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Processo nº 1003708-66.2025.8.11.0007

ID: 282833600

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003708-66.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ONDINA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE BRITO

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RENAN GONCALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003708-66.2025.8.11.0007 AUTOR: ONDINA COSTA DA SILVA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003708-66.2025.8.11.0007 AUTOR: ONDINA COSTA DA SILVA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. O caso dos autos traz fatos alegados na petição inicial em que a parte autora informa que notou vários descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição sindical. Portanto, verifica-se que a demanda versa sobre (i)legitimidade de cobrança de contribuição sindical, todavia, tal verba possui natureza parafiscal, capitulando-se na exceção do art. 3º §2º da Lei 9.099/95, vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Assim, entendo evidenciada a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar e julgar a matéria, conforme entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, como se vê pelos arestos a seguir colacionados: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INDEVIDA - CARÁTER TRIBUTÁRIO E PARAFISCAL - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 2º, DA LEI 9.099/95 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.099/95 “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”, no entanto “ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza [...] fiscal e de interesse da Fazenda Pública”. 2. Diante da discussão de cobrança relativa a contribuição sindical, a qual está prevista no artigo 8ºc/c artigo 149, ambos da Constituição Federal, a qual tem natureza tributária e fiscal, carece o Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda. 3. Incompetência reconhecida de ofício. 4. Recurso prejudicado. (N.U 1019078-05.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023). RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – TESE DE COBRANÇA INDEVIDA – CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER TRIBUTÁRIO E PARAFISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE - ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA – COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO POR SINDICATO – CARÁTER PARAFISCAL – PRECEDENTES – INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, §2º, DA LEI 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 3º, §2º, da Lei nº 9.099/95 “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”, no entanto “ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza [...] fiscal e de interesse da Fazenda Pública”. 2. Diante da discussão de cobrança relativa a contribuição sindical, a qual está prevista no artigo 8º c/c artigo 149, ambos da Constituição Federal, a qual tem natureza tributária e parafiscal, carece o Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda. 3.Sentença mantida. 4. Recurso não provido. (N.U 1000241-17.2019.8.11.0031, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) Diante do exposto, com base no art. 3º §2º da Lei 9.099/95, declaro incompetente este Juizado Especial Cível para julgamento da presente demanda e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, com base no artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Cancele-se a audiência designada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Wilson Massaiuki Sio Junior Registrado(A) Civilmente Como Wilson Massaiuki Sio Junior x Agro Bulls Ltda e outros

ID: 260801228

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003708-49.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR

Polo Passivo:

AGRO BULLS LTDA ALEX PEREIRA CHICAGO CORRETORA DE CEREAIS EIRELI - EPP INDIANA FORCE IND. E COM. DE RACOES E OLEOS VEGETAIS LTDA LOURDES IARA PICCOLI THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR

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EDSON CORRÊA DA SILVA

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003708-49.2020.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) wilson massaiuki sio junior registrado(a) civilmente como wilson… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003708-49.2020.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) wilson massaiuki sio junior registrado(a) civilmente como wilson massaiuki sio junior ALEX PEREIRA e outros (5) Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir a parte executada a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou exitosa. Nesse contexto, destaque-se que a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. Inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.) Assim, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Assim sendo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Desse modo, por retratar típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado, devendo a Secretaria Judicial certificar a inexistência e retornar ao arquivo, independente de nova determinação. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1003708-34.2023.8.11.0008

ID: 301228920

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-34.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NAIR SILVA DE LACERDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

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SAULO ALMEIDA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003708-34.2023.8.11.0008. AUTOR: NAIR SILVA DE LACERDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003708-34.2023.8.11.0008. AUTOR: NAIR SILVA DE LACERDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ajuizada por NAIR SILVA DE LACERDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos (id. 128127849), alegando, em síntese, que laborou como trabalhadora rural durante toda a sua vida e requer, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo. Com a inicial vieram os documentos que entendeu pertinentes. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (id. 134495619), requerendo a improcedência do pedido, sob o argumento de que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício, por não ter comprovado a qualidade de segurada especial. A parte autora apresentou impugnação à contestação, e o feito prosseguiu. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência no id. 129712915. O feito foi saneado (id. 172298135), sendo deferida a produção de prova testemunhal, a qual foi colhida em audiência de instrução e julgamento (id. 176007045), ouvindo-se duas testemunhas e as alegações da autora foram remissivas à inicial. Ausente o requerido. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo o reconhecimento da qualidade de segurada especial. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. As condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando o feito apto a receber julgamento de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia na comprovação do exercício de atividade rural pela autora, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. A Constituição Federal, em seu art. 201, § 7º, inciso II, prevê a aposentadoria por idade do trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os que exercem suas atividades em regime de economia familiar. A Lei nº 8.213/91, em seus artigos 48 e 142, regulamenta o dispositivo constitucional. Além do requisito etário, exige-se a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, que é de 180 (cento e oitenta) meses. A jurisprudência, consolidada na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelece que "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Exige-se, portanto, um início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea. No caso dos autos, a parte autora preenche o requisito etário, pois, nascida em 24/11/1963 (id. 129682117), contava com 56 anos na data do requerimento administrativo (18/09/2020 – id 134495622). Quanto à qualidade de segurada e à carência, a autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado na Certidão de Casamento (id. 129682118), onde consta a profissão de seu cônjuge como “cabo de campo”, bem como diversas anotações de vínculos como empregada rural em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (id. 129682124), corroboradas pelo extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (id. 129682125). A prova documental é farta e, somada à prova oral, suficiente para o deslinde da causa. O CNIS demonstra que a autora possui diversos vínculos como trabalhadora rural, que, somados ao período em que laborou em regime de economia familiar, superam em muito a carência de 180 meses (15 anos) exigida por lei. A prova testemunhal colhida em audiência (id. 176007045) foi uníssona e coerente ao confirmar o labor rural da autora durante toda a sua vida. Assim, na data de entrada do requerimento administrativo (DER: 18/09/2020, id. 129682126), a parte autora comprovou o exercício da atividade rural em período superior ao exigido, fazendo jus à aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Por fim, entendo ser prudente indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em consonância com a decisão de id. 129712915. A tese fixada no Tema 692 do STJ dispõe que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos". Desse modo, eventual reforma da presente sentença poderia acarretar à autora a obrigação de devolução dos valores recebidos antes do trânsito em julgado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a conceder à parte autora o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data do requerimento administrativo (18/09/2020), descontados eventuais valores pagos a título de benefícios inacumuláveis e observada a prescrição quinquenal. Tópico sintético: I. Nome: Nair Silva de Lacerda; II. Benefício: Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural; III. Data de início do benefício (DIB): 18/09/2020; IV. Renda mensal inicial (RMI): um salário mínimo; V. Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado; VI. Período reconhecido como atividade rural: Períodos de atividade rural anotados em CTPS e CNIS, e em regime de economia familiar, confirmados por prova testemunhal, totalizando tempo superior à carência legal. Correção monetária e juros moratórios conforme a versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, conforme a Súmula nº 204 do STJ. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, não incidindo sobre as parcelas vincendas. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida, nos termos da legislação vigente. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães-MT, data da assinatura eletrônica. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito em Regime de Cooperação Portaria TJMT/PRES n. 866/2025 de 09 de junho de 2025.

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Grionir Rosa Rodrigues x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 275270639

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-69.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GRIONIR ROSA RODRIGUES

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003708-69.2025.8.11.0006. REQUERENTE: GRIONIR ROSA RODRIGUES REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003708-69.2025.8.11.0006. REQUERENTE: GRIONIR ROSA RODRIGUES REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por GRIOSNIR ROSA RODRIGUES em desfavor da CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil), todos qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor, beneficiário previdenciário, recebe mensalmente um salário-mínimo, atualmente no valor de R$ 1.518,00. Alega que notou a ocorrência de múltiplos descontos em seu benefício. Afirma desconhecer a existência de qualquer relação jurídica entre si e a empresa requerida que justifique tais descontos. Em busca de solução administrativa, o autor encaminhou notificação via e-mail à requerida. No entanto, a resposta obtida, não se mostrou eficaz na resolução do impasse. Diante desses fatos, volve-se perante o Judiciário para requerer, liminarmente, em sede de tutela antecipada, se abstenha de realizar qualquer desconto no benefício do autor sob pena de multa diária. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). É caso de deferimento da liminar. Dos autos, infere-se que foram juntados os seguintes documentos: Extrato mensal (id. 191898551); Histórico de créditos (id. 191898555) delineando, nesta oportunidade, a verossimilhança das alegações. Com base na minuciosa análise dos documentos mencionados, notadamente os Histórico de créditos (id. 1191898551), verifica-se que o autor tem sofrido deduções em seu benefício previdenciário, associadas contrato de empréstimo consignado, a partir de agosto de 2022. Tais descontos são efetuados em favor da entidade denominada "CONTRIB. CONAFER". A petição inicial esclarece que tais deduções correspondem ao valor do empréstimo contratado com a empresa ré, cuja legalidade é contestada pelo autor (id. 191896988). Com efeito, a inexistência da autorização da autora para os descontos mensais pertinentes à conta corrente de pessoa hipossuficiente, sugere, em sede de cognição sumária, a plausibilidade das alegações iniciais. Ademais, restou demonstrado o perigo de dano, eis que os descontos na aposentadoria da autora são capazes de comprometer sua subsistência, podendo lhe trazer prejuízos concretos, especialmente por tratar-se de débito que, ao menos por ora, tem sua origem questionável. Por fim, a concessão da medida não causará prejuízo, pois reservado o direito de retorno da cobrança posteriormente, com as medidas processuais cabíveis. Para tanto, considera-se, também, a reversibilidade da medida. É da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se prudente manter a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão dos descontos realizados, máxime se considerada a alegação de desconhecimento do contrato e a ausência de comprovação da regularidade da contratação. Mostra-se devido o arbitramento de multa para efetividade de ordem judicial. É possível a redução da multa fixada fora dos parâmetros da razoabilidade, para se adequar ao valor da obrigação principal. (TJ-MT 10016115620218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2021) Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da prestação adequada e eficaz do serviço é mais facilmente produzida pelo prestador de serviços, ora requerido. Nestes termos, colha-se do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. No tocante ao ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Contudo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, pois, de acordo com o § 2º do art. 3º daquele diploma, é considerado serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, sendo aplicáveis ao caso as disposições do Estatuto Consumerista e sendo a parte autora hipossuficiente na relação com a parte ré, cabível a inversão do ônus da prova. Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC.AGRAVO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70081107559 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 28/10/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2020) (Grifou-se) Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Deferir a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) DEFERIR o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR a Requerida para que se abstenha de efetuar descontos na conta corrente do Requerente referentes ao contrato de empréstimo consignado , sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais); d) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente, cumprindo à requerida demonstrar a prestação adequada e eficaz do serviço, no prazo contestatório; e) Nos termos do artigo 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; f) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC; g) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); h) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); i) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; j) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; k) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; l) Intimem-se. Cumpra-se.

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Condominio Essenza e outros x Rafael Zanin Fiorelli

ID: 256881967

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039928-63.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ESSENZA VANIA LEDESMA NUNES MARCONDES

Polo Passivo:

RAFAEL ZANIN FIORELLI

Decisão

Advogados:

INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA

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ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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MIKLAEL DANELICHEN DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039928-63.2022.8.11.0041. REPRESENTANTE: VANIA LEDESMA NUNES MARCONDES EXEQUENTE: CONDOMINIO ESSENZA EXECUTADO: RAFAE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039928-63.2022.8.11.0041. REPRESENTANTE: VANIA LEDESMA NUNES MARCONDES EXEQUENTE: CONDOMINIO ESSENZA EXECUTADO: RAFAEL ZANIN FIORELLI Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Rafael Zanin Fiorelli, devidamente qualificado nestes autos de execução que lhe é movida pelo CONDOMÍNIO ESSENZA. Sustenta que a inicial da ação executiva carece de provas que comprovem a origem da dívida, uma vez que os débitos se referem a multas infracionais e não débitos condominiais. Afirma que em nenhum momento foi advertido sobre o ato que tenha cometido contra as normas do condomínio capaz de justificar as penalidades aplicadas, o que torna as cobranças indevidas. Aduz, ainda, que foi impedido pela síndica, sob a alegação de inadimplência, de utilizar as áreas comuns do condomínio, causando-lhe prejuízos morais e materiais. Assim, na mesma petição, postula pela condenação do exequente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), danos materiais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e perdas e danos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intimada, a parte exequente, ora excepta, apresentou manifestação (id nº 11711445), sustentando a impropriedade da via eleita, devendo a exceção de pré-executividade ser rejeitada em todos os seus termos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De proêmio, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação ou embargos à execução. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Trocando em miúdos, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.” (STJ: REsp 1110925/ SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007). No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do Eg. TJSP: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). Por essas razões, editou-se a Súmula 393 do Colendo STJ, segundo a qual: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assim, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas supra. Vencido este ponto resta analisar as alegações apresentadas. No caso em análise, verifico que as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede exceção de pré-executividade. Isso porque para para a utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo, o que se descuidou o executado de fazê-lo, firmando seu direito apenas em suas alegações. Destaco que a matéria arguida pelo executado não se reveste de natureza de ordem pública, tampouco é cognoscível de ofício, pois demanda análise de fatos controvertidos e produção de prova, especialmente quanto à regularidade das penalidades impostas e à origem dos débitos. A exceção de pré-executividade, como medida de utilização excepcional, somente é admitida para discussão de matérias que possam ser apreciadas de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, a alegação de que os valores cobrados decorrem de multas supostamente indevidas, por ausência de advertência ou descumprimento das normas internas do condomínio, exige instrução probatória incompatível com o estreito rito da exceção de pré-executividade, razão pela qual deve ser rejeitada. Inequívoco, pois, que a via eleita pelo excipiente para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada. Em tais situações, é remansosa a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, sob o fundamento de inadequação da via eleita, considerando que a questão suscitada demandaria dilação probatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a Exceção de Pré-Executividade para afastar a responsabilidade do Banco Agravante pela complementação do valor do débito, sob a alegação de que a atualização do débito não teria sido objeto do dispositivo do julgamento realizado pelo Juízo de primeiro grau. III. Razões de decidir 3. A Exceção de Pré-Executividade é meio excepcional de defesa, cabível apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício, desde que não demandem dilação probatória, tais como ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou prescrição/decadência. 4. No caso concreto, a pretensão do Banco Agravante exige análise de circunstâncias fáticas e documentos que extrapolam os limites da Exceção de Pré-Executividade, conforme corretamente assentado pelo Juízo a quo. 5. Ademais, já houve julgamento anterior do Agravo de Instrumento nº 107846/2010, no qual restou expressamente reconhecida a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o valor depositado pela parte devedora. IV. Dispositivo e tese 6.Recursodesprovido. Tese de julgamento: "A Exceção de Pré-Executividade não se presta à discussão de matérias que demandam dilação probatória, sendo incabível para questionamento da responsabilidade do devedor por complementação de débito quando já decidida em julgamento anterior a incidência de encargos sobre o valor depositado." (N.U 1003708-87.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RASURA EM TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade em execução de título extrajudicial promovida por Construcenter Materiais para Construção Ltda - ME, ao fundamento de que as matérias suscitadas demandam dilação probatória. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em definir se a alegação de inexequibilidade dos cheques, sob o argumento de rasura e ausência de causa debendi, pode ser analisada em sede de Exceção de Pré-Executividade. III. Razões de decidir 3. A Exceção de Pré-Executividade é admissível apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que prescindam de dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. 4. A alegação de rasura nos cheques e a inexistência de causa subjacente demandam instrução probatória, inviabilizando o seu exame na via estreita da Exceção de Pré-Executividade. 5. Nos termos do art. 13 da Lei nº 7.357/1985, as obrigações cambiárias são autônomas e independentes, sendo vedada a oposição de exceções pessoais ao portador de boa-fé. 6. A jurisprudência dominante entende que a alegação de descumprimento contratual não obsta a exigibilidade do cheque quando há circulação do título, devendo eventuais desavenças contratuais serem discutidas em ação própria. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A Exceção de Pré-Executividade somente é cabível para questões de ordem pública cognoscíveis de ofício e que não exijam dilação probatória. 2. A alegação de inexequibilidade de cheque por suposta rasura ou descumprimento contratual demanda instrução probatória, sendo incabível sua discussão em sede de Exceção de Pré-Executividade. 3. A inexigibilidade do cheque deve ser discutida por meio de embargos à execução ou ação própria, não sendo oponível ao portador de boa-fé.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.357/1985, arts. 13 e 25; CPC/2015, art. 803, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, j. 22.04.2009; TJ-MG, AC nº 10456160042150001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, DJe 14/10/2021; TJ-SP, AI nº 2033510-77.2017.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 24/04/2017. (N.U 1031496-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Além do mais, entendendo-se a necessidade de dilação probatória, de rigor o afastamento da medida. A propósito: “Embasando-se em alegações jurídicas próprias dos embargos, que demandam ampla dilação probatória, entendemos que o magistrado deve rejeitar liminarmente o incidente através de decisão fundamentada, contra qual é cabível a interposição do recurso do agravo de instrumento, dirigido ao tribunal ao qual a autoridade se vincula.” (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: Teoria geral dos recursos, Recursos em espécie e Processo de execução. São Paulo: Atlas S. A, 2012. Pag. 512). Portanto, para se perquirir prova acerca das alegações vertidas, não se pode valer, a parte executada, da exceção de pré-executividade. Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. INTIMEM-SE as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso, INTIME-SE o credor para apresentar planilha atualizada de seu crédito, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento provisório do feito. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1003708-82.2024.8.11.0013

ID: 299384890

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003708-82.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTOVAO PEREIRA DA SILVA PAULO HENRIQUE MARINHO LOPES DA COSTA

Decisão

Advogados:

ADRIANO GONCALVES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003708-82.2024.8.11.0013. Vistos. Versam os autos acerca de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003708-82.2024.8.11.0013. Vistos. Versam os autos acerca de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de CRISTOVAO PEREIRA DA SILVA e PAULO HENRIQUE MARINHO LOPES DA COSTA pela prática do crime disposto no artigo 56 da Lei nº 9.605/98. Na manifestação de Id. 165831496, pág. 11, o Ministério Público celebrou um Termo de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o investigado Paulo Henrique Marinho Lopes da Costa. Foi ajuizada uma Ação Penal contra Cristóvão Pereira da Silva, conforme Id. nº 165831508. Na decisão de Id. 174101185, o ANPP foi homologado e a denúncia foi recebida pelo juízo em 01/11/2024. Posteriormente, na petição de Id. 175920841, Paulo Henrique Marinho Lopes da Costa solicitou a extinção de sua punibilidade, alegando que cumpriu integralmente as condições do acordo. Quanto ao denunciado Cristóvão Pereira da Silva, ele foi devidamente citado (ID. 186331554, página 1) e apresentou sua resposta à acusação, na qual contestou a ação, alegando preliminares de inépcia da denúncia e de ausência de interesse processual, conforme consta no Id. 187187044. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito defensivo e solicitou a extinção da punibilidade do acusado Paulo Henrique, Id.189730118. É o relato do essencial. Decido. 1. DAS PRELIMINARES No particular destes autos, em resposta à acusação (id. 187187044), a Defesa sustenta inexistir o lastro probatório mínimo, isto é, a justa causa para lastrear a persecução penal contra o acusado, em síntese, com fulcro em argumentos referentes à negativa de autoria. Em que pese os argumentos aventados pela defesa, não há falar-se em ausência de justa causa. Prefacialmente, na esteira do que leciona Fernando da Costa Tourinho Filho acerca da justa causa para o oferecimento da denúncia: “(...) no campo penal, quando se propõe uma ação, (...) é preciso que no limiar do processo a ser instaurado se mostre ao Juiz a seriedade do pedido, exibindo-lhe os elementos em que se esteia a acusação. Analisem-se detidamente os arts. 12, 16, 18, 27, 39, § 5º, e 47, do CPP. Chega-se à conclusão inarredável de que a propositura da ação penal pressupõe a existência de elementos de convicção sobre o fato e sua autoria. Não é preciso que a prova seja esmagadora. Basta o fumus boni iuris. Se não fosse assim, para que serviriam as peças de informação com elementos de convicção, como diz o art. 27, ou o inquérito policial? (...) Pelas peculiaridades do Processo Penal, a fumaça do bom direito é condição sine qua non para o exercício do direito de ação. A justa causa nada mais representa senão uma demonstração de que a ação penal pode ser exercida. (...) Pois bem: ausente o lastro probatório ou interesse de agir, a denúncia ou queixa será rejeitada por lhe faltar justa causa. (...) Pode-se até dizer que o interesse de agir, ou justa causa, representa no Processo Penal, a plausibilidade do pedido. Não se confunde com o mérito. Certo que se não houver prova suficiente para a condenação ou para demonstrar a autoria, o Juiz absolve com fundamento no art. 386, V ou VII, do CPP. Mas denunciar é uma coisa, condenar é outra. ‘La probabilité est la mesure de l’accusation, et la certitude celle des condamnations’ (A probabilidade é a medida da acusação e a certeza a das condenações). (Código de Processo Penal Comentado. 19ª ed. Vol. 2: Arts. 394 a 811. Curitiba: Juruá, 2023, p. 30, negritos meus). Como há muito se orienta a jurisprudência, “Justa causa para a ação penal condenatória é o suporte probatório mínimo ou conjunto de elementos de fato e de direito (fumus comissi delicti) que evidenciam a probabilidade de confirmar-se a hipótese acusatória deduzida em juízo. Constitui, assim, uma plausibilidade do direito de punir, extraída dos elementos objetivos coligidos nos autos, os quais devem demonstrar satisfatoriamente a prova de materialidade e indícios de que o denunciado foi o autor de conduta, típica, ilícita (antijurídica) e culpável.” (STJ — Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus nº 124.867-PR, 5ª Turma, Unânime, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18/08/2020, DJe 04/09/2020). Neste passo, para a deflagração da ação penal, os elementos encartados nos autos mostram-se bastantes à configuração dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime. Sob este prisma, tem-se que o atual momento processual satisfaz-se com a mencionada plausibilidade/probabilidade da acusação, que de fato se constata na hipótese. Por óbvio, exigisse-se, desde já, certeza acerca da prática de crime e sua autoria, revelar-se-ia ilógica a própria instrução do feito. Assim sendo, torno a repetir: não se exige para a configuração da justa causa mais que a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e tal se encontra bem delineado nos autos. De mais a mais, gize-se que a discussão aventada pela defesa, com relação a inépcia da denúncia, vale observar que, na inteligência do artigo 41 do Código de Processo Penal, “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Ainda com assento no magistério de Fernando da Costa Tourinho Filho: A par dessas formalidades que devem ser observadas, embora não previstas em lei, deve a denúncia ou queixa conter: a) A exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Não há necessidade de minúcias, mas não pode ser sucinta demais. Deve restringir-se ao indispensável à configuração da figura delitual penal e às demais circunstâncias que envolverem o fato e que possam influir na sua caracterização. Sempre que possível deve ser feita alusão ao lugar, ano, mês, dia e hora em que o crime foi praticado, bem como referência aos instrumentos empregados e ao modo como foi cometido. Na denúncia ou queixa o Acusador pede a condenação do acusado ou querelado, e, para fazê-lo, deve imputar-lhe a prática de uma infração penal, a causa petendi, a razão do pedido de condenação. João Mendes Júnior dizia que a peça acusatória é uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa porque deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, apontando o seu autor (quis?), os meios que empregou (quibus auxiliis?), o mal que produziu (quid?), os motivos (cur?), a maneira como o praticou (quomodo?), o lugar (ubi?) e o tempo (quando?). Estas expressões latinas correspondem às alemãs: Wer? Was? Wo? Womit? Warum? Wie? Wann?, “expressivamente designadas pelos sete W dourados da criminalística.” (Código de Processo Penal Comentado. 19ª ed. Vol. 1: Arts. 1º a 394. Curitiba: Juruá, 2023, p. 153). No caso em comento, não se constata qualquer mácula na denúncia formulada pelo Ministério Público, a qual atende aos requisitos supramencionados, e de forma alguma apresenta óbice à defesa dos acusados. Mais especificamente quanto à necessidade de individualização de condutas, destaco que, na forma como encontram-se delineadas na denúncia, permitem normalmente a atuação da defesa, e trata-se de mera descrição provisória, a ser pormenorizada através da instrução processual. Assim, não há falar-se em inépcia da exordial acusatória, mormente devidamente preenchidos os requisitos pertinentes (art. 41, CPP). Prosseguindo, tampouco merece guarida o argumento de ausência de disponibilização das interceptações e/ou degravações, inocorrendo qualquer cerceamento de defesa. Sem necessidade de maiores ilações, destaco o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno na Reclamação. Súmula Vinculante 14. Transcrição integral de diálogos em interceptação telefônica. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. 1. A reclamação exige estrita pertinência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. A questão discutida nos autos não se adequa ao conteúdo da Súmula Vinculante 14. 2. O Supremo Tribunal Federal afasta a necessidade de transcrição integral dos diálogos gravados durante quebra de sigilo telefônico, rejeitando alegação de cerceamento de defesa pela não transcrição de partes da interceptação irrelevantes para o embasamento da denúncia. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Rcl 33783 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-277 DIVULG 12- 12-2019 PUBLIC 13-12- 2019). Ademais, como pontuou o órgão ministerial, “(...) a defesa não demostrou que foi negado a ela disponibilização do referido material, vez que, ressalta-se que as mídias estão armazenadas nos CD/DVD’s juntados no id. 65341931 - pág. 27 e 65341931 - pág. 28, 65343042 e ss, os quais estão vinculados ao processo físico, arquivados junto ao arquivo do Fórum, da comarca de Pontes e Lacerda/MT.” (id. 176571180, p. 2-3). Por fim, no que toca à classificação das condutas descritas na exordial acusatória, não verifico, ao menos por ora, elementos que justifiquem a alteração na imputação promovida pelo Ministério Público. De mais a mais, certo é que com o avançar da instrução, serão obtidos mais elementos a respaldar a controvérsia, a ser dirimida em sentença. Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER AS PRELIMINARES aventadas pela Defesa em sua resposta à acusação 2. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Reporto-me ao relatório já apresentado no início da presente decisão. Decido. Apresentadas as Resposta à Acusação, na forma do art. 396-A, do Código de Processo Penal, verifico que se fazem presentes os requisitos genéricos e específicos para o recebimento e processamento da presente Ação Penal, já que há um suporte probatório mínimo para respaldar a peça acusatória, não sendo hipótese de absolvição sumária (art. 397, do CPP). Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. 2. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNO audiência de instrução para o dia 22 de setembro de 2025 às 13h00min, a ser realizada na forma presencial, na sala de Audiências do Gabinete da 3ª Vara Criminal do Fórum de Pontes e Lacerda-MT. Faculto às partes e as testemunhas a opção de participarem do ato de forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmY3NTU5MWQtZWQxNS00MzcwLWExYjUtZjQzNGRlYzljODEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d FRISA-SE que devem comparecer presencialmente/obrigatoriamente no Fórum aqueles que residem em Pontes e Lacerda/MT. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Expeça-se mandado de intimação das pessoas que serão ouvidas, as quais deverão comparecer no dia e horário designado. Pessoas presas e agentes policiais deverão ser requisitados preferencialmente por e-mail e serão ouvidos com uso dos equipamentos existentes na unidade prisional ou unidade policial, desnecessário o comparecimento presencial em juízo. Facultativamente, poderá a pessoa residente em outra localidade optar por ser ouvida via internet, caso em que deverá: a) informar ao Oficial de Justiça seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmY3NTU5MWQtZWQxNS00MzcwLWExYjUtZjQzNGRlYzljODEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois a vítima e as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. g) A Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário deste Estado editou o Provimento-TJMT n. 9/2025-GAB-CGJ que Regulamenta os procedimentos para a suspensão, sobrestamento e arquivamento de autos em trâmite na Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Prevê o art. 11°, XV, que “Serão remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição: [...] processos que aguardam audiência cuja data de realização seja superior a 3 (meses), até a realização da respectiva audiência”. Considerando que a audiência designada neste feito ocorrerá em tempo superior a três meses, ficam suspensos os autos até a realização da solenidade. Ao arquivo provisório sem baixa na distribuição. 3 . DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE PAULO HENRIQUE MARINHO LOPES DA COSTA O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade e arquivamento do feito, nos moldes do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, considerando o cumprimento integral do acordo. É o sucinto relatório. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. O art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal prevê que “para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor e sua legalidade”. Ocorre que tal formalidade se mostra de burocracia exacerbada, eis que o compromissário por espontâneo desejo compareceram perante o Ministério Público, assistido por Defensor(a), se manifestando favorável ao acordo, não havendo motivos para duvidar da voluntariedade do acordo. Ademais, analisando os autos em apreço, constata-se que de fato o compromissário PAULO HENRIQUE MARINHO LOPES DA COSTA cumpriu o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL entabulado com o Parquet. Como se sabe, o artigo 28, § 13º, do Código de Processo Penal, determina que, cumprido o acordo de não persecução penal, deverá, o Juízo competente, declarar extinta a punibilidade daquele – compromissário. Trago a baila o citado artigo e parágrafo, incluídos no CPP por meio do PACOTE ANTICRIME. Vejamos: “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: [...] § 13º. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade. [...]”. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos moldes do artigo 28-A, caput e § 13º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL e JULGO extinta a punibilidade do compromissário PAULO HENRIQUE MARINHO LOPES DA COSTA. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Pontes e Lacerda/MT, 13 de junho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1043858-21.2024.8.11.0041

ID: 335003714

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043858-21.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FAST JAPA FOOD ALIMENTOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043858-21.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Espécies de Contratos] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043858-21.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Espécies de Contratos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FAST JAPA FOOD ALIMENTOS EIRELI - ME - CNPJ: 26.875.694/0001-02 (APELANTE), FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO - CPF: 956.766.351-34 (ADVOGADO), CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL - CNPJ: 47.112.451/0001-84 (APELADO), CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO - CPF: 069.326.336-98 (ADVOGADO), FABIO PEREIRA BRASAO - CPF: 065.427.686-29 (ADVOGADO), MARCELO BALLI CURY - CPF: 000.516.746-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, INOVAÇÃO RECURSAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADAS. MÉRITO. EXPECTATIVA DE ECONOMIA NÃO CONCRETIZADA. AUMENTO DE CONSUMO ENERGÉTICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de responsabilidade civil contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alegou que firmou contrato de locação de sistema gerador fotovoltaico com promessa de economia de aproximadamente R$ 51 mil anuais, com base em projeções fornecidas pela ré. Sustentou que a economia não foi atingida, apontando falha na prestação dos serviços, ausência de informação adequada e prática de propaganda enganosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade; (ii) examinar eventual inovação recursal; (iii) apurar a configuração de litigância de má-fé; e (iv) definir se houve falha na prestação do serviço ou descumprimento contratual que justifique indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação contém fundamentação suficiente e específica, impugnando os fundamentos da sentença e não incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.010). A repetição de argumentos da inicial não caracteriza, por si só, ausência de dialeticidade. 4. A alegação de inovação recursal foi genérica e destituída de especificação, não restando demonstrado o ingresso de matéria nova que não tenha sido objeto de controvérsia no primeiro grau. As razões recursais estão alinhadas com a causa de pedir e os fatos discutidos na inicial. 5. Inexistem elementos que indiquem dolo, má-fé ou intenção de alterar a verdade dos fatos por parte da apelante. O exercício do direito de recorrer não caracteriza, por si só, litigância de má-fé (CPC, art. 80). 6. No mérito, ficou comprovada a efetiva prestação dos serviços de compensação energética, com injeção dos créditos na unidade consumidora da autora, conforme previsto contratualmente, não havendo demonstração de falha na execução. 7. A economia inicialmente estimada baseou-se no histórico de consumo apresentado pela própria contratante, sendo que a frustração da expectativa decorreu do aumento posterior de consumo, fato imputável exclusivamente à autora e já previsto contratualmente como hipótese de impacto no resultado. 8. O contrato contém cláusulas claras sobre a forma de cálculo da economia, a possibilidade de variação no consumo e as limitações do serviço prestado, afastando qualquer alegação de propaganda enganosa ou violação ao dever de informação (CDC, arts. 6º, III, e 46). 9. Ausentes os requisitos do art. 14 do CDC — dano e nexo causal com falha na prestação do serviço —, não se justifica a responsabilização da ré nem a condenação por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica à sentença não se configura quando o recurso apresenta argumentos coerentes com os fundamentos do decisum, ainda que reproduza alegações da petição inicial. 2. Não há inovação recursal quando os pedidos e argumentos recursais guardam conexão com a causa de pedir e os fatos controvertidos da demanda. 3. O simples exercício do direito de recorrer não caracteriza litigância de má-fé sem prova de dolo ou distorção intencional dos fatos. 4. A frustração de expectativa de economia prevista em contrato de compensação de energia, decorrente de aumento no consumo do contratante, não configura inadimplemento contratual ou falha na prestação do serviço. 5. Cláusulas contratuais claras sobre as condições de prestação do serviço e projeções de economia afastam a incidência de propaganda enganosa e de violação ao dever de informação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 373, I, 80, 85, §11, e 487, I; CDC, arts. 6º, III, 14, 37 e 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2006080/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 03.06.2024, DJe 05.06.2024; TJMT, Ap. Cív. 1003708-91.2019.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 26.05.2021; TJMT, Ap. Cív. 1013482-86.2023.8.11.0041, Rel. Desª. Maria Helena Póvoas, j. 10.04.2024; TJMG, Ap. Cív. 5142471-49.2017.8.13.0024, Rel. Des. Fernando Lins, j. 03.03.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por FAST JAPA FOOD ALIMENTOS EIRELI – ME em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, no bojo da ação de responsabilidade civil contratual cumulada, ajuizada em face de CONSÓRCIO ALSOLAR – GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL, que julgou improcedente os pedidos formuladas na inicial. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, foi induzida em erro quanto às condições comerciais ofertadas pela Apelada, especialmente quanto à promessa de uma economia anual. Aduz que a ineficácia do serviço restou demonstrada, pois houve necessidade de pagamentos adicionais à concessionária ENERGISA mesmo nos meses em que o consumo foi inferior à cota contratada, o que comprometeria a boa-fé objetiva e os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Destaca que a cláusula contratual que fixa o desconto em 30% sobre os créditos injetados, e não sobre o total da fatura, não fora suficientemente esclarecida no momento da contratação. Defendendo, outrossim, que os valores das faturas que não superaram a cota adquirida, demonstrando a ineficiência do serviço contratado. Pugna, assim, pela reforma da sentença para reconhecer a falha na prestação de serviços e o descumprimento contratual, condenando a parte ré ao reembolso, em dobro, dos valores relativos às faturas de Agosto/2023, Abril/2024 e Maio/2024, além de indenização por danos morais, na monta de R$ 15.000,00. Nas contrarrazões (Id. 296245883), o CONSÓRCIO ALSOLAR arguiu, preliminarmente, a violação a dialeticidade recursal, aduzindo que o recurso não impugnou os termos da sentença recorrida, tendo manifesto propósito protelatório, requerendo o não conhecimento do recurso e condenação da apelante em litigância de má-fé. Ainda, aduz que o recorrente declinou em seu recurso pedidos não formulados em primeiro grau, configurando inovação recursal. Quanto ao mérito, aduz que é fato incontroverso nos autos o efetivo cumprimento da proposta comercial por ela realizada, já que, nos 10 meses em que perdurou a relação contratual – rescindida antecipadamente – houve uma economia ao consumidor de R$ 48.586,40, sustentando que a insurgência do apelante está consubstanciada no aumento de seu consumo de energia, fato alheio ao contrato e, portanto, deve ser mantida a sentença recorrida. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINARES). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: De início, cumpre analisar as prejudiciais de mérito arguidas pela parte recorrida. Como relato, a apelada alega ausência de impugnação específica aos termos da sentença recorrida, aduzindo que a apelante se limita a repisar argumentos lançados na exordial, deixando de fundamentar as razões de fato e de direito que devem ensejar a reforma do decisum objurgado. Ainda, aduz que os pedidos formulados no apelo caracterizam inovação recursal, pugnando pelo não conhecimento do recurso e condenação da apelante em litigância de má-fé. Todavia, razão não lhe assiste. A ausência de impugnação específica dos termos da decisão recorrida caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal, ou seja, quando o recurso manejado deixa de estabelecer um contraditório mínimo necessário entre as razões recursais e os fundamentos do decisum, afrontando, assim, o preconizado pelo art. 1.010 do CPC, ensejando seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do mesmo diploma legal. Entretanto, da simples leitura do recurso interposto (Id. 296245879), observa-se que o apelante expôs de modo satisfatório os fundamentos de sua irresignação, trazendo fundamentação extensa e apropriada, guardando relação com a sentença recorrida. Outrossim, ainda que tenha repetido argumentos já lançados na peça inicial, isso por si só não enseja ofensa à dialeticidade. Aliás: “[...] A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC.” (TJ-MT 10037089120198110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) (g.n). “[...] Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente as questões decididas na sentença e apresentam as razões da inconformidade.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1013482-86.2023.8.11.0041, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 10/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) (g.n). Quanto a alegação de inovação recursal, vejo que o recorrido expõe de forma genérica e ampla, sem especificar quais seriam os pedidos deduzidos na peça recursal que configurariam a propalada inovação a ponto de gerar a ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ad argumentandum tantum, há inovação recursal quando a matéria ventilada no recurso não foi suscitada oportunamente pela parte, logo, sobre a qual não se instaurou controvérsia entre os litigantes e tampouco foi enfrentada pelo juízo de primeiro grau. Por sua vez, quando os argumentos lançados nas razões recursais guardam plena relação com a causa de pedir delineada na exordial, tendo os fatos objeto de contraditório e ampla defesa na origem, não há que se falar em inovação recursal. Por fim, no tocante a alegada litigância de má-fé, está só é aplicável quando evidenciado a prática das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, exigindo-se prova inequívoca de comportamento malicioso ou doloso, ou, ainda, de culpa grave por parte do litigante, com o objetivo de dificultar o andamento do processo por meio de atitudes que distorçam a realidade dos fatos e causem efetivo prejuízo à parte adversa. As alegações trazidas em sede preliminar pelo apelado não revelam, sequer minimamente, qualquer conduta maliciosa da parte apelante, tampouco dolo processual em, deliberadamente, protelar o encerramento da relação processual, tratando-se do simples exercício regular de seu direito de recorrer do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável, contemplando o devido processo legal, contraditório e a ampla defesa. Com tais argumentos, REJEITO as preliminares arguidas. VOTO (MÉRITO). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito recursal. Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por FAST JAPA FOOD ALIMENTOS EIRELI – ME em face de CONSÓRCIO ALSOLAR - GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL. A parte autora relata que firmou contrato para participação em sistema de compensação de créditos de energia oriundos de usina fotovoltaica, tendo contratado o volume de 12.800 kWh mensais — quantia indicada pela empresa contratada como suficiente para suprir o consumo da autora — com a promessa de uma economia anual estimada em R$ 51.194,24. Contudo, alega que a referida economia não se concretizou, pois o volume de compensação contratada não foi suficiente para compensar o seu consumo efetivo, o que resultou em cobranças residuais por parte da concessionária de energia elétrica. Destaca, ainda, a ausência de informação prévia acerca da insuficiência da cota contratada. Alega que, conforme cláusula contratual, competia exclusivamente à contratada a análise do consumo e a definição do volume necessário de energia, o que evidencia falha na prestação dos serviços. Após regular instrução processual, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Constou da sentença recorrida, no essencial: “[...] Infere-se dos autos que a empresa autora, Fast Japa Food Alimentos, alega que embora tenha contratado serviços de compensação de créditos de energia fotovoltaica, com promessa de economia de até 30% sobre o valor das faturas de energia, os resultados auferidos não corresponderam à expectativa contratual. Afirma que, mesmo com os créditos injetados pela empresa ré, ainda assim teve de arcar com valores elevados junto à concessionária de energia, resultando em prejuízo econômico e frustração contratual. A ré, por sua vez, defende a ausência de qualquer falha na prestação dos serviços, ao argumento de que a remuneração ajustada tinha como base percentual sobre os créditos efetivamente injetados. Pois bem! Verifico que o ponto controvertido diz respeito à alegada inexecução parcial do contrato de locação de sistema gerador fotovoltaico firmado entre as partes, notadamente quanto à promessa de economia no consumo de energia elétrica por meio da compensação de créditos de energia. A relação contratual foi formalizada mediante instrumento denominado “Contrato de Locação de Sistema Gerador Fotovoltaico com Capacidade para Geração de Créditos de Energia e Outras Avenças”, acostado aos autos sob Id. 170299798, cuja cláusula de remuneração estabelece, de forma clara, que os valores a serem pagos pela contratante (ora autora) corresponderiam ao percentual de 30% de desconto sobre os créditos injetados na rede de energia, e não sobre o valor global da fatura mensal ou sobre o consumo total do estabelecimento comercial. Vejamos: “PERCENTUAL DE DESCONTO/COTA SOLAR: 30 % SOBRE OS CRÉDITOS INJETADOS na(s) unidade(s) consumidora(s) da classe COMERCIAL (créditos injetados, aqueles créditos de energia efetivamente considerados pela Concessionária para fins de compensação, que serão destacados mensalmente pela própria concessionária em cada conta de energia)” (p. 01, Id. 170299798) De igual modo, restou incontroverso nos autos que houve efetiva injeção de créditos de energia pela empresa ré e respectiva compensação nas contas da parte autora, conforme demonstrado no documento juntado ao Id. 181131667. Os documentos ali reunidos evidenciam, de maneira concreta, que os descontos foram efetivamente aplicados conforme os créditos disponíveis, com obediência ao critério contratual previamente pactuado. Ocorre que, conforme também restou demonstrado, houve significativo aumento no consumo da empresa autora, o que acabou impactando o resultado que havia sido projetado, sendo certo que esta hipótese também havia previsão no contrato, no item 1.2.: “1.2. A quantidade de créditos necessários para a obtenção da pretensão de créditos a serem injetados, condizente com o benefício pretendido foi dimensionada levando em consideração o perfil de consumo energético da LOCATÁRIA, conforme dados incluídos na Proposta Comercial firmado pela LOCATÁRIA.” A insatisfação com a proporção da economia obtida não corresponde, por si só, à inadimplência contratual. Com efeito, o aumento no consumo energético da parte autora ao longo do período contratual, conforme se depreende da evolução das faturas de energia e das informações constantes dos autos. Como mencionado, referida elevação no consumo impacta diretamente a percepção de economia inicialmente estimada, sem, no entanto, infirmar a existência da prestação dos serviços contratados, tampouco o adimplemento da ré. Não há, pois, como imputar à ré a responsabilidade por resultados que escapam ao seu controle, mormente quando o contrato expressamente prevê que o sistema foi dimensionado com base no histórico de consumo à época da contratação e que variações no consumo poderiam interferir na eficácia da compensação energética. Inexistente, assim, comprovação de qualquer conduta culposa ou dolosa a ensejar responsabilização civil, tampouco se configura dano moral indenizável. Nesse contexto, não restando demonstrado o inadimplemento contratual por parte da ré, nem tampouco a ocorrência de ato ilícito, não há como reconhecer falha na prestação dos serviços por parte da ré, de maneira que a improcedência dos pedidos é dever que se impõe, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil julgo improcedentesos pedidos formulados por FAST JAPA FOOD EIRELI - ME em face de CONSÓRCIO ALSOLAR – GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. [...]”. A controvérsia recursal se restringe à análise de descumprimento contratual, violação ao dever de informação e propaganda enganosa, com fundamento nos artigos 6º, 14 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, a ensejar o reembolso de valores pagos, devolução em dobro, indenização por danos morais e pagamento de cláusula penal. Pois bem. De início, pertinente apontar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo imperiosa a aplicação do CDC na hipótese. Como é cediço, para configuração da responsabilidade objetiva do prestador de serviços, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é indispensável a demonstração do dano e do nexo de causalidade com o serviço considerado defeituoso ou inadequado. Ausente tal demonstração, resta prejudicada a pretensão indenizatória do consumidor, por ausência de elementos que a fundamentem. Nesse sentido é a jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do dano e do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. Precedentes. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço ante a ausência de nexo causal e configuração de culpa exclusiva da vítima. 3 . Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir pela responsabilidade da instituição financeira requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp: 2006080 SP 2022/0166015-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024) (g.n). No caso em testilha, o contrato pactuado entre as partes traz, (Id. 296244870), em sua cláusula 1.2, que “a obtenção da pretensão de créditos a serem injetados, condizente com o benefício pretendido foi dimensionada levando em consideração o perfil de consumo energético da LOCATÁRIA, conforme dados incluídos na Proposta Comercial firmado pela LOCATÁRIA”. Ainda, a cláusula 1.2.1 expressamente dispõe: “1.2.1. O sistema a ser locado, objeto deste instrumento, capaz de gerar os créditos no montante do benefício pretendido pela LOCATÁRIA, levou em consideração os valores pagos pela LOCATÁRIA à concessionária, o seu consumo de energia e a valoração dos créditos perante a regulamentação da ANEEL, de forma que, a alteração em qualquer uma destas variáveis poderá demandar o reajuste proporcional da quantidade de módulos fotovoltaicos a serem locados e do preço deste Contrato para manutenção do benefício no mesmo patamar.” Depreende-se da proposta comercial apresentada pela empresa apelada, acostada no Id. 296244869, que foi indicada, com base no histórico de consumo do apelante, a média mensal de R$ 14.332,60, sendo sugerida a contratação de uma cota de 12.800,00 kWh/mês — valor este que seria injetado mensalmente na unidade da empresa contratante e que, segundo projeção, geraria uma economia anual de R$ 51.194,24 (Id. 296244869). Nesse contexto, o contrato foi celebrado em julho de 2023, tendo a empresa FASTA JAPA FOOD instruído sua pretensão inicial com todas as faturas emitidas pela concessionária de energia elétrica ENERGISA, no período de agosto/2023 a junho/2024. Tais documentos revelam, no campo de detalhamento, a rubrica “Energia Ativa Injetada”, evidenciando que houve a efetiva prestação dos serviços contratados (Id. 296244873; Id. 296244875; Id. 296244877; Id. 296244879; Id. 296244881; Id. 296244883; Id. 296244885; Id. 296244887; Id. 296244889; Id. 296244891 e Id. 296244893). Além da inequívoca demonstração da injeção de créditos de energia elétrica pela ré, as faturas indicam significativa redução nos valores mensais pagos pela apelante, não sendo possível extrair dos referidos documentos qualquer conduta negligente ou má-fé por parte da contratada na execução do serviço, sobretudo porque a quantidade injetada mensalmente está em conformidade com os termos da proposta comercial apresentada. Destaca-se, ainda, que, conforme os dados apresentados pela requerida/apelada tanto na contestação quanto em contrarrazões, os serviços de injeção de créditos nas faturas de energia da apelante resultaram, no período de 10 (dez) meses, em uma economia de R$ 48.586,40, valor que, não fosse a rescisão contratual antecipada, se aproximaria da economia estimada na proposta inicial. Tais elementos afastam qualquer alegação de propaganda enganosa e demonstram, de forma inequívoca, a ausência de falha na prestação dos serviços contratados. A insurgência da empresa consumidora quanto aos valores das faturas decorre, como corretamente consignado na sentença, do aumento do consumo energético — circunstância imputável exclusivamente à própria apelante — não havendo qualquer conduta do prestador de serviços que tenha causado o aumento dos custos ou frustrado a expectativa de economia. Outrossim, o contrato firmado entre as partes contém cláusulas expressas que disciplinam de forma clara o objeto do serviço, sua forma de execução e condições, dispondo, inclusive, expressa menção de que os valores contratados guardam correlação com o histórico de consumo do contratante, constando, ainda, que eventual alteração no consumo “poderá demandar o reajuste proporcional da quantidade de módulos fotovoltaico [...] para manutenção do benefício no mesmo patamar” (Cláusula 1.2.1). Tal disposição contratual, ao meu sentir, afasta qualquer violação ao dever de informação ou de transparência previsto nos art. 6º, III, e art. 46 do CDC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - VALIDADE DO AJUSTE - Se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que falar em violação ao dever de informação, previsto no art. 6º, III do CDC.” (TJ-MG - Apelação Cível: 51424714920178130024, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 03/03/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) (g.n). Desse modo, não restou demonstrada qualquer conduta ilícita, falha na prestação do serviço ou vício nos serviços executados pela apelada. Inexiste, portanto, fundamento fático ou jurídico apto a ensejar a condenação por danos materiais ou morais, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da r. sentença recorrida em todos os seus termos. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por FAST JAPA FOOD ALIMENTOS EIRELI – ME, mantendo incólume a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios ao patamar de 15% (quinze por cento), à luz do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1043858-21.2024.8.11.0041

ID: 335003722

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043858-21.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL

Acórdão

Advogados:

MARCELO BALLI CURY

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CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

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FABIO PEREIRA BRASAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043858-21.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Espécies de Contratos] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043858-21.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Espécies de Contratos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FAST JAPA FOOD ALIMENTOS EIRELI - ME - CNPJ: 26.875.694/0001-02 (APELANTE), FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO - CPF: 956.766.351-34 (ADVOGADO), CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL - CNPJ: 47.112.451/0001-84 (APELADO), CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO - CPF: 069.326.336-98 (ADVOGADO), FABIO PEREIRA BRASAO - CPF: 065.427.686-29 (ADVOGADO), MARCELO BALLI CURY - CPF: 000.516.746-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, INOVAÇÃO RECURSAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADAS. MÉRITO. EXPECTATIVA DE ECONOMIA NÃO CONCRETIZADA. AUMENTO DE CONSUMO ENERGÉTICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de responsabilidade civil contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alegou que firmou contrato de locação de sistema gerador fotovoltaico com promessa de economia de aproximadamente R$ 51 mil anuais, com base em projeções fornecidas pela ré. Sustentou que a economia não foi atingida, apontando falha na prestação dos serviços, ausência de informação adequada e prática de propaganda enganosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade; (ii) examinar eventual inovação recursal; (iii) apurar a configuração de litigância de má-fé; e (iv) definir se houve falha na prestação do serviço ou descumprimento contratual que justifique indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação contém fundamentação suficiente e específica, impugnando os fundamentos da sentença e não incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.010). A repetição de argumentos da inicial não caracteriza, por si só, ausência de dialeticidade. 4. A alegação de inovação recursal foi genérica e destituída de especificação, não restando demonstrado o ingresso de matéria nova que não tenha sido objeto de controvérsia no primeiro grau. As razões recursais estão alinhadas com a causa de pedir e os fatos discutidos na inicial. 5. Inexistem elementos que indiquem dolo, má-fé ou intenção de alterar a verdade dos fatos por parte da apelante. O exercício do direito de recorrer não caracteriza, por si só, litigância de má-fé (CPC, art. 80). 6. No mérito, ficou comprovada a efetiva prestação dos serviços de compensação energética, com injeção dos créditos na unidade consumidora da autora, conforme previsto contratualmente, não havendo demonstração de falha na execução. 7. A economia inicialmente estimada baseou-se no histórico de consumo apresentado pela própria contratante, sendo que a frustração da expectativa decorreu do aumento posterior de consumo, fato imputável exclusivamente à autora e já previsto contratualmente como hipótese de impacto no resultado. 8. O contrato contém cláusulas claras sobre a forma de cálculo da economia, a possibilidade de variação no consumo e as limitações do serviço prestado, afastando qualquer alegação de propaganda enganosa ou violação ao dever de informação (CDC, arts. 6º, III, e 46). 9. Ausentes os requisitos do art. 14 do CDC — dano e nexo causal com falha na prestação do serviço —, não se justifica a responsabilização da ré nem a condenação por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica à sentença não se configura quando o recurso apresenta argumentos coerentes com os fundamentos do decisum, ainda que reproduza alegações da petição inicial. 2. Não há inovação recursal quando os pedidos e argumentos recursais guardam conexão com a causa de pedir e os fatos controvertidos da demanda. 3. O simples exercício do direito de recorrer não caracteriza litigância de má-fé sem prova de dolo ou distorção intencional dos fatos. 4. A frustração de expectativa de economia prevista em contrato de compensação de energia, decorrente de aumento no consumo do contratante, não configura inadimplemento contratual ou falha na prestação do serviço. 5. Cláusulas contratuais claras sobre as condições de prestação do serviço e projeções de economia afastam a incidência de propaganda enganosa e de violação ao dever de informação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 373, I, 80, 85, §11, e 487, I; CDC, arts. 6º, III, 14, 37 e 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2006080/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 03.06.2024, DJe 05.06.2024; TJMT, Ap. Cív. 1003708-91.2019.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 26.05.2021; TJMT, Ap. Cív. 1013482-86.2023.8.11.0041, Rel. Desª. Maria Helena Póvoas, j. 10.04.2024; TJMG, Ap. Cív. 5142471-49.2017.8.13.0024, Rel. Des. Fernando Lins, j. 03.03.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por FAST JAPA FOOD ALIMENTOS EIRELI – ME em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, no bojo da ação de responsabilidade civil contratual cumulada, ajuizada em face de CONSÓRCIO ALSOLAR – GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL, que julgou improcedente os pedidos formuladas na inicial. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, foi induzida em erro quanto às condições comerciais ofertadas pela Apelada, especialmente quanto à promessa de uma economia anual. Aduz que a ineficácia do serviço restou demonstrada, pois houve necessidade de pagamentos adicionais à concessionária ENERGISA mesmo nos meses em que o consumo foi inferior à cota contratada, o que comprometeria a boa-fé objetiva e os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Destaca que a cláusula contratual que fixa o desconto em 30% sobre os créditos injetados, e não sobre o total da fatura, não fora suficientemente esclarecida no momento da contratação. Defendendo, outrossim, que os valores das faturas que não superaram a cota adquirida, demonstrando a ineficiência do serviço contratado. Pugna, assim, pela reforma da sentença para reconhecer a falha na prestação de serviços e o descumprimento contratual, condenando a parte ré ao reembolso, em dobro, dos valores relativos às faturas de Agosto/2023, Abril/2024 e Maio/2024, além de indenização por danos morais, na monta de R$ 15.000,00. Nas contrarrazões (Id. 296245883), o CONSÓRCIO ALSOLAR arguiu, preliminarmente, a violação a dialeticidade recursal, aduzindo que o recurso não impugnou os termos da sentença recorrida, tendo manifesto propósito protelatório, requerendo o não conhecimento do recurso e condenação da apelante em litigância de má-fé. Ainda, aduz que o recorrente declinou em seu recurso pedidos não formulados em primeiro grau, configurando inovação recursal. Quanto ao mérito, aduz que é fato incontroverso nos autos o efetivo cumprimento da proposta comercial por ela realizada, já que, nos 10 meses em que perdurou a relação contratual – rescindida antecipadamente – houve uma economia ao consumidor de R$ 48.586,40, sustentando que a insurgência do apelante está consubstanciada no aumento de seu consumo de energia, fato alheio ao contrato e, portanto, deve ser mantida a sentença recorrida. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINARES). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: De início, cumpre analisar as prejudiciais de mérito arguidas pela parte recorrida. Como relato, a apelada alega ausência de impugnação específica aos termos da sentença recorrida, aduzindo que a apelante se limita a repisar argumentos lançados na exordial, deixando de fundamentar as razões de fato e de direito que devem ensejar a reforma do decisum objurgado. Ainda, aduz que os pedidos formulados no apelo caracterizam inovação recursal, pugnando pelo não conhecimento do recurso e condenação da apelante em litigância de má-fé. Todavia, razão não lhe assiste. A ausência de impugnação específica dos termos da decisão recorrida caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal, ou seja, quando o recurso manejado deixa de estabelecer um contraditório mínimo necessário entre as razões recursais e os fundamentos do decisum, afrontando, assim, o preconizado pelo art. 1.010 do CPC, ensejando seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do mesmo diploma legal. Entretanto, da simples leitura do recurso interposto (Id. 296245879), observa-se que o apelante expôs de modo satisfatório os fundamentos de sua irresignação, trazendo fundamentação extensa e apropriada, guardando relação com a sentença recorrida. Outrossim, ainda que tenha repetido argumentos já lançados na peça inicial, isso por si só não enseja ofensa à dialeticidade. Aliás: “[...] A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC.” (TJ-MT 10037089120198110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) (g.n). “[...] Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente as questões decididas na sentença e apresentam as razões da inconformidade.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1013482-86.2023.8.11.0041, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 10/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) (g.n). Quanto a alegação de inovação recursal, vejo que o recorrido expõe de forma genérica e ampla, sem especificar quais seriam os pedidos deduzidos na peça recursal que configurariam a propalada inovação a ponto de gerar a ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ad argumentandum tantum, há inovação recursal quando a matéria ventilada no recurso não foi suscitada oportunamente pela parte, logo, sobre a qual não se instaurou controvérsia entre os litigantes e tampouco foi enfrentada pelo juízo de primeiro grau. Por sua vez, quando os argumentos lançados nas razões recursais guardam plena relação com a causa de pedir delineada na exordial, tendo os fatos objeto de contraditório e ampla defesa na origem, não há que se falar em inovação recursal. Por fim, no tocante a alegada litigância de má-fé, está só é aplicável quando evidenciado a prática das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, exigindo-se prova inequívoca de comportamento malicioso ou doloso, ou, ainda, de culpa grave por parte do litigante, com o objetivo de dificultar o andamento do processo por meio de atitudes que distorçam a realidade dos fatos e causem efetivo prejuízo à parte adversa. As alegações trazidas em sede preliminar pelo apelado não revelam, sequer minimamente, qualquer conduta maliciosa da parte apelante, tampouco dolo processual em, deliberadamente, protelar o encerramento da relação processual, tratando-se do simples exercício regular de seu direito de recorrer do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável, contemplando o devido processo legal, contraditório e a ampla defesa. Com tais argumentos, REJEITO as preliminares arguidas. VOTO (MÉRITO). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito recursal. Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por FAST JAPA FOOD ALIMENTOS EIRELI – ME em face de CONSÓRCIO ALSOLAR - GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL. A parte autora relata que firmou contrato para participação em sistema de compensação de créditos de energia oriundos de usina fotovoltaica, tendo contratado o volume de 12.800 kWh mensais — quantia indicada pela empresa contratada como suficiente para suprir o consumo da autora — com a promessa de uma economia anual estimada em R$ 51.194,24. Contudo, alega que a referida economia não se concretizou, pois o volume de compensação contratada não foi suficiente para compensar o seu consumo efetivo, o que resultou em cobranças residuais por parte da concessionária de energia elétrica. Destaca, ainda, a ausência de informação prévia acerca da insuficiência da cota contratada. Alega que, conforme cláusula contratual, competia exclusivamente à contratada a análise do consumo e a definição do volume necessário de energia, o que evidencia falha na prestação dos serviços. Após regular instrução processual, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Constou da sentença recorrida, no essencial: “[...] Infere-se dos autos que a empresa autora, Fast Japa Food Alimentos, alega que embora tenha contratado serviços de compensação de créditos de energia fotovoltaica, com promessa de economia de até 30% sobre o valor das faturas de energia, os resultados auferidos não corresponderam à expectativa contratual. Afirma que, mesmo com os créditos injetados pela empresa ré, ainda assim teve de arcar com valores elevados junto à concessionária de energia, resultando em prejuízo econômico e frustração contratual. A ré, por sua vez, defende a ausência de qualquer falha na prestação dos serviços, ao argumento de que a remuneração ajustada tinha como base percentual sobre os créditos efetivamente injetados. Pois bem! Verifico que o ponto controvertido diz respeito à alegada inexecução parcial do contrato de locação de sistema gerador fotovoltaico firmado entre as partes, notadamente quanto à promessa de economia no consumo de energia elétrica por meio da compensação de créditos de energia. A relação contratual foi formalizada mediante instrumento denominado “Contrato de Locação de Sistema Gerador Fotovoltaico com Capacidade para Geração de Créditos de Energia e Outras Avenças”, acostado aos autos sob Id. 170299798, cuja cláusula de remuneração estabelece, de forma clara, que os valores a serem pagos pela contratante (ora autora) corresponderiam ao percentual de 30% de desconto sobre os créditos injetados na rede de energia, e não sobre o valor global da fatura mensal ou sobre o consumo total do estabelecimento comercial. Vejamos: “PERCENTUAL DE DESCONTO/COTA SOLAR: 30 % SOBRE OS CRÉDITOS INJETADOS na(s) unidade(s) consumidora(s) da classe COMERCIAL (créditos injetados, aqueles créditos de energia efetivamente considerados pela Concessionária para fins de compensação, que serão destacados mensalmente pela própria concessionária em cada conta de energia)” (p. 01, Id. 170299798) De igual modo, restou incontroverso nos autos que houve efetiva injeção de créditos de energia pela empresa ré e respectiva compensação nas contas da parte autora, conforme demonstrado no documento juntado ao Id. 181131667. Os documentos ali reunidos evidenciam, de maneira concreta, que os descontos foram efetivamente aplicados conforme os créditos disponíveis, com obediência ao critério contratual previamente pactuado. Ocorre que, conforme também restou demonstrado, houve significativo aumento no consumo da empresa autora, o que acabou impactando o resultado que havia sido projetado, sendo certo que esta hipótese também havia previsão no contrato, no item 1.2.: “1.2. A quantidade de créditos necessários para a obtenção da pretensão de créditos a serem injetados, condizente com o benefício pretendido foi dimensionada levando em consideração o perfil de consumo energético da LOCATÁRIA, conforme dados incluídos na Proposta Comercial firmado pela LOCATÁRIA.” A insatisfação com a proporção da economia obtida não corresponde, por si só, à inadimplência contratual. Com efeito, o aumento no consumo energético da parte autora ao longo do período contratual, conforme se depreende da evolução das faturas de energia e das informações constantes dos autos. Como mencionado, referida elevação no consumo impacta diretamente a percepção de economia inicialmente estimada, sem, no entanto, infirmar a existência da prestação dos serviços contratados, tampouco o adimplemento da ré. Não há, pois, como imputar à ré a responsabilidade por resultados que escapam ao seu controle, mormente quando o contrato expressamente prevê que o sistema foi dimensionado com base no histórico de consumo à época da contratação e que variações no consumo poderiam interferir na eficácia da compensação energética. Inexistente, assim, comprovação de qualquer conduta culposa ou dolosa a ensejar responsabilização civil, tampouco se configura dano moral indenizável. Nesse contexto, não restando demonstrado o inadimplemento contratual por parte da ré, nem tampouco a ocorrência de ato ilícito, não há como reconhecer falha na prestação dos serviços por parte da ré, de maneira que a improcedência dos pedidos é dever que se impõe, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil julgo improcedentesos pedidos formulados por FAST JAPA FOOD EIRELI - ME em face de CONSÓRCIO ALSOLAR – GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. [...]”. A controvérsia recursal se restringe à análise de descumprimento contratual, violação ao dever de informação e propaganda enganosa, com fundamento nos artigos 6º, 14 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, a ensejar o reembolso de valores pagos, devolução em dobro, indenização por danos morais e pagamento de cláusula penal. Pois bem. De início, pertinente apontar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo imperiosa a aplicação do CDC na hipótese. Como é cediço, para configuração da responsabilidade objetiva do prestador de serviços, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é indispensável a demonstração do dano e do nexo de causalidade com o serviço considerado defeituoso ou inadequado. Ausente tal demonstração, resta prejudicada a pretensão indenizatória do consumidor, por ausência de elementos que a fundamentem. Nesse sentido é a jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do dano e do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. Precedentes. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço ante a ausência de nexo causal e configuração de culpa exclusiva da vítima. 3 . Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir pela responsabilidade da instituição financeira requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp: 2006080 SP 2022/0166015-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024) (g.n). No caso em testilha, o contrato pactuado entre as partes traz, (Id. 296244870), em sua cláusula 1.2, que “a obtenção da pretensão de créditos a serem injetados, condizente com o benefício pretendido foi dimensionada levando em consideração o perfil de consumo energético da LOCATÁRIA, conforme dados incluídos na Proposta Comercial firmado pela LOCATÁRIA”. Ainda, a cláusula 1.2.1 expressamente dispõe: “1.2.1. O sistema a ser locado, objeto deste instrumento, capaz de gerar os créditos no montante do benefício pretendido pela LOCATÁRIA, levou em consideração os valores pagos pela LOCATÁRIA à concessionária, o seu consumo de energia e a valoração dos créditos perante a regulamentação da ANEEL, de forma que, a alteração em qualquer uma destas variáveis poderá demandar o reajuste proporcional da quantidade de módulos fotovoltaicos a serem locados e do preço deste Contrato para manutenção do benefício no mesmo patamar.” Depreende-se da proposta comercial apresentada pela empresa apelada, acostada no Id. 296244869, que foi indicada, com base no histórico de consumo do apelante, a média mensal de R$ 14.332,60, sendo sugerida a contratação de uma cota de 12.800,00 kWh/mês — valor este que seria injetado mensalmente na unidade da empresa contratante e que, segundo projeção, geraria uma economia anual de R$ 51.194,24 (Id. 296244869). Nesse contexto, o contrato foi celebrado em julho de 2023, tendo a empresa FASTA JAPA FOOD instruído sua pretensão inicial com todas as faturas emitidas pela concessionária de energia elétrica ENERGISA, no período de agosto/2023 a junho/2024. Tais documentos revelam, no campo de detalhamento, a rubrica “Energia Ativa Injetada”, evidenciando que houve a efetiva prestação dos serviços contratados (Id. 296244873; Id. 296244875; Id. 296244877; Id. 296244879; Id. 296244881; Id. 296244883; Id. 296244885; Id. 296244887; Id. 296244889; Id. 296244891 e Id. 296244893). Além da inequívoca demonstração da injeção de créditos de energia elétrica pela ré, as faturas indicam significativa redução nos valores mensais pagos pela apelante, não sendo possível extrair dos referidos documentos qualquer conduta negligente ou má-fé por parte da contratada na execução do serviço, sobretudo porque a quantidade injetada mensalmente está em conformidade com os termos da proposta comercial apresentada. Destaca-se, ainda, que, conforme os dados apresentados pela requerida/apelada tanto na contestação quanto em contrarrazões, os serviços de injeção de créditos nas faturas de energia da apelante resultaram, no período de 10 (dez) meses, em uma economia de R$ 48.586,40, valor que, não fosse a rescisão contratual antecipada, se aproximaria da economia estimada na proposta inicial. Tais elementos afastam qualquer alegação de propaganda enganosa e demonstram, de forma inequívoca, a ausência de falha na prestação dos serviços contratados. A insurgência da empresa consumidora quanto aos valores das faturas decorre, como corretamente consignado na sentença, do aumento do consumo energético — circunstância imputável exclusivamente à própria apelante — não havendo qualquer conduta do prestador de serviços que tenha causado o aumento dos custos ou frustrado a expectativa de economia. Outrossim, o contrato firmado entre as partes contém cláusulas expressas que disciplinam de forma clara o objeto do serviço, sua forma de execução e condições, dispondo, inclusive, expressa menção de que os valores contratados guardam correlação com o histórico de consumo do contratante, constando, ainda, que eventual alteração no consumo “poderá demandar o reajuste proporcional da quantidade de módulos fotovoltaico [...] para manutenção do benefício no mesmo patamar” (Cláusula 1.2.1). Tal disposição contratual, ao meu sentir, afasta qualquer violação ao dever de informação ou de transparência previsto nos art. 6º, III, e art. 46 do CDC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - VALIDADE DO AJUSTE - Se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que falar em violação ao dever de informação, previsto no art. 6º, III do CDC.” (TJ-MG - Apelação Cível: 51424714920178130024, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 03/03/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) (g.n). Desse modo, não restou demonstrada qualquer conduta ilícita, falha na prestação do serviço ou vício nos serviços executados pela apelada. Inexiste, portanto, fundamento fático ou jurídico apto a ensejar a condenação por danos materiais ou morais, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da r. sentença recorrida em todos os seus termos. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por FAST JAPA FOOD ALIMENTOS EIRELI – ME, mantendo incólume a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios ao patamar de 15% (quinze por cento), à luz do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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