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Processo nº 1003070-51.2025.8.11.0001

ID: 337540946

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003070-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROCHA DA SILVA JUNIOR

Decisão

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1003070-51.2025.8.11.0001 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente(S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1003070-51.2025.8.11.0001 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente(S): Estado de Mato Grosso Recorrido(S): Jose Rocha da Silva Junior Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM O INTERSTÍCIO LEGAL. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente o pedido de professor contratado temporariamente, reconhecendo a nulidade do vínculo empregatício em razão da contratação sucessiva sem observância do interstício legal previsto na LC 600/2017, e condenando o ente público ao pagamento de FGTS referente ao ano de 2020, período não atingido pela prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sucessão de contratos temporários com interrupções apenas durante o recesso escolar configura burla à exigência de concurso público, implicando a nulidade do vínculo; e (ii) estabelecer se, diante da nulidade da contratação, é devido o pagamento de FGTS ao contratado temporário. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação temporária pela Administração Pública, ainda que legal em tese, torna-se nula quando desvirtuada por renovações sucessivas que não observam o interstício mínimo de 12 meses exigido pelo art. 18, III, da LC 600/2017. A participação do contratado em novos processos seletivos não convalida a nulidade do vínculo quando há prática reiterada de contratação com breves interrupções, especialmente quando se verifica continuidade de serviço docente por quatro anos consecutivos. A nulidade do vínculo, por burla ao art. 37, IX, da CF/1988, gera efeitos jurídicos limitados, sendo assegurado ao trabalhador o direito à percepção de FGTS, conforme o art. 19-A da Lei 8.036/1990 e jurisprudência consolidada no STF (Tema 916). A alegação de que apenas férias e 13º salário seriam devidos não se sustenta, pois o STF já firmou entendimento de que o FGTS é devido mesmo em contratações nulas, desde que comprovada a prestação dos serviços. Aplica-se o princípio tempus regit actum, sendo irrelevantes alterações legislativas posteriores que flexibilizem os prazos legais, quando os contratos foram celebrados sob a vigência de norma mais restritiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sucessão de contratos temporários com interrupções apenas durante o recesso escolar, sem observância do interstício legal previsto em lei local, caracteriza burla à exigência constitucional de concurso público e acarreta a nulidade do vínculo. Reconhecida a nulidade da contratação por desvio da finalidade legal, é devido ao contratado o pagamento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990. A realização de novos processos seletivos não convalida vínculos sucessivos que, na prática, configuram continuidade contratual em desacordo com os princípios da legalidade e impessoalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; LC/MT nº 600/2017, art. 18, III; Lei 8.036/1990, art. 19-A; Lei 9.099/1995, arts. 41, 42, 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320, Tema 916, Plenário, j. 16.10.2020; TJMT, N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, 2ª Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, j. 26.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Reclamante, condenando o ente público ao pagamento de FGTS relativos ao período de 2020, único não fustigado pela prescrição ainda que comprovado a sucessão de contratos de 2016 a 2020, diante da nulidade reconhecida dos contratos temporários sucessivamente firmados com a Administração Pública. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso defende a validade dos contratos com fundamento na aprovação do Reclamante em diferentes processos seletivos simplificados, ausência de vínculo contínuo e respeito às regras legais estabelecidas na LC 600/2017 e suas alterações. Afirma ainda que o desvirtuamento contratual não gera o direito ao FGTS, mas apenas a férias e 13º salário, conforme entendimento do STF no Tema 551. O Reclamante apresentou contrarrazões, sustentando a nulidade dos vínculos firmados em razão da violação ao prazo de interstício legal entre os contratos sucessivos, o que caracteriza burla à regra do concurso público, nos termos do art. 37, IX, da CF. Invoca também o art. 19-A da Lei 8.036/90, destacando jurisprudência dominante do STF e do TJMT que assegura o direito ao FGTS em caso de contratação nula pela Administração Pública, ainda que sob regime jurídico-administrativo. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. No mérito, não assiste razão à Recorrente. A alegação de que não houve renovações sucessivas e que os contratos decorreram de processos seletivos distintos não se sustenta diante do conjunto probatório. O vínculo administrativo originado da contratação temporária é legal, excepcional, precário e regido por lei específica. Quando desvirtuado, é considerado nulo, e gera efeitos jurídicos limitados, como o direito ao FGTS, férias e 13°. É incontroverso que o Reclamante foi contratado como professor temporário pela Reclamada por quatro anos consecutivos (2016, 2017, 2018, 2019, 2020), sem a realização de concurso público e com sucessivas prorrogações, interrompidas apenas no período de férias escolares. Consta nos autos extensa sequência de contratos anuais com breves interrupções durante o período de férias escolares, o que, além de habitual, revela expediente reiteradamente utilizado para burlar o interregno mínimo de 12 (doze) meses estabelecido no art. 18, III, da LC 600/2017. Tal prática descaracteriza a excepcionalidade exigida para contratação temporária, afrontando o art. 37, IX da Constituição Federal e ensejando a nulidade do vínculo, com efeitos indenizatórios. A jurisprudência do STF sedimentou o entendimento de que, mesmo sendo nulo o contrato por ausência de concurso público, deve ser garantido ao servidor contratado o pagamento das verbas referentes ao período trabalhado, especialmente o FGTS, conforme dispõe o art. 19-A da Lei 8.036/1990. Não há como acolher a tese de validade formal dos contratos sob o argumento de que a Reclamante participou de novos processos seletivos. A violação ao art. 18, III, da LC 600/2017 (interregno mínimo de 12 meses entre contratos) é patente. Aplicável, pois, o princípio tempus regit actum: os atos devem obedecer à lei vigente ao tempo de sua realização. Assim, mesmo que posteriormente tenha havido alteração legislativa permitindo prazos maiores, os contratos analisados estavam sujeitos às regras então vigentes. Portanto, restando comprovada a prestação de serviços e o desvirtuamento da contratação temporária, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a nulidade contratual e assegurou o direito ao FGTS. De modo que, a sentença deve ser integralmente mantida, sendo incabível a exclusão das verbas reconhecidas ou qualquer tipo de compensação unilateral promovida pela Reclamada. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SORRISO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. Decisão monocrática reformada. Agravo Interno conhecido e provido. (N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) Portanto não assiste razão o recorrente. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros

ID: 279951962

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000532-92.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC LUCIA FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC LUCIA FERNANDES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000532-92.2024.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000532-92.2024.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUCIA FERNANDES DE LIMA - CPF: 033.435.931-76 (APELANTE), SERGIO ALVES DA SILVA - CPF: 028.874.464-01 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.254.798/0001-00 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - CPF: 214.352.158-85 (ADVOGADO), LUCIA FERNANDES DE LIMA - CPF: 033.435.931-76 (APELADO), SERGIO ALVES DA SILVA - CPF: 028.874.464-01 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.254.798/0001-00 (APELANTE), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - CPF: 214.352.158-85 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AUTORA PROVIDO. REQUERIDO NAO CONHECIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RENÚNCIA DE MANDATO ADVOCATÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações em ação declaratória de inexistência de relação jurídica decorrente de descontos não autorizados na aposentadoria da autora, com pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais. Autor pede majoração; réu contesta e requer redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) majoração do valor da indenização por danos morais; (ii) não conhecimento do recurso do réu por renúncia de mandato e ausência de regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral, no caso concreto, é presumido (in re ipsa), uma vez que resulta da subtração indevida de valores em conta vinculada a benefício previdenciário, situação que gera prejuízo à dignidade e ao sustento da autora. 4. Indenização deve observar circunstâncias do caso e função compensatória, punitiva e preventiva, justificando majoração para R$ 10.000,00. 5. Renúncia de mandato comunicada impõe à parte o dever de constituir novo advogado, sob pena de não conhecimento do recurso. 6. Ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do autor provido para majorar danos morais e honorários. Recurso do réu não conhecido. Teses de julgamento: 1. Não demonstrada a regularidade da contratação, considera-se inexistente a dívida, e os descontos dela decorrentes caracterizam ato ilícito passível de reparação por dano moral, que são presumidos na presente hipótese. 2. Renúncia de mandato comunicada obriga a parte a constituir novo advogado, sob pena de não conhecimento do recurso. Dispositivos citados: CPC, arts. 112, 373, II, 76, § 2º, I, 85, §§ 2º e 11; CC, art. 944; CDC. Jurisprudência: TJ-MT 10014479220208110011; TJ-MT N.U 1012458-23.2023.8.11.0041; STJ AREsp 1323747/SP; STJ AREsp 2343002 MG. R E L A T Ó R I O Apelações em Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cuja sentença foi proferida nestes termos: “Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos em face dos requeridos para o fim de DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação denominada “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” e CONDENAR o requerido a restituir em dobro o valor pago pela “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, a serem atualizados de acordo com o INPC a contar dos descontos e com juros de mora desde a citação, observada a prescrição quinquenal apontada na fundamentação, devendo o valor ser apurado em cumprimento de sentença, bem como a pagar à autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor a ser atualizado a contar da presente data pelo INPC e com juros de 1% desde a citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido, nos termos do artigo 85, §2° do CPC.” O autor pede a majoração dos danos morais. O réu, por sua vez, afirma a regularidade da contratação e a inexistência do direito à restituição do dinheiro e à reparação pleiteada e, alternativamente, busca a redução da quantia fixada. Contrarrazões no ID. 284327363. É o relatório. V O T O R E L A T O R Narra a inicial que desde maio/2023 a requerida vinha realizando descontos mensais no valor de R$ 45,00 a título de “Contribuição AMBEC” em sua aposentadoria, sem que tivesse autorizado tal débito ou celebrado contrato que justificasse tais cobranças. Requereu, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a ausência de comprovação do contrato pela requerida, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando à restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Neste caso, a autora demonstrou que ocorreram as deduções (id. 284325358). Por outro lado, o réu não se desincumbiu do ônus probatório, visto que não trouxe aos autos o contrato ou qualquer outro documento que comprovasse que ele foi de fato celebrado e, consequentemente, a legalidade do desconto. Confirmado o ato ilícito (abatimentos injustificados), a ré responde pelos prejuízos morais causados, os quais, na hipótese, são presumidos (in re ipsa), dispensam comprovação. No que diz respeito ao quantum indenizatório, deve-se levar em conta tanto as circunstâncias da lide como as condições pessoais, econômicas e financeiras das partes (art. 944 do Código Civil). Também deve estar em sintonia com o grau da ofensa moral e sua repercussão sobre os direitos de personalidade, não pode causar enriquecimento imotivado e tem de ser suficiente para inibir práticas reincidentes. À vista desses critérios, esta Câmara tem arbitrado a condenação em R$ 10.000,00, porque atende à razoabilidade que norteia a espécie. Nesse sentido, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO RECONHECIDA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADEQUADO - MANUTENÇÃO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da empresa que realiza descontos na conta corrente do consumidor, relativos a contrato de seguro cuja contratação não foi comprovada, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados indevidamente. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (TJ-MT 10014479220208110011 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022) “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. (N.U 1012458-23.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024). E ainda: AP 1022631-48.2019.8.11.0041; AP 0049105-15.2015.8.11.0041; AP 1031382-92.2017.8.11.0041; AP 1002862-13.2017.8.11.0045; AP 1003070-09.2020.8.11.0007; AP 1000591-37.2020.8.11.0009; AP 1012760-28.2018.8.11.0041; AP 1005481-59.2019.8.11.0007; AP 1004125-58.2018.8.11.0041. Noutro giro, quanto ao recurso da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC, os advogados informaram a renuncia ao mandato e notificou o outorgante deste ato (Id 284327370). Segundo o art. 112, caput e §1º, do CPC, “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”, e continuará a atuar na lide nos 10 dias seguintes, desde que necessário para evitar prejuízo processual. Logo, é dever da parte constituir nesse prazo novo patrono na lide, regularizando a sua representação processual. No entanto, essa providência não foi adotada neste caso e, portanto, o não conhecimento da Apelação se impõe, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC. Ademais, importante salientar a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que “A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado” (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado.3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 2343002 MG 2023/0127795-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) (sem grifo na original). Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor (LUCIA FERNANDES DE LIMA) para majorar os danos morais em R$10.000,00, e não conheço do recurso do réu (ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC). Por consequência, majoro os honorários devidos de 10% para 12% sobre o valor da condenação(art. 85, §11, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros

ID: 279951972

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000532-92.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC LUCIA FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC LUCIA FERNANDES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000532-92.2024.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000532-92.2024.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUCIA FERNANDES DE LIMA - CPF: 033.435.931-76 (APELANTE), SERGIO ALVES DA SILVA - CPF: 028.874.464-01 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.254.798/0001-00 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - CPF: 214.352.158-85 (ADVOGADO), LUCIA FERNANDES DE LIMA - CPF: 033.435.931-76 (APELADO), SERGIO ALVES DA SILVA - CPF: 028.874.464-01 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.254.798/0001-00 (APELANTE), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - CPF: 214.352.158-85 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AUTORA PROVIDO. REQUERIDO NAO CONHECIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RENÚNCIA DE MANDATO ADVOCATÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações em ação declaratória de inexistência de relação jurídica decorrente de descontos não autorizados na aposentadoria da autora, com pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais. Autor pede majoração; réu contesta e requer redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) majoração do valor da indenização por danos morais; (ii) não conhecimento do recurso do réu por renúncia de mandato e ausência de regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral, no caso concreto, é presumido (in re ipsa), uma vez que resulta da subtração indevida de valores em conta vinculada a benefício previdenciário, situação que gera prejuízo à dignidade e ao sustento da autora. 4. Indenização deve observar circunstâncias do caso e função compensatória, punitiva e preventiva, justificando majoração para R$ 10.000,00. 5. Renúncia de mandato comunicada impõe à parte o dever de constituir novo advogado, sob pena de não conhecimento do recurso. 6. Ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do autor provido para majorar danos morais e honorários. Recurso do réu não conhecido. Teses de julgamento: 1. Não demonstrada a regularidade da contratação, considera-se inexistente a dívida, e os descontos dela decorrentes caracterizam ato ilícito passível de reparação por dano moral, que são presumidos na presente hipótese. 2. Renúncia de mandato comunicada obriga a parte a constituir novo advogado, sob pena de não conhecimento do recurso. Dispositivos citados: CPC, arts. 112, 373, II, 76, § 2º, I, 85, §§ 2º e 11; CC, art. 944; CDC. Jurisprudência: TJ-MT 10014479220208110011; TJ-MT N.U 1012458-23.2023.8.11.0041; STJ AREsp 1323747/SP; STJ AREsp 2343002 MG. R E L A T Ó R I O Apelações em Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cuja sentença foi proferida nestes termos: “Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos em face dos requeridos para o fim de DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação denominada “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” e CONDENAR o requerido a restituir em dobro o valor pago pela “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, a serem atualizados de acordo com o INPC a contar dos descontos e com juros de mora desde a citação, observada a prescrição quinquenal apontada na fundamentação, devendo o valor ser apurado em cumprimento de sentença, bem como a pagar à autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor a ser atualizado a contar da presente data pelo INPC e com juros de 1% desde a citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido, nos termos do artigo 85, §2° do CPC.” O autor pede a majoração dos danos morais. O réu, por sua vez, afirma a regularidade da contratação e a inexistência do direito à restituição do dinheiro e à reparação pleiteada e, alternativamente, busca a redução da quantia fixada. Contrarrazões no ID. 284327363. É o relatório. V O T O R E L A T O R Narra a inicial que desde maio/2023 a requerida vinha realizando descontos mensais no valor de R$ 45,00 a título de “Contribuição AMBEC” em sua aposentadoria, sem que tivesse autorizado tal débito ou celebrado contrato que justificasse tais cobranças. Requereu, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a ausência de comprovação do contrato pela requerida, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando à restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Neste caso, a autora demonstrou que ocorreram as deduções (id. 284325358). Por outro lado, o réu não se desincumbiu do ônus probatório, visto que não trouxe aos autos o contrato ou qualquer outro documento que comprovasse que ele foi de fato celebrado e, consequentemente, a legalidade do desconto. Confirmado o ato ilícito (abatimentos injustificados), a ré responde pelos prejuízos morais causados, os quais, na hipótese, são presumidos (in re ipsa), dispensam comprovação. No que diz respeito ao quantum indenizatório, deve-se levar em conta tanto as circunstâncias da lide como as condições pessoais, econômicas e financeiras das partes (art. 944 do Código Civil). Também deve estar em sintonia com o grau da ofensa moral e sua repercussão sobre os direitos de personalidade, não pode causar enriquecimento imotivado e tem de ser suficiente para inibir práticas reincidentes. À vista desses critérios, esta Câmara tem arbitrado a condenação em R$ 10.000,00, porque atende à razoabilidade que norteia a espécie. Nesse sentido, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO RECONHECIDA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADEQUADO - MANUTENÇÃO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da empresa que realiza descontos na conta corrente do consumidor, relativos a contrato de seguro cuja contratação não foi comprovada, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados indevidamente. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (TJ-MT 10014479220208110011 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022) “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. (N.U 1012458-23.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024). E ainda: AP 1022631-48.2019.8.11.0041; AP 0049105-15.2015.8.11.0041; AP 1031382-92.2017.8.11.0041; AP 1002862-13.2017.8.11.0045; AP 1003070-09.2020.8.11.0007; AP 1000591-37.2020.8.11.0009; AP 1012760-28.2018.8.11.0041; AP 1005481-59.2019.8.11.0007; AP 1004125-58.2018.8.11.0041. Noutro giro, quanto ao recurso da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC, os advogados informaram a renuncia ao mandato e notificou o outorgante deste ato (Id 284327370). Segundo o art. 112, caput e §1º, do CPC, “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”, e continuará a atuar na lide nos 10 dias seguintes, desde que necessário para evitar prejuízo processual. Logo, é dever da parte constituir nesse prazo novo patrono na lide, regularizando a sua representação processual. No entanto, essa providência não foi adotada neste caso e, portanto, o não conhecimento da Apelação se impõe, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC. Ademais, importante salientar a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que “A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado” (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado.3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 2343002 MG 2023/0127795-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) (sem grifo na original). Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor (LUCIA FERNANDES DE LIMA) para majorar os danos morais em R$10.000,00, e não conheço do recurso do réu (ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC). Por consequência, majoro os honorários devidos de 10% para 12% sobre o valor da condenação(art. 85, §11, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1003070-34.2024.8.11.0018

ID: 299614180

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003070-34.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAGMAN ABADIA DE BARROS DA SILVA J. M. D. S. R. JOAO PEDRO DA SILVA L. S. B. MARCOS VENICIOS DE JESUS SOUZA MARISTELA REGINA ROSINKE DA SILVA M. J. D. S. R. S. S. B.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANI NEVES

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DEYVID NEVES DELBOM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003070-34.2024.8.11.0018 Autores: Marcos Venicios de Jesus Souza e outros Requeridos: Azul Linhas Aéreas Brasileiras … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003070-34.2024.8.11.0018 Autores: Marcos Venicios de Jesus Souza e outros Requeridos: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e Decolar.Com Ltda Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Marcos Venicios de Jesus Souza, Dagman Abadia de Barros da Silva, L. S. B. e S. S. B., as duas últimas menores e representadas pela genitora Dagman Abadia de Barrosda Silva, bem como por João Pedro da Silva, Maristela Regina Rosinke, João Miguel da Silva Rosinke e M. J. D. S. R., os dois últimos menores e representados pela genitora Maristela Regina Rosinke, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e Decolar.Com Ltda., partes qualificadas. Alegam os Autores terem adquirido passagens aéreas para voo com saída de Sinop/MT, no dia 07/08/2024, com destino a Campinas/SP; que ao se apresentarem para o embarque, teriam sido surpreendidos com o cancelamento do voo, sem prévio aviso, nem justificativa. Narraram que não receberam qualquer assistência da companhia aérea ou da agência intermediadora, sendo obrigados a arcarem com gastos de alimentação, hospedagem e transporte; que estavam acompanhados de crianças pequenas e que tiveram que guardar mais de 24 horas para embarcar em novo voo com destino ao local originalmente contratado. Aduziram que o transtorno lhes causou abalo psicológico relevante, frustrando expectativa legítima de viagem planejada com antecedência. Requerem a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.226,50, bem como por danos morais no importe de R$ 10.000,00 para cada um. Pleitearam pela concessão da gratuidade de justiça. Juntaram documentos. Decisão de Id. 175672594 determinou a intimação dos Autores a fim de que comprovassem a hipossuficiência de recursos. Manifestação dos Autores do Id. 178566973. Juntaram documentos. Decisão de Id. 180253149 recebeu a inicial; deferiu o pedido de gratuidade de justiça em favor dos Autores; determinou a remessa dos autos ao Cejusc e a citação das Requeridas. Contestação da requerida Decolar.Com Ltda do Id. 188063750. Impugnou a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, sustentou sua não responsabilidade pelos fatos descritos, afirmando-se mera intermediadora. Alegou a inexistência de falha na prestação de serviço de sua parte e ausência de nexo causal com os danos alegados. Impugnou os danos morais e materiais. Ao final, requereu pela improcedência dos pedidos. As partes autoras apresentaram impugnação à contestação (Id. 188616190). Se insurgiram quanto a tese preliminar arguida e os argumentos defensivos; reiteraram os pedidos iniciais. Da Certidão de Id. 193101831 a informação de que a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. não compareceu em audiência de conciliação, nem mesmo apresentou a contestação no prazo legal. Vieram os autos concluso. É relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que a matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022). (destaquei) Passo à análise da preliminar arguida em defesa. I. Da preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Argumenta a segunda Requerida, que, se realmente as partes Autoras fossem pobres - na acepção conferida pelo legislador, não teriam possibilidade financeira de adquirir viagem aéreas, no importe descrito na inicial. Que a condição de pobreza alegada em juízo não é compatível com a sua situação fática patrimonial dos Autores. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil presume como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido caso entenda pela ausência dos requisitos autorizadores. Como já analisado e diligenciado por este julgador, os documentos juntados pelas partes autoras são satisfatórios a comprovar que fazem jus a gratuidade perseguida. Friso que a intenção do legislador, ao dispor sobre a assistência judiciária gratuita, foi estender aos necessitados, a garantia, hoje constitucionalmente erigida, do acesso ao judiciário, situação essa aplicável ao caso em tela. Outrossim, nenhuma prova faz a requerida (Decolar) a justificar suas insurgências em relação ao deferimento da benesse. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. II. Do mérito. Busca os Autores a responsabilidade das Requeridas porque teriam sido surpreendidos com a notícia de cancelamento de voo sem qualquer aviso prévio ou assistência. Justificam que tiveram gastos e expectativas frustradas. Pois bem. Reconheço a presença de relação de consumo entre as partes, sendo os autores destinatários finais dos serviços prestados pelas Requeridas, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A incidência das normas consumeristas é, portanto, imperativa. Restou incontroverso nos autos o cancelamento do voo originalmente contratado pelos Autores, sem aviso prévio. Em relação a requerida Decolar.com – na condição de mera intermediadora da compra das passagens aéreas - não há razão quanto a atribuição de culpa destacada na exordial, pois, inexiste provas de que ela tenha dado causa para o incidente ou de que tenha deixado de prestar os serviços sob sua responsabilidade. Outrossim, não há notícia de que ela tenha participado ou concorrido para o evento, tampouco se omitido diante do contexto do cancelamento do voo. Assim estabelecido, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a requerida Decolar, na condição de intermediadora, não tem responsabilidade solidariamente pela falha de serviço (cancelamento de voo) anunciada pelos Autores. Cito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SOCIEDADE QUE APENAS VENDEU AS PASSSAGENS. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE EMISSÃO DAS PASSAGENS DEVIDAMENTE PRESTADO. CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a sociedade empresarial que apenas vendeu as passagens aéreas tem responsabilidade pelo cancelamento do voo. 2. Da análise dos autos, constata-se que não houve nenhum defeito na prestação do serviço contratado com a recorrente, pois as passagens aéreas foram devidamente emitidas, não lhe incumbindo a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo. 3. Com efeito, os fatos demonstram a incidência da exclusão de responsabilidade do fornecedor, prevista no art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, pois, de um lado, não existe defeito em relação à prestação do serviço que incumbia à recorrente (emissão dos bilhetes aéreos), e, de outro, houve culpa exclusiva de terceiro (companhia aérea), no tocante ao cancelamento do voo contratado. 4. Dessa forma, a vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082256 SP 2023/0114382-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) (destaquei) Reconheço, portanto, a ausência de responsabilidade civil da requerida Decolar.com Ltda pelo evento narrado. Por outro lado, a responsabilidade da empresa aérea (Azul) é inequívoca, pois a responsabilidade em questão é objetiva, e, não há qualquer elemento a indicar eventual excludentes de responsabilidade, como caso fortuito externo ou força maior, nem mesmo circunstância a atenuar sua responsabilidade (culpa concorrente). Os Autores relataram — sem impugnação — que aguardaram por mais de 24 horas, sem embarque, mesmo após deslocamento até o aeroporto de Sinop, vez que possuem domicílio nesta urbe. Circunstância essa que, aliada a falta de fornecimento de assistência material (alimentação, acomodação e hospedagem), é condição adequada a vincular a responsabilidade da requerida Azul Linhas Aéreas pela falha dos serviços que foram prestados, notadamente, porque em um contexto de viagem com crianças pequenas. Ademais, não há elementos a indicar a existência de informação antecedente a respeito do cancelamento do voo. Obrigação que competia a companhia aérea ter providenciado em tempo oportuno. Mais ainda, destaco que a existência de reacomodação em voo posterior, do contexto, não é suficiente para afastar a ilicitude das omissões, tampouco isenta a companhia das responsabilidades pelos danos causados. A propósito, destaco: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 13 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A ocorrência de problemas técnicos caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009641-98.2022.8.11 .0015, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) (destaquei) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) (destaquei) Quanto aos danos materiais reconheço terem os Autores comprovado gastos com alimentação, transporte e hospedagem em decorrência direta do cancelamento do voo e da omissão da empresa aérea em prestar assistência. Comprovantes de gastos acostados aos autos a indicar soma de R$ 1.226,50 - Ids. 175611541 e 175611543. Portanto, o direito à indenização em relação a referidos gastos é medida que se impõe. Pertinente a compensação pelos danos morais, reconheço que a situação vivenciada pelos Autores extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. O cancelamento imprevisto do voo, sem assistência adequada e, reitero, em circunstância de viagem com crianças pequenas, é sim motivo a gerar aflição, frustração e desconforto incompatíveis com a normalidade das relações comerciais. A jurisprudência do TJMT é firme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO UNILATERAL – PROBLEMAS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. A alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de problemas operacionais, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para o reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010397-32 .2022.8.11.0040, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024) (destaquei) O valor da indenização deve guardar proporcionalidade com a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta e a condição das vítimas. Dessarte, em razão do cenário acima apresentado, considerando o período que os Autores tiveram que aguardar por novo embargue (24 horas), e, a fim de fazer valer a finalidade de sanção ao ofensor, em razão da capacidade financeira e expertise no mercado por parte da Requerida Azul Linhas Aéreas, fixo como adequada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano extrapatrimonial a ser compensado em favor de cada um dos Autores. Sendo esses os fundamentos jurídicos e fáticos aplicados ao caso, após análise minuciosa dos autos, considero refutadas as demais questões suscitadas pelas Partes, vez que não são capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais para: a) condenar a requerida Azul Linhas Aéreas, a título de danos materiais, ao pagamento de R$ 1.226,50 (mil duzentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data do efetivo desembolso, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), desde a mesma data, conforme art. 398 do CC e súmula 54 do STJ. b) condenar a requerida Azul Linhas Aéreas, a título de danos morais, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) a partir desta data e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), desde a data do evento (07/08/2024). Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente. Outrossim, julgo extinto o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida Azul Linhas Aéreas ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Condeno os Autores, ante a sucumbência em relação a requerida Decolar.com, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não obstante, porque beneficiários da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de suas sucumbências ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3.º do art. 98 do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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