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Processo nº 1003506-92.2025.8.11.0006

ID: 310059449

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003506-92.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO MENDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1003506-92.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: TIAGO MENDES DE CARVALHO Endereço: Rua dos Macucos, 09, Vila Mariana, CÁCERES - MT - CEP: 78210-402 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, 9 - Edif. Jatobá Cond. Castelo Branco Office Park, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 24/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 1003506-89.2025.8.11.0007

ID: 305919218

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003506-89.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS FREDERICO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003506-89.2025.8.11.0007. REQUERENTE: RUBENS FREDERICO DE CAMPOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003506-89.2025.8.11.0007. REQUERENTE: RUBENS FREDERICO DE CAMPOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Ausentes indícios/provas de capacidade econômica da parte requerente para suportar as custas processuais sem prejuízo à própria mantença, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. II - Em que pese a incapacidade laborativa alegada, há ato oficial indeferindo a pretensão em sede administrativa, não sendo possível se extrair da documentação anexa à inicial evidências da probabilidade do direito invocado. Nesse interim, ausente requisito essencial assinalado no art. 300 do CPC, indefiro a medida urgente postulada. III – Ante a prática do requerido de não realizar acordos em audiências de conciliação (ao menos neste juízo), e atento à disposição do art. 334, §4º, I, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. IV – Com amparo no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta n. 1/2015, determino a pronta realização de perícia médica, a ser realizada no prazo máximo de 45 dias. Nomeio para o encargo a Dra. Fernanda Sutilo Martins (CRM/MT 4232), fixando os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), o qual reflete a atualização do quantitativo fixado na Resolução CNJ n. 232/2016. Após a conclusão dos trabalhos, a perita nomeada deverá apresentar nota fiscal e o comprovante de recolhimento do ISSQN (CNGC, art. 84, IX), seguindo-se então a expedição de certidão e encaminhamento para pagamento. V - Forte no art. 470, I e II, do CPC, em nome da racionalização/celeridade do trabalho pericial, formulo os quesitos previstos na referida Recomendação Conjunta n. 1/2015, a saber: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: h.1) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; h.2) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; h.3) inválido para o exercício de qualquer atividade? VI – Intime-se a profissional nomeada para manifestar aceitação do encargo e desde logo comunicar, em caso afirmativo, data e local para realização da perícia, do que deverá ser prontamente intimada a parte requerente. VII – Com a juntada do laudo pericial, cite-se o requerido, observando-se o prazo em dobro para resposta (CPC, art. 183). A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). VIII – Na sequência, oportunize-se manifestação à parte requerente e retornem conclusos para os fins dos arts. 352 e 353 do CPC. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER Juiz de Direito.

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Processo nº 1003506-96.2025.8.11.0037

ID: 291426858

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003506-96.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIA FREITAS FAZENDA

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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ARTUR PAULON RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003506-96.2025.8.11.0037 Ação de Execução por Quantia Certa Exequente: Sinagro Produtos Agropecuários S.A. Exec… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003506-96.2025.8.11.0037 Ação de Execução por Quantia Certa Exequente: Sinagro Produtos Agropecuários S.A. Executados: Maria Odete Ferreira Nunes e Alexandre Marangoni Vistos etc. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art.829, caput), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915), bem como que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art.916). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art.829, §§1º e 2º). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o tríduo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PESQUISA DE ENDEREÇO Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Não localizado o executado e havendo pedido do exequente, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil e Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte executada citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA Acaso solicitada, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento as averbações relativas àqueles não penhorados, determinando o juiz o cancelamento das averbações caso a parte exequente não o faça no prazo (CPC, art.828). O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art.828, §5º). DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de exceção de pré-executividade, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Glaucia Spinola Barbosa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262949340

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003506-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA SPINOLA BARBOSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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VIVIANE DE CARVALHO SINGULANE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003506-10.2025.8.11.0001 Requerente: GLAUCIA SPINOLA BARBOSA Requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003506-10.2025.8.11.0001 Requerente: GLAUCIA SPINOLA BARBOSA Requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Não comporta acolhimento a tese de que as normas ditadas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta, como lei posterior específica se destina a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1409204 PR). REJEITO, pois, a referida preliminar. MÉRITO Trata-se de ação em que a Reclamante GLAUCIA SPINOLA BARBOSA postula reparação por danos morais, em razão de atraso e/ou cancelamento do voo, sem aviso prévio, que, segundo afirma, resultou na chegada ao destino final com exacerbado atraso. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a reserva e o bilhete de embarque originários colacionados no ID 181352426 / ID 181352427 comprovam que estava previsto o desembarque da Reclamante em Cuiabá-MT, destino final, às 01h10min do dia 10/01/2025, todavia, em razão do atraso e/ou cancelamento noticiado na exordial, a consumidora foi reacomodada em voo que chegou à capital mato-grossense apenas às 00h47min do dia subsequente (ID 181352425), senão vejamos: Figura 01: trecho de consulta ao voo de reacomodação no site da ANAC[1] Para afastar a sua responsabilidade, a companhia aérea deveria ter comprovado que ofertou reacomodação em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino na primeira oportunidade, consoante artigo 28 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, ônus do qual não se desincumbiu. A exculpativa da empresa Reclamada de que o cancelamento do voo se deu em razão da necessidade de manutenção na aeronave não restou demonstrada. Aliás, imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte aéreo. Havendo cancelamento/alteração/atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, a falha na prestação de serviço da companhia aérea fez com que a parte Autora chegasse ao seu destino final com atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas, situação esta que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. A propósito, averbe-se aresto pertinente: RECURSO INOMINADO. Consumidor. atraso de voo. Perda de conexão. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. ADEQUAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2.“O cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial” (N.U 1025865-67.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024) 3. Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1021180-27.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[2], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] Disponível em: https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA [2] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 1009242-12.2025.8.11.0000

ID: 278319155

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009242-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUSIMAR FRANCELINA RAMOS CARRIJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

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DANILO MUNIZ PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009242-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009242-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS - CPF: 037.383.301-60 (ADVOGADO), LUSIMAR FRANCELINA RAMOS CARRIJO - CPF: 913.975.291-72 (AGRAVANTE), DANILO MUNIZ PONTES - CPF: 052.986.329-47 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO ENTRE PEQUENA PRODUTORA RURAL E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em ação indenizatória proposta por pequena produtora rural em face de concessionária de energia elétrica, cujo objeto é a reparação por danos decorrentes do rompimento de cabo de alta tensão que ocasionou a morte de bovino de propriedade da agravante. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a relação jurídica estabelecida entre pequena produtora rural e concessionária de energia elétrica caracteriza relação de consumo, especialmente em demanda que versa sobre falha na prestação do serviço por rompimento de cabo de alta tensão; e (ii) verificar, uma vez reconhecida a natureza consumerista da relação, se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. III. Razões de decidir 3. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado entendimento no sentido de que o produtor rural não pode ser considerado destinatário final na aquisição de insumos agrícolas, a energia elétrica, no caso concreto, não é incorporada diretamente ao processo produtivo agropecuário, mas utilizada para o funcionamento básico da propriedade rural, sem revendas ou transformações. 4. A peculiaridade relevante do caso reside no objeto da ação, que versa sobre falha na prestação de serviço público essencial, especificamente o rompimento de cabo de alta tensão pertencente à rede de distribuição mantida pela concessionária, incidente que poderia ocorrer em qualquer localidade, acometendo qualquer usuário, independentemente de sua atividade profissional. 5. Aplicando-se a teoria finalista mitigada, reconhece-se a vulnerabilidade da pequena produtora rural em face da concessionária de energia elétrica, caracterizando-se a relação jurídica como relação de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de inversão do ônus probatório. 6. No caso em apreço, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações, demonstrada pelos elementos probatórios já acostados aos autos, quanto pela manifesta hipossuficiência técnica da agravante, considerando a disparidade de conhecimentos específicos entre uma pequena produtora rural e uma concessionária especializada em energia elétrica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A relação entre pequena produtora rural e concessionária de energia elétrica caracteriza-se como relação de consumo, especialmente quando a demanda versa sobre falha na prestação do serviço essencial, aplicando-se a teoria finalista mitigada. 2. Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 22; CPC, art. 373, I e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp 692530/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 06/06/2016; TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53722679320238217000, Rel. Des. Eduardo Kraemer, Nona Câmara Cível, j. 27/02/2024, p. 01/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUSIMAR FRANCELINA RAMOS CARRIJO contra a decisão a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Mirassol D'Oeste/MT, nos autos da ação indenização nº 1003506-48.2023.8.11.0011, que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. A agravante alega ser pequena produtora rural e ter ajuizado ação em face da ENERGISA, visando à reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes do rompimento de cabo de alta tensão da rede elétrica, fato que ocasionou a morte de animal de sua propriedade. Na decisão saneadora constante no id. 165357581, o Juízo de origem indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova, mantendo a distribuição do ônus prevista no art. 373, I, do CPC, sob o fundamento de que a agravante, na condição de produtora rural, não se enquadraria como consumidora final dos serviços de energia elétrica. Inconformada, a agravante apresentou pedido de ajustes e esclarecimentos, buscando a revisão do entendimento e o reconhecimento da natureza consumerista da relação, com a consequente inversão do ônus probatório. Contudo, referido pleito foi rejeitado, sem fundamentação específica quanto aos motivos ou elementos fáticos e jurídicos que levaram o Juízo a manter o indeferimento. A agravante sustenta que a energia elétrica por ela consumida é destinada ao uso final em sua propriedade, não sendo comercializada ou utilizada diretamente na criação de bovinos de forma que interfira na cadeia produtiva. Assevera que o deferimento de efeito suspensivo à decisão agravada assegurará o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e, quanto à probabilidade do direito, argumenta que a decisão agravada não enfrentou adequadamente a questão da hipossuficiência técnica da autora, tampouco a natureza da relação jurídica havida entre as partes. Defende, ainda, que o risco da demora está configurado, pois compromete, de forma imediata e irreversível, a regularidade da instrução probatória. Diante disso, requer a concessão do efeito suspensivo para suspender a instrução processual até que se delibere acerca do direito da agravante à inversão do ônus da prova e à aplicação do CDC ao caso. No mérito, pleiteia o provimento do recurso, a fim de reformar as decisões saneadoras proferidas nos autos de origem, reconhecendo a natureza consumerista da relação jurídica e determinando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, c/c art. 373, §1º, do CPC. Foi deferido efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento deste recurso (id. 277147352). A parte agravada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada, sob argumento de que a agravante é insumidora de energia, utilizando-a como insumo que integra sua cadeia produtiva, não podendo ser considerada consumidora final. Sustenta ainda que não foi demonstrada hipossuficiência técnica e que a inversão do ônus da prova não é automática. (Id. 282399383). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUSIMAR FRANCELINA RAMOS CARRIJO contra a decisão a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Mirassol D'Oeste/MT, nos autos da ação indenização nº 1003506-48.2023.8.11.0011, que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. O presente agravo de instrumento se insurge contra decisão que, em ação indenizatória proposta por pequena produtora rural contra concessionária de energia elétrica, indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. O ponto central da controvérsia, portanto, reside na definição da natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes e na verificação dos pressupostos para a redistribuição do encargo probatório. A matéria, além de sua relevância técnico-jurídica, envolve questão fundamental para o equilíbrio da relação processual e para a garantia de efetivo acesso à justiça. Isso porque, em se tratando de relação marcada por notória disparidade técnica e econômica entre as partes, a redistribuição adequada do ônus da prova se revela instrumento essencial à materialização dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A decisão agravada, no ponto de interesse, restou redigida nos seguintes termos: “(...) II.1 Da inaplicabilidade do CDC A requerente é produtora rural, logo, não é consumidora final, eis que a produção de leite através de bovinos é sua atividade principal. A jurisprudência majoritária deste Tribunal: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1019534-95.2021.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – AQUISIÇÃO DE BOVINOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESCABIMENTO – CUSTEIO PECUÁRIO - CRÉDITO DESTINADO A IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL – EXECUTADOS NÃO SÃO CONSIDERADOS DESTINATÁRIOS FINAIS– CDC – INAPLICABILIDADE - VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA – NÃO DEMONSTRADAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO Inaplicável ao caso a legislação consumerista, na medida em que os executados são produtores rurais/pecuaristas, que não atuaram como consumidores finais, ou mesmo demonstraram a sua vulnerabilidade técnica, o que afasta a inversão do ônus da prova. (TJ-MT 10195349520218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/12/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COMBINADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR - PRODUTOR RURAL - AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - TÍTULO LEVADO A PROTESTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO - DANO MORAL IN RE IPSA - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Inaplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o produtor rural (pecuarista) não se equipara a consumidor, haja vista que a aquisição de insumos agrícolas se presta ao incremento da produtividade produtiva, destinada ao mercado de consumo interno ou externo. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. 3. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT 00010409120158110007 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) Portanto, o Código de Defesa do Consumidor NÃO É APLICAVEL ao caso. Ante o exposto, MATENHO o ônus probatório (art. 373, I do CPC). (Id. 165357581 – autos de origem) Após o pedido de ajuste e esclarecimentos quanto às provas deferidas e aos pontos controvertidos fixados, formulado pela autora/agravante, o Juízo, por meio da decisão no id. 177921040, proferiu a seguinte resposta: “Vistos etc. Trata-se de pedido pela autora de ajustes esclarecimentos em relação a decisão saneadora (id. 167081671). Em que pese a abalizada manifestação, tenho que a decisão de saneamento atacou os pontos controversos de forma escorreita, não cabendo esclarecimentos e/ou ajustes a serem realizados por este Juízo. Certifique-se a Secretaria o decurso de prazo para produção de provas. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.” Pois bem. Inicialmente, cumpre analisar se a relação jurídica estabelecida entre a agravante e a concessionária de energia elétrica caracteriza relação de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto o art. 3º conceitua fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". No caso em análise, o juízo de origem afastou a aplicação do CDC sob o fundamento de que a agravante, na condição de produtora rural, utilizaria a energia elétrica como insumo para sua atividade produtiva, não se enquadrando, portanto, como consumidora final. Ocorre que tal entendimento não se coaduna com as particularidades do caso concreto. Isso porque o fornecimento de energia elétrica, por sua própria natureza, difere substancialmente dos insumos diretamente incorporados ao processo produtivo agropecuário, como sementes, fertilizantes ou maquinário. A energia elétrica, no contexto apresentado, é utilizada para o funcionamento básico da propriedade rural da agravante, não sendo revendida ou transformada, mas efetivamente consumida em sua forma final. No que se refere à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, não se enquadrando, portanto, no conceito de consumidor, nas hipóteses em que a relação jurídica envolve a compra e venda de insumos agrícolas. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEBRA DE SAFRA. DEFENSIVO AGRÍCOLA. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRODUTO POTENCIALMENTE PERIGOSO. OCORRÊNCIA DO DANO. QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO A QUO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 86.914/GO, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2012).” (STJ - AgRg no AREsp 692530/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, Dje 06/06/2016). (grifo nosso) No caso em análise, a ação de origem versa sobre pedido de indenização por danos materiais e morais em desfavor da Energisa, em razão do óbito de um bovino de propriedade da autora, em decorrência de descarga elétrica. Segundo relato da agravante, “um fio de alta tensão havia se desprendido do poste e atingido o animal que recebeu uma descarga elétrica.” Com efeito, os argumentos trazidos aos autos evidenciam que, embora a autora exerça atividade rural, a energia elétrica por ela consumida é utilizada, em última análise, para uso doméstico e atendimento das necessidades básicas de sua pequena propriedade, não sendo incorporada diretamente ao processo produtivo agropecuário. A peculiaridade relevante reside no objeto da ação, que versa sobre falha na prestação do serviço essencial, especificamente o rompimento de cabo de alta tensão pertencente à rede de distribuição mantida pela concessionária. Destaque-se que o incidente que gerou o dano – rompimento de cabo de alta tensão – poderia ter ocorrido em qualquer localidade, acometendo qualquer usuário, independentemente de sua atividade profissional. Trata-se de falha na prestação de serviço público essencial, cuja responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 22 do CDC. Assim, considerando a natureza do serviço prestado, a condição da agravante como pequena produtora rural, a finalidade do uso da energia elétrica e, principalmente, o objeto específico da demanda – responsabilidade pelo rompimento de elemento da rede de distribuição –, entendo que a relação jurídica em análise caracteriza-se como relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é o julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA SE TRATA DE PEQUENO PRODUTOR RURAL, QUE UTILIZA A ENERGIA ELÉTRICA NA SUA MORADIA E NA SUA ATIVIDADE. É VISÍVEL A VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. TRATA-SE DA CHAMADA “TEORIA FINALISTA APROFUNDADA OU MITIGADA” PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DO STJ. CONCLUINDO-SE PELA APLICABILIDADE DO CDC, IMPÕE-SE A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, INC. VII, QUE PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO UM DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. A DESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SEGUE O PRODUTOR DE FUMO RESPONSÁVEL POR PRODUZIR, MINIMAMENTE, PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, O QUE INCLUI A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53722679320238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eduardo Kraemer, Julgado em: 27-02-2024). (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53722679320238217000 OUTRA, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 27/02/2024, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024). (grifo nosso) Ademais, a jurisprudência colacionada pelo juízo a quo para fundamentar sua decisão trata de situações distintas, envolvendo aquisição de bovinos mediante cédula rural pignoratícia ou compra de insumos agrícolas diretamente destinados ao incremento da produtividade, casos em que o STJ, de fato, tem afastado a incidência do CDC. Reconhecida a aplicabilidade do CDC ao caso concreto, cumpre analisar a pertinência da inversão do ônus da prova. O art. 6º, VIII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No caso em apreço, constata-se a presença de ambos os requisitos autorizadores da inversão. A verossimilhança das alegações encontra-se demonstrada pelos elementos probatórios já acostados aos autos, notadamente quanto à ocorrência do evento danoso (rompimento do cabo e morte do animal). Já a hipossuficiência técnica é manifesta, considerando-se a disparidade de conhecimentos específicos entre uma pequena produtora rural e uma concessionária de serviço público especializada em energia elétrica. O rompimento de um cabo de alta tensão envolve aspectos eminentemente técnicos, relacionados à manutenção da rede, integridade dos materiais utilizados, procedimentos de segurança e diversos outros fatores que estão fora do alcance de conhecimento de um consumidor comum. A concessionária de energia, por outro lado, possui domínio completo sobre estas informações, bem como acesso aos registros de manutenção, características dos equipamentos e demais elementos necessários à elucidação dos fatos. Exigir que a agravante produza prova técnica sobre as causas do rompimento do cabo ou sobre falhas na manutenção da rede elétrica representaria encargo excessivamente oneroso, senão impossível. Vale ressaltar que a inversão do ônus da prova não implica em presunção automática de veracidade das alegações da parte autora, tampouco em isenção do seu dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Trata-se, na verdade, de mecanismo de equalização da relação processual, destinado a garantir o efetivo contraditório e a paridade de armas entre os litigantes. No contexto apresentado, a inversão do ônus probatório mostra-se não apenas juridicamente cabível, mas necessária à efetivação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do acesso à justiça. Diante dessas considerações, deve ser reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes e determinando-se a inversão do ônus da prova. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nos autos e determinando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1009242-12.2025.8.11.0000

ID: 278319158

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009242-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009242-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009242-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS - CPF: 037.383.301-60 (ADVOGADO), LUSIMAR FRANCELINA RAMOS CARRIJO - CPF: 913.975.291-72 (AGRAVANTE), DANILO MUNIZ PONTES - CPF: 052.986.329-47 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO ENTRE PEQUENA PRODUTORA RURAL E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em ação indenizatória proposta por pequena produtora rural em face de concessionária de energia elétrica, cujo objeto é a reparação por danos decorrentes do rompimento de cabo de alta tensão que ocasionou a morte de bovino de propriedade da agravante. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a relação jurídica estabelecida entre pequena produtora rural e concessionária de energia elétrica caracteriza relação de consumo, especialmente em demanda que versa sobre falha na prestação do serviço por rompimento de cabo de alta tensão; e (ii) verificar, uma vez reconhecida a natureza consumerista da relação, se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. III. Razões de decidir 3. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado entendimento no sentido de que o produtor rural não pode ser considerado destinatário final na aquisição de insumos agrícolas, a energia elétrica, no caso concreto, não é incorporada diretamente ao processo produtivo agropecuário, mas utilizada para o funcionamento básico da propriedade rural, sem revendas ou transformações. 4. A peculiaridade relevante do caso reside no objeto da ação, que versa sobre falha na prestação de serviço público essencial, especificamente o rompimento de cabo de alta tensão pertencente à rede de distribuição mantida pela concessionária, incidente que poderia ocorrer em qualquer localidade, acometendo qualquer usuário, independentemente de sua atividade profissional. 5. Aplicando-se a teoria finalista mitigada, reconhece-se a vulnerabilidade da pequena produtora rural em face da concessionária de energia elétrica, caracterizando-se a relação jurídica como relação de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de inversão do ônus probatório. 6. No caso em apreço, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações, demonstrada pelos elementos probatórios já acostados aos autos, quanto pela manifesta hipossuficiência técnica da agravante, considerando a disparidade de conhecimentos específicos entre uma pequena produtora rural e uma concessionária especializada em energia elétrica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A relação entre pequena produtora rural e concessionária de energia elétrica caracteriza-se como relação de consumo, especialmente quando a demanda versa sobre falha na prestação do serviço essencial, aplicando-se a teoria finalista mitigada. 2. Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 22; CPC, art. 373, I e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp 692530/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 06/06/2016; TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53722679320238217000, Rel. Des. Eduardo Kraemer, Nona Câmara Cível, j. 27/02/2024, p. 01/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUSIMAR FRANCELINA RAMOS CARRIJO contra a decisão a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Mirassol D'Oeste/MT, nos autos da ação indenização nº 1003506-48.2023.8.11.0011, que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. A agravante alega ser pequena produtora rural e ter ajuizado ação em face da ENERGISA, visando à reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes do rompimento de cabo de alta tensão da rede elétrica, fato que ocasionou a morte de animal de sua propriedade. Na decisão saneadora constante no id. 165357581, o Juízo de origem indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova, mantendo a distribuição do ônus prevista no art. 373, I, do CPC, sob o fundamento de que a agravante, na condição de produtora rural, não se enquadraria como consumidora final dos serviços de energia elétrica. Inconformada, a agravante apresentou pedido de ajustes e esclarecimentos, buscando a revisão do entendimento e o reconhecimento da natureza consumerista da relação, com a consequente inversão do ônus probatório. Contudo, referido pleito foi rejeitado, sem fundamentação específica quanto aos motivos ou elementos fáticos e jurídicos que levaram o Juízo a manter o indeferimento. A agravante sustenta que a energia elétrica por ela consumida é destinada ao uso final em sua propriedade, não sendo comercializada ou utilizada diretamente na criação de bovinos de forma que interfira na cadeia produtiva. Assevera que o deferimento de efeito suspensivo à decisão agravada assegurará o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e, quanto à probabilidade do direito, argumenta que a decisão agravada não enfrentou adequadamente a questão da hipossuficiência técnica da autora, tampouco a natureza da relação jurídica havida entre as partes. Defende, ainda, que o risco da demora está configurado, pois compromete, de forma imediata e irreversível, a regularidade da instrução probatória. Diante disso, requer a concessão do efeito suspensivo para suspender a instrução processual até que se delibere acerca do direito da agravante à inversão do ônus da prova e à aplicação do CDC ao caso. No mérito, pleiteia o provimento do recurso, a fim de reformar as decisões saneadoras proferidas nos autos de origem, reconhecendo a natureza consumerista da relação jurídica e determinando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, c/c art. 373, §1º, do CPC. Foi deferido efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento deste recurso (id. 277147352). A parte agravada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada, sob argumento de que a agravante é insumidora de energia, utilizando-a como insumo que integra sua cadeia produtiva, não podendo ser considerada consumidora final. Sustenta ainda que não foi demonstrada hipossuficiência técnica e que a inversão do ônus da prova não é automática. (Id. 282399383). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUSIMAR FRANCELINA RAMOS CARRIJO contra a decisão a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Mirassol D'Oeste/MT, nos autos da ação indenização nº 1003506-48.2023.8.11.0011, que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. O presente agravo de instrumento se insurge contra decisão que, em ação indenizatória proposta por pequena produtora rural contra concessionária de energia elétrica, indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. O ponto central da controvérsia, portanto, reside na definição da natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes e na verificação dos pressupostos para a redistribuição do encargo probatório. A matéria, além de sua relevância técnico-jurídica, envolve questão fundamental para o equilíbrio da relação processual e para a garantia de efetivo acesso à justiça. Isso porque, em se tratando de relação marcada por notória disparidade técnica e econômica entre as partes, a redistribuição adequada do ônus da prova se revela instrumento essencial à materialização dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A decisão agravada, no ponto de interesse, restou redigida nos seguintes termos: “(...) II.1 Da inaplicabilidade do CDC A requerente é produtora rural, logo, não é consumidora final, eis que a produção de leite através de bovinos é sua atividade principal. A jurisprudência majoritária deste Tribunal: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1019534-95.2021.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – AQUISIÇÃO DE BOVINOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESCABIMENTO – CUSTEIO PECUÁRIO - CRÉDITO DESTINADO A IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL – EXECUTADOS NÃO SÃO CONSIDERADOS DESTINATÁRIOS FINAIS– CDC – INAPLICABILIDADE - VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA – NÃO DEMONSTRADAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO Inaplicável ao caso a legislação consumerista, na medida em que os executados são produtores rurais/pecuaristas, que não atuaram como consumidores finais, ou mesmo demonstraram a sua vulnerabilidade técnica, o que afasta a inversão do ônus da prova. (TJ-MT 10195349520218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/12/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COMBINADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR - PRODUTOR RURAL - AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - TÍTULO LEVADO A PROTESTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO - DANO MORAL IN RE IPSA - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Inaplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o produtor rural (pecuarista) não se equipara a consumidor, haja vista que a aquisição de insumos agrícolas se presta ao incremento da produtividade produtiva, destinada ao mercado de consumo interno ou externo. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. 3. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT 00010409120158110007 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) Portanto, o Código de Defesa do Consumidor NÃO É APLICAVEL ao caso. Ante o exposto, MATENHO o ônus probatório (art. 373, I do CPC). (Id. 165357581 – autos de origem) Após o pedido de ajuste e esclarecimentos quanto às provas deferidas e aos pontos controvertidos fixados, formulado pela autora/agravante, o Juízo, por meio da decisão no id. 177921040, proferiu a seguinte resposta: “Vistos etc. Trata-se de pedido pela autora de ajustes esclarecimentos em relação a decisão saneadora (id. 167081671). Em que pese a abalizada manifestação, tenho que a decisão de saneamento atacou os pontos controversos de forma escorreita, não cabendo esclarecimentos e/ou ajustes a serem realizados por este Juízo. Certifique-se a Secretaria o decurso de prazo para produção de provas. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.” Pois bem. Inicialmente, cumpre analisar se a relação jurídica estabelecida entre a agravante e a concessionária de energia elétrica caracteriza relação de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto o art. 3º conceitua fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". No caso em análise, o juízo de origem afastou a aplicação do CDC sob o fundamento de que a agravante, na condição de produtora rural, utilizaria a energia elétrica como insumo para sua atividade produtiva, não se enquadrando, portanto, como consumidora final. Ocorre que tal entendimento não se coaduna com as particularidades do caso concreto. Isso porque o fornecimento de energia elétrica, por sua própria natureza, difere substancialmente dos insumos diretamente incorporados ao processo produtivo agropecuário, como sementes, fertilizantes ou maquinário. A energia elétrica, no contexto apresentado, é utilizada para o funcionamento básico da propriedade rural da agravante, não sendo revendida ou transformada, mas efetivamente consumida em sua forma final. No que se refere à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, não se enquadrando, portanto, no conceito de consumidor, nas hipóteses em que a relação jurídica envolve a compra e venda de insumos agrícolas. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEBRA DE SAFRA. DEFENSIVO AGRÍCOLA. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRODUTO POTENCIALMENTE PERIGOSO. OCORRÊNCIA DO DANO. QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO A QUO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 86.914/GO, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2012).” (STJ - AgRg no AREsp 692530/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, Dje 06/06/2016). (grifo nosso) No caso em análise, a ação de origem versa sobre pedido de indenização por danos materiais e morais em desfavor da Energisa, em razão do óbito de um bovino de propriedade da autora, em decorrência de descarga elétrica. Segundo relato da agravante, “um fio de alta tensão havia se desprendido do poste e atingido o animal que recebeu uma descarga elétrica.” Com efeito, os argumentos trazidos aos autos evidenciam que, embora a autora exerça atividade rural, a energia elétrica por ela consumida é utilizada, em última análise, para uso doméstico e atendimento das necessidades básicas de sua pequena propriedade, não sendo incorporada diretamente ao processo produtivo agropecuário. A peculiaridade relevante reside no objeto da ação, que versa sobre falha na prestação do serviço essencial, especificamente o rompimento de cabo de alta tensão pertencente à rede de distribuição mantida pela concessionária. Destaque-se que o incidente que gerou o dano – rompimento de cabo de alta tensão – poderia ter ocorrido em qualquer localidade, acometendo qualquer usuário, independentemente de sua atividade profissional. Trata-se de falha na prestação de serviço público essencial, cuja responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 22 do CDC. Assim, considerando a natureza do serviço prestado, a condição da agravante como pequena produtora rural, a finalidade do uso da energia elétrica e, principalmente, o objeto específico da demanda – responsabilidade pelo rompimento de elemento da rede de distribuição –, entendo que a relação jurídica em análise caracteriza-se como relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é o julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA SE TRATA DE PEQUENO PRODUTOR RURAL, QUE UTILIZA A ENERGIA ELÉTRICA NA SUA MORADIA E NA SUA ATIVIDADE. É VISÍVEL A VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. TRATA-SE DA CHAMADA “TEORIA FINALISTA APROFUNDADA OU MITIGADA” PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DO STJ. CONCLUINDO-SE PELA APLICABILIDADE DO CDC, IMPÕE-SE A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, INC. VII, QUE PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO UM DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. A DESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SEGUE O PRODUTOR DE FUMO RESPONSÁVEL POR PRODUZIR, MINIMAMENTE, PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, O QUE INCLUI A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53722679320238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eduardo Kraemer, Julgado em: 27-02-2024). (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53722679320238217000 OUTRA, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 27/02/2024, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024). (grifo nosso) Ademais, a jurisprudência colacionada pelo juízo a quo para fundamentar sua decisão trata de situações distintas, envolvendo aquisição de bovinos mediante cédula rural pignoratícia ou compra de insumos agrícolas diretamente destinados ao incremento da produtividade, casos em que o STJ, de fato, tem afastado a incidência do CDC. Reconhecida a aplicabilidade do CDC ao caso concreto, cumpre analisar a pertinência da inversão do ônus da prova. O art. 6º, VIII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No caso em apreço, constata-se a presença de ambos os requisitos autorizadores da inversão. A verossimilhança das alegações encontra-se demonstrada pelos elementos probatórios já acostados aos autos, notadamente quanto à ocorrência do evento danoso (rompimento do cabo e morte do animal). Já a hipossuficiência técnica é manifesta, considerando-se a disparidade de conhecimentos específicos entre uma pequena produtora rural e uma concessionária de serviço público especializada em energia elétrica. O rompimento de um cabo de alta tensão envolve aspectos eminentemente técnicos, relacionados à manutenção da rede, integridade dos materiais utilizados, procedimentos de segurança e diversos outros fatores que estão fora do alcance de conhecimento de um consumidor comum. A concessionária de energia, por outro lado, possui domínio completo sobre estas informações, bem como acesso aos registros de manutenção, características dos equipamentos e demais elementos necessários à elucidação dos fatos. Exigir que a agravante produza prova técnica sobre as causas do rompimento do cabo ou sobre falhas na manutenção da rede elétrica representaria encargo excessivamente oneroso, senão impossível. Vale ressaltar que a inversão do ônus da prova não implica em presunção automática de veracidade das alegações da parte autora, tampouco em isenção do seu dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Trata-se, na verdade, de mecanismo de equalização da relação processual, destinado a garantir o efetivo contraditório e a paridade de armas entre os litigantes. No contexto apresentado, a inversão do ônus probatório mostra-se não apenas juridicamente cabível, mas necessária à efetivação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do acesso à justiça. Diante dessas considerações, deve ser reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes e determinando-se a inversão do ônus da prova. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nos autos e determinando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000502-52.2022.8.11.0006

ID: 260965494

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000502-52.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DE CACERES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA APARECIDA LEAL VANINE BITTENCOURT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000502-52.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Efeit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000502-52.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Efeitos] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DE CACERES - CNPJ: 02.332.486/0001-90 (APELANTE), VICTOR RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS CHOMPATI - CPF: 060.189.481-25 (APELADO), JOYCE EMANUELLE RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 029.515.941-35 (ADVOGADO), MARCIA APARECIDA LEAL VANINE BITTENCOURT - CPF: 058.244.178-14 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEPENDENTE FILHO. LIMITAÇÃO DE IDADE PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. INCOMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS GERAIS FIXADAS PELA LEI Nº 8.213/1991. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres que, nos autos da ação de restabelecimento de pensão por morte ajuizada por Victor Rafael Ribeiro dos Santos, julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito do autor ao recebimento da pensão até os 21 anos de idade, com o pagamento das parcelas retroativas desde a cessação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a legislação municipal pode limitar o recebimento da pensão por morte por filho do servidor falecido até os 18 anos, em desconformidade com o art. 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/1991, que estabelece o limite de 21 anos, salvo invalidez ou deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei Federal nº 9.717/1998, ao estabelecer normas gerais obrigatórias para os regimes próprios de previdência social, veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, sendo inaplicável norma municipal que reduza o limite etário legal. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o limite etário de 21 anos previsto na Lei nº 8.213/1991 deve prevalecer sobre disposições locais em sentido diverso, nos termos da Súmula 340. 3. A EC nº 103/2019 não afastou a vinculação dos RPPS às normas gerais federais, nem revogou o art. 5º da Lei nº 9.717/1998, devendo os entes subnacionais adequar sua legislação à norma federal. 4. A sentença observa corretamente os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, devendo ser mantida em sua integralidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legislação municipal que limita o recebimento da pensão por morte até os 18 anos de idade é inaplicável quando contraria as normas gerais previstas no art. 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/1991, que assegura o benefício até os 21 anos. 2. O art. 5º da Lei nº 9.717/1998 impede que regimes próprios de previdência social concedam benefícios distintos dos fixados no Regime Geral de Previdência Social, devendo prevalecer a norma federal. 3. A EC nº 103/2019 não afastou a vinculação dos RPPS às normas gerais federais, permanecendo hígido o dever de observância aos critérios da Lei nº 8.213/1991. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 24, § 1º e § 4º; 201, V; Lei nº 8.213/1991, art. 77, §2º, II; Lei nº 9.717/1998, art. 5º; EC nº 103/2019; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 49.462/MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T., j. 19.02.2019, DJe 01.03.2019; STJ, AgInt no RMS 56.188/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T., j. 16.09.2019, DJe 20.09.2019; TJMT, RAI 1003506-28.2016.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 24.04.2017, DJE 26.05.2017. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível n. 100502-52.2022.8.11.0006, interposto pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT que julgou procedente a ação previdenciária de restabelecimento de pensão por morte, em favor do apelado, VICTOR RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS. Tem-se dos autos que Victor Rafael Ribeiro dos Santos auizou ação previdenciária de restabelecimento de pensão por morte em face do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES pleiteando o pagamento do benefício que havia sido cessado administrativamente em junho de 2020. O autor narrou que sua mãe, MARIA CLAUDINÉIA Ribeiro dos Santos, falecera em 1º de fevereiro de 2020, e que, por ser seu dependente econômico, protocolou o pedido de pensão junto à autarquia, o qual foi deferido pela Portaria nº 020/2020. Contudo, ao completar 18 anos de idade, em 15 de junho de 2020, o benefício foi automaticamente interrompido, sob a alegação de perda da qualidade de dependente conforme o art. 23, I, da Lei Complementar municipal nº 143/2019, norma que rege o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Cáceres. Inconformado com a cessação do benefício, o autor alegou que a legislação municipal é incompatível com as normas gerais previstas na Lei Federal nº 9.717/1998, que veda aos regimes próprios de previdência social a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social. Destacou que, de acordo com o art. 77, §2º, II, da Lei nº 8.213/1991, o direito à pensão por morte aos filhos do segurado subsiste até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência, não sendo admissível que o ente municipal fixe limite etário inferior. Requereu, portanto, o restabelecimento do benefício desde a data de sua cessação até o momento em que completasse 21 anos, com pagamento das parcelas vencidas e demais consectários legais. A autarquia previdenciária, em contestação, sustentou a legalidade da cessação do benefício, com base na legislação municipal em vigor na data do óbito, invocando a Súmula 340 do STJ ("A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado") e defendendo a plena validade da norma local. Ressaltou o princípio da legalidade estrita aplicável à Administração Pública e a autonomia constitucional dos entes federativos para instituírem seus próprios regimes previdenciários. Alegou, ainda, que o autor não preenchia as condições excepcionais para manutenção do benefício além dos 18 anos, como invalidez ou deficiência. O juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres julgou procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecendo o direito do autor à pensão por morte até os 21 anos de idade, condenando o réu ao pagamento dos valores retroativos desde a cessação do benefício (junho de 2020) até junho de 2023, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a contar do inadimplemento de cada parcela e juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021, incidindo a partir daí apenas a Taxa Selic, nos termos da EC nº 113/2021. Determinou, ainda, o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas. Para fundamentar sua decisão, a magistrada destacou que, embora a legislação municipal limite o benefício aos 18 anos, tal disposição viola o art. 5º da Lei Federal nº 9.717/1998, sendo inaplicável frente à norma nacional que fixa o limite de 21 anos, conforme entendimento consolidado do STJ. O Instituto previdenciário interpôs apelação insistindo na legalidade da norma municipal e na inaplicabilidade da Lei nº 8.213/1991 ao regime próprio. Argumentou que a jurisprudência da Corte Superior estaria sendo mal interpretada e que a EC nº 103/2019 teria reforçado a separação entre os regimes, legitimando regras próprias e desvinculadas do RGPS. Em contrarrazões, o autor defendeu a manutenção da sentença, reiterando que a legislação federal deve prevalecer sobre a municipal em se tratando de normas gerais de organização dos RPPS, e que o art. 5º da Lei nº 9.717/1998 impede expressamente a criação de benefícios distintos dos previstos no RGPS. Reforçou que a jurisprudência pacífica do STJ reconhece o limite etário de 21 anos, salvo exceções legais, como parâmetro mínimo obrigatório para todos os regimes próprios. Argumentou, ainda, que a EC nº 103/2019 não afasta a aplicação das normas federais gerais, mas exige dos entes subnacionais a adequação de seus regimes a essas normas, sob pena de inconstitucionalidade. Recurso tempestivo. Sem preparo, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (Id. 26501142666). Por fim, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, instado a se manifestar como custos legis, opinou pelo prosseguimento do feito sem pronunciamento de mérito, por não vislumbrar interesse público ou social qualificado que justificasse a intervenção institucional, nos termos do art. 178 do CPC. Após, vieram-me os autos conclusos por distribuição regimental. É a súmula do recurso. V O T O R E L A T O R Como restou relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES contra sentença que, nos autos da ação de restabelecimento de pensão por morte ajuizada por Victor Rafael Ribeiro dos Santos, JULGOU PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, reconhecendo o direito do autor ao recebimento do benefício até os 21 anos de idade, com o pagamento dos valores retroativos desde a cessação administrativa. A controvérsia posta neste feito diz respeito ao limite etário para percepção do benefício de pensão por morte por filho do servidor falecido no âmbito de regime próprio de previdência social. Enquanto a legislação municipal (Lei Complementar nº 143/2019) fixa o limite de 18 anos, a Lei Federal nº 8.213/1991, aplicada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estabelece como termo final a idade de 21 anos, salvo nos casos de invalidez ou deficiência. A sentença recorrida, amparada na interpretação sistemática das normas de direito previdenciário e nos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a prevalência das normas gerais da previdência social sobre o regramento local, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.717/1998. Pois bem. No mérito, a tese recursal não merece prosperar. O art. 5º da Lei nº 9.717/1998, norma de observância obrigatória pelos entes federativos instituidores de regimes próprios, estabelece de forma expressa que estes não podem conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. Tal vedação abrange, inclusive, a fixação de requisitos e condições para concessão dos benefícios, entre eles o limite etário para percepção de pensão por morte por dependente. Assim, embora o ente municipal disponha de autonomia administrativa e legislativa, esta encontra limites nas normas gerais da previdência estabelecidas pela União, de acordo com os arts. 24, §§1º e 4º, da Constituição Federal. Prevalece, portanto, a regra contida no art. 77, §2º, II, da Lei nº 8.213/1991, que assegura o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte até os 21 anos de idade, salvo hipóteses excepcionais não aplicáveis ao caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: “A Lei Federal n. 9.717/1998, que fixa normas gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios dos servidores públicos, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ao vedar a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, deve prevalecer sobre as disposições de lei local em sentido diverso”. (STJ, AgRg no RMS 49.462/MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 01/03/2019). Além disso, conforme consolidado pela Súmula 340 do STJ, a lei aplicável à concessão do benefício previdenciário por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Na hipótese, o falecimento da genitora do autor ocorreu em 01/02/2020, data em que já vigia a Lei Federal nº 9.717/1998 e o art. 77 da Lei nº 8.213/1991 com a redação atual, o que afasta a validade da limitação imposta pela norma municipal. A alegação de que a EC nº 103/2019 teria afastado a vinculação dos RPPS às regras do RGPS também não prospera. A referida emenda alterou diversos dispositivos previdenciários, mas não afastou a obrigatoriedade de observância das normas gerais previstas na Lei nº 9.717/1998, nem revogou o art. 5º da referida norma. Ao contrário, reforçou a necessidade de os entes subnacionais adequarem seus regimes às diretrizes nacionais, inclusive quanto aos critérios de concessão e manutenção de benefícios. Verifica-se, ainda, que a sentença recorrida determinou o restabelecimento do benefício pelo período compreendido entre junho de 2020 (data da cessação) até junho de 2023 (quando o autor completou 21 anos), acrescido de correção monetária e juros legais, nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. Sobressai-se, ainda, da sentença, que o togado singular fixou os honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Tais parâmetros se mostram adequados e devem ser mantidos. Todavia, por força do artigo 85, §11 do CPC, majoro referida condenação em 2% (dois por cento), finalizando-a em 12% sobre o valor das parcelas vencidas. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação interposto pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, com a ressalva da majoração dos honorários advocatícios, conforme fundamentação retro. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000502-52.2022.8.11.0006

ID: 260965500

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000502-52.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS CHOMPATI

Acórdão

Advogados:

JOYCE EMANUELLE RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000502-52.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Efeit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000502-52.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Efeitos] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DE CACERES - CNPJ: 02.332.486/0001-90 (APELANTE), VICTOR RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS CHOMPATI - CPF: 060.189.481-25 (APELADO), JOYCE EMANUELLE RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 029.515.941-35 (ADVOGADO), MARCIA APARECIDA LEAL VANINE BITTENCOURT - CPF: 058.244.178-14 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEPENDENTE FILHO. LIMITAÇÃO DE IDADE PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. INCOMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS GERAIS FIXADAS PELA LEI Nº 8.213/1991. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres que, nos autos da ação de restabelecimento de pensão por morte ajuizada por Victor Rafael Ribeiro dos Santos, julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito do autor ao recebimento da pensão até os 21 anos de idade, com o pagamento das parcelas retroativas desde a cessação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a legislação municipal pode limitar o recebimento da pensão por morte por filho do servidor falecido até os 18 anos, em desconformidade com o art. 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/1991, que estabelece o limite de 21 anos, salvo invalidez ou deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei Federal nº 9.717/1998, ao estabelecer normas gerais obrigatórias para os regimes próprios de previdência social, veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, sendo inaplicável norma municipal que reduza o limite etário legal. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o limite etário de 21 anos previsto na Lei nº 8.213/1991 deve prevalecer sobre disposições locais em sentido diverso, nos termos da Súmula 340. 3. A EC nº 103/2019 não afastou a vinculação dos RPPS às normas gerais federais, nem revogou o art. 5º da Lei nº 9.717/1998, devendo os entes subnacionais adequar sua legislação à norma federal. 4. A sentença observa corretamente os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, devendo ser mantida em sua integralidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legislação municipal que limita o recebimento da pensão por morte até os 18 anos de idade é inaplicável quando contraria as normas gerais previstas no art. 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/1991, que assegura o benefício até os 21 anos. 2. O art. 5º da Lei nº 9.717/1998 impede que regimes próprios de previdência social concedam benefícios distintos dos fixados no Regime Geral de Previdência Social, devendo prevalecer a norma federal. 3. A EC nº 103/2019 não afastou a vinculação dos RPPS às normas gerais federais, permanecendo hígido o dever de observância aos critérios da Lei nº 8.213/1991. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 24, § 1º e § 4º; 201, V; Lei nº 8.213/1991, art. 77, §2º, II; Lei nº 9.717/1998, art. 5º; EC nº 103/2019; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 49.462/MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T., j. 19.02.2019, DJe 01.03.2019; STJ, AgInt no RMS 56.188/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T., j. 16.09.2019, DJe 20.09.2019; TJMT, RAI 1003506-28.2016.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 24.04.2017, DJE 26.05.2017. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível n. 100502-52.2022.8.11.0006, interposto pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT que julgou procedente a ação previdenciária de restabelecimento de pensão por morte, em favor do apelado, VICTOR RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS. Tem-se dos autos que Victor Rafael Ribeiro dos Santos auizou ação previdenciária de restabelecimento de pensão por morte em face do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES pleiteando o pagamento do benefício que havia sido cessado administrativamente em junho de 2020. O autor narrou que sua mãe, MARIA CLAUDINÉIA Ribeiro dos Santos, falecera em 1º de fevereiro de 2020, e que, por ser seu dependente econômico, protocolou o pedido de pensão junto à autarquia, o qual foi deferido pela Portaria nº 020/2020. Contudo, ao completar 18 anos de idade, em 15 de junho de 2020, o benefício foi automaticamente interrompido, sob a alegação de perda da qualidade de dependente conforme o art. 23, I, da Lei Complementar municipal nº 143/2019, norma que rege o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Cáceres. Inconformado com a cessação do benefício, o autor alegou que a legislação municipal é incompatível com as normas gerais previstas na Lei Federal nº 9.717/1998, que veda aos regimes próprios de previdência social a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social. Destacou que, de acordo com o art. 77, §2º, II, da Lei nº 8.213/1991, o direito à pensão por morte aos filhos do segurado subsiste até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência, não sendo admissível que o ente municipal fixe limite etário inferior. Requereu, portanto, o restabelecimento do benefício desde a data de sua cessação até o momento em que completasse 21 anos, com pagamento das parcelas vencidas e demais consectários legais. A autarquia previdenciária, em contestação, sustentou a legalidade da cessação do benefício, com base na legislação municipal em vigor na data do óbito, invocando a Súmula 340 do STJ ("A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado") e defendendo a plena validade da norma local. Ressaltou o princípio da legalidade estrita aplicável à Administração Pública e a autonomia constitucional dos entes federativos para instituírem seus próprios regimes previdenciários. Alegou, ainda, que o autor não preenchia as condições excepcionais para manutenção do benefício além dos 18 anos, como invalidez ou deficiência. O juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres julgou procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecendo o direito do autor à pensão por morte até os 21 anos de idade, condenando o réu ao pagamento dos valores retroativos desde a cessação do benefício (junho de 2020) até junho de 2023, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a contar do inadimplemento de cada parcela e juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021, incidindo a partir daí apenas a Taxa Selic, nos termos da EC nº 113/2021. Determinou, ainda, o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas. Para fundamentar sua decisão, a magistrada destacou que, embora a legislação municipal limite o benefício aos 18 anos, tal disposição viola o art. 5º da Lei Federal nº 9.717/1998, sendo inaplicável frente à norma nacional que fixa o limite de 21 anos, conforme entendimento consolidado do STJ. O Instituto previdenciário interpôs apelação insistindo na legalidade da norma municipal e na inaplicabilidade da Lei nº 8.213/1991 ao regime próprio. Argumentou que a jurisprudência da Corte Superior estaria sendo mal interpretada e que a EC nº 103/2019 teria reforçado a separação entre os regimes, legitimando regras próprias e desvinculadas do RGPS. Em contrarrazões, o autor defendeu a manutenção da sentença, reiterando que a legislação federal deve prevalecer sobre a municipal em se tratando de normas gerais de organização dos RPPS, e que o art. 5º da Lei nº 9.717/1998 impede expressamente a criação de benefícios distintos dos previstos no RGPS. Reforçou que a jurisprudência pacífica do STJ reconhece o limite etário de 21 anos, salvo exceções legais, como parâmetro mínimo obrigatório para todos os regimes próprios. Argumentou, ainda, que a EC nº 103/2019 não afasta a aplicação das normas federais gerais, mas exige dos entes subnacionais a adequação de seus regimes a essas normas, sob pena de inconstitucionalidade. Recurso tempestivo. Sem preparo, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (Id. 26501142666). Por fim, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, instado a se manifestar como custos legis, opinou pelo prosseguimento do feito sem pronunciamento de mérito, por não vislumbrar interesse público ou social qualificado que justificasse a intervenção institucional, nos termos do art. 178 do CPC. Após, vieram-me os autos conclusos por distribuição regimental. É a súmula do recurso. V O T O R E L A T O R Como restou relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES contra sentença que, nos autos da ação de restabelecimento de pensão por morte ajuizada por Victor Rafael Ribeiro dos Santos, JULGOU PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, reconhecendo o direito do autor ao recebimento do benefício até os 21 anos de idade, com o pagamento dos valores retroativos desde a cessação administrativa. A controvérsia posta neste feito diz respeito ao limite etário para percepção do benefício de pensão por morte por filho do servidor falecido no âmbito de regime próprio de previdência social. Enquanto a legislação municipal (Lei Complementar nº 143/2019) fixa o limite de 18 anos, a Lei Federal nº 8.213/1991, aplicada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estabelece como termo final a idade de 21 anos, salvo nos casos de invalidez ou deficiência. A sentença recorrida, amparada na interpretação sistemática das normas de direito previdenciário e nos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a prevalência das normas gerais da previdência social sobre o regramento local, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.717/1998. Pois bem. No mérito, a tese recursal não merece prosperar. O art. 5º da Lei nº 9.717/1998, norma de observância obrigatória pelos entes federativos instituidores de regimes próprios, estabelece de forma expressa que estes não podem conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. Tal vedação abrange, inclusive, a fixação de requisitos e condições para concessão dos benefícios, entre eles o limite etário para percepção de pensão por morte por dependente. Assim, embora o ente municipal disponha de autonomia administrativa e legislativa, esta encontra limites nas normas gerais da previdência estabelecidas pela União, de acordo com os arts. 24, §§1º e 4º, da Constituição Federal. Prevalece, portanto, a regra contida no art. 77, §2º, II, da Lei nº 8.213/1991, que assegura o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte até os 21 anos de idade, salvo hipóteses excepcionais não aplicáveis ao caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: “A Lei Federal n. 9.717/1998, que fixa normas gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios dos servidores públicos, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ao vedar a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, deve prevalecer sobre as disposições de lei local em sentido diverso”. (STJ, AgRg no RMS 49.462/MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 01/03/2019). Além disso, conforme consolidado pela Súmula 340 do STJ, a lei aplicável à concessão do benefício previdenciário por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Na hipótese, o falecimento da genitora do autor ocorreu em 01/02/2020, data em que já vigia a Lei Federal nº 9.717/1998 e o art. 77 da Lei nº 8.213/1991 com a redação atual, o que afasta a validade da limitação imposta pela norma municipal. A alegação de que a EC nº 103/2019 teria afastado a vinculação dos RPPS às regras do RGPS também não prospera. A referida emenda alterou diversos dispositivos previdenciários, mas não afastou a obrigatoriedade de observância das normas gerais previstas na Lei nº 9.717/1998, nem revogou o art. 5º da referida norma. Ao contrário, reforçou a necessidade de os entes subnacionais adequarem seus regimes às diretrizes nacionais, inclusive quanto aos critérios de concessão e manutenção de benefícios. Verifica-se, ainda, que a sentença recorrida determinou o restabelecimento do benefício pelo período compreendido entre junho de 2020 (data da cessação) até junho de 2023 (quando o autor completou 21 anos), acrescido de correção monetária e juros legais, nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. Sobressai-se, ainda, da sentença, que o togado singular fixou os honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Tais parâmetros se mostram adequados e devem ser mantidos. Todavia, por força do artigo 85, §11 do CPC, majoro referida condenação em 2% (dois por cento), finalizando-a em 12% sobre o valor das parcelas vencidas. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação interposto pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, com a ressalva da majoração dos honorários advocatícios, conforme fundamentação retro. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1003506-09.2024.8.11.0045

ID: 329996856

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003506-09.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DORILDE AUGUSTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Autos n. 1003506-09.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A I – Relatório: Trata-se a demanda de ação que objetiva a obte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Autos n. 1003506-09.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A I – Relatório: Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial ajuizada por DORILDE AUGUSTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, narrando em suma, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Com a exordial, vieram os documentos. A demanda foi recebida (Num. 154372314 - Pág. 1-3). O réu apresentou contestação (Num. 156495686 - Pág. 1-4). Réplica (Num. 157132006 - Pág. 1-6). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova testemunhal (Num. 170744373 - Pág. 1-5). Durante a instrução do feito foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela autora (Num. 183907845 - Pág. 1 e Num. 183786197 - Pág. 1-3). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação: Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 48, § 1º e o art. 143 da Lei n. 8.213/91, bem como o art. 201 da Constituição Federal, a idade mínima para aposentadoria rural por idade é de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. Com relação à carência, o art. 143 da Lei de Benefícios estabelece que o trabalhador rural deve (1) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no (2) período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11. Não obstante, o art. 48, §3º da Lei n. 8.213/91, advinda da Lei n. 11.718/2008, criou nova modalidade de aposentadoria, denominada de híbrida, visto que permitiu a mesclagem de tempo em atividade rurícola em regime de economia familiar com tempo de atividade urbano como forma de computar a carência, devendo ser comprovada a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Sem embargo, a possibilidade de aplicação do art. 48, §3º da Lei n. 8.213/91 deve ser apenas nas hipóteses em que houver demonstração do efetivo exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar, consoante à interpretação que se faz do citado dispositivo em cotejo ao parágrafo segundo da referida norma[1]. Portanto, a aposentadoria híbrida permitiu que houvesse a somatória de tempo em atividade rurícola na qualidade de segurado especial e urbano para fins de completar a carência do benefício visando à aposentadoria por idade, devendo, contudo, o beneficiário comprovar a sua qualidade de segurado nos dois regimes. Destaca-se que no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.007, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a concessão da aposentadoria por idade híbrida não depende de comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou no momento do implemento do requisito etário. Nesse sentido a tese firmada: Tese Jurídica: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” (REsp 1788404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019) No caso em tela, a autora demonstrou que possuía a idade superior à exigida (nascida em 25/0/1969 – Num. 154213993 - Pág. 20/21), quando do requerimento administrativo (DER: 09/02/2024 – Num. 154213993 - Pág. 72/73). Entretanto, em análise ao conjunto probatório anexado aos autos verifica-se pelo seu CNIS (anexo) consta vínculos na qualidade de segurado empregado entre o período de carência (02/09/2002 a 01/03/2003; 01/07/2004 a 29/08/2004; 03/11/2004 a 30/04/2005; e, 01/09/2008 a 29/12/2008) e pelo CNIS de seu genitor (anexo) consta vínculos na qualidade de segurado empregado entre o período de carência (20/11/1978 a 12/03/1979; 01/12/1987 a 11/04/1988; 18/05/1988 a 30/09/1988; 01/04/1989 a 04/06/1989; 01/09/1989 a 31/01/1991; 01/09/1993 a 02/02/1994; e, 10/03/1995 a 16/03/1995; bem como vem recebendo benefício de aposentadoria por idade com data de início: 15/12/2009), o que descaracteriza o exercício da atividade rural. Assim, o fato de os mesmos exercerem atividade como segurado empregado, se mostra contraditório com a natureza da pretensão, nos termos do art. 11, VII da Lei n. 8.213/91[2]. O exercício de atividade empregatícia regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ou de contribuinte individual são regimes totalmente dissonantes ao do segurado especial. Aqueles que são regidos pela CLT devem demonstrar que exerceram de forma subordinada, habitual, e pessoalmente, percebendo, para tanto salários, atividade em favor de empregador rural, que explorava o agronegócio economicamente. Por sua vez, o segurado especial deve demonstrar que se trata de pequeno agricultor, que exercia sua atividade individualmente ou em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados, e que dependia deste trabalho para sobreviver, tratando-se de hipótese em que a atividade agrícola é imprescindível a sua manutenção ou eventualmente de sua família, não se tratando de atividade empresarial. De tal modo, em seu conjunto, a documentação apresentada não configura início razoável de prova material para comprovar a atividade rural (Num. 154213993 - Pág. 24-71), consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. No mesmo sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA OU MISTA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48 § 3º, LEI 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1.Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. O art. 48, §3º, da Lei de Benefícios, por sua vez, traz a previsão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 2. A concessão do benefício especial de aposentadoria rural exige idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91); o cumprimento da carência prevista no art. 142 da mesma Lei, mediante a existência de prova documental plena ou início de prova material da atividade rural exercida corroborada por robusta prova testemunhal, não sendo admissível a prova meramente testemunhal para o deferimento do benefício. 3. Com o advento da Lei n.º 11.718 de 20.06.2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos. 4. No presente caso, verifica-se que os documentos de identificação existentes nos autos comprovam haver a parte autora, atendido ao requisito etário exigido, pois completou 60 anos em 06/07/2019. 5. Para comprovar a atividade rural, juntou aos autos a certidão de casamento, realizado em 26/05/1983, onde consta a profissão do esposo da autora como lavrador e declaração do Sr Carlos Alberto Schneider, emitida em 06/11/2014, sem reconhecimento de firma, de que a parte autora reside na Fazenda Minuano desde 1991. 6. Em relação aos vínculos urbanos consta nos autos CNIS da parte autora com registros de trabalho nos seguintes períodos: 01/04/1979 sem data final; 01/02/1982 a 22/04/1982; 23/04/1982 a 30/11/1986; 02/01/1987 a 30/12/1987; 01/05/1988 a 03/06/1988; 01/01/1992 a 12/1992; 02/01/1992 a 15/06/1993; 01/02/1994 a 05/05/1994. Consta, ainda, pela leitura do CNIS anotações na carteira de trabalho do esposo da autora, no período entre 02/02/1987 a 30/12/1987; 02/05/1993 a 31/03/1995; 12/06/1995 a 16/09/1997; 02/03/1998 a 088/08/2001; 01/02/2002 a 01/07/2004; 02/05/2006 a 10/2014. 7. De tal modo, em seu conjunto, a documentação apresentada não configura início razoável de prova material para comprovar a atividade rural, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. 8. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 10. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada”. (AC 1022398-94.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2023) Sendo assim, ante a falta de preenchimento da qualidade de segurado especial, bem como a carência do benefício previsto no art. 48, §3º da Lei n. 8.213/91, deve a pretensão ser julgada improcedente. III – Dispositivo: Ante o exposto, diante da falta de pressuposto de constituição e validade do processo, aliado ao Resp n. 1.352.721-SP, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como referente aos honorários advocatícios no equivalente a 10 % sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. No entanto, DETERMINO a suspensão da exigibilidade da verba acima, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito. [1] Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) [2] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

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Processo nº 1003506-90.2024.8.11.0018

ID: 321687569

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003506-90.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SANTANA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA ALBERTINI COLET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003506-90.2024.8.11.0018. REQUERENTE: MARIA LUCIA SANTANA TEIXEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003506-90.2024.8.11.0018. REQUERENTE: MARIA LUCIA SANTANA TEIXEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 1. Relatório. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por MARIA LUCIA SANTANA TEIXEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Alega a parte autora que iniciou sua atividade rural desde a infância, trabalhando juntamente com sua família em propriedades rurais em regime de economia familiar, atividade que exerce até os dias atuais. Sustenta que já completou 55 anos de idade, requisito etário para aposentadoria por idade rural para seguradas do sexo feminino, além de comprovar o exercício de atividade rural em período superior ao necessário para carência. Afirma que o próprio INSS já reconheceu sua condição de segurada especial nos períodos de 09/06/2006 a 31/05/2015 e de 21/12/2019 a 10/06/2024. Inclusive, recebeu benefício de auxílio-doença como segurada especial. Destaca que laborou por breve período em atividade urbana, mas sempre se manteve na atividade rural, pois sua chácara fica próxima à cidade. Nesse período, continuou exercendo atividades rurais juntamente com seu esposo Juarez. A Autarquia demandada, devidamente citada, apresentou contestação, alegando que a parte autora possui vínculos urbanos que descaracterizam a sua qualidade de segurada especial – ID. 185754058. A parte autora impugnou – ID. 189798463. Foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Maria Aparecida da Silva Santos, Antônia Cardoso Colinsque dos Santos e Maria Aparecida Ripar dos Santos – ID. 199638659. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. 2. Fundamentação. O caso em comento versa sobre o direito ao benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, na modalidade de segurado especial, o que não foi administrativamente reconhecido. Pois bem. Importa reconhecer que a possibilidade de contagem de períodos de atividade rural anteriores à edição da Lei n.º 8.213/91, para os fins almejados na demanda, independentemente de recolhimento das contribuições a eles correspondentes, encontra expressa previsão no art. 143, do citado diploma legal. Nestes termos é a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AR 3621/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 16.06.2008, p. 1). No que concerne à comprovação do tempo de serviço rural, assim dispõe o art. 55, § 3º, da LBPS: Art. 55. [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Não é possível, destarte, o reconhecimento do tempo de serviço baseado unicamente em prova testemunhal, nos termos da Súmula nº 149 do STJ: Súmula 149 - STJ A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Todavia, o que não se admite é o reconhecimento de tempo de serviço rural sem início de prova material durante todo o período. Diferentemente é a situação em que o segurado apresenta início de prova material, consubstanciado em documentos que remontam, apenas, a alguns anos do período a ser reconhecido. Nesse caso, as lacunas de tempo podem ser supridas por meio de prova testemunhal. Saliente-se que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já sedimentou o entendimento de que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 - TNU), não exigindo, assim, que abranja todo o período. Mesma orientação restou acolhida ao tratar a TNU da prova material para fins de comprovação do tempo de serviço rural em aposentadoria rural por idade: Súmula 14 - TNU Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Não está o juiz, ademais, em face do art. 371 do CPC - ao contrário do Administrador (jungido ao princípio da legalidade) -, adstrito à enumeração legal dos meios de comprovação do tempo de serviço rural, como estabelecido no art. 106 da LBPS, com a redação que lhe deu a Lei n.º 11.718/08. Tem-se, portanto, que a lista de documentos elaborada pelo legislador - como também o era o elenco do parágrafo único do art. 106, em sua redação original - é meramente exemplificativa. Neste sentido: STJ, AR 3821/MS, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 05.05.2008, p. 1; STJ, AgRg no REsp 995.742/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 24.03.2008, p. 1; Mesma orientação emana da Súmula 6 da Turma Nacional de Uniformização: Súmula 6 - TNU A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Por outro lado, como a Lei considera segurado especial o cônjuge ou companheiro, filhos e demais familiares que trabalhem conjuntamente com os segurados especiais (produtores, meeiros, arrendatários, pescadores artesanais etc.), nada mais lógico possam os documentos estar em nome destes últimos, porque, do contrário, estar-se-ia negando a condição de segurado especial àqueles que a Lei conferiu este apanágio, haja vista a hipossuficiência, informalidade e simplicidade de que se revestem as atividades desempenhadas. Veja-se, a propósito, a orientação jurisprudencial já sumulada: Súmula Nº 09 - TRU4 Admitem-se como início de prova material, documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural. A questão atinente à possibilidade de reconhecimento de labor rural ao segurado especial a partir dos 12 anos de idade também resta pacificada no âmbito dos Juizados Especiais Federais: Súmula 5 - TNU A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Ressalte-se, ainda, que, com as recentes alterações promovidas na Lei n.º 8.213/91 pela Lei n.º 11.718/08, considera-se segurado especial no âmbito do RGPS: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. [...] § 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. § 7º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho. § 8º Não descaracteriza a condição de segurado especial: I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; V - a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; e VI - a associação em cooperativa agropecuária. § 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8º deste artigo; III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 julho de 1991; IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8º deste artigo; VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. § 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: I - a contar do primeiro dia do mês em que: a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8º deste artigo; b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9º deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei; e c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; II - a contar do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7º deste artigo; b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9º deste artigo; e c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8º deste artigo. [...] Outrossim, o benefício assistencial concedido a qualquer dos membros do grupo familiar, ou ao próprio segurado, não descaracteriza a condição de segurado especial. Tampouco o fato de qualquer deles perceber benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social, ou benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar (a despeito do erro material constante do art. 11, § 9º, inciso II, da Lei n.º 8.213/91 - inciso IV em vez de inciso III). De igual forma, o fato de a parte autora ter possuído vínculo urbano por curtos períodos, intercalados com o serviço rural, não descaracteriza sua qualidade de segurada. Vejamos o entendimento jurisprudencial do TRF-1: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO URBANO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. No caso do trabalhador rural, o exercício de curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço campesino não descaracteriza sua condição, isso porque desde a promulgação da Lei 11.718/2008, passou-se a permitir literalmente que durante a entressafra o segurado especial possa trabalhar em outra atividade por até 120 dias por ano. 3. Entretanto, no CNIS da parte autora (15/19, id. 105543057) consta registro de vínculo empregatício urbano por longo período, dentro do período de carência, o que afasta a condição de segurado especial, nos termos do art. 11, § 9º, inc. III, da Lei n. 8.213/91. 4. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 - AC: 10061419120214019999, Relator: JUIZ FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO (CONV.), Data de Julgamento: 20/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/05/2023 PAG PJe 03/05/2023 PAG) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR . TRABALHO RURAL. COMPROVAÇÃO. DESCONTINUIDADE. ATIVIDADE URBANA POR CURTOS PERÍODOS . MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O MEIO RURAL. 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 2 . O trabalho urbano, intercalado ou concomitante ao labor rural, por si só não descaracteriza a condição de segurado especial. Somente um longo período de afastamento de atividade rurícola, com sinais de saída definitiva do meio rural, poderia anular todo histórico de trabalho rural em regime de economia familiar. Precedentes. (TRF-4 - AC: 50232873020204049999 RS, Relator.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 08/10/2021, 9ª Turma) No caso dos autos, verifica-se que a parte autora manteve vínculos urbanos de curta duração junto ao Município de Juara, contudo, conforme provas produzidas nos autos, tais períodos foram concomitantes com o trabalho rural, conforme reconhecido administrativamente pelo próprio INSS. Sendo assim, conclui-se que a parte autora trouxe elementos capazes de comprovar sua alegação, bem como sua qualidade de segurada especial, isso porque, conforme denota-se dos documentos acostados e das testemunhas e ouvidas em Juízo, a parte autora labora, há tempo, em regime de economia familiar, nunca tendo se ausentado do campo. Ainda, as testemunhas foram categóricas ao afirmar que a autora sempre laborou em área rural, sem auxílio de funcionários ou maquinários, produzindo hortaliças, criando porcos e galinhas. Relataram que, no período em que laborou na cidade, a autora ainda cuidava da chácara por meio período. Desta forma, verifica-se que o fato de a autor ter possuído vínculo empregatício urbano por breves períodos não descaracteriza a sua condição de segurada especial, porquanto os demais elementos constantes nos autos demonstram a atividade rural em regime de economia familiar. Com efeito, os requisitos legais para a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial rural, são em síntese: I- Adimplemento do requisito etário: 60 anos para o homem; 55 anos para a mulher, na data do requerimento, na forma do art. 48, parágrafo 1º da LBPS. II- Enquadramento na condição de segurado especial rural, na forma do art. 11, VII da Lei 8.213/91. III- Efetivo exercício de atividade rural imediatamente anterior ao requerimento administrativo por, no mínimo 180 meses, conforme art. 143, da LBPS. A exigência de exercício de atividade rural até data imediatamente anterior ao requerimento administrativo de aposentadoria rural foi reconhecida pelo STJ em sede de recurso repetitivo no RESP 1.354.908. Assim, ainda que o segurado cumpra os demais requisitos, estando ele afastado da atividade campesina quando do requerimento administrativo, não há que se falar em concessão de aposentadoria por idade rural. No caso dos autos, à data do requerimento administrativo e ajuizamento da ação a parte autora contava com mais de 55 anos de idade, cumprindo, pois, o requisito etário. A alegação de exercício de atividade rural durante o período imediatamente anterior ao requerimento restou evidenciada através do início de prova material consistentes nos documentos juntados com a inicial, bem como pelo depoimento das testemunhas, colhidos em juízo, o qual serve como prova suficiente para a comprovação do labor rural desenvolvido pela postulante no período requerido. Desta feita, a instrução processual mostrou-se favorável às pretensões da parte autora, já que a prova colhida é idônea e racionalmente apta a comprovar o desempenho de atividades campesinas em regime de economia familiar. Diante do exposto, reconheço a atividade rural em regime de economia familiar desenvolvida pela parte autora no período de 180 meses imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) RECONHECER como exercício rural o período de 180 meses imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação. b) DETERMINAR ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA aposentadoria rural por idade à MARIA LUCIA SANTANA TEIXEIRA, nos moldes do art. 48, parágrafos 1º e 2º, c/c art. 143, todos da Lei 8.213/91, com data do início do benefício – DIB – em 18/06/2024 (requerimento administrativo), com renda mensal apurada na forma legal, mais 13º salário e, ainda, acrescido das parcelas em atraso relativas ao benefício, com correção monetária e juros moratórios, calculados conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome do segurado: MARIA LUCIA SANTANA TEIXEIRA Benefício Concedido: Aposentadoria Rural por Idade; Data do Início do Benefício (DIB): 18/06/2024; data do requerimento administrativo; Prazo para cumprimento da sentença: Com o trânsito em julgado desta decisão, prazo de 30 (trinta) dias. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, anteriormente indeferida. Desse modo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas pelo INSS, que não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento em vigor. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Deixo de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado desta decisão, requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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