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"1002967-46.2024.8.26.0394" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Processo nº 1021110-84.2025.8.11.0000

ID: 341721326

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021110-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021110-84.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Promoç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021110-84.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [HENRIQUE DELISE DA SILVA - CPF: 075.560.331-12 (INTERESSADO), FORUM DA COMARCA DE ALTA FLORESTA - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY NOBORU NISHIMUTA - CPF: 061.256.581-55 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANO SOARES DOS ANJOS - CPF: 062.084.081-13 (TERCEIRO INTERESSADO), GIDALIAS FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 062.172.071-25 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva pelo cometimento de homicídio qualificado, organização criminosa, cárcere privado, tortura, violação de domicílio e corrupção de menores. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra decreto da 4ª Vara Criminal da Comarca de Alta Floresta que determinou sua prisão preventiva, com base em representação policial e parecer do Ministério Público, em razão da suposta prática, em coautoria com integrantes de facção criminosa, de invasão de domicílio, cárcere privado, tortura, homicídio qualificado e corrupção de menores, instruído por depoimentos, reconhecimento fotográfico, gravações e dados telemáticos, visando a liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questões em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e da Resolução CNJ nº 484/2022, gera nulidade de prova; (ii) saber se a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada nos pressupostos do art. 312 do CPP; (iii) saber se há excesso de prazo na prisão provisória do paciente, em virtude da demora na apresentação da denúncia; e (iv) saber se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal. III. Razões de decidir 1. A análise do excesso de prazo torna-se prejudicada com o recebimento da denúncia, de modo que não se conhece dessa alegação. 2. O reconhecimento fotográfico deve ser avaliado, na instrução probatória, pelo Juízo singular, após a oitiva das vítimas, testemunhas e agentes policiais responsáveis pelas investigações, de modo a ser legítimo ou não como prova do ato persecutória (STJ, HC nº 616.546/SP). 3. A prisão preventiva fundamenta-se na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos imputados e do risco de reiteração. 4. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública em crimes praticados por organização criminosa, ante as ameaças às vítimas e o potencial de reiteração delitiva. 5. Os predicados pessoais favoráveis do paciente não afastam o risco de reiteração delitiva nem asseguram o regular prosseguimento da instrução criminal. IV. Dispositivo e tese Ordem conhecida em parte, mas denegada. Tese de julgamento: 1. A análise de alegação de excesso de prazo torna-se prejudicada com o recebimento da denúncia. 2. Não cabe exame em habeas corpus de matéria relativa à nulidade de reconhecimento fotográfico. 3. A prisão preventiva justifica-se pela gravidade concreta dos crimes e pelo risco à ordem pública. 4. As medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas nem suficientes para resguardar a ordem pública em crimes praticados por organização criminosa. 5. Predicados pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I, III e IV; CP, art. 148; CP, art. 150, § 1º; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I; Lei nº 9.455/1997, art. 1º, I, “a”; Lei nº 8.069/1990, art. 244-B; CPP, arts. 226, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1005046-33.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 16.4.2024; STJ, HC 507.400/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 3.2.2020; STF, HC 183187/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, 15.7.2020; STJ, AgRg no HC 545.086/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 13.3.2020; STJ, AgRg no HC 626.543/PE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 12.3.2021; TJMT, HC NU 1014821-48.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, 19.11.2019; STJ, AgRg no HC 583110/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 2.9.2020; STJ, RHC 119.133/RO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 22.9.2020. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1021110-84.2025.8.11.0000 - COMARCA DE ALTA FLORESTA IMPETRANTE(S): DR. PAULO ROBERTO DA SILVA MARQUEZINI – DEFENSOR PÚBLICO PACIENTE(S): HENRIQUE DELISE DA SILVA R E L A T Ó R I O Habeas Corpus impetrado em favor de HENRIQUE DELISE DA SILVA contra ato comissivo do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Alta Floresta, nos autos do incidente (PJE 1009937-76.2024.8.11.0007), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de homicídio qualificado, organização criminosa, cárcere privado, tortura, violação de domicílio e corrupção de menores – art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP; art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013; art. 148, caput, CP; art. 1º, I, “a”, da Lei nº 9.455/97; art. 150, § 1º, CP; e art. 244-B, Lei nº 8.069/90 – (PePrPr 1009937-76.2024.8.11.0007). O impetrante sustenta que: 1) o reconhecimento não teria obedecido aos preceitos legais [art. 226 CPP e a Resolução CNJ nº 484/2022], inexistindo elementos probatórios que o vinculem ao delito; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da prisão preventiva; 3) o paciente está preso desde 22.5.2025 sem oferecimento de denúncia, a caracterizar excesso de prazo [impetração em 27.6.2025]; 4) o paciente tem endereço certo e ocupação lícita, razão pela qual a aplicação de medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem liminarmente para que seja outorgada a liberdade provisória ao paciente, “substituindo a prisão por medidas cautelares diversas” (ID. 296050387), com documentos (IDs 296050388/ 296050389/ 296050390/ 296050391/ 296050392). O pedido liminar foi indeferido (ID 296460857). O Juízo singular prestou informações (ID 300641898). A i. 10ª Procuradoria Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - DELITOS: (art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP; art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013; art. 148, caput, CP; art. 1º, I, “a”, da Lei nº 9.455/97; art. 150, § 1º, CP; e art. 244-B, Lei nº 8.069/90 ) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 484/2022 CNJ - INVIABILIDADE DE ANÁLISE - ENUNCIADO 42 DA TCCR - MATÉRIA DE MÉRITO - 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPROCEDÊNCIA - ELEMENTOS PROBTÓRIOS MÍNIMOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - 3. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E E SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS ONEROSAS - INVIABILIDADE - OFENSA À ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSGRUÇÃO CRIMINAL - CRIMES ENVOLVENDO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AMEAÇAS ÀS VÍTIMAS - INCOMPATIBILIDADE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO COM AS MEDIDAS CAUTELARES - ENUNCIADO 43 DA TCCR - 4. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - MATÉRIA VENCIDA - DENÚNCIA RECEBIDA, ESTANDO O PROCESSO AGUARDANDO A DESIGNAÇÃO DE INSTRUÇÃO - PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM” (Amarildo Cesar Fachone, procurador de Justiça – ID 301312395) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 10.4.2025, o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Alta Floresta decretou a prisão preventiva do paciente, mediante representação da autoridade policial e a requerimento do órgão do Ministério Público de primeiro grau, in verbis: “Cuida-se de representação formulada pela Autoridade Policial da Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Alta Floresta/MT, com pedido de decretação de prisão preventiva, expedição de mandado de busca e apreensão com caráter itinerante e quebra de sigilo de dados telemáticos, em desfavor de WESLEY NOBORU NISHIMUTA, LUCIANO SOARES DOS ANJOS, GIDALIAS FERREIRA DOS SANTOS e HENRIQUE DELISE DA SILVA, investigados pela prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado, organização criminosa, cárcere privado, tortura, violação de domicílio e corrupção de menores, com fato ocorrido em 18/08/2024, no município de Alta Floresta/MT. A autoridade policial narra que os investigados, integrantes da facção Comando Vermelho, invadiram um alojamento de trabalhadores, renderam cerca de dez pessoas, amarraram-nas, interrogaram e torturaram fisicamente diversas delas, sob a alegação de estarem procurando indivíduos ligados à facção rival (PCC). Ao final da ação, levaram DENER APARECIDO MARTINS para o quintal do imóvel e o executaram com disparos de arma de fogo na cabeça, fato presenciado ou ouvido por várias vítimas. A investigação é robustamente instruída com depoimentos, registros de comunicações telemáticas e reconhecimento fotográfico formal, inclusive de imagem captada no local do crime, constando os suspeitos em vídeo transmitido durante a ação. [...] No caso em tela, os requisitos estão plenamente preenchidos. Segundo apurado nos autos do Inquérito Policial nº 544/2024, os representados são suspeitos da prática de crimes extremamente graves e articulados, que ceifaram a vida da vítima Dener Martins, após longo período de humilhação coletiva de várias vítimas em ambiente fechado. Os suspeitos conduziram a ação com armas de fogo, realizando interrogatórios, torturas e análises de conteúdos de celulares e redes sociais das vítimas, tudo sob ameaça constante, inclusive com transmissão por videochamada. A atuação estruturada e coordenada, com uso de meios tecnológicos, agressão física coletiva e execução sumária de uma das vítimas, evidencia periculosidade acentuada e total desprezo à ordem jurídica, tornando imperiosa a custódia cautelar. A gravidade concreta do delito, aliada à sua execução meticulosa, ousada e intimidadora, impõe a necessidade da prisão como medida de garantia da ordem pública. Trata-se de crime violento, de grande impacto social, e cuja natureza revela propensão dos agentes à reiteração, sobretudo pelos indícios de que estes integram facção de crime organizado. A garantia da ordem pública aqui deve ser compreendida não apenas como prevenção de novos delitos, mas também como instrumento de restauração do sentimento de segurança da coletividade e preservação da credibilidade das instituições responsáveis pela persecução penal. Permitir que os investigados, após submeterem as vítimas a intensa violência, permaneçam soltos, significaria reforçar a sensação de impunidade, alimentando a descrença da sociedade na efetividade do sistema de Justiça criminal. Ademais houve temor incutido às vítimas sobreviventes, as quais inicialmente relutaram em colaborar por medo de represálias. De igual modo, a conveniência da instrução criminal justifica a segregação dos representados, haja vista a ameaça expressa dirigida a testemunhas durante os fatos e o histórico de evasão e mudança de endereços para dificultar a ação policial. Além disso, a custódia cautelar é igualmente necessária para assegurar a aplicação da lei penal, haja vista estar presente o risco concreto de evasão do distrito da culpa, considerando que os suspeitos, até então, não possuem residência fixa e deslocam-se entre municípios, conforme relatado pela autoridade policial. Neste ponto, não se pode ignorar que a segregação cautelar visa impedir que os investigados frustrem a efetividade da prestação jurisdicional penal, o que se mostra iminente diante da conduta recente destes. A prisão é, pois, o único meio eficaz para garantir que os agentes venham a responder pelo fato que lhe é imputado. De igual modo, mostram-se inadequadas e ineficazes quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), considerando que os crimes são dolosos e apenados com reclusão superior a quatro anos (art. 313, I, do CPP), não há medida cautelar diversa que se revele adequada ou suficiente (art. 282, § 6º, do CPP). Dessa forma, preenchidos todos os requisitos legais da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria, risco à ordem pública e à efetiva aplicação da lei penal, com base nos arts. 311, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, entende-se que o acolhimento da representação policial e consequente decretação da prisão preventiva dos investigados é a medida de rigor ao caso.[...] Diante do exposto, acolho integralmente a representação formulada pela Autoridade Policial, com parecer favorável do Ministério Público, para: 1) DECRETAR a PRISÃO PREVENTIVA de WESLEY NOBORU NISHIMUTA, LUCIANO SOARES DOS ANJOS, GIDALIAS FERREIRA DOS SANTOS e HENRIQUE DELISE DA SILVA, como medida imprescindível à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal;[...]” (Tibério de Lucena Batista, juiz de Direito – ID 296050390, fls. 306/318) Em 30.5.2025, HENRIQUE DELISE DA SILVA [paciente], Gidalias Ferreira dos Santos, Luciano Soares dos Anjos e Wesley Noboru Nishimuta foram denunciados por homicídio qualificado, organização criminosa, cárcere privado, tortura e corrupção de menores – art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP; art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013; art. 148, caput, CP; art. 1º, I, “a”, da Lei nº 9.455/97; e art. 244-B, Lei nº 8.069/90 (PJE nº 1002967-26.2025.8.11.0007). Em 10.7.2025, o Juízo singular recebeu a denúncia (PJE nº 1002967-26.2025.8.11.0007). Em 16.7.2025 o paciente apresentou resposta à acusação e “o feito aguarda a apresentação de resposta à acusação pelos demais corréus” (ID 300641898). Pois bem. O oferecimento de denúncia torna “prejudicada a análise da tese de excesso de prazo para término do inquérito policial suscitada pela defesa” (TJMT, HC nº 1005046-33.2024.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal - 16.4.2024). Logo, não se conhece a impetração nesse ponto. Por sua vez, o reconhecimento fotográfico deve ser avaliado, na instrução probatória, pelo Juízo singular, após a oitiva das vítimas, testemunhas e agentes policiais responsáveis pelas investigações, de modo a ser legítimo ou não como prova do ato persecutória (STJ, HC nº 616.546/SP - Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz - 30.4.2021). De toda sorte, a análise da autoria delitiva [por ilegalidade de reconhecimento fotográfico] retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível sua aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência do c. STJ (AgRg no HC 626.543/PE, Relator: Min. Nefi Cordeiro – 12.3.2021) e Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal [“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”]. Em seu turno, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, extraída da gravidade do crime [o paciente, na companhia de terceiros, supostamente integrantes da facção “Comando Vermelho”, invadiram um alojamento de trabalhadores, mantiveram cerca de dez pessoas em cárcere privado, “interrogaram” e submeteram fisicamente diversas vítimas a atos de tortura, e, ao final, executaram Dener Aparecido Martins com disparos de arma de fogo na cabeça, tudo isso registrado em vídeo captado no local e amplamente divulgado]. O c. STJ firmou entendimento que a gravidade concreta da conduta, justifica a constrição cautelar para garantia da ordem pública (HC 507.400/RJ, Relatora: Min. Laurita Vaz - 3.2.2020). Além disso, o c. STF e o c. STJ firmaram diretriz jurisprudencial no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de associação para tráfico enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC 183187/RO - Relator: Min. Roberto Barroso – 15.7.2020; STJ, AgRg no HC 545.086/RJ – Relator: Min. Ribeiro Dantas – 13.3.2020). Assim sendo, o ato constritivo encontra-se suficientemente motivado. Enfim, os predicados pessoais não ensejam, em si, a revogação da custódia temporária (TJMT, HC NU 1014821-48.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 19.11.2019). Com relação às medidas cautelares, verifica-se que o paciente foi preso preventivamente, em decorrência de representação da autoridade policial, após a extração de dados telemáticos, registro audiovisual da ação delitiva, além de reconhecimento fotográfico, o qual indicava que todos os suspeitos integrariam “a organização criminosa Comando Vermelho” (ID 296050390). No caso, o possível grau de envolvimento do paciente com outros membros da facção do “Comando Vermelho” demonstra que as cautelares são inadequadas/insuficientes para garantir a ordem pública (AgRg no HC 583110/RJ - Relator: Min. Nefi Cordeiro - 2.9.2020; RHC 119.133/RO - Relator: Min. Sebastião Reis Júnior - 22.9.2020). Logo, não se apresenta pertinente a substituição da custódia cautelar. Com essas considerações, impetração conhecida em parte, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Valdete Gouveia x Jairo Oliveira Amaral e outros

ID: 331410756

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-93.2020.8.11.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE GOUVEIA

Polo Passivo:

JAIRO OLIVEIRA AMARAL TOMAZ GUILHEN

Intimação

Advogados:

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REGINALDO RUEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR BAMBIL DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO STECCA CIONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RICARDO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002967-93.2020.8.11.0009 AUTOR(A): VALDETE GOUVEIA REU: TOMAZ GUILHEN REQUERIDO: JAIRO OLIVEIRA AMARAL Vistos, Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002967-93.2020.8.11.0009 AUTOR(A): VALDETE GOUVEIA REU: TOMAZ GUILHEN REQUERIDO: JAIRO OLIVEIRA AMARAL Vistos, Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais” proposta por Valdete Gouveia dos Santos em desfavor de Tomas Guilhem. Em síntese, a parte autora alega na petição inicial que a instalação da rede de energia de sua chácara teve a permissão das passagens dos postes pela propriedade da parte requerida, pelo antigo proprietário, bem como, o transformador, também, ficou instalado na chácara que hoje pertence ao requerido, para facilitar a distribuição de energia. No entanto, aduz que o requerido não permite que ela adentre em sua propriedade para realizar manutenção da rede com o eletricista, e mesmo tendo buscado um especialista para avaliar a rede elétrica, o requerido não permitiu a entrada para realização dos reparos, inclusive, o requerido exigiu que a autora retirasse os postes de energia de sua propriedade. Segue alegando que em razão da recusa da parte requerida a requerente fica/ficou sem energia elétrica, sendo obrigada a puxar extensão da casa da sua genitora, motivo pelo qual pretende que o requerido cumpra a obrigação de fazer, qual seja, permitir a manutenção da rede elétrica pela autora, bem como a condenação do requerido pelos supostos danos morais sofridos pelo período que ficou sem energia elétrica em sua residência. A inicial foi recebida em Id. 43894678, onde se determinou a realização de audiência para tentativa de conciliação. Audiência de conciliação realizada, restando infrutífera (Id. 69871598). Citada a parte requerida apresentou contestação alegando a culpa exclusiva da parte autora, motivo pela qual inexistiria o dever de indenizar no presente caso, bem como, pleiteou pela condenação da autora por litigância de má-fé e ao pagamento de indenização pelos danos do processo (Id. 73051711). Impugnação à contestação Id. 74291949. Em decisão de saneamento houve o afastamento da preliminar arguida pela requerida, e deferimento da prova testemunhal, para tanto, foi designada audiência de instrução e julgamento (Id. 164387611). Realizada audiência de instrução e julgamento em 09/10/2024, ocasião em que foi informado pela parte requerida que teria vendido a terra onde estaria a instalação elétrica da autora há 2 anos, motivo pelo qual este juízo cancelou a audiência para a devida regularização do processo, chamando o feito a ordem para adequação do polo passivo da demanda (Id. 171987016). Em decisão de Id. 188276086, foi determinada a inclusão do litisconsórcio necessário, Jairo Oliveira Amaral, no polo passivo da lide, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, bem como, determinou-se a remessa dos autos ao CEJUSC para que fosse realizada a audiência de conciliação. Termo de audiência de conciliação infrutífera (Id. 197102058). Em seguida a autora Valdete Gouveia e o requerido Jairo Oliveira Amaral compuseram amigavelmente e requerem a homologação do acordo. É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. O presente feito comporta julgamento, uma vez que já foram realizadas todas as provas para instrução probatória. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, uma vez que foram analisadas na decisão de saneamento do feito, bem como, embora a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível não tenha sido analisada, resta prejudicada, uma vez que o presente processo tramita na justiça comum, assim, passa-se a homologação do acordo firmado entre a parte autora Valdete Gouveia e o requerido Jairo Oliveira Amaral Analisando o acordo juntado aos autos, o que se tem é a necessidade de se verificar a conjugação de dois pontos: licitude e plausibilidade do acordo; possibilidade de homologação. Quanto ao primeiro ponto, do que se vê, nota-se a completa possibilidade de estarem de acordo (transacionarem) sobre o objeto debatido. Não se verificam condições absurdas, ilícitas, bem como não se observa desprezo a algum direito/dever/ônus de caráter indisponível. Ademais, os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico, encontram-se presentes no acordo firmado. Por isso, conclui-se que o acordo (transação) é lícito, passível de homologação. Há compreensão e concordância com a homologação, certamente, pelo prestígio à “rápida solução dos litígios”, à “duração razoável do processo”, à “celeridade”, vinculados à norma constitucional de conteúdo relevante (art. 5º, LXXVII). Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o acordo entabulado entre a autora Valdete Gouveia e o requerido Jairo Oliveira Amaral acerca do pedido de obrigação de fazer (art. 487, III, “b”, do CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados nos termos em que acordados. Por sua vez, dando continuidade ao feito, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, analisando-se o contexto processual, salienta-se que não é caso de “julgamento antecipado” (arts. 354 a 356 do CPC), pois houve o deferimento da produção de prova testemunhal na decisão de Id. 164387611. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (sem prejuízo de, em cooperação, outras serem apontadas): § (In)existência de ato ilícito; § (In)existência de dano moral; § Responsabilidade da parte-requerida ao pagamento da indenização; § As próprias questões de mérito. Por tais razões, determina-se a designação de audiência de instrução para esclarecimento dos fatos, com o depoimento pessoal das partes e a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora no Id. 165693019. Assim, DESIGNA-SE audiência de instrução para o dia 17/09/2025 às 15h00min, a ser realizada presencialmente, e apenas em casos excepcionais poderá ser realizada de forma virtual, disponibilizando-se o link por videoconferência através do Sistema “Teams”, e podendo comparecer ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Colíder. Neste ato, será realizado o depoimento pessoal das partes e a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora no Id. 165693019. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWVjNDc4YmUtYmYwNS00ZGY2LWI1YTktYzk1ZjcwMTJiNzg1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%226dfe6bee-59ab-4776-8487-4ed2673b59c3%22%7d No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando; d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Ademais, deve-se lembrar de que em relação à intimação de testemunhas será aplicado o disposto no art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Alternativamente, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. No mais, a intimação da testemunha somente será feita via judicial quando for frustrada a intimação via aviso de recebimento, ou sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juízo, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou, por fim, testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública ou for qualquer daquelas elencadas no rol do art. 454 do CPC. Por isso, à SECRETARIA para: 1- INTIMAR as partes para comparecerem na audiência de instrução e julgamento; 2- CONCLUSOS um dia antes para a realização da audiência. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Ailton Da Silva Alves x Instituto Social Saude Resgate A Vida

ID: 322109133

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005205-62.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AILTON DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA

Intimação

Advogados:

ELIANE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LURDES ELIANE DAL ZOT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ABREU CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005205-62.2023.8.11.0015. AUTOR: AILTON DA SILVA ALVES REU: INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA Trata-se de AÇÃO MO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005205-62.2023.8.11.0015. AUTOR: AILTON DA SILVA ALVES REU: INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por AILTON DA SILVA ALVES em face de INSTITUTO SOCIAL SAÚDE RESGATE A VIDA (ISSRV). Narra a inicial que o requerente é credor da quantia de R$ 60.968,87 (sessenta mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), decorrente da prestação de serviços médicos (exames de ultrassonografia) realizados nas unidades de saúde do Município de Sinop nos meses de março, abril e maio de 2022, conforme notas fiscais eletrônicas emitidas (NFs nº 62, 65 e 68). Alega que parte dos valores não foi quitada pelo requerido, apesar das tentativas de solução extrajudicial. Para embasar a cobrança, juntou aos autos notas fiscais, extratos bancários, memória de cálculo e demais documentos comprobatórios do crédito. Foi proferida decisão determinando o prosseguimento do feito na forma do artigo 701 do CPC, com a expedição do mandado de pagamento/citação (Id. 113043061). O requerido apresentou embargos à monitória, nos quais trouxe alegações relacionadas ao contrato de gestão, notificações recebidas, e questionamentos quanto à existência e validade do crédito cobrado, requerendo a improcedência da ação (Id. 115195849 e seguintes). O autor, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos, refutando as alegações do requerido e reafirmando a legitimidade do crédito e a procedência da ação (Id. 119552956). É o necessário. Decido. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE EMBARGANTE/DEMANDADA A parte embargante requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em que pese seja possível a concessão desta para pessoa jurídica, analisando os documentos anexados pela parte demandada, ora embargante, nota-se que não há nos autos documentos que comprovem a real necessidade da concessão do pedido. Logo, não havendo provas acerca da sua hipossuficiência, INDEFIRO o pedido da gratuidade da justiça requerido pela parte embargante/demandada. CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO AO PROCESSO A parte embargante sustentou que o município de Sinop deveria, em tese, compor o polo passivo do caso em comento, sob o argumento de que os serviços prestados decorreriam de contrato firmado com a municipalidade. Sem razão. Isso porque, no procedimento monitório, a parte legítima para estar no polo passivo é aquele que assumiu a obrigação de pagamento referente à relação jurídica. Ou seja, tem-se possui legitimidade passiva apenas aquele que efetivamente contratou e recebeu os serviços, independentemente de quem os financiou e/ou intermediou. Com isso, a inclusão do município sob o argumento de responsabilidade subsidiária ou solidária não prospera, em razão de falta de nexo jurídico direto entre o demandante, autor do procedimento monitório, e aquele que figura como devedor nos documento(s). Dessa forma, REJEITO a alegação de ilegitimidade passiva da presente demanda, e afasto a necessidade de inclusão do ente público no polo passivo (art. 700 do CPC). JULGAMENTO ANTECIPADO Promovo o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a dilação probatória, pois, sendo o juiz destinatário das provas, art. 370 do mesmo código, presentes os requisitos para o julgamento antecipado é seu dever fazê-lo para atender a duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação, art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. MÉRITO A ação monitória define-se como instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, no qual deve ser comprovado o crédito por documento escrito, que não possua eficácia de título excutivo, a fim de que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento e/ou entrega. Ou seja, trata-se de uma demanda injuntiva, de procedimento misto, intermediário entre o processo de conhecimento e o processo de execução, possuindo como pressuposto a existência de prova escrita. Em outras palavras, segundo o doutrinador Marcus Vinicius Rios Gonçalves: A ação monitória vem tratada no CPC, arts. 700 e ss., tendo sido introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei n. 9.079, de 1995. Antes disso, não era admitida. A ideia da monitória é permitir ao credor de uma obrigação de pagar, de entregar coisa, ou de obrigação de fazer ou não fazer, que esteja munido de prova escrita não dotada de força executiva, obter mais rapidamente o título executivo judicial, quando o devedor não oferecer resistência. No procedimento comum, quando o devedor não oferece resposta, o juiz, reconhecendo a revelia, profere sentença, condenando-o ao cumprimento da obrigação. A sentença pode ser objeto de recurso, e só quando contra ela não couber nenhum que seja dotado de efeito suspensivo, poderá ser executada. Na monitória, a coisa se simplifica, porque se o réu não opuser resistência, o mandado inicial converte-se em executivo. Passa[1]se diretamente da fase de conhecimento para a de execução, sem necessidade de sentença ou qualquer tipo de decisão. O transcurso in albis do prazo de resposta do réu é bastante para que, de pleno direito, o mandado inicial se converta em executivo. Se o réu oferecer resistência, a monitória segue pelo procedimento comum, sendo necessária sentença que examine as alegações das partes. No caso sob análise, está anexado a nota fiscal como prova de negociação, a qual serve como documento comprobatório da ação monitória. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDENTE - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - ALEGAÇÃO QUITAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A nota fiscal eletrônica é válida para demonstrar a relação jurídica havida entre as partes, mormente quando não demonstrado pelo devedor a inexigibilidade do crédito representado no título. (TJMT - 1016160-02.2020.8.11.0002, Relator(a): GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 07/05/2024, Data de Publicação: 08/05/2024). APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE BOVINOS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. PROVA ESCRITA. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGOCIO JURIDICO COMPROVADO. CONSTITUIÇAO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação monitória visando ao recebimento de valor remanescente decorrente de negócio jurídico - venda de bovinos, com base em nota fiscal complementar. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se à verificação de: (i) inadequação da via monitória em razão da ausência de prova escrita idônea (nota fiscal sem assinatura); (ii) suposto cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova oral; e (iii) suficiência da prova documental apresentada pela parte autora para constituição do crédito. III. Razões de decidir A ação monitória é o meio hábil a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 700, I a III, do CPC. A nota fiscal eletrônica (NFE), ainda que desprovida de assinatura do devedor, constitui prova escrita apta a embasar a ação monitória, especialmente quando acompanhada de DANFE e de código de verificação que permita a autenticação da operação pela via digital. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia puder ser dirimida com base em prova exclusivamente documental, sendo desnecessária a dilação probatória oral. Compete ao embargante o ônus da prova desconstitutiva do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, não se desincumbindo desse encargo por meio de meras alegações sem respaldo probatório. Os documentos acostados aos autos (NFE e extrato bancário) comprovam a existência da obrigação e o inadimplemento parcial. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É admissível o ajuizamento e ação monitória com base em nota fiscal eletrônica desacompanhada de assinatura do devedor, desde que acompanhada de elementos que permitam sua verificação e autenticidade." "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em ação monitória fundada em prova documental suficiente, sendo ônus do embargante a demonstração inequívoca de fato desconstitutivo do direito do autor." (N.U 1002967-06.2024.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025). Diante do exposto, reta claro que a ação monitória, enquanto instrumento colocado à disposição do credor munido de prova escrita sem eficácia executiva, releva-se como adequada para a cobrança do crédito. Extrai-se dos autos as notas fiscais eletrônicas (Id. 112904736, 112904740, 112906393) que demonstram a origem da obrigação jurídica entre as partes, sendo suficientes para embasar a pretensão. Sendo assim, ausente prova capaz de desconstituir o direito da parte demandante, e estando presentes os requisitos legais, impõe-se o acolhimento dos pedidos contidos na peça inaugural. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão da ação monitória e REJEITO os embargos monitórios, o que faço com resolução do mérito, para fim de constituir de pleno direito os títulos executivos judicias (art. 702, §8º do CPC). CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, I do CPC). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Em seguida, aguarde-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto Portaria 866/2025

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Processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030

ID: 323079092

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000465-87.2010.8.11.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MARIA NONATO DE SOUZA MANOEL CIRO CORREA MARIA AUXILIADORA DE ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADILIO HENRIQUE DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000465-87.2010.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000465-87.2010.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [LUCIENE MARIA NONATO DE SOUZA - CPF: 905.397.021-53 (APELANTE), JOAO BATISTA DOS ANJOS - CPF: 199.073.465-00 (ADVOGADO), ADILIO HENRIQUE DA COSTA - CPF: 705.769.041-04 (ADVOGADO), MARIA AUXILIADORA DE ARRUDA SILVA - CPF: 631.810.611-15 (APELANTE), MARCIA DE SOUZA SILVA - CPF: 531.281.681-72 (APELANTE), MARIA DE FATIMA E SILVA SOARES - CPF: 205.378.911-53 (APELANTE), MANOEL CIRO CORREA - CPF: 345.372.601-49 (APELANTE), MUNICIPIO DE NOBRES - CNPJ: 03.424.272/0001-07 (APELADO), MARCIA DE SOUZA SILVA - CPF: 531.281.681-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DE FATIMA E SILVA SOARES - CPF: 205.378.911-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. CONTRADIÇÃO NO LAUDO TÉCNICO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível para reformar sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade, reconhecendo o direito a apenas duas servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, com função de serviços gerais, em relação aos demais autores, ora apelantes. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em duas hipóteses: (i) verificar se há contradição não dirimida no laudo pericial acerca da abrangência da insalubridade nas funções de serviços gerais desempenhadas fora da Secretaria de Saúde; e (ii) saber se o indeferimento dos pedidos de esclarecimentos periciais configura cerceamento de defesa, a ensejar a nulidade da sentença. III. Razões de decidir 3. A perícia técnica inicial constatou exposição habitual e permanente a agentes insalubres por parte de servidores de serviços gerais em várias secretarias municipais, incluindo, mas não se limitando à de Saúde. 4. Posteriormente, o perito limitou arbitrariamente a caracterização da insalubridade exclusivamente aos servidores da Secretaria de Saúde, sem fundamentação técnica que justificasse a exclusão dos demais setores onde se executam atividades materialmente idênticas. 5. O indeferimento do pedido de esclarecimentos periciais, fundamentado em suposto inconformismo, não enfrentou o conteúdo técnico-contraditório apontado, configurando cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e complementação da prova técnica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A existência de contradição não sanada em laudo pericial essencial à controvérsia impõe a reabertura da instrução para complementação da prova técnica. 2. O indeferimento imotivado de pedido de esclarecimento pericial caracteriza cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença por error in procedendo.”. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LV e 7º, XXIII; CPC, art. 477, § 2º; Lei Municipal nº 1.297/2013, art. 29. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, AC 1002967-45.2021.8.11.0046, relator Desembargador José Luiz Leite Lindote, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.12.2024; TJ/MT, AC 0001976-49.2006.8.11.0002, relator Doutor Edson Dias Reis – Juiz Convocado, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.2.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Luciene Maria Nonato de Souza e outros contra a sentença que, em ação ordinária de cobrança proposta em face do Município de Nobres, julgou procedente, tão somente em relação a dois dos requerentes, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo, com os devidos reflexos, quanto aos demais, os pedidos foram julgados improcedentes, fixando-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratarem de beneficiários da justiça gratuita. Aduzem que, no laudo pericial elaborado para dirimir a controvérsia acerca do direito ao adicional de insalubridade, concluiu-se, inicialmente, que todos os servidores que atuavam na função de serviços gerais faziam jus à referida verba. Contudo, posteriormente, consignou-se que tal direito se restringia apenas àqueles lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Asseveram que, diante da contradição, foi requerido pedido de esclarecimento acerca de se o adicional de insalubridade seria devido a todos os servidores que atuavam na função de serviços gerais ou apenas àqueles lotados na Secretaria de Saúde. Todavia, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que se tratava de mera insatisfação com a conclusão da perícia. Afirmam que o Juízo de 1ª Instância incorreu em error in procedendo ao indeferir o pedido de esclarecimentos acerca do laudo pericial, o que resultou em cerceamento de defesa, razão pela qual a sentença deve ser anulada. Ao fim, requerem o provimento do recurso para que a sentença seja anulada, com a determinação de retorno dos autos à 1ª Instância para produção de nova prova. Contrarrazões do Município de Nobres (Id. 290120412), com pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Desnecessária a manifestação do Ministério Público, pois a pretensão não se enquadra nas hipóteses de intervenção previstas no caput do artigo 127 da Constituição Federal e no artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Luciene Maria Nonato de Souza, Manoel Ciro Correa, Márcia de Souza Silva, Maria Auxiliadora de Arruda Silva e Maria de Fátima e Silva Soares propuseram ação ordinária de cobrança proposta em face do Município de Nobres, visando ao pagamento do adicional de insalubridade, que, segundo alegam, foi abruptamente interrompido em março de 2006. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, reconhecendo o direito ao adicional apenas às servidoras Maria de Fátima e Silva Soares e Márcia de Souza Silva, ambas lotadas na Secretaria Municipal de Saúde, que exerciam a função de serviços gerais (Id. 290119423, fls. 269 e 274). Em relação aos demais autores, ora apelantes, os pedidos foram julgados improcedentes, com fundamento na conclusão do laudo pericial constante dos autos, sendo que cada um exercia as seguintes funções: Nome Função Lotação Referência Luciene Maria Nonato de Souza Auxiliar Administrativo Secretaria Municipal de Educação Id. 290119423, fls. 272. Manoel Ciro Correa Serviços Gerais Não há informação Id. 290119423, fls. 274. Maria Auxiliadora de Arruda Silva Serviços Gerais Secretaria Municipal de Educação Id. 290119423, fls. 272. A controvérsia em análise envolve dois pontos principais: i) a alegada contradição no laudo pericial, que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade apenas aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nobres; e ii) a legitimidade do indeferimento do pedido de esclarecimentos formulado pelos autores, ora apelantes, especialmente quanto à abrangência do adicional no desempenho das funções de serviços gerais exercidas fora daquele órgão. Cumpre salientar que o adicional de insalubridade está previsto no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.”. Não obstante, verifica-se nos autos a ausência de qualquer informação ou documento que comprove a instituição formal do adicional de insalubridade à época em que se alega ter sido cessado seu pagamento, ou seja, no ano de 2006. Por outro lado, conforme consignado na sentença, a Lei Municipal nº 1.297, de 2 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Administração, regulamentou expressamente a concessão do referido adicional, estabelecendo critérios específicos para sua percepção: Art. 29. Será concedida adicional por exercício em atividades consideradas insalubres ou perigosas. § 1º A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade serão feitas através de perícia médica, e/ou conforme dispõem as normas definidas pela legislação federal (NR 15). § 2º O valor do adicional de que trata este artigo será calculado sobre o salário-mínimo nacional. § 3º O direito ao adicional por atividade, insalubre ou perigosa, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. [...]. - Da Prova Pericial Para a realização da prova pericial, destinada à verificação das supostas circunstâncias insalubres de trabalho, o perito nomeado pelo Juízo de 1ª Instância visitou pessoalmente, na data de 30 de agosto de 2024, todas as Secretarias Municipais situadas no Município de Nobres. A inspeção abrangeu a Prefeitura Municipal e as Secretarias de Educação, Administração, Obras, Assistência Social e Saúde, com o objetivo de elaborar laudo técnico conclusivo acerca das condições laborais dos servidores. [...] Este laudo tem por objetivo realizar a avaliação qualitativa dos riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes, existentes no ambiente de trabalho do Município de Nobres e suas secretarias, e que possam causar danos à saúde do trabalhador. Classificando-os segundo as condições de trabalho, os respectivos graus de riscos dos ambientes avaliados. [...] 2 – Da Perícia Local da perícia: Prefeitura Municipal de Nobres, Secretaria de Educação, Secretaria Municipal de administração, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, todas as secretarias instaladas no município de Nobres, estado de Mato Grosso. Data e horário: 30 de agosto de 2024, dando início às 8h e seu término às 15h. [...]. (Id. 290120381 – fls. 1/5). [grifo nosso] Ao analisar as atividades típicas do cargo de serviços gerais, o laudo pericial enquadrou-as no Grupo Homogêneo de Exposição (GHE) 02, constatando risco biológico de intensidade grande, como abaixo transcrito: [...] Atividade serviços gerais – GHE 02: É atividade cujo conjunto de funções, tarefas, é executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências internas e externas das unidades, para a manutenção das condições de higiene e conservação do ambiente, bem como, separar os materiais recicláveis ou não para descarte (lixos comuns e lixos laboratoriais). Por tanto, restam que nestas atividades admitem os colaboradores/servidores públicos a efetiva exposição aos agentes do grupo de riscos ergonômicos, biológicos e de acidentes, considerando que a exposição aos ricos desses grupos se dá a intensidades grande. [...]. (Id. 290120381 – fls. 11). [grifo nosso] Ademais, no que se refere ao ambiente físico de trabalho dos referidos servidores, o perito ressaltou que: [...] 6.3. Das características do local da perícia [...] As (os) requerentes da função de serviços gerais, do GHE 02, desempenham as suas atividades no setor de limpeza das secretarias, tendo os ambientes apresentarem as seguintes características; prédio de pavimento térreo, paredes em alvenaria, piso cerâmica, pé direito de até 3 metros de altura, suas iluminações artificiais por meio de lâmpadas leds, ventilação artificial por meio de ar-condicionado split. [...]. (Id. 290120381 – fls. 14). [grifo nosso] No item 10, que trata das conclusões técnicas, o perito foi categórico ao afirmar que, quanto aos agentes biológicos, ficou evidenciada a exposição habitual, permanente, não ocasional nem intermitente, nas atividades de serviços gerais desenvolvidas nas diversas secretarias municipais, incluindo, mas não se limitando à Secretaria de Saúde. Destacou, ainda, a inexistência de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) eficazes: [...] 10 – Análises e conclusão caracterização de insalubridade [...] Pelas razões expostas, sendo o grupo homogêneo de exposição o GHE 02, significando os agentes avaliados dos principais riscos ocupacionais em grupos, de acordo com a natureza; - Físicos: Considerando o tipo de exposição, não foram evidenciados nas atividades serviços gerais, lotados nas secretarias do Município de Nobres, os agentes deste grupo, conforme anexos: anexo 01 – ruído contínuo ou intermitente, anexo 02 – ruído de impacto, anexo 03 – calor, anexo 05 – radiação ionizante, anexo 06 – trabalho sob condições hiperbáricas, anexo 07 - radiação não ionizante, anexo 08 – vibração, anexo 09 – frio, anexo 10 – umidade, da NR 15. - Químicos: Considerando o tipo de exposição, não foram evidenciados nas atividades serviços gerais, lotados nas secretarias do Município de Nobres, os agentes deste grupo, conforme anexos: 11, 12 e 13, da NR 15. - Biológicos: Considerando o tipo de exposição, foram evidenciados nas atividades serviços gerais, lotados nas secretarias do Município de Nobres, os agentes deste grupo, conforme anexos: 14, da NR 15, forma habitual permanente não ocasional nem intermitente, através de contato com vírus e bactérias ou outras doenças infectantes, comprovando a inexistência da entrega de EPI. Desta forma enquadra a esta função o adicional de 20% (vinte por centro) do salário-mínimo da região. Por tanto, restam claros que as atividades desempenhadas pelos trabalhadores deste grupo exercem atividades em condições de trabalho que enquadram em insalubridade. [...]. (Id. 290120381 – fls. 54/55). [grifo nosso] Esse conjunto probatório técnico revela, de forma clara, que a exposição a agentes insalubres não se restringia aos servidores lotados na Secretaria de Saúde, mas alcançava todos aqueles vinculados ao Grupo Homogêneo de Exposição (GHE) 02 que desempenhavam as mesmas funções em outras Secretarias. Ou seja, a insalubridade decorre da natureza da atividade desempenhada, e não do local específico de lotação funcional. Entretanto, apesar dessa constatação expressa, o perito, em esclarecimentos prestados em 28 de janeiro de 2025, adotou postura contraditória ao reconhecer a insalubridade das atividades quando exercidas na Secretaria de Saúde, mas negá-la quando desempenhadas em outros órgãos municipais. Tal posicionamento desconsiderou elementos constantes no próprio laudo que evidenciam a identidade das funções, independentemente do local de lotação. Além disso, o perito não se aprofundou nem confrontou essa evidente contradição técnica entre as distintas partes do documento pericial, limitando-se à seguinte menção: [...] Pois bem Exa., os serviços gerais estão expostos aos riscos biológicos dentro da secretaria de saúde, considerando o tipo de exposição conforme anexos: 14, da NR 15, forma habitual permanente não ocasional nem intermitente, através de contato com vírus e bactérias ou outras doenças infectantes, comprovando a inexistência da entrega de EPI. [...]. (Id. 290120394). Nesse cenário, os apelantes requereram, de modo tempestivo e fundamentado, a apresentação de esclarecimentos técnicos suplementares, visando elucidar ponto essencial à controvérsia, qual seja, a diferenciação de risco entre os locais de atuação para fins de caracterização da insalubridade, nos termos no artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I – sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II – divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. [...]. Ao indeferir o requerimento no próprio ato sentencial, o Juízo de 1ª Instância fundamentou sua decisão afirmando que a solicitação configuraria mero inconformismo com a conclusão pericial: [...] Em relação ao pedido de novos esclarecimentos formulados pela parte Autora, observo que se trata de mera insatisfação em relação ao resultado do trabalho pericial, pretendendo, na verdade, a sua reanálise pelo expert. Friso que o laudo juntado no id 173462335, somado à complementação de id 181918215, são claros e objetivos em especificar quais são as atividades exercidas em condições insalubres, bem como as suas respectivas justificativas. Além disso, é importante destacar que o perito compareceu in loco e posteriormente indicou o motivo pelo qual somente as atividades de serviços gerais realizadas na Secretaria de Saúde são consideradas insalubres, sendo: a exposição a riscos biológicos através de contato com vírus e bactérias ou outras doenças infectantes. Portanto, indefiro o pedido de novos esclarecimentos. [...]. (Id. 290120399 – fls. 2). [grifo nosso] Ocorre que tal indeferimento não enfrenta de forma fundamentada as inconsistências técnicas suscitadas, tampouco explicita as razões pelas quais os quesitos suplementares teriam sido considerados impertinentes ou desnecessários. Diante disso, não se pode considerar a prova pericial suficientemente clara, coerente ou conclusiva a ponto de embasar uma sentença de improcedência. A contradição presente no laudo pericial, não sanada por meio de diligência complementar, configura cerceamento de defesa que compromete a validade da prestação jurisdicional. - Do Cerceamento de Defesa e Error in Procedendo Em relação ao cerceamento de defesa, neste caso, ele se confunde com o próprio mérito do recurso. Por conseguinte, configura-se cerceamento de defesa sempre que se impede a plena participação da parte na formação do conjunto probatório, sobretudo quando se trata de prova técnica essencial à solução da controvérsia, conforme estabelece o artigo 5º, LV, da Constituição Federal: Art. 5º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...] O error in procedendo, por sua vez, caracteriza vício de natureza processual cometido durante a condução do feito, o qual compromete a regularidade formal da decisão judicial. Quando constatado, impõe-se a anulação da sentença, e não sua reforma, dada a necessidade de saneamento do vício procedimental que macula a própria validade do julgado. No presente caso, é inequívoca a necessidade de prova técnica especializada para aferir o direito ao adicional de insalubridade, cuja concessão está condicionada à comprovação objetiva de exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde. Como se observa, o perito nomeado pelo Juízo, embora tenha realizado vistoria em todas as secretarias municipais e constatado que as atividades típicas dos serviços gerais envolviam contato com lixo comum e laboratorial, higienização de ambientes e exposição a riscos biológicos, ergonômicos e de acidentes em grau elevado, limitou, posteriormente, o reconhecimento da insalubridade apenas aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, sem indicar os fatores objetivos, técnicos ou legais que justificariam a exclusão dos demais setores públicos, nos quais se executam atividades materialmente idênticas. Constatada a contradição técnica no laudo, ao indeferir os esclarecimentos solicitados pelos autores, ora apelantes, o Juízo 1ª Instância incorreu em error in procedendo, ao proferir sentença com base em prova tecnicamente inconclusa, sem sanar a controvérsia existente. Tal irregularidade configurou cerceamento de defesa, ao restringir a participação efetiva das partes na constituição do conjunto probatório necessário à adequada solução da causa. Este Egrégio Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, havendo dúvida razoável quanto à conclusão da perícia, ou indícios de que esta não se sustenta diante dos dados colhidos, deve o magistrado oportunizar o aperfeiçoamento da prova pericial, sob pena de nulidade do ato processual. [...] 3. Em preliminar, constatou-se cerceamento de defesa em razão da insuficiência e contradições do laudo pericial judicial, não complementado, além do indeferimento de nova perícia médica requerida pelo autor. Tal conduta violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal e no art. 477 do CPC. 4. O entendimento consolidado na jurisprudência é de que laudos periciais insuficientes ou contraditórios, sem as diligências requeridas para esclarecimento, não podem fundamentar decisão de mérito. [...]. (TJ/MT, AC 1002967-45.2021.8.11.0046, relator Desembargador José Luiz Leite Lindote, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.12.2024). [grifo nosso] [...] 1 – O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público. 2 – Havendo pedido expresso da parte e pedido de esclarecimentos a respeito do laudo pericial, configura cerceamento de defesa a prolação da sentença sem a intimação do perito para se manifestar nos autos, tendo em vista que, depois de prestados os esclarecimentos, eventuais modificações podem surgir ao resultado da perícia. 3 – Recurso de apelação provido. (TJ/MT, AC 0001976-49.2006.8.11.0002, relator Doutor Edson Dias Reis – Juiz Convocado, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.2.2024). [grifo nosso] Dessa forma, evidencia-se o cerceamento do direito de defesa, razão pela qual se impõe a anulação da sentença, com o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja oportunizada a complementação da prova técnica, mediante a apresentação de esclarecimentos periciais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à 1ª Instância, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a intimação do perito para prestar os devidos esclarecimentos técnicos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002967-06.2024.8.11.0025

ID: 304997628

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-06.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SORDI GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE NEWTON DE FIGUEIREDO CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002967-06.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002967-06.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GILSON DE OLIVEIRA - CPF: 388.715.059-72 (APELADO), ALYNE VERONICA MUSTAFA - CPF: 062.549.069-02 (ADVOGADO), CARLOS AUGUSTO SORDI GARCIA - CPF: 955.429.731-91 (APELANTE), ANDRE NEWTON DE FIGUEIREDO CASTRO - CPF: 691.981.281-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE BOVINOS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. PROVA ESCRITA. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGOCIO JURIDICO COMPROVADO. CONSTITUIÇAO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação monitória visando ao recebimento de valor remanescente decorrente de negócio jurídico - venda de bovinos, com base em nota fiscal complementar. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se à verificação de: (i) inadequação da via monitória em razão da ausência de prova escrita idônea (nota fiscal sem assinatura); (ii) suposto cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova oral; e (iii) suficiência da prova documental apresentada pela parte autora para constituição do crédito. III. Razões de decidir A ação monitória é o meio hábil a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 700, I a III, do CPC. A nota fiscal eletrônica (NFE), ainda que desprovida de assinatura do devedor, constitui prova escrita apta a embasar a ação monitória, especialmente quando acompanhada de DANFE e de código de verificação que permita a autenticação da operação pela via digital. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia puder ser dirimida com base em prova exclusivamente documental, sendo desnecessária a dilação probatória oral. Compete ao embargante o ônus da prova desconstitutiva do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, não se desincumbindo desse encargo por meio de meras alegações sem respaldo probatório. Os documentos acostados aos autos (NFE e extrato bancário) comprovam a existência da obrigação e o inadimplemento parcial. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É admissível o ajuizamento de ação monitória com base em nota fiscal eletrônica desacompanhada de assinatura do devedor, desde que acompanhada de elementos que permitam sua verificação e autenticidade." "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em ação monitória fundada em prova documental suficiente, sendo ônus do embargante a demonstração inequívoca de fato desconstitutivo do direito do autor." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Carlos Augusto Sordi Garcia contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína, que, nos autos da ação monitória ajuizada por Gilson de Oliveira, julgou procedente o pedido inicial para constituir título executivo judicial no montante de R$ 46.256,37 (quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), lastreada em nota fiscal, e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a inadequação da via monitória, diante da suposta ausência de prova escrita idônea, alegando que a nota fiscal utilizada carece de assinatura e não representa a totalidade do ajuste celebrado. Segue, defendendo o cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova oral, para esclarecer obscuridades contratuais e confirmar a inexistência da obrigação questionada. Discorre sobre a fragilidade probatória das notas fiscais, em especial da nota fiscal complementar que embasou a cobrança, por não conter elementos que comprovem a existência de obrigação líquida, certa e exigível. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, com a improcedência da ação monitória, ou, subsidiariamente, pelo retorno dos autos à origem para instrução probatória, além da inversão dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões pelo apelado no ID n. 287884918, postulando pelo desprovimento do apelo, oportunidade em que requer a majoração da verba honoraria recursal. É o relatório. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação monitória proposta por Gilson de Oliveira em face de Carlos Augusto Sordi, objetivando o pagamento de quantia em dinheiro, lastreado em Notas Fiscais, sem eficácia de titulo executivo. Cinge-se que decorrido regularmente a marcha processual, apresentados embargos monitórios e impugnação aos embargos, o juiz a quo julgou antecipadamente a lide, rejeitando as questões preliminares, e no mérito, julgou procedente o pedido monitório, para o fim de constituir de pleno direito o(s) título(s) executivo(s) judicial(is), na forma do art. 702, § 8º,CPC. Não concordando com o édito judicial, recorre o réu, alegando a ausência de prova idônea do crédito alegado, além de que se teria incorrido em cerceamento de defesa pela não realização de audiência para colheita de prova oral. Preliminarmente, quanto à alegada inadequação da via eleita. Com efeito, a jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que notas fiscais eletrônicas, ainda que desprovidas de assinatura do devedor, constituem prova escrita apta a embasar o ajuizamento de ação monitória, notadamente, no caso, quando acompanhadas do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e dotadas de código de verificação que lhes assegura a autenticidade por consulta direta nos sistemas da Receita Estadual. O art. 700 do Código de Processo Civil prevê expressamente: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro [...] E o entendimento doutrinário é assente no sentido de que, para fins de ação monitória, basta a existência de um documento escrito que confira verossimilhança ao direito invocado, sendo absolutamente desnecessária a constituição de título executivo formal. A propósito: “DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. DOCUMENTO HÁBIL. PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a nota fiscal apresentada pelo apelado é suficiente para embasar a ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação monitória é um procedimento especial de cobrança que permite ao credor cobrar uma dívida de forma mais rápida e eficiente, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC). A jurisprudência do STJ admite que notas fiscais, mesmo sem a assinatura do devedor, podem ser usadas para basear a ação monitória, desde que apresentem credibilidade quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A apresentação de notas fiscais, mesmo sem a assinatura do devedor, pode ser usada para embasar a ação monitória, desde que apresentem credibilidade quanto à sua autenticidade e eficácia probatória.” (RAC n.. 1043623-93.2020.8.11.0041, 5ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Sebastiao de Arruda Almeida, J. 14.03.25 - negritei) Na mesma toada, é a jurisprudência do STJ. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Não há falar em descabimento da monitória em tendo o pedido sido instruído com a nota fiscal e, ainda, com outros documentos a corroborarem a existência do crédito discutido. 2. Inadmissível o recurso no tocante à preclusão. Ausência de prequestionamento e, ainda, de devida impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Atração do enunciados 282 e 283/STF. 3. O termo inicial dos juros de mora na ação monitória remonta ao vencimento da obrigação. Precedentes. 4. Litigância de má-fé. Prova do dolo. Insindicabilidade. Alteração da verdade dos fatos. Correção da condenação. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (AgInt no REsp n. 1.778.399/CE, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, J. 18.05.21 - negritei) Assim a preliminar não prospera. De igual modo, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, visto que a causa comportava julgamento antecipado do mérito, conforme previsto no art. 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo despicienda a produção de prova oral. A necessidade da prova testemunhal pressupõe a existência de fatos controvertidos que demandem a apuração de elementos subjetivos ou a reconstrução de dinâmicas fáticas não demonstradas documentalmente — o que não ocorre no caso em apreço, pois o cerne da demanda repousa na verificação documental da existência de relação jurídica e inadimplemento parcial do valor contratado. Ultrapassada a questão prévia, no mérito, não assiste razão ao recorrente. A parte autora comprovou o crédito por meio de documentos fazendários consistentes nas Notas Fiscais Eletrônicas NFE’s, acompanhada da respectiva DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ID n. 287884881), que menciona o destinatário do produto/serviço, a discriminação da mercadoria transacionada e valores, e do extrato bancário dos respectivos pagamentos (ID n. 287884881 – fls. 14/15), que, em conjunto, evidenciam a existência da transação comercial havida entre as partes e o saldo remanescente não adimplido no importe de R$ 36.950,00, atualizado para R$ 46.256,37. Ressalte-se que, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu, o qual, no caso dos autos, limitou-se a impugnar genericamente a validade dos documentos apresentados, sem apresentar qualquer elemento probatório capaz de infirmar o conteúdo ou a autenticidade das notas fiscais e do comprovante bancário. Sua insurgência redunda em meras alegações, insuficientes para desconstituir o direito afirmado pelo autor, sobretudo após a oposição de embargos monitórios, hipótese na qual o encargo probatório do embargante se intensifica, conforme o entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. Portanto, agiu com o costumeiro acerto o togado a quo, não merecendo reparos a sentença hostilizada. Por fim, à luz do que dispõe o art. 85, §11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios recursais para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em razão do trabalho adicional em grau recursal e da integral rejeição da pretensão recursal. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002967-06.2024.8.11.0025

ID: 304997630

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-06.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALYNE VERONICA MUSTAFA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002967-06.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002967-06.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GILSON DE OLIVEIRA - CPF: 388.715.059-72 (APELADO), ALYNE VERONICA MUSTAFA - CPF: 062.549.069-02 (ADVOGADO), CARLOS AUGUSTO SORDI GARCIA - CPF: 955.429.731-91 (APELANTE), ANDRE NEWTON DE FIGUEIREDO CASTRO - CPF: 691.981.281-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE BOVINOS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. PROVA ESCRITA. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGOCIO JURIDICO COMPROVADO. CONSTITUIÇAO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação monitória visando ao recebimento de valor remanescente decorrente de negócio jurídico - venda de bovinos, com base em nota fiscal complementar. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se à verificação de: (i) inadequação da via monitória em razão da ausência de prova escrita idônea (nota fiscal sem assinatura); (ii) suposto cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova oral; e (iii) suficiência da prova documental apresentada pela parte autora para constituição do crédito. III. Razões de decidir A ação monitória é o meio hábil a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 700, I a III, do CPC. A nota fiscal eletrônica (NFE), ainda que desprovida de assinatura do devedor, constitui prova escrita apta a embasar a ação monitória, especialmente quando acompanhada de DANFE e de código de verificação que permita a autenticação da operação pela via digital. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia puder ser dirimida com base em prova exclusivamente documental, sendo desnecessária a dilação probatória oral. Compete ao embargante o ônus da prova desconstitutiva do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, não se desincumbindo desse encargo por meio de meras alegações sem respaldo probatório. Os documentos acostados aos autos (NFE e extrato bancário) comprovam a existência da obrigação e o inadimplemento parcial. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É admissível o ajuizamento de ação monitória com base em nota fiscal eletrônica desacompanhada de assinatura do devedor, desde que acompanhada de elementos que permitam sua verificação e autenticidade." "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em ação monitória fundada em prova documental suficiente, sendo ônus do embargante a demonstração inequívoca de fato desconstitutivo do direito do autor." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Carlos Augusto Sordi Garcia contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína, que, nos autos da ação monitória ajuizada por Gilson de Oliveira, julgou procedente o pedido inicial para constituir título executivo judicial no montante de R$ 46.256,37 (quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), lastreada em nota fiscal, e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a inadequação da via monitória, diante da suposta ausência de prova escrita idônea, alegando que a nota fiscal utilizada carece de assinatura e não representa a totalidade do ajuste celebrado. Segue, defendendo o cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova oral, para esclarecer obscuridades contratuais e confirmar a inexistência da obrigação questionada. Discorre sobre a fragilidade probatória das notas fiscais, em especial da nota fiscal complementar que embasou a cobrança, por não conter elementos que comprovem a existência de obrigação líquida, certa e exigível. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, com a improcedência da ação monitória, ou, subsidiariamente, pelo retorno dos autos à origem para instrução probatória, além da inversão dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões pelo apelado no ID n. 287884918, postulando pelo desprovimento do apelo, oportunidade em que requer a majoração da verba honoraria recursal. É o relatório. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação monitória proposta por Gilson de Oliveira em face de Carlos Augusto Sordi, objetivando o pagamento de quantia em dinheiro, lastreado em Notas Fiscais, sem eficácia de titulo executivo. Cinge-se que decorrido regularmente a marcha processual, apresentados embargos monitórios e impugnação aos embargos, o juiz a quo julgou antecipadamente a lide, rejeitando as questões preliminares, e no mérito, julgou procedente o pedido monitório, para o fim de constituir de pleno direito o(s) título(s) executivo(s) judicial(is), na forma do art. 702, § 8º,CPC. Não concordando com o édito judicial, recorre o réu, alegando a ausência de prova idônea do crédito alegado, além de que se teria incorrido em cerceamento de defesa pela não realização de audiência para colheita de prova oral. Preliminarmente, quanto à alegada inadequação da via eleita. Com efeito, a jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que notas fiscais eletrônicas, ainda que desprovidas de assinatura do devedor, constituem prova escrita apta a embasar o ajuizamento de ação monitória, notadamente, no caso, quando acompanhadas do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e dotadas de código de verificação que lhes assegura a autenticidade por consulta direta nos sistemas da Receita Estadual. O art. 700 do Código de Processo Civil prevê expressamente: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro [...] E o entendimento doutrinário é assente no sentido de que, para fins de ação monitória, basta a existência de um documento escrito que confira verossimilhança ao direito invocado, sendo absolutamente desnecessária a constituição de título executivo formal. A propósito: “DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. DOCUMENTO HÁBIL. PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a nota fiscal apresentada pelo apelado é suficiente para embasar a ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação monitória é um procedimento especial de cobrança que permite ao credor cobrar uma dívida de forma mais rápida e eficiente, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC). A jurisprudência do STJ admite que notas fiscais, mesmo sem a assinatura do devedor, podem ser usadas para basear a ação monitória, desde que apresentem credibilidade quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A apresentação de notas fiscais, mesmo sem a assinatura do devedor, pode ser usada para embasar a ação monitória, desde que apresentem credibilidade quanto à sua autenticidade e eficácia probatória.” (RAC n.. 1043623-93.2020.8.11.0041, 5ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Sebastiao de Arruda Almeida, J. 14.03.25 - negritei) Na mesma toada, é a jurisprudência do STJ. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Não há falar em descabimento da monitória em tendo o pedido sido instruído com a nota fiscal e, ainda, com outros documentos a corroborarem a existência do crédito discutido. 2. Inadmissível o recurso no tocante à preclusão. Ausência de prequestionamento e, ainda, de devida impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Atração do enunciados 282 e 283/STF. 3. O termo inicial dos juros de mora na ação monitória remonta ao vencimento da obrigação. Precedentes. 4. Litigância de má-fé. Prova do dolo. Insindicabilidade. Alteração da verdade dos fatos. Correção da condenação. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (AgInt no REsp n. 1.778.399/CE, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, J. 18.05.21 - negritei) Assim a preliminar não prospera. De igual modo, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, visto que a causa comportava julgamento antecipado do mérito, conforme previsto no art. 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo despicienda a produção de prova oral. A necessidade da prova testemunhal pressupõe a existência de fatos controvertidos que demandem a apuração de elementos subjetivos ou a reconstrução de dinâmicas fáticas não demonstradas documentalmente — o que não ocorre no caso em apreço, pois o cerne da demanda repousa na verificação documental da existência de relação jurídica e inadimplemento parcial do valor contratado. Ultrapassada a questão prévia, no mérito, não assiste razão ao recorrente. A parte autora comprovou o crédito por meio de documentos fazendários consistentes nas Notas Fiscais Eletrônicas NFE’s, acompanhada da respectiva DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ID n. 287884881), que menciona o destinatário do produto/serviço, a discriminação da mercadoria transacionada e valores, e do extrato bancário dos respectivos pagamentos (ID n. 287884881 – fls. 14/15), que, em conjunto, evidenciam a existência da transação comercial havida entre as partes e o saldo remanescente não adimplido no importe de R$ 36.950,00, atualizado para R$ 46.256,37. Ressalte-se que, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu, o qual, no caso dos autos, limitou-se a impugnar genericamente a validade dos documentos apresentados, sem apresentar qualquer elemento probatório capaz de infirmar o conteúdo ou a autenticidade das notas fiscais e do comprovante bancário. Sua insurgência redunda em meras alegações, insuficientes para desconstituir o direito afirmado pelo autor, sobretudo após a oposição de embargos monitórios, hipótese na qual o encargo probatório do embargante se intensifica, conforme o entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. Portanto, agiu com o costumeiro acerto o togado a quo, não merecendo reparos a sentença hostilizada. Por fim, à luz do que dispõe o art. 85, §11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios recursais para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em razão do trabalho adicional em grau recursal e da integral rejeição da pretensão recursal. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002967-47.2025.8.11.0000

ID: 330857712

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002967-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002967-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Seguro, Efeitos] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002967-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - CPF: 531.863.208-44 (ADVOGADO), ITAU SEGUROS S/A - CNPJ: 61.557.039/0001-07 (AGRAVANTE), EDSON CUSTODIO - CPF: 616.121.979-49 (AGRAVADO), TOMAS SOUZA GALVAO - CPF: 828.295.000-91 (ADVOGADO), FELIPE SOUZA GALVAO - CPF: 828.289.200-97 (ADVOGADO), TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 33.041.062/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.020.354/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.055.146/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS EM DECISÃO SANEADORA. NÃO INCIDÊNCIA IMEDIATA DO TEMA 1.039/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DECISÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão saneadora em ação de responsabilidade obrigacional, mantendo o prosseguimento da instrução probatória sem acolher alegações de ilegitimidade passiva, prescrição e necessidade de suspensão do feito à luz do Tema 1.039 do STJ. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a seguradora recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que versa sobre vícios construtivos; (ii) saber se há prescrição da pretensão indenizatória fundada em alegados vícios de construção ocorridos há mais de 30 anos; (iii) saber se os autos devem ser suspensos em razão da afetação do Tema 1.039 pelo STJ. III. Razões de decidir 3. A ilegitimidade passiva foi adequadamente afastada pela decisão agravada, que reconheceu a competência da Justiça Estadual diante da ausência de intervenção da Justiça Federal. 4. A alegação de prescrição exige dilação probatória, dada a natureza sucessiva dos danos e a ausência de comprovação inequívoca do marco inicial da contagem do prazo. 5. A suspensão do feito com fundamento no Tema 1.039/STJ não é automática, devendo ser apreciada à luz da pertinência entre o objeto da ação e a controvérsia submetida à sistemática dos recursos repetitivos, o que não ficou demonstrado. 6. Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não se constatarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão saneadora, estando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A análise da prescrição em demandas sobre vícios construtivos com alegações de dano sucessivo deve ser realizada após a instrução probatória. 2. A ilegitimidade passiva da seguradora deve ser rejeitada quando não demonstrado o deslocamento da competência à Justiça Federal. 3. A suspensão do feito em virtude de recurso repetitivo no STJ exige correlação direta e expressa entre o objeto da ação e a matéria afetada." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ITAÚ SEGUROS S.A, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da Ação Ordinária De Responsabilidade Obrigacional n. 1020944-80.2024.8.11.0002, rejeitou os embargos de declaração. (id. 178981101 – autos originários) Sustenta que: a suspensão dos autos se justifica na medida em que, a continuidade da instrução importará prejuízo à econômica processual, em virtude da ilegitimidade passiva da agravante, além da determinação exarada pelo c. STJ quanto a suspensão de todos os feitos em trâmite, até decisão acerca do TEMA 1.039. No mérito: aduz ser inegável a ocorrência da prescrição no presente caso, tendo em vista que a pretensão está fundamentada em vícios de construção referente ao imóvel adquirido há aproximadamente 30 anos. Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na data de 03/12/2019, aprovou por unanimidade, a proposta de afetação o REsp 1.799.288/PR, ao rito dos recursos repetitivos, para determinar a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão acerca do termo inicial da prescrição indenizatória em face da seguradora, no que se refere à vícios construtivos, nos casos em que o contrato de financiamento já se encontra liquidado (tema 1.039 do STJ); portanto, a necessidade da suspensão do feito quanto ao Tema 1039 que definirá a seguinte tese: Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação. Requer seja dado provimento ao recurso interposto, reformando a r. decisão agravada, nos moldes acima delineados, como medida de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ITAÚ SEGUROS S.A, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da Ação Ordinária De Responsabilidade Obrigacional n. 1020944-80.2024.8.11.0002, rejeitou os embargos de declaração. (id. 178981101 – autos originários) Pois bem. O Juízo “a quo” fundamentou sua decisão da seguinte maneira (trecho da decisão): “(...)Em relação à alegação de omissão sobre a prescrição do direito do autor, o embargado defende a inocorrência da prescrição, sustentando que os danos apontados possuem natureza sucessiva e gradual, renovando continuamente o marco inicial do prazo prescricional. Argumenta que, nos termos do artigo 206 do Código Civil, o prazo prescricional é contado a partir da ciência inequívoca da negativa de cobertura pela seguradora, o que, no caso em tela, não ocorreu antes do ajuizamento da ação. Por fim, o embargado pleiteou pelo reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, em razão da vinculação do contrato ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com a consequente intervenção da Caixa Econômica Federal como assistente simples no feito. Pois bem, conheço os embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da decisão que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, sobretudo porque a pretensão da embargante não objetiva aclarar, mais incitar esse Juízo a reanálise do despacho saneador. Conforme estabelecido na Súmula 150 do STJ, a competência para decisão sobre a matéria em questão já foi analisada pelo Juízo Federal, não havendo qualquer omissão alegada em relação ao Ramo 66 ou à responsabilidade da Caixa Econômica Federal. No mais, a decisão embargada determinou que a análise da prescrição será feita após a instrução processual, com base no conjunto probatório, especialmente considerando a natureza dos danos relatados, que são progressivos e de difícil detecção. Ademais, na contestação de ID 159236684 (p. 81-137), sequer houve requerimento para suspensão do processo, o que afasta a alegação de omissão no despacho saneador. Na verdade, observo que a embargante utiliza-se da presente via para exteriorizar o seu inconformismo com o entendimento adotado, de sorte que pretende a modificação a decisão objurgada, o que não se mostra cabível, tampouco legítimo, fazê-lo por meio do Recurso de Embargos de Declaração, senão vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA - MERA INSATISFAÇÃO - REVISÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE - O recurso de embargos de declaração tem função integrativa ou aclaradora, não devendo ser manejado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria se manifestar o juiz ou o tribunal ( EDcl nos EDcl no AREsp 648.211/PE). Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, não devem os embargos ser deduzidos com o intuito de reapreciação da lide. (TJ-MG - ED: 10000210499711002 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021). Deste modo, em meu entender, na decisão objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão atacada tal como está lançada. Diante disso, mantenho íntegro o despacho saneador de ID 177008599, devendo as partes realizar o pagamento da perícia e apresentarem os quesitos que achem pertinente ao caso. Sustenta a agravante, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o imóvel em questão estaria vinculado ao denominado "ramo 66", de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Aduz, ainda, a ocorrência de prescrição, alegando que os vícios de construção reclamados são antigos e plenamente detectáveis há mais de uma década. Pleiteia, com base no Tema 1.039 do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do feito até o julgamento definitivo da matéria repetitiva ali submetida. Entretanto, razão não lhe assiste. O despacho saneador, ora impugnado, apresentou fundamentação suficiente ao afastar a ilegitimidade passiva da seguradora agravante, evidenciando, inclusive, que a competência da Justiça Estadual fora validamente reconhecida, inexistindo pronunciamento vinculante da Justiça Federal a deslocar a competência ratione personae. Quanto à alegada prescrição, a decisão recorrida agiu com acerto técnico ao postergar a análise para o momento posterior à instrução, precisamente por se tratar de alegação cuja verificação demanda apuração fática mais robusta, mediante prova pericial que ateste a data da ciência inequívoca do vício construtivo e sua eventual recusa pela seguradora. A jurisprudência majoritária desta Corte e do STJ tem reiteradamente afirmado que, tratando-se de vícios de natureza progressiva e sucessiva, a definição do termo inicial da prescrição exige cautela e instrução adequada. Ademais, embora a agravante mencione o Tema 1.039/STJ, que trata da fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos de seguro habitacional, a suspensão nacional determinada em sua afetação (REsp 1.799.288/PR) não se aplica indistintamente a todos os feitos envolvendo o SFH. Somente se justifica quando o objeto do processo estiver diretamente condicionado à tese afetada, o que não se verifica, por ora, nos presentes autos. A própria decisão agravada é clara ao registrar a ausência de requerimento anterior de suspensão, bem como a pertinência da instrução para a elucidação dos pontos controvertidos. Ademais, ainda que se cogite de eventual aplicação da tese a ser fixada, tal circunstância não afasta, por ora, a autonomia da instância ordinária para prosseguir com a marcha processual, sobretudo diante da ausência de determinação expressa de suspensão pelo STJ dirigida aos autos originários, e da inexistência de risco concreto de irreversibilidade, máxime considerando que a discussão atinente à prescrição será objeto de cognição exauriente em momento oportuno, resguardado o contraditório. Com efeito, não se evidenciam quaisquer vícios na decisão saneadora que ensejem reforma nesta instância recursal. Trata-se de decisão proferida dentro do poder de condução do processo conferido ao juiz natural da causa, com fundamento suficiente e amparo legal. Portanto, não há falar em ilegalidade ou abuso de poder jurisdicional a justificar a intervenção desta instância revisora. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se íntegra a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002967-47.2025.8.11.0000

ID: 330857717

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002967-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON CUSTODIO

Acórdão

Advogados:

TOMAS SOUZA GALVAO

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FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002967-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Seguro, Efeitos] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002967-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - CPF: 531.863.208-44 (ADVOGADO), ITAU SEGUROS S/A - CNPJ: 61.557.039/0001-07 (AGRAVANTE), EDSON CUSTODIO - CPF: 616.121.979-49 (AGRAVADO), TOMAS SOUZA GALVAO - CPF: 828.295.000-91 (ADVOGADO), FELIPE SOUZA GALVAO - CPF: 828.289.200-97 (ADVOGADO), TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 33.041.062/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.020.354/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.055.146/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS EM DECISÃO SANEADORA. NÃO INCIDÊNCIA IMEDIATA DO TEMA 1.039/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DECISÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão saneadora em ação de responsabilidade obrigacional, mantendo o prosseguimento da instrução probatória sem acolher alegações de ilegitimidade passiva, prescrição e necessidade de suspensão do feito à luz do Tema 1.039 do STJ. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a seguradora recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que versa sobre vícios construtivos; (ii) saber se há prescrição da pretensão indenizatória fundada em alegados vícios de construção ocorridos há mais de 30 anos; (iii) saber se os autos devem ser suspensos em razão da afetação do Tema 1.039 pelo STJ. III. Razões de decidir 3. A ilegitimidade passiva foi adequadamente afastada pela decisão agravada, que reconheceu a competência da Justiça Estadual diante da ausência de intervenção da Justiça Federal. 4. A alegação de prescrição exige dilação probatória, dada a natureza sucessiva dos danos e a ausência de comprovação inequívoca do marco inicial da contagem do prazo. 5. A suspensão do feito com fundamento no Tema 1.039/STJ não é automática, devendo ser apreciada à luz da pertinência entre o objeto da ação e a controvérsia submetida à sistemática dos recursos repetitivos, o que não ficou demonstrado. 6. Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não se constatarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão saneadora, estando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A análise da prescrição em demandas sobre vícios construtivos com alegações de dano sucessivo deve ser realizada após a instrução probatória. 2. A ilegitimidade passiva da seguradora deve ser rejeitada quando não demonstrado o deslocamento da competência à Justiça Federal. 3. A suspensão do feito em virtude de recurso repetitivo no STJ exige correlação direta e expressa entre o objeto da ação e a matéria afetada." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ITAÚ SEGUROS S.A, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da Ação Ordinária De Responsabilidade Obrigacional n. 1020944-80.2024.8.11.0002, rejeitou os embargos de declaração. (id. 178981101 – autos originários) Sustenta que: a suspensão dos autos se justifica na medida em que, a continuidade da instrução importará prejuízo à econômica processual, em virtude da ilegitimidade passiva da agravante, além da determinação exarada pelo c. STJ quanto a suspensão de todos os feitos em trâmite, até decisão acerca do TEMA 1.039. No mérito: aduz ser inegável a ocorrência da prescrição no presente caso, tendo em vista que a pretensão está fundamentada em vícios de construção referente ao imóvel adquirido há aproximadamente 30 anos. Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na data de 03/12/2019, aprovou por unanimidade, a proposta de afetação o REsp 1.799.288/PR, ao rito dos recursos repetitivos, para determinar a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão acerca do termo inicial da prescrição indenizatória em face da seguradora, no que se refere à vícios construtivos, nos casos em que o contrato de financiamento já se encontra liquidado (tema 1.039 do STJ); portanto, a necessidade da suspensão do feito quanto ao Tema 1039 que definirá a seguinte tese: Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação. Requer seja dado provimento ao recurso interposto, reformando a r. decisão agravada, nos moldes acima delineados, como medida de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ITAÚ SEGUROS S.A, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da Ação Ordinária De Responsabilidade Obrigacional n. 1020944-80.2024.8.11.0002, rejeitou os embargos de declaração. (id. 178981101 – autos originários) Pois bem. O Juízo “a quo” fundamentou sua decisão da seguinte maneira (trecho da decisão): “(...)Em relação à alegação de omissão sobre a prescrição do direito do autor, o embargado defende a inocorrência da prescrição, sustentando que os danos apontados possuem natureza sucessiva e gradual, renovando continuamente o marco inicial do prazo prescricional. Argumenta que, nos termos do artigo 206 do Código Civil, o prazo prescricional é contado a partir da ciência inequívoca da negativa de cobertura pela seguradora, o que, no caso em tela, não ocorreu antes do ajuizamento da ação. Por fim, o embargado pleiteou pelo reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, em razão da vinculação do contrato ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com a consequente intervenção da Caixa Econômica Federal como assistente simples no feito. Pois bem, conheço os embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da decisão que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, sobretudo porque a pretensão da embargante não objetiva aclarar, mais incitar esse Juízo a reanálise do despacho saneador. Conforme estabelecido na Súmula 150 do STJ, a competência para decisão sobre a matéria em questão já foi analisada pelo Juízo Federal, não havendo qualquer omissão alegada em relação ao Ramo 66 ou à responsabilidade da Caixa Econômica Federal. No mais, a decisão embargada determinou que a análise da prescrição será feita após a instrução processual, com base no conjunto probatório, especialmente considerando a natureza dos danos relatados, que são progressivos e de difícil detecção. Ademais, na contestação de ID 159236684 (p. 81-137), sequer houve requerimento para suspensão do processo, o que afasta a alegação de omissão no despacho saneador. Na verdade, observo que a embargante utiliza-se da presente via para exteriorizar o seu inconformismo com o entendimento adotado, de sorte que pretende a modificação a decisão objurgada, o que não se mostra cabível, tampouco legítimo, fazê-lo por meio do Recurso de Embargos de Declaração, senão vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA - MERA INSATISFAÇÃO - REVISÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE - O recurso de embargos de declaração tem função integrativa ou aclaradora, não devendo ser manejado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria se manifestar o juiz ou o tribunal ( EDcl nos EDcl no AREsp 648.211/PE). Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, não devem os embargos ser deduzidos com o intuito de reapreciação da lide. (TJ-MG - ED: 10000210499711002 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021). Deste modo, em meu entender, na decisão objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão atacada tal como está lançada. Diante disso, mantenho íntegro o despacho saneador de ID 177008599, devendo as partes realizar o pagamento da perícia e apresentarem os quesitos que achem pertinente ao caso. Sustenta a agravante, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o imóvel em questão estaria vinculado ao denominado "ramo 66", de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Aduz, ainda, a ocorrência de prescrição, alegando que os vícios de construção reclamados são antigos e plenamente detectáveis há mais de uma década. Pleiteia, com base no Tema 1.039 do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do feito até o julgamento definitivo da matéria repetitiva ali submetida. Entretanto, razão não lhe assiste. O despacho saneador, ora impugnado, apresentou fundamentação suficiente ao afastar a ilegitimidade passiva da seguradora agravante, evidenciando, inclusive, que a competência da Justiça Estadual fora validamente reconhecida, inexistindo pronunciamento vinculante da Justiça Federal a deslocar a competência ratione personae. Quanto à alegada prescrição, a decisão recorrida agiu com acerto técnico ao postergar a análise para o momento posterior à instrução, precisamente por se tratar de alegação cuja verificação demanda apuração fática mais robusta, mediante prova pericial que ateste a data da ciência inequívoca do vício construtivo e sua eventual recusa pela seguradora. A jurisprudência majoritária desta Corte e do STJ tem reiteradamente afirmado que, tratando-se de vícios de natureza progressiva e sucessiva, a definição do termo inicial da prescrição exige cautela e instrução adequada. Ademais, embora a agravante mencione o Tema 1.039/STJ, que trata da fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos de seguro habitacional, a suspensão nacional determinada em sua afetação (REsp 1.799.288/PR) não se aplica indistintamente a todos os feitos envolvendo o SFH. Somente se justifica quando o objeto do processo estiver diretamente condicionado à tese afetada, o que não se verifica, por ora, nos presentes autos. A própria decisão agravada é clara ao registrar a ausência de requerimento anterior de suspensão, bem como a pertinência da instrução para a elucidação dos pontos controvertidos. Ademais, ainda que se cogite de eventual aplicação da tese a ser fixada, tal circunstância não afasta, por ora, a autonomia da instância ordinária para prosseguir com a marcha processual, sobretudo diante da ausência de determinação expressa de suspensão pelo STJ dirigida aos autos originários, e da inexistência de risco concreto de irreversibilidade, máxime considerando que a discussão atinente à prescrição será objeto de cognição exauriente em momento oportuno, resguardado o contraditório. Com efeito, não se evidenciam quaisquer vícios na decisão saneadora que ensejem reforma nesta instância recursal. Trata-se de decisão proferida dentro do poder de condução do processo conferido ao juiz natural da causa, com fundamento suficiente e amparo legal. Portanto, não há falar em ilegalidade ou abuso de poder jurisdicional a justificar a intervenção desta instância revisora. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se íntegra a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Rayanne Da Silva Sousa x Companhia Energética Do Maranhão - Cemar

ID: 256014349

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAYANNE DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005037-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAYANNE DA SILVA SOUSA REQUERIDO: COMPANHI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005037-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAYANNE DA SILVA SOUSA REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR Vistos. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. A insurgência da parte reclamante será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de prestação de serviços, nos termos do artigo 3º, da Lei 8.078/90. Dentre os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que a outra. Através deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito mais fraco na relação de consumo. É inerente a todos os consumidores. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela autora RAYANNE DA SILVA SOUSA em desfavor do réu EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando que desconhece três débitos que culminaram em inscrições restritivas em seu nome, nos seguintes valores e contratos: · R$ 21,30 (vinte e um reais e trinta centavos), referente ao contrato n.º 0202008000342161; · R$ 21,51 (vinte e um reais e cinquenta e um centavos), referente ao contrato n.º 0202009000383232; · R$ 20,94 (vinte reais e noventa e quatro centavos), referente ao contrato n.º 0202010000409680. A autora alega não possuir qualquer vínculo com a empresa ré, postulando, por conseguinte, a declaração de inexistência dos débitos acima elencados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 11.000,00 (onze mil reais), sob o argumento de que a negativação seria indevida e lhe teria causado abalo de ordem extrapatrimonial. Pedido de habilitação do réu no ID 185215747. Audiência de conciliação realizada no ID 186988280, presença das partes o acordo restou prejudicado. Contestação do réu apresentada no ID 187394461, sustentando a legitimidade das cobranças, apontando que a autora é natural do município onde se localiza a unidade consumidora e que há termo de confissão de dívida datado de 2016, com assinatura semelhante à da autora. Afirma, assim, a validade da relação jurídica, a correção dos débitos e a legalidade da inscrição em cadastros de inadimplentes. Impugnação não apresentada. É o necessário. MÉRITO Julgamento antecipado da lide. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE MURO PERIMETRAL – QUEDA DO MURO – FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO – NÃO DEMONSTRADO – ART. 373, II, DO CPC – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório.”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho). É cediço que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, é esta a regra contida no art. 370 do CPC. O ônus da prova incumbe ao réu quanto a fato impeditivo, modificativo e extintivo de seu direito (art. 373, inciso II, do CPC). Havendo sucumbência recíproca, os ônus são distribuídos proporcionalmente entre os litigantes (art. 86 do CPC). (TJ-MT - AC: 10012469420208110013, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DÉBITO QUITADO ANTERIORMENTE - INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, compete ao autor a prova constitutiva do seu direito e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu a empresa apelada. A inscrição indevida de débito devidamente quitado no cadastro de proteção ao crédito é suficiente para gerar o dano que deve ser reparado. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10019627120198110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). A autora alega desconhecer a dívida no importe de R$ 63,75 (sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), referentes aos seguintes contratos • R$ 21,30 (vinte e um reais e trinta centavos), referente ao contrato n.º 0202008000342161; • R$ 21,51 (vinte e um reais e cinquenta e um centavos), referente ao contrato n.º 0202009000383232; • R$ 20,94 (vinte reais e noventa e quatro centavos), referente ao contrato n.º 0202010000409680. Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que foram juntados documentos probatórios que comprovam justificativa para que o réu incluísse e mantivesse o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, a própria autora é natural do município onde encontra-se a unidade consumidora, bem como foi anexado um termo de confissão de dívida em que a assinatura é, a olho nú, parecida com a do documento da autora. Vejamos: Assim, está comprovado a origem do débito, bem como o seu não pagamento. Consequentemente legitimou o réu a negativar e manter o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Vejamos precedentes do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C SUSPENÇÃO DE DESCONTOS C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGENCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZADA DE PROVA PERICIAL - ARGUMENTO DE QUE A ASSINATURA É FALSA – INOCORRÊNCIA - IGUALDADE DAS ASSINATURAS VÍSIVEL “ICTO OCULI” - VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA PARTE ADVERSA - CONTRATO OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS - CONTRATO VÁLIDO - DANO MORAL INEXISTENTE - REGULARIDADE DOS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso concreto, a parte autora alegou que não entabulou o contrato e não foram transferidos os valores para a sua conta. Todavia, o banco requerido trouxe aos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora e o comprovante de transferência do valor para a conta corrente da parte autora. Ao cotejar a assinatura da parte recorrente constante do contrato com a da carteira de identidade da recorrente, é possível verificar a olho nu que não possuem diferenças. A tese de cerceamento de defesa em razão de não realização de prova pericial para comprovar eventual falsidade de sua assinatura não prospera, pois restou comprovado a transferência do valor contratado para a conta corrente do autor/apelante, razão pela qual, se conclui que a contratação foi realizada, o que, por óbvio, implica em dizer que o contrato foi assinado pelo autor/apelante. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Comprovado pelo requerido/apelado a regularidade da operação feita e a cobrança dos valores decorrentes das prestações do empréstimo, não há como determinar a repetição do indébito como postulado e nem reconhecer o dano moral alegado. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002967-02.2021.8.11.0028, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023). Grifo nosso. Assim, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Portanto, havendo obrigação a ser cumprida pelo autor, a cobrança é devida e conduta ilícita do réu não encontra-se configurada. DANO MORAL No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a conduta praticada pelo réu não provocou transtornos, aflição e angústia, uma vez que a cobrança é devida, não configurando dano moral. Veja-se entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU A RESTRIÇÃO DE NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA CONTRAÇÃO APRESENTADO PELA DEFESA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – AUSÊNCIA DE LESÃO MORAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. Constatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1039843-82.2019.8.11.0041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. ROBUSTO ACERVO DOCUMENTAL JUNTADO PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS, TERMO DE ADESÃO ASSINADO, FATURAS DE CARTÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS UTILIZADOS NA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA DO DÉBITO, CERTIDÃO DO TERMO DE CESSÃO E COMUNICAÇÃO DA ANOTAÇÃO NEGATIVA EFETUADA PELO CESSIONÁRIO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU A DÍVIDA OBJETO DA LIDE (CONTRATAÇÃO DO CARTÃO VANCARD) E DA CESSÃO DO CRÉDITO AO FUNDO DE INVESTIMENTO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relação jurídica efetivamente comprovada pela Reclamada, a qual se desincumbiu do seu ônus probatório apresentando o termo de adesão ao cartão VANCARD assinado, faturas, documentos pessoais utilizados pelo Reclamante na contratação que originou o débito objeto da lide, bem como o termo de cessão de crédito registrado e a comunicação da anotação negativa efetuada pelo fundo de investimento cessionário. Ante a comprovação da relação jurídica estabelecida e a legalidade da cobrança que ensejou a inserção do nome do Reclamante/Recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, não há que se falar em verba indenizatória por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10018791920238110040, Relator: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 23/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Assim, não resta configurado o dano moral. DISPOSITIVO. Posto isso, proponho JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vanessa Rodrigues Tiarini Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Maria Lucia Santos Farias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329364036

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-98.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002967-98.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: MARIA LUCIA SANTOS FARIAS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002967-98.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: MARIA LUCIA SANTOS FARIAS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ajuizada por MARIA LUCIA SANTOS FARIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que se encontra em situação de risco e vulnerabilidade social, uma vez que a sua renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, sendo insuficiente para garantir a sua subsistência. Relatou, ainda, que recebe ajuda financeira de terceiros, pois está incapacitada para o trabalho. Ao final, requereu a procedência da ação com a condenação do INSS a implantar o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Este Juízo recebeu a petição inicial, oportunidade em que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinou a realização de perícia médica e social, com a posterior citação da autarquia requerida para contestar a lide (ID. 164237415). Sobreveio a juntada do laudo pericial médico (ID. 170793379) e do estudo social (ID. 170015095). A autora apresentou manifestação sobre os laudos (ID. 171325077). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de impedimento de longo prazo e de situação de miserabilidade (ID. 171426338). Na ocasião, requereu a intimação do perito para esclarecimentos sobre o laudo. Juntou documentos. Apesar de intimada, a autora deixou de apresentar réplica à contestação (ID. 174277248). Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, o INSS permaneceu silente, enquanto o requerido postulou pelo julgamento da demanda (ID. 179382520). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Preliminarmente, verifica-se que a parte requerida apresentou impugnação ao laudo médico pericial, requerendo sua complementação. No entanto, verifica-se que o laudo médico apresentado nos autos atende integralmente aos requisitos exigidos pelo art. 473 do Código de Processo Civil. O expert apresentou justificativas técnicas fundamentadas em literatura especializada, analisou minuciosamente os documentos constantes nos autos e expôs suas conclusões de forma clara, objetiva e compatível com os quesitos formulados. Ressalta-se que a impugnação apresentada não aponta vícios técnicos ou formais na perícia, limitando-se a alegações genéricas quanto ao seu resultado. Nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, o juiz poderá determinar a complementação do laudo ou a realização de nova perícia apenas quando o trabalho técnico se mostrar omisso, contraditório ou insuficiente, o que não se verifica no presente caso. O laudo apresentado revela-se completo e satisfatório para a formação do convencimento deste Juízo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de complementação formulado pela parte requerida, e HOMOLOGO o laudo médico apresentado. 2. Igualmente, considerando que o laudo social juntado aos autos atende às exigências legais e não foi objeto de impugnação, HOMOLOGO o respectivo laudo. 3. Verifico que foram produzidas todas as provas pertinentes ao julgamento da lide. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais, legitimidade e interesse processual. Não há, ainda, preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas. Diante disso, passo ao julgamento de mérito. 4. A questão em apreço trata da verificação da existência do direito da parte autora à percepção do benefício de prestação continuada estabelecido pelo artigo 203, da Constituição Federal. A Lei 8.742/93 trouxe, em seu artigo 20, os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. No caso dos autos, no tocante ao primeiro requisito, o laudo pericial médico produzido constatou que a autora é portadora de HIPERTENSÃO ARTERIAL PRIMÁRIA, HANSENÍASE E PERDA AUDITIVA TOTAL (OD) e, ainda, que possui incapacidade TOTAL E PERMANENTE (ID. 170793379). Vejamos: [...] a. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? R= SIM b. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? R= HIPERTENSÃO ARTERIAL PRIMÁRIA HANSENIASE PERDA AUDITIVA TOTAL OD c. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? R= 2019 d. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? R= TOTAL e. A doença/deficiência física é temporária ou permanente? R= PERMANENTE [...] Assim, extrai-se do laudo anexado aos autos que a incapacidade da parte autora é total e permanente, o que afasta a tese defensiva da parte ré. Logo, conclui-se pelo preenchimento do requisito da incapacidade para o benefício pleiteado. No mesmo sentido, segue jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (15/10/2018), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos (Id 191272523, fl. 93/96): "Na espécie, o laudo pericial médico de evento nº 38 DECLARA que a incapacidade da parte autora é permanente e parcial. Frise-se que o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 não exige incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, não elencando o grau de incapacidade, portanto, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. Outrossim, nos termos trazidos pela perícia socioeconômica, a renda per capita é de aproximadamente R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), o que por obviedade, é insuficiente para manutenção de sua subsistência, conforme constatado em laudo de evento nº 29. (...) Assim, considerando que a renda mensal é insuficiente para garantir a subsistência do requerido de forma digna, a pretensão da requerente está perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício." 4. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004466-59.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.)(grifou-se) Concernente ao segundo requisito, qual seja, o de vulnerabilidade social e econômica, o Laudo elaborado pelo Assistente Social (ID. 170015095), deixou claro que a requerente necessita do benefício ora pleiteado, visto que a autora “[...] mora de favor na casa de uma irmã [...]” e que seus rendimentos são provenientes de sua filha que “”[...] trabalha em casa de família cuidando de crianças e recebe R$800,00 [...]” e do recebimento do “[...] programa bolsa família de R$ 600,00 [...]”. Além disso, quando questionado o valor aproximado das despesas da autora, foi constatado que “[...] gasta R$ 600,00 [...]”, bem como que a renda familiar somente faz a manutenção básica da residência. Ao final, o perito social concluiu que, em sendo constatadas as doenças que acometem a autora, o parecer seria favorável à concessão do benefício. É o que se nota dos autos, tendo em vista o laudo médico pericial anteriormente citado. Por conseguinte, verifica-se pelo estudo que o benefício, ora pleiteado, é de extrema necessidade para garantir os cuidados necessários à autora. Destaca-se, ainda, que a atual jurisprudência sobre o tema entende que a hipossuficiência, para fins de percepção do benefício em espécie, é devida desde que a vulnerabilidade econômica do grupo familiar possa ser constatada, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo, isso porque deve ser considerada a condição pessoal de cada um e não apenas o quantum percebido pelo grupo. Sendo esse o contexto, ainda que se verifique renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo auferida pelos integrantes do grupo familiar, para fins de aferição do direito ao benefício social, o conjunto probatório deve apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna da requerente, o que ocorreu no presente caso. Ressalte-se, também, que, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.742/93, o referido benefício tem caráter temporário (revisto a cada dois anos para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem) e não gera direito à percepção do 13º (décimo terceiro) salário. Com base nos elementos acima explanados, verifica-se a presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física. Por fim, quanto à data de início do benefício (DIB) esta será a data do requerimento administrativo ou, não havendo requerimento, será a data da citação. No caso dos autos, o termo inicial do benefício é o dia do requerimento administrativo, qual seja, 23/05/2023 (ID 164151042). Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. VISÃO SUBNORMAL NO OLHO DIREITO E TOTAL NO OLHO ESQUERDO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Relatório do estudo psicossocial comprova a miserabilidade da parte autora. Laudo médico pericial atesta o impedimento de longo prazo decorrente da visão subnormal no olho direito e total no olho esquerdo. 3. Tema 2017 da TNU "Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC". 4. A ausência de comprovação da inscrição da parte autora no CadÚnico não impede o reconhecimento da situação de vulnerabilidade social da parte por outros meios de prova. 5. Considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, o STJ consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). 6. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Apelação desprovida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. (AC 1017597-04.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/10/2023 PAG.) destaquei Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento do benefício assistencial de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência - LOAS, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, desde 23/05/2023 (ID 164151042), data do pedido administrativo, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 85 do STJ). Quanto aos juros e correção monetária dos valores devidos, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza do crédito, deve incidir, de forma exclusiva e até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual já contempla, em seu cálculo, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, afastando-se, assim, a aplicação cumulativa de outros índices de correção (STJ, REsp 1.846.819/PR). Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para, no prazo legal, responder sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002967-46.2024.8.26.0394" – Página 3 de 4

Processo nº 1021110-84.2025.8.11.0000

Valdete Gouveia x Jairo Oliveira Amaral e outros

Ailton Da Silva Alves x Instituto Social Saude Resgate A Vida

Processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030

Processo nº 1002967-06.2024.8.11.0025

Processo nº 1002967-06.2024.8.11.0025

Processo nº 1002967-47.2025.8.11.0000

Processo nº 1002967-47.2025.8.11.0000

Rayanne Da Silva Sousa x Companhia Energética Do Maranhão - Cemar

Maria Lucia Santos Farias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss