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Processo nº 1002124-32.2024.8.11.0028

ID: 324353134

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002124-32.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAO DE SOUZA CABRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002124-32.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ADAO DE SOUZA CABRAL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002124-32.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ADAO DE SOUZA CABRAL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE C/C PEDIDO LIMINAR proposto ADAO DE SOUZA CABRAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS asseverando que é portador acometido de Monoparesia em membro superior direito – G83.2, associado a degeneração dos discos intervertebrais lombares – M51.3, fazendo jus a aposentadoria por invalidez permanente. Com a inicial vieram os documentos. Pericia realizada (id. 181426399). Proposta de acordo pelo requerido (id. 187223854). O autor manifestou desinteresse na proposta de acordo, bem como requereu o julgamento do feito (id. 191586028). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Partes legítimas e legítimo interesse de agir. Presentes ainda os pressupostos processuais. Passo a análise do mérito. DO MÉRITO Inicialmente, quanto à qualidade de segurado, verifica-se que o benefício já foi concedido administrativamente anteriormente, ou seja, o próprio INSS já reconheceu a condição de segurado especial do autor. Aliado a isso, foi concedido beneficio de auxilio por incapacidade temporária ao autor, conforme se infere dos autos de n. 1003874-74.2021.8.11.0028. Portanto, resta reconhecida a condição de segurado especial do autor, razão pela qual dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento. Pois bem. O autor pretende a conversão do benefício cessado (auxílio-doença) em aposentadoria por invalidez. Em que pese às razões apresentadas pela parte autora, tenho que os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez não estão presentes. A Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, como norma de regramento infraconstitucional dos benefícios previstos no artigo 201 da Constituição Federal, ao tratar da controvérsia posta na demanda é clara ao dispor em seus artigos 11, inciso VII, 26, inciso III, 39, inciso I, 42 e artigo 59, com redação alterada pela Lei n.º 8.647/93, in verbis: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) (...) VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.” “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;” “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;” “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” “Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.” Partindo dessas premissas, é de se notar que restou demonstrado nos autos, após perícia médica, que a parte autora se encontra acometida de incapacidade laborativa parcial e permanente. Veja-se que o perito afirmou que foi possível identificar limitação para a vida independente, encontrando-se o autor incapaz PARCIAL e PERMANENTE. O perito também concluiu que o periciando apresenta capacidade laborativa residual que lhe permite ser reabilitado. Cabe esclarecer que o que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária. Destaco que, embora a parte tenha solicitado a aposentadoria por invalidez, percebo que, em se tratando de incapacidade parcial e permanente, adequa-se o auxílio-doença. Portanto, adotando o princípio da fungibilidade nas ações previdenciárias, concedo o benefício de auxílio-doença ao autor. Nesse sentido, o art. 59 da Lei 8.213/91 prevê que: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Vale salientar ainda julgados dos tribunais em relação a essa matéria: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. PERÍODO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEFINIÇÃO DO TERMO FINAL. TRATAMENTO MÉDICO. DESCABIMENTO. - AUXILIO-DOENÇA - Os requisitos legais do auxílio-doença estão previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. A presença da incapacidade para o trabalho por período superior a 15 (quinze) dias é requisito fundamental para a concessão do benefício, a ser constatada mediante a realização de prova pericial. A incapacidade laboral, comprovada por pericia médica, por período superior a 15 (quinze) dias autoriza a concessão ao trabalhador do auxílio-doença. Precedentes. Hipótese em que o conjunto fático-probatório dos autos, sobretudo a perícia médica judicial, indica a persistência da incapacidade laborativa da parte autora ao desempenho de suas atividades laborativas habituais. - PRAZO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - Inviável presumir o sucesso do tratamento a que seria submetido o segurado e a efetiva melhora no seu quadro clínico para fins de definição do termo final do benefício. O tempo necessário de tratamento indicado no laudo pericial consiste numa estimativa, devendo ser comprovada a efetiva recuperação mediante um novo exame médico, uma vez que não se pode precisar com absoluta certeza a evolução do quadro patológico do segurado. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70047792114, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 25-04-2012). Desta feita, como restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a obtenção do auxílio-doença, impõe-se o deferimento parcial do pedido. Partindo dessas premissas, é de se notar que restou demonstrado nos autos, após perícia médica, que a parte autora encontra-se acometida de lesão que o incapacitou de forma parcial e permanente. Contudo, consta no laudo pericial a incapacidade para a atividade que exerce de forma habitual, motivo pelo qual, faz jus ao auxilio doença. Descreve a perícia que o autor é portador de Monoparesia em membro superior e inferior à direita – G83.2, associado a degeneração dos discos intervertebrais lombares – M51.3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pagar à parte autora o benefício de auxílio-doença desde 05/08/2024 (data de cessação do benefício) até que seja feita a reabilitação profissional (art. 62, §1º) , nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, devendo o valor ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação. O auxílio-doença deverá ser mantido até a completa reabilitação profissional do autor, que deverá ser inserido em programa de reabilitação do INSS, buscando a capacitação para o exercício de atividade que não requeira esforço físico moderado a intenso, conforme sugerido pelo perito médico judicial. Em caso de impossibilidade de reabilitação profissional do autor, o benefício deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) (art.85, §3º, I do CPC) do valor da condenação. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas, nos termos do Enunciado 178 do STJ. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, art. 496, § 3º, I do CPC, pela nova redação outorgada pela Lei n° 10.352/2001 e enunciado pela Súmula 111/STJ. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1003877-79.2023.8.11.0021

ID: 312909170

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003877-79.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GENI DE FATIMA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003877-79.2023.8.11.0021 REQUERENTE: GENI DE FATIMA NUNES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003877-79.2023.8.11.0021 REQUERENTE: GENI DE FATIMA NUNES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por idade rural ajuizada por GENI DE FATIMA NUNES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos. A parte autora, nascida em 15/09/1964, afirma residir na zona rural desde a infância, onde seus pais, lavradores, exerciam atividades agrícolas. Relata que, sendo esta a única ocupação da família e diante das dificuldades impostas pela vida urbana, tanto ela quanto seus irmãos passaram desde cedo a trabalhar no campo, o que, segundo sustenta, comprovaria o exercício de atividade rural em regime de economia familiar e, portanto, o preenchimento do requisito etário para a aposentadoria por idade rural, fixado em 55 anos para mulheres. Assevera que os documentos que acompanham a petição inicial constituem início de prova material, a ser complementado pela prova testemunhal em audiência de instrução. Alega, ainda, que, embora preencha todos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, seu pedido foi indeferido na via administrativa, conforme se verifica no comunicado de decisão anexado aos autos. (id. 136333873). A decisão de id. 137518164 indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada e concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita à parte requerente. A autarquia requerida apresentou contestação (id. 143085724). Em sua defesa arguiu que a prova documental produzida nos autos descaracteriza o pleito autoral, tornando desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, o que levaria ao julgamento antecipado da lide. Aduziu que a parte autora possui vínculos urbanos no período de carência que superam o limite legal de 120 dias, sem que houvesse comprovação de retorno ao trabalho rural após a cessação dessas atividades urbanas, e sem o preenchimento do requisito etário para a aposentadoria híbrida. Afirmou, ainda, a inexistência de provas de períodos rurais intercalados que somem os 180 meses exigidos a título de carência. Requereu a improcedência dos pedidos da autora. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (id. 143919371) reiterando os argumentos da inicial. A audiência de instrução e julgamento foi realizada. Na ocasião, foi deferida a prova emprestada dos autos de n. 1003874-27.2023.8.11.0021. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Pois bem. No tocante ao benefício de aposentadoria rural, o art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91 estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por sua vez, o art. 39, inciso I, da Lei n. 8.213/91, garante ao trabalhador rural (segurado especial) a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio doença, auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido. Assim, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural tido como segurado especial pressupõe o atendimento dos seguintes requisitos: 1. idade mínima de 55 (mulheres) e 60 (homens) anos; 2. qualidade de segurado; e 3. comprovação do efetivo exercício da atividade rural – individualmente ou em regime de economia familiar – ainda que de forma descontinuada, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência. Destarte, entende-se como imediatamente anterior a atividade rural cessada até 36 (trinta e seis) meses antes da data de cumprimento do requisito etário. Sob esse viés: Entende-se por "imediatamente anterior" a atividade rural cessada até 36 meses antes da data de cumprimento do requisito etário, por analogia ao maior período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50096322220234036310 SP, Relator.: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, Data de Julgamento: 23/09/2024, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/09/2024) No que se refere a carência, sua comprovação independe do recolhimento de contribuições previdenciárias para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. No entanto, faz-se necessário o efetivo exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento, nos meses de contribuição correspondentes à carência do benefício, representada pelo número mínimo de contribuições indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consoante se depreende dos arts. 24, 39, inciso I, e 143, todos da Lei n. 8.213/91. Ainda, nos termos do art. 55, § 5º, da Lei n. 8.213/91, o trabalho rural pode ser comprovado por meio de prova documental e ser complementada por prova testemunhal idônea. Nesse sentido, dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Diante do exposto, exige-se um início de prova material, a ser complementado pela prova oral, possibilitando um juízo de valor adequado sobre os fatos que se busca comprovar. Sobre o tema: É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. (TRF-4 - AC: 50192188620194049999, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). A aposentadoria por idade híbrida ou mista foi introduzida no ordenamento jurídico pela Lei n. 11.718/2008, que alterou a Lei n. 8.213/91 de modo que o art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91 disciplina: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (...) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Assim, para fazer jus à aposentadoria por idade híbrida ou mista, modalidade que contempla os segurados que alternaram períodos de atividade rural e urbana, admite-se o cômputo de ambos os tempos de serviço para fins de carência. Diferentemente da aposentadoria por idade exclusivamente rural, nessa hipótese não se exige que o segurado esteja vinculado ao meio rural no momento do implemento etário ou da formulação do requerimento administrativo, devendo cumprir os seguintes requisitos: 1. idade mínima de 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens); 2. cumprimento da carência exigida para o benefício, podendo somar períodos de atividade urbana e rural; e 3. que tenham contribuído sob diferentes categorias de segurado, inclusive como empregado urbano, contribuinte individual ou facultativo, ainda que não mais vinculados ao meio rural no momento da idade ou do requerimento. Importa destacar que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019 (Reforma da Previdência), a idade mínima para as mulheres passou a ser gradualmente elevada, conforme regra de transição prevista no art. 16, § 1º: Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (grifei) Assim, ao final do período de transição, a idade mínima exigida para as mulheres será de 62 anos. Para os homens, permanece inalterada em 65 anos. Concluindo-se, portanto, que nessa modalidade de aposentadoria, não se aplica a redução etária prevista para trabalhadores rurais. No que diz respeito à carência, a legislação não impõe limites quanto à proporção de tempo exercido sob cada categoria (rural ou urbana). Assim, admite-se o cômputo conjunto dos períodos, independentemente da natureza do vínculo, desde que a soma atinja o número mínimo de 180 contribuições mensais, conforme o regime permanente. Dessa forma, ainda que à primeira vista o § 3º do art. 48 da Lei n. 8.213/91 possa sugerir que a norma favorece apenas os trabalhadores rurais que permanecem no campo até a idade avançada, o benefício também alcança aqueles que, após exercerem atividade rural, passaram a desempenhar funções na zona urbana e, nesta condição, vieram a pleitear a aposentadoria. DO CASO CONCRETO Em relação ao requisito etário, a parte autora, nasceu em 12/09/1964 (id. 136333884 - Pág. 20). Na data do requerimento administrativo, em 17/10/2022 (id. 136333884 - Pág. 1), a autora contava com 58 (cinquenta e oito) anos. Quanto à comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar como segurada especial, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento (136333884 - Pág. 21); certidão emitida pelo INCRA, atestando que a requerente, Geni, desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar no lote n. 52 no PA Jaraguá desde o dia 25/11/2015; espelho da unidade familiar (id. 136333884 - Pág. 23) diversas notas fiscais, datadas com os anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 (id. 136333884, p. 10 a 18) e comprovante de endereço datado de 09/02/2022 (id. 136333884 - Pág. 19) que servem como forte indício de prova material do exercício da atividade rurícola desenvolvida pela parte autora. Por outro lado, ao analisar o CNIS, anexado aos autos (136333884 - Pág. 36), observa-se um histórico de vínculos empregatícios urbanos significativos e reiterados ao longo de sua vida laboral, que se estendem de 1985 até agosto de 2014. Tais vínculos incluem períodos como empregada nos Municípios de Nova Xavantina (01/03/1985 a 30/07/1986, totalizando 1 ano e 5 meses), Campinápolis (dois vínculos, de 30/03/1989 a 01/07/1990 e de 30/06/1989 a 30/07/1990, somando aproximadamente 1 ano e 4 meses), e diversas passagens pelo Município de Água Boa (desde 01/07/1999 até o final de 2006). O último vínculo urbano registrado é com DARCE RAMALHO DOS SANTOS, de 01/06/2011 a 15/08/2014 (3 anos, 2 meses e 14 dias). Esses extensos e sucessivos períodos de atividade urbana, que somam mais de dez anos de trabalho formal, por si só, descaracterizam a condição de segurado especial no interregno em que foram exercidos. A própria autodeclaração de segurado especial da parte autora, apresentada ao INSS no processo administrativo (id. 136333884, p. 4), abrange o período de 31/07/2014 a 17/10/2022. Este lapso temporal, que se inicia após o término do último vínculo urbano em agosto de 2014, corresponde a aproximadamente 8 anos e 3 meses de alegada atividade rural, não preenchido os requisitos para a procedência do pedido de aposentadoria na qualidade de segurada especial. No que ao pedido subsidiário de aposentadoria por idade híbrida, também não prospera. Como a autora nasceu em 15/09/1964, ela contava com 57 (cinquenta e oito) anos na data do requerimento administrativo (17/10/2022) e 60 (sessenta) anos na data da prolação desta sentença, não atingindo, portanto, o requisito etário para a concessão da aposentadoria híbrida, que seria de 62 anos. Em face do exposto, e considerando a insuficiência do conjunto probatório para demonstrar a qualidade de segurada especial pelo período de carência exigido, e a ausência do requisito etário para a aposentadoria híbrida, o não reconhecimento dos direitos reclamados na inicial é medida que se impõe. A esse respeito, a demanda deve ser julgada sem resolução de mérito, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art . 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (STJ - REsp: 1352721 SP 2012/0234217-1, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 16/12/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/04/2016) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo ajuizado por GENI DE FATIMA NUNES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. As verbas sucumbenciais observarão a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. 2. Certificado o trânsito em julgado e observando se inexiste pendência a ser cumprida ou informada, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003874-66.2023.8.11.0008

ID: 308443247

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003874-66.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SIMAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAIR BATISTA DAS VIRGENS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1003874-66.2023.8.11.0008 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AGNALDO SIMAO REPRES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1003874-66.2023.8.11.0008 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AGNALDO SIMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIR BATISTA DAS VIRGENS - MT14004-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em mutirão. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Agnaldo Simão em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos qualificados nos autos, tendo por objeto a condenação da parte requerida à obrigação de fazer, consistente na concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente (espécie 36) com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez (espécie 32). Requer, ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento das eventuais diferenças vencidas desde a data de início do benefício até a data de início do pagamento. Sustenta a parte autora, em suma, que sofreu acidente de trabalho em 30/04/2011, que lhe causou fraturas graves na perna, tendo sido submetido a cirurgia e à implantação de pinos, o que lhe deixou sequelas permanentes. Após o acidente, recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91), de 03/06/2011 a 30/10/2011, mas a autarquia previdenciária não converteu o benefício em auxílio-acidente (espécie 36), conforme previsto no § 2º do artigo 86 da Lei Federal n. 8.213/91. Sustenta que, apesar de ter retornado ao trabalho com limitações, a situação de saúde se agravou, com dores constantes na perna e surgimento de novas patologias na coluna lombar, levando à total incapacidade laborativa. Relata possuir diversos laudos, exames e atestados que comprovam a redução da capacidade e o agravamento do quadro clínico, e afirma não ter mais condições de trabalhar, sendo atualmente portador de doenças classificadas sob os códigos CID M48.3, M51.1, M54.5, T93.2 e S82.1. Por tais motivos, requereu judicialmente a concessão de auxílio-acidente (espécie 36) desde 31/10/2011 e a sua conversão em aposentadoria por invalidez (espécie 32), com o pagamento das parcelas vencidas, correção monetária, juros e manutenção do benefício enquanto persistirem as condições de incapacidade. Em decisão de Id 131380371 foi indeferida a tutela provisória de urgência requerida na inicial, bem como determinada a produção de prova pericial antes da citação da parte requerida, nos termos da Recomendação Conjunta n. 01/2015-CNJ/AGU/MTPS. A referida prova foi regularmente produzida, nos termos do laudo pericial de Id 136764078. Citado, o requerido apresentou contestação (Id 141928532), na qual refutou as alegações da parte autora. A parte requerente, por sua vez, impugnou a contestação (Id 157037059), tendo sido, em seguida, os autos remetidos à conclusão para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Das preliminares. 1.1. Da competência da Justiça Estadual. De proêmio, é cediço que a Constituição Federal, ao dispor sobre a competência dos Juízes Federais, estabelece que a eles compete o processamento e julgamento das “causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho” (art. 109, I, CF). Logo, tratando-se de ação ajuizada contra entidade autárquica federal, a princípio, a competência para seu processamento e julgamento seria da Justiça Federal. No entanto, considerando que a causa de pedir está relacionada a acidente de trabalho, impõe-se reconhecer, com fundamento na exceção constitucionalmente prevista, que a competência é originária da Justiça Estadual. Não se trata, portanto, de hipótese de competência delegada, prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, segundo o qual “lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal”. Trata-se, na realidade, de hipótese de competência originária da Justiça Estadual, que subsiste mesmo quando a comarca de domicílio do segurado possui vara federal instalada. Dessa forma, conheço do pedido. 1.2. Do saneamento e julgamento antecipado. Não havendo outras preliminares pendentes de apreciação, declaro saneado o feito. Verifica-se, ainda, a ausência de requerimento de produção de provas em qualquer das fases processuais adequadas, seja na petição inicial, na contestação, na réplica ou mesmo após a regular intimação das partes para manifestação específica sobre a necessidade de dilação probatória. Nesses casos, o Código de Processo Civil é claro ao dispor que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas” (art. 355, I, CPC). Ao compulsar os autos, verifico que se trata de controvérsia predominantemente jurídicas, cujas provas já se encontram devidamente produzidas, razão pela qual entendo ser cabível o julgamento antecipado do mérito. Nestes termos, o julgamento antecipado do mérito constitui instrumento de efetivação dos princípios da celeridade e da economia processual, permitindo ao Poder Judiciário a entrega da prestação jurisdicional de forma mais ágil, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Trata-se de mecanismo legítimo e eficiente para evitar a prática de atos processuais inúteis ou protelatórios, sobretudo quando a controvérsia pode ser solucionada com base nas provas já constantes dos autos. A antecipação do julgamento contribui significativamente para a racionalização da atividade jurisdicional, reduzindo a sobrecarga do Poder Judiciário e garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica às partes. Além disso, prestigia a duração razoável do processo, direito assegurado constitucionalmente (art. 5º, LXXVIII, CF), e permite que o sistema de justiça funcione de modo mais eficaz e comprometido com a concretização dos direitos materiais discutidos. Dessa forma, passo ao julgamento antecipado do mérito. 2. Do mérito. 2.1. Do auxílio-acidente (espécie 36). Como é cediço, o auxílio-acidente (espécie 36) é um benefício de natureza indenizatória devido ao segurado que sofre um acidente de qualquer natureza, inclusive de trabalho, que resulte em “sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (art. 86, Lei Federal n. 8.213/91). Portanto, não se exige incapacidade total para o trabalho, mas sim a constatação de que, mesmo após a recuperação clínica, o segurado apresenta limitações funcionais permanentes que impactam sua produtividade ou eficiência no desempenho da função habitual. Ele é pago como forma de compensação pela redução da capacidade laboral, acumulando-se com o salário se o segurado continuar exercendo atividade remunerada. Os requisitos para a concessão do auxílio-acidente incluem: a) a qualidade de segurado na data do acidente; b) a ocorrência de um acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Necessário frisar que a concessão do benefício independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei Federal n. 8.213/91. A constatação da redução da capacidade deve ser feita por meio de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a qual avaliará a existência de limitação funcional residual que justifique o benefício. Pois bem. Pugna a parte autora pela concessão do benefício auxílio-acidente (espécie 36) desde 31/10/2011, data subsequente à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido. Nestes termos, observa-se que houve a devida comprovação, por meio de prova documental, do acidente sofrido pela parte autora, sendo certo, ainda, que esta detinha a qualidade de segurado empregado à época dos fatos, conforme se verifica das anotações constantes na carteira de trabalho (Ids 130669725 a 130669727). A qualidade de segurado e a ocorrência do acidente também restam evidenciadas na comunicação de decisão de Id 130735801, na qual a parte requerida informa a concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91), no período de 03/06/2011 a 30/10/2011. Quanto aos demais requisitos legais, entendo que estes também foram satisfatoriamente demonstrados, uma vez que a prova pericial constante dos autos atesta a existência de redução parcial e definitiva da capacidade para o exercício da atividade profissional habitual, sequela esta diretamente relacionada ao acidente sofrido pela parte autora (Laudo Pericial de Id 136764078). É necessário frisar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 416), fixou entendimento de que “exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (STJ, REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010). Assim, estando comprovado que, mesmo após a recuperação clínica, o segurado apresenta limitações funcionais permanentes que comprometem sua produtividade ou eficiência no desempenho da função habitual, impõe-se a concessão do benefício previdenciário pretendido, independentemente do grau da lesão. Nos termos do artigo 86, § 2º, da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de eventual remuneração percebida pelo acidentado. Considerando, portanto, que o auxílio-doença anteriormente concedido foi cessado em 30/10/2011 (Id 130735801), a data de início do auxílio-acidente deve ser fixada em 31/10/2011. Contudo, à luz do parágrafo único do artigo 103 da Lei Federal n. 8.213/91, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, ocorrido em 02/10/2023. 2.2. Da aposentadoria por invalidez (espécie 32). A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, é um benefício previdenciário de natureza continuada devido ao segurado que, após cumprido o período de carência, quando exigido, “for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (art. 42, Lei Federal n. 8.213/91). O benefício está classificado como espécie 32 no sistema da Previdência Social e exige, como regra geral, o prévio afastamento por auxílio-doença (espécie 31 ou 91), até que se constate a consolidação da incapacidade total. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente incluem: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, da Lei Federal n. 8.213/91; e c) comprovação da incapacidade total e permanente para o trabalho. Além disso, a legislação exige que o segurado não possa ser reabilitado para o exercício de outra atividade que lhe proporcione meios de sustento, o que distingue a aposentadoria por invalidez do auxílio-doença, que pressupõe incapacidade temporária. Para fixação da renda mensal inicial, nos termos do artigo 26 da Emenda Constitucional n. 103/2019, a base de cálculo passou a ser a média aritmética simples de 100% (cem por cento) dos salários de contribuição e das remunerações, apurados desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior. O valor do benefício corresponderá a 60% (sessenta por cento) dessa média, com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 (quinze) anos, no caso das mulheres, ou 20 (vinte) anos, no caso dos homens (art. 26, § 2º, EC n. 103/19). Entretanto, há exceção para os benefícios decorrentes de incapacidade originada por acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, os quais devem ter seu valor calculado com base em 100% (cem por cento) da média aritmética, sem a aplicação da redução percentual prevista para os demais casos (art. 26, § 3º, II, EC n. 103/19). Pois bem. Pugna a parte autora pela conversão do benefício auxílio-acidente (espécie 36) em aposentadoria por invalidez (espécie 32) desde a data de início da incapacidade. Neste contexto, embora tenha comprovado, por meio dos documentos juntados aos autos, que detinha a qualidade de segurado e que cumpriu o período de carência exigido – conforme demonstrado pelas anotações constantes em sua carteira de trabalho (Ids 130669725 a 130669727) –, verifica-se que não restou comprovada a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. Isso porque a perícia médica realizada nos autos concluiu que, apesar de permanente, a incapacidade apresentada é apenas parcial, sendo possível a reabilitação do autor para o desempenho de outra função que lhe proporcione meios de subsistência (Laudo Pericial de Id 136764078). Dessa forma, ausente a comprovação de incapacidade total e permanente para o trabalho, requisito indispensável à concessão da aposentadoria por invalidez, não há como acolher o pedido de conversão formulado na inicial. Assim sendo, impõe-se a improcedência do pedido no que se refere à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 2.3. Dos juros e correção monetária das diferenças vencidas. Superada a questão relativa à necessidade de revisão do benefício previdenciário, passa-se à análise dos parâmetros a serem fixados para fins de incidência de juros de mora e correção monetária sobre eventuais diferenças vencidas e não pagas. Nesse sentido, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 810), firmou tese no sentido de que “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09” (STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), fixou entendimento de que “as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009)” (STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018). Dessa forma, para as diferenças vencidas até 08/12/2021, os juros moratórios devem ser calculados conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança (STF, Tema 810), a contar da citação válida (STJ, Súmula 204). A correção monetária, por sua vez, deverá observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), aplicável desde o vencimento de cada parcela devida (STJ, Tema 905). Com relação às diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária devem incidir com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, a qual passou a ser o índice aplicável às condenações envolvendo a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Mutatis mutandis, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento pacificado no sentido de que, nas condenações de natureza previdenciária, “a correção monetária e os juros de mora devem observar os parâmetros fixados no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ até 08/12/2021, aplicando-se a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 113/21” (TJMT, N.U. 1001781-91.2020.8.11.0055, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 02/04/2025). 3. Dispositivo. Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) Condeno a parte requerida à obrigação de fazer, consistente na concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente (espécie 36), com renda mensal inicial a ser apurada no momento da implantação do benefício pela parte requerida; b) Condeno a parte requerida à obrigação de pagar, consistente no pagamento das eventuais diferenças vencidas desde a data de início do benefício (DIB), isto é, 31/10/2011, observada eventual prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, ocorrido em 02/10/2023. Para as diferenças vencidas até 08/12/2021, os juros moratórios devem ser calculados conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança (STF, Tema 810), a contar da citação válida (STJ, Súmula 204), enquanto a correção monetária deverá observar o INPC, aplicável desde o vencimento de cada parcela devida (STJ, Tema 905). Para as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária devem incidir com base na taxa SELIC (art. 3º, EC n. 113/2021). 4. Demais determinações. Considerando a procedência da demanda e a natureza alimentar do benefício previdenciário, satisfeitos, assim, a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo, de ofício, a antecipação dos efeitos do item “a” desta sentença, determinando à parte requerida a implantação imediata da revisão do benefício, a fim de assegurar o recebimento do valor devido, cujo prazo para cumprimento fixo em 30 (trinta) dias. Para tanto, determino a notificação da Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso, por meio do endereço eletrônico pfmt.previ@agu.gov.br, para que providencie o cadastro e/ou a implantação da revisão junto à Central de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Norte e Centro-Oeste (CEAB/DJ/SRV), nos termos da Resolução n. 691/PRES/INSS. Caso não haja êxito na comunicação eletrônica, intime-se pessoalmente o responsável pela Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso, localizada na Av. General Ramiro de Noronha, n. 294, Bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, para o cumprimento da ordem judicial, devendo ser encaminhados os documentos pessoais da parte autora, a decisão judicial concessiva do benefício e quaisquer outros documentos necessários para a devida implantação. Nos termos do artigo 202 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento n. 39/2020-CGJ), sintetiza-se as principais informações do julgado: Nome do segurado: Agnaldo Simão Benefício concedido: Auxílio-acidente (espécie 36) Renda mensal atual: Prejudicado Data de início do benefício (DIB): 31/10/2011 Renda mensal inicial (RMI): A ser apurada pelo INSS Data do início do pagamento: Prejudicado Nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas da base de cálculo (STJ, Súmula 111). Deixo de condená-la ao pagamento de custas processuais. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito designado para o NAE Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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