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Processo nº 1003059-25.2025.8.11.0000

ID: 323212585

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003059-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA CRISTINA PINTO DE MELO

Acórdão

Advogados:

PAULA CRISTINA PINTO DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003059-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003059-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR - CPF: 922.353.361-91 (ADVOGADO), WAGNER CAMILO DE LIMA - CPF: 699.446.441-53 (AGRAVANTE), PAULA CRISTINA PINTO DE MELO - CPF: 711.757.331-72 (AGRAVADO), PAULA CRISTINA PINTO DE MELO - CPF: 711.757.331-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VERBAS SALARIAIS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. CABIMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a penhora de 20% dos rendimentos líquidos do agravante, servidor público, para satisfação de débito em processo em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a penhora de 20% dos rendimentos líquidos do agravante, à luz da proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC, e dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos, salvo exceções legais. 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade para garantir a efetividade da execução, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. 5. Assim, necessária a manutenção da penhora de verbas salariais. No entanto, no caso concreto, a penhora de 20% revela-se excessiva frente às despesas essenciais comprovadas pelo agravante (água, energia, condomínio, escola e plano de saúde), mormente quando o salário não possui valor considerável, comprometendo o mínimo existencial. 6. A redução do percentual para 10% representa medida proporcional e razoável, que equilibra o interesse do exequente com a dignidade do devedor. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir a penhora sobre os rendimentos líquidos do agravante para 10%. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por WAGNER CAMILO DE LIMA contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença promovido em seu desfavor por PAULA CRISTINA PINTO DE MELO, em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. O juízo a quo deferiu o pedido de penhora de 20% sobre os rendimentos líquidos do executado, ora agravante, até a satisfação integral do débito, no importe de R$ 124.242,84 (cento e vinte e quatro mil e duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Em suas razões, o Agravante sustenta que a decisão impugnada afronta entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp 1.815.055/SP, por permitir a penhora de verba remuneratória (salário) para pagamento de honorários advocatícios, os quais, embora de natureza alimentar, não se confundem com prestações alimentícias. Alega, ainda, que a constrição comprometerá sua subsistência e que não foi previamente intimado antes da determinação judicial, caracterizando cerceamento de defesa. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão combatida. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (ID. 267507792). Interposição de recurso de Agravo Interno (ID.270286394). Contrarrazões (ID 276555371), pugnando pelo desprovimento do recurso e pela condenação do Agravante por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa a reforma da decisão hostilizada, que deferiu a penhora de 20% sobre os rendimentos líquidos do Agravante, até a satisfação integral do débito. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". No entanto, a jurisprudência moderna passou a relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, admitindo a penhora parcial dos rendimentos do devedor para o pagamento do débito exequendo. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em decisão recente da Corte Especial em sede de Embargos de Divergência em REsp n. 1874222-DF (2020/0112194-8), pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que assegurado montante para sua subsistência e de sua família. Nesse contexto, em que pese o esforço argumentativo do Agravante, não vislumbro a possibilidade de afastar a penhora de suas verbas salariais. No entanto, há que se verificar se o patamar arbitrado pelo juízo a quo, equivalente a 20% dos rendimentos líquidos, assegura ao recorrente o mínimo existencial necessário à sobrevivência digna. No caso em apreço, a penhora de 20% sobre os rendimentos líquidos do Agravante tem potencial de gerar grande prejuízo ao seu sustento e subsistência, considerando o valor percebido como servidor público (ID 266767762 e sgs.) e as suas despesas básicas com água, energia elétrica, condomínio, plano de saúde e escola (ID 266767753, ID 266767754, ID 266767757, ID 266767766). A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme ao destacar a necessidade de ponderação entre o interesse do credor e o mínimo existencial do devedor, não se admitindo a fixação de descontos com base meramente aritmética, desatrelada das circunstâncias concretas do caso. A realidade socioeconômica nacional evidencia que, na grande maioria dos casos, os rendimentos oriundos de aposentadorias, pensões ou salários são insuficientes para assegurar o custeio das necessidades básicas do indivíduo, forçando-o, inclusive, à manutenção no mercado de trabalho para complementação de renda. Assim, à luz dos princípios que informam o ordenamento jurídico, especialmente o postulado da dignidade da pessoa humana, mostra-se razoável a redução da constrição para quantia equivalente a 10% sobre os rendimentos líquidos do Agravante. Nesse mesmo sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - PERCENTUAL EXCESSIVO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER PENHORADO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 833, IV, do CPC consagra a hipótese de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar; todavia, referida proteção não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte do salário do devedor desde que, com isso, não se comprometa o valor necessário à sua subsistência e à de sua família. Permitida no caso concreto, consideradas as suas circunstâncias, redução da penhora buscada pelo credor/exequente para 10% dos rendimentos líquidos do executado/agravante. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10022012820248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 16/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Registra-se, por fim, que o fato do Agravante ter outros bens não significa que o mesmo tem outras fontes de renda, como argumentado nas contrarrazões pela Agravada (ID 276555371), sobretudo quando há qualquer indício de prova nesse sentido. Por consequência, em razão da modificação da decisão combatida, inviável se falar na litigância de má-fé por parte do Agravante. Com essas considerações, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento para reduzir a penhora das verbas salariais para 10% sobre os rendimentos líquidos do devedor, ora Agravante. Por consequência, resta prejudicado o Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1003059-33.2024.8.11.0041

ID: 312883031

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-33.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO PEREIRA FORTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATAS PEIXOTO LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003059-33.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003059-33.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM CARÁTER LIMINAR proposta por DIOGO PEREIRA FORTES em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, devidamente qualificados nos autos. Aduz o requerente, em síntese, que foi instaurado PAD n° 026/2022 em seu desfavor com fundamento que o servidor teria abandonado seu posto de trabalho. A denúncia foi recebida, houve a instrução do PAD, no qual a decisão administrativa constituiu na aplicação da penalidade de demissão. Relata que interpôs recurso na esfera administrativa, porém foi improvido. Assim, sob o argumento de desproporcionalidade da aplicação da pena de demissão, pugnou pela reintegração liminar ao cargo. No mérito, pugna pela anulação do ato que culminou em sua demissão com fundamento em abandono de cargo. No id nº 142985475, o pedido liminar foi indeferido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, no id nº 154361546, argumentando a competência do Juizado Especial em razão do valor da causa e impugnou a justiça gratuita concedida. No mérito, pugna pela improcedência do pedido inicial ante a legalidade do processo administrativo disciplinar. Impugnação à contestação no id nº 157203153. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Em sede de contestação, o Município apresentou preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, sustentando que o feito deve tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009, uma vez que o valor da causa não ultrapassa 60 salários-mínimos, e que não se verifica complexidade impeditiva à sua apreciação por aquele rito. No entanto, a lei supra no artigo 2º, §1º, III, prevê exceção à regra, vejamos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Assim, diante da vedação legal mencionada, rejeito a preliminar arguida. No que se refere a impugnação à justiça gratuita concedida ao requerente, é cediço que a lei concede a parte contrária impugnar o benefício, desde que colacione aos autos provas contundentes para refutar referida declaração, a qual tem presunção de veracidade, até que se prove em contrário. No caso dos autos, o requerido, quando teve oportunidade, protestou quanto ao pedido, sem, contudo, juntar novos elementos para o convencimento do Juízo além daqueles apresentados na inicial, conforme determina a legislação. Desse modo, considerando que o requerido não trouxe aos autos qualquer documentação que demonstre a capacidade financeira do requerente, MANTENHO o benefício de justiça gratuita deferido ao requerente na decisão inicial. Analisadas as preliminares, passo a julgar o mérito. De início, cumpre destacar que à Administração Pública é conferido um poder de escolha, denominado poder discricionário. Em determinadas situações, o próprio ordenamento jurídico confere margem de opção ao administrador, competindo a este, diante do caso concreto, adotar a solução que melhor atenda ao interesse público. Nessas hipóteses, o administrador, no exercício de um juízo de conveniência e oportunidade, dentro dos limites da legalidade, possui liberdade para decidir, sempre buscando a consecução do interesse coletivo. Importante ressaltar que o poder discricionário não se confunde com arbitrariedade, uma vez que não é conferido ao agente público poder ilimitado de escolha, devendo sua atuação permanecer vinculada aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Dessa forma, não compete ao Poder Judiciário substituir o mérito da decisão administrativa, cabendo-lhe tão somente o controle da legalidade dos atos praticados, especialmente quanto à adequação da penalidade à conduta, nos termos dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O requerente sustenta que não houve comprovação do chamado “animus abandonandi”, requisito indispensável para a configuração da infração funcional, e que a pena de demissão se mostra desproporcional diante da inexistência de histórico de faltas, da boa conduta funcional atestada por avaliações internas e da ausência de qualquer prejuízo ao serviço público durante sua ausência ao posto de trabalho. Em sua defesa, o Município aduz a legalidade do ato administrativo, sustentando que houve instauração regular de PAD, com garantia do contraditório e ampla defesa, ao final do qual restou aplicada a penalidade de demissão com base na ausência injustificada ao trabalho no dia 02/09/2022. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade e proporcionalidade do ato de demissão, aplicada com fundamento na alegação de abandono de cargo, nos termos do artigo 149 da Lei Complementar Municipal nº 093/2003, que assim dispõe: Art. 149 Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30(trinta) dias consecutivos. Art. 150 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze meses). Embora o fundamento da demissão tenha se dado com base no artigo supra, o animus abandonandi, elemento subjetivo indispensável à configuração do abandono de cargo, não restou comprovado, sobretudo pela inexistência de intenção de romper o vínculo funcional por parte do requerente. Da análise dos autos do PAD, notadamente o Relatório nº 008/2023 juntado no id nº 139807944, verifica-se que a ausência funcional do requerente se restringiu apenas ao dia 02/09/2022; não há qualquer registro de reincidência ou histórico de faltas anteriores; os depoimentos colhidos durante a instrução não desabonam a conduta geral do servidor; a avaliação de desempenho funcional do requerente atestou conduta exemplar, com pontuação de 99,83 (id nº 139807966 – pág. 35). Portanto, a penalidade de demissão mostra-se manifestamente desproporcional, especialmente quando presentes elementos atenuantes, como o bom histórico funcional e a ausência de dano ao erário durante o período de abandono do posto. Assim, impõe-se a anulação do ato administrativo que aplicou a penalidade máxima, com a consequente reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DEMISSÃO – PENALIDADE NÃO APLICÁVEL À INFRAÇÃO APURADA – ABANDONO DO POSTO DE TRABALHO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DO CARGO – CONTROLE DA LEGALIDADE E NÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR E DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS SUPRIMIDOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ-PR 00059046120158160193 Colombo, Relator.: Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 13/03/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR . PENALIDADE DE DEMISSÃO. INASSIDUIDADE. NULIDADE DO PAD E REINTEGRAÇÃO NAS FUNÇÕES DO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PAUTADA NA AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE ABANDONAR E NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE IRRETOCÁVEL . A inassiduidade será causa de demissão, quando o servidor se ausentar "ao serviço sem justa causa, por mais de 30 (trina) dias consecutivos ou 60 (sessenta) intercalados, no período de 12 (doze) meses" (§ 1º do art. 167 da Lei n. 6.844/1986) . "1. [..]. Serão abstenções em dias úteis, é evidente (não há falta quando não há expediente). É substancialmente diversa a disposição que fala da perda do direito à remuneração aos subsequentes sábados, domingos e feriados, de maneira que não serão aditados para o atingimento daqueles 30 dias. 2 . [..]. A municipalidade chegou ao número de 30 ao acrescentar os dias de descanso, o que não era possível. Não há discricionariedade no campo punitivo, ou se haveria de se reconhecer como dado ao agente público aplicar e medir sanções ao sabor da conveniência e oportunidade - e, pior ainda, com extremas limitações ao controle jurisdicional. Até se pode admitir que, havendo conceitos juridicamente indeterminados ou quejandos, respeite-se uma interpretação razoável que está ao alcance da Administração; mas não se pode lhe permitir compreensão livre . [...]"(Apelação Cível n. 0301993-06.2018.8 .24.0139, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j . 25.3.2021). Soma-se a isso que, no interregno, sucedeu o falecimento do companheiro da servidora, atraindo em seu favor o direito de usufruir de licença específica de 08 dias consecutivos, nos termos do art . 3º, III, da Lei Complementar estadual n. 447/2009. Logo, a autora não computou mais de 30 (trina) dias consecutivos ou 60 (sessenta) intercalados, no período de 12 (doze) meses, a justificar legalmente a sua demissão. Assim, apesar da observância ao devido processo legal, da discricionariedade da Administração Pública quanto ao ato de concessão de licença sem remuneração e de eventuais questionamentos sobre a intenção de abandonar o serviço público, cuja análise interpretativa realizada na sentença mostrou-se irretocável, o fato é que a demissão da autora não atendeu ao princípio da legalidade . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. (TJSC, Apelação n. 5002750-59 .2023.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-02-2024). (TJ-SC - Apelação: 5002750-59.2023 .8.24.0091, Relator.: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 06/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público) Dessa forma, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar e da Portaria de demissão; b) condenar o Município de Cuiabá/MT ao pagamento das verbas remuneratórias devidas desde a data da demissão até a efetiva reintegração, compensando eventuais rendimentos percebidos no período, com incidência de juros e correção nos termos do tema 810 do STF e 905 do STJ, a ser apurado em liquidação de sentença. CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido quando liquidado o julgado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da isenção legal. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1003059-19.2025.8.11.0002

ID: 281137843

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003059-19.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003059-19.2025.8.11.0002. REQUERENTE: WESLEY MENDES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003059-19.2025.8.11.0002. REQUERENTE: WESLEY MENDES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de uma ação de cobrança de abono permanência proposta por Wesley Mendes da Silva em face do Estado de Mato Grosso e Mato Grosso Previdência – MTPrev, almejando o recebimento do abono de permanência, da data em que completou os requisitos para a reserva remunerada até a data em que efetivamente for transferido para a reserva remunerada. O requerente alega que é servidor público militar ainda na ativa, embora tenha preenchido os requisitos para a reserva remunerada em 14/12/2024, fazendo jus a implementação do pagamento do abono de permanência até a data em que efetivamente for enviado para a reserva remunerada. Citado, o reclamado apresentou contestação. Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Preliminar. Ausência de Requerimento Administrativo O Requerido, em sua defesa alega, a ausência de requerimento administrativo da parte Autora, o qual argumenta ser indispensável. No entanto, de acordo com entendimento atualizada da Turma Recursa do Estado de Mato Grosso, a partir do momento que a Lei Complementar n. 202/2004 do Estado, prevê expressamente o direito ao abono permanência aos servidores civis e militares que completem os requisitos para aposentadoria e optem por continuar no serviço ativo, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência, o qual será devido a partir do cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N. 202/2004 DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONCESSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de militar transferido para a reserva remunerada, condenando o ente público ao pagamento de abono de permanência ao autor pelo período em que permaneceu em atividade mesmo após o cumprimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, nos termos da Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o militar tem direito ao abono de permanência com base na legislação aplicável do Estado de Mato Grosso; (ii) verificar se o direito ao abono pode ser reconhecido mesmo sem prévio requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40, § 19, da Constituição Federal, prevê o abono de permanência para servidores que, mesmo preenchendo os requisitos para aposentadoria voluntária, optem por permanecer em atividade. 4. A Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso estende expressamente o direito ao abono de permanência aos servidores civis e militares que completem os requisitos para aposentadoria e optem por continuar no serviço ativo. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o direito dos militares ao abono de permanência, assentou a possibilidade de concessão do benefício quando houver previsão em legislação infraconstitucional (ARE 1058688 AgR, STF). 6. No caso em exame, a Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso não impõe a necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência, sendo devido o pagamento a partir do cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. 7. A documentação juntada aos autos demonstra que o autor preencheu os requisitos para aposentadoria, permanecendo em atividade além do tempo necessário, fazendo jus ao abono de permanência pelo período estabelecido na sentença. 8. Precedentes jurisprudenciais desta Turma Recursal confirmam o entendimento de que o abono de permanência é devido ao militar do Estado de Mato Grosso, conforme a previsão legal na Lei Complementar n. 202/2004. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. O abono de permanência é devido aos militares que preencham os requisitos para aposentadoria voluntária e optem por permanecer em atividade, nos termos do art. 40, § 19, da Constituição Federal e da Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso, independentemente de requerimento administrativo.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19; LC n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso, art. 3º. (N.U 1006816-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Desse modo, a alegação do Requerido não merece ser acolhida. Ilegitimidade passiva da autarquia Mato Grosso Previdência - MTPrev Mérito. A requerida MTPrev é autarquia previdenciária criada a partir do advento da Lei Complementar Estadual n° 560/2014, com a finalidade de gerir e realizar os pagamentos dos benefícios provenientes de aposentadoria dos servidores civis e militares: Art. 1º Fica criada a Mato Grosso Previdência - MTPREV, entidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na Cidade de Cuiabá-MT e com prazo de duração indeterminado. § 1º O Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso - RPPS/MT - será gerido pela MTPREV, observado o conjunto de normas constitucionais, legais e regulamentares, federais e estaduais, permanentes e transitórias, que disciplinam seus direitos relativos à transferência dos militares para a inatividade, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Ademais, com o advento da LC 729/22, o qual acresceu ao artigo 2º, §9º a LC 560/14, permanece a competência do MT PREV até a criação de Lei Específica para atender ao disposto no artigo 24-E do Decreto-Lei Federal n. 667/69: § 9º Compete ao MTPREV a gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares até que seja editada a lei estadual específica de que trata o art. 24-E do Decreto-Lei Federal nº 667, de 02 de julho de 1969. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 729/2022) Enfim, percebe-se que a Autarquia requerida tem competência exclusiva para gerir os pagamentos dos benefícios previdenciários, contudo, a requerente busca o recebimento de abono permanência, verba indenizatória concedida a Servidores Públicos que preenchem o requisito para a aposentadoria, entretanto, permanecem na ativa. Oras, qualquer remuneração de Servidores da ativa não vinculam ao requerido MTPREV, mas sim ao Estado de Mato Grosso, por consequência, a ilegitimidade passiva do requerido é evidente. Nesse sentido, diante da natureza do direito pretendido pelo requerente, torna-se imperioso acolher a preliminar arguida e reconhecer a ilegitimidade passiva do requerido MT PREV. Mérito O abono de permanência consiste no reembolso da contribuição previdenciária aos servidores que tenham preenchido as exigências para a aquisição do benefício da aposentadoria voluntária, e que, ainda assim, optem por permanecer em atividade. Previsto no art. 40, §19 da Constituição Federal, o abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, nos seguintes termos: “Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (g.n.) Analisando a Emenda Constitucional nº 41/03 verifica-se que existem três requisitos para caracterizar o direito ao abono permanência: a) completar as exigências para a aposentadoria voluntária; b) contar com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem; e c) optar por permanecer em atividade. Acerca disso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que uma vez completado o período necessário para aposentadoria voluntária e o servidor permanecendo na ativa, passa a ter direito ao referido benefício: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016). Em seu voto, o Min. Rel. Roberto Barroso destacou: “uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. Dessa forma, o termo inicial para o recebimento do abono de permanência dá-se com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.”. Comprovado que o requerente, mesmo cumprindo os requisitos para inatividade, permanece na ativa, faz jus ao abono de permanência previsto no art. 40, § 19 da Constituição Federal. Quanto ao termo inicial da contagem para o abono de permanência, convém registrar que o texto constitucional estampa como requisitos à concessão do benefício apenas o preenchimento das condições para aposentadoria voluntária e a permanência em atividade do servidor, não sendo dado à Administração limitar o direito constitucionalmente assegurado, exigindo prévio requerimento administrativo. Nesse sentido, o direito ao recebimento do abono permanência vindicado deve ser assegurado ao servidor público desde a data do preenchimento de seus requisitos, sendo certo que o pagamento do benefício ao requerente deve retroagir a 14/12/2024. Dispositivo. Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial para DETERMINAR que o requerido promova a implementação do pagamento do abono permanência nos vencimentos do requerente, se este ainda estiver na ativa, bem como CONDENAR o requerido ao pagamento retroativo do abono permanência, desde 14/12/2024 até a data em que efetivamente implantado o benefício, ou o momento em que transferido o autor para a reserva remunerada. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003059-47.2022.8.11.0059

ID: 317503485

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003059-47.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARA KELVY FRANCO ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA SHIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003059-47.2022.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003059-47.2022.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARA KELVY FRANCO ANDRADE - CPF: 084.002.841-51 (APELANTE), MARCELO PEREIRA GONCALVES - CPF: 052.438.727-33 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (APELADO), DOMICIANO NORONHA DE SA - CPF: 085.741.367-86 (ADVOGADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), PATRICIA SHIMA - CPF: 085.468.087-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE DO FALSO EMPREGO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, sob fundamento de culpa exclusiva da vítima, diante de fraude eletrônica perpetrada por terceiro, em contexto de golpe do falso emprego, com realização voluntária de transferências via PIX para contas particulares, sem falha na prestação de serviço bancário. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira pode ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de fraude eletrônica, quando demonstrada a inexistência de falha nos mecanismos de segurança e a realização voluntária das transações bancárias pela própria vítima. III. Razões de decidir: 3. As transações foram realizadas diretamente pela autora, sem vício técnico, falha operacional ou comprometimento da segurança do sistema bancário. 4. O golpe foi aplicado por meio de rede social, fora do alcance de controle da instituição ré, caracterizando fortuito externo. 5. A conduta da vítima, marcada por imprudência, ao realizar transferências voluntárias em razão de promessa de retorno financeiro irreal, atrai a incidência da excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, eximindo a instituição financeira de responsabilidade. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil da instituição financeira é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima em fraude eletrônica, consubstanciada em transferências voluntárias via PIX, induzidas por terceiros em ambiente externo à atuação da instituição. 2. O golpe do falso emprego caracteriza fortuito externo, não havendo falha na prestação do serviço bancário a ensejar dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1009543-04.2023.8.11.0040, Rel. Marcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARA KELVY FRANCO ANDRADE contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que nos autos de “ação de indenização por danos materiais e morais” (Proc. nº ação de indenização por danos materiais e morais), ajuizada pela apelante em desfavor da apelada STONE PAGAMENTOS S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, pois, segundo o Magistrado, “os documentos anexados (ID 93686502) demonstram que as transferências foram realizadas diretamente pela autora, sem qualquer falha na prestação do serviço por parte da requerida STONE PAGAMENTOS S.A.. A requerida não teve qualquer participação ativa no evento danoso, pois apenas processou as transações conforme a autorização expressa da autora.” (cf. Id. nº 285282886). Em suas razões, a apelante sustenta que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, consoante a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que se trata de fortuito interno vinculado à própria atividade bancária. Argumenta que a STONE permitiu que terceiros se utilizassem de sua plataforma para movimentações fraudulentas, sem que houvesse fiscalização adequada na abertura de contas, tampouco acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (art. 41-B da Resolução BCB nº 1/2020). Assinala violação à Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central, a qual impõe deveres específicos de diligência, verificação cadastral e prevenção à lavagem de dinheiro. Aduz que, mesmo não sendo cliente direta da STONE, tem legitimidade para pleitear reparação com base no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, por ser destinatária final do serviço, configurando-se relação de consumo por equiparação. Requer a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, e afirma que, além dos danos patrimoniais, sofreu abalo moral relevante, decorrente de frustração, ansiedade e perda de tempo útil, em razão da omissão da ré e da recusa em colaborar para solução extrajudicial do problema. Pede, então, o provimento do recurso, para “indenizar a apelante pelos danos morais causados na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como também, a reparação pelos danos materiais no patamar de R$ 14.702,95 (quatorze mil e setecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), sob pena de malferir o princípio da isonomia e da razoabilidade.” (cf. Id. nº 284613389). Em contrarrazões, a parte apelada refuta os argumentos e recursais e pugna pelo seu desprovimento (cf. Id. 284613393). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia dos autos gira em torno da eventual responsabilização civil da instituição financeira STONE PAGAMENTOS S.A., em decorrência de fraude eletrônica perpetrada por terceiro, que induziu a autora, por meio de aplicativo de mensagens, à realização de diversas transferências bancárias via sistema PIX. Na petição inicial, a apelante narra que, em 28/07/2022, recebeu, via mensagem eletrônica, proposta de atividade laboral de meio período com suposta remuneração elevada, circunstância que, diante de sua suposta hipossuficiência econômica, despertou-lhe interesse. Após contato via WhatsApp, foi conduzida a acessar uma plataforma denominada “Shopping 82”, mediante a qual iniciou tarefas vinculadas à obtenção de comissões, sendo, entretanto, induzida a realizar diversas transferências via PIX, resultando, segundo afirma, em prejuízo total de R$ 22.702,94. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos em face da STONE PAGAMENTOS S.A., reconhecendo a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, ora apelante, o que atrai a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. A insurgência recursal sustenta, em síntese, que houve falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira, os quais deveriam ter evitado a consumação da fraude. Entretanto, o recurso não comporta provimento. Extrai-se dos autos que todas as transações foram realizadas diretamente pela autora, de forma voluntária, por meio do sistema PIX, sem qualquer vício operacional, falha técnica ou comprometimento de segurança no ambiente digital disponibilizado pela instituição ré. A narrativa apresentada na exordial revela que a autora foi seduzida pela promessa de retorno financeiro fácil, sob o pretexto de atividade remunerada em ambiente virtual. Contudo, distante de qualquer relação legítima de trabalho, tratava-se, na verdade, de uma clássica tentativa de golpe, no qual o fraudador induz a vítima a realizar sucessivos pagamentos, mediante promessas ilusórias de retorno elevado. No caso, as mensagens acostadas aos autos demonstram que a autora, para auferir resgate de um prêmio no valor aproximado de R$ 70.000,00, realizou diversos depósitos a título de pagamento prévio de imposto de renda, em contas bancárias particulares e não do ente público, para o fim de proceder com a liberação da quantia (cf. Id. n° 284613017). Tal circunstância evidencia um comportamento marcado por imprudência grave e total ausência de diligência elementar, não sendo crível que uma pessoa — inclusive declarando-se hipossuficiente — realize, em apenas dois dias, transferências que totalizam R$ 22.702,94 (vinte e dois mil, setecentos e dois reais e noventa e quatro centavos), com base na promessa de recebimento de expressiva quantia, sob a justificativa de pagar tributos em contas particulares. Cumpre destacar que, ao contrário do que pretende fazer crer a peça recursal, não compete à instituição financeira tutelar atos de boa-fé praticados de maneira irrefletida por seus correntistas, movidos por ganância ou ingenuidade, tampouco se pode exigir do banco que antecipe fraudes baseadas em promessas mirabolantes de lucro fácil oriundas de interações em redes sociais. Não há como imputar responsabilidade à instituição que, inequivocamente, não contribuiu, direta ou indiretamente, para o evento danoso. Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que fraudes dessa natureza, vulgarmente conhecidas como “golpe do falso emprego”, configuram hipótese clássica de fortuito externo, inteiramente alheio à atividade da instituição financeira. Isso porque o ardil foi perpetrado por meio de rede social, ambiente absolutamente dissociado da esfera de controle da instituição bancária, e todas as transferências foram efetuadas voluntariamente pela própria vítima, o que afasta, por completo, a incidência da responsabilidade civil objetiva, dada a inexistência de nexo de causalidade entre o serviço prestado e o prejuízo suportado. Destaco, por oportuno, o seguinte precedente desta Corte, de minha relatoria: Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Fraude eletrônica via aplicativo de mensagens. Transferência via Pix. Responsabilidade civil de instituições financeiras. Culpa exclusiva da vítima. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Ação de restituição do indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidores que realizaram transferência via Pix, induzidos por terceiro fraudador que se passou por familiar no aplicativo WhatsApp. Sentença de improcedência sob fundamento de culpa exclusiva das vítimas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ocorrência de golpe conhecido como “golpe do WhatsApp”, com transferência de valores por meio de transação bancária regular, configura-se falha na prestação de serviço por parte das instituições financeiras, a justificar responsabilização civil pelos danos suportados. III. Razões de decidir 3. A transferência foi realizada espontaneamente pelos autores, sem vício técnico ou falha de segurança imputável aos bancos. 4. O golpe foi aplicado por meio de rede social externa à relação contratual com os bancos, configurando fortuito externo. 5. Inexistência de comprovação de comunicação tempestiva da fraude às instituições financeiras, apta a ensejar medidas de bloqueio. 6. Configuração da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, com jurisprudência consolidada no sentido de que se trata de culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É excluída a responsabilidade civil das instituições financeiras por prejuízos decorrentes de fraude eletrônica realizada por terceiro, quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima, que realiza transferência bancária voluntária induzida por aplicativo de mensagens. 2. A ausência de falha na prestação do serviço e de comunicação tempestiva aos bancos afasta o dever de indenizar." ______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1042748-89.2021.8.11.0041; RAC 1006992-36.2023.8.11.0045; RAC 1004181-21.2023.8.11.0040. (N.U 1009543-04.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Comprovada a inexistência de falha técnica no serviço prestado pela instituição apelada e diante da conduta autônoma, voluntária e extremamente imprudente da consumidora, é de rigor a manutenção da sentença, nos exatos termos em que lançada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Por força do Art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para o importe de 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1003059-47.2022.8.11.0059

ID: 317503488

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003059-47.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. STONE PAGAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003059-47.2022.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003059-47.2022.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARA KELVY FRANCO ANDRADE - CPF: 084.002.841-51 (APELANTE), MARCELO PEREIRA GONCALVES - CPF: 052.438.727-33 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (APELADO), DOMICIANO NORONHA DE SA - CPF: 085.741.367-86 (ADVOGADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), PATRICIA SHIMA - CPF: 085.468.087-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE DO FALSO EMPREGO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, sob fundamento de culpa exclusiva da vítima, diante de fraude eletrônica perpetrada por terceiro, em contexto de golpe do falso emprego, com realização voluntária de transferências via PIX para contas particulares, sem falha na prestação de serviço bancário. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira pode ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de fraude eletrônica, quando demonstrada a inexistência de falha nos mecanismos de segurança e a realização voluntária das transações bancárias pela própria vítima. III. Razões de decidir: 3. As transações foram realizadas diretamente pela autora, sem vício técnico, falha operacional ou comprometimento da segurança do sistema bancário. 4. O golpe foi aplicado por meio de rede social, fora do alcance de controle da instituição ré, caracterizando fortuito externo. 5. A conduta da vítima, marcada por imprudência, ao realizar transferências voluntárias em razão de promessa de retorno financeiro irreal, atrai a incidência da excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, eximindo a instituição financeira de responsabilidade. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil da instituição financeira é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima em fraude eletrônica, consubstanciada em transferências voluntárias via PIX, induzidas por terceiros em ambiente externo à atuação da instituição. 2. O golpe do falso emprego caracteriza fortuito externo, não havendo falha na prestação do serviço bancário a ensejar dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1009543-04.2023.8.11.0040, Rel. Marcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARA KELVY FRANCO ANDRADE contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que nos autos de “ação de indenização por danos materiais e morais” (Proc. nº ação de indenização por danos materiais e morais), ajuizada pela apelante em desfavor da apelada STONE PAGAMENTOS S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, pois, segundo o Magistrado, “os documentos anexados (ID 93686502) demonstram que as transferências foram realizadas diretamente pela autora, sem qualquer falha na prestação do serviço por parte da requerida STONE PAGAMENTOS S.A.. A requerida não teve qualquer participação ativa no evento danoso, pois apenas processou as transações conforme a autorização expressa da autora.” (cf. Id. nº 285282886). Em suas razões, a apelante sustenta que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, consoante a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que se trata de fortuito interno vinculado à própria atividade bancária. Argumenta que a STONE permitiu que terceiros se utilizassem de sua plataforma para movimentações fraudulentas, sem que houvesse fiscalização adequada na abertura de contas, tampouco acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (art. 41-B da Resolução BCB nº 1/2020). Assinala violação à Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central, a qual impõe deveres específicos de diligência, verificação cadastral e prevenção à lavagem de dinheiro. Aduz que, mesmo não sendo cliente direta da STONE, tem legitimidade para pleitear reparação com base no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, por ser destinatária final do serviço, configurando-se relação de consumo por equiparação. Requer a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, e afirma que, além dos danos patrimoniais, sofreu abalo moral relevante, decorrente de frustração, ansiedade e perda de tempo útil, em razão da omissão da ré e da recusa em colaborar para solução extrajudicial do problema. Pede, então, o provimento do recurso, para “indenizar a apelante pelos danos morais causados na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como também, a reparação pelos danos materiais no patamar de R$ 14.702,95 (quatorze mil e setecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), sob pena de malferir o princípio da isonomia e da razoabilidade.” (cf. Id. nº 284613389). Em contrarrazões, a parte apelada refuta os argumentos e recursais e pugna pelo seu desprovimento (cf. Id. 284613393). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia dos autos gira em torno da eventual responsabilização civil da instituição financeira STONE PAGAMENTOS S.A., em decorrência de fraude eletrônica perpetrada por terceiro, que induziu a autora, por meio de aplicativo de mensagens, à realização de diversas transferências bancárias via sistema PIX. Na petição inicial, a apelante narra que, em 28/07/2022, recebeu, via mensagem eletrônica, proposta de atividade laboral de meio período com suposta remuneração elevada, circunstância que, diante de sua suposta hipossuficiência econômica, despertou-lhe interesse. Após contato via WhatsApp, foi conduzida a acessar uma plataforma denominada “Shopping 82”, mediante a qual iniciou tarefas vinculadas à obtenção de comissões, sendo, entretanto, induzida a realizar diversas transferências via PIX, resultando, segundo afirma, em prejuízo total de R$ 22.702,94. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos em face da STONE PAGAMENTOS S.A., reconhecendo a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, ora apelante, o que atrai a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. A insurgência recursal sustenta, em síntese, que houve falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira, os quais deveriam ter evitado a consumação da fraude. Entretanto, o recurso não comporta provimento. Extrai-se dos autos que todas as transações foram realizadas diretamente pela autora, de forma voluntária, por meio do sistema PIX, sem qualquer vício operacional, falha técnica ou comprometimento de segurança no ambiente digital disponibilizado pela instituição ré. A narrativa apresentada na exordial revela que a autora foi seduzida pela promessa de retorno financeiro fácil, sob o pretexto de atividade remunerada em ambiente virtual. Contudo, distante de qualquer relação legítima de trabalho, tratava-se, na verdade, de uma clássica tentativa de golpe, no qual o fraudador induz a vítima a realizar sucessivos pagamentos, mediante promessas ilusórias de retorno elevado. No caso, as mensagens acostadas aos autos demonstram que a autora, para auferir resgate de um prêmio no valor aproximado de R$ 70.000,00, realizou diversos depósitos a título de pagamento prévio de imposto de renda, em contas bancárias particulares e não do ente público, para o fim de proceder com a liberação da quantia (cf. Id. n° 284613017). Tal circunstância evidencia um comportamento marcado por imprudência grave e total ausência de diligência elementar, não sendo crível que uma pessoa — inclusive declarando-se hipossuficiente — realize, em apenas dois dias, transferências que totalizam R$ 22.702,94 (vinte e dois mil, setecentos e dois reais e noventa e quatro centavos), com base na promessa de recebimento de expressiva quantia, sob a justificativa de pagar tributos em contas particulares. Cumpre destacar que, ao contrário do que pretende fazer crer a peça recursal, não compete à instituição financeira tutelar atos de boa-fé praticados de maneira irrefletida por seus correntistas, movidos por ganância ou ingenuidade, tampouco se pode exigir do banco que antecipe fraudes baseadas em promessas mirabolantes de lucro fácil oriundas de interações em redes sociais. Não há como imputar responsabilidade à instituição que, inequivocamente, não contribuiu, direta ou indiretamente, para o evento danoso. Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que fraudes dessa natureza, vulgarmente conhecidas como “golpe do falso emprego”, configuram hipótese clássica de fortuito externo, inteiramente alheio à atividade da instituição financeira. Isso porque o ardil foi perpetrado por meio de rede social, ambiente absolutamente dissociado da esfera de controle da instituição bancária, e todas as transferências foram efetuadas voluntariamente pela própria vítima, o que afasta, por completo, a incidência da responsabilidade civil objetiva, dada a inexistência de nexo de causalidade entre o serviço prestado e o prejuízo suportado. Destaco, por oportuno, o seguinte precedente desta Corte, de minha relatoria: Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Fraude eletrônica via aplicativo de mensagens. Transferência via Pix. Responsabilidade civil de instituições financeiras. Culpa exclusiva da vítima. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Ação de restituição do indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidores que realizaram transferência via Pix, induzidos por terceiro fraudador que se passou por familiar no aplicativo WhatsApp. Sentença de improcedência sob fundamento de culpa exclusiva das vítimas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ocorrência de golpe conhecido como “golpe do WhatsApp”, com transferência de valores por meio de transação bancária regular, configura-se falha na prestação de serviço por parte das instituições financeiras, a justificar responsabilização civil pelos danos suportados. III. Razões de decidir 3. A transferência foi realizada espontaneamente pelos autores, sem vício técnico ou falha de segurança imputável aos bancos. 4. O golpe foi aplicado por meio de rede social externa à relação contratual com os bancos, configurando fortuito externo. 5. Inexistência de comprovação de comunicação tempestiva da fraude às instituições financeiras, apta a ensejar medidas de bloqueio. 6. Configuração da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, com jurisprudência consolidada no sentido de que se trata de culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É excluída a responsabilidade civil das instituições financeiras por prejuízos decorrentes de fraude eletrônica realizada por terceiro, quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima, que realiza transferência bancária voluntária induzida por aplicativo de mensagens. 2. A ausência de falha na prestação do serviço e de comunicação tempestiva aos bancos afasta o dever de indenizar." ______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1042748-89.2021.8.11.0041; RAC 1006992-36.2023.8.11.0045; RAC 1004181-21.2023.8.11.0040. (N.U 1009543-04.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Comprovada a inexistência de falha técnica no serviço prestado pela instituição apelada e diante da conduta autônoma, voluntária e extremamente imprudente da consumidora, é de rigor a manutenção da sentença, nos exatos termos em que lançada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Por força do Art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para o importe de 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1003059-11.2025.8.11.0037

ID: 336492295

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003059-11.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003059-11.2025.8.11.0037 APELANTE: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE, registrada sob o nº 1003059-11.2025.8.11.0037, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou extinto o feito, nos seguintes termos: [...] Assim, em face da inércia da parte após a negativa do INSS por mais 8 ANOS, imperativo o reconhecimento da prescrição, como causa para o indeferimento da petição inicial. Registre-se, entretanto, que após o decurso do prazo prescricional do direito processual de ação, não houve a perda do direito a requerer novo benefício administrativamente como consequência da manutenção do direito de fundo, sendo este capaz de ensejar eventual deferimento de benefício na seara extrajudicial ou, até mesmo, um novo indeferimento apto a tornar a parte legítima para a ação judicial. Por fim, quanto a necessidade de prévio requerimento administrativo, a jurisprudência também revela a ausência de conflito entre o Tema 660 e 862 do STJ e o Tema 350 do STF, fazendo-se imperativo o requerimento perante a administração, vez que a não manutenção do auxílio doença não configura pretensão resistida ao auxílio-acidente. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CASO CONCRETO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. O direito do segurado à concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, na linha do tema 862 do STJ, não dispensa o prévio requerimento administrativo. Inteligência dos temas 350 do STF e 660 do STJ. 2. Não obstante o que estabelece o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991, nas hipóteses em que o auxílio por incapacidade temporária foi indeferido, não há pretensão resistida da Administração quanto à concessão do auxílio-acidente. [...] (TRF-4 - AC: 50160942720214049999, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) Ante o exposto, consoante a fundamentação supra, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e, por consequência, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, III e 485, I, ambos do CPC. Isento de custas. Intimem-se.Após, decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo.[...] Em suas razões recursais (ID. 298613873), o Recorrente, sustenta que ajuizou ação visando à concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, em razão de sequelas permanentes decorrentes de acidente, que reduziram sua capacidade laboral. Afirma que, após o término do auxílio-doença anteriormente recebido, não houve a conversão automática ou requerimento indeferido formalmente pelo INSS para o auxílio-acidente, sendo este o objeto da presente demanda. Destaca que “a presente demanda trata da concessão do benefício auxílio-acidente [...] cuja data inicial é a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença”. Para reforçar sua alegação, argumenta que a sentença incorreu em equívoco ao aplicar a prescrição do fundo de direito, uma vez que, conforme jurisprudência atual do STJ e do STF, os benefícios previdenciários que possuem natureza alimentar e de trato sucessivo são imprescritíveis quanto ao fundo de direito, sendo passível de prescrição apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Sustenta, com base em precedentes como o RE 626.489 e o julgamento da ADI 6.096/DF, que é inconstitucional a aplicação de prescrição para indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário. Aduz ainda que, mesmo se admitido o entendimento anterior do STJ, este não se aplicaria ao presente caso, pois não houve manifestação expressa da autarquia quanto à conversão do benefício, o que atrairia a tese de imprescritibilidade então vigente. Com a superação dessa jurisprudência pelo STF e a consequente atualização do entendimento pelo STJ (AgInt no REsp 1.590.354/MG), a parte recorrente afirma que sua pretensão deve ser integralmente acolhida. Por fim, requer a reforma da sentença para afastar a prescrição reconhecida em 1º grau e que seja concedido o benefício de auxílio-acidente, com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme previsão legal e entendimento firmado pelo STJ no Tema 862. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, embora devidamente intimada a parte requerida, conforme certidão inserida no ID n. 298613875 - Pág. 1. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 300609399 - Pág. 1-2), manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. icialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por APELAÇÃO interposta por LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de reformar a sentença que extinguiu o processo com julgamento do mérito, sob fundamento de prescrição, e obter a concessão do benefício de auxílio-acidente. Da análise dos autos, observa-se que o Autor/Apelante ajuizou a presente ação com o objetivo de obter à concessão do benefício a partir de 07/05/2017, dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário. O autor alega que sofreu acidente de trabalho em 02/02/2017, quando caiu no poço de um elevador enquanto exercia a função de motorista, resultando em fratura da clavícula (CID S42.0). Recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho de 18/02/2017 a 06/05/2017. Após esse período, embora tenha restado com sequelas permanentes (dor, limitação de movimentos e perda de força), o benefício não foi convertido em auxílio-acidente pelo INSS. Sustenta que a conversão seria obrigatória diante da redução da capacidade laboral, conforme o art. 86, §2º da Lei 8.213/91 e o Tema 862 do STJ. Requer a concessão do benefício desde 07/05/2017, o pagamento das parcelas vencidas e demais cominações legais, além da realização de perícia médica. O Magistrado a quo julgou extinto o feito, nos termos do art. 332, II, § 1º c/c o art. 487, II, ambos do CPC. sob o fundamento da ocorrência da prescrição do direito de ação e de que não houve prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado, com fundamento na decisão do RE 631.240. Contra essa sentença recorre a parte autora. Pois bem. A irresignação merece prosperar, conforme será demonstrado. Inicialmente cumpre ressaltar de que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 03/9/2014, prosseguindo no julgamento do RE 631.240/MG, admitido sob o rito de repercussão geral, por maioria, e nos termos do voto do relator, pronunciou-se no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, ressalvadas à postulação administrativa e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 7-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Extrai-se do acórdão que, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão proferida, afastando a exigência do prévio requerimento administrativo em alguns casos, entre eles a hipótese de quando o autor ajuíza demanda objetivando o restabelecimento de benefício ou concessão de outro benefício mais vantajoso ou sequencial. E como o segurado ajuizou a presente demanda após o julgamento do recurso representativo, ou seja, 16-12-2024, não se aplicam as regras de transição estabelecidas no julgamento do RE 631.240/MG. Inclusive, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Destarte, não pode o juiz condicionar a decisão administrativa, a apreciação meritória da lide, ou seja, não obsta o ingresso da ação judicial, tampouco a sua apreciação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, capitulado no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Assim, não há que se falar em ausência interesse de agir, já que o Apelante busca a concessão do benefício do auxílio acidente em decorrência de suposta redução da capacidade laboral, a qual somente poderá ser comprovada via perícia médica judicial. Ademais, em se tratando de pedido de auxílio-acidente por incapacidade precedido de auxílio-doença, a configuração do interesse de agir não exige o prévio requerimento administrativo, na medida em que a Autarquia Previdenciária, ao cancelar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. Desse modo, não resta dúvida acerca do interesse de agir do Apelante, em ver sua pretensão deferida ou não pelo Poder Judiciário. Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício e dos tribunais pátrios, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PREMISSA EQUIVOCADA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO. 1." [...]Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (RE 631240, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-220 divulg 07-11-2014 public 10-11-2014). 2. O prévio requerimento somente passou a ser exigível após 03.09.2014 e a ação previdenciária foi ajuizada em 11/4/2013, portanto, não se aplica na hipótese versanda. 3.Recurso provido.” (N.U 0002977-45.2015.8.11.0005, MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/8/2018, publicado no DJE 29/01/2019) [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO – DESNECESSIDADE (TEMA 350 DO STJ) – AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRECEDENTE (TEMA 862) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o julgamento do RE 631.240/MG – Tema 350 do STF, é desnecessário novo requerimento administrativo, específico para o auxílio-acidente, quando este benefício é requerido após a cessação do auxílio-doença pela autarquia previdenciária. (TJ-MT - AC: 10077256520228110003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/06/2023) [Destaquei] PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. PRESCINDIBILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES. "CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM A OUTORGA DE OUTRO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO TÁCITO CONFIGURADO. MATÉRIA DE FATO JÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DO INSS. DEVER DO ÓRGÃO ANCILAR EM CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. RE Nº 631.240/MG. TEMA 350 DO STF"(AC n. 0300952-61.2015.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 3-4-2018). JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03036768620188240007 Biguaçu 0303676-86.2018.8.24.0007, Relator: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 30/1/2020, Primeira Câmara de Direito Público). [Destaquei] Por outro lado, também entendo que não há que se falar em prescrição, pois, versando os autos sobre a concessão de benefício previdenciário, e não de revisão, não há que se cogitar da incidência dos institutos da decadência ou da prescrição de fundo de direito. Além disso, é sabido que o reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício previdenciário acaba por excluir de forma impertinente o beneficiário da proteção social, suprimindo, pois, o direito fundamental à previdência social e ferindo o princípio da dignidade humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. Por sinal, bem ponderou o Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489 (Tema 313/STF) que "o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário". Em outras palavras, firmou-se que o direito fundamental ao benefício previdenciário poderá ser exercido a qualquer tempo pelo segurado, sem que se possa penalizar ou entrever qualquer desfecho negativo pela inércia do titular. A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. 1. O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do beneficio. Não há prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. (...) 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ. REsp 1764183/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 16/11/2018) [Destaquei] Nesse mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Na hipótese, não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, uma vez que o prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 somente se aplica à revisão de ato de concessão do benefício. 2. "O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário" ( RE 626.489, STF). 3. Em matéria previdenciária, a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. 4. É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia judicial conclui pela redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devido à sequela de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza. (TRF4, AC 5008118-66.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 08/06/2021) [Destaquei] PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAPACIDADE LABORAL. REDUÇÃO. PROVA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. TEMA 862. TESE. STJ. 1. São quatro os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/91: (a) a qualidade de segurado; (b) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; (c) a sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitual e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral. 2. Não se tratando de pedido de revisão do benefício deferido administrativamente, mas de concessão de outro benefício que a parte autora entende lhe ser devido, não há que se falar em decadência, mas, apenas, em prescrição quinquenal dos valores eventualmente devidos. 3. A data de início do benefício de auxílio-acidente deve ser fixada no dia imediatamente posterior a data de cessação do auxílio-doença, consoante tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 862. (TRF4, AC 5025015-82.2020.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 01/10/2021) [Destaquei] Assim, tratando-se de postulação de concessão de auxílio-acidente, benefício de índole alimentar e de trato sucessivo, não há que se falar em decadência ou prescrição de fundo de direito incidentes na hipótese, sendo certo, por sua vez, que apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação é que serão atingidas pela prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. No mais, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça é expressa, no sentido de que: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Nesse sentido é o entendimento desta Corte e dos tribunais pátrios. Confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO –ACOLHIDA - DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL – BENEFÍCIO ALIMENTAR E DE TRATO SUCESSIVO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – PRESCRIÇÃO INCIDENTE APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – OBSERVÂNCIA À SÚMULA 85 DO STJ – SENTENÇA PARCILAMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de postulação de concessão de auxílio-acidente, benefício de índole alimentar e de trato sucessivo, não há que se falar em decadência ou prescrição de fundo de direito incidentes na hipótese, sendo certo, por sua vez, que apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação é que serão atingidas pela prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça . (TJ-MT - AC: 10038576620218110051, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/09/2023). [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, de modo que o benefício, em si, não prescreve, mas somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ. 2. O termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. (tema 862 do STJ). APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70084924455 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 12/1/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/1/2022). [Destaquei] Assim, não há que se falar em prescrição quinquenal, pois os períodos reivindicados encontram-se dentro dos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. De outro lado, ressalto que, deixo de aplicar a teoria da causa madura, prevista no artigo 1013, § 3º, do CPC, uma vez que não foi oportunizado a parte requerida o contraditório, não está a lide aparelhada para ensejar o julgamento do mérito neste grau recursal. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR – SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA – AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO - CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - PRECEDENTE DO STJ – RECURSO PROVIDO. A existência de acordo entabulado entre a Prefeitura de Cuiabá e o Sindicato da categoria dos Enfermeiros, que assegura a nomeação dos candidatos classificados no certame em questão, não impede que candidato classificado, busque seu direito judicialmente, especialmente, quando mencionado Sindicato não o representa; razão pela qual não há que se falar em perda do objeto. “(...) Inaplicabilidade, ao caso, da Teoria da Causa Madura (CPC, art.515, § 3º), visto que sequer instaurado o contraditório. 3. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação do mérito da impetração. 4. Recurso ordinário parcialmente provido”. (STJ - RMS 33.395/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 22/4/2013). (Ap 108524/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/12/2016, publicado no DJE 19/12/2016). [Destaquei] No mesmo sentido é o entendimento adotado por esta egrégia Câmara: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO – REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO – EXTINÇÃO DO WRIT – DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL – INOCORRÊNCIA – CAUSA SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO – AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] É inaplicável a Teoria da Causa Madura, quando não instaurado o contraditório na ação de base (CPC/73, art. 515, § 3º e CPC/15, art. 1.013, § 4º). (TJMT - Ap 148928/2015, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 6-6-2016, publicado no DJE 13-6-2016). [Destaquei] Ademais, cumpre ressaltar de que o conjunto probatório constante dos autos não demonstra, de forma inequívoca, a incapacidade laboral do Autor, especialmente porque o laudo médico inserido nos autos, além de ter sido produzido de forma unilateral e sem que houvesse observância do contraditório, não indica que esteja ele incapacitado para todo ou qualquer trabalho laborativo. Frise-se que o segurado da Previdência Social somente tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, se comprovado, por perícia médica, a superveniência de incapacidade do segurado para o trabalho (Lei nº 8.213/91, art. 42). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA. INSS. PERÍCIA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INS por invalidez permanente não exonera o segurado de comprovar, mediante realização de nova perícia, a sua incapacidade total e permanente para o trabalho. 2. Hipótese em que as instâncias de origem, soberanas no exame das provas dos autos, delinearam que a perícia realizada nos autos atestou a invalidez parcial do autor da ação e o contrato celebrado entre as partes exige a impossibilidade de o segurado desempenhar quaisquer atividades laborais, conclusão cuja alteração encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 365670/MG, Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 01/08/2017). [Destaquei] Nesse sentido, trago o seguinte jugado do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO E RURAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE AVALIE A CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. [...]. 3. A realização de perícia médica é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, e a sua não realização impossibilita a solução da lide, cabendo ao juiz, mesmo que no silêncio das partes, a sua designação, de ofício, em consonância com o art. 130 do CPC e precedentes deste Tribunal declinados no voto. (RAC nº 0069164-18.2012.4.01.9199/ MG, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 p.216 de 16.9.2015). (Destaquei). Sendo assim, o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, com a citação do Apelado para a apresentação de resposta, é medido impositiva, com a desconstituição da sentença recorrida. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO ao apelo interposto por LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, para reformar a decisão impugnada e, consequentemente, ANULO a sentença recorrida, para determinar o retorno dos autos à Comarca de origem, para o regular prosseguimento do feito, com a citação da parte requerida, instrução e julgamento do mérito da demanda. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1003059-26.2021.8.11.0045

ID: 278731405

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003059-26.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS AMORIM

Sentença

Advogados:

MATTHEUS COSTA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1003059-26.2021.8.11.0045 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JONAS AMORIM Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1003059-26.2021.8.11.0045 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JONAS AMORIM Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JONAS AMORIM sustentando, em síntese, nulidade da CDA, em razão da prescrição. Devidamente intimado, o exequente manifestou. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 – A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. Passando à análise do mérito, é necessário observar que a controvérsia sobre a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo ambiental encontra-se pacificada no TJMT por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no processo n. 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema 9. A tese firmada pela Primeira Seção do Tribunal de Justiça de Mato Grosso restou assim redigida: “Tese Firmada: I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19. (NUT CNJ: 8.11.00000.9)”. Nesse contexto, no que concerne à prescrição e seus prazos, o Decreto Estadual n. 1.986/2013, especificamente em seus artigos 19 e 20, disciplinava: “Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 20. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual.” No caso concreto, o processo administrativo ambiental instaurado contra o executado em 01/09/2008, sendo a intimação realizada em 08.08.2016. Durante este espaço temporal nada foi realizado. Neste sentido precedente do TJMT: “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SÚMULA 467 DO STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – OCORRÊNCIA – DECRETO Nº 20.910/32 – APLICAÇÃO – ENTENDIMENTO REITERADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DURAÇÃO NÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – OCORRÊNCIA – ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CF – LEI Nº 9.873/99 E DECRETO Nº 6.514/08 – NÃO APLICAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. (Súmula 467, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010). 2. O Superior Tribunal de Justiça, reiterada vezes, consignou que os entes Estaduais e Municipais estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32. 3. O inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que, tanto na esfera judicial quanto na administrativa, o processo deve possuir razoável duração, o que não se evidencia nos autos, já que o Município de Cuiabá só decidiu a questão dos autos de infração 8 (oito) anos e 3 (três) meses após a apresentação da defesa pela parte autuada. 4. Não se aplica o disposto na Lei nº. 9.873/99 e no Decreto nº. 6.514/08, por serem restritas ao âmbito federal e não serve para determinar a prescrição intercorrente no processo administrativo em relação à multa ambiental aplicada pelo ente municipal.” (TJMT. RAC 173079/2016. Relatora Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. DJE 30/11/2017; g. n.) Partindo dessas premissas, observa-se que o Processo Administrativo n.º 567132, decorrente do Auto de Infração n.º 114550 lavrado em 01/09/2008, teve início em 08/08/2016, sendo a Parte Autuada notificada, por edital. Assim, entre a data da ocorrência da lesão ambiental (2008) e a data da regular notificação da Parte Autuada (2016), já havida decorrido mais de 05 (cinco) anos, sendo este o prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/32. Portanto, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, utilizando-se por simetria a regra geral do Decreto n.º 20.910/1932. Importante consignar que não se aplica ao caso a Súmula 467 do STJ, no sentido de que a execução de multa ambiental pela Administração prescreve em 05 (cinco) anos após o fim do processo administrativo, uma vez que a controvérsia é a respeito do longo decurso de tempo ocorrido entre a lavratura do auto de infração e a data da notificação do procedimento administrativo ambiental, enquanto o referido entendimento é para casos em que se analisa a prescrição entre a data da decisão administrativa irrecorrível e o ajuizamento da Execução Fiscal. Nessa conjuntura, é possível concluir pela ocorrência da prescrição quinquenal do crédito exequendo consubstanciado pela Certidão de Dívida Ativa n.º2018116652, de 02/02/2018 (id. 55193448), constituída a partir do Auto de Infração n.º 114550, de 19/09/2008, que veio a embasar a propositura da presente Execução Fiscal n.º1003059-26.2021.8.11.0045. Neste sentido, necessária a extinção com reconhecimento da prescrição, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008.” (STJ. REsp 1185036/PE. Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção. DJe 01/10/2010; g. n.) Passa-se, por conseguinte, à análise do valor dos honorários advocatícios devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Neste ponto, dispõe o art. 6°, §4°, da Lei de Execução Fiscal, o seguinte: “Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: (...) § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.” (g. n.) Portanto, o valor da causa na execução fiscal deve corresponder, necessariamente, ao valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, e, via de consequência, o valor da causa, no caso concreto, deverá refletir o montante do débito exequendo constante na CDA n.º 2018116652 (id. 55193448), na soma de R$42 223,96 (quarenta e dois mil duzentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos) No mesmo sentido, cita-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. VALOR DA CAUSA COINCIDENTE COM O VALOR DA EXECUÇÃO. I - O valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Precedentes. II - Na espécie, houve pedido específico relativo à ocorrência de prescrição da pretensão executiva, de modo que o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor total executado. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg no Ag 1.083.151/RS, Rel. Min. Felix Fischer. DJe: 17/08/2009; g. n.). Dito isso, como se observa das razões acima expostas, resta claro não existir, na hipótese comento, causa que justifique o juízo de equidade para a fixação dos honorários, sendo este somente autorizado pelo §8º, do art. 85, do CPC, quando inestimável ou irrisório o proveito econômico, o que não se constata no caso em tela. Por oportuno, impende registrar o entendimento do STJ, fixado no âmbito do REsp n.º 1.850.512/SP, em sede de recurso especial repetitivo (Tema n.º 1.076 do STJ), no sentido de que: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. O TJMT, inclusive, tem decidido em consonância com a Tese firmada pelo STJ. A exemplo: “AGRAVO INTERNO – RECURSO ESPECIAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO – SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – CABIMENTO – ARTIGO 1.030, § 2º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL – JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – PARADIGMA RESP 1.850.512/SP (TEMA 1.076/STJ) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – ARESTO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – DECISÃO HÍBRIDA QUE DESAFIA RECURSOS DISTINTOS – PARTE DA DECISÃO QUE NÃO DECIDE COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO ARTIGO 1.021 C/C 1.042, § 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça julgou pela sistemática de recursos repetitivos o Tema 1.076/STJ e fixou a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. 2. Nos termos do Tema 1.076, para o arbitramento dos honorários em percentual (art. 85, § 2º, CPC) não há nenhuma diferenciação quanto às espécies de ações, procedimentos ou incidentes processuais, sendo bastante, havendo ou não condenação, que o proveito econômico obtido pelo vencedor não seja inestimável ou irrisório ou que o valor da causa não seja muito baixo. 3. É impositiva a condenação em honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao crédito em sede de recuperação judicial, haja vista a litigiosidade da demanda, devendo o arbitramento ocorrer na forma do § 2º do artigo 85 do CPC. 4. A argumentação trazida somente por ocasião do manejo dos embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 5. Nas razões do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, deve ser impugnado precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão recorrida, de modo a evidenciar o seu desacerto ou o equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia, isto é, que o recurso paradigma não se aplica ao caso concreto ou que trata de posicionamento já ultrapassado.” (TJMT. AgrInt 1021097-61.2020.8.11.0000. Relatora Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Órgão Especial. DJE 20/12/2022) (g;.n.) Diante desse cenário, considerando o valor da causa, não superior a 200 salários mínimos, o enquadramento legal dos honorários advocatícios sucumbenciais no inc. I, § 3º, art. 85, do CPC, em 10% sobre o valor causa. Diante do exposto: JULGA-SE EXTINTA com resolução de mérito a presente EXECUÇÃO FISCAL nos termos do art.924, V, considerando a prescrição intercorrente. Condeno o Exequente ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor da causa. Sem custas nos termos da Lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito

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