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Arilson Costa De Arruda e outros x Arilson Costa De Arruda e outros

ID: 306186415

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002942-18.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARILSON COSTA DE ARRUDA DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA

Polo Passivo:

ARILSON COSTA DE ARRUDA DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA

Decisão

Advogados:

JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

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GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002942-18.2019.8.11.0041 - APELANTE: DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS, ARILSON COSTA DE ARRUDA, HO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002942-18.2019.8.11.0041 - APELANTE: DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS, ARILSON COSTA DE ARRUDA, HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA APELADO: HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA, ARILSON COSTA DE ARRUDA, DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS Número do Protocolo: 1002942-18.2019.8.11.0041 Cuidam-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA. E ARILSON COSTA DE ARRUDA e, também, por DIOGO ROBERTO LOURENÇO IGLESIAS, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de "Cobrança c/c danos morais e tutela provisória de urgência de natureza cautelar nº 1002942-18.2019.8.11.0041", ajuizado por Diogo Roberto Lourenço Iglesias contra Hospital Jardim Cuiabá Ltda. e Arilson Costa de Arruda, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando os réus ao pagamento de R$ 41.798,69 (quarenta e um mil setecentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC, a partir do vencimento da obrigação, por entender que o apelante comprovou a realização dos plantões médicos e a falta de pagamento pelos serviços prestados. Além disso, condenou ambas as partes ao pagamento das custas, na proporção de 50% a cada uma, e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação. Os apelantes, HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA. e ARILSON COSTA DE ARRUDA, sustentam apenas sobre a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão da empresa Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda. no polo passivo da ação, em razão da sucessão empresarial, o que implicaria na anulação da condenação e abertura de prazo para que a Importadora apresente sua defesa nos autos. Pedem, pois, o provimento do presente recurso, para que a sentença recorrida seja reformada, deferindo-se a inclusão da Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda. no polo passivo, a anulação da condenação atual e a concessão de prazo para que a Importadora apresente sua defesa. O apelante DIOGO ROBERTO LOURENÇO IGLESIAS busca a reforma da sentença quanto à sucumbência. Alega que não houve sucumbência recíproca, pois decaiu de parte mínima do pedido, devendo os apelados arcarem integralmente com custas, despesas e honorários, conforme os artigos 85, caput, e 86, parágrafo único, do CPC. Subsidiariamente, pede que caso não seja acolhido o pedido de condenação integral, que os honorários sucumbenciais sejam fixados no montante de 10% para cada parte, calculados sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária (R$ 8.000,00, a título de danos morais, para os réus e R$ 41.798,69, a título de danos materiais, para o autor). Por fim, requer a majoração dos honorários para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. O autor Diogo apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 272531943). As requeridas ofertam contraminuta vinculada o Id. 272531952, pelo não provimento do apelo. É o relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial está de acordo com a orientação de entendimento consolidado por este Tribunal, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil. No que concerne à inclusão da Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda. no polo passivo da ação, em razão de suposta sucessão empresarial, a questão demanda análise cuidadosa. É cediço que o instituto da sucessão empresarial, para ser reconhecido, exige a transferência da unidade econômico-jurídica, nos termos dos artigos 1.143 e 1.146 do Código Civil1. A mera semelhança no ramo de atuação ou a assunção temporária da gestão por força de decisão judicial, por si só, não configuram a sucessão pretendida. Nesse sentido, a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça já se manifestou em casos análogos envolvendo as mesmas partes, afastando o reconhecimento da sucessão empresarial em situações similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO REGULAR E MENSAL DA PENSÃO JÁ FIXADA EM FAVOR DA MENOR – INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABÁ LTDA E HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA. – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS PENDENTES – DECISÃO MODIFICADA – CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o Hospital Jardim Cuiabá Ltda. se encontra ativo, operando suas atividades empresariais; que ambas possuem quadros societários distintos; e que a importadora não possui qualquer tipo de participação ou aproveitamento nos créditos provenientes do Hospital, e ainda, em razão da desconfiguração da sucessão empresarial, impõe-se a reforma da decisão agravada para melhor se adequar a realidades dos fatos e ao momento processual enfrentado pelas partes, para o fim de determinar que o nosocômio cumpra a obrigação de pagamento da pensão mensal devida à menor. (TJMT, AI 1001126-90.2020.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Julgado em 3-4-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA. E IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABÁ LTDA. – DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA QUE AUTORIZA A RETOMADA DA GESTÃO DO NOSOCÔMIO PELA ARRENDANTE – ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL OUTRORA EXERCIDA – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS PENDENTES – LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA – INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE ECONÔMICO-JURÍDICA – REQUISITOS DOS ARTS. 1.143 E 1.146 DO CC NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MODIFICADA NO PONTO – DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A empresa arrendante, ao se reintegrar na posse do imóvel e móveis arrendados por força de decisão judicial em outro processo, deve ser responsabilizada pelo pagamento dos débitos advindos da atividade empresarial. O fato de ambas as empresas envolvidas na controvérsia atuarem em seguimentos assemelhados não se configura suficiente, ao menos neste momento, para o reconhecimento da sucessão, uma vez que não houve a transferência da unidade econômico-jurídica, sem a qual não há como ser reconhecida a sucessão pretendida. (TJ-MT - 10143840720198110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/03/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2020). Houve a saída do Hospital Jardim Cuiabá Ltda. e seus sócios do imóvel e a consequente continuidade das atividades hospitalares pela Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda. neste mesmo local, em razão da retomada do imóvel e continuidade da atividade hospitalar que se operou, a responsável pelos pagamentos dos débitos passou a ser também a empresa Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda., ora recorrente. O arrendamento do estabelecimento empresarial, como operação pela qual o proprietário de um estabelecimento empresarial (arrendador) transfere para terceiro (arrendatário) o uso temporário desse estabelecimento mediante o pagamento de um valor previamente combinado, não implica, por si só, sucessão. Todavia, como já exposto, sucessão empresarial é instituto disciplinado pelo art. 1.146 do Código Civil e, para o seu reconhecimento, é indispensável que haja o trespasse, previsto no art. 1.143 do mesmo diploma legal. O fato de ambas as empresas envolvidas na controvérsia atuarem em seguimentos assemelhados não se configura suficiente, para o reconhecimento da sucessão, uma vez que não houve a transferência da unidade econômico-jurídica, sem a qual não há como ser reconhecida a sucessão pretendida. Pretende o apelante DIOGO ROBERTO LOURENÇO IGLESIAS a reforma da sentença sob o fundamento de que teria decaído apenas de parte mínima de seu pedido, de modo que, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, a parte contrária deveria arcar com a totalidade dos encargos processuais. Contudo, tal tese não merece acolhimento. Em uma análise detida dos pedidos e da condenação, percebe-se que a parte autora obteve êxito em parte substancial de sua pretensão, isso porque requereu, na petição inicial, o recebimento pela prestação de serviço, indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00, bem como tutela de urgência para bloqueio de bens e valores. A sentença acolheu apenas o pedido de cobrança formulado na inicial, condenando os réus ao pagamento do valor de R$ 41.798,69, a título de plantões médicos realizados, o que, a princípio, justificaria a aplicação do artigo 86, caput, do CPC, na proporção de 50% para cada parte, o que reflete o decaimento significativo para ambas as partes, e não apenas mínimo para o autor. Portanto, a manutenção da sucumbência recíproca na proporção estabelecida pela sentença mostra-se adequada ao caso. Subsidiariamente, requer o apelante que os honorários sejam fixados de forma proporcional ao êxito obtido por cada parte, incidindo 10% sobre o proveito econômico da parte contrária: R$ 8.000,00 quanto ao pedido de danos morais rejeitado e R$ 41.798,69 quanto aos danos materiais deferidos. A tese, porém, igualmente não procede. A sentença já contemplou honorários fixados sobre o valor da condenação (R$ 41.798,69), em favor da parte vencedora naquele ponto específico, e corretamente aplicou o percentual de 10% previsto no §2º do art. 85 do CPC. Trata-se de critério objetivo e compatível com a jurisprudência majoritária quanto à fixação de honorários em hipóteses de sucumbência recíproca. Além disso, a técnica de fixação proporcional de honorários sobre o êxito econômico da parte contrária, como pretende o recorrente, não encontra respaldo expresso no CPC e tampouco se coaduna com o sistema da sucumbência adotado. A jurisprudência evita essa prática em nome da segurança jurídica e da praticabilidade das decisões judiciais, especialmente quando já se reconheceu, corretamente, a reciprocidade na sucumbência. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS INDIVIDUALMENTE SOBRE CADA CONDENAÇÃO. 1. Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c perdas e danos.2. Quando o recurso especial é provido, deve ser analisada a necessidade de redistribuição dos ônus de sucumbência, com a repartição dos ônus sucumbenciais e arbitramento dos honorários advocatícios, conforme a vitória de cada parte. Precedentes.3. No particular, diante da sucumbência recíproca, cada parte deve pagar, aos advogados da parte adversa, honorários advocatícios fixados sobre o valor da sua respectiva condenação, em observância aos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC .4. Agravo interno provido, apenas para redistribuir os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando ambas as partes condenadas a pagar honorários advocatícios aos advogados da parte adversa, arbitrados, individualmente, em 10% sobre o valor da condenação imposta a cada parte. (STJ - AgInt no REsp: 2088450 TO 2023/0267022-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) Pretende o apelante a majoração da verba honorária com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso, deverá majorar os honorários fixados anteriormente, sempre que o recurso for integralmente desprovido ou não provido o recurso da parte vencida. No caso concreto, ambas as partes recorreram da sentença e, conforme se verifica do julgamento conjunto, ambos os recursos foram desprovidos. Assim, na medida em que a verba honorária foi fixada em favor dos procuradores das partes vencedoras parciais no juízo de origem, e os recursos interpostos não resultaram em modificação da sentença, mostra-se cabível e imperativa a majoração da verba honorária fixada na origem, conforme determina o §11 do art. 85 do CPC. Considerando os parâmetros dos §§2º e 11 do mesmo dispositivo, e ponderando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o tempo de tramitação e a simplicidade da matéria, reputo adequada a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observado o limite legal e sem prejuízo da vedação à compensação. Diante do exposto, nego provimento aos recursos de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida, inclusive quanto ao reconhecimento da sucumbência recíproca, à distribuição das custas processuais e à fixação dos honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados, de 10% para 12% sobre o valor da condenação, para cada parte, observada a sucumbência proporcional e vedada a compensação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1002942-34.2025.8.11.0000

ID: 292160582

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002942-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DIAS NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA FERNANDES VERONEZE

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KENIA REZENDE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Jones Gattass Dias DECISÃO Embargos de Declaração opostos contra decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Jones Gattass Dias DECISÃO Embargos de Declaração opostos contra decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 1002942-34.2025.8.11.0000, oriundo do cumprimento individual de sentença coletiva (proc. n.º 1001287-50.2024.8.11.0036), em trâmite na Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT. Na origem, o agravante insurge-se contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que a renda bruta do requerente, de R$ 7.528,85, seria incompatível com a alegação de hipossuficiência. Alegou o agravante, no recurso, que sua renda líquida mensal corresponde a R$ 3.215,59, a qual estaria comprometida com despesas essenciais e empréstimos consignados. Requereu, assim, o deferimento da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, a autorização para o pagamento parcelado das custas iniciais. A decisão agravada conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, autorizando o pagamento das custas em 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira no prazo de 15 dias a partir da intimação. Irresignado, o embargante opôs os presentes embargos de declaração, sustentando a ocorrência de omissão na decisão embargada, porquanto não teria sido considerada a existência de liminar anterior, que já havia deferido o pedido de parcelamento das custas sem estipulação de número de parcelas. Relata que, com base na liminar anterior, o setor de arrecadação do juízo de primeiro grau disponibilizou o parcelamento em 6 (seis) parcelas, das quais duas já foram quitadas, restando quatro parcelas pendentes, no valor total de R$ 326,97. Assim, sustenta que a fixação posterior de novo parcelamento em 4 parcelas poderia gerar duplicidade de cobrança, em prejuízo ao embargante. Requer, portanto, o acolhimento dos presentes embargos, para que seja sanada a omissão apontada, com o reconhecimento e a manutenção do parcelamento já em curso, evitando-se o pagamento em duplicidade. É o relatório. Decido Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Nesse sentido, os embargos de declaração têm natureza eminentemente integrativa, cabendo sua oposição nos estreitos limites do referido instituto processual civil, quando houver, na decisão judicial, uma das situações acima (obscuridade, omissão, contradição ou erro material). Com efeito, não consta nos autos de origem qualquer decisão judicial expressa que tenha deferido o parcelamento das custas processuais em 6 parcelas, conforme afirmado. Todavia, verifica-se que, em 12.3.2025, foi juntada aos autos a guia de recolhimento da 1ª parcela das custas iniciais, bem como o respectivo comprovante de pagamento, seguido de certidão lavrada no mesmo sentido. Posteriormente, em 27.3.2025 foi proferida decisão recebendo a inicial do cumprimento de sentença. Em 22/04/2025, foi promovida a juntada do boleto da 2ª parcela, também acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, além de nova certidão confirmando tal movimentação. Esses elementos, somados à ausência de qualquer despacho ou decisão que tivesse indeferido ou obstado o pagamento parcelado das custas, evidenciam que o parcelamento foi tacitamente aceito pelo juízo de primeiro grau. Portanto, há, de fato, um acolhimento implícito do parcelamento que também não foi requerido, foi apenas efetivado, confirmado pela prática de atos processuais subsequentes que indicam a regularidade dos pagamentos realizados e o seguimento normal do feito. Assim, considerando que o parcelamento em curso já se encontra em adiantado cumprimento, com o pagamento de duas parcelas e a inexistência de prejuízo à Administração da Justiça, mostra-se razoável reconhecer a validade do parcelamento primitivo, conforme praticado nos autos originários e a omissão apontada. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, pra reconhecer e validar o parcelamento das custas processuais em 6 vezes, conforme valor já estipulado pelo juízo de primeiro grau. JONES GATTAS DIAS Desembargador Relator

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Nilson Rabelo Moreira x Igo Zanon

ID: 261053708

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1002942-98.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NILSON RABELO MOREIRA

Polo Passivo:

IGO ZANON

Decisão

Advogados:

RALFF HOFFMANN

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ALEX SMOZINSKI

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VANESSA DA SILVA LUCAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002942-98.2024.8.11.0087. AUTOR: NILSON RABELO MOREIRA REU: IGO ZANON Vistos. NILSON RABELO MOREIRA ajuizou a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002942-98.2024.8.11.0087. AUTOR: NILSON RABELO MOREIRA REU: IGO ZANON Vistos. NILSON RABELO MOREIRA ajuizou a presente “ação demarcatória com pedido de tutela de urgência cumulada com danos materiais e morais” em desfavor de IGO ZANON, todos devidamente qualificados nos autos. Consta da inicial que o autor é proprietário da Chácara 93 localizada na linha Terra Rica, Bairro Cotrel e objetiva com a presente demanda a demarcação da área conforme as características descritas na Matrícula nº 5474, uma vez que defende que há erro no trajeto da estrada vicinal terra rica, que foi realizada em desconformidade com as matrículas do autor e do réu, trazendo prejuízos ao autor, já que com esse erro, o réu encontra-se ocupando 3.388 m² de sua área. Diante disso, requer liminarmente a demarcação das áreas, com a consequente condenação do réu ao pagamento de danos morais no importe de R$20.000,00 reais e aluguel mensal no valor de 0,5% do valor da área utilizada indevidamente. Juntou os documentos. A inicial foi recebida ao ID 174168296, restando indeferida a tutela pretendida. Devidamente citado, o réu apresentou Contestação ao ID 185276000, alegando que o imóvel foi adquirido pelo autor nas condições em que se encontrava, portanto, não poderia alterar pugnar pela alteração da estrada, que já está ali há mais de 40 anos. Requer a inclusão do município do polo passivo e o reconhecimento da prescrição. Impugnou o pedido de reparação de danos. Pediu a improcedência. Intimado para apresentar impugnação, o autor se manifestou ao ID 188191246, requerendo a inclusão do cônjuge do requerido no polo passivo, devido a existência de litisconsórcio necessário. Sobreveio decisão ao ID 188266563, determinação a correção do polo passivo e ativo. Impugnação à Contestação ao ID 188506039. Contestação apresentada pela esposa do réu ao ID 188803624, apresentando a mesma tese defensiva. Impugnação à Contestação ao ID 188873635, ocasião em que o autor anexou também a procuração de sua esposa. Na sequência, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, PROCEDA a Secretaria com retificação do polo passivo e ativo, incluindo a esposa do réu e do autor na presente ação. No mais, verifica-se que os réus alegaram em sede preliminar a prescrição do direito da ação, bem como requerem a inclusão do município de Guarantã do Norte no polo passivo, uma vez que é o ente municipal o responsável pela construção da estrada. In casu, a preliminar de prescrição não merece prosperar, uma vez que a ação demarcatória é imprescritível enquanto perdurar o conflito, sendo tal entendimento dividido pela jurisprudência, senão vejamos: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. Ação demarcatória. Pretensão de correção de metragem do imóvel das partes que contém divergência por ocasião do desdobro da área. Preliminar de prescrição . Afastada. Direito de requerer remarcação imprescritível enquanto perdurar a confusão dos limites. Impugnação ao laudo pericial. Inadmissibilidade . Ausência de argumentos capazes de desqualificar a perícia realizada. Verba honorária majorada consoante artigo 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art . 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014189-52.2013 .8.26.0020 São Paulo, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 06/05/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Ainda, quanto ao pedido de inclusão do município no polo passivo, entendo que não é o caso de litisconsórcio necessário, uma vez que se trata de discussão de terras particulares e, embora a responsabilidade pela construção da estrada tenha sido do município, não é pertinente a sua participação no feito para se discutir a demarcação. Diante disso REJEITO as preliminares arguidas. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, DECLARO SANEADO O FEITO. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir em audiência, ou documental, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as com objetividade. Quanto à prova documental, a mesma deverá ser juntada no prazo alhures. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, determino que seja acostado o respectivo rol de testemunhas junto com o pleito, indicando o causídico se o seu cliente se responsabilizará pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. No mais, EXPEÇA-SE edital para citação dos terceiros interessados incertos ou desconhecidos, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 576, parágrafo único c/c art. 259, parágrafo único, do CPC). Após, conclusos. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1002942-93.2025.8.11.0045

ID: 293078668

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002942-93.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO GUILHERME DEGIOVANI STEIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002942-93.2025.8.11.0045 DECISÃO Em que pese a parte requerente afirmar que não possui condições de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002942-93.2025.8.11.0045 DECISÃO Em que pese a parte requerente afirmar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais não trouxe nenhum documento que demonstre a ausência de recursos financeiros na forma alegada. Este Juízo determinou a intimação da parte autora para colacionar aos autos os últimos três extratos bancários de suas contas bancárias e as últimas três declarações do imposto de renda, todavia, nada foi apresentado. É oportuno consignar que a mera declaração firmada pela parte de que não possui condições pagar as custas e despesas processuais goza na realidade de presunção relativa. Aliás, neste sentido, o art. 99, §8º do CPC (Lei n. 13.105/2015) permitiu ao magistrado, ao verificar a existência de dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da benesse, intimar a parte para o esclarecimento e demonstração. Em aresto colhido no Colendo Superior Tribunal de Justiça, especificamente no Recurso Especial n. 1.584.130/RS, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, na égide do Novo Código de Processo Civil, restou consignado à presunção relativa atinente à declaração prestada pelo interessado no benefício, como também verberou no sentido da vigência do art. 5º, caput, da Lei n. 1.050/1960, viabilizando, inclusive, o indeferimento de ofício do pedido havendo fundada razão que vislumbre a patente falta dos pressupostos legais para o acolhimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que "[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita". 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) (Destaque) 1 – Sendo assim, este Juízo INDEFERE a gratuidade de justiça à parte requerente, tendo em vista a ausência dos pressupostos do artigo 98 do CPC. 2 – Destarte, INTIME-SE a demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas e despesas processuais, cuja guia deve ser obtida diretamente pelo advogado da requerente[1], sob pena cancelamento da distribuição (art. 290 CPC). 3 – Após, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo acima. 4 – Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos. 5 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 06 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] http://arrecadacao.tjmt.jus.br/

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Processo nº 1002942-74.2020.8.11.0011

ID: 295789725

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002942-74.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE JACQUES COSTA GLAYCHMAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002942-74.2020.8.11.0011 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento em Consignação, Emprés… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002942-74.2020.8.11.0011 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento em Consignação, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE APARECIDO ZIGART - CPF: 337.484.971-72 (EMBARGADO), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (EMBARGANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA - CNPJ: 30.222.820/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIELE ROSANGELA LEMES - CPF: 014.632.190-16 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (EMBARGADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), JOSE APARECIDO ZIGART - CPF: 337.484.971-72 (EMBARGANTE), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), ALEXANDRE JACQUES COSTA GLAYCHMAN - CPF: 024.561.611-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). ALEGADA CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra acórdão que proveu parcialmente os recursos de apelação, alegando contradição quanto à imposição de multa cominatória diária de R$ 200,00 sem limitação por descumprimento de ordem judicial que determinava a suspensão de descontos vinculados a contrato de empréstimo consignado. O embargante argumenta não ter havido prejuízo ao recorrido, por ausência de descontos em seu benefício, e requer a modificação dos parâmetros da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão quanto à aplicação da multa cominatória e a possibilidade de sua modificação na via dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa cominatória foi devidamente fundamentada no acórdão embargado, que reconheceu o descumprimento parcial e temporário da liminar pela instituição financeira, com base em documentos que comprovam a manutenção indevida dos descontos no benefício previdenciário do autor mesmo após a concessão da tutela. 4. A decisão embargada delimitou os marcos temporais do descumprimento da ordem judicial, remetendo a sua apuração para a fase de liquidação de sentença, o que afasta a alegação de contradição. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e o mero inconformismo da parte não se confunde com contradição ou omissão sanável por meio de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de vícios formais no acórdão, como contradição, omissão ou obscuridade, impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A tentativa de rediscutir matéria decidida sob o pretexto de vícios inexistentes enseja rejeição dos embargos de declaração. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A., alegando necessidade de aclaramento do acórdão de ID. 280998862, que, por unanimidade, proveu parcialmente os Recursos de Apelação. A parte embargante em suas razões (ID. 282375384), alega a ocorrência de contradição quanto à imposição de multa diária de R$ 200,00 sem limitação, por suposto descumprimento de obrigação de fazer. Sustenta que não houve qualquer desconto no benefício do recorrido nem impedimento de contratação com outra instituição, inexistindo, portanto, prejuízo que justificasse a penalidade. Argumenta que a multa é desproporcional frente ao valor da obrigação (R$ 71,00), sendo inadequada sua fixação diária, pois os descontos são mensais, razão pela qual requer sua conversão para periodicidade compatível, redução do valor e fixação de teto máximo. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, o embargante elege matérias devidamente apreciadas e decididas pelo colegiado nos seguintes termos: “[...] Por fim, verifica-se, dos autos, que sob o ID. 44350453, o juízo de 1º grau deferiu a tutela provisória de urgência em favor do autor, determinando que a instituição financeira demandada suspendesse as cobranças mensais referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 010013212958, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de incidência de multa cominatória diária (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme decisão proferida em 25/11/2020. Contudo, conforme petição protocolada pelo autor em 19/02/2021 (ID. 49365403 – origem), foi anexado aos autos extrato previdenciário do INSS demonstrando que o referido contrato permaneceu ativo, ou seja, ainda gerava descontos em seu benefício, o que evidencia o descumprimento da ordem judicial por parte da instituição financeira, ao menos até aquele momento. Por outro lado, conforme documento posterior juntado pelo próprio autor sob o ID. 50495203 (2º grau), consta novo extrato do INSS, no qual se verifica que em 08/03/2021, o mesmo contrato (nº 010013212958) já constava como suspenso por decisão judicial. Dessa forma, constata-se que, embora tenha ocorrido o descumprimento inicial da liminar dentro do prazo fixado, a ordem judicial foi posteriormente cumprida, ainda que de forma tardia. Nesse cenário, impõe-se o reconhecimento do descumprimento parcial e temporário da medida liminar, com sua liquidação postergada para o cumprimento de sentença. A jurisprudência deste tribunal corrobora: “DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE . REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADOS. MERO TRANSTORNO E ABORRECIMENTO. REJEITADO O PLEITO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA NA SENTENÇA . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME. (...). A sentença confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, incluindo seus efeitos, como a multa pelo descumprimento. A aferição do descumprimento e a definição do valor da multa devem ser discutidas na fase de liquidação de sentença. A multa por descumprimento pode ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo inviável sua modificação nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo se houver prova de prejuízo extrapatrimonial significativo. A confirmação da tutela de urgência na sentença inclui a manutenção da multa por descumprimento, cuja aferição deve ocorrer na fase de liquidação de sentença. A revisão da multa por descumprimento pode ocorrer em qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo incabível sua modificação em sede recursal sem análise dos elementos fáticos específicos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10045106420228110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/02/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) (g.n). Com essas considerações, CONHEÇO DOS RECURSOS e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para acolher, em parte, os pedidos recursais da instituição bancária, a fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determinar que a restituição se dê de forma simples; e, ainda, acolher o pedido recursal da parte consumidora para ratificar o reconhecimento do descumprimento da liminar deferida.” (g.n). À luz dos fatos narrados, a decisão embargada delimitou com clareza os marcos temporais relativos ao descumprimento da decisão judicial que fundamenta a aplicação da astreintes trazida à baila pelos aclaratórios. No entanto, conforme consignado na própria decisão embargada, tais circunstâncias poderão ser objeto de apreciação em sede de liquidação de sentença, momento processual oportuno. Assim, não se revela cabível, nesta fase recursal, a rediscussão do tema, por não constituir questão de interesse recursal imediato. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso neste ponto. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que conforme entendimento pacificado pela jurisprudência da corte superior e deste tribunal: “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Qualquer apreciação de argumentos extensivos em sede de embargos de declaração configuraria mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, sem efeito prático. Dessa forma, inexiste vício a ser sanado, pois a decisão encontra-se devidamente fundamentada, tratando-se, portanto, de simples inconformismo da parte embargante com a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. A tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará o embargante a penalidade prevista no art. 1.026, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1002942-74.2020.8.11.0011

ID: 295789735

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002942-74.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO ZIGART

Acórdão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002942-74.2020.8.11.0011 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento em Consignação, Emprés… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002942-74.2020.8.11.0011 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento em Consignação, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE APARECIDO ZIGART - CPF: 337.484.971-72 (EMBARGADO), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (EMBARGANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA - CNPJ: 30.222.820/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIELE ROSANGELA LEMES - CPF: 014.632.190-16 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (EMBARGADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), JOSE APARECIDO ZIGART - CPF: 337.484.971-72 (EMBARGANTE), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), ALEXANDRE JACQUES COSTA GLAYCHMAN - CPF: 024.561.611-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). ALEGADA CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra acórdão que proveu parcialmente os recursos de apelação, alegando contradição quanto à imposição de multa cominatória diária de R$ 200,00 sem limitação por descumprimento de ordem judicial que determinava a suspensão de descontos vinculados a contrato de empréstimo consignado. O embargante argumenta não ter havido prejuízo ao recorrido, por ausência de descontos em seu benefício, e requer a modificação dos parâmetros da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão quanto à aplicação da multa cominatória e a possibilidade de sua modificação na via dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa cominatória foi devidamente fundamentada no acórdão embargado, que reconheceu o descumprimento parcial e temporário da liminar pela instituição financeira, com base em documentos que comprovam a manutenção indevida dos descontos no benefício previdenciário do autor mesmo após a concessão da tutela. 4. A decisão embargada delimitou os marcos temporais do descumprimento da ordem judicial, remetendo a sua apuração para a fase de liquidação de sentença, o que afasta a alegação de contradição. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e o mero inconformismo da parte não se confunde com contradição ou omissão sanável por meio de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de vícios formais no acórdão, como contradição, omissão ou obscuridade, impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A tentativa de rediscutir matéria decidida sob o pretexto de vícios inexistentes enseja rejeição dos embargos de declaração. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A., alegando necessidade de aclaramento do acórdão de ID. 280998862, que, por unanimidade, proveu parcialmente os Recursos de Apelação. A parte embargante em suas razões (ID. 282375384), alega a ocorrência de contradição quanto à imposição de multa diária de R$ 200,00 sem limitação, por suposto descumprimento de obrigação de fazer. Sustenta que não houve qualquer desconto no benefício do recorrido nem impedimento de contratação com outra instituição, inexistindo, portanto, prejuízo que justificasse a penalidade. Argumenta que a multa é desproporcional frente ao valor da obrigação (R$ 71,00), sendo inadequada sua fixação diária, pois os descontos são mensais, razão pela qual requer sua conversão para periodicidade compatível, redução do valor e fixação de teto máximo. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, o embargante elege matérias devidamente apreciadas e decididas pelo colegiado nos seguintes termos: “[...] Por fim, verifica-se, dos autos, que sob o ID. 44350453, o juízo de 1º grau deferiu a tutela provisória de urgência em favor do autor, determinando que a instituição financeira demandada suspendesse as cobranças mensais referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 010013212958, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de incidência de multa cominatória diária (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme decisão proferida em 25/11/2020. Contudo, conforme petição protocolada pelo autor em 19/02/2021 (ID. 49365403 – origem), foi anexado aos autos extrato previdenciário do INSS demonstrando que o referido contrato permaneceu ativo, ou seja, ainda gerava descontos em seu benefício, o que evidencia o descumprimento da ordem judicial por parte da instituição financeira, ao menos até aquele momento. Por outro lado, conforme documento posterior juntado pelo próprio autor sob o ID. 50495203 (2º grau), consta novo extrato do INSS, no qual se verifica que em 08/03/2021, o mesmo contrato (nº 010013212958) já constava como suspenso por decisão judicial. Dessa forma, constata-se que, embora tenha ocorrido o descumprimento inicial da liminar dentro do prazo fixado, a ordem judicial foi posteriormente cumprida, ainda que de forma tardia. Nesse cenário, impõe-se o reconhecimento do descumprimento parcial e temporário da medida liminar, com sua liquidação postergada para o cumprimento de sentença. A jurisprudência deste tribunal corrobora: “DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE . REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADOS. MERO TRANSTORNO E ABORRECIMENTO. REJEITADO O PLEITO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA NA SENTENÇA . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME. (...). A sentença confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, incluindo seus efeitos, como a multa pelo descumprimento. A aferição do descumprimento e a definição do valor da multa devem ser discutidas na fase de liquidação de sentença. A multa por descumprimento pode ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo inviável sua modificação nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo se houver prova de prejuízo extrapatrimonial significativo. A confirmação da tutela de urgência na sentença inclui a manutenção da multa por descumprimento, cuja aferição deve ocorrer na fase de liquidação de sentença. A revisão da multa por descumprimento pode ocorrer em qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo incabível sua modificação em sede recursal sem análise dos elementos fáticos específicos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10045106420228110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/02/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) (g.n). Com essas considerações, CONHEÇO DOS RECURSOS e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para acolher, em parte, os pedidos recursais da instituição bancária, a fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determinar que a restituição se dê de forma simples; e, ainda, acolher o pedido recursal da parte consumidora para ratificar o reconhecimento do descumprimento da liminar deferida.” (g.n). À luz dos fatos narrados, a decisão embargada delimitou com clareza os marcos temporais relativos ao descumprimento da decisão judicial que fundamenta a aplicação da astreintes trazida à baila pelos aclaratórios. No entanto, conforme consignado na própria decisão embargada, tais circunstâncias poderão ser objeto de apreciação em sede de liquidação de sentença, momento processual oportuno. Assim, não se revela cabível, nesta fase recursal, a rediscussão do tema, por não constituir questão de interesse recursal imediato. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso neste ponto. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que conforme entendimento pacificado pela jurisprudência da corte superior e deste tribunal: “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Qualquer apreciação de argumentos extensivos em sede de embargos de declaração configuraria mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, sem efeito prático. Dessa forma, inexiste vício a ser sanado, pois a decisão encontra-se devidamente fundamentada, tratando-se, portanto, de simples inconformismo da parte embargante com a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. A tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará o embargante a penalidade prevista no art. 1.026, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Vanubia Sousa Araujo x Banco Do Brasil S.A.

ID: 259211473

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002947-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANUBIA SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1002947-53.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1002947-53.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais proposta por VANUBIA SOUSA ARAUJO em face de BANCO DO BRASIL S.A. Narra a inicial que, o requerente tomou conhecimento que seu nome estava inscrito nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, pelo débito no valor de R$ 340,26 (trezentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), referente ao contrato de n.º nº 0000000000142025272, disponibilizados em 10/3/2022. Alega a requerente, desconhecer os motivos ensejadores que resultaram a negativação. Assim, requer a declaração de inexistência do débito, bem como, condenação em danos morais. Em sede de contestação a ré pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, alegando ser legítima a negativação. Passo a análise das preliminares. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. A requerida, pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito em razão da falta de comprovante dos danos supostamente ocorridso. No entanto, tal alegação é totalmente descabida, uma vez que, a autora pleiteia indenização em face de danos extrapatrimoniais decorrentes de suposta negativação indevida. O STJ entende que: “Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos.” Logo, a autora comprovou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (Id. 181143727) e se restar comprovado que a negativação é indevida, o dano moral restará demonstrado. Posto isso, rejeito a preliminar. DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ANTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM VALOR. A requerida, alega que a requerente não atribuiu valor ao pedido de indenização por danos morais, devendo ser intimada para retificar o pedido, e em caso de não haver manifestação, ser considera inepta a petição inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito. É notório que a instituição requerida deixou de observar os pedidos feito em sede inicial, dessa forma, apresento o item ‘F’ dos pedidos. Veja-se: “f) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS no montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais) em favor da parte requerente, em razão de todo vexame e transtornos sofridos diante da falha na prestação dos serviços.” Diante o descabimento da alegação, rejeito a preliminar. DA ALEGAÇÃO QUE VALOR DA CAUSA ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Ainda, em mais uma preliminar meramente protelatória, a requerida pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que, o valor da causa supera o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos. Frisa-se que, o valor da causa é de R$ 11.340,26 (onze mil trezentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), in verbis: “Dá-se à causa o valor de R$ 11.340,26 (onze mil e trezentos e quarenta reais e vinte e seis centavos) para todos os efeitos fiscais.” Diante o desconhecimento da requerida, informo que o valor do salário-mínimo atual é de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), o que calculado em 40 (quarenta) vezes, teremos o montante de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais). Dessa forma, entendo que o valor da causa não ultrapassa o teto dos Juizados Especiais, logo, rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, restando prejudicada referida impugnação. DO ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do Código consumerista. Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A lide em questão versa sobre supostas negativações indevidas, realizadas pela requerida, a parte requerente para comprovar os fatos posto na inicial e desincumbir de seu ônus, apresentou o extrato de negativação (Id. 181143727), comprovando o direito que se pleiteia. Por outro prisma, a requerida alega ser legitima a negativação, que a autora teria solicitado abertura de conta junto a instituição, onde forneceu seus documentos pessoais e selfie, o que teria possibilitado a criação e efetivação da contratação. Ressalta-se que, a requerida se limita a informa que a requerente teria realizado a contratação dos serviços por ela ofertado, todavia, sem qualquer menção de qual seria esse serviço. “A autora, ao abrir a conta junto ao Banco do Brasil, forneceu, de forma voluntária e consciente, as informações necessárias, incluindo foto, documento de identidade e selfie, o que possibilitou a criação e a efetivação da contratação, além de confirmar que foi ela quem fez a adesão aos produtos oferecidos pelo banco. [...] [...] como demonstrado pela documentação fornecida no momento da adesão ao contrato bancário. A negativação do nome da autora é absolutamente devida, uma vez que ela não honrou com as obrigações assumidas no momento da contratação. [...] As alegações de que a autora não contratou os produtos bancários e que não deveria ter seu nome negativado carecem de fundamento. Ao fornecer suas informações pessoais e aderir aos serviços oferecidos pelo Banco do Brasil, a autora concordou implicitamente com os termos e condições da contratação. Ademais, a ausência de pagamento das obrigações financeiras que assumiu durante a contratação justifica plenamente a negativação. [...]” (Negritei) Em momento posterior, a requerida alega que a requerente está querendo lhe imputar a ocorrência de contratação de empréstimo fraudulento, vejamos o trecho: “Data vênia, em que pese o enorme esforço da parte autora em imputar a responsabilidade ao réu pela contratação do empréstimo fraudulento, importa registrar que O BANCO NÃO CONCORREU PARA O EVENTO, sendo a RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CORRENTISTA OU A TERCEIRO DE MÁ-FÉ que tenha se valido da conduta negligente da autora que descuidou da guarda dos seus dados o que gerou a contratação.” (Negritei) Sob outra perspectiva, a requerida, apresenta como provas de suas alegações os documentos pessoais da autora (Id. 185368767), uma selfie (Id. 185368769), e ainda, um suposto extrato de cartão de crédito (Id. 185368770) em nome da requerente. Entretanto, o documento de Id. 185368770 se trata de telas sistêmicas, documento produzido de forma unilateral, não possuindo informações básicas, como endereço de entrega da fatura, ou endereço de e-mail para envio. Diante o frágil conjunto probatório, entendo que não há condão suficiente para comprovar a ocorrência da contratação dos serviços da requerida que originou a negativação. Ressalta-se que, conforme a própria requerida informa, os documentos pessoais e a selfie foram utilizadas para abertura de conta, documentos esses que, desacompanhado de contrato ou termo de adesão, não possuem força suficiente para demonstrar a ocorrência do débito. Diante o lastro probatório apresentado, entendo que a requerida, não se desincumbiu de seu ônus, no sentido de demonstrar a falha se deu em decorrência de ato praticado pela parte requerente, ou seja, não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, dispõe de forma clara quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços frente aos danos ocasionados aos consumidores. Vejamos: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgado recente, fixou a aplicação do art. 14 do CDC. Vejamos: “[...] A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-MT 10013649220208110038 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2021)” (Negritei) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, entende que, o demandado em ações que pleiteiam a declaração de inexistência de débito e/ou relação jurídica, tem a incumbência de comprovar a legitimidade da cobrança e/ou descontos. Vejamos: “[...] Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...]’’ (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023). Ainda, em face as telas sistêmicas apresentadas (Ids. 185368770, 185368772, 185368776, 185368778 e 185368780) o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consolidou o entendimento de que: “[...] A juntada de telas sistêmicas não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da origem do débito, ora questionado, e da relação jurídica entre as partes [...]” (TJ-MT 10016272820228110015 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/12/2022) (Negritei). No mesmo sentido: “[...]Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral ‘in re ipsa’ [...] (TJ-MT 10033791420218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 31/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/09/2021)” (Negritei) Logo, não havendo documento que comprove a relação jurídica entre a requerente e a requerida, a cobrança é indevida e a conduta ilícita da parte requerida encontra-se configurada, devendo o débito ser declarado inexigível. A inserção do nome da parte requerente nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado na exordial (Id. 181143727). Ademais, cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes/erros sistêmicos que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e/ou a terceiros. Neste ponto, razão assiste à parte autora que pugna pela declaração de inexistência do débito, objeto da presente demanda. Importante ressaltar que, no momento da negativação indevida, a requerente já possuía anotações anteriores, dessa forma, a Súmula 385 do STJ, dispõe que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Vejamos: Documento de Id. 181143727, pág. 5, negativação anterior; Documento de Id. 181143727, pág. 4, negativações posteriores. Logo, é possível constatar que, o requerente possuía anotação anterior a negativa ora debatida, e em processo de n.º 1002942-31.2025.8.11.0001, houve o reconhecimento da licitude da negativação ocorrida em 9/5/2021. Importante ressaltar que no presente caso é possível a aplicação da súmula 385 do STJ, ante a anotação preexistente, e a aplicação da súmula 29 das Turmas recursais, ante a ocorrência de anotações posteriores. In verbis: SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” Posto isso, entendo não serem devidos os danos morais. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do DÉBITO em discussão, devendo a parte ré, no prazo de 5 dias úteis, conforme art. 43, § 3º, do CDC, cancelar a respectiva negativação, caso ainda não tenha ocorrido; - Em aplicação a Súmula 385 do STJ e 29 das Turmas Recursais, não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que, a parte requerente possui anotações anteriores e posteriores no cadastro de proteção ao crédito; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Processo nº 1002942-20.2025.8.11.0037

ID: 258295455

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002942-20.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

KATYANNE GUIMARAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002942-20.2025.8.11.0037. REQUERENTE: KATYANNE GUIMARAES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002942-20.2025.8.11.0037. REQUERENTE: KATYANNE GUIMARAES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Observo do conjunto probatório que a lide está suficientemente instruída e, por isso, dispensa maior dilação probatória. Ademais, não se verifica nenhuma hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, do CPC), impondo-se o julgamento antecipado, nos moldes recomendados no art. 355, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por KATYANNE GUIMARAES DOS SANTOS, em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO, alegando que realizou com a Requerida contrato temporário para a função de professor vinculada à Secretaria de Estado de Educação. Argumenta que apesar de gozar férias de 45 dias, o requerido pagou somente o adicional de 1/3 de férias referente a 30 dias, ou seja, suprimiu o direito de 1/3 de férias sobre 15 dias. Requer a condenação do reclamado ao pagamento de 1/3 de férias sobre os 15 dias, pelos últimos cinco anos. A Fazenda Pública apresentou contestação. Pois bem. A presente demanda versa sobre o pagamento do valor remanescente referente ao 1/3 de férias aplicado aos dias complementares previstos para o aludido período dos profissionais da educação. Especificamente no caso em comento, o pleito abarca o pagamento de tal verba referente aos últimos cinco anos. Com efeito, os contratos celebrados pelos entes públicos se submetem aos requisitos extraídos do art. 37, IX, da CR/88 e, uma vez verificado o não preenchimento simultâneo dos mencionados requisitos constitucionais, o reconhecimento da nulidade da contratação é medida que se impõe, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 37 da Carta Magna, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; [...] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. No caso em apreço, verifica-se que a parte requerente foi contratada pelo Estado de Mato Grosso, por contratação direta, isto é, sem a prévia aprovação em concurso público de provas e/ou títulos, por meio de contrato temporário. Neste aspecto, imprescindível mencionar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.066.667, firmou posicionamento de que os servidores contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da CF, não possuem direito as verbas inerentes ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, salvo, quando houver comprovado desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Vejamos: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra Rosa Weber na fixação da tese, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.(RE 1.066.677). No caso concreto o polo ativo tem direito ao recebimento das férias, acrescidas de 1/3 constitucional, entretanto, tais verbas não devem incidir sobre os valores recebidos a título de salário-família e abono FUNDEB. Pois bem, o recebimento do terço de férias constitui direito fundamental social de titularidade de todos os trabalhadores brasileiros, inclusive aos ocupantes de cargo público (CF, art. 39, §3º). No caso em análise é de suma importância observar o art. 54 da Lei Complementar nº 50/1998: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Pode-se concluir que embora dividido em dois períodos, um de 30 (trinta) e outro de 15 (quinze) dias, os dois são definidos pela lei como férias, devendo sobre eles incidir o adicional de um terço, constitucionalmente garantido no art. 7º, XVII, da Lei Maior. Há que se perceber que a parte requerente tem tal direito assegurado, eis que restou comprovado o preenchimento dos requisitos para o gozo de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias e seu terço constitucional (1/3), qual seja, o efetivo exercício de atividade escolar em sala de aula durante o período reclamado, em consonância com a tese jurídica firmada no julgamento do IRDR - TEMA n.04. A respeito do tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso julgou o IRDR TEMA n. 4, fixando a seguinte tese: Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA-FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS – PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL – DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE OS TRINTA DIAS – ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 - FÉRIAS DE 45 DIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL NÃO PAGAS NO PERÍODO DE 2017 A 2019 - PAGAMENTO DEVIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE 15 DIAS DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DO PERÍODO DE 2020 A 2022 - DIFERENÇAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se a parte reclamante exerce a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do disposto nos artigos 48 e 49 da Lei Complementar nº 220/2010. 2. “O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário” (tese firmada no julgamento do IRDR TEMA 04 – TJMT). 3. Não comprovado o pagamento de férias de 45 dias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional no período de 2017 a 2019, bem como que o pagamento no período de 2020 a 2022 fora tão comente sobre os 30 dias, faz jus o reclamante ao recebimento do alegado nos referidos períodos. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1046744-84.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 06/06/2023) (grifo nosso) No caso em análise, extrai-se dos documentos trazidos aos autos com a exordial, que a parte autora exerce o cargo de "Professor de Educação Básica", preenchendo, assim, os requisitos das citadas legislações para o gozo de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias e seu terço constitucional (1/3). A parte requerida não trouxe nenhuma prova que combatesse as alegações e os documentos coligidos para os autos pela parte autora, no que tange à cobrança supracitada. É importante relembrar que ao réu compete o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, NCPC), o que não se verificou no caso presente, posto que a requerida não logrou êxito em comprovar as suas alegações. Em casos semelhantes, a I. Turma Recursal decidiu de forma favorável ao pleito autoral: DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – EXERCICIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA – USUFRUTO DE 45 DIAS – DIREITO AS VERBAS SALÁRIAIS CORRESPONDENTES – ENTENDIMENTO FIRMANDO NO JULGAMENTO DO IRDR – TEMA 04 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, nos termos do O art. 7º, XVII, sendo que havendo previsão expressa em lei de que para os membros do magistério, na função de docente, o período de férias é de 45 dias, o acréscimo de 1/3 deve ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. (N.U 1048695-16.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – EXERCICIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA – USUFRUTO DE 45 DIAS – DIREITO AS VERBAS SALÁRIAIS CORRESPONDENTES – ENTENDIMENTO FIRMANDO NO JULGAMENTO DO IRDR – TEMA 04 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, nos termos do O art. 7º, XVII, sendo que havendo previsão expressa em lei de que para os membros do magistério, na função de docente, o período de férias é de 45 dias, o acréscimo de 1/3 deve ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. (N.U 1043771-59.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2023, Publicado no DJE 14/02/2023) Feitos tais apontamentos, é imperioso o reconhecimento do direito do polo ativo à percepção do adicional de 1/3 (um terço) sobre o período integral de gozo de férias legalmente estabelecido. DISPOSITIVO Por essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para extinguir o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência: CONDENO o ente Requerido ao pagamento do terço constitucional de férias sobre 15 dos 45 dias de férias gozados no período de março/2023 até dezembro/2024, devido ao exercício no cargo de professor. DETERMINAR que os valores das condenações deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, até a data da citação e a partir da citação, incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Sem custas e honorários nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Deixo de determinar o reexame necessário em razão do disposto no art. 11 da Lei 12.153/09, c/c o disposto no art. 496, § 3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Joel Testa x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 306296423

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002942-86.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOEL TESTA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATTANA TESTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002942-86.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JOEL TESTA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002942-86.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JOEL TESTA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS (com pedido de antecipação de tutela artigos 84 da Lei 8.078/90 e artigo 300, CPC), ajuizada por JOEL TESTA em desfavor MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No cerne da questão, o Requerente objetiva a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativação indevida de seu nome por cobrança de valor decorrente de compra cancelada na plataforma da requerida. Conforme jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça, as plataformas de intermediação de vendas integram a cadeia de fornecimento, respondendo objetivamente por falhas na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Assim, a requerida é parte legítima para responder pelos danos decorrentes da não entrega dos produtos anunciados em sua plataforma. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA REALIZADA POR PLATAFORMA DIGITAL. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço de comércio eletrônico, condenando os recorrentes à restituição de R$ 3.999,00, a título de dano material, e ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de danos morais, em razão da não entrega de triciclo elétrico adquirido por meio da plataforma Mercado Livre, com pagamento efetivado via PIX. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva das rés com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e afastou a alegação de mero aborrecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade solidária da plataforma intermediadora de vendas pela não entrega do produto adquirido por meio do seu ambiente virtual, e se o caso configura hipótese de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de entrega do produto, sem comprovação de reembolso ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4.A plataforma de intermediação integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. 5.A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, pois frustra legítima expectativa do consumidor e impõe transtornos significativos, justificando a indenização por danos morais. 6.O valor fixado para o dano moral revela-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso improvido. (N.U 1073482-41.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INTERMEDIAÇÃO POR PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório, condenando a empresa intermediadora de vendas pela internet à restituição do valor pago por produto não entregue, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A controvérsia decorre da aquisição de um elevador hidráulico de 4 toneladas, mediante pagamento de R$ 7.975,00, cuja entrega, prevista inicialmente para entre 20 e 24 de junho de 2024, foi antecipada para 05/05/2024, sem que tenha sido efetivada. As tentativas extrajudiciais de solução foram infrutíferas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa intermediadora de vendas online detém legitimidade passiva em demandas decorrentes de não entrega de produto por vendedor parceiro; (ii) estabelecer se, diante da ausência de entrega e da falha na prestação do serviço, são devidos os danos materiais e morais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa intermediadora integra a cadeia de fornecimento e obtém lucro pela intermediação, devendo responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, considerando que a plataforma de intermediação digital assume o risco do negócio e participa ativamente da comercialização, devendo garantir a segurança da transação. 5. A previsão de entrega constante na própria plataforma afasta a alegação de intempestividade na reclamação do consumidor ao “Programa Compra Garantida”, uma vez que o prazo de garantia expirava antes mesmo do prazo previsto para entrega. 6. Não há nos autos qualquer prova da efetiva entrega do produto, sendo insuficientes os dados sistêmicos apresentados. O ônus da prova recai sobre a fornecedora, conforme os arts. 14 do CDC e 373, II, do CPC. 7. A ausência de solução administrativa, apesar das reiteradas tentativas do consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais, que não configuram mero aborrecimento cotidiano. 8. O valor fixado a título de dano moral (R$ 3.000,00) observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. (N.U 1006317-65.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) É incontroverso nos autos que, embora tenha havido estorno do valor do produto de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), conforme fatura juntada pelo Requerente em ID 183270755, o valor do frete de R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais) não foi reembolsado. Em que pese conste na descrição da compra juntado no ID 183270750, é possível verificar, na própria fatura do cartão de crédito juntado pelo Requerente, que não houve o desembolso do valor referente ao frete, isso porque, a compra lançada no dia 22/06 MERCADOLIVRE*MERCA02/10 é no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), ou seja, parte dos R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), estornados. Também é possível observar pelo print das conversas juntada pelo Requerente em ID 183270753, que na verdade o valor do frete foi pago por empréstimo contratado pelo Requerente junto a plataforma da Requerida. A Requerida, em ID 190552320, junta a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n° 716747348, assinada digitalmente pelo Requerente, no valor de R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais), que deveria ser pago em 02 (duas) parcelas através débito na conta de pagamento (“Conta de Pagamento”) de titularidade do Requerente mantida junto ao Mercado Pago, conforme Quadro V. Todavia, depreende-se da leitura da referida Cédula apresentada pela Requerida, que na Cláusula Terceira - DO CANCELAMENTO DA(S) COMPRA(S)/DEVOLUÇÃO DO(S) PRODUTO(S), item 3.2. consta a previsão de: 3.2. Caso esta CÉDULA tenha sido emitida para viabilizar a compra de um único produto e tal transação seja cancelada por qualquer motivo ou o produto seja devolvido dentro do prazo aplicável previsto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990(Código de Defesa do Consumidor), a presente CÉDULA será automaticamente cancelada sem quaisquer ônus para o EMITENTE, CREDORA ou o CREDOR ENDOSSATÁRIO. Caso o EMITENTE tenha realizado qualquer pagamento, o valor pago será creditado na conta de pagamento de titularidade do EMITENTE no Mercado Pago. 3 Logo, sendo incontroverso nos autos que o produto não foi entregue e a compra foi cancelada, deveria a referida cédula também ser automaticamente cancelada, conforme previsto na cláusula 3.2., desse modo, o não cancelamento constitui falha na prestação do serviço. Entretanto, conforme consignado acima, o valor de R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais), referente ao frete do produto, não foi desembolsado pelo consumidor, razão pela qual, impõe-se na improcedência do pedido de restituição, devendo a Requerida apenas cancelar a cobrança da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n° 716747348, conforme previsto na cláusula 3.2. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo ser procedente, em virtude da inscrição indevida do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, por cobrança de débito inexistente. E, sendo indevida a inscrição, deve ser indenizada moralmente. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a inscrição indevida de consumidor em órgão de proteção ao crédito configura hipótese de dano moral puro, chamado in re ipsa, pois independe de prova e enseja a responsabilização objetiva. Havendo inscrição indevida, o dano moral é puro e, portanto, não se discute acerca da culpa do Requerido, devendo esta indenizar moralmente o consumidor lesado. Nesse sentido, cito escólio de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (omissis) 4. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.933.139/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/12/2021.) RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1016785-05.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada são da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1019692-08.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022) Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como, atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Pelo exposto, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a Requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, em favor do Requerente, atualizados pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora segundo a TAXA LEGAL calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Proponho também, declarar inexistentes os débitos inscritos pela Requerida em nome da parte Requerente relativo ao contrato e débitos discutidos nestes autos. E determinar que excluam, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o nome do Requerente dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Banco C6 Consignado S.A. e outros x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 257144916

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002942-74.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. JOSE APARECIDO ZIGART

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. JOSE APARECIDO ZIGART

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE JACQUES COSTA GLAYCHMAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002942-74.2020.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Empréstimo consignado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002942-74.2020.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE APARECIDO ZIGART - CPF: 337.484.971-72 (APELADO), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA - CNPJ: 30.222.820/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIELE ROSANGELA LEMES - CPF: 014.632.190-16 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), JOSE APARECIDO ZIGART - CPF: 337.484.971-72 (APELANTE), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), ALEXANDRE JACQUES COSTA GLAYCHMAN - CPF: 024.561.611-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com depósito em consignação e pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por José Aparecido Zigart em face do Banco C6 Consignado S.A., visando declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado mediante fraude, com devolução dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de reparação moral. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pelo banco e afastar a revelia; (ii) definir se é devida a restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples ou em dobro; (iii) estabelecer a ocorrência de dano moral indenizável; (iv) ratificar o descumprimento da liminar concedida para suspensão dos descontos e eventual incidência de astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse processual, sendo inaplicável a preliminar de ausência de pretensão resistida em demandas consumeristas, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 4. O contrato impugnado foi objeto de perícia grafotécnica, a qual concluiu pela falsidade da assinatura, revelando a inexistência de relação contratual válida entre as partes. 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o CDC, aplicável às relações bancárias (Súmula 297/STJ), sendo imputável pela falha na segurança de seus serviços. 6. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, não havendo prova de má-fé ou conduta dolosa por parte do banco, conforme entendimento do STJ (art. 42, parágrafo único, CDC). 7. A simples cobrança indevida, sem negativação do nome ou exposição vexatória, não configura dano moral indenizável, à luz da jurisprudência consolidada do STJ. 8. Restou comprovado que a liminar concedida para suspensão dos descontos não foi cumprida no prazo estipulado, tendo o contrato sido suspenso apenas posteriormente, o que configura descumprimento parcial e temporário, a ser analisado na fase de liquidação quanto à multa (astreintes). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A tempestividade da contestação apresentada antes da audiência de conciliação afasta a revelia da parte ré. 2. A falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado configura inexistência de relação jurídica e autoriza a restituição dos valores descontados. 3. A devolução dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, na ausência de prova de má-fé. 4. A cobrança indevida, desacompanhada de negativação ou abalo à dignidade, não enseja reparação por danos morais. 5. O descumprimento parcial e temporário de liminar judicial justifica a manutenção da multa cominatória, cuja liquidação deve ocorrer em fase própria. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Tratam-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por ambos litigantes JOSE APARECIDO ZIGART e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra sentença proferida na “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Depósito em Consignação, Reparação de Danos Morais e Materiais”, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D'Oeste - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 254373816 - Sentença - ID de origem 170550761), julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Condenou o réu ao pagamento em dobro dos valores debitados da conta da parte autora a título de danos materiais. Condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Por fim, condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. O apelante BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em suas razões (ID. 254373818 - ID de origem 172096789) alega que a sentença incorreu em equívoco ao declarar sua revelia, pois a contestação foi apresentada tempestivamente, em 16 de dezembro de 2020, ou seja, antes da audiência de conciliação, realizada em 17 de dezembro do mesmo ano. Sustenta o banco apelante que a responsabilidade pelos descontos indevidos não lhe pode ser atribuída, uma vez que apresentou todos os documentos necessários para a celebração do contrato, inclusive o comprovante de depósito do valor na conta do autor. Ressalta que a perícia grafotécnica, que indicou divergência nas assinaturas, não permite concluir má-fé de sua parte, já que as divergências não seriam perceptíveis a olho nu. Aduz que a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme determinado pela sentença, não é cabível na ausência de comprovação de má-fé. Defende que os fatos narrados na inicial não justificam o reconhecimento de danos morais, uma vez que ausente a devida demonstração de prejuízo concreto. Aponta também erro no termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária sobre os danos morais, que devem incidir a partir do arbitramento. Requer seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a sentença para reconhecer a tempestividade da contestação, afastar a revelia, e julgar improcedente o pedido inicial, condenando-se o apelado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, pleiteia a conversão da restituição em dobro para simples, a redução do valor fixado a título de danos morais, a alteração do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, bem como a compensação dos valores creditados ao apelado, com depósito judicial do eventual saldo residual. O apelante JOSÉ APARECIDO ZIGART em suas razões (ID. 254373822 – ID. de origem 173037076) alega que a indenização fixada a título de danos morais é irrisória. Ressalta que os descontos mensais incidiam diretamente sobre sua única fonte de renda e que a condenação no valor de R$ 5.000,00 não cumpre a função punitivo-pedagógica da responsabilidade civil. Sustenta a ocorrência de descumprimento da decisão liminar concedida pelo juízo de primeiro grau, que determinava ao réu o cancelamento da averbação do contrato de empréstimo supostamente fraudulento no benefício previdenciário do autor. Segundo consta nas razões recursais, essa liminar foi objeto de agravo por parte da instituição financeira, tendo sido mantida por este Egrégio Tribunal de Justiça. No entanto, mesmo diante da manutenção da ordem judicial, o banco demorou consideravelmente para cumprir, o que motivou reiteradas manifestações do autor nos autos. Requer provimento, elevando a verba indenizatória fixada por dano moral, bem como condenar a ré, a devolução em dobro, dos valores descontados indevidamente, e confirmação da aplicação das astreintes, ante ao descumprimento da decisão de id 45883082. Contrarrazões sob ID. 254373829 e 254373827, suscitando preliminar de falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de declaratória e indenizatória, proposta por JOSE APARECIDO ZIGART contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com o objetivo de declarar a inexistência de relação contratual referente ao contrato de empréstimo consignado n. 010013212958, anulado por suposta fraude, e obter a restituição dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alegou não ter contratado empréstimo consignado com a parte ré, mas passou a sofrer descontos mensais em sua conta vinculada ao benefício previdenciário. Tentou solução administrativa, sem êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente ação, consignando em juízo (ID. 45076530 – origem) os valores decorrentes dos descontos indevidos. O magistrado acolheu a tese da parte autora, considerando a ausência de contratação válida e a comprovação de descontos indevidos, reconhecendo a ilicitude da conduta da ré. O magistrado reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira, e arbitrou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignada, ambas partes interpuseram Recurso de Apelação. O apelante BANCO C6 CONSIGNADO S.A. sustenta que apresentou documentos que comprovam a regularidade do contrato; perícia inconclusiva; impossibilidade de devolução em dobro por ausência de má-fé, e inexistência de danos morais, diante da não comprovação de prejuízo e, por fim, que os juros e a correção monetária devem incidir apenas a partir do arbitramento dos danos morais. O apelante JOSÉ APARECIDO ZIGART sustenta que a indenização por danos morais é irrisória diante da gravidade dos descontos sobre sua única fonte de renda. Alega, ainda, o descumprimento de liminar que determinava o cancelamento de averbação de contrato fraudulento em seu benefício previdenciário, requerendo a ratificação da aplicação das astreintes. Suscita à instituição financeira recorrente a falta de interesse processual por inexistência de comunicação administrativa. Em que pese a acusação de ausência de comunicação administrativa, o nosso sistema constitucional prevê o princípio da inafastabilidade da jurisdição disposto no art. 5º inciso XXXV, o qual determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, independentemente da busca administrativa prévia da parte demandada. Ademais, no caso específico, em contratos bancários submetidos à legislação civil e consumerista, inexiste obrigação legal de prévio requerimento administrativo para que se possa ajuizar demanda judicial. Este sodalício coaduna: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESCABIMENTO – INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – EXEGESE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – SENTENÇA CASSADA –RECURSO PROVIDO. A ausência de prévio requerimento administrativo não é óbice para a propositora da ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pretende a revisão dos juros do contrato, sob a alegação de serem abusivos. O interesse de agir deve ser analisado à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assim dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123778220238110006, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). Rejeito a preliminar. Adentrando ao mérito recursal, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Não obstante a controvérsia quanto à tempestividade da contestação, observa-se que houve a realização de perícia e confecção de laudo pericial grafotécnico conclusivo sobre o objeto da lide que consta nos autos. A materialidade documental contida no caderno processual mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo certo que a sentença foi devidamente fundamentada, com base nos elementos probatórios disponíveis. Assim, resta ausente o interesse recursal quanto à análise da alegada intempestividade ou à configuração da revelia, uma vez que a ação foi julgada com base na prova pericial, assegurando a obediência ao princípio da verdade real. Nesse panorama, diante da afirmação de falsidade da assinatura trazida no contrato bancário que justificou os descontos no beneficio previdenciário da parte autora foi deferida a realização de perícia grafotécnica. O perito concluiu (ID. 254373810 - ID de origem 157649313) que os grafismos apresentam hábitos gráficos distintos, com convicção entre os graus moderado e nulo quanto à autoria, inferindo pela falsidade da assinatura por imitação servil, ressalvada a baixa resolução da digitalização do documento questionado. Dessa forma, o laudo conclui pela falsidade da assinatura constante no contrato impugnado, por ausência de compatibilidade com os padrões gráficos do autor, configurando assinatura de origem diversa da alegada. De outra sorte, apesar das suposições realizadas pela recorrente em seu petitório, inexistem provas em contrário que possam determinar que o resultado e o método utilizado no exame foi inadequado ou capaz de anular a aferição realizada. O STJ já se manifestou acerca de matéria análoga: “AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não havendo razões para desconstituição da perícia ou qualquer nulidade no julgamento, mantém-se a sentença.” (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1098265 MG 2017/0105725-0 (STJ) - Data de publicação: 30/06/2017). Para a configuração da responsabilidade civil, conforme estabelecem os artigos 186 e 927 do Código Civil, é necessário que fique demonstrado nos autos a ocorrência de ato ilícito, prejuízo e nexo de causalidade diante dos fatos discorridos presente imbróglio, o que foi comprovado. No caso em análise, verifica-se que, diante da ausência de contrato válido, as cobranças consignadas realizadas se deram indevidamente. Tal constatação evidencia a ocorrência de cobrança ilegal, em desconformidade com os princípios que regem as relações contratuais e consumeristas. Ressalte-se que a obrigação de provar a existência de contratação válida recai sobre o fornecedor do serviço, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente em relações de consumo, onde prevalece a vulnerabilidade do consumidor e o princípio da boa-fé objetiva. Assim, a inexistência de elementos comprobatórios reforça o caráter ilícito da cobrança, justificando a procedência parcial e determinação de restituição dos valores eventualmente pagos. No cenário em que o conjunto probatório demonstra que a cobrança indevida decorreu de um simples erro administrativo, sem que tenha havido má-fé por parte da instituição financeira ou prestadora de serviço, resta configurado o dever de devolução dos valores cobrados indevidamente. Contudo, tal restituição deve ocorrer de forma simples, considerando que a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação de conduta dolosa ou de má-fé, o que não se verifica no caso em tela. Este sodalício trilha o mesmo caminho: “AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EXCESSIVIDADE – TAXA SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – SENTENÇA mantida - RECURSO DESPROVIDO. Restando verificado a cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável, impõe-se a restituição dos valores descontados em excesso. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso.” (TJ-MT 10048365820218110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2023) No presente caso, não restou comprovada qualquer má-fé por parte da ré, sendo a cobrança indevida fruto de erro ou descontrole interno, razão pela qual deve ser aplicada a devolução simples dos valores indevidamente cobrados, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros legais. Por conseguinte, a jurisprudência nacional é assente também no sentido de que a mera cobrança indevida não é suficiente para, por si só, ensejar indenização por danos morais. Veja-se: “Quanto à possibilidade de configuração do dano moral presumido, saliente-se que a jurisprudência do STJ não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público” (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no AREsp 673.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015). “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis. Para afastar tal conclusão, seria necessário o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte.” (AgRg no REsp 1474101/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/3/2015). Este sodalício entende de igual maneira: “APELAÇÃO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C RESPONSABILIDADE CIVIL – FATURA COM VALOR REXCESSIVO – MERA COBRANÇA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – ENERGIA QUE NÃO FOI SUSPENSA E NOME QUE NÃO FOI NEGATIVADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO DESPROVIDO. 1- A mera cobrança indevida, desprovida de qualquer outra situação humilhante ou que fira a dignidade, como suspensão da energia ou negativação, não gera dano moral. 2- Diante do parcial proveito dos pedidos e por se tratar de questão de ordem pública, certo é arbitrar os honorários sucumbenciais, também, em favor do réu, ora apelado, de maneira recíproca, considerando a inexistência de condenação em seu favor.” (TJ-MT 10003918820198110098 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2023) (g.n). Ausente a comprovação e exposição pessoal da reclamante de qualquer situação humilhante ou constrangedora, tendo ocorrido apenas a cobrança indevida, o que não configura a ocorrência de danos morais indenizáveis, motivo pelo qual reformo a sentença para extirpar a condenação e a verba do julgado. Por fim, verifica-se, dos autos, que sob o ID. 44350453, o juízo de 1º grau deferiu a tutela provisória de urgência em favor do autor, determinando que a instituição financeira demandada suspendesse as cobranças mensais referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 010013212958, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de incidência de multa cominatória diária (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme decisão proferida em 25/11/2020. Contudo, conforme petição protocolada pelo autor em 19/02/2021 (ID. 49365403 – origem), foi anexado aos autos extrato previdenciário do INSS demonstrando que o referido contrato permaneceu ativo, ou seja, ainda gerava descontos em seu benefício, o que evidencia o descumprimento da ordem judicial por parte da instituição financeira, ao menos até aquele momento. Por outro lado, conforme documento posterior juntado pelo próprio autor sob o ID. 50495203 (2º grau), consta novo extrato do INSS, no qual se verifica que em 08/03/2021, o mesmo contrato (nº 010013212958) já constava como suspenso por decisão judicial. Dessa forma, constata-se que, embora tenha ocorrido o descumprimento inicial da liminar dentro do prazo fixado, a ordem judicial foi posteriormente cumprida, ainda que de forma tardia. Nesse cenário, impõe-se o reconhecimento do descumprimento parcial e temporário da medida liminar, com sua liquidação postergada para o cumprimento de sentença. A jurisprudência deste tribunal corrobora: “DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE . REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADOS. MERO TRANSTORNO E ABORRECIMENTO. REJEITADO O PLEITO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA NA SENTENÇA . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME. (...). A sentença confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, incluindo seus efeitos, como a multa pelo descumprimento. A aferição do descumprimento e a definição do valor da multa devem ser discutidas na fase de liquidação de sentença. A multa por descumprimento pode ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo inviável sua modificação nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo se houver prova de prejuízo extrapatrimonial significativo. A confirmação da tutela de urgência na sentença inclui a manutenção da multa por descumprimento, cuja aferição deve ocorrer na fase de liquidação de sentença. A revisão da multa por descumprimento pode ocorrer em qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo incabível sua modificação em sede recursal sem análise dos elementos fáticos específicos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10045106420228110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/02/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) (g.n). Com essas considerações, CONHEÇO DOS RECURSOS e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para acolher, em parte, os pedidos recursais da instituição bancária, a fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determinar que a restituição se dê de forma simples; e, ainda, acolher o pedido recursal da parte consumidora para ratificar o reconhecimento do descumprimento da liminar deferida. Diante da reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, resta prejudicada a análise quanto ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária por ventura incidente sobre o valor da indenização. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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