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Josiely Freitas Pinheiro x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 339852057

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025258-30.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSIELY FREITAS PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ VINICIUS IORI

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LUIZ IORI

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1025258-30.2024.8.11.0015. REQUERENTE: JOSIELY FREITAS PINHEIRO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1025258-30.2024.8.11.0015. REQUERENTE: JOSIELY FREITAS PINHEIRO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSIELY FREITAS PINHEIRO em face da sentença proferida sob o Id. 192764143, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A parte embargante alega a existência de omissão na sentença quanto ao pedido de entrega da carta de anuência, requerendo a concessão de efeito modificativo aos embargos para que seja determinada a expedição do referido documento, sob pena de multa, além do reconhecimento do dano moral. É o breve relatório. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito da Lei nº 9.099/95. No caso concreto, não se vislumbra omissão, contradição ou qualquer outro vício a ser sanado na sentença embargada. A alegação de omissão quanto à carta de anuência não procede. O exame dos autos revela que tal pedido não foi deduzido na petição inicial, constituindo inovação recursal vedada, inclusive em sede de embargos de declaração. Trata-se de matéria estranha aos limites objetivos da lide, violando o devido processo legal e a estabilidade do julgamento. A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de inovar em embargos de declaração: "O uso dos embargos de declaração para rediscutir o alcance do benefício ou ampliar efeitos não concedidos explicitamente viola os limites do art. 1.022 do CPC. O acórdão é autoexplicativo e a eventual ampliação do benefício deve ser requerida por meio próprio, não sendo cabível sua extensão via embargos declaratórios." (N.U 1002937-56.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/07/2025, Publicado no DJE 15/07/2025) Além disso, a sentença impugnada abordou expressamente o pedido de indenização por dano moral, afastando-o com base na inexistência de conduta ilícita por parte da ré, bem como na ausência de prova do abalo alegado. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada nesse ponto, sendo os embargos utilizados de forma indevida como sucedâneo recursal. Ressalte-se que, conforme o art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração visam tão somente sanar os vícios ali indicados, não sendo meio idôneo para rediscussão do mérito da causa. Por fim, não se configura litigância de má-fé, pois a simples interposição de embargos de declaração com pretensão modificativa, ainda que indevida, não evidencia conduta dolosa ou intuito protelatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO PELO CONHECIMENTO E NÃO ACOLHIMENTO dos embargos de declaração opostos por JOSIELY FREITAS PINHEIRO, por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Rogerio Soares Almeida

ID: 256262595

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002937-95.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

ROGERIO SOARES ALMEIDA

Decisão

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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TIAGO DOS REIS FERRO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002937-95.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ROGER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002937-95.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ROGERIO SOARES ALMEIDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de ROGERIO SOARES ALMEIDA, devidamente qualificados nos autos. Para expedição do mandado de citação, recolha a parte exequente as diligências devidas no prazo de 05 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento, cite-se a parte executada para pagar o débito no valor de R$ 51.171,72, devendo, se necessário, previamente ser providenciado o depósito das despesas pela parte exequente. Não havendo pagamento pela executada, cumpra-se na forma do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o pagamento, nos termos do artigo 827, §1º, desse mesmo Código, importa na redução pela metade desse valor. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. Considerando a opção da parte exequente pelo “Juízo 100% Digital”, quando da citação da parte executada, deverá esta ser informada de que poderá opor-se a este procedimento especial, no momento de sua primeira manifestação no processo, através de procurador regularmente constituído, conforme o artigo 3º, §1º, da RESOLUÇÃO TJ-MT/OE nº11 de 22/07/2021. De acordo com o artigo 8º da referida Resolução, as citações, intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica, na forma dos artigos 193 e 246, V, ambos do Código de Processo Civil, importando a adesão ao procedimento em anuência quanto à utilização destas modalidades de comunicação (ligação de vídeo, mensagem eletrônica/aplicativo de mensagem, e-mail, malote digital e ligação de áudio/telefônica), ou pelo Sistema PJE, em caso de empresas privadas (artigo 9º, §2º). Consigno às partes que, até a prolação de sentença, poderão retratar-se quanto à escolha realizada pela modalidade Juízo 100% Digital, por apenas uma vez, nos termos do artigo 3º, §2º, da mencionada Resolução, passando o feito a seguir como procedimento eletrônico da forma usual. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1002937-16.2023.8.11.0086

ID: 330175542

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002937-16.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DB LANGER EIRELI DILONEI BUENO LANGER

Decisão

Advogados:

DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002937-16.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução na qual foi deferida a penhora de ativos por meio d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002937-16.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução na qual foi deferida a penhora de ativos por meio do Sistema Sisbajud. A parte executada à id. n. 195491620, apresentou impugnação, alegando impenhorabilidade dos valores, excesso de execução e, por fim, postulando pela extinção pelo tema 1184 do STF. Vieram-me conclusos. Pois bem. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF, decidiu pela possibilidade de extinção das execuções fiscais de pequeno valor, estipulando o seguinte entendimento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Nestes termos, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, que dispõe sobre a tramitação das execuções fiscais, passando a instituir, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. In casu, a presente ação de execução fiscal possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), contudo, encontra-se com movimentação útil, conforme plenamente reconhecido na decisão à id. n. 156237577, uma vez que havia sido proposta em menos de um ano e, no presente momento, possui bens passiveis de penhora. Logo, não há que se falar em extinção neste ponto. Da impenhorabilidade. A impenhorabilidade de que trata o dispositivo legal em comento, está atrelada ao artigo 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salário e institutos similares, excepcionando apenas as hipóteses do art. 833, § 2º, do mesmo código: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Nesse ponto, denota-se que a Executada deixou de comprovar suas alegações mediante extratos bancários, notas fiscais, CTPS, ou qualquer outra documentação que comprove que os valores penhorados são de natureza salarial, de modo que não cabem alegações de que o numerário bloqueado encontra-se acobertado pelo manto legal da impenhorabilidade. Logo, a ausência de extrato bancário impossibilita que se verifique qualquer relação lógica com o bloqueio realizado e eventual salario do Executado. Pelos argumentos acima expostos, verifico que não restou demonstrado pela Executada a origem do crédito e nem que serviria de reserva financeira, tenha natureza alimentar ou mesmo se trata de única fonte de renda de subsistência, sendo, portanto, penhorável os valores, sob pena de ficar sem função o sistema SISBAJUD. Assim, REJEITO a manifestação apresentada pela parte Executada. Postergo a liberação dos valores para após analise do Excesso a Execução, pelo que DETERMINO vistas a parte Exequente para manifestação quanto ao alegado Excesso, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1002937-12.2025.8.11.0000

ID: 298490249

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002937-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POSTO PALMITO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

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TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002937-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002937-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), POSTO PALMITO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 02.770.298/0001-44 (AGRAVANTE), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), JUIZ DE DIREITO DA 4a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Empresarial e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Recuperação Judicial – Pedido de Suspensão de Protestos e Anotações Negativas – Declaração de Essencialidade de Bens – Indeferimento de Tutela Provisória – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que indeferiu o pedido de suspensão de protestos e inscrições em cadastros de inadimplência, bem como a declaração de essencialidade de determinados bens. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) analisar se é juridicamente possível a suspensão de protestos e de inscrições em órgãos de proteção ao crédito com o deferimento da tutela de urgência; e (ii) averiguar se a declaração de essencialidade de bens pode ser imposta antes da verificação técnica sobre sua utilidade e vinculação à atividade econômica do devedor. III. Razões de decidir 3- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não acarreta, por si só, a suspensão dos protestos ou das anotações negativas, as quais permanecem válidas até a homologação do plano e a novação dos créditos (REsp 1374259/MT). 4- Quanto à essencialidade dos bens, compete ao juízo da recuperação judicial decidir de forma fundamentada, cabendo-lhe sopesar os elementos dos autos e, se necessário, determinar diligência prévia para constatar a real utilidade dos bens à manutenção da atividade empresarial (AgInt no CC 159.480/MT, STJ). 5- A medida adotada pela Juíza singular em manter provisoriamente os bens cuja essencialidade foi minimamente demonstrada e submeter os demais à verificação técnica, observa o princípio da segurança jurídica e da proporcionalidade, sendo adequada ao estágio inicial do processo. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O deferimento parcial da tutela de urgência nos autos da recuperação judicial não tem o condão de suspender, de forma automática, protestos ou anotações em órgãos de restrição de crédito. 2. A declaração de essencialidade de bens vinculados à atividade da empresa em recuperação judicial é ato discricionário do juízo recuperacional, podendo ser precedida de diligência técnica quando necessário à adequada instrução do processo." _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1374259/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 10.12.2013; STJ, AgInt no CC 159.480/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 25.09.2019. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002937-12.2025.8.11.0000 Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Vergilio Zanella & Cia. Ltda - EPP em virtude da decisão proferida pela Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, nos autos da Ação de Recuperação Judicial n. 1025555-37.2024.8.11.0015. O Juiz singular, dentre outras determinações, reconheceu a essencialidade somente de alguns bens móveis e um imóvel, bem como indeferiu o pedido de suspensão dos apontamentos em cartórios de protesto e órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e SCPC). Nas razões recursais, o Agravante sustenta a necessidade de suspensão dos protestos e negativações, uma vez que a manutenção de restrições creditícias inviabiliza o acesso ao crédito e compromete o soerguimento da Empresa. Aduz que os bens indicados como essenciais no anexo I da petição inicial são efetivamente utilizados na atividade empresarial, que atua no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores. Afirma que a falta de proteção jurídica poderá acarretar atos de expropriação que comprometerá o processo de reestruturação da empresa Recuperanda. Requer o provimento do Recurso para seja determinada a suspensão dos apontamentos e protestos lavrados em nome da Recuperanda, bem como a abstenção de novas inscrições em órgãos de proteção ao crédito, e, ainda, seja declarada a essencialidade dos bens descritos no Anexo I da petição inicial. O Recorrente não formulou pedido de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal (Id. 266888281). Por seu turno, a Procuradora de Justiça, por meio do parecer de Id. 270602385, opinou pelo desprovimento do Recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: De acordo com o PJe de 1º Grau, a empresa Posto Palmito Ltda. apresentou pedido de Recuperação Judicial. Na exordial, alegou que atua na revenda de combustível sob a denominação Posto Palmito. Afirmou que enfrentou inúmeras adversidades econômicas, como crises no setor petroleiro, perda de base de clientes devido à desapropriação de terras, impactos da pandemia de COVID-19 e que diversos dos investimentos realizados na infraestrutura e na ampliação do negócio não renderam os resultados esperados, agravando as dificuldades financeiras. Além disso, teve declínio no faturamento, em razão das mudanças no planejamento urbano e desvio de rotas que impactaram o fluxo de clientes. Enfatizou, ainda, a possibilidade de soerguimento e manutenção da fonte produtiva. Por derradeiro, requereu o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, com a concessão de medidas urgentes. A Juíza singular nomeou a empresa Dux Administração Judicial – Mato Grosso – Ltda. ME como Administradora Judicial. Indeferiu o pedido de antecipação do período de blindagem por considerar prematuro, neste momento processual, uma vez que depende de prévia verificação dos elementos constantes dos autos. De outro norte, manteve a Recuperanda na posse provisória dos seguintes bens apontados como essenciais ao funcionamento da empresa: (i) veículo marca/modelo VW TIGUAN ALLSPACE RL, placa BMA4E27; (ii) veículo marca/modelo MMC/L200 4X4 GLS, placas JZO6324; (iii) veículo marca/modelo VW AMAROK V6 HIGH AC4, placa RAO7C70; (iv) construção localizada à Rua dos Angelins, número 234, quadra 16, Boa Esperança - Sorriso/MT. Quanto aos demais bens indicados na petição inicial, determinou a realização de vistoria prévia, a fim de averiguar a essencialidade alegada. Essa decisão deu ensejo à interposição deste Agravo de Instrumento. Nas razões recursais, o Agravante sustenta a necessidade de suspensão dos protestos e negativações, uma vez que a manutenção de restrições creditícias inviabiliza o acesso ao crédito e compromete o soerguimento da Empresa. Aduz que os bens indicados como essenciais no anexo I da petição inicial são efetivamente utilizados na atividade empresarial da Recuperanda, que atua no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores. Afirma que a falta de proteção jurídica poderá acarretar atos de expropriação que comprometerá o processo de reestruturação da empresa Recuperanda. Requer o provimento do Recurso para seja determinada a suspensão dos apontamentos e protestos registrados em nome da Recuperanda, bem como a abstenção de novas inscrições em órgãos de proteção ao crédito, e, ainda, seja declarada a essencialidade dos bens descritos no Anexo I da petição inicial. No que tange à tese de suspensão das anotações do nome do Recuperando dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a abstenção de novas inscrições, não merece prosperar. O STJ já se posicionou sobre o referido tema, no sentido de que “o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos” (REsp 1374259/MT). Ainda sobre o tema, trago trecho da decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Buzzi, em 07/03/2019: (...) Não obstante os argumentos deduzidos pela recorrente, depreende-se do trecho acima transcrito do acórdão hostilizado que o entendimento firmado pela Corte estadual, no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não implica cancelamento de apontamentos em bancos de dados de proteção ao crédito, encontra-se em harmonia com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. (...) No mesmo sentido, a Terceira Turma deste STJ, apesar de não ter analisado a questão à luz da decisão de processamento, estabeleceu que somente após a concessão da recuperação judicial, com a homologação do plano e a novação dos créditos, é que pode haver a retirada do nome da recuperanda dos cadastros de inadimplentes (...) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.547 - SP - 2016/0111918-5, DJ 07/03/2019). Desse modo, a suspensão dos protestos e das anotações restritivas em nome do devedor somente se viabiliza após a novação dos créditos, a qual se opera com a homologação judicial do plano de recuperação. Com efeito, o deferimento do processamento da recuperação judicial não altera a natureza jurídica dos créditos existentes, tampouco lhes retira a exigibilidade, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida neste ponto. Em relação à declaração de essencialidade dos bens arrolados na petição inicial, também não comporta acolhimento. Sabe-se que cabe ao Juiz da Recuperação Judicial decidir se determinado bem é ou não imprescindível à continuidade das atividades da empresa, pois é ele quem tem a competência para aferir a viabilidade do plano de soerguimento. É entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça de que “ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial” (AgInt no CC 159.480/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/09/2019, DJe 30/09/2019). No caso, observa-se que o Juiz singular, ao analisar o pedido de tutela provisória, reconheceu a essencialidade apenas de alguns bens (três veículos e um imóvel) deferindo, de forma fundamentada e proporcional, a sua manutenção provisória na posse da recuperanda. Quanto aos demais bens indicados na petição inicial, determinou a realização de verificação prévia por empresa especializada, de modo a apurar, com a devida cautela, se de fato têm natureza essencial à atividade da autora. Cumpre salientar que a constatação prévia, prevista no artigo 51-A da Lei nº 11.101/2005, embora não tenha natureza obrigatória, constitui instrumento legítimo de apoio à decisão judicial, permitindo aferição objetiva das condições operacionais da empresa e a sua regularidade documental. Tal diligência visa assegurar que o benefício legal previsto no §3º, do art. 49 da Lei de Recuperação Judicial, que obsta a retirada de bens essenciais, seja aplicado com segurança jurídica e respaldo técnico, evitando abusos e distorções. Dessa forma, revela-se adequada e razoável a determinação judicial, que optou por proteger, de plano, apenas os bens cuja essencialidade restou minimamente demonstrada nos autos, reservando-se a decidir sobre os demais após a devida instrução técnica. Logo, não encontra amparo a pretensão do agravante no tocante à declaração de essencialidade dos bens. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002937-12.2025.8.11.0000

ID: 298490252

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002937-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002937-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002937-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), POSTO PALMITO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 02.770.298/0001-44 (AGRAVANTE), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), JUIZ DE DIREITO DA 4a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Empresarial e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Recuperação Judicial – Pedido de Suspensão de Protestos e Anotações Negativas – Declaração de Essencialidade de Bens – Indeferimento de Tutela Provisória – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que indeferiu o pedido de suspensão de protestos e inscrições em cadastros de inadimplência, bem como a declaração de essencialidade de determinados bens. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) analisar se é juridicamente possível a suspensão de protestos e de inscrições em órgãos de proteção ao crédito com o deferimento da tutela de urgência; e (ii) averiguar se a declaração de essencialidade de bens pode ser imposta antes da verificação técnica sobre sua utilidade e vinculação à atividade econômica do devedor. III. Razões de decidir 3- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não acarreta, por si só, a suspensão dos protestos ou das anotações negativas, as quais permanecem válidas até a homologação do plano e a novação dos créditos (REsp 1374259/MT). 4- Quanto à essencialidade dos bens, compete ao juízo da recuperação judicial decidir de forma fundamentada, cabendo-lhe sopesar os elementos dos autos e, se necessário, determinar diligência prévia para constatar a real utilidade dos bens à manutenção da atividade empresarial (AgInt no CC 159.480/MT, STJ). 5- A medida adotada pela Juíza singular em manter provisoriamente os bens cuja essencialidade foi minimamente demonstrada e submeter os demais à verificação técnica, observa o princípio da segurança jurídica e da proporcionalidade, sendo adequada ao estágio inicial do processo. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O deferimento parcial da tutela de urgência nos autos da recuperação judicial não tem o condão de suspender, de forma automática, protestos ou anotações em órgãos de restrição de crédito. 2. A declaração de essencialidade de bens vinculados à atividade da empresa em recuperação judicial é ato discricionário do juízo recuperacional, podendo ser precedida de diligência técnica quando necessário à adequada instrução do processo." _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1374259/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 10.12.2013; STJ, AgInt no CC 159.480/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 25.09.2019. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002937-12.2025.8.11.0000 Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Vergilio Zanella & Cia. Ltda - EPP em virtude da decisão proferida pela Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, nos autos da Ação de Recuperação Judicial n. 1025555-37.2024.8.11.0015. O Juiz singular, dentre outras determinações, reconheceu a essencialidade somente de alguns bens móveis e um imóvel, bem como indeferiu o pedido de suspensão dos apontamentos em cartórios de protesto e órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e SCPC). Nas razões recursais, o Agravante sustenta a necessidade de suspensão dos protestos e negativações, uma vez que a manutenção de restrições creditícias inviabiliza o acesso ao crédito e compromete o soerguimento da Empresa. Aduz que os bens indicados como essenciais no anexo I da petição inicial são efetivamente utilizados na atividade empresarial, que atua no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores. Afirma que a falta de proteção jurídica poderá acarretar atos de expropriação que comprometerá o processo de reestruturação da empresa Recuperanda. Requer o provimento do Recurso para seja determinada a suspensão dos apontamentos e protestos lavrados em nome da Recuperanda, bem como a abstenção de novas inscrições em órgãos de proteção ao crédito, e, ainda, seja declarada a essencialidade dos bens descritos no Anexo I da petição inicial. O Recorrente não formulou pedido de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal (Id. 266888281). Por seu turno, a Procuradora de Justiça, por meio do parecer de Id. 270602385, opinou pelo desprovimento do Recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: De acordo com o PJe de 1º Grau, a empresa Posto Palmito Ltda. apresentou pedido de Recuperação Judicial. Na exordial, alegou que atua na revenda de combustível sob a denominação Posto Palmito. Afirmou que enfrentou inúmeras adversidades econômicas, como crises no setor petroleiro, perda de base de clientes devido à desapropriação de terras, impactos da pandemia de COVID-19 e que diversos dos investimentos realizados na infraestrutura e na ampliação do negócio não renderam os resultados esperados, agravando as dificuldades financeiras. Além disso, teve declínio no faturamento, em razão das mudanças no planejamento urbano e desvio de rotas que impactaram o fluxo de clientes. Enfatizou, ainda, a possibilidade de soerguimento e manutenção da fonte produtiva. Por derradeiro, requereu o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, com a concessão de medidas urgentes. A Juíza singular nomeou a empresa Dux Administração Judicial – Mato Grosso – Ltda. ME como Administradora Judicial. Indeferiu o pedido de antecipação do período de blindagem por considerar prematuro, neste momento processual, uma vez que depende de prévia verificação dos elementos constantes dos autos. De outro norte, manteve a Recuperanda na posse provisória dos seguintes bens apontados como essenciais ao funcionamento da empresa: (i) veículo marca/modelo VW TIGUAN ALLSPACE RL, placa BMA4E27; (ii) veículo marca/modelo MMC/L200 4X4 GLS, placas JZO6324; (iii) veículo marca/modelo VW AMAROK V6 HIGH AC4, placa RAO7C70; (iv) construção localizada à Rua dos Angelins, número 234, quadra 16, Boa Esperança - Sorriso/MT. Quanto aos demais bens indicados na petição inicial, determinou a realização de vistoria prévia, a fim de averiguar a essencialidade alegada. Essa decisão deu ensejo à interposição deste Agravo de Instrumento. Nas razões recursais, o Agravante sustenta a necessidade de suspensão dos protestos e negativações, uma vez que a manutenção de restrições creditícias inviabiliza o acesso ao crédito e compromete o soerguimento da Empresa. Aduz que os bens indicados como essenciais no anexo I da petição inicial são efetivamente utilizados na atividade empresarial da Recuperanda, que atua no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores. Afirma que a falta de proteção jurídica poderá acarretar atos de expropriação que comprometerá o processo de reestruturação da empresa Recuperanda. Requer o provimento do Recurso para seja determinada a suspensão dos apontamentos e protestos registrados em nome da Recuperanda, bem como a abstenção de novas inscrições em órgãos de proteção ao crédito, e, ainda, seja declarada a essencialidade dos bens descritos no Anexo I da petição inicial. No que tange à tese de suspensão das anotações do nome do Recuperando dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a abstenção de novas inscrições, não merece prosperar. O STJ já se posicionou sobre o referido tema, no sentido de que “o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos” (REsp 1374259/MT). Ainda sobre o tema, trago trecho da decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Buzzi, em 07/03/2019: (...) Não obstante os argumentos deduzidos pela recorrente, depreende-se do trecho acima transcrito do acórdão hostilizado que o entendimento firmado pela Corte estadual, no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não implica cancelamento de apontamentos em bancos de dados de proteção ao crédito, encontra-se em harmonia com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. (...) No mesmo sentido, a Terceira Turma deste STJ, apesar de não ter analisado a questão à luz da decisão de processamento, estabeleceu que somente após a concessão da recuperação judicial, com a homologação do plano e a novação dos créditos, é que pode haver a retirada do nome da recuperanda dos cadastros de inadimplentes (...) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.547 - SP - 2016/0111918-5, DJ 07/03/2019). Desse modo, a suspensão dos protestos e das anotações restritivas em nome do devedor somente se viabiliza após a novação dos créditos, a qual se opera com a homologação judicial do plano de recuperação. Com efeito, o deferimento do processamento da recuperação judicial não altera a natureza jurídica dos créditos existentes, tampouco lhes retira a exigibilidade, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida neste ponto. Em relação à declaração de essencialidade dos bens arrolados na petição inicial, também não comporta acolhimento. Sabe-se que cabe ao Juiz da Recuperação Judicial decidir se determinado bem é ou não imprescindível à continuidade das atividades da empresa, pois é ele quem tem a competência para aferir a viabilidade do plano de soerguimento. É entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça de que “ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial” (AgInt no CC 159.480/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/09/2019, DJe 30/09/2019). No caso, observa-se que o Juiz singular, ao analisar o pedido de tutela provisória, reconheceu a essencialidade apenas de alguns bens (três veículos e um imóvel) deferindo, de forma fundamentada e proporcional, a sua manutenção provisória na posse da recuperanda. Quanto aos demais bens indicados na petição inicial, determinou a realização de verificação prévia por empresa especializada, de modo a apurar, com a devida cautela, se de fato têm natureza essencial à atividade da autora. Cumpre salientar que a constatação prévia, prevista no artigo 51-A da Lei nº 11.101/2005, embora não tenha natureza obrigatória, constitui instrumento legítimo de apoio à decisão judicial, permitindo aferição objetiva das condições operacionais da empresa e a sua regularidade documental. Tal diligência visa assegurar que o benefício legal previsto no §3º, do art. 49 da Lei de Recuperação Judicial, que obsta a retirada de bens essenciais, seja aplicado com segurança jurídica e respaldo técnico, evitando abusos e distorções. Dessa forma, revela-se adequada e razoável a determinação judicial, que optou por proteger, de plano, apenas os bens cuja essencialidade restou minimamente demonstrada nos autos, reservando-se a decidir sobre os demais após a devida instrução técnica. Logo, não encontra amparo a pretensão do agravante no tocante à declaração de essencialidade dos bens. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000406-25.2022.8.11.0010

ID: 294074004

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000406-25.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA VILMA DOS SANTOS VALDESON MANOEL SEBASTIAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA PRICILA BICUDO RINALDI

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MUNIR MARTINS SALOMAO

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SIRLENE FERNANDES DE OLIVEIRA

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LANNING PIRES AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000406-25.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Efeitos] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000406-25.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Efeitos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ESPÓLIO DE MOACYR PINTO DE MAGALHAES registrado(a) civilmente como MOACYR PINTO DE MAGALHAES - CPF: 006.599.671-20 (APELADO), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - CPF: 073.079.286-20 (ADVOGADO), CARLA MARILIA NOGUEIRA MAGALHAES - CPF: 537.303.561-00 (APELADO), Filho de Josefa (APELANTE), VALDESON MANOEL SEBASTIAO - CPF: 001.656.391-30 (APELANTE), LUANA PRICILA BICUDO RINALDI - CPF: 032.987.381-40 (ADVOGADO), SIRLENE FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 570.838.191-49 (ADVOGADO), ANA VILMA DOS SANTOS - CPF: 040.001.191-33 (APELANTE), CALIA MONICA MAGALHAES COSTA - CPF: 496.737.931-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA - CPF: 545.449.471-20 (ADVOGADO), CARLA MARILIA NOGUEIRA MAGALHAES - CPF: 537.303.561-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE MOACYR PINTO DE MAGALHÃES (APELADO), GABRIEL MOURA AGUIAR - CPF: 220.813.578-44 (ADVOGADO), SILVIA CORREA DE AQUINO - CPF: 322.627.488-02 (ADVOGADO), LANNING PIRES AMARAL - CPF: 890.365.731-49 (ADVOGADO), MUNIR MARTINS SALOMAO - CPF: 014.538.161-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: SENTENÇA ANULADA. PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA COMO POSSESSÓRIA. EQUIVOCADA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA VERDADEIRA NATUREZA DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO FACULTANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO COMO AÇÃO REIVINDICATÓRIA E SEUS CONSENTÂNEOS CONCOMITANTE COM O PROCESSO CONEXO DE USUCAPIÃO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra sentença que julgou procedente a “Ação de Reintegração de Posse” e determinou a reintegração do autor na posse do imóvel rural denominado Sítio São João Paulo II, com 29,9285 hectares, registrado sob a matrícula n. 21.126 do RGI de Jaciara-MT. O juízo de origem, entretanto, tratou a demanda como ação possessória, baseando a procedência nos requisitos da ação de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ação foi corretamente qualificada e processada como possessória, quando na realidade veiculava pretensão reivindicatória, e se a existência de ação de usucapião conexa, em trâmite no mesmo juízo, impõe a anulação da sentença para julgamento conjunto das ações com base em adequada instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Ação cujo conteúdo material versa sobre a recuperação da posse com fundamento na propriedade, conforme constou da inicial, deve ser processada como ação reivindicatória, prevista no art. 1.228 do Código Civil, sendo inadequada sua tramitação como ação possessória. A sentença, ao julgar o feito como ação de reintegração de posse, aplicou incorretamente os requisitos da posse anterior e do esbulho, ignorando os elementos essenciais da ação reivindicatória, que exigem a demonstração do domínio, da individualização da área e da posse injusta por terceiros. A decisão saneadora fixou os pontos controvertidos com base em pressupostos típicos das ações possessórias, o que comprometeu a instrução processual e cerceou o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes, sobretudo diante da tese de usucapião arguida pelo réu como matéria de defesa. A existência de ação de usucapião conexa, ainda em trâmite no mesmo juízo, reforça a necessidade de anulação da sentença para julgamento conjunto, evitando decisões contraditórias e promovendo a economia e a coerência processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada. Tese de julgamento: A ação que busca a recuperação da posse com fundamento no domínio deve ser processada como ação reivindicatória, sendo inadequada sua qualificação como possessória. A equivocada identificação da natureza jurídica da ação compromete a regularidade do processo e impõe a anulação dos atos decisórios a partir da decisão de saneamento. Quando há ação de usucapião conexa tramitando paralelamente, impõe-se o julgamento conjunto com a ação reivindicatória, diante da prejudicialidade entre as demandas. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts 1.228. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada expressamente. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente a Ação Reivindicatória de Posse n. 1000406-25.2022.8.11.0010 e condenou os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico. O apelado alega na petição inicial que ingressou com a lide com o objetivo de obter a posse da área denominada Sítio São João Paulo II (antiga Gleba São Nicolau), com 29,9285 hectares, matrícula n. 21.126 do RGI de Jaciara-MT (anteriormente registro n. 5.103 do RGI de Dom Aquino-MT), adquirida em 15-10-1973, sob o argumento de que os réus teriam invadido a propriedade em 2016, após o falecimento do titular do espólio, e se recusam a desocupá-la desde então. Por sua vez, o apelante aduz ser o legítimo possuidor do imóvel rural, no qual reside com os pais desde 1982, e onde posteriormente construiu uma casa para ele, sua esposa e filhos. Informa, ainda, que ajuizou a Ação de Usucapião n. 1002937-50.2023.8.11.0010, conexa a esta, sustentando ter preenchido os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Argui que o Juízo de origem contrariou as provas dos autos, pois os depoimentos testemunhais e os demais documentos anexados ao processo evidenciam a posse mansa e pacífica, abrangendo ambos os lados da rodovia que corta a região. Ressalta que o apelado não comprovou o exercício da posse, visto que se limitou a apresentar escritura pública registrada no RGI de Jaciara-MT, porém sempre morou em Cuiabá, onde atuava como servidor público. Assinala que as fotografias, alvará de construção de fornos de carvão, fatura de energia elétrica em nome de seu pai, documento emitido pelo INTERMAT e os depoimentos colhidos confirmam sua posse mansa e pacífica há mais de trinta anos, o que seria suficiente para caracterizar a aquisição da propriedade por usucapião. Pleiteia a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação. Nas contrarrazões, o apelado requer a manutenção do decisum, sob o fundamento de que os apelantes não cumpriram as exigências necessárias à usucapião, já que não produziram prova da posse mansa e pacífica. Acrescenta que a área eventualmente ocupada pelos pais do apelante não se confunde com aquela em discussão neste feito. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator VOTO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação interposta contra a sentença proferida em Ação Reivindicatória de Posse proposta pelo apelado com o objetivo de obter sua imissão na posse do imóvel denominado Sítio São João Paulo II, com 29,9285 hectares, matrícula n. 21.126 do RGI de Jaciara-MT. Verifica-se que o autor nomeou a ação como “reivindicatória de posse” enquanto a sentença a descreveu como “Ação de Reintegração de Posse”. No entanto, o certo é que o autor defendeu na inicial detém a propriedade do imóvel objeto da lide, desde a sua aquisição em 15-10-1973, descreveu e delimitou a área e esclareceu que pretendia reavê-la porque após a morte do titular teria sofrido esbulho por parte do réu. A pretensão reivindicatória, busca recuperar a posse do imóvel com base no direito de propriedade, logo deve ser utilizada quando o pedido do proprietário se funda no fato de que seu bem móvel ou imóvel se encontra injustamente em poder de terceiros, como ocorreu no caso. Observa-se, no entanto, que a ação foi julgada como se possessória fosse, conforme se depreende do seguinte trecho da sentença recorrida: “Trata-se de ação possessória de reintegração de posse pelo rito comum proposta por espólio de Moacyr Pinto de Magalhães, representado pela inventariante Carla Marilia Nogueira Magalhães, contra Valdeson Manoel Sebastião e Ana Vilma dos Santos Sebastião, qualificados na petição inicial”. A decisão recorrida também utilizou como fundamento para julgar procedente o pedido de reintegração, a posse anterior do autor, nos seguintes termos: “Nesse cenário, convenço que comprovada a posse anterior do espólio, o esbulho praticado pelo réu entre 2013 e 2014 e, consequente, perda da posse; bem como demonstrado que área ocupada por Josefa, mãe do réu Valdeson, era distinta e que não preenchidos os requisitos da ação de usucapião, pois não transcorrido o prazo para prescrição aquisitiva desde o esbulho e não há animus donimi, nem posse mansa e pacífica”. E, por fim, concluiu: “Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão autoral para reintegrar o espólio de Moacyr Pinto de Magalhães, representado pela inventariante Carla Marilia Nogueira Magalhães, na posse do imóvel registrado na matrícula n. 21.126 do RGI local com fundamento no artigo 1.210 do CC e declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC”. (ID 202349864 - Pág. 5/6 - grifei) No presente recurso os apelantes alegam que o apelado não demonstrou o exercício da posse, uma vez que se limitou a apresentar a escritura pública, datada de 15-10-1973 (Id 202349676 - Pág. 1), e a escritura pública de compra e venda, datada de 12-2-2007 (Id 265276283 - Pág. 1). Argumentam também que o Juízo de origem contrariou as provas documentais e testemunhais que comprovam a sua posse desde 1982. No entanto, a principal controvérsia diz respeito à verificação dos requisitos legais para a procedência da ação reivindicatória proposta pelo apelado ou, alternativamente, na possibilidade de reconhecimento da exceção de usucapião, arguida pelos apelantes em sede de defesa. Todavia, o Juízo, entendendo tratar-se de “ação possessória de reintegração de posse pelo rito comum”, deu o feito por saneado e fixou os seguintes pontos controvertidos: “a demonstração dos requisitos necessários para a reintegração da posse: posse anterior e sua perda e o esbulho e a sua data e os requisitos da usucapião arguida como matéria de defesa, isto é: posse sem interrupção ou oposição por quinze anos, reduzidos a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo” (ID 202349748 - Pág. 1/5) Assim, considerando que a pretensão desenvolvida pelo apelado é adequada à ação reivindicatória, e não sendo possível cogitar a aplicação do princípio da fungibilidade para convertê-la em ação de reintegração de posse, principalmente em vista da diferença da natureza jurídica entre essas ações, necessário se faz decretar a anulação dos atos processuais, desde e inclusive a decisão saneadora, de modo a oportunizar às partes que produzam as provas que enterrem necessárias ao julgamento da ação reivindicatória, que decorre da previsão contida no artigo 1.228 do Código Civil, e que é uma ação de natureza real, utilizada pelo proprietário para reaver a posse do seu bem, quando este se encontra em posse injusta de outrem. Desse modo, para a procedência da ação reivindicatória o autor deve demonstrar a titularidade do domínio (direito de propriedade), a individualização da área e a posse injusta por parte de terceiros e o réu, que alegou a usucapião como matéria de defesa, deve comprovar o preenchimento dos seus requisitos. Importante destacar a existência de uma Ação de Usucapião (Proc. nº 1002937-50.2023.8.11.0010), ainda não sentenciada, em trâmite no mesmo Juízo e cuja conexão com a Ação Reivindicatória já foi inclusive certificada (ID 126909759 - Pág. 1 – ação de usucapião). Portanto, em razão da conexão e da flagrante prejudicialidade entre ambas, é essencial que sejam julgadas em conjunto, de modo a evitar decisões conflitantes. Anulo a sentença, determino a reabertura da instrução, facultado às partes a produção de todos os meios de prova e, finalmente o julgamento da demanda como ação reivindicatória a ser dar em julgamento simultâneo com a ação de usucapião. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000406-25.2022.8.11.0010

ID: 294074017

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000406-25.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MOACYR PINTO DE MAGALHAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOACYR PINTO DE MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

SILVIA CORREA DE AQUINO

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GABRIEL MOURA AGUIAR

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RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000406-25.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Efeitos] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000406-25.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Efeitos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ESPÓLIO DE MOACYR PINTO DE MAGALHAES registrado(a) civilmente como MOACYR PINTO DE MAGALHAES - CPF: 006.599.671-20 (APELADO), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - CPF: 073.079.286-20 (ADVOGADO), CARLA MARILIA NOGUEIRA MAGALHAES - CPF: 537.303.561-00 (APELADO), Filho de Josefa (APELANTE), VALDESON MANOEL SEBASTIAO - CPF: 001.656.391-30 (APELANTE), LUANA PRICILA BICUDO RINALDI - CPF: 032.987.381-40 (ADVOGADO), SIRLENE FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 570.838.191-49 (ADVOGADO), ANA VILMA DOS SANTOS - CPF: 040.001.191-33 (APELANTE), CALIA MONICA MAGALHAES COSTA - CPF: 496.737.931-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA - CPF: 545.449.471-20 (ADVOGADO), CARLA MARILIA NOGUEIRA MAGALHAES - CPF: 537.303.561-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE MOACYR PINTO DE MAGALHÃES (APELADO), GABRIEL MOURA AGUIAR - CPF: 220.813.578-44 (ADVOGADO), SILVIA CORREA DE AQUINO - CPF: 322.627.488-02 (ADVOGADO), LANNING PIRES AMARAL - CPF: 890.365.731-49 (ADVOGADO), MUNIR MARTINS SALOMAO - CPF: 014.538.161-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: SENTENÇA ANULADA. PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA COMO POSSESSÓRIA. EQUIVOCADA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA VERDADEIRA NATUREZA DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO FACULTANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO COMO AÇÃO REIVINDICATÓRIA E SEUS CONSENTÂNEOS CONCOMITANTE COM O PROCESSO CONEXO DE USUCAPIÃO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra sentença que julgou procedente a “Ação de Reintegração de Posse” e determinou a reintegração do autor na posse do imóvel rural denominado Sítio São João Paulo II, com 29,9285 hectares, registrado sob a matrícula n. 21.126 do RGI de Jaciara-MT. O juízo de origem, entretanto, tratou a demanda como ação possessória, baseando a procedência nos requisitos da ação de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ação foi corretamente qualificada e processada como possessória, quando na realidade veiculava pretensão reivindicatória, e se a existência de ação de usucapião conexa, em trâmite no mesmo juízo, impõe a anulação da sentença para julgamento conjunto das ações com base em adequada instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Ação cujo conteúdo material versa sobre a recuperação da posse com fundamento na propriedade, conforme constou da inicial, deve ser processada como ação reivindicatória, prevista no art. 1.228 do Código Civil, sendo inadequada sua tramitação como ação possessória. A sentença, ao julgar o feito como ação de reintegração de posse, aplicou incorretamente os requisitos da posse anterior e do esbulho, ignorando os elementos essenciais da ação reivindicatória, que exigem a demonstração do domínio, da individualização da área e da posse injusta por terceiros. A decisão saneadora fixou os pontos controvertidos com base em pressupostos típicos das ações possessórias, o que comprometeu a instrução processual e cerceou o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes, sobretudo diante da tese de usucapião arguida pelo réu como matéria de defesa. A existência de ação de usucapião conexa, ainda em trâmite no mesmo juízo, reforça a necessidade de anulação da sentença para julgamento conjunto, evitando decisões contraditórias e promovendo a economia e a coerência processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada. Tese de julgamento: A ação que busca a recuperação da posse com fundamento no domínio deve ser processada como ação reivindicatória, sendo inadequada sua qualificação como possessória. A equivocada identificação da natureza jurídica da ação compromete a regularidade do processo e impõe a anulação dos atos decisórios a partir da decisão de saneamento. Quando há ação de usucapião conexa tramitando paralelamente, impõe-se o julgamento conjunto com a ação reivindicatória, diante da prejudicialidade entre as demandas. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts 1.228. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada expressamente. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente a Ação Reivindicatória de Posse n. 1000406-25.2022.8.11.0010 e condenou os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico. O apelado alega na petição inicial que ingressou com a lide com o objetivo de obter a posse da área denominada Sítio São João Paulo II (antiga Gleba São Nicolau), com 29,9285 hectares, matrícula n. 21.126 do RGI de Jaciara-MT (anteriormente registro n. 5.103 do RGI de Dom Aquino-MT), adquirida em 15-10-1973, sob o argumento de que os réus teriam invadido a propriedade em 2016, após o falecimento do titular do espólio, e se recusam a desocupá-la desde então. Por sua vez, o apelante aduz ser o legítimo possuidor do imóvel rural, no qual reside com os pais desde 1982, e onde posteriormente construiu uma casa para ele, sua esposa e filhos. Informa, ainda, que ajuizou a Ação de Usucapião n. 1002937-50.2023.8.11.0010, conexa a esta, sustentando ter preenchido os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Argui que o Juízo de origem contrariou as provas dos autos, pois os depoimentos testemunhais e os demais documentos anexados ao processo evidenciam a posse mansa e pacífica, abrangendo ambos os lados da rodovia que corta a região. Ressalta que o apelado não comprovou o exercício da posse, visto que se limitou a apresentar escritura pública registrada no RGI de Jaciara-MT, porém sempre morou em Cuiabá, onde atuava como servidor público. Assinala que as fotografias, alvará de construção de fornos de carvão, fatura de energia elétrica em nome de seu pai, documento emitido pelo INTERMAT e os depoimentos colhidos confirmam sua posse mansa e pacífica há mais de trinta anos, o que seria suficiente para caracterizar a aquisição da propriedade por usucapião. Pleiteia a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação. Nas contrarrazões, o apelado requer a manutenção do decisum, sob o fundamento de que os apelantes não cumpriram as exigências necessárias à usucapião, já que não produziram prova da posse mansa e pacífica. Acrescenta que a área eventualmente ocupada pelos pais do apelante não se confunde com aquela em discussão neste feito. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator VOTO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação interposta contra a sentença proferida em Ação Reivindicatória de Posse proposta pelo apelado com o objetivo de obter sua imissão na posse do imóvel denominado Sítio São João Paulo II, com 29,9285 hectares, matrícula n. 21.126 do RGI de Jaciara-MT. Verifica-se que o autor nomeou a ação como “reivindicatória de posse” enquanto a sentença a descreveu como “Ação de Reintegração de Posse”. No entanto, o certo é que o autor defendeu na inicial detém a propriedade do imóvel objeto da lide, desde a sua aquisição em 15-10-1973, descreveu e delimitou a área e esclareceu que pretendia reavê-la porque após a morte do titular teria sofrido esbulho por parte do réu. A pretensão reivindicatória, busca recuperar a posse do imóvel com base no direito de propriedade, logo deve ser utilizada quando o pedido do proprietário se funda no fato de que seu bem móvel ou imóvel se encontra injustamente em poder de terceiros, como ocorreu no caso. Observa-se, no entanto, que a ação foi julgada como se possessória fosse, conforme se depreende do seguinte trecho da sentença recorrida: “Trata-se de ação possessória de reintegração de posse pelo rito comum proposta por espólio de Moacyr Pinto de Magalhães, representado pela inventariante Carla Marilia Nogueira Magalhães, contra Valdeson Manoel Sebastião e Ana Vilma dos Santos Sebastião, qualificados na petição inicial”. A decisão recorrida também utilizou como fundamento para julgar procedente o pedido de reintegração, a posse anterior do autor, nos seguintes termos: “Nesse cenário, convenço que comprovada a posse anterior do espólio, o esbulho praticado pelo réu entre 2013 e 2014 e, consequente, perda da posse; bem como demonstrado que área ocupada por Josefa, mãe do réu Valdeson, era distinta e que não preenchidos os requisitos da ação de usucapião, pois não transcorrido o prazo para prescrição aquisitiva desde o esbulho e não há animus donimi, nem posse mansa e pacífica”. E, por fim, concluiu: “Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão autoral para reintegrar o espólio de Moacyr Pinto de Magalhães, representado pela inventariante Carla Marilia Nogueira Magalhães, na posse do imóvel registrado na matrícula n. 21.126 do RGI local com fundamento no artigo 1.210 do CC e declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC”. (ID 202349864 - Pág. 5/6 - grifei) No presente recurso os apelantes alegam que o apelado não demonstrou o exercício da posse, uma vez que se limitou a apresentar a escritura pública, datada de 15-10-1973 (Id 202349676 - Pág. 1), e a escritura pública de compra e venda, datada de 12-2-2007 (Id 265276283 - Pág. 1). Argumentam também que o Juízo de origem contrariou as provas documentais e testemunhais que comprovam a sua posse desde 1982. No entanto, a principal controvérsia diz respeito à verificação dos requisitos legais para a procedência da ação reivindicatória proposta pelo apelado ou, alternativamente, na possibilidade de reconhecimento da exceção de usucapião, arguida pelos apelantes em sede de defesa. Todavia, o Juízo, entendendo tratar-se de “ação possessória de reintegração de posse pelo rito comum”, deu o feito por saneado e fixou os seguintes pontos controvertidos: “a demonstração dos requisitos necessários para a reintegração da posse: posse anterior e sua perda e o esbulho e a sua data e os requisitos da usucapião arguida como matéria de defesa, isto é: posse sem interrupção ou oposição por quinze anos, reduzidos a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo” (ID 202349748 - Pág. 1/5) Assim, considerando que a pretensão desenvolvida pelo apelado é adequada à ação reivindicatória, e não sendo possível cogitar a aplicação do princípio da fungibilidade para convertê-la em ação de reintegração de posse, principalmente em vista da diferença da natureza jurídica entre essas ações, necessário se faz decretar a anulação dos atos processuais, desde e inclusive a decisão saneadora, de modo a oportunizar às partes que produzam as provas que enterrem necessárias ao julgamento da ação reivindicatória, que decorre da previsão contida no artigo 1.228 do Código Civil, e que é uma ação de natureza real, utilizada pelo proprietário para reaver a posse do seu bem, quando este se encontra em posse injusta de outrem. Desse modo, para a procedência da ação reivindicatória o autor deve demonstrar a titularidade do domínio (direito de propriedade), a individualização da área e a posse injusta por parte de terceiros e o réu, que alegou a usucapião como matéria de defesa, deve comprovar o preenchimento dos seus requisitos. Importante destacar a existência de uma Ação de Usucapião (Proc. nº 1002937-50.2023.8.11.0010), ainda não sentenciada, em trâmite no mesmo Juízo e cuja conexão com a Ação Reivindicatória já foi inclusive certificada (ID 126909759 - Pág. 1 – ação de usucapião). Portanto, em razão da conexão e da flagrante prejudicialidade entre ambas, é essencial que sejam julgadas em conjunto, de modo a evitar decisões conflitantes. Anulo a sentença, determino a reabertura da instrução, facultado às partes a produção de todos os meios de prova e, finalmente o julgamento da demanda como ação reivindicatória a ser dar em julgamento simultâneo com a ação de usucapião. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Banco Volkswagen S.A. x Vergilio Zanella & Cia. Ltda - Epp

ID: 337785827

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004214-74.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

VERGILIO ZANELLA & CIA. LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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GIOVANNI COLONESE

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THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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BERNARDO SILLOS SOARES PROENCA

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RAPHAELA PIZELLI DA SILVA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004214-74.2024.8.11.0040. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: VERGILIO ZANELLA & CIA. LTDA - EPP Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004214-74.2024.8.11.0040. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: VERGILIO ZANELLA & CIA. LTDA - EPP Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de VERGILIO ZANELLA & CIA LTDA - EPP (POSTO PALMITO LTDA), com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Narra a inicial (ID 149144702) que as partes firmaram em 11/08/2022 contrato para financiamento de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, nº 0000048083541, oriundo da proposta de nº 10166877, por meio do qual o banco demandante concedeu crédito no valor de R$ 138.063,94 ao demandado, que, em contrapartida, obrigou-se ao pagamento de 48 parcelas fixas mensais de R$ 4.383,03, com vencimento no dia 11 de cada mês. Em garantia às obrigações assumidas, o fiduciante transferiu ao credor fiduciário, em alienação fiduciária, o seguinte bem: MARCA: VOLKSWAGEN, TIPO: CAMINHONETE, MODELO: 203938-I VW AMAROK V6 HIGH AC4 IMPORTA, CHASSI: WV1DA22H7LA012745, COR: PRETA, ANO: 2020, PLACA: RAO7C70, RENAVAM: 01228364386. Alega que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas a partir de 11/10/2023, incorrendo em mora desde então, motivo pelo qual foi devidamente notificada para regularização da situação, o que jamais se efetivou. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a procedência do pedido para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em seu favor. A liminar foi deferida e cumprida, conforme certidão de ID 177519008. A parte requerida apresentou manifestação (ID 177776303), alegando que se encontra em recuperação judicial (processo nº 1025555-37.2024.8.11.0015, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT), requerendo a suspensão do feito e a revogação das medidas constritivas anteriormente deferidas. O autor apresentou manifestação (ID 182801178), sustentando que o crédito em questão não se submete aos efeitos da recuperação judicial, por se tratar de crédito garantido por alienação fiduciária, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, bem como que não há nos autos comprovação da essencialidade do bem objeto da presente ação para o desempenho das atividades da empresa. Foi proferida decisão (ID 189461235) determinando que a parte requerida juntasse aos autos documentação hábil a demonstrar a existência e o regular andamento do processo de recuperação judicial, bem como informasse se já houve deliberação judicial quanto à essencialidade do bem descrito nos presentes autos. A parte requerida apresentou nova manifestação (ID 196438099), alegando vício na notificação para constituição da mora, bem como juntando documentos relativos ao processo de recuperação judicial, informando que a essencialidade do bem foi objeto de recurso de agravo de instrumento (nº 1002937-12.2025.8.11.0000), ainda pendente de julgamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de vício na notificação para constituição da mora, suscitada pela parte requerida. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço do devedor constante no contrato, conforme exige o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse ponto, importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.951.662/RS (Tema 1.132), firmou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Portanto, para a comprovação da mora, basta o envio da notificação ao endereço constante no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros, o que foi devidamente observado no caso em análise. Quanto à alegação de que a parte requerida se encontra em recuperação judicial, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. A única ressalva feita pela lei diz respeito à impossibilidade de venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º da mesma lei. No caso em análise, não há nos autos decisão do juízo da recuperação judicial reconhecendo a essencialidade do bem objeto da presente ação. Pelo contrário, conforme informado pela própria parte requerida, o juízo da recuperação judicial deixou de reconhecer a essencialidade dos bens indicados na petição inicial daquele processo, estando tal decisão pendente de recurso. Assim, não havendo decisão do juízo universal reconhecendo a essencialidade do bem, não há óbice ao prosseguimento da presente ação de busca e apreensão. Ademais, o art. 6º-A do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, estabelece expressamente que "o pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, não impede a distribuição e a busca e apreensão do bem." Superadas essas questões, passo à análise do mérito propriamente dito. A ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei nº 911/69, constitui procedimento especial que visa à satisfação da garantia contratual representada pela alienação fiduciária. Para a procedência do pedido, é necessária a comprovação da existência do contrato de alienação fiduciária e da mora do devedor. No caso em análise, a existência do contrato de alienação fiduciária está devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, assim como a mora do devedor, que foi constituída mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato. Além disso, a parte requerida não efetuou o pagamento da integralidade da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, conforme faculta o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, preenchidos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe, com a consequente consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em favor do autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONSOLIDAR a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial em favor do autor, qual seja: MARCA: VOLKSWAGEN, TIPO: CAMINHONETE, MODELO: 203938-I VW AMAROK V6 HIGH AC4 IMPORTA, CHASSI: WV1DA22H7LA012745, COR: PRETA, ANO: 2020, PLACA: RAO7C70, RENAVAM: 01228364386. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao DETRAN, comunicando a transferência da propriedade, para que adote as providências necessárias, expedindo-se o necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1002937-56.2023.8.11.0008

ID: 326653085

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002937-56.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA MATOGROSSENSE DE AGRICULTURA FAMILIAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO CASTRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002937-56.2023.8.11.0008 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002937-56.2023.8.11.0008 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ASSOCIACAO COMUNITARIA MATOGROSSENSE DE AGRICULTURA FAMILIAR - CNPJ: 34.998.554/0001-41 (EMBARGANTE), ALESSANDRO CASTRO DA SILVA - CPF: 023.436.831-40 (ADVOGADO), LUIZ OMAR SETUBAL GABARDO - CPF: 437.146.849-72 (EMBARGADO), MARCELO RODRIGUES DALA - CPF: 016.101.101-29 (ADVOGADO), MARTA MARIA BERTAN SELLA GABARDO - CPF: 433.281.569-68 (EMBARGADO), MAURO AUGUSTO BERTAN SELLA - CPF: 539.138.259-91 (EMBARGADO), LUCIEN DANIELLE PIZZATTO SELLA - CPF: 588.398.019-87 (EMBARGADO), MARCOS ANTONIO BERTAN SELLA - CPF: 498.152.299-15 (EMBARGADO), MARIA APARECIDA NEGRI SELLA - CPF: 709.994.819-91 (EMBARGADO), MARCIO LUIS BERTAN SELLA - CPF: 659.854.609-59 (EMBARGADO), REGINA ALVES CAIXETA SELLA - CPF: 034.861.476-41 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE PREPARO RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. CLAREZA DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MATOGROSSENSE DE AGRICULTURA FAMILIAR contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a recurso de apelação interposto em ação de interdito proibitório, ratificando sentença que reconheceu a posse do autor e o esbulho iminente praticado pela ré, ora embargante. O acórdão deferiu o pedido de isenção do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à extensão do benefício da justiça gratuita concedido à parte embargante, especialmente no que diz respeito à sua abrangência (ampla ou restrita) e efeitos temporais. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado é claro ao afirmar, de forma expressa, que “defiro o pedido de isenção de preparo recursal à parte recorrente”, restringindo o benefício ao recolhimento das custas recursais. Não há omissão, obscuridade ou contradição no julgado quanto à extensão da gratuidade deferida, sendo inaplicável a tese de concessão ampla, irrestrita e atemporal da justiça gratuita. O uso dos embargos de declaração para rediscutir o alcance do benefício ou ampliar efeitos não concedidos explicitamente viola os limites do art. 1.022 do CPC. O acórdão é autoexplicativo e a eventual ampliação do benefício deve ser requerida por meio próprio, não sendo cabível sua extensão via embargos declaratórios. A advertência quanto ao uso reiterado e protelatório dos embargos fundamenta-se no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE A concessão de justiça gratuita limitada ao preparo recursal, quando expressamente indicada no acórdão, não pode ser interpretada como abrangente ou automática para todas as despesas processuais. Não cabe, em sede de embargos de declaração, ampliar os efeitos do benefício da justiça gratuita sem que haja omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MATOGROSSENSE DE AGRICULTURA FAMILIAR., contra o acórdão proferido por esta Câmara (id. 290191894) que, à unanimidade, negou provimento ao seu recurso de Apelação, cujo acórdão possui a seguinte redação: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE COMPROVADA. CONFISSÃO JUDICIAL. ESBULHO IMINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela Associação Comunitária Matogrossense de Agricultura Familiar contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de interdito proibitório, ratificando a liminar para determinar à ré a abstenção de qualquer ato de turbação ou esbulho na posse do imóvel Fazenda Casa Grande, sob pena de multa diária. Sustenta a apelante que houve cerceamento de defesa, pela ausência de instrução probatória, e requer a anulação da sentença ou sua reforma para improcedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de instrução probatória; e (ii) analisar se a sentença que reconheceu a posse da parte autora e o esbulho iminente praticado pela ré está devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR O cerceamento de defesa não se configura quando a controvérsia pode ser decidida com base em prova documental robusta e confissão expressa da parte, sendo desnecessária a produção de outras provas (CPC, art. 370, parágrafo único). A parte apelante, em contestação, reconhece expressamente o ingresso na área litigiosa e a posterior desistência da ocupação diante da existência de conflito possessório, o que caracteriza confissão judicial, nos termos do art. 389 do CPC. A confissão judicial feita pela parte ré, ao admitir o ingresso na área e o conhecimento da posse alheia, supre a exigência probatória quanto à posse da autora e à ameaça de esbulho, legitimando o provimento jurisdicional de proteção possessória. A sentença encontra-se suficientemente motivada, com base na documentação e nos elementos constantes dos autos, inexistindo vícios que justifiquem sua anulação ou reforma. O pedido de justiça gratuita foi parcialmente deferido, diante da isenção do preparo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE A confissão judicial da parte ré\apelante, ao reconhecer o ingresso na área e o conhecimento da posse do autor, supre a exigência probatória da ação de interdito proibitório e autoriza o julgamento antecipado da lide. A ausência de designação de audiência de instrução não configura cerceamento de defesa quando o feito se encontra maduro para julgamento com base em prova documental idônea. A sentença que reconhece a posse legítima do autor e o risco de esbulho diante de confissão da parte contrária deve ser mantida, por observância dos arts. 561 e 389 do CPC. A Embargante alega que não é clara sobre a amplitude do benefício da justiça gratuita concedido. A dúvida reside em saber se o deferimento se limitou estritamente à "isenção de preparo recursal" – ou seja, às custas específicas da apelação, ou se abrangeu a gratuidade da justiça de forma ampla, total e atemporal, o que incluiria todas as custas processuais e os honorários de sucumbência. Desse modo requer o esclarecimento explícito desta Corte sobre se a concessão da Justiça Gratuita foi: - Ampla e total, abrangendo não apenas o preparo recursal, mas todas as despesas processuais; - Atemporal, válida para todos os atos do processo (passado, presente e futuro); - Inclusiva dos honorários de sucumbência, suspendendo a exigibilidade de tal verba. Mesmo intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de id. 295257350. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Eminentes Pares. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Feitas essas digressões, afirmo que a irresignação dos embargantes não encontra guarida, pois o acórdão foi claro e taxativo, em seu dispositivo, em asseverar que: “Defiro o pedido de isenção de preparo recursal à parte recorrente”, ou seja, somente para o ato de recorrer. Portanto, a literalidade do dispositivo prevalece, visto que não houve especificação quanto à abrangência e alcance da isenção. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, informo o embargante que a repetição da tese aqui discutida resultará na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1002937-56.2023.8.11.0008

ID: 326653095

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002937-56.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIEN DANIELLE PIZZATTO SELLA LUIZ OMAR SETUBAL GABARDO MARCIO LUIS BERTAN SELLA MARCOS ANTONIO BERTAN SELLA MARIA APARECIDA NEGRI SELLA MARTA MARIA BERTAN SELLA GABARDO MAURO AUGUSTO BERTAN SELLA REGINA ALVES CAIXETA SELLA

Acórdão

Advogados:

MARCELO RODRIGUES DALA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002937-56.2023.8.11.0008 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002937-56.2023.8.11.0008 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ASSOCIACAO COMUNITARIA MATOGROSSENSE DE AGRICULTURA FAMILIAR - CNPJ: 34.998.554/0001-41 (EMBARGANTE), ALESSANDRO CASTRO DA SILVA - CPF: 023.436.831-40 (ADVOGADO), LUIZ OMAR SETUBAL GABARDO - CPF: 437.146.849-72 (EMBARGADO), MARCELO RODRIGUES DALA - CPF: 016.101.101-29 (ADVOGADO), MARTA MARIA BERTAN SELLA GABARDO - CPF: 433.281.569-68 (EMBARGADO), MAURO AUGUSTO BERTAN SELLA - CPF: 539.138.259-91 (EMBARGADO), LUCIEN DANIELLE PIZZATTO SELLA - CPF: 588.398.019-87 (EMBARGADO), MARCOS ANTONIO BERTAN SELLA - CPF: 498.152.299-15 (EMBARGADO), MARIA APARECIDA NEGRI SELLA - CPF: 709.994.819-91 (EMBARGADO), MARCIO LUIS BERTAN SELLA - CPF: 659.854.609-59 (EMBARGADO), REGINA ALVES CAIXETA SELLA - CPF: 034.861.476-41 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE PREPARO RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. CLAREZA DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MATOGROSSENSE DE AGRICULTURA FAMILIAR contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a recurso de apelação interposto em ação de interdito proibitório, ratificando sentença que reconheceu a posse do autor e o esbulho iminente praticado pela ré, ora embargante. O acórdão deferiu o pedido de isenção do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à extensão do benefício da justiça gratuita concedido à parte embargante, especialmente no que diz respeito à sua abrangência (ampla ou restrita) e efeitos temporais. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado é claro ao afirmar, de forma expressa, que “defiro o pedido de isenção de preparo recursal à parte recorrente”, restringindo o benefício ao recolhimento das custas recursais. Não há omissão, obscuridade ou contradição no julgado quanto à extensão da gratuidade deferida, sendo inaplicável a tese de concessão ampla, irrestrita e atemporal da justiça gratuita. O uso dos embargos de declaração para rediscutir o alcance do benefício ou ampliar efeitos não concedidos explicitamente viola os limites do art. 1.022 do CPC. O acórdão é autoexplicativo e a eventual ampliação do benefício deve ser requerida por meio próprio, não sendo cabível sua extensão via embargos declaratórios. A advertência quanto ao uso reiterado e protelatório dos embargos fundamenta-se no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE A concessão de justiça gratuita limitada ao preparo recursal, quando expressamente indicada no acórdão, não pode ser interpretada como abrangente ou automática para todas as despesas processuais. Não cabe, em sede de embargos de declaração, ampliar os efeitos do benefício da justiça gratuita sem que haja omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MATOGROSSENSE DE AGRICULTURA FAMILIAR., contra o acórdão proferido por esta Câmara (id. 290191894) que, à unanimidade, negou provimento ao seu recurso de Apelação, cujo acórdão possui a seguinte redação: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE COMPROVADA. CONFISSÃO JUDICIAL. ESBULHO IMINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela Associação Comunitária Matogrossense de Agricultura Familiar contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de interdito proibitório, ratificando a liminar para determinar à ré a abstenção de qualquer ato de turbação ou esbulho na posse do imóvel Fazenda Casa Grande, sob pena de multa diária. Sustenta a apelante que houve cerceamento de defesa, pela ausência de instrução probatória, e requer a anulação da sentença ou sua reforma para improcedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de instrução probatória; e (ii) analisar se a sentença que reconheceu a posse da parte autora e o esbulho iminente praticado pela ré está devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR O cerceamento de defesa não se configura quando a controvérsia pode ser decidida com base em prova documental robusta e confissão expressa da parte, sendo desnecessária a produção de outras provas (CPC, art. 370, parágrafo único). A parte apelante, em contestação, reconhece expressamente o ingresso na área litigiosa e a posterior desistência da ocupação diante da existência de conflito possessório, o que caracteriza confissão judicial, nos termos do art. 389 do CPC. A confissão judicial feita pela parte ré, ao admitir o ingresso na área e o conhecimento da posse alheia, supre a exigência probatória quanto à posse da autora e à ameaça de esbulho, legitimando o provimento jurisdicional de proteção possessória. A sentença encontra-se suficientemente motivada, com base na documentação e nos elementos constantes dos autos, inexistindo vícios que justifiquem sua anulação ou reforma. O pedido de justiça gratuita foi parcialmente deferido, diante da isenção do preparo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE A confissão judicial da parte ré\apelante, ao reconhecer o ingresso na área e o conhecimento da posse do autor, supre a exigência probatória da ação de interdito proibitório e autoriza o julgamento antecipado da lide. A ausência de designação de audiência de instrução não configura cerceamento de defesa quando o feito se encontra maduro para julgamento com base em prova documental idônea. A sentença que reconhece a posse legítima do autor e o risco de esbulho diante de confissão da parte contrária deve ser mantida, por observância dos arts. 561 e 389 do CPC. A Embargante alega que não é clara sobre a amplitude do benefício da justiça gratuita concedido. A dúvida reside em saber se o deferimento se limitou estritamente à "isenção de preparo recursal" – ou seja, às custas específicas da apelação, ou se abrangeu a gratuidade da justiça de forma ampla, total e atemporal, o que incluiria todas as custas processuais e os honorários de sucumbência. Desse modo requer o esclarecimento explícito desta Corte sobre se a concessão da Justiça Gratuita foi: - Ampla e total, abrangendo não apenas o preparo recursal, mas todas as despesas processuais; - Atemporal, válida para todos os atos do processo (passado, presente e futuro); - Inclusiva dos honorários de sucumbência, suspendendo a exigibilidade de tal verba. Mesmo intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de id. 295257350. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Eminentes Pares. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Feitas essas digressões, afirmo que a irresignação dos embargantes não encontra guarida, pois o acórdão foi claro e taxativo, em seu dispositivo, em asseverar que: “Defiro o pedido de isenção de preparo recursal à parte recorrente”, ou seja, somente para o ato de recorrer. Portanto, a literalidade do dispositivo prevalece, visto que não houve especificação quanto à abrangência e alcance da isenção. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, informo o embargante que a repetição da tese aqui discutida resultará na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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