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Processo nº 1027838-69.2024.8.11.0003

ID: 296103493

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027838-69.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

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LUDIMILA VIEIRA ARGOLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Embargos de Declaração em Recurso Inominado n° 1027838-69.2024.8.11.0003 Origem: 1º Juizado Especial de Rondonópol… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Embargos de Declaração em Recurso Inominado n° 1027838-69.2024.8.11.0003 Origem: 1º Juizado Especial de Rondonópolis Embargante (s): Alexandre de Siqueira Embargado (s): Estado De Mato Grosso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. SUSPENSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão monocrática vinculada ao ID 278200375, ao argumento de existência de vícios no julgado, consistentes em contradição no dispositivo e erro de premissa fática, por ter a decisão indicado como objeto da demanda a concessão de adicional de periculosidade, quando, na verdade, trata-se de pedido de restabelecimento de adicional de insalubridade suspenso unilateralmente por ente estadual. Embora intempestivos, os embargos suscitaram questão de ordem pública, a qual deve ser reconhecida ex officio pelo juízo, resultando na desconstituição da decisão combatida e novo julgamento do recurso inominado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o reconhecimento ex officio de erro de premissa fática em decisão monocrática, mesmo diante da intempestividade dos embargos de declaração; (ii) estabelecer se é legal a suspensão do adicional de insalubridade sem prévio processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática incorre em erro de premissa fática ao indicar como objeto da demanda a concessão de adicional de periculosidade, quando o pedido formulado pela parte autora se refere ao restabelecimento do adicional de insalubridade suprimido de forma unilateral. 4. O erro de premissa fática caracteriza vício material que autoriza o reconhecimento ex officio de nulidade da decisão judicial, ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos fora do prazo legal. 5. O adicional de insalubridade possui natureza alimentar e somente pode ser suprimido após a instauração de processo administrativo regular que assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Tema 138 da repercussão geral do STF (RE 594.296). 6. A ausência de demonstração, por parte do ente público, da regularidade do procedimento que culminou na suspensão do adicional evidencia a ilegalidade do ato, impondo-se o restabelecimento da verba, de natureza alimentar, e o pagamento retroativo dos valores suprimidos. 7. A existência de documentação nos autos demonstrando a percepção anterior do adicional e a ausência de intimação do servidor para acompanhar os laudos técnicos corrobora a ilegalidade da suspensão e a plausibilidade do direito alegado. 8. A nova decisão proferida não configura surpresa, pois se baseia em elementos fático-probatórios já constantes dos autos e desconsiderados na decisão anterior, sendo desnecessária nova oitiva das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. 10. Reconhecido ex officio erro de premissa fática. Decisão monocrática desconstituída. Recurso inominado provido. Tese de julgamento: 1. A decisão judicial fundada em premissa fática equivocada pode ser desconstituída ex officio, ainda que os embargos de declaração sejam intempestivos. 2. A suspensão do adicional de insalubridade exige prévia instauração de procedimento administrativo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa. 3. A supressão de verba de natureza alimentar sem o devido processo legal é ato administrativo nulo, ensejando seu restabelecimento e o pagamento retroativo das parcelas suprimidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 1.022 e 932, III; Lei nº 9.099/1995, art. 48. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 594.296, Tema nº 138, Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, EDcl no REsp n. 1.318.439/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12.03.2013, DJe 18.03.2013; TJMT, N.U 1017212-97.2024.8.11.0000, j. 07.11.2024; TJMT, N.U 1003083-38.2024.8.11.9005, j. 28.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte promovente contra decisão monocrática proferida por este relator, a qual está vinculada ao id. 278200375. Sustenta a parte embargante que referido decisium está eivado dos vícios embargáveis, pois há contradição no dispositivo da decisão, constando dois resultados divergentes: um para dar provimento ao recurso e outro para negar provimento. Ainda, argumenta que os fundamentos utilizados na decisão se basearam em premissa fática equivocada ao consignar que o mérito da demanda versa sobre concessão de adicional de periculosidade, quando, na verdade, a parte autora pugna pelo restabelecimento do adicional de insalubridade cujo foi unilateralmente suspenso pelo embargado, ora ente estadual. Os embargos de declaração destinam-se estritamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Antes de adentrar ao mérito dos embargos, há de se submeter o presente recurso ao juízo de admissibilidade a fim de verificar se o referido instrumento preenche os requisitos necessários para o seu conhecimento. Com essa consideração, em detida análise dos pressupostos recursais, tem-se que os embargos vinculados ao id. 283768363 não merecem ser conhecidos, porquanto opostos fora do prazo legal. No entanto, embora manifestamente intempestivos, tenho que as questões suscitadas comportam manifestação ex officio deste juízo, visto que a decisão guerreada, de fato, está eivada de vícios, os quais devem ser sanados a fim de se garantir a mais justa prestação jurisdicional. Passo primeiro à análise do erro de premissa fática, vez que seu exame resultará em consequente eliminação da contradição identificada. Pois bem, a decisão monocrática vinculada ao id. 278200375 consignou em sua fundamentação que a parte promovente pugnou pela concessão do adicional de periculosidade em substituição ao adicional de insalubridade, em razão de exercer função em ambiente de risco. Todavia, da detida análise dos pedidos formulados na exordial, constata-se que a parte autora, na verdade, pugnou pela nulidade do ato administrativo cujo suspendeu unilateralmente o recebimento do adicional de insalubridade pelos policias penais. De se concluir que incorreu erro grosseiro na decisão guerreada quanto ao mérito da demanda, a qual baseou-se em premissa fática equivocada para proferir o julgamento do recurso, de maneira que o decisium retro deve ser desconstituído a fim de que novo julgamento seja proferido. A premissa fática equivocada é caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou ainda a desconsideração de um fato claramente existente. O reconhecimento ex officio da questão supradita acarretará na alteração do resultado do julgamento monocrático, o que é contrário ao previsto no CPC, visto que os embargos de declaração não possuem o condão para modificar o resultado do julgado. Contudo, quando a decisão combatida for erigida sob premissa fática equivocada, os embargos de declaração são cabíveis para a correção do erro presente no julgado, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CPMF. ALÍQUOTA ZERO. ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO. LEI N. 9.311/96, ART.8º, III E § 3º. OPERAÇÃO QUE NÃO CONSTA DA PORTARIA MF N. 244/2004 (MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA). ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Houve erro de premissa fática do acórdão embargado, visto que os fundamentos utilizados pela Corte de Origem foram suficientemente enfrentados pela Fazenda Nacional, uma vez que o cerne da questão é saber se a isenção prevista no art. 8º, III e IV da Lei n. 9.311/96, interpretada conjuntamente com seu §3º, é de eficácia plena, limitada ou contida. Isto é, se basta para o gozo da isenção ser instituição financeira ou a ela equiparada ou se é necessário também que a atividade a ser beneficiada esteja listada na portaria do Ministro de Estado da Fazenda. A extensão do benefício da alíquota zero da CPMF para instituições equiparadas às instituições financeiras é permitida consoante três premissas básicas firmadas pela jurisprudência do STJ quando analisou as operações realizadas pelas empresas de arrendamento mercantil, a saber: A empresa tem que ser instituição financeira ou equiparada; A operação tem que estar listada na portaria do Ministro de Estado da Fazenda; A operação não precisa estar dentro do objeto social específico da empresa, bastando ser atividade por ela regularmente desenvolvida. Caso em que a atividade que a empresa equiparada à instituição financeira quer beneficiar com a aplicação da alíquota zero da CPMF é a de consórcio, operação que não está inclusa na Portaria MF n. 244/2004. Impossível a extensão do benefício. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no REsp n. 1.318.439/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 18/3/2013.) (grifo nosso) Portanto, desconstituo a decisão monocrática vinculada ao id. 278200375, tornando-a sem efeitos e passo a análise da pretensão recursal a fim se proferir novo julgamento monocrático. Pois bem, o recorrente é servidor público estadual, exercendo o cargo de policial penal desde março/2000. Informa que passou a receber o adicional de insalubridade em 2013. Contudo, alega que o pagamento da referida verba foi suspenso unilateralmente pelo ente estadual e que, desde 01/04/2024, deixou de perceber o adicional a que entende ter direito. A parte autora anexou à exordial comunicado encaminhado pelo embargado, no qual se informa que a suspensão do adicional de insalubridade se baseia em novo Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP) e em novo Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), os quais concluíram que os policiais penais não estão expostos a ambientes de trabalho insalubres (ID 271920933). Alega o promovente que a suspensão do adicional é ilegal e inconstitucional, porquanto realizado de forma arbitrária pelo ente estadual, sem observar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, não oportunizou ao servidor o acompanhamento da elaboração dos respectivos laudos. Em contrapartida, o ente público defende a legalidade do ato de suspensão do adicional de insalubridade. A pretensão da parte recorrente merece ser acolhida. Pois bem, da minuciosa análise dos autos, extrai-se que o ente estadual não logrou êxito em demostrar que o processo administrativo cujo cessou o pagamento do adicional de insalubridade foi realizado de forma regular, com a devida observação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ônus probatório o qual incumbia ao erário suprir, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A parte recorrente por sua vez, cumpriu com o ônus probatório que lhe competia (art. 373, inciso I, do CPC), trazendo aos autos elementos suficientes à elucidação da matéria controvertida. Incontroverso que o promovente percebia adicional de insalubridade, conforme atestado pelos holerites de fevereiro/2024 e março/2024 anexados à exordial (ids. 271920934 e 271920935). Evidente, também, que, a partir de abril/2024, o respectivo adicional foi suprimido, não sendo mais efetuado o seu pagamento conforme holerites de abril/2024 a outubro/2024, os quais estão vinculados aos ids. 271920936, 271920937, 271920938, 271920939, 271920940, 271920941, 271920944. Dessa forma, o acervo probatório constante nos autos, somado à ausência de demonstração da legalidade da autotutela administrativa, revela-se suficiente para amparar a pretensão autoral. O entendimento acima alinhavado está em consonância com o que consolidado pela Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 594.296, sob o regime de repercussão geral (Tema n.º 138), no qual se firmou a seguinte tese: “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. ” Do exame do tema supradito, conclui-se que a revogação de atos administrativos reputados ilegais deve ser precedida de regular processo administrativo. Assim, diante da ausência de comprovação da regularidade da autotutela exercida pela Administração Pública, configura-se manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF). Ressalte-se, ainda, que a supressão do adicional de insalubridade implica, de forma direta, em redução remuneratória, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar. Dessa forma, eventual ato administrativo que vise à suspensão de seu pagamento deve, obrigatoriamente, observar os preceitos constitucionais, sob pena de ser considerado ilegal. Nesse sentido é o entendimento do e. TJMT e desta e. Turma Recursal: EMENTA Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de Segurança. Servidor Público. Suspensão de adicional de insalubridade. Necessidade de contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público, ocupante do cargo de Policial Penal, contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso e outros, que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade com base em novo laudo LTCAT, sem oportunizar ao servidor o acompanhamento da elaboração do laudo ou a apresentação de defesa. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade do ato de suspensão do adicional de insalubridade sem a prévia instauração de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao servidor. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal e o princípio da autotutela administrativa garantem à Administração o poder de anular atos próprios considerados ilegais, mas condicionam esse desfazimento, especialmente quando há efeitos concretos sobre direitos individuais, à prévia instauração de procedimento administrativo. 4. A ausência de intimação do impetrante para se manifestar no processo de elaboração do laudo e o simples envio de comunicação sobre a suspensão não atendem aos requisitos de contraditório e ampla defesa. 5. A decisão baseia-se no entendimento do STF (Tema nº 138 de repercussão geral), que exige regular processo administrativo para a revogação de atos com efeitos concretos na esfera de interesses individuais. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida, confirmando a liminar, para determinar que o adicional de insalubridade seja mantido até a devida instauração de procedimento administrativo, assegurando ao impetrante o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tese de julgamento: "A suspensão de adicional de insalubridade com base em novo laudo técnico depende de prévia instauração de procedimento administrativo, que assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa." ____________ Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 594.296, Tema nº 138, Rel. Min. Dias Toffoli. (N.U 1017212-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE NOVO LAUDO PERICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação juntada aos autos demonstra que a agravante recebia regularmente o adicional de insalubridade desde abril de 2014, tendo seu pagamento sido suspenso sem prévia notificação para participação na revisão dos laudos periciais, o que evidencia a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano irreparável decorre da natureza alimentar da verba discutida, cujo corte abrupto compromete a subsistência da agravante. Precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhecem a ilegalidade da suspensão do adicional de insalubridade sem a observância do devido processo legal, sendo deferidas liminares para seu restabelecimento em casos análogos, notadamente no Mandado de Segurança Coletivo nº 1008462-43.2023.8.11.0000 e nos Agravos de Instrumento nºs 1020640-87.2024.8.11.0000, 1019363-36.2024.8.11.0000 e 1002426-96.2024.8.11.9005. A divergência de decisões em situações fáticas e jurídicas idênticas compromete a segurança jurídica e a isonomia no tratamento dos servidores públicos estaduais, impondo a uniformização da tutela jurisdicional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1003083-38.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) Com efeito, sendo irregular o procedimento administrativo cujo suprimiu a percepção do adicional de insalubridade, impõem-se reconhecer a nulidade do ato perpetrado pelo erário. Como consequência da declaração de nulidade, deve ser restabelecido o pagamento do referido adicional, na forma já implementada pela LC n.º 502/13 e Portaria n.º 090/2014/GAB-SEJUDH. Ademais, é devida a quitação retroativa dos valores que deixaram de ser pagos durante o período de supressão indevida, devidamente corrigidos e atualizados, conforme os parâmetros estabelecidos pela LC n.º 502/13, LC nº 457/11 e Portaria n.º 090/2014/GAB-SEJUDH. A fim de afastar eventual alegação de cerceamento de defesa por parte da reclamada, notadamente quanto à ausência de intimação para manifestação sobre os embargos opostos pela recorrente, consigno que a desconstituição da decisão monocrática, bem como a modificação do resultado do julgamento, encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, os quais, embora presentes, foram desconsiderados pela decisão anteriormente proferida. Não há, pois, falar em decisão surpresa,uma vez que os fundamentos ora enfrentados já integravam o acervo processual, revelando-se desnecessária nova oitiva das partes. Diante do exposto, por serem manifestamente intempestivos, nos termos do que preconiza o art. 932, inciso III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora, os quais estão vinculados ao id. 283768363. Todavia, nos termos do art. 1.022, do CPC, RECONHEÇO EX OFFICIO a questão de ordem pública, qual seja, o erro de premissa fática, para: (i) Desconstituir a decisão monocrática vinculada ao id. 278200375; (ii) Dar provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora para: a. Declarar a nulidade do ato administrativo o qual suspendeu unilateralmente o pagamento do adicional de insalubridade; b. Determinar que o ente público, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda com o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade ao autor, nos mesmos termos e valores anteriores à supressão, até revisão em procedimento administrativo no qual assegure o contraditório e a ampla defesa; c. Condenar o ente estadual ao pagamento dos valores suprimidos unilateralmente a título de adicional de insalubridade, nos mesmos termos ora implementados, os quais deverão corrigidos e atualizados, mês a mês, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da EC n.º 113/2021. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1003083-46.2023.8.11.0025

ID: 316773061

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003083-46.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IDERCI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAÚJO GALVÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003083-46.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003083-46.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IDERCI FERREIRA DA SILVA - CPF: 395.949.981-72 (APELANTE), SUZIDARLY DE ARAÚJO GALVÃO registrado(a) civilmente como SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - CPF: 321.557.048-36 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito formulados por consumidora em face de instituição financeira, referentes a contrato bancário firmado em março de 2022. A autora alegou abusividade na taxa de juros e capitalização ilegal, requerendo a limitação dos encargos, restituição em dobro dos valores pagos a maior e suspensão das parcelas vincendas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da legalidade das cláusulas contratuais de financiamento, sendo as questões controvertidas: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato configura onerosidade excessiva ou descompasso com as taxas médias de mercado à época da contratação; e (ii) saber se a capitalização mensal de juros foi pactuada de forma expressa e clara, de modo a autorizar sua cobrança. III. Razões de decidir 3. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 382/STJ), sendo necessária a demonstração de distorção relevante em relação às taxas médias de mercado, o que não restou comprovado nos autos. 4. A capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados após a edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada expressamente, sendo suficiente, para tal fim, a estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, nos termos do REsp 973.827/RS (STJ). 5. Inexistência de prova técnica idônea a demonstrar abusividade na taxa de juros ou ausência de pactuação válida da capitalização. Igualmente, não se verifica má-fé da instituição financeira a justificar repetição do indébito em dobro (CDC, art. 42, p.u.). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não é, por si só, abusiva, sendo necessária a comprovação da discrepância em relação à média de mercado. 2. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários celebrados após a vigência da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. A repetição do indébito em dobro exige comprovação de má-fé do credor.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação Cível interposta por IDERCI FERREIRA DA SILVA contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, nos autos da ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipada de urgência nº. 1003083.46.2023.811.0025, proposta em face do BANCO DO BRASIL S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, com a consequente condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita. A autora, ora apelante, alega ter firmado contrato de crédito bancário com a instituição financeira requerida, em 24 de março de 2022, no valor de R$ 28.760,82, com previsão de quitação em 58 parcelas mensais de R$ 1.566,28. Sustenta que o contrato foi celebrado em descompasso com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere à ausência de transparência, à onerosidade excessiva e à capitalização de juros em periodicidade vedada. Afirma que os juros remuneratórios pactuados, de 5,15% ao mês, são excessivos e ultrapassam as taxas médias de mercado, pugnando pela sua limitação, além da devolução, em dobro, dos valores que alega ter pago indevidamente, totalizando R$ 13.772,19, conforme cálculo apresentado nos autos. Requereu a inversão do ônus da prova, a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas e a restituição dos valores pagos a maior. Pediu ainda a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão da cobrança das parcelas vincendas ou a sua redução ao valor incontroverso apurado. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, reiterando os fundamentos expendidos na exordial, com destaque para a ilegalidade dos encargos cobrados e a necessidade de revisão do contrato com base na legislação consumerista. Postula, ao final, a reforma integral da sentença para o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais impugnadas. Foram apresentadas contrarrazões pelo Banco do Brasil, defendendo a legalidade dos encargos pactuados e a inexistência de vício que autorize a revisão pretendida, requerendo a manutenção da sentença de improcedência. (id. 268500289) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por Iderci Ferreira da Silva contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, nos autos da ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipada de urgência nº. 1003083.46.2023.811.0025, proposta em face do Banco do Brasil S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, com a consequente condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita. A autora, ora apelante, alega a existência de encargos abusivos no contrato de crédito firmado com o banco recorrido em 24 de março de 2022, com valor financiado de R$ 28.760,82, a ser quitado em 58 parcelas. Sustenta a abusividade de cláusulas contratuais, especialmente no que tange à taxa de juros, pleiteando a revisão do pacto e a restituição dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau fundamentou-se na ausência de ilegalidade nos encargos pactuados, considerando a ausência de prova da abusividade alegada, além de reconhecer a livre pactuação das partes e a ausência de vício de consentimento. Pois bem. É importante lembrar que o c. STJ se posicionou definitivamente através da edição da Súmula 297, que preceitua: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, pela exposição da legislação, da jurisprudência e de autorizada doutrina, não resta dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC em relação a possíveis revisões em contratos financeiros. Em seu recurso, a autora reitera os fundamentos da inicial, insistindo na tese de juros abusivos, e requer a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), alegando sua hipossuficiência técnica e informacional frente à instituição financeira. A controvérsia cinge-se à legalidade das cláusulas do contrato de financiamento bancário celebrado entre as partes, especialmente quanto à taxa de juros aplicada. Dos juros remuneratórios Destarte, há de se admitir a incidência da súmula n. 382 do STJ, que dispõe: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Adverte-se que somente em casos excepcionais, sobretudo quando os juros pactuados destoam de forma manifesta dos cobrados usualmente no mercado, é possível sua revisão, mas não em 12% ao ano, e sim, no patamar que vem sendo contratados. Senão vejamos o seguinte o julgado: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626⁄33), como dispõe a Súmula 596⁄STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c⁄c o art. 406 do CC⁄02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto.” (STJ – REsp 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção. J. 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Desse modo, ainda que evidenciada a abusividade, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é que: “As taxas de juros remuneratórios devem ser fixadas à taxa média de mercado quando verificada, pelo Tribunal de origem, a abusividade do percentual contratado.” (AgRg no AREsp 393.782/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 22/09/2014) No caso verifica-se do contrato celebrado entre as partes, que os juros contratados de taxa de 5,15% ao mês (ID. 129930125 – autos originários), não destoam da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do período de contratação, o que segundo o entendimento jurisprudencial é legal. Não há qualquer ilegalidade a ser considerada. Devendo permanecer o percentual previsto nos contratos. Compulsando os autos, constata-se que a autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto à alegação de abusividade contratual, não havendo nos autos prova cabal da discrepância entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Ressalte-se que, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à parte autora a demonstração da verossimilhança de suas alegações. Além disso, não há nos autos elementos que demonstrem a existência de cláusula contratual que imponha vantagem manifestamente excessiva à instituição financeira ou que coloque a consumidora em manifesta desvantagem, a justificar a revisão contratual pretendida. Da capitalização dos juros No que concerne à possibilidade da capitalização dos juros, entendo que a matéria não demanda maiores debates, prevalecendo o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, de que a capitalização dos juros, inclusive em período inferior a um ano é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA.CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. (STJ - REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Todavia, é certo que para aplicação da capitalização de juros, necessário que se faça a indicação expressa no contrato celebrado entre as partes, sendo certo que por se tratar de cláusula que de certa forma onera o contrato, entendo que deva estar redigida de forma clara e precisa, para que posteriormente o contratante não possa alegar o desconhecimento daquilo que lhe foi previamente convencionado. Assim, uma vez que o contrato pactuado informa a taxa de juros mensal e a anual, e essa última é superior ao duodécuplo da mensal, entendo que restou prevista de forma expressa e clara a capitalização mensal dos juros, sendo, portanto, legal a sua cobrança. Ademais, a parte autora não trouxe prova técnica idônea que demonstre, de forma inequívoca, que os juros pactuados ultrapassam significativamente os índices de mercado à época da contratação, tampouco comprovou a ausência de pactuação válida e expressa da capitalização, nos moldes exigidos pela jurisprudência consolidada do STJ. Nesse sentido, a cobrança se mostra legítima e deve ser mantida, nos termos dos contratos. No que se refere à repetição do indébito, a restituição em dobro somente é cabível quando comprovada a má-fé do credor, o que não se verifica nos autos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, não há elementos suficientes a infirmar os fundamentos da sentença, que se apresenta devidamente motivada e em consonância com a orientação jurisprudencial dominante. Assim sendo, com base nos fundamentos acima delineados, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1003083-46.2023.8.11.0025

ID: 316773076

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003083-46.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003083-46.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003083-46.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IDERCI FERREIRA DA SILVA - CPF: 395.949.981-72 (APELANTE), SUZIDARLY DE ARAÚJO GALVÃO registrado(a) civilmente como SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - CPF: 321.557.048-36 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito formulados por consumidora em face de instituição financeira, referentes a contrato bancário firmado em março de 2022. A autora alegou abusividade na taxa de juros e capitalização ilegal, requerendo a limitação dos encargos, restituição em dobro dos valores pagos a maior e suspensão das parcelas vincendas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da legalidade das cláusulas contratuais de financiamento, sendo as questões controvertidas: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato configura onerosidade excessiva ou descompasso com as taxas médias de mercado à época da contratação; e (ii) saber se a capitalização mensal de juros foi pactuada de forma expressa e clara, de modo a autorizar sua cobrança. III. Razões de decidir 3. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 382/STJ), sendo necessária a demonstração de distorção relevante em relação às taxas médias de mercado, o que não restou comprovado nos autos. 4. A capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados após a edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada expressamente, sendo suficiente, para tal fim, a estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, nos termos do REsp 973.827/RS (STJ). 5. Inexistência de prova técnica idônea a demonstrar abusividade na taxa de juros ou ausência de pactuação válida da capitalização. Igualmente, não se verifica má-fé da instituição financeira a justificar repetição do indébito em dobro (CDC, art. 42, p.u.). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não é, por si só, abusiva, sendo necessária a comprovação da discrepância em relação à média de mercado. 2. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários celebrados após a vigência da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. A repetição do indébito em dobro exige comprovação de má-fé do credor.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação Cível interposta por IDERCI FERREIRA DA SILVA contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, nos autos da ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipada de urgência nº. 1003083.46.2023.811.0025, proposta em face do BANCO DO BRASIL S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, com a consequente condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita. A autora, ora apelante, alega ter firmado contrato de crédito bancário com a instituição financeira requerida, em 24 de março de 2022, no valor de R$ 28.760,82, com previsão de quitação em 58 parcelas mensais de R$ 1.566,28. Sustenta que o contrato foi celebrado em descompasso com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere à ausência de transparência, à onerosidade excessiva e à capitalização de juros em periodicidade vedada. Afirma que os juros remuneratórios pactuados, de 5,15% ao mês, são excessivos e ultrapassam as taxas médias de mercado, pugnando pela sua limitação, além da devolução, em dobro, dos valores que alega ter pago indevidamente, totalizando R$ 13.772,19, conforme cálculo apresentado nos autos. Requereu a inversão do ônus da prova, a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas e a restituição dos valores pagos a maior. Pediu ainda a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão da cobrança das parcelas vincendas ou a sua redução ao valor incontroverso apurado. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, reiterando os fundamentos expendidos na exordial, com destaque para a ilegalidade dos encargos cobrados e a necessidade de revisão do contrato com base na legislação consumerista. Postula, ao final, a reforma integral da sentença para o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais impugnadas. Foram apresentadas contrarrazões pelo Banco do Brasil, defendendo a legalidade dos encargos pactuados e a inexistência de vício que autorize a revisão pretendida, requerendo a manutenção da sentença de improcedência. (id. 268500289) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por Iderci Ferreira da Silva contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, nos autos da ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipada de urgência nº. 1003083.46.2023.811.0025, proposta em face do Banco do Brasil S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, com a consequente condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita. A autora, ora apelante, alega a existência de encargos abusivos no contrato de crédito firmado com o banco recorrido em 24 de março de 2022, com valor financiado de R$ 28.760,82, a ser quitado em 58 parcelas. Sustenta a abusividade de cláusulas contratuais, especialmente no que tange à taxa de juros, pleiteando a revisão do pacto e a restituição dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau fundamentou-se na ausência de ilegalidade nos encargos pactuados, considerando a ausência de prova da abusividade alegada, além de reconhecer a livre pactuação das partes e a ausência de vício de consentimento. Pois bem. É importante lembrar que o c. STJ se posicionou definitivamente através da edição da Súmula 297, que preceitua: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, pela exposição da legislação, da jurisprudência e de autorizada doutrina, não resta dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC em relação a possíveis revisões em contratos financeiros. Em seu recurso, a autora reitera os fundamentos da inicial, insistindo na tese de juros abusivos, e requer a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), alegando sua hipossuficiência técnica e informacional frente à instituição financeira. A controvérsia cinge-se à legalidade das cláusulas do contrato de financiamento bancário celebrado entre as partes, especialmente quanto à taxa de juros aplicada. Dos juros remuneratórios Destarte, há de se admitir a incidência da súmula n. 382 do STJ, que dispõe: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Adverte-se que somente em casos excepcionais, sobretudo quando os juros pactuados destoam de forma manifesta dos cobrados usualmente no mercado, é possível sua revisão, mas não em 12% ao ano, e sim, no patamar que vem sendo contratados. Senão vejamos o seguinte o julgado: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626⁄33), como dispõe a Súmula 596⁄STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c⁄c o art. 406 do CC⁄02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto.” (STJ – REsp 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção. J. 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Desse modo, ainda que evidenciada a abusividade, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é que: “As taxas de juros remuneratórios devem ser fixadas à taxa média de mercado quando verificada, pelo Tribunal de origem, a abusividade do percentual contratado.” (AgRg no AREsp 393.782/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 22/09/2014) No caso verifica-se do contrato celebrado entre as partes, que os juros contratados de taxa de 5,15% ao mês (ID. 129930125 – autos originários), não destoam da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do período de contratação, o que segundo o entendimento jurisprudencial é legal. Não há qualquer ilegalidade a ser considerada. Devendo permanecer o percentual previsto nos contratos. Compulsando os autos, constata-se que a autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto à alegação de abusividade contratual, não havendo nos autos prova cabal da discrepância entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Ressalte-se que, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à parte autora a demonstração da verossimilhança de suas alegações. Além disso, não há nos autos elementos que demonstrem a existência de cláusula contratual que imponha vantagem manifestamente excessiva à instituição financeira ou que coloque a consumidora em manifesta desvantagem, a justificar a revisão contratual pretendida. Da capitalização dos juros No que concerne à possibilidade da capitalização dos juros, entendo que a matéria não demanda maiores debates, prevalecendo o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, de que a capitalização dos juros, inclusive em período inferior a um ano é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA.CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. (STJ - REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Todavia, é certo que para aplicação da capitalização de juros, necessário que se faça a indicação expressa no contrato celebrado entre as partes, sendo certo que por se tratar de cláusula que de certa forma onera o contrato, entendo que deva estar redigida de forma clara e precisa, para que posteriormente o contratante não possa alegar o desconhecimento daquilo que lhe foi previamente convencionado. Assim, uma vez que o contrato pactuado informa a taxa de juros mensal e a anual, e essa última é superior ao duodécuplo da mensal, entendo que restou prevista de forma expressa e clara a capitalização mensal dos juros, sendo, portanto, legal a sua cobrança. Ademais, a parte autora não trouxe prova técnica idônea que demonstre, de forma inequívoca, que os juros pactuados ultrapassam significativamente os índices de mercado à época da contratação, tampouco comprovou a ausência de pactuação válida e expressa da capitalização, nos moldes exigidos pela jurisprudência consolidada do STJ. Nesse sentido, a cobrança se mostra legítima e deve ser mantida, nos termos dos contratos. No que se refere à repetição do indébito, a restituição em dobro somente é cabível quando comprovada a má-fé do credor, o que não se verifica nos autos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, não há elementos suficientes a infirmar os fundamentos da sentença, que se apresenta devidamente motivada e em consonância com a orientação jurisprudencial dominante. Assim sendo, com base nos fundamentos acima delineados, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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