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"1003485-94.2021.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 1003485-16.2025.8.11.0007

ID: 310353498

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003485-16.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS.

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUINTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃO RÉUS INCERTOS PRAZO: 30 (TRINT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUINTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃO RÉUS INCERTOS PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) JACOB SAUER NÚMERO DO PROCESSO: 1003485-16.2025.8.11.0007 VALOR DA CAUSA: R$ 48.608,00 ESPÉCIE: USUCAPIÃO PARTE AUTORA: SILVANA APARECIDA ROSA, brasileira, nascida aos 02/12/1972, filha de Joaquim Rosa Filho e Maria Julia Rosa, portadora do RG nº 12570915 SESP/MT, inscrita no CPF sob nº 999.990.301-06, Endereço: RUA DAS ROSAS, 532, CENTRO, CARLINDA - MT - CEP: 78587-000 ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: PAMELA RAFAELA EGER OAB: MT29597/O, BARBARA LEILANE PEREIRA BARBOSA OAB: MT28927/O PARTE REQUERIDA: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO, CNPJ nº 61.536.744.0001-10, Endereço: RUA MARIO BORIN, 165, CHÁCARA URBANA, CHACARA URBANA, JUNDIAÍ - SP - CEP: 13201-836 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: ROLFF MILANI DE CARVALHO OAB: SP84441-A, ALESSANDRA MARETTI OAB: SP128785-O CITANDO(S): REQUERIDOS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS. FINALIDADE: CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, na forma do art. 259, inciso I, do CPC, dos termos da ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentarem resposta, caso queiram, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados pelo requerente. RESUMO DA INICIAL: "SILVANA APARECIDA ROSA, brasileira, CPF nº 999.990.301-06, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas advogadas subscreventes, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face da COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA – COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 61.536.744/0001-10, pelas razões de fato e direito que passa a expor. DOS FATOS O povoamento de Carlinda - MT foi iniciado na década 80, quando o Governo Federal transferiu a área que atualmente corresponde ao Município de Carlinda para a Cooperativa Agrícola de Cotia, objetivando que fosse viabilizado o povoamento. A Cooperativa Agrícola de Cotia, vendeu vários lotes às famílias que se mudaram para o local, entretanto, os adquirentes não foram agraciados com os títulos de propriedade imobiliária, recebendo tão somente o recibo de quitação pela aquisição dos lotes. Após alguns anos atuando na região de Carlinda, o empreendimento da requerida não obteve o êxito esperado e a mesma fechou suas portas na cidade de Carlinda, situação que contribuiu para tornar a questão fundiária do Município de alta complexidade, visto que grande parte da população, mesmo após a quitação integral seus lotes, NÃO detém o título de propriedade. No caso em tela, a Autora é a legítima possuidora do Lote Urbano nº 14, quadra R-15, Loteamento do Núcleo Urbano de Carlinda, com área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) situado no Núcleo Urbano do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 1.403, Livro 2-G, registrado no Cartório de Registro de Imóveis em nome da COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA, conforme documento anexo. Como resta evidenciado na cadeia possessória, o imóvel foi adquirido em 09/11/1988 pelo Sr. Davi Lucca, conforme fazem prova o recibo nº 1135 e o regulamento do loteamento urbano Carlinda, emitido pela Cooperativa Agrícola de Cotia. Posteriormente, em 16/04/1991, o Sr. Davi Lucca transferiu o imóvel ao Sr. Senival Freitas da Silva, por meio de contrato de compra e venda (documento anexo). Este, por sua vez, cedeu a posse e os direitos sobre o bem à Autora em decorrência do divórcio, conforme certidão de casamento com averbação do divórcio também juntada aos autos. Desde então, a Autora, que já exercia a posse conjunta do imóvel com o ex-cônjuge, passou a exercer posse exclusiva, arcando integralmente com todas as despesas propter rem, situação que se mantém até os dias atuais. O imóvel se encontra regular perante a Fazenda Pública Municipal, conforme esclarece a certidão negativa de débitos emitida pelo Município de Carlinda anexa. Insta salientar ainda, que atualmente o imóvel se encontra alugado, mas a Autora já residiu no imóvel por vários anos com seu ex-esposo e filhos, e jamais sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação da sua posse sobre o imóvel, ou seja, exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do imóvel desde a aquisição do ex-casal em abril de 1991. Inegavelmente, a promovente se encontra em situação de instabilidade, pois o imóvel objeto de cessão de posse, ainda se encontra em nome da proprietária registral COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA. Assim, busca a tutela jurisdicional para regularizar a propriedade de modo definitivo. Como se vislumbra, a posse da Requerente sobre o imóvel somada a do seu antecessor ultrapassa o lapso temporal previsto no artigo 1.238 do Código Civil, isso porque o 1º adquirente, Sr. Davi Lucca, o adquiriu diretamente da Cooperativa Agrícola de Cotia no ano de 1988, ou seja, há mais de 36 anos, legitimando a Autora a promover a presente ação de usucapião. Ante o exposto, levando-se em consideração que estão claramente demonstrados os requisitos da usucapião extraordinária, situação de fato comprovada pelos documentos acostados nos autos, nada mais correto do que a sentença declaratória judicial conferir a Autora que age com boa-fé, o pleno domínio sobre o bem. 4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Isto posto, requer a Vossa Excelência: a) Que seja a presente ação recebida e processada juntamente com os documentos que a instrumentalizam; b) Que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil; c) A citação da requerida, para contestar a ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consignando no mandado as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil; d) A citação pessoal dos confinantes, através de oficial de justiça, nos endereços descritos no rol anexo, para querendo, contestarem a presente ação, nos termos que determina o artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil; e) A expedição de editais para a publicidade da presente ação aos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, sem prejuízo da citação editalícia, para querendo, contestarem a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na peça exordial. f) A intimação da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Carlinda - MT, para que manifestem eventual interesse na causa; g) A não realização de audiência de conciliação, haja vista que a parte ré não está demonstrando intenção de conciliar em pleitos judiciais semelhantes; h) Ao final, que a presente ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de declarar o domínio da Autora sobre Lote Urbano nº 14, quadra R-15, Loteamento Embrião Urbano de Carlinda, com área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) situado no Núcleo Urbano do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 1.403, Livro 2-G, registrado no 1º serviço notarial e registral da Comarca de Alta Floresta – MT; i) Após o trânsito em julgado da sentença, seja expedido o competente mandado para o CRI de Alta Floresta - MT para averbação da usucapião, assim como para abertura de nova matrícula do imóvel usucapiendo, fazendo constar a propriedade imobiliária do lote em nome da Autora; Pretende-se provar a verdade dos fatos alegados por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, as provas documentais, provas testemunhais, e todos os demais meios que se fizerem necessários para o esclarecimento da lide. Dá-se a causa o valor de R$ 48.608,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e oito reais).Termos em que, respeitosamente, Pede e espera deferimento. Carlinda - MT, data da assinatura digital." DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: "Lote Urbano nº 14, quadra R-15, Loteamento do Núcleo Urbano de Carlinda, com área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) situado no Núcleo Urbano do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 1.403, Livro 2-G, registrado no Cartório de Registro de Imóveis em nome da COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA" DESPACHO/DECISÃO: “ I - Considerando a narrativa apresentada na inicial e condições pessoais da parte requerente, defiro o parcelamento das custas iniciais em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, c/c art. 233, §3º, incisos I e II, do CNGC. As custas deverão ser quitadas no prazo de 30, 60, 90 e 120 dias a contar da intimação desta decisão. O parcelamento, ressalte-se, não contempla eventuais diligências necessárias no curso do processo (CNGC, art. 233, § 3.º, inciso II). Conforme orientação contida no Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, providencie a Secretaria o encaminhamento eletrônico desta decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação, para possibilitar o acompanhamento e controle do efetivo pagamento das custas processuais. Com a resposta, intime-se a parte requerente, para que, em 5 dias, emita as devidas guias e comprove nos autos o pagamento da primeira parcela. II - Atento às particularidades da demanda e à disposição do art. 334, §4º, I, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de designação a qualquer tempo, acaso surjam nos autos indícios de viabilidade da autocomposição. III - Cite-se a parte requerida, devendo constar que o prazo para responder aos termos da presente ação é de 15 dias, bem como que, não contestada em tal prazo, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 344). IV - Citem-se pessoalmente os confinantes do imóvel usucapiendo e seus cônjuges (CPC, art. 246, § 3º). V – Citem-se réus incertos e interessados, por meio de edital (CPC, art. 259, I), com prazo de 30 dias. VI – Notifiquem-se os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, encaminhando-se a cada um dos referidos entes cópias da inicial e dos documentos que a instruíram, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem eventual interesse na causa (artigo 246, §2º do CPC). VII – Tudo providenciado, oportunize-se manifestação ao Ministério Público e retornem conclusos. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema.” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GEANE ROSSA MORELLO , digitei. Alta Floresta, 27 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Geane Rossa Morello Técnico(a) Judiciário(a)

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Processo nº 1003485-67.2023.8.11.0045

ID: 334871450

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-67.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLDMUR CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003485-67.2023.8.11.0045. AUTOR(A): HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REQUERIDO: EDSON FARIAS DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003485-67.2023.8.11.0045. AUTOR(A): HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REQUERIDO: EDSON FARIAS DOS SANTOS, ROSILENE APARECIDA KUMMER Vistos etc. I – Relatório: 1. HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ajuizou Ação de Resolução Contratual cumulada com Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos em face de EDSON FARIAS DOS SANTOS e ROSILENE APARECIDA KUMMER, todos qualificados nos autos. Historiou que, em 05/07/2017, as partes firmaram Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel para aquisição do Lote 02, Quadra 25, com 490m², localizado na Av. Mato Grosso do Sul, Bairro Alvorada, Lucas do Rio Verde-MT, pelo valor de R$ 241.682,75. Informou que os requeridos deixaram de honrar com as parcelas contratuais, sendo que a última parcela paga foi em 11/06/2021, sendo que, em 09/11/2022, enviou notificação extrajudicial, recebida em 21/11/2022, constituindo os requeridos em mora e não a purgou, tampouco se manifestaram sobre o inadimplemento. Diz que o contrato possui cláusula resolutiva expressa, operando-se de pleno direito, bem como que os requeridos edificaram no terreno sem adimplir as prestações. Por isso, requereu a procedência da ação para: (i) declarar a resolução do contrato; (ii) reintegrar na posse do imóvel; (iii) condenar os requeridos ao pagamento de perdas e danos, taxa de fruição e multa compensatória; (iv) autorizar a compensação de valores. Decisão Inaugural (Id. 118577716) ordenou a citação da parte Ré e a intimação da parte Autora para comparecer à audiência de conciliação. Os requeridos foram citados por correio (Id. 121221425 e Id. 121221426) e não compareceram à audiência de conciliação designada (Id. 134084833), tampouco apresentaram contestação. A Autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (Id. 136569378). É o relato do essencial. Fundamento e Decido. II – Fundamentação: 2. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (art. 355, I, CPC). 2.1. Das Questões Preliminares e/ou Prévias: Decreto a revelia da parte Ré, foram regularmente citados e deixaram transcorrer in albis o prazo para contestação, presumindo-se, por isso, verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (art. 344 do CPC), o que não ocorre na espécie. Inexistentes outras questões preliminares e/ou prévias, ingresso na análise meritória. 2.2. Do Mérito: Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos em que se objetiva, em essência, a resolução do contrato de compromisso de compra e venda por inadimplemento dos requeridos, com a consequente reintegração da autora na posse do imóvel, bem como a condenação dos réus ao pagamento de multa compensatória de 25% sobre os valores pagos, taxa de fruição de 1% ao mês sobre o valor do contrato, tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, perdas e danos, além da declaração de perda das benfeitorias realizadas no terreno em favor da requerente, com autorização para compensação de valores. Quanto à Resolução Contratual, verifica-se que a documentação acostada aos autos comprova a celebração do contrato de compromisso de compra e venda, bem como o inadimplemento dos requeridos. O contrato celebrado entre as partes contém cláusula resolutiva expressa (Cláusula 6.6), que estabelece que, decorridos 30 dias após a notificação para purgação da mora sem manifestação dos compradores, opera-se a resolução de pleno direito, independentemente de qualquer outro aviso ou ação judicial. Consta dos autos que os requeridos foram notificados extrajudicialmente em 21/11/2022 (Id. 115471855), sendo-lhes concedido prazo de 30 dias para purgação da mora, o que não ocorreu. Nos termos do art. 474 do Código Civil, “A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial”. No caso, havendo cláusula resolutiva expressa e sendo comprovada a constituição em mora, opera-se automaticamente a resolução contratual. Esse reconhecimento traduz cumprimento da regra legal inserta no artigo 475, do Código Civil, segundo a qual “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”. Tem-se, aqui, o chamado inadimplemento absoluto, hipótese em que a prestação não foi cumprida por um dos contratantes e não é mais capaz de realizar os interesses objetivos do credor. No que toca à Reintegração de Posse, porque demonstrada a resolução contratual, a posse dos requeridos torna-se precária e injusta, configurando esbulho possessório que autoriza a reintegração. Com efeito, encontram-se presentes os requisitos do art. 561 do CPC: (i) Posse da autora: comprovada pela matrícula do imóvel (Id. 115471853); (ii) Esbulho: configurado com a constituição em mora e não purgação; (iii) Data do esbulho: 21/12/2022 (término do prazo para purgação da mora); (iv) Perda da posse: evidenciada pela permanência dos requeridos no imóvel após a resolução. Superada a pretensão de resolução contratual, resta-nos adentrar na análise das Perdas e Danos. Nesse particular, importa destacar que o Código Civil dispõe em seu art. 402 que: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Consabido que a consequência da resolução contratual, via de regra, é a restituição das partes ao status quo ante, pois implica na necessidade de recomposição, tanto quanto possível, da situação anterior. Consequência essa, independentemente de a inexecução ter sido voluntária ou involuntária, desponta por efeito do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. - Multa Compensatória: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de permitir a retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador inadimplente. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INDEVIDA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. 1. Ação rescisão contratual c/c compensação por danos morais e restituição de valores. 2. (…) 3. (…) 4. (…) 5. (…) 6. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. Precedentes. 7. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador. Precedentes. 8. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, anterior à Lei 13.786/2018, por ser montante adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. Julgado da Segunda Seção. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.934.898/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, destinando-se a ressarcir as despesas administrativas e desestimular o descumprimento contratual. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso trilha idêntica compreensão: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – DIREITO DE RETENSÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS – INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DAS PARCELAS CONTRATUAIS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PROMITENTE COMPRADORA – DECORRÊNCIA LÓGICA E NECESSÁRIA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL – ARRAS/SINAL – RESTITUIÇÃO – DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA – MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA – ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO – IMPOSITIVA REDUÇÃO EQUITATIVA (CC, ART. 413)– CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.786/2018 – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. ‘A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador. Precedentes’. (STJ – Terceira Turma - AgInt no AREsp 1934898/MG - Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - Julgado em 22/11/2021 - DJe 25/11/2021). 2. Rescindido contrato de promessa de compra e venda de imóvel, impõe-se o retorno dos contratantes ao status quo ante, com a retomada do imóvel pelo promitente vendedor e devolução dos valores a ele pagos pelo promitente comprador, cuidando-se de decorrência lógica e necessária do desfazimento do negócio, em parcela única. 3. Segundo orienta a jurisprudência do STJ, ‘no atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de adimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor a aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações’ (STJ - Terceira Turma - REsp nº 1.898.738/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). 4. Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, ‘tem-se considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados’ (STJ - AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2017).” (TJ-MT - AC: 10249019120218110003, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) - Taxa de Fruição: Quanto à taxa de fruição de 1% ao mês sobre o valor do contrato, a pretensão não merece acolhimento integral. Conforme orientação do STJ no REsp 2.026.893/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, “no contrato de compra e venda de imóveis residenciais, o enriquecimento sem causa do comprador é identificado pela utilização do bem para sua moradia. Na presente hipótese, o terreno não está edificado, de modo que não existe possibilidade segura e concreta (...) de que a recorrente auferiria proveito com a cessão de seu uso e posse a terceiros”. Todavia, verifico que os requeridos edificaram no terreno, conforme imagem de satélite juntada (Id. 115471858), o que caracteriza efetiva utilização do bem. Assim, é devida taxa de fruição no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde a constituição em mora até a efetiva desocupação. - Tributos e Despesas São devidos pelos requeridos os tributos incidentes sobre o imóvel até a desocupação, conforme cláusula contratual e art. 34 do CTN, bem como as despesas com certidões (R$ 119,40) e notificação (R$ 156,80). - Das Benfeitorias As edificações realizadas pelos requeridos constituem acessões, nos termos do art. 1.248, V, do Código Civil. Tratando-se de possuidor de má-fé (que tinha ciência do inadimplemento), aplicam-se os arts. 1.220 e 1.255 do Código Civil, perdendo as acessões em favor do proprietário. - Da Compensação Autorizo a compensação entre os valores devidos pelos requeridos (multa, fruição, tributos) e os valores a serem restituídos, nos termos do art. 368 do Código Civil. III – Dispositivo: 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação para o fim de: (i) DECLARAR rescindido o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel (Id. 115471851) celebrado entre as partes; (ii) REINTEGRAR a Autora na posse do Lote 02, da Quadra 25, do Bairro Alvorada, na cidade de Lucas do Rio Verde-MT, objeto da matrícula nº 32.663; (iii) CONDENAR os Réus, solidariamente, ao pagamento de perdas e danos em favor da Autora, especificamente, (a) Multa compensatória de 25% sobre os valores pagos (R$ 83.219,93); (b) Taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde 21/12/2022 até a desocupação; (c) Tributos incidentes sobre o imóvel até a desocupação; (d) Perdas e danos de R$ 276,20 (certidões e notificação); (iv) DECLARAR perdidas em favor da Autora as edificações realizadas no imóvel, por se tratarem de acessões de possuidor de má-fé; (v) AUTORIZAR a compensação entre os valores devidos pelos Requeridos e eventuais importâncias a restituir. Condeno, em virtude da sucumbência mínima do pedido (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os Réus de forma solidária ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do(a/s) patrono(a/s) da Autora, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Transitada esta em julgado, e, nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente. P. R. I. C. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1003485-30.2024.8.11.0046

ID: 330743364

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003485-30.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003485-30.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003485-30.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JAIRO DALL ALBA - CPF: 508.538.649-34 (APELANTE), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - CNPJ: 92.702.067/0001-96 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO), BANCO CREFISA S.A. - CNPJ: 61.033.106/0001-86 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. LEGITIMIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Jairo Dall Alba contra sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória, ajuizada em face do Banco Crefisa S/A, Banco do Brasil S/A, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (Banrisul) e Banco Santander S/A, perante a 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT. O autor alegou não ter contratado empréstimos consignados que resultaram em descontos em seus proventos. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade dos contratos firmados, razão pela qual foi interposto recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa no indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal; (ii) estabelecer se a contratação dos empréstimos consignados ocorreu de forma válida, autorizando os descontos e afastando os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de provas pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa quando o acervo probatório já permite o julgamento do mérito de forma segura, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 4. A jurisprudência do TJMT reconhece que, havendo documentação suficiente nos autos, como contratos assinados digitalmente e comprovantes de transferência bancária, não há nulidade pela ausência de instrução probatória. 5. É válida a contratação eletrônica de empréstimos, conforme artigo 107 do Código Civil, sendo desnecessária forma especial desde que comprovada a manifestação de vontade. 6. Os documentos acostados aos autos demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, com contratação digital expressa e recebimento dos valores em conta bancária de titularidade do autor, sem comprovação de devolução ou de vício de consentimento. 7. Aplicam-se ao caso os artigos 373, I e II, do CPC, quanto à distribuição do ônus da prova, e o artigo 422 do Código Civil, que impõe a observância da boa-fé objetiva nos contratos. 8. A inexistência de vício de vontade ou de ilegalidade na formalização dos contratos afasta o pedido de anulação, repetição de indébito e reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de contrato digital, comprovada por documentos válidos e transferência bancária para conta de titularidade do autor, confirma a relação jurídica e afasta a alegação de contratação indevida. 2. O indeferimento da produção de provas pericial e testemunhal não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide. 3. A contratação eletrônica é válida e eficaz, desde que comprovada a manifestação de vontade e a regularidade da operação. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JAIRO DALL ALBA contra sentença proferida na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de BANCO CREFISA S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (BANRISUL) e BANCO SANTANDER S/A, e tramita perante a 2ª Vara da Comarca de Comodoro - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 294612934 - ID de origem 188699983), julgou improcedente a pretensão autoral. Condenou a autora ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixou em 10% sobre o valor atualizado da casa, porém, de exigibilidade suspensa diante da justiça gratuita deferida. O apelante em suas razões (ID. 294612935 - ID de origem 195225878) alega que os bancos limitaram-se a juntar aos autos documentos genéricos, supostos prints de telas, termos eletrônicos desacompanhados de qualquer validação formal, bem como comprovantes de TED ou depósitos, absolutamente insuficientes para demonstrar a celebração válida de contrato. Requer provimento para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para a realização das provas necessárias; subsidiariamente, requer provimento para reformar integralmente a r. sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões sob ID. 294612938 - ID de origem 196038261; ID. 294612940 - ID de origem 196068335 e ID. 294612941 - ID de origem 197942332. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação indenizatória proposta JAIRO DALL ALBA em face do BANCO CREFISA S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (BANRISUL) e BANCO SANTANDER S/A, com o objetivo de declarar a inexistência de empréstimo consignado que teriam sido contratados sem sua anuência, bem como a restituição dos valores descontados e a indenização pelos danos morais sofridos. O magistrado de 1º grau concluiu, diante do acervo probatório dos autos, que demonstrou a existência de relação e contratos válidos. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese recursal na afirmação de que o apelado não demonstrou a legitimidade do contrato anexado, diante da insuficiência de dados. Quanto à alegação recursal de cerceamento de defesa, não possui razão o apelante. Sustenta que foi cerceada de seu direito de defesa quando não foi oportunizado produzir provas de seus alegados, seja em audiência de instrução, seja através da realização de pericia judicial. O juiz pode apreciar livremente as provas e documentos carreados nos autos, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado, quando em decisão fundamentada indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. A jurisprudência deste sodalício não destoa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CERCEAMENTO DE DEFESA COMO ÚNICA MATÉRIA RECURSAL – INOCORRÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos de provas constantes dos autos possibilitam uma análise segura da questão controvertida. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.” (TJ-MT 10312310720218110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) (g.n). Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Rejeito a arguição de cerceamento de defesa. Adentrando ao mérito recursal, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Em sentença foram analisados diversos contratos de empréstimo consignado e operações financeiras firmadas pelo autor, cuja validade foi confirmada por provas documentais. O contrato nº 111109401, no valor de R$ 2.663,52, transferido do Itaú Consignado, foi autorizado por senha eletrônica. O mesmo ocorreu com os contratos nº 111109403 (R$ 1.382,77), do Banco PAN, nº 111112611 (R$ 3.836,37), do Banco Daycoval, e nº 111109452 (R$ 1.537,81), do Banco Santander, todos formalizados por portabilidade com consentimento expresso. Quanto às antecipações de décimo terceiro salário, os contratos nº 112628245 (R$ 600,00) e nº 112628653 (R$ 530,00) também foram autorizados eletronicamente. Por fim, os contratos nº 097000511147, 00000000000011435778 e 203503116 foram comprovados por assinatura biométrica e saque dos valores. Em todos os casos, não se verificou qualquer vício ou irregularidade, o que levou ao reconhecimento da licitude das contratações e à improcedência da ação. Analisando os documentos anexados, verifica-se que as instituições financeiras se desincumbira, satisfatoriamente do ônus de provar a existência da relação jurídica entre as partes, com a juntada do contrato de empréstimo devidamente assinado digitalmente. Nesse espeque, a título de exemplo (ID. 294612917 - ID de origem 182152244): As requeridas demonstraram de forma cabal a inconsistência da tese sustentada pela parte apelante, ao negar a existência de qualquer vínculo jurídico com esta e refutar a celebração do contrato de empréstimo mencionado na inicial. Ademais, foi colacionado aos autos comprovante de transferência via TED para conta bancária em nome da própria demandante, que, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar que não seria titular da referida conta, ou que não recebeu o valor, ou caso tenha recebido, devolveu o valor indevidamente depositado. A parte apelante não desconstitui a transferência, demonstrando que não recebeu os valores, tampouco que não é titular da conta bancária indicada para a liberação dos créditos. Ainda, não há nos autos qualquer indício de que, caso tenha recebido os valores, tenha procedido à devolução, o que reforça a presunção de regularidade das contratações e afasta a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. Outrossim, o artigo 107 do Código Civil reforça que a validade do negócio jurídico independe de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir, permitindo, portanto, a contratação por meio eletrônico, desde que seja possível comprovar a vontade do contratante. No processo civil, o artigo 373, inciso II, do CPC, impõe ao réu (no caso, o banco) o ônus da prova quanto à existência e validade do contrato, especialmente diante de alegação de inexistência da contratação. Já o artigo 422 do Código Civil estabelece o princípio da boa-fé objetiva, impondo lealdade e transparência na formação dos contratos. Diante disso, torna-se evidente que o ônus probatório recai sobre a parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não podendo prosperar alegações dissociadas das provas constantes nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa. Ademais, é prática bancária comum, até mesmo pela comodidade do consumidor e praticidade na concessão de empréstimos, as contratações por meio digital, como se deu no presente caso. Comprovados os depósitos realizados na conta do autor, demonstrada a contratação via digital, utilização dos serviços rechaçados, e ausente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, inexiste censura a ser realizada na sentença objurgada. Este sodalício trilha no mesmo sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL – COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR – ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, logrando a instituição financeira comprovar nos autos a relação jurídica entre as partes, juntando o contrato, devidamente assinado de forma digital pela autora, a demanda deve ser julgada improcedente.” (TJ-MT 10061305620218110006 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Portanto, comprovada a legitimidade da cobrança das prestações decorrentes dos empréstimos referentes aos depósitos realizados, não há que se falar em inexistência de relação jurídica ou configuração do dano material e moral. Aliás, inexiste prova nos autos de ocorrência de vício de vontade que possa anular o acordo travado entre as partes. Nos vícios de vontade o prejudicado é um dos contratantes, pois há manifestação da vontade sem corresponder com o seu verdadeiro querer. Já os vícios sociais se consubstanciam em atos contrários à boa fé ou à lei, prejudicando terceiro. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação (art. 151 e seguintes do Código Civil), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular, o que não ficou demonstrado no acervo probatório. Com tais considerações e diante da comprovação documental da efetivação do negócio jurídico com base do acordo de vontades, ausência de abusividade, tenho como válido o contrato questionado em sua integralidade, razão pela qual não há que se falar em nulidade do pacto, conversão, repetição do indébito ou reparação de danos morais. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, de exigibilidade suspensa diante do deferimento da assistência judiciária gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1003485-94.2021.8.26.0441" – Página 3 de 3

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