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Processo nº 1003669-51.2025.8.11.0013

ID: 324264978

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003669-51.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCINDO ROBERTO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DE ABREU CANCIAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003669-51.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: ALCINDO ROBERTO FERREIRA JUNIOR EXECUTADO: G S DA CUNHA JUNIOR CONFECCOES EI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003669-51.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: ALCINDO ROBERTO FERREIRA JUNIOR EXECUTADO: G S DA CUNHA JUNIOR CONFECCOES EIRELI Vistos, Recebo a emenda à inicial, a fim de fixar o valor da causa no montante de R$ 23.785,98, devendo a Secretaria retificar a autuação do feito. Com efeito, com o advento do Novo Código de Processo Civil, a fim de facilitar o acesso à Justiça, surgiu a possibilidade de flexibilização do pagamento das obrigações processuais através do parcelamento, à luz do que dispõe o artigo 98, em seu § 6º. No caso em exame, embora não estar comprovada a hipossuficiência financeira da parte Autora de modo a preencher os requisitos necessários para gozar integralmente da gratuidade da justiça, considerando o elevado valor atribuído a causa, é possível o benefício do fracionamento dos encargos processuais, com o intuito de facilitar o recolhimento para o prosseguimento da demanda e consequente exercício do direito de ação, sobretudo porque tal circunstância não acarreta maiores prejuízos à administração da justiça. Portanto, a fim de não inviabilizar o acesso da parte Requerente à jurisdição, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes, com fundamento no art. 98, § 6º do CPC. Consigno que a primeira parcela deverá ser adimplida até o dia 10 do mês seguinte à publicação da presente decisão, sob pena de extinção da ação. A parte autora deverá apresentar a respectiva guia e comprovante de pagamento nos autos. As demais parcelas deverão ser adimplidas até o dia 10 (dez) de cada mês e as respectivas guias e comprovantes de pagamento juntadas periodicamente nos autos, a fim de fazer prova do recolhimento, sob pena de não prosseguimento no feito e posterior extinção. ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Consigno que após as providências acima anotadas, incumbirá à parte Requerente promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário Arrecadação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (tjmt.jus.br), sob pena de revogação do benefício e extinção do processo. Após a juntada do comprovante de pagamento da primeira parcela atinente às custas processuais, determino o retorno do autos à conclusão para decisão inicial. Caso a parte autora não comprove o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, retornem-se os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1003669-51.2025.8.11.0013

ID: 325481748

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003669-51.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALCINDO ROBERTO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ABREU CANCIAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003669-51.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: ALCINDO ROBERTO FERREIRA JUNIOR EXECUTADO: G S DA CUNHA JUNIOR CONFECCOES EI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003669-51.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: ALCINDO ROBERTO FERREIRA JUNIOR EXECUTADO: G S DA CUNHA JUNIOR CONFECCOES EIRELI Vistos, Recebo a emenda à inicial, a fim de fixar o valor da causa no montante de R$ 23.785,98, devendo a Secretaria retificar a autuação do feito. Com efeito, com o advento do Novo Código de Processo Civil, a fim de facilitar o acesso à Justiça, surgiu a possibilidade de flexibilização do pagamento das obrigações processuais através do parcelamento, à luz do que dispõe o artigo 98, em seu § 6º. No caso em exame, embora não estar comprovada a hipossuficiência financeira da parte Autora de modo a preencher os requisitos necessários para gozar integralmente da gratuidade da justiça, considerando o elevado valor atribuído a causa, é possível o benefício do fracionamento dos encargos processuais, com o intuito de facilitar o recolhimento para o prosseguimento da demanda e consequente exercício do direito de ação, sobretudo porque tal circunstância não acarreta maiores prejuízos à administração da justiça. Portanto, a fim de não inviabilizar o acesso da parte Requerente à jurisdição, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes, com fundamento no art. 98, § 6º do CPC. Consigno que a primeira parcela deverá ser adimplida até o dia 10 do mês seguinte à publicação da presente decisão, sob pena de extinção da ação. A parte autora deverá apresentar a respectiva guia e comprovante de pagamento nos autos. As demais parcelas deverão ser adimplidas até o dia 10 (dez) de cada mês e as respectivas guias e comprovantes de pagamento juntadas periodicamente nos autos, a fim de fazer prova do recolhimento, sob pena de não prosseguimento no feito e posterior extinção. ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Consigno que após as providências acima anotadas, incumbirá à parte Requerente promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário Arrecadação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (tjmt.jus.br), sob pena de revogação do benefício e extinção do processo. Após a juntada do comprovante de pagamento da primeira parcela atinente às custas processuais, determino o retorno do autos à conclusão para decisão inicial. Caso a parte autora não comprove o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, retornem-se os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1010258-77.2022.8.11.0041

ID: 260870315

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010258-77.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINAS PAO INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

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MELYNA ELISA CORREA DA COSTA MARQUES

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NATHALIA TEREZINHA CAMPOS PINTO DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 ExFis Nº 1010258-77.2022.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por MIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 ExFis Nº 1010258-77.2022.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por MINAS PAO INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA contra decisão de id. 169119943, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, determinando a atualização CDA's que instruem o feito pela Taxa SELIC, em conformidade com o Tema 1062 STF. O Embargante, apontando a existência de contradição, ao argumento de que o Juízo incorreu em erro ao fixar o percentual de honorários sucumbenciais em 5%, quando deveriam ter sido fixados, no mínimo, em 10% (art. 85, §3º, inc. I, do CPC), pediu o acolhimento do presente recurso, aplicando-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar a irregularidade acusada. Contrarrazões apresentadas no id. 170470091. Na sequência, vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho que o recurso manejado não merece acolhimento, isso porque, da análise acurada das razões delineadas pelo embargante, constato que o objetivo pretendido pela parte recorrente nada mais é do que a rediscussão da controvérsia, adequando-a a seu entendimento, o que é incabível por meio da via eleita. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS – INADMISSÍVEL – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal. (EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ). 2. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. 3. Embargos desprovidos. (N.U 1003669-77.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Anota-se, por fim, que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. ANTE O EXPOSTO, uma vez que a sentença atacada NÃO apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMEM-SE as partes acerca do teor da decisão. Cumpra-se integralmente a decisão atacada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito, em Subst. Legal

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Processo nº 1026468-72.2023.8.11.0041

ID: 260870361

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1026468-72.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIMALH INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 ExFis Nº 1026468-72.2023.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por VIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 ExFis Nº 1026468-72.2023.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por VIMALH INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA contra decisão de id. 169118943, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada, determinando a atualização das CDA em debate pela Taxa SELIC, em conformidade com o Tema 1062 STF. O Embargante, apontando a existência de erro material, ao argumento de que o Juízo incorreu em erro ao fixar os honorários sucumbenciais no percentual de 2,5%, quando deveriam ter sido fixados em 4%, pediu o acolhimento do presente recurso, aplicando-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar a irregularidade apontada. Contrarrazões apresentadas no id. 170223835. Na sequência, vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho que o recurso manejado não merece acolhimento, isso porque, da análise acurada das razões delineadas pelo embargante, constato que o objetivo pretendido pela parte recorrente nada mais é do que a rediscussão da controvérsia, adequando-a a seu entendimento, o que é incabível por meio da via eleita. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS – INADMISSÍVEL – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal. (EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ). 2. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. 3. Embargos desprovidos. (N.U 1003669-77.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Anota-se, por fim, que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. ANTE O EXPOSTO, uma vez que a sentença atacada NÃO apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMEM-SE as partes acerca do teor da decisão. Cumpra-se integralmente a decisão atacada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito, em Subst. Legal

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Processo nº 1015735-81.2022.8.11.0041

ID: 338002447

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1015735-81.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA I - SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1015735-81.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1015735-81.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA I - SPE LTDA., RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. e SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA. contra sentença de Id. 165648138, que julgou improcedentes os pedidos vertidos no procedimento em tela. O Embargante, apontando a existência de omissão, ao argumento de que o Juízo deixou de se manifestar sobre as questões de direito apontadas na inicial, consistentes em: i) nulidade do auto de infração, ante a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa; ii) desvio de finalidade; iii) ausência de conduta culposa ou dolosa – necessária observância ao marco civil da internet; e iv) desproporcionalidade da multa aplicada. Apesar de intimada, a Fazenda Pública deixou de apresentar contrarrazões. Na sequência, vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho que o recurso manejado não merece acolhimento, isso porque, da análise acurada das razões delineadas pelo embargante, constato que o objetivo pretendido pela parte recorrente nada mais é do que a rediscussão da controvérsia, adequando-a a seu entendimento, o que é incabível por meio da via eleita. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS – INADMISSÍVEL – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal. (EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ). 2. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. 3. Embargos desprovidos. (N.U 1003669-77.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Anota-se, por fim, que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. ANTE O EXPOSTO, uma vez que a sentença atacada NÃO apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMEM-SE as partes acerca do teor da decisão. Cumpra-se integralmente a sentença. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES n. 956/2025

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Processo nº 1015735-81.2022.8.11.0041

ID: 338002450

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1015735-81.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1015735-81.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1015735-81.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA I - SPE LTDA., RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. e SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA. contra sentença de Id. 165648138, que julgou improcedentes os pedidos vertidos no procedimento em tela. O Embargante, apontando a existência de omissão, ao argumento de que o Juízo deixou de se manifestar sobre as questões de direito apontadas na inicial, consistentes em: i) nulidade do auto de infração, ante a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa; ii) desvio de finalidade; iii) ausência de conduta culposa ou dolosa – necessária observância ao marco civil da internet; e iv) desproporcionalidade da multa aplicada. Apesar de intimada, a Fazenda Pública deixou de apresentar contrarrazões. Na sequência, vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho que o recurso manejado não merece acolhimento, isso porque, da análise acurada das razões delineadas pelo embargante, constato que o objetivo pretendido pela parte recorrente nada mais é do que a rediscussão da controvérsia, adequando-a a seu entendimento, o que é incabível por meio da via eleita. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS – INADMISSÍVEL – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal. (EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ). 2. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. 3. Embargos desprovidos. (N.U 1003669-77.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Anota-se, por fim, que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. ANTE O EXPOSTO, uma vez que a sentença atacada NÃO apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMEM-SE as partes acerca do teor da decisão. Cumpra-se integralmente a sentença. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES n. 956/2025

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Processo nº 1007117-79.2024.8.11.0041

ID: 260870362

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007117-79.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CORRONA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

MURILO DE MOURA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 ExFis Nº 1007117-79.2024.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por COR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 ExFis Nº 1007117-79.2024.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por CORRONA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA contra decisão de id. 169116376, que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela empresa executada, que objetivava o reconhecimento da prescrição intercorrente do débito tributário em execução, diante da necessidade de dilação probatória, incabível na via eleita. A empresa Embargante, apontando a existência de obscuridade, ao argumento de que o Juízo deixou de apreciar os documentos apresentados, os quais, a seu ver, são suficientes ao deslinde da controvérsia, pediu o acolhimento do presente recurso, aplicando-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar a irregularidade apontada. Irresignado, o Embargante, valendo-se das mesmas razões deduzidas na exceção de pré-executividade rejeitada, opôs o presente recurso, ao argumento de que a referida decisão incorreu em erro ao desconsiderar os documentos apresentados. Contrarrazões apresentadas no id. 170890408. Na sequência, vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho que o recurso manejado não merece acolhimento, isso porque, da análise acurada das razões delineadas pelo embargante, constato que o objetivo pretendido pela parte recorrente nada mais é do que a rediscussão da controvérsia, adequando-a a seu entendimento, o que é incabível por meio da via eleita. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS – INADMISSÍVEL – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal. (EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ). 2. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. 3. Embargos desprovidos. (N.U 1003669-77.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Anota-se, por fim, que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. ANTE O EXPOSTO, uma vez que a sentença atacada NÃO apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMEM-SE as partes acerca do teor da decisão. Cumpra-se integralmente a decisão atacada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito, em Subst. Legal

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Processo nº 1020524-26.2022.8.11.0041

ID: 332472284

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020524-26.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BARACAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA ExFis Nº 1020524-26.2022.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA ExFis Nº 1020524-26.2022.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BARACAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. A embargante alega, em síntese, a existência de vícios no julgado, buscando sua reforma. É O NECESSÁRIO. DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho que o recurso manejado não merece acolhimento, isso porque, analisando a petição da embargante, contata-se que não há, na sentença embargada quaisquer dos vícios apontados. A decisão enfrentou de forma clara e fundamentada toda a matéria posta em juízo, concluindo pela improcedência da pretensão autoral. A sentença explicou que a multa aplicada pelo PROCON não decorreu, como alegado pelo embargante, da ausência em audiência de conciliação. Na verdade, a sansão foi motivada pelo reconhecimento de práticas abusivas, como inserção de cláusulas contratuais que geravam vantagem manifestamente excessiva à empresa, em detrimento da consumidora. Ademais, a questão atinente à redução do valor da multa também foi devidamente analisada e rechaçada, consignando-se que a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada desproporcionalidade da sanção frente à sua condição econômica. O que se percebe, portanto, é a nítida intenção da embargante de rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, utilizando-se, para tanto, de via processual inadequada. Os embargos de Declaração não se prestam a reexaminar a matéria de fundo ou corrigir suposto error in judicando, buscando uma nova decisão sobre os pontos já resolvidos. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS – INADMISSÍVEL – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal. (EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ). 2. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. 3. Embargos desprovidos. (N.U 1003669-77.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Anota-se, por fim, que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. ANTE O EXPOSTO, uma vez que a sentença atacada NÃO apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMEM-SE as partes acerca do teor da decisão. Cumpra-se integralmente a decisão de ID 173355350. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1003669-72.2025.8.11.0006

ID: 275135065

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003669-72.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON VAZ MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1003669-72.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.742,58 ESPÉCIE: [Indenização / Terço Constitucional]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: Nome: WANDERSON VAZ MOREIRA SILVA Endereço: Rua Santa Maria, 380, Santa Cruz, CÁCERES - MT - CEP: 78205-370 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC NITERÓI, AVENIDA VISCONDE DO RIO BRANCO 481, CENTRO, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-971 FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora para, NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS: 1) comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem o requerimento administrativo, bem como a negativa (resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pela parte autora) ou o decurso do prazo de 30 (trinta) dias sem decisão/resposta da parte requerida, não bastando a mera indicação do número do protocolo; ou 2) Justificar de forma fundamentada a ausência de tal tentativa. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 17, 320, 330, inciso III e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. CÁCERES MT, Terça-feira, 20 de Maio de 2025 JOEL SOARES VIANA JUNIOR (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça/CNGC OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Sede do juizado e Informações: 5ª Vara/Juizado Especial - Edifício do Fórum - Rua das Maravilhas, nº 12 - Cavalhada – Cáceres/MT - CEP:78216-900 – CEL (65) 9352-7487 e (65) 3211-1323 RAMAL 223 (gabinete/assessoria) - E-mail: cac.5vara@tjmt.jus.br

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Processo nº 0000300-74.2018.8.11.0025

ID: 256237545

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000300-74.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA THAYNARA GUIMARAES GARCIA

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TEILON AUGUSTO DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000300-74.2018.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000300-74.2018.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EZEQUIAS NASCIMENTO LIMA - CPF: 706.026.911-84 (APELANTE), TEILON AUGUSTO DE JESUS - CPF: 020.594.611-97 (ADVOGADO), YANNA PATRICIA ARMONDES NENEVE - CPF: 060.199.241-57 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), A SAUDE PUBLICA (VÍTIMA), A INCOLUMIDADE PUBLICA (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRUNA THAYNARA GUIMARAES GARCIA - CPF: 053.626.631-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO EXAME PAPILOSCÓPICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. IRRELEVÂNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA DO APELANTE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação Criminal interposto pela Defesa contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de posse ilegal de munição de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), à pena de 02 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (I) analisar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da realização de exame papiloscópico nas munições apreendidas; (II) verificar a possibilidade de absolvição com fundamento no princípio da insignificância, diante da apreensão de pequena quantidade de munições sem arma de fogo; e (III) examinar o pedido de reconhecimento do atenuante de confissão. III. Razões de decidir: 3. O indeferimento da realização do exame papiloscópico pelo Juízo de primeiro grau não configura cerceamento de defesa, pois a decisão foi devidamente fundamentada. O material apreendido já havia sido manuseado por terceiros e armazenado há tempo hábil na delegacia de polícia, fatores que comprometem a eficácia do exame pretendido. 4. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, tendo em vista a reincidência do apelante, conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores. 5. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão não merece acolhimento, pois o apelante, em todas as oportunidades em que foi ouvido, negou a posse das munições apreendidas. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Não há cerceamento de defesa, quando a decisão que indeferiu a realização do exame papiloscópico encontra-se devidamente fundamentada.” “Não há como acolher a tese de irrelevância material da conduta praticada pelo apelante, uma vez que sua reincidência evidencia a sua contumácia delitiva, afastando, portanto, a aplicação do princípio da insignificância.” “A atenuante da confissão não pode ser reconhecida quando o réu nega a prática do delito ao longo de todo o processo.” Dispositivo relevante citado: art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Jurisprudências relevantes citadas: (STF - HC: 237729 PR, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 08/02/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09/02/2024 PUBLIC 14/02/2024); (AgRg no HC n. 934.135/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.); (AgRg no REsp n. 1.963.301/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.); (N.U 1000662-28.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal, interposto por EZEQUIAS NASCIMENTO LIMA, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca Juína-MT, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Em suas razões recursais, a Defesa requereu, preliminarmente, a nulidade do processo por cerceamento de defesa, porquanto o Juízo de primeiro grau indeferiu a realização de exame papiloscópico nas munições apreendidas. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, tendo em vista a quantidade ínfima de munições apreendidas, em meio à ausência de arma de fogo. Subsidiariamente, caso não seja acolhida as teses anteriores, requereu o reconhecimento da atenuante de confissão (ID n. 237472660). Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou pelo improvimento do recurso (ID n. 240657667). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do eminente Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone, manifestou pela rejeição da preliminar e, no mérito, desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença (ID n. 242469660), sintetizando a seguinte ementa: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA –NÃO ACOLHIMENTO– O INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NÃO ENSEJA EM NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SOBRETUDO QUANDO IRRELEVANTE PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DAS DIGITAIS NAS MUNIÇÕES, TANTO PELO TEMPO DECORRIDO QUANTO PELO MANUSEIO DELA PELOS PERITOS E POLICIAIS QUE FIZERAM A APREENSÃO –2.PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA –IMPOSSIBILIDADE– EM QUE PESE OS TRIBUNAIS SUPERIORES TÊM RECONHECIDO A INSIGNIFICÂNCIA, EM ALGUNS POUCOS CASOS, A CONDUTA DO APELANTE NÃO PODE SER CONSIDERADA INSIGNIFICANTE POSTO QUE NÃO É DOTADA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE, UMA VEZ QUE O APELANTE É REINCIDENTE E CONTUMÁZ NA PRÁTICA DELITIVA, POSSUINDO DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR LATROCÍNIO E LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, BEM COMO RESPONDE OUTROS PROCESSOS POR AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E TENTATIVA DE HOMICÍDIO.PARECER PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO.” É o relatório. À douta revisão. VOTO Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção da punibilidade (CP, art. 107). Ressai do caderno processual, que o Parquet ingressou com a ação penal em face de Ezequias Nascimento Lima, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Narra a denúncia que (ID n. 225322176 – pág. 07/08): “No dia 22/01/2018, por volta das 10h50min., na Rua Tranquedo Neves, Bairro São José Operário, nesta comarca, o denunciado transportou munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal regulamentar, consistente em 04 (quatro) munições calibre 38. Após serem informados que uma pessoa transportava munições nesta urbe, a Guarnição da Polícia Militar realizou diligências, oportunidade em que localizou e abordou o denunciado Ezequias, onde foram localizados debaixo do banco de sua motocicleta, 04 (quatro) munições calibre 38, conforme Termo de Apreensão de fls. 06. Ante o exposto, o Ministério Público oferece a presente DENÚNCIA contra EZEQUIAS NASCIMENTO LIMA, como incurso no artigo 14 da Lei 10.826/2003. Requer, para tanto, após recebida e autuada esta peça, seja o denunciado citado, prosseguindo-se o devido processo legal, aplicando-se o rito no Código de Processo Penal, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas e, por derradeiro o réu, condenando-o, ao final, nos termos desta peça.” Ato contínuo, após regular tramitação, o Juízo de primeiro grau julgando procedente a denúncia oferecida, condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. I – PRELIMINAR: Irresignada, a Defesa do apelante suscitou, preliminarmente, a nulidade processual, alegando cerceamento de defesa em razão do indeferimento, pelo Juízo singular, do pedido de exame papiloscópico nas munições apreendidas. Segundo a tese defensiva, a realização da perícia seria essencial para comprovar a inocência do apelante, uma vez que ele desconhecia a existência das munições no compartimento sob o banco da motocicleta que conduzia, sustentando, assim, a possibilidade de que uma terceira pessoa poderia ter colocado no local sem seu conhecimento. Contudo, apesar dos valorosos argumentos apresentados pela Defesa, entendo que a preliminar pleiteada não merece acolhimento. Exsurge do da Ata de Audiência de Instrução e Julgamento (ID n. 225322176 – pág. 83/85), que o Juízo a quo, em 20/09/2019, indeferiu o pleito defensivo, sob o seguinte fundamento: “INDEFIRO o pedido defensivo de realização de exame papiloscópico, isso porque o material já se encontra na posse da Depol há bastante tempo e, inclusive, já houve manuseio para a realização de exame de eficiência, fato que compromete a eficácia do aludido exame. No mais, tratar-se-ia de exame baseado apenas na alegação de que uma suposta pessoa poderia ter incriminado o acusado, sem citar nomes ou motivo, cujo único nome por ele mencionado ele sequer declinou o endereço ou onde poderia ser localizado.” Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que “(...) cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP. O indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia.” (AgRg no HC n. 934.135/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.). Dessa forma, apesar dos judiciosos argumentos defensivos, revela-se inviável a realização de perícia ao final da instrução probatória, especialmente quando a autoria delitiva já restou devidamente esclarecida durante a audiência instrutória. Determinar tal diligência, neste momento processual, significaria ignorar o sólido conjunto probatório reunido nos autos, o qual confirma, de forma inequívoca, que o apelante estava na posse das referidas munições. Ademais, a realização do exame papiloscópico, nesta fase, mostra-se inviável, considerando o decurso do tempo. Conforme bem pontuado pelo ilustre Procurador de Justiça, já se passaram aproximadamente sete anos desde a data dos fatos, o que compromete qualquer possibilidade de obtenção de vestígios aptos a sustentar a tese defensiva. Outrossim, verifica-se que o Juízo de primeiro grau, ao indeferir o pedido da Defesa, consignou que, naquela época, o material já se encontrava há tempo longínquo na delegacia de polícia, além de ter sido manuseado para a realização do exame de eficiência, circunstâncias que comprometiam a eficácia e a confiabilidade do aludido exame papiloscópico. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade do processo, uma vez que a prova dos autos se apresenta robusta e suficiente para embasar as observações do apelante. Além disso, a diligência exigida pela Defesa se revela ocasional e impraticável, não apenas pelo decurso do tempo, que compromete a eficácia do exame pretendido, mas também pelo conjunto probatório já consolidado, que demonstra, de forma segura, a autoria e a materialidade delitiva. Portanto, não se verifica qualquer cerceamento de defesa capaz anular o processo, porquanto o arcabouço probatório se mostra robusto pela manutenção da condenação do apelante. Com essas considerações, REJEITO A PRELIMINAR suscitada. II – MÉRITO: De outro norte, no mérito, a Defesa pugnou pela absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, tendo em vista a quantidade ínfima de munições apreendidas, em meio à ausência de arma de fogo. Nesse aspecto, igualmente não lhe assiste razão. De proêmio, é fulcral ressaltar que de fato o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir o princípio da insignificância “quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando ficar evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta” (AgRg no REsp n. 1.963.301/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.). Todavia, observa-se que o apelante possui reincidência, com condenações anteriores pelos crimes de lesão corporal seguida de morte e latrocínio (SEEU 2000103-51.2019.8.11.0025), circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que a conduta revela reiteração delitiva e elevada reprovabilidade. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli no Habeas Corpus nº 237.729-PR, ao negar seguimento ao recurso constitucional, destacou que “não se mostra possível acatar a tese de irrelevância material da conduta praticada pelo paciente, pois ele é reincidente e possui maus antecedentes, o que indica, portanto, contumácia delitiva. Fica, portanto, obstada a aplicação do princípio da insignificância, na linha da tranquila jurisprudência da Corte (HC nº 102.088/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia DJe de 21/5/10; HC nº 107.138/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/5/11; RHC nº 112.870/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/8/12; HC nº 117.083/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/3/14).” (STF - HC: 237729 PR, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 08/02/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09/02/2024 PUBLIC 14/02/2024). Comungando do mesmo entendimento, assim decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) Para a caracterização da atipicidade da conduta, por incidência do princípio da insignificância, deve-se sopesar o histórico criminal do agente “sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor” (STJ, HC nº 553.872/SP). Em outras palavras, a reiteração delitiva “se reveste de relevante reprovabilidade e não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal” (STJ, AgRg no HC nº 599.076/PR). “Inviável cogitar a atipicidade material da conduta por inexpressividade e insignificância da lesão em razão da apreensão apenas de munições se, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, o recorrente ostenta maus antecedentes e reincidência, a demonstrar a reprovabilidade do seu comportamento e ofensividade de sua conduta, obstando assim, a aplicação do princípio da bagatela” (TJMT, AP, N.U 1003479-69.2022.8.11.0021). (...)” (N.U 1000662-28.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024) Por fim, subsidiariamente, a Defesa pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão. No entanto, após detida análise dos autos, verifica-se que tal pedido não merece acolhimento, uma vez que, em todas as oportunidades em que foi ouvido, o apelante negou a prática delitiva, não tendo qualquer elemento que evidencie a confissão da culpa, requisito essencial para a aplicação da referida atenuante. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do apelo interposto pela Defesa Ezequias Nascimento Lima e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença penal condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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