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"1003409-06.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Processo nº 1003409-76.2022.8.11.0013

ID: 334291734

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003409-76.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1003409-76.2022.8.11.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EX…

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Cleidimar Conrado Sampaio

ID: 319841559

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003409-76.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

CLEIDIMAR CONRADO SAMPAIO

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003409-76.2022.8.11.0013 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, A…

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Processo nº 1003409-33.2024.8.11.0037

ID: 301089588

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003409-33.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1003409-33.2024.8.11.0037. EXEQUENTE: MARIA DE ALMEIDA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO…

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Processo nº 1003409-29.2024.8.11.0006

ID: 339268519

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-29.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA EL CHAMY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDJANE CRISTINA DA SILVA MAZZALA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003409-29.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 48.736,00 ESPÉCIE: [Bancários, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: HEITOR XAVIER Endereço: Rua do Lobo, S/N, Lobo, CÁCERES - MT - CEP: 78211-655 POLO PASSIVO: Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Endereço: Rua Coronel Faria, 256, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-206 FINALIDADE: Pelo presente, amparada pelo art. 152, inciso VI, do CPC, INTIMAM-SE as partes para que fiquem cientes do retorno dos autos da instância superior e, no prazo de 05(cinco) dias, requeiram o que entenderem pertinente, sob pena de remessa dos autos ao arquivo em caso de inércia processual. CÁCERES, 30 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003409-29.2024.8.11.0006

ID: 339280510

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-29.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003409-29.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 48.736,00 ESPÉCIE: [Bancários, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: HEITOR XAVIER Endereço: Rua do Lobo, S/N, Lobo, CÁCERES - MT - CEP: 78211-655 POLO PASSIVO: Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Endereço: Rua Coronel Faria, 256, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-206 FINALIDADE: Pelo presente, amparada pelo art. 152, inciso VI, do CPC, INTIMAM-SE as partes para que fiquem cientes do retorno dos autos da instância superior e, no prazo de 05(cinco) dias, requeiram o que entenderem pertinente, sob pena de remessa dos autos ao arquivo em caso de inércia processual. CÁCERES, 30 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Caroline Ramos Penteado x Faculdades Cathedral De Ensino Superior De Barra Do Garcas

ID: 295206363

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003409-69.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RAMOS PENTEADO

Polo Passivo:

FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR DE BARRA DO GARCAS

Decisão

Advogados:

RONNY CESAR CAMILO MOTA

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JOSE EVERSON NOGUEIRA REIS

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EMANUEL ROSSATO MURARO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMANUEL ROSSATO MURARO

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VIVIANE DE ARAUJO PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003409-69.2023.8.11.0004. EXEQUENTE: CAROLINE RAMOS PENTEADO EXECUTADO: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003409-69.2023.8.11.0004. EXEQUENTE: CAROLINE RAMOS PENTEADO EXECUTADO: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR DE BARRA DO GARCAS Vistos. 1. Em manifestação retro requer, a penhora nos sistemas vinculados ao judiciário, além da inclusão do nome do executado no SERASAJUD, sem o recolhimento das custas, uma vez que foi concedida a autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2. É O RELATÓRIO. DECIDO. 3. Considerando que o cumprimento de sentença versa exclusivamente sobre verbas honorárias, e que o benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora, Caroline Ramos Penteado, não se estendendo ao seu advogado, INDEFIRO o pedido de realização de consultas aos sistemas conveniados ao Judiciário sem o recolhimento das custas respectivas. 4. CUMPRA-SE a decisão anterior no que tange a retificação da autuação, cadastrando os causídicos que apresentaram procuração ao id. 140005451 (JOSÉ EVERSON NOGUEIRA REIS e VIVIANE DE ARAÚJO PORTO, inscritos na OAB/GO sob o n.º 58.120 e 24.641), como exequentes. 5. Caso os exequentes optem por comprovar a necessidade do benefício, INTIME-SE ambos para, no prazo de 15 (quinze) dias, aportar ao feito cópia das três últimas declarações de imposto de renda, cópia da carteira de trabalho com a anotação do último vínculo empregatício ou outro documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade do benefício da Gratuidade da Justiça ou recolha as custas e taxas judiciais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art.290, do CPC/2015. 6. Caso não entenda que faz jus ao benefício, como se sabe, está em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas. 7. Desta forma, INTIME-SE a parte requerente para que recolha as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, juntando aos autos o comprovante. 8. Decorrido o prazo sem a indicação específica e efetiva de bens penhoráveis e capazes de satisfazer a execução, além do recolhimento das custas devidas, desde já, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art.921, III, do CPC. Por consequência, REMETA-SE o processo ao arquivo, podendo ser desarquivado independente de custas e sem qualquer ônus à parte exequente. 9. Com o decurso do prazo, fica o exequente encarregado de promover o impulsionamento do feito, independente de nova intimação, observando-se o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, consoante disposto no art.921, §2º e §4º, do CPC. 10. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Sul De Mato Grosso-Sicoob Sul x Wanderson Costa Ribeiro e outros

ID: 256456484

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003409-77.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL

Polo Passivo:

WANDERSON COSTA RIBEIRO W C RIBEIRO

Sentença

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

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(Processo 1003409-77.2020.8.11.0003) Vistos etc. A embargante COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLAR… (Processo 1003409-77.2020.8.11.0003) Vistos etc. A embargante COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 171929462), em face da sentença proferida no Id. 171067561. Decido. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC). Compulsando os autos em epígrafe, vislumbro que não assiste razão a parte embargante, visto que houve a decisão da suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, em 16/11/2022 (Id. 103883585), o que por certo a marcha processual voltou a correr somente no dia 16/11/2023. No entanto, a parte credora apenas se manifestou aos autos, em 10/10/2024, após um ano da retomada processual, ora, verifica-se a inércia da exequente diante do lapso temporal, uma vez que é dever desta de agir para garantir a satisfação do crédito. Cumpre ressaltar, que o processo em questão, se desenvolve conforme o interesse da credora, o que não ocorreu. In casu, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, não podendo o juízo ser compelido a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pela ora embargante. Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. Não há nos pontos delimitados pela parte embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, pelo que não se admitem, por serem impróprios, embargos declaratórios que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão, ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, na verdade pretendem rediscutir questões que nele ficaram devidamente decididas, para modificá-las em sua essência ou substância. Ex Positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho a sentença em todos os seus termos e fundamentos (Id. 171067561). Intima. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1003409-44.2024.8.11.0001

ID: 328448769

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003409-44.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NERI XAVANTE

Sentença

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

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LUANA GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003409-44.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NERI XAVANTE Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003409-44.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NERI XAVANTE Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por NERI XAVANTE em face da execução promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em acórdão da Turma Recursal. O impugnante alega que os honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa estão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme expressamente consignado no acórdão da Turma Recursal, que concedeu a gratuidade de justiça e suspendeu a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Aduz que o Estado de Mato Grosso não demonstrou alteração na sua situação financeira que justificasse a cobrança dos honorários. Por fim, apresenta comprovante de pagamento realizado em 12/04/2025. É o sucinto relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Embora o acórdão da Turma Recursal tenha consignado que ficaria "suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC", é certo que a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência somente se aplica quando efetivamente comprovada a insuficiência de recursos do beneficiário da justiça gratuita. No caso em tela, há elementos concretos que demonstram que o impugnante possui capacidade econômica suficiente para arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em primeiro lugar, o próprio impugnante efetuou o pagamento integral do valor executado (R$ 1.014,30) em uma única parcela, conforme comprova o documento acostado aos autos - Num. 190439754 e 190439755. Tal fato, por si só, já evidencia que o mesmo possui condições financeiras de arcar com a verba honorária, afastando a presunção de hipossuficiência que justificaria a manutenção da suspensão de exigibilidade. Ademais, em consulta ao sistema PJe, verifica-se que o impugnante figura como exequente em outros dois processos contra o Estado de Mato Grosso (autos n. 1034701-24.2024.8.11.0041 e 1003402-52.2024.8.11.0001), sendo que neste último, inclusive, encontra-se em fase de recebimento de créditos no valor superior a R$ 11.000,00 (onze mil reais). A existência desses créditos a receber, especialmente em valor expressivamente superior ao da presente execução, é circunstância que afasta a alegação de insuficiência de recursos e demonstra a capacidade econômica do impugnante para arcar com os honorários advocatícios. Vale ressaltar que o benefício da gratuidade da justiça não possui caráter absoluto e pode ser revogado quando constatado que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por NERI XAVANTE, reconhecendo, todavia, a quitação do débito conforme comprovante de pagamento apresentado. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55 da Lei 9.099/95). Efetuado o levantamento dos valores ao exequente, arquivem-se. P.R.I.C. Cuiabá/MT, [data do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1003409-29.2024.8.11.0006

ID: 316674946

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003409-29.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003409-29.2024.8.11.0006 - APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA APELADO: HEITOR XAVIER Número d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003409-29.2024.8.11.0006 - APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA APELADO: HEITOR XAVIER Número do Protocolo: 1003409-29.2024.8.11.0006 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que nos autos da ação “Ação revisional cominado com declaratória de abusividade de cláusulas contratuais e de cobrança abusiva c.c. condenação em devolução pagos a maior e indenização por danos morais” (Proc. nº 1003409-29.2024.8.11.0006), ajuizada contra o apelante por HEITOR XAVIER, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para “determinar a redução da taxa de juros remuneratórios previstos no contrato de Id. 153088696, para a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN no mês da contratação, devendo o réu recalcular o valor da parcela; os valores eventualmente pagos a maior deverão ser restituídos à parte requerente de forma simples, acrescidos de correção monetária pelo INPC, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do desembolso, facultada a dedução no saldo devedor do contrato, se houver”; diante da sucumbência recíproca, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, fica distribuído à razão de 75% para o réu e 25% para o autor, ficando suspensa a exigibilidade quanto a este, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC (cf. Id. nº 295374866). Nas razões recursais, o Banco/apelante alega a validade e regularidade da contratação, ausência de abusividade nas taxas praticadas e aplicabilidade da legislação específica do Sistema Financeiro Nacional. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, para afastar a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada (cf. Id. nº 295374874). Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Apelo (cf. Id. nº 295374879). É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. A r. sentença julgou o pedido revisional improcedente sob os seguintes fundamentos: “(...)No caso em apreço, as partes firmaram em 11/10/2023, o contrato de renovação de empréstimo (Id. 153088696), no qual foi pactuada a taxa de juros de 19,85% ao mês e 778,33% ao ano, entretanto de acordo com o informado pela Tabela do Banco Central (Taxa média – pessoas físicas – Crédito pessoal consignado INSS - Pré-fixado), a taxa média mensal no mesmo período para operações com juros prefixados foi de 1,90% ao mês e 25,35% ao ano. Sendo assim, e após volver os olhos para o feito, é possível visualizar que no contrato de Id. 153088696, os juros foram pactuados de forma abusiva, sendo que em relação aos demais as taxas adotadas na relação material subjacente foram pactuadas em percentuais que superam em uma vez e meia o previsto para a taxa média de mercado da época da contratação. (...) Como se sabe, a excessividade da taxa em índice superior à média caracteriza vantagem excessiva da instituição financeira e desvantagem exagerada do consumidor, autorizando-se a modificação judicial. (...) Portanto, demonstrada a ilegalidade quanto às taxas de juros aplicadas, impõe-se a revisão dos juros pactuados no contrato de Id. 153088696, limitando-se à taxa de mercado prevista à época da celebração do contrato.” Sobre a taxa de juros remuneratórios, os Tribunais Superiores há muito consolidaram o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada pela Lei de Usura (STF, Súmula nº 596) e de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Súmula nº 382). É verdade que, excepcionalmente, admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios contrata, “desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) e fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ - Segunda Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). A hipótese dos autos representa uma relação de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, consubstanciada na prestação de serviços firmada entre a instituição bancária e o consumidor final. O artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor define como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. No mesmo sentido é o posicionamento da Corte Superior, conforme se verifica do Enunciado Sumular nº. 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso dos autos, tem-se que na data da celebração da avença (11/10/2023), o contrato de renovação de empréstimo, contante no Id. 153088696, em que foi pactuada a taxa de juros de 19,85% ao mês e 778,33% ao ano, vê-se que os juros estão acima da média do mercado, de acordo com o informado pela Tabela do Banco Central (Taxa média – pessoas físicas – Crédito pessoal consignado INSS - Pré-fixado), a taxa média mensal no mesmo período para operações com juros prefixados foi de 1,90% ao mês e 25,35% ao ano. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA RETIFICADA NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. É evidente o interesse de agir do demandante, ainda que ausente prova da ocorrência da reclamação junto a instituição bancária, ou demonstração do pedido de cancelamento da cobrança. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples, como bem fixado na sentença. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "por se tratar de hipóteses diversas, não é possível aplicar, por analogia, a limitação legal de descontos firmados em contratos de empréstimo consignado aos demais contratos firmados com cláusula de desconto em conta corrente" (AgInt no AREsp 1.527.316/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/2/2020). (N.U 1010527-48.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinou sua redução à taxa média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior, sem acolher o pedido de danos morais e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A discussão envolve a validade da sentença quanto à revisão da taxa de juros, o pedido de indenização por danos morais, e a adequação do valor fixado a título de honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A sentença não é nula por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa, tendo analisado suficientemente as questões relevantes e considerado desnecessária a produção de prova pericial. 4. A taxa de juros de 19% ao mês pactuada pela instituição financeira supera em quase quatro vezes a taxa média de mercado de 5,03% ao mês divulgada pelo Banco Central, caracterizando manifesta abusividade, nos termos do CDC e da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS). 5. Não se verifica dano moral indenizável, pois não houve prova de ofensa aos direitos da personalidade da Autora ou inscrição em cadastros restritivos de crédito. O mero dissabor decorrente de encargos onerosos não configura abalo moral indenizável. 6. O valor dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação revela-se insuficiente diante do baixo proveito econômico da causa. Aplicando-se o art. 85, § 8º, do CPC, fixa-se a verba honorária de forma equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), já majorada em grau recursal. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da Crefisa S.A. desprovido. Recurso de Neusa Pereira de Jesus de Abreu parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.500,00. Tese de julgamento: "1. A estipulação de juros remuneratórios que supera significativamente a taxa média de mercado caracteriza abusividade passível de revisão judicial. 2. A restituição de valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, salvo prova de má-fé do credor. 3. O dano moral não é presumido (in re ipsa) em casos de cobrança abusiva, sendo imprescindível a demonstração de ofensa aos direitos da personalidade. 4. Quando o proveito econômico da causa for irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme art. 85, § 8º, do CPC." (N.U 1010146-89.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 2% (dois por cento) sobre o valor já arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1003409-29.2024.8.11.0006

ID: 316674965

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003409-29.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEITOR XAVIER

Decisão

Advogados:

EDJANE CRISTINA DA SILVA MAZZALA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003409-29.2024.8.11.0006 - APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA APELADO: HEITOR XAVIER Número d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003409-29.2024.8.11.0006 - APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA APELADO: HEITOR XAVIER Número do Protocolo: 1003409-29.2024.8.11.0006 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que nos autos da ação “Ação revisional cominado com declaratória de abusividade de cláusulas contratuais e de cobrança abusiva c.c. condenação em devolução pagos a maior e indenização por danos morais” (Proc. nº 1003409-29.2024.8.11.0006), ajuizada contra o apelante por HEITOR XAVIER, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para “determinar a redução da taxa de juros remuneratórios previstos no contrato de Id. 153088696, para a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN no mês da contratação, devendo o réu recalcular o valor da parcela; os valores eventualmente pagos a maior deverão ser restituídos à parte requerente de forma simples, acrescidos de correção monetária pelo INPC, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do desembolso, facultada a dedução no saldo devedor do contrato, se houver”; diante da sucumbência recíproca, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, fica distribuído à razão de 75% para o réu e 25% para o autor, ficando suspensa a exigibilidade quanto a este, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC (cf. Id. nº 295374866). Nas razões recursais, o Banco/apelante alega a validade e regularidade da contratação, ausência de abusividade nas taxas praticadas e aplicabilidade da legislação específica do Sistema Financeiro Nacional. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, para afastar a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada (cf. Id. nº 295374874). Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Apelo (cf. Id. nº 295374879). É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. A r. sentença julgou o pedido revisional improcedente sob os seguintes fundamentos: “(...)No caso em apreço, as partes firmaram em 11/10/2023, o contrato de renovação de empréstimo (Id. 153088696), no qual foi pactuada a taxa de juros de 19,85% ao mês e 778,33% ao ano, entretanto de acordo com o informado pela Tabela do Banco Central (Taxa média – pessoas físicas – Crédito pessoal consignado INSS - Pré-fixado), a taxa média mensal no mesmo período para operações com juros prefixados foi de 1,90% ao mês e 25,35% ao ano. Sendo assim, e após volver os olhos para o feito, é possível visualizar que no contrato de Id. 153088696, os juros foram pactuados de forma abusiva, sendo que em relação aos demais as taxas adotadas na relação material subjacente foram pactuadas em percentuais que superam em uma vez e meia o previsto para a taxa média de mercado da época da contratação. (...) Como se sabe, a excessividade da taxa em índice superior à média caracteriza vantagem excessiva da instituição financeira e desvantagem exagerada do consumidor, autorizando-se a modificação judicial. (...) Portanto, demonstrada a ilegalidade quanto às taxas de juros aplicadas, impõe-se a revisão dos juros pactuados no contrato de Id. 153088696, limitando-se à taxa de mercado prevista à época da celebração do contrato.” Sobre a taxa de juros remuneratórios, os Tribunais Superiores há muito consolidaram o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada pela Lei de Usura (STF, Súmula nº 596) e de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Súmula nº 382). É verdade que, excepcionalmente, admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios contrata, “desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) e fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ - Segunda Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). A hipótese dos autos representa uma relação de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, consubstanciada na prestação de serviços firmada entre a instituição bancária e o consumidor final. O artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor define como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. No mesmo sentido é o posicionamento da Corte Superior, conforme se verifica do Enunciado Sumular nº. 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso dos autos, tem-se que na data da celebração da avença (11/10/2023), o contrato de renovação de empréstimo, contante no Id. 153088696, em que foi pactuada a taxa de juros de 19,85% ao mês e 778,33% ao ano, vê-se que os juros estão acima da média do mercado, de acordo com o informado pela Tabela do Banco Central (Taxa média – pessoas físicas – Crédito pessoal consignado INSS - Pré-fixado), a taxa média mensal no mesmo período para operações com juros prefixados foi de 1,90% ao mês e 25,35% ao ano. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA RETIFICADA NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. É evidente o interesse de agir do demandante, ainda que ausente prova da ocorrência da reclamação junto a instituição bancária, ou demonstração do pedido de cancelamento da cobrança. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples, como bem fixado na sentença. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "por se tratar de hipóteses diversas, não é possível aplicar, por analogia, a limitação legal de descontos firmados em contratos de empréstimo consignado aos demais contratos firmados com cláusula de desconto em conta corrente" (AgInt no AREsp 1.527.316/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/2/2020). (N.U 1010527-48.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinou sua redução à taxa média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior, sem acolher o pedido de danos morais e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A discussão envolve a validade da sentença quanto à revisão da taxa de juros, o pedido de indenização por danos morais, e a adequação do valor fixado a título de honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A sentença não é nula por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa, tendo analisado suficientemente as questões relevantes e considerado desnecessária a produção de prova pericial. 4. A taxa de juros de 19% ao mês pactuada pela instituição financeira supera em quase quatro vezes a taxa média de mercado de 5,03% ao mês divulgada pelo Banco Central, caracterizando manifesta abusividade, nos termos do CDC e da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS). 5. Não se verifica dano moral indenizável, pois não houve prova de ofensa aos direitos da personalidade da Autora ou inscrição em cadastros restritivos de crédito. O mero dissabor decorrente de encargos onerosos não configura abalo moral indenizável. 6. O valor dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação revela-se insuficiente diante do baixo proveito econômico da causa. Aplicando-se o art. 85, § 8º, do CPC, fixa-se a verba honorária de forma equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), já majorada em grau recursal. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da Crefisa S.A. desprovido. Recurso de Neusa Pereira de Jesus de Abreu parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.500,00. Tese de julgamento: "1. A estipulação de juros remuneratórios que supera significativamente a taxa média de mercado caracteriza abusividade passível de revisão judicial. 2. A restituição de valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, salvo prova de má-fé do credor. 3. O dano moral não é presumido (in re ipsa) em casos de cobrança abusiva, sendo imprescindível a demonstração de ofensa aos direitos da personalidade. 4. Quando o proveito econômico da causa for irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme art. 85, § 8º, do CPC." (N.U 1010146-89.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 2% (dois por cento) sobre o valor já arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1003409-06.2023.8.26.0666" – Página 3 de 4

Processo nº 1003409-76.2022.8.11.0013

Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Cleidimar Conrado Sampaio

Processo nº 1003409-33.2024.8.11.0037

Processo nº 1003409-29.2024.8.11.0006

Processo nº 1003409-29.2024.8.11.0006

Caroline Ramos Penteado x Faculdades Cathedral De Ensino Superior De Barra Do Garcas

Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Sul De Mato Grosso-Sicoob Sul x Wanderson Costa Ribeiro e outros

Processo nº 1003409-44.2024.8.11.0001

Processo nº 1003409-29.2024.8.11.0006

Processo nº 1003409-29.2024.8.11.0006