 196797764. Já o requerido manifestou-se de ID. 201515173. A autora apresentou réplica no ID. 201549807. Por fim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 172191717 e 185842712), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. DO MÉRITO O benefício de prestação continuada, também conhecido como benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, V, da CF/88, e regulamentado no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, considera-se como tal aquela que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos art. 4º, § 3º, do Decreto n. 6.214/2007, (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). Deve ser observado ainda o critério legal disposto no art. 21, §3º, da Lei n. 8.742/93, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção a pessoa portadora de deficiência cuja renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. 2.1. DO LAUDO MÉDICO PERICIAL Submetido ao exame pericial, foi constatado que o autor possui as seguintes patologias/condições clínicas (ID. 172191717 e 185842712): IV CONCLUSÃO Autora com diagostico de episódio depressivo e equizofrenia paranoide,conforme descrito anteriormente, apresentando nesto momento amnésia importante associada a pensamento e raciocínio lentificado. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de uma incapacidade TOTAL e TEMPORÁRIA, sendo necessario a reavaliação em período de 1 ano. Ademais, o laudo médico realizado em juízo em processo judicial 1003474-37.2023.8.11.0013 que tramitou na 2ª Vara desta Comarca, apresentado pela autora no ID. 158710504 atestou que: CONCLUSÃO A Autora iniciou há cerca de 03(três) anos, sintomas de uma depressão moderada e esquizofrenia paranoide. Desde então faz uso de medicamentos, sendo que a patologia está de difícil controle. Permanece em tratamento com o psiquiatra estando incapacitada atualmente para qualquer atividade laboral. Incapacidade temporária total por cerca de 02(dois) anos. Nesse diapasão, de acordo com o informado pelo perito, a deficiência é temporária. 2.2 DO ESTUDO SOCIAL Da análise do Laudo Socioeconômico (ID. 194911932), percebe-se que a parte autora: VI - Aspectos habitacionais; A residência em que a família vive é própria, foi construída em alvenaria, está com bom aspecto de conservação. É dividida por 4 quartos, sala, cozinha, três banheiros, área de serviço e varanda . Os móveis que guarnecem a moradia são básicos, estão com boas condições, atendem as necessidades dos moradores. VII-Sobre a renda familiar; A família possui uma Oficina Mecânica, onde trabalha o Sr Wilton e seus filhos, que auxiliam com os trabalhos, a renda familiar declarada é no valor aproximado em R$2.000,00 (dois mil reais). Com a renda informada, observa-se que mantém apenas o básico para o sustento da família. Sr Wilton possui um veiculo Siene da cor branca, ano 2014. Como visto, o cônjuge da autora além de possuir uma oficina mecânica, possuem casa própria, em alvenaria, além de veículo automotor. A renda da família provém do trabalho do pai, que percebe mensalmente aproximadamente R$ 2.000,00. Tal renda declarada não condiz com a realidade, principalmente por serem proprietários de oficina mecânica. Das imagens anexadas ao estudo, é possível verificar vários carros para consertos. Verifico, ademais, que todos os custos da autora são supridos por seu marido e filhos, sem prejuízo de sua própria manutenção já que é atendida pelo SUS quando necessita, portanto, não restou configurado a hipossuficiência econômica da autora. Ester Carvalho está com 49 anos de idade, diagnosticada com Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, e Esquizofrenia paranóide. A requerente realiza consultas de rotina com Psicólogo 1 x na semana, na Unidade Básica de Saúde de sua região. Em situações esporádicas, quando há necessidade de renovar a receita, a consulta médica é realizada no Consórcio Intermunicipal na cidade de Pontes e Lacerda. Ester faz uso contínuo das medicações ; Olanzapina 5 mg; Clonazepam 0,5 mg; Melatonina do sono –pág. 03 Logo, levando em conta a condição patrimonial e a renda auferida pela família ser considerável para as despesas, a autora não se enquadra no requisito de miserabilidade. Assim, embora o parecer conste que a renda é inferior, da leitura do laudo pé possível auferir que a renda per capita familiar mensal do requerente é SUPERIOR a ¼ (um quarto) de um salário mínimo. Eis o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, como adiante segue: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OMNIPROFISSIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo ou, conforme a mais recente jurisprudência, ½ (metade) do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Na hipótese, em análise ao laudo socioeconômico (pp. 83-84), bem assim aos demais elementos probatórios colacionados aos autos, verifica-se que os rendimentos auferidos e características patrimoniais do núcleo familiar da parte autora afastam a alegada condição de miserabilidade, vejamos: a) a mãe da autora é servidora pública municipal desde 01/02/1998, com remuneração de aproximadamente 2 salários mínimos (p. 121); b) o genitor da requerente, não obstante ter declarado no estudo social que percebe aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais) realizando serviços de frete, observa-se que o mesmo possui caminhão próprio, além de outros três veículos automotores (pp. 119-120); c) o genitor foi proprietário da empresa Bar e Mercearia do Índio, com início das atividades em 13/07/2004 (p. 119); d) o pai da autora, inclusive, concorreu às eleições municipais para o cargo de vereador (p. 119); restando, pois, descaracterizada a condição de hipossuficiência financeira alegada pela parte demandante. 5. Relativamente à deficiência alegada, segundo o laudo médico pericial (pp. 100-103), a parte autora é portadora de doença psiquiátrica, transtorno afetivo bipolar CID F31 -. No que tange à alegada limitação para o trabalho, a expert concluiu que a autora apresenta incapacidade parcial e temporária para o exercício de atividades remuneradas tão somente caso esteja em crise de surtos psicóticos; sendo que a "pericianda durante o controle da doença psiquiátrica está apta a exercer atividade laborativa profissional.", relatando, inclusive, que a autora cursa o 3º período do curso superior de enfermagem, não comprovando, desta forma, a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial é suficiente, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência, nem mesmo a existência de impedimento de longo prazo para o desempenho de atividade remunerada para garantir o próprio sustento. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 7. Apelação do INSS provida. (AC 1022797-60.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG.) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, com espeque no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na peça preambular e, consequentemente, declaro EXTINTO O FEITO. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC; ressalvado o disposto no art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário ao regime do art. 496, §3º, I do CPC. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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