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Processo nº 1011439-37.2025.8.11.0000

ID: 256796572

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011439-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A. M. DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEIFFER BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011439-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: A. M. DA SILVA LTDA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vist… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011439-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: A. M. DA SILVA LTDA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. M. DA SILVA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação Revisional De Contrato C/C Repetição De Indébito E Pedido De Tutela De Urgência n. 1002940-19.2025.8.11.0015 ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO – SICOOB NORTE, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Alega a recorrente, microempresa de pequeno porte, que enfrenta severa crise financeira e que teve indeferido seu pedido de gratuidade da justiça com base em fundamentos que desconsideraram prova documental robusta sobre sua hipossuficiência econômica. Argumenta que “o indeferimento da gratuidade da justiça sem oportunizar a comprovação documental da hipossuficiência violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”. Para reforçar sua alegação, apresenta declaração de ausência de faturamento entre janeiro de 2024 e fevereiro de 2025 (assinada por contador habilitado), DCTFs zeradas e extrato bancário com saldo negativo, inclusive utilizando cheque especial empresarial com taxa efetiva anual superior a 160%. Por fim, requer o processamento do recurso sem exigência de preparo, nos termos do art. 99, §7º do CPC; a concessão de antecipação da tutela recursal, com base no art. 1.019, I do CPC; e a reforma da decisão agravada, com concessão do benefício da justiça gratuita. Custas sobrestadas até o julgamento do recurso, id. 278262866. É o relatório. DECIDO. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Eg. TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Inicialmente, destaca-se, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. Logo, em tratando-se de matéria de cunho processual e que, eventualmente, a concessão do beneficio poderá ser revista no decorrer do processo pelo juízo de origem, passo a análise do recurso in limine. O recurso se encontra presente os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a apreciação da pretensão recursal. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por A. M. DA SILVA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação Revisional De Contrato C/C Repetição De Indébito E Pedido De Tutela De Urgência n. 1002940-19.2025.8.11.0015 ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO – SICOOB NORTE, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. No caso em apreço, observa-se que a pretensão do agravante restringe-se à concessão do benefício da gratuidade da justiça, o qual foi indeferido pelo 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da ação de revisão contratual, nos seguintes termos: “Vistos etc. 1. Inicialmente, recebo a emenda da inicial de Id 186742689, para juntada de documentos que comprovem a gratuidade de justiça. 2. Posto isto, sabe-se que a gratuidade da justiça é instituto destinado aos hipossuficientes que não possuem condições de litigar sem prejuízo do próprio sustento, caso tenham que recolher as custas processuais. 2.1. No caso das pessoas jurídicas o deferimento do aludido benefício está condicionado a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme preconiza a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3. Ademais, inobstante as determinações elencadas no artigo 99 do Código de Processo Civil, a presunção instituída no referido artigo não é absoluta, cabendo ao Magistrado aferir se os elementos existentes nos autos indicam a necessidade da concessão do benefício. 4. Pois bem. O entendimento jurisprudencial tem se firmado no sentido de que cabe à parte interessada instruir a ação com os documentos indispensáveis para comprovação de sua hipossuficiência financeira, o que não ocorreu no caso dos autos. 4.1. Com efeito, em consulta ao sistema Sniper, verifico que a requerente mantém contas bancárias perante instituições financeiras cujos extratos não foram colacionados aos autos, conforme extrato em anexo. 5. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO DO RELATOR QUE REJEITA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – RENOVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – FATO NÃO COMPROVADO – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido à pessoa natural ou jurídica, mas desde que comprovada a efetiva necessidade da benesse (CPC, art. 98, caput). Não se presume a hipossuficiência econômica da pessoa natural em razão de simples afirmação de dificuldade financeira e iliquidez momentânea. Para que a parte seja amparada pela assistência judiciária, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não ocorreu na espécie”. (N.U 0001205-14.2014.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 13/10/2021). 6. Logo, ante a ausência de documentos apto a comprovar que a requerente se enquadra como pobre na acepção da Lei nº 1.060/50 e do artigo 98 e do Código de Processo Civil, indefiro a gratuidade de justiça por ela postulada.” Pois bem. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida. Inicialmente, impende ressaltar que, é cabível a concessão do benefício da justifica gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e dos arts. 98 e 99, § 3º, do NCPC, in verbis: Art. 5º (...) LXXIV, da CF - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99 (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A proposito, a Súmula nº 481 do STJ dispõe que: “Faz jus ao beneficio da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que seja concedida a assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas que, tenham ou não finalidade lucrativa, deve restar comprovada a condição de hipossuficiência para a obtenção do beneficio. Veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp 1011867/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 1/6/2018). [Destaquei] No presente caso, trata-se de pessoa jurídica que apresenta declarações de débitos e créditos tributários federais (“DCTF”) e a relação anual de informação social negativa do ano-base 2024 da matriz indicando que teve seu faturamento zerado (id. 279855865). Assim, diante do contexto fático exposto verifica-se a verossimilhança da hipossuficiência alegada pela parte, indicando que esta realmente não se mostra capaz de suportar os custos do processo. A jurisprudência pátria trilha o mesmo norte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA INATIVA. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica. No caso dos autos, os documentos apresentados pela parte agravante são suficientes para comprovar a alegada carência de recursos, pois confirmam a inatividade da empresa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083611848, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 20-1-2020 - Data de Publicação: 23/1/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA: INATIVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO DEFERIMENTO. Deve-se deferir os benefícios da gratuidade da justiça, se dos elementos constantes nos autos, infere-se que a empresa requerente está inativa. (TJ-MG - AI: 10000181403700001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 07/05/2019, Data de Publicação: 15/05/2019). Desse modo, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e no artigo 51, I-D, alínea “b”, do RITJ/MT, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para deferir os benefícios da justiça gratuita à Agravante, nos termos do art. 98, caput do CPC, sem prejuízo de eventual revogação do benefício, inclusive pelo juízo de origem, na hipótese de comprovação de alteração da condição econômica da parte. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições regimentais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1034018-13.2024.8.11.0000

ID: 298499243

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034018-13.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034018-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Móvel, Defeito, n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034018-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Móvel, Defeito, nulidade ou anulação, Alienação Judicial, Indenização por Dano Material, CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. - CNPJ: 07.976.147/0001-60 (AGRAVANTE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (AGRAVADO), NATHAN LIMA MOREIRA - CPF: 040.739.702-75 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Propriedade de veículo. Transferência irregular. Suspensão do registro. Exibição de documentos. Parcial provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais, deferiu parcialmente tutela de urgência para apenas determinar a anotação de restrição de transferência sobre veículo VW/POLO TRACK MA, ano/modelo 2023/2024, cor branca, placa EBK8D22, cuja titularidade fora transferida, sem anuência da empresa locadora, a terceiro. A agravante requeria o cancelamento do registro e a exibição dos documentos que ensejaram a transferência, alegando fraude no procedimento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência para suspensão do registro de propriedade de veículo transferido de forma alegadamente fraudulenta; (ii) definir se é cabível, em sede liminar, a determinação de exibição dos documentos administrativos que embasaram a transferência. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC. 4. A documentação apresentada (boletim de ocorrência, cópia do CRLV anterior, consulta ao DETRAN) evidencia indícios de fraude na transferência do veículo, corroborando a narrativa da agravante quanto à ilegitimidade da transferência de titularidade. 5. O perigo de dano é concreto, pois a manutenção do veículo em nome de terceiro pode acarretar novos prejuízos à empresa locadora, como alienação a terceiros de boa-fé ou responsabilização indevida. 6. A suspensão do registro atual em nome do agravado, com restabelecimento provisório da titularidade à agravante, constitui medida acautelatória reversível, adequada à preservação do direito de propriedade. 7. A determinação de exibição, pelo DETRAN/MT, dos documentos e processos administrativos referentes à transferência é compatível com a fase processual e visa instruir adequadamente a controvérsia. 8. O pedido de cancelamento definitivo do registro não pode ser acolhido em sede liminar, por implicar esgotamento do objeto da ação, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão provisória do registro de propriedade de veículo transferido por meio de suposta fraude é medida cautelar admissível quando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC. 2. A exibição dos documentos administrativos que embasaram a transferência registral pode ser determinada em sede liminar para assegurar a instrução da ação principal. 3. O cancelamento definitivo do registro de propriedade em sede de tutela de urgência configura indevido esgotamento do mérito, vedado pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CPC, art. 300; Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ag. Instr. nº 1002940-35.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 13/06/2023; TJMT, Ag. Instr. nº 1007289-13.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 14/03/2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais n. 1035088-39.2024.8.11.0041. A agravante insurge-se contra a decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando exclusivamente a anotação de restrição de transferência no registro do veículo VW/POLO TRACK MA, ano/modelo 2023/2024, placa EBK8D22. Sustenta que a medida deferida é insuficiente para resguardar seus direitos, especialmente diante do risco de dissipação do bem locado, que atualmente encontra-se em posse do agravado Nathan Lima Moreira. Pleiteia, portanto, a concessão de tutela recursal para ampliação da medida, com determinação de apreensão do veículo. Em contrarrazões, o agravado defendeu a manutenção da decisão, argumentando que não estão presentes os requisitos para a apreensão do bem, além de sustentar a inexistência de ilegalidade no contrato celebrado. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por sua vez, opinou pelo desprovimento do agravo, sob o fundamento de que a agravante não demonstrou, de forma suficiente, o perigo de dano irreparável, tampouco a verossimilhança das alegações que justificassem medida tão gravosa quanto a apreensão liminar do veículo. Houve acolhimento parcial do pedido de tutela de urgência formulado no recurso, determinando ao DETRAN/MT: (i) a suspensão do registro de propriedade em nome do agravado Nathan Lima Moreira, com restabelecimento do registro em nome da agravante, até ulterior deliberação, e (ii) a apresentação, no prazo de 5 dias, de todos os documentos e processos administrativos relacionados à mencionada transferência. É o relatório. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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ID: 259212198

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087192-31.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RODRIGUES DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1087192-31.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CRISTIANE RODRIGUES DE ABREU REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1087192-31.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CRISTIANE RODRIGUES DE ABREU REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por CRISTIANE RODRIGUES DE ABREU em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que narra, em sínese, que é servidora pública, vinculado à Secretaria Estadual de Educação, exercendo o cargo de professora. Aduz que no período dos últimos cinco anos de labor, portanto, de 2019 a 2024, o reclamado efetuou os pagamentos parciais das verbas atinentes aos terços constitucionais de férias, tendo pago apenas sobre 30 dias, quando, em verdade, deveria ter pago sobre 45 dias. Por isto, pretende a autora o recebimento dos terços constitucionais sobre os 15 dias não pagos, de todo o período imprescrito. O requerido apresentou contestação, em que pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Pois bem. No caso concreto, a parte autora anexou à inicial, documentos que comprovam, em parte, os fatos deduzidos na petição inicial. Ressalta-se que tais documentos não foram contestados ou desconstituídos pelo reclamado, a evidenciar sua veracidade. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998, sendo que o seu teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias aos professores, nos seguintes termos: “Art. 54 - O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 - Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. ”. Logo, se os professores do ESTADO DE MATO GROSSO em efetivo exercício gozam de férias anuais de 45 dias, o terço constitucional de férias deve incidir sobre todo o período efetivamente gozado pelo servidor público. Sobre o tema, a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos professores estaduais. Neste norte: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1002940-42.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021). (grifei). “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 – OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO - ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000515-03.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/11/2021, Publicado no DJE 01/12/2021). (grifei). Portanto, é medida que se impõe o reconhecimento do direito da parte autora em ter seu período de férias submetido ao pagamento do terço constitucional, sob pena de violação aos artigos 54 e 55, da LC nº 50/98, proporcionalmente ao período efetivamente trabalhado. A autora apresentou fichas financeiras dos seguintes períodos não prescritos: anos de 2023 e 2024. Quanto ao ano de 2023, razão não assiste a parte autora, vez que laborou apenas no período de julho a dezembro, sendo o mês de maio referente a rescisão de período anterior (Id. 178450202). No que concerne ao ano de 2024, em que a autora laborou no período de janeiro a outubro, merece ser pago o terço constitucional sobre os 15 dias de férias, na proporção do período efetivamente trabalhado (Id. 178450203). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR O ESTADO DE MATO GROSSO a pagar à parte autora a soma do valor correspondente ao terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias não adimplidos referente ao ano de 2024, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssima Juíza Togada para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002940-53.2023.8.26.0441" – Página 3 de 5

Processo nº 1011439-37.2025.8.11.0000

Processo nº 1034018-13.2024.8.11.0000

Processo nº 1034018-13.2024.8.11.0000

Processo nº 1002940-19.2025.8.11.0015

Processo nº 1089469-20.2024.8.11.0001

Processo nº 1001316-74.2025.8.11.0001

Processo nº 1089535-97.2024.8.11.0001

Processo nº 1082920-91.2024.8.11.0001

Processo nº 1000162-21.2025.8.11.0001

Processo nº 1087192-31.2024.8.11.0001