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Processo nº 1003076-71.2024.8.11.0008

ID: 324468260

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003076-71.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILDO CARDOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Processo: 1003076-71.2024.8.11.0008. AUTOR(A): SILDO CARDOSO REU: BANCO BMG S.A. Visando ao saneamento e ao encaminhamento d…

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Adelar Cozer e outros x Agropecuaria Aguas Cristalinas Ltda e outros

ID: 336282518

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003076-31.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR COZER ADELIO COZER CECILIA SAVARIS COZER EDENICE COZER DE MELO ELENICE COZER TARTAS ELENI COZER EUNICE COZER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA AGUAS CRISTALINAS LTDA NOELY MORAES ARAUJO

Sentença

Advogados:

ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS

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DANIELA ARRUDA DE OLIVEIRA

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JOAO JOSE DE MIRANDA NETO

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ANNE CAROLINE SCHOMMER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003076-31.2022.8.11.0044 REQUERENTE: CECILIA SAVARIS COZER, EUNICE COZER DE OLIVEIRA, ELENICE COZER TARTAS, EDENICE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003076-31.2022.8.11.0044 REQUERENTE: CECILIA SAVARIS COZER, EUNICE COZER DE OLIVEIRA, ELENICE COZER TARTAS, EDENICE COZER DE MELO, ELENI COZER, ADELIO COZER, ADELAR COZER REQUERIDO: AGROPECUARIA AGUAS CRISTALINAS LTDA, NOELY MORAES ARAUJO Vistos. Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. Todavia, no mérito, tenho que não assiste razão ao Embargante, pois os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, conforme preconiza o artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas da sentença exarada nos autos. No caso dos autos, a despeito da irresignação tecida pelo Embargante, não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos legais omissão, contradição ou obscuridade a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Em verdade, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. Destaco que, se a tese sustentada não foi acatada pela decisão, ou se a solução preconizada não foi a que favorecia a parte embargante, tal situação não implica a existência de omissões, contradições ou erros materiais a serem sanados, não se prestando os embargos de declaração para reabrir a discussão da questão já apreciada, devendo a parte, caso se sinta inconformada com o decisório, interpor recurso próprio. DISPOSITIVO Posto isso, ausentes os requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, REMETAM-SE ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Fribon Transportes Ltda x Alex Pereira e outros

ID: 337723708

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003076-23.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRIBON TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ALEX PEREIRA INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Sentença

Advogados:

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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VALDIR MATHEUS PAIVA DE SOUZA

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ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003076-23.2020.8.11.0037 Ação Monitória Requerente: Fribon Transportes Ltda. Requeridos: Indiana Agri Comércio … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003076-23.2020.8.11.0037 Ação Monitória Requerente: Fribon Transportes Ltda. Requeridos: Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli e Alex Pereira Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli e Alex Pereira em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. A pretensão recursal fundamenta-se na ocorrência de omissão, contradição e erro material, pois contrariou elementos fáticos e probatórios constantes nos autos ao rejeitar a aplicação da teoria da imprevisão, desconsiderando os impactos da pandemia da COVID-19 como caso fortuito ou força maior; deixou de reconhecer a ausência de documentos comprobatórios essenciais à exigibilidade do crédito, como relatórios de embarque e aceite das notas fiscais, incorrendo, assim, em omissão e erro de premissa quanto ao cumprimento contratual pela parte embargada; fundamentou a desconsideração da personalidade jurídica com base em fatos que, segundo os embargantes, não demonstram desvio de finalidade, confusão patrimonial ou ato ilícito, sem delimitar o alegado benefício econômico. Contrarrazões recursais (Num. 188351458). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sob tal conjuntura jurídica, inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no provimento judicial em análise. Há, a toda evidência, discordância com o posicionamento adotado na decisão. Assim, a reforma deve ser buscada mediante a interposição do recurso adequado, sendo absolutamente impertinente a pretensão articulada por meio de embargos declaratórios, os quais não se prestam à reanálise das questões já decididas. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1003076-14.2023.8.11.0006

ID: 331279968

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1003076-14.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DALVA CAMPOS PEREIRA

Decisão

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1003076-14.2023.8.11.0006 CLASSE: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1003076-14.2023.8.11.0006 CLASSE: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) POLO ATIVO: JOANA DE OLIVEIRA CAMPOS POLO PASSIVO: MARIA DALVA CAMPOS PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO SANTANA BARBOSA - MT33721/O DECISÃO Vistos. Como é cediço, a Constituição Federal define que a publicidade dos atos processuais constitui regra no ordenamento jurídico, sendo certo que a lei só poderá restringi-la quando “a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (art. 5º, LX, CF). Logo, ainda que para tais finalidades, a decretação de segredo de justiça pressupõe prévia previsão legal para tanto. Nestes termos, o Código Penal determina, dentre outros, a tramitação em segredo de justiça dos processos que apurem crimes contra a dignidade sexual (art. 234-B, CP) e, em semelhante teor, o Código de Processo Penal autoriza ao juízo determinar tal providência “em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação” (art. 201, § 6º, CPP). O Código de Processo Civil, por sua vez, aplicável subsidiariamente ao processo penal (art. 3º, CPP), dispõe em seu artigo 189 outras hipóteses para mitigação da publicidade dos atos processuais. In casu, não se verifica dos autos que o caso narrado se enquadre em quaisquer das hipóteses previstas no ordenamento jurídico, conclusão esta extraída a partir dos delitos imputados na inicial acusatória, razão pela qual, em consonância com o parecer ministerial, indefiro a pretensão autoral e, em consequência, determino o levantamento do sigilo processual. No mais, intime-se o(a) querelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto à eventual possibilidade de reconciliação com a parte querelada, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de nova tentativa nesse sentido em momento futuro. Decorrido o prazo fixado, ou havendo manifestação contrária da parte querelante quanto à possibilidade de reconciliação, remetam-se os autos ao Ministério Público Estadual para que se manifeste acerca da queixa-crime ofertada, nos termos do artigo 45 do Código de Processo Penal. Às providências. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1003076-72.2024.8.11.0040

ID: 325471939

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1003076-72.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO SOUSA DE PAULA MARCELO JOSE DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

GABRIEL VICENTE CORREA

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JEAN CARLOS PEREIRA

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PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003076-72.2024.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: FABIO SOUSA DE PAULA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003076-72.2024.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: FABIO SOUSA DE PAULA, JOZEMAR PEREIRA, MARCELO JOSE DOS SANTOS, MIGUEL LOPO DA SILVA JUNIOR Vistos. I Mutirão Processual Penal – Pena Justa (OFÍCIO-CIRCULAR N. 37/2025-CGJ/CGJ). Em atenção ao disposto no art. 316, p. único do Código de Processo Penal, reanaliso a segregação cautelar dos corréus, de forma a mantê-las. Acerca das prisões preventivas decretadas, observo que permanecem hígidos os motivos de sua manutenção, pois as condutas dos acusados revelaram gravidade concreta dos delitos, tendo em vista o homicídio no contexto de facção criminosa que reveste o caso, inclusive reiteração delitiva de alguns agentes. A propósito, a decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime, se pautando em Precedentes do STF: RHC nº 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC nº 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014, HC 165614 AgR / PR – 08/02/2019 e HC 165194 AgR / SP - 08/02/2019. No caso dos autos atrai ainda a incidência do que dispõe o art. 310, §2°, do CPP, que prevê o seguinte: “se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.”. Ademais, é sabido que os pressupostos da prisão preventiva consistem em periculum libertatis e fumus commissi delicti. O perigo na liberdade restou demonstrado, pois é necessário acautelar a ordem pública diante gravidade da conduta dos acusados. Já o fumus comissi delicti vem corroborado pelos elementos informativos e processuais, os quais gozam da presunção de legitimidade dos atos administrativos suficiente para sustentar a prisão preventiva nesta etapa do processo. Assim, imperioso que se mantenha os acusados custodiados em estabelecimento prisional. Cientifique-se o Ministério Público e à Defesa técnica. Considerando que há advogado cadastrado aos autos e ao preparar o ato de comunicação não apareceu a opção "DJE", proceda-se a Secretaria com a intimação do respectivo causídico. PROMOVA com a regularização do “Registro de Prisão” dos corréus junto ao sistema PJE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Sorriso - MT, data do registro no sistema. (Assinado(a) Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

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Processo nº 1003076-25.2020.8.11.0004

ID: 311700367

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003076-25.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003076-25.2020.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Municipais, Lançamento, Efeitos, Mu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003076-25.2020.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Municipais, Lançamento, Efeitos, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - CNPJ: 03.439.239/0001-50 (APELANTE), TANIA DE FATIMA FANTE CRUZ - CPF: 162.289.281-04 (ADVOGADO), L W MARQUES ALVES - CNPJ: 15.050.612/0001-66 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal, extinguiu o feito sem resolução de mérito pela ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da não comprovação do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e da ineficácia das medidas adotadas para a satisfação do crédito exequendo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse processual, é legítima à luz do Tema 1.184 do STF; e (ii) Se o recorrente comprovou a adoção das medidas necessárias para a execução do crédito, especialmente o protesto da CDA. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse processual, desde que observadas as condições de eficiência administrativa, respeitando a competência dos entes federados. 4. No caso concreto, o recorrente não comprovou a efetivação do protesto da CDA, sendo inviável a manutenção da execução fiscal em razão da ausência de prova do fato constitutivo do direito, conforme o art. 373, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse processual quando não comprovada a adoção de medidas como o protesto do título ou a conciliação prévia, nos termos do Tema 1.184 do STF.” ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; TJ-MT, N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/07/2024; CNJ, Resolução n. 547/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1003076-25.2020.8.11.0004 promovida contra L W MARQUES ALVES, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente, afirma, em síntese, que o Juízo de origem aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, estabelecendo, inclusive, valores mínimos passíveis de serem executados, desde que atenda ao princípio da eficiência. Alega, também, que “a dita confirmação do protesto da CDA está pendente por conta do Cartório e NÃO MAIS DESTE EXEQUENTE”. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões pela parte apelada, porquanto ainda não angularizada a relação processual na origem. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1003076-25.2020.8.11.0004 promovida contra L W MARQUES ALVES, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". [sem destaque no original] Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispôs no parágrafo único, do art. 3°, que :“(..) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto(..)”. [sem destaque no original] Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Diante de tais premissas, resta analisar se todos os critérios para extinção do presente executivo fiscal foram observados pelo Magistrado de primeiro grau. Primeiramente, cumpre esclarecer, desde logo, que a sentença proferida nos autos não se sujeita à remessa necessária, porquanto não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas para sua incidência. Nos termos do art. 496, §3º, do Código de Processo Civil, é dispensada a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na demanda for inferior a 100 (cem) salários-mínimos em face da Fazenda Pública municipal. Assim, registre-se o julgamento ao âmbito da devolutividade do recurso interposto, conforme as razões e os fundamentos deduzidos pela parte recorrente. Pois bem. O d. Juízo a quo intimou a Fazenda Pública para, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovar o protesto da CDA, bem como a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa da questão tributária, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Ato contínuo, a Fazenda Pública municipal manifestou-se genericamente, sem justificar o motivo de não proceder com as medidas designadas, razão pela qual o feito foi concluso para sentença de extinção. Irresignada, interpôs o presente apelo, objetivando a anulação do ato sentencial para garantir a retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Para tanto, colacionou, em grau recursal, uma declaração de protesto expedida pela procuradoria municipal. Nesse sentido, entendo que o recurso não comporta provimento. Isso porque nos termos do art. 373, inciso I do CPC, incumbe ao autor da ação o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito. Logo, da detida análise dos autos, verifico que, de fato, a certidão acostada não possui qualquer lastro de validade para comprovar que foi realizado o protesto do crédito executado. Portanto, afigura-se correta a extinção da presente execução fiscal, sem resolução do mérito, em consideração ao Tema 1.184 do STF, tendo em vista o baixo valor e o ajuizamento sem a comprovação de que a Fazenda Pública tenha procedido à tentativa de conciliação prévia, ou inscrito o débito em protesto, o que evidencia a ausência de interesse processual (Precedentes: TJMT, 1001595-65.2023.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024; TJMT, 0000624-51.2000.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024). Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública e, por consequência, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1003076-25.2020.8.11.0004

ID: 311700368

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003076-25.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L W MARQUES ALVES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003076-25.2020.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Municipais, Lançamento, Efeitos, Mu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003076-25.2020.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Municipais, Lançamento, Efeitos, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - CNPJ: 03.439.239/0001-50 (APELANTE), TANIA DE FATIMA FANTE CRUZ - CPF: 162.289.281-04 (ADVOGADO), L W MARQUES ALVES - CNPJ: 15.050.612/0001-66 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal, extinguiu o feito sem resolução de mérito pela ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da não comprovação do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e da ineficácia das medidas adotadas para a satisfação do crédito exequendo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse processual, é legítima à luz do Tema 1.184 do STF; e (ii) Se o recorrente comprovou a adoção das medidas necessárias para a execução do crédito, especialmente o protesto da CDA. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse processual, desde que observadas as condições de eficiência administrativa, respeitando a competência dos entes federados. 4. No caso concreto, o recorrente não comprovou a efetivação do protesto da CDA, sendo inviável a manutenção da execução fiscal em razão da ausência de prova do fato constitutivo do direito, conforme o art. 373, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse processual quando não comprovada a adoção de medidas como o protesto do título ou a conciliação prévia, nos termos do Tema 1.184 do STF.” ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; TJ-MT, N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/07/2024; CNJ, Resolução n. 547/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1003076-25.2020.8.11.0004 promovida contra L W MARQUES ALVES, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente, afirma, em síntese, que o Juízo de origem aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, estabelecendo, inclusive, valores mínimos passíveis de serem executados, desde que atenda ao princípio da eficiência. Alega, também, que “a dita confirmação do protesto da CDA está pendente por conta do Cartório e NÃO MAIS DESTE EXEQUENTE”. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões pela parte apelada, porquanto ainda não angularizada a relação processual na origem. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1003076-25.2020.8.11.0004 promovida contra L W MARQUES ALVES, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". [sem destaque no original] Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispôs no parágrafo único, do art. 3°, que :“(..) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto(..)”. [sem destaque no original] Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Diante de tais premissas, resta analisar se todos os critérios para extinção do presente executivo fiscal foram observados pelo Magistrado de primeiro grau. Primeiramente, cumpre esclarecer, desde logo, que a sentença proferida nos autos não se sujeita à remessa necessária, porquanto não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas para sua incidência. Nos termos do art. 496, §3º, do Código de Processo Civil, é dispensada a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na demanda for inferior a 100 (cem) salários-mínimos em face da Fazenda Pública municipal. Assim, registre-se o julgamento ao âmbito da devolutividade do recurso interposto, conforme as razões e os fundamentos deduzidos pela parte recorrente. Pois bem. O d. Juízo a quo intimou a Fazenda Pública para, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovar o protesto da CDA, bem como a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa da questão tributária, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Ato contínuo, a Fazenda Pública municipal manifestou-se genericamente, sem justificar o motivo de não proceder com as medidas designadas, razão pela qual o feito foi concluso para sentença de extinção. Irresignada, interpôs o presente apelo, objetivando a anulação do ato sentencial para garantir a retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Para tanto, colacionou, em grau recursal, uma declaração de protesto expedida pela procuradoria municipal. Nesse sentido, entendo que o recurso não comporta provimento. Isso porque nos termos do art. 373, inciso I do CPC, incumbe ao autor da ação o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito. Logo, da detida análise dos autos, verifico que, de fato, a certidão acostada não possui qualquer lastro de validade para comprovar que foi realizado o protesto do crédito executado. Portanto, afigura-se correta a extinção da presente execução fiscal, sem resolução do mérito, em consideração ao Tema 1.184 do STF, tendo em vista o baixo valor e o ajuizamento sem a comprovação de que a Fazenda Pública tenha procedido à tentativa de conciliação prévia, ou inscrito o débito em protesto, o que evidencia a ausência de interesse processual (Precedentes: TJMT, 1001595-65.2023.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024; TJMT, 0000624-51.2000.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024). Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública e, por consequência, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1006505-65.2023.8.11.0013

ID: 328022280

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006505-65.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MACHADO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIDES RAMOS DA MOTA

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ELIS REGINA MARIA DE OLIVEIRA CARMO RAMOS MOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006505-65.2023.8.11.0013. EMBARGANTE: JOSE LUIZ MACHADO FERREIRA EMBARGADO: LUCIA MEDEIRO SANTOS Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006505-65.2023.8.11.0013. EMBARGANTE: JOSE LUIZ MACHADO FERREIRA EMBARGADO: LUCIA MEDEIRO SANTOS Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro, proposto por JOSE LUIZ MACHADO OLIVEIRA, em desfavor de LUCIA MEDEIROS SANTOS, objetivando a liberação da penhora realizada sobre o veículo Marca VW, modelo FOX 1.0 GII, placas NPH-7H66, nos autos do cumprimento de sentença nº 1003076-61.2021.8.11.0013. O embargante alega ser o legítimo proprietário do veículo penhorado, afirmando que o adquiriu em 10/04/2020 de Ricardo Santos Mota, que, por sua vez, o havia comprado do executado Antonio Clésio. Sustenta que pagou o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela aquisição do bem, tendo ocorrido à tradição de forma precária, com a entrega do veículo sem a transferência formal da documentação junto ao DETRAN. A embargada apresentou contestação (ID 163493876), sustentando a ausência de provas concretas do negócio jurídico alegado pelo embargante, requerendo a rejeição dos embargos. O embargante apresentou réplica (ID 165389113), reafirmando suas alegações iniciais e contestando os argumentos trazidos pela embargada. A embargada, por sua vez, apresentou espontaneamente manifestação de ID 165389113, reiterando seus argumentos quanto à insuficiência probatória. Intimadas para especificarem as provas, o embargante requereu a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal de Antonio Clesio e Ricardo Santos (ID 182524920). Já o embargado pugnou pela produção de prova documental colacionada nos autos (ID 182751068). É o relatório necessário. Analisando os autos, verifico que não foram suscitadas questões preliminares pelas partes, nem visualizo quaisquer nulidades a serem sanadas de ofício. Não há questões prejudiciais de mérito a serem analisadas no presente feito. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1. A efetiva aquisição do veículo pelo embargante antes da penhora realizada nos autos nº 1003076-61.2021.8.11.0013; 2. A ocorrência da tradição do veículo ao embargante e em qual data; 3. A forma e o comprovante de pagamento do valor de R$ 20.000,00, alegadamente pago pelo embargante; 4. A existência ou não de má-fé do embargante e/ou conluio com o devedor originário para fraudar a execução; 5. A posse efetiva do veículo pelo embargante desde a data alegada da aquisição (10/04/2020). ÔNUS DA PROVA Inexistindo previsão legal, convenção das partes e peculiaridades do caso em exame que recomendem a distribuição do encargo de forma diversa, o ônus da prova é distribuído conforme previsão do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Assim, compete ao embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a aquisição do veículo em data anterior à penhora, a ocorrência da tradição e o pagamento do preço pactuado. À embargada cabe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do embargante, em especial a alegação de fraude à execução e a existência de conluio entre o embargante e o devedor originário. Para elucidação dos pontos controvertidos fixados, defiro a produção das seguintes provas: 1. Prova documental, por meio dos documentos já colacionados aos autos; 2. Prova testemunhal, para a qual concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem rol de testemunhas – art. 357, § 4º do CPC – o qual deverá observar o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil; 3. Depoimento pessoal do embargante e do devedor originário Antonio Clésio, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC); 4. Depoimento de Ricardo Santos Mota, na condição de informante, considerando ser ele o intermediário da negociação alegada pelo embargante. Designo o dia 10.09.2025, às 16h40mim, para a realização de audiência de instrução a ser realizada presencialmente na Sala de Audiência da 1ª Vara de Pontes e Lacerda, facultando às partes e às testemunhas a participação na solenidade, caso queiram, por intermédio de videoconferência a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, no link a seguir: LINK AUDIÊNCIAS 2025 - 1ª VARA ou https://encurtador.com.br/khPx6 As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias (art. 357, §4º, do CPC), indicando a qualificação completa (nome completo, CPF, profissão, estado civil, endereço completo). As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, §6º, do CPC). Observe-se que no caso de testemunhas arroladas pela Defensoria Pública deverá ser procedida, pela secretaria, à intimação pessoal. A testemunha e/ou partes a serem ouvidos deverão comparecer pessoalmente ao Fórum da Comarca desta Comarca, no dia e horários designados ou, facultativamente, poderão optar por ser ouvida via internet, caso em que deverão: a) informar nos autos seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico supracitado e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. FRISA-SE que caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, ou não saibam manusear o link, deverá obrigatoriamente comparecer pessoalmente à sala de audiências do Fórum da Comarca de Pontes e Lacerda/MT para ser ouvida presencialmente. DETERMINO a intimação pessoal do embargante, do devedor originário Antonio Clésio e de Ricardo Santos Mota para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso, nos termos do artigo 385, § 1º do CPC. Ciência às partes. Cumpra-se, providenciando e expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1003076-72.2024.8.11.0040

ID: 323263046

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1003076-72.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO SOUSA DE PAULA

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS

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TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1003076-72.2024.8.11.0040- PJE Espécie: Ação penal- Procedimento Ordinário. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Parte Ré: Fabio Sousa De Pau… TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1003076-72.2024.8.11.0040- PJE Espécie: Ação penal- Procedimento Ordinário. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Parte Ré: Fabio Sousa De Paula, Jozemar Pereira, Marcelo Jose Dos Santos e Miguel Lopo Da Silva Junior. Data e horário: Terça-feira, 15 de Abril de 2025, às 13h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Rafael Depra Panichella Promotor de Justiça: Dr. Luiz Fernando Rossi Pipino Advogado: Gabriel Vicente Correa Defensoria Pública: Dr. Thiago Almeida Morato Advogado: Jean Carlos Pereira Réu: Marcelo Jose Dos Santos Defensoria Pública: Dr. Thiago Almeida Morato Mendonça Réu: Jozemar Pereira e Miguel Lopo Da Silva Junior OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e apregoadas as partes, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas na sala virtual, não sendo apresentada qualquer objeção à realização do ato de forma virtual. Apesar de devidamente intimado para o ato, a defesa técnica de Fábio Sousa de Paula, Dr. Gabriel Vicente Correa (Expediente de Intimação - Adv Gabriel - Intimação 35231776) não compareceu, tampouco justificou, motivo pelo qual nomeio a Defensoria Pública para assistir o ré Fábio Sousa para este ato de audiência. Na forma do art. 405, § 1.° do Código de Processo Penal c/c o item correspondente da CNGCGJ/MT, foram os presentes cientificadas a respeito da utilização do registro audiovisual dos atos a serem realizados na solenidade, advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Por quaisquer das partes não foram apresentadas objeções quanto a utilização do registro audiovisual. Em termos apartados foi procedida a coleta da oitiva das testemunhas comuns à parte, os srs. Luiz Felipe Juvenal, Willian Krisman Silva Souza, Jean Marcos do Amaral e Tayna Michelato Sampaio, informante Eliane Pereira da Silva, bem como, os interrogatórios dos acusados Fabio Sousa De Paula, Jozemar Pereira, Marcelo Jose Dos Santos e Miguel Lopo Da Silva Junior que exerceu seu direito ao silêncio. Pelo MP Desiste da oitiva de Josimar Aparecido Ramos e Márcio Coutinho Scardua. Nada mais foi requerido: gravado em mídia digital. Pela Defesa do acusado Fabio Sousa De Paula (Defensoria nomeada para o ato) Concorda com as desistências das oitivas de Josimar Aparecido Ramos e Márcio Coutinho Scardua. Nada mais foi requerido: gravado em mídia digital. Pela Defesa do acusado Jozemar Pereira e Miguel Lopo Da Silva Junior: Concorda com as desistências das oitivas de Josimar Aparecido Ramos e Márcio Coutinho Scardua. Nada mais foi requerido: gravado em mídia digital. Pela Defesa do acusado Marcelo Jose Dos Santos Concorda com as desistências das oitivas de Josimar Aparecido Ramos e Márcio Coutinho Scardua. Requer a liberdade provisória, tudo conforme gravado em mídia. No mais, pelas partes foi dito que não havia requerimentos nesta fase processual, pugnando por prazo para alegações finais. DELIBERAÇÕES a) segundo a dicção do art. 405, §§ 1.º e 2.º do CPP e do item pertinente da CNGCGJ/MT ordeno que os registros telemáticos, em audiovisual, dos atos realizados na presente solenidade sejam juntadas aos autos, devendo, igualmente, ser providenciada cópia a ser gravada no hard-disk do servidor, na forma do que dispõem os itens correspondentes da matéria da CNGCGJ/MT. De suma, importância realçar, outrossim, que, de acordo com o que dispõem o art. 405, § 2.º do CPP e o item afeto constante da CNGCGJ/MT não será realizada a transcrição das declarações registradas; b) Homologo as desistências das oitivas de Josimar Aparecido Ramos e Márcio Coutinho Scardua. c) Quanto ao pedido de liberdade tenho por indeferir, considerando que permanecem hígidos os fundamentos que a ensejaram, sendo que os motivos elencados pela defesa dizem respeito diretamente ao mérito quanto a autoria delitiva que será analisada por ocasião da decisão de (in)pronúncia. d) No mais, converto as alegações finais orais, em memoriais escritos. Abra-se vista dos autos às partes, primeiramente ao Ministério Público, após a Defesa, para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, apresentem alegações finais. Após conclusos para sentença. Da presente saem todos intimados. Nada mais havendo a consignar, por mim, Rafael Depra Panichella, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes. Rafael Depra Panichella Juiz de Direito Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção do artigo 26 do Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral da Justiça.

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Processo nº 1003076-72.2024.8.11.0040

ID: 323263051

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1003076-72.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO SOUSA DE PAULA

Intimação

Advogados:

GABRIEL VICENTE CORREA

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TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1003076-72.2024.8.11.0040- PJE Espécie: Ação penal- Procedimento Ordinário. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Parte Ré: Fabio Sousa De Pau… TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1003076-72.2024.8.11.0040- PJE Espécie: Ação penal- Procedimento Ordinário. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Parte Ré: Fabio Sousa De Paula, Jozemar Pereira, Marcelo Jose Dos Santos e Miguel Lopo Da Silva Junior. Data e horário: Terça-feira, 15 de Abril de 2025, às 13h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Rafael Depra Panichella Promotor de Justiça: Dr. Luiz Fernando Rossi Pipino Advogado: Gabriel Vicente Correa Defensoria Pública: Dr. Thiago Almeida Morato Advogado: Jean Carlos Pereira Réu: Marcelo Jose Dos Santos Defensoria Pública: Dr. Thiago Almeida Morato Mendonça Réu: Jozemar Pereira e Miguel Lopo Da Silva Junior OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e apregoadas as partes, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas na sala virtual, não sendo apresentada qualquer objeção à realização do ato de forma virtual. Apesar de devidamente intimado para o ato, a defesa técnica de Fábio Sousa de Paula, Dr. Gabriel Vicente Correa (Expediente de Intimação - Adv Gabriel - Intimação 35231776) não compareceu, tampouco justificou, motivo pelo qual nomeio a Defensoria Pública para assistir o ré Fábio Sousa para este ato de audiência. Na forma do art. 405, § 1.° do Código de Processo Penal c/c o item correspondente da CNGCGJ/MT, foram os presentes cientificadas a respeito da utilização do registro audiovisual dos atos a serem realizados na solenidade, advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Por quaisquer das partes não foram apresentadas objeções quanto a utilização do registro audiovisual. Em termos apartados foi procedida a coleta da oitiva das testemunhas comuns à parte, os srs. Luiz Felipe Juvenal, Willian Krisman Silva Souza, Jean Marcos do Amaral e Tayna Michelato Sampaio, informante Eliane Pereira da Silva, bem como, os interrogatórios dos acusados Fabio Sousa De Paula, Jozemar Pereira, Marcelo Jose Dos Santos e Miguel Lopo Da Silva Junior que exerceu seu direito ao silêncio. Pelo MP Desiste da oitiva de Josimar Aparecido Ramos e Márcio Coutinho Scardua. Nada mais foi requerido: gravado em mídia digital. Pela Defesa do acusado Fabio Sousa De Paula (Defensoria nomeada para o ato) Concorda com as desistências das oitivas de Josimar Aparecido Ramos e Márcio Coutinho Scardua. Nada mais foi requerido: gravado em mídia digital. Pela Defesa do acusado Jozemar Pereira e Miguel Lopo Da Silva Junior: Concorda com as desistências das oitivas de Josimar Aparecido Ramos e Márcio Coutinho Scardua. Nada mais foi requerido: gravado em mídia digital. Pela Defesa do acusado Marcelo Jose Dos Santos Concorda com as desistências das oitivas de Josimar Aparecido Ramos e Márcio Coutinho Scardua. Requer a liberdade provisória, tudo conforme gravado em mídia. No mais, pelas partes foi dito que não havia requerimentos nesta fase processual, pugnando por prazo para alegações finais. DELIBERAÇÕES a) segundo a dicção do art. 405, §§ 1.º e 2.º do CPP e do item pertinente da CNGCGJ/MT ordeno que os registros telemáticos, em audiovisual, dos atos realizados na presente solenidade sejam juntadas aos autos, devendo, igualmente, ser providenciada cópia a ser gravada no hard-disk do servidor, na forma do que dispõem os itens correspondentes da matéria da CNGCGJ/MT. De suma, importância realçar, outrossim, que, de acordo com o que dispõem o art. 405, § 2.º do CPP e o item afeto constante da CNGCGJ/MT não será realizada a transcrição das declarações registradas; b) Homologo as desistências das oitivas de Josimar Aparecido Ramos e Márcio Coutinho Scardua. c) Quanto ao pedido de liberdade tenho por indeferir, considerando que permanecem hígidos os fundamentos que a ensejaram, sendo que os motivos elencados pela defesa dizem respeito diretamente ao mérito quanto a autoria delitiva que será analisada por ocasião da decisão de (in)pronúncia. d) No mais, converto as alegações finais orais, em memoriais escritos. Abra-se vista dos autos às partes, primeiramente ao Ministério Público, após a Defesa, para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, apresentem alegações finais. Após conclusos para sentença. Da presente saem todos intimados. Nada mais havendo a consignar, por mim, Rafael Depra Panichella, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes. Rafael Depra Panichella Juiz de Direito Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção do artigo 26 do Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral da Justiça.

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