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Processo nº 1022693-40.2021.8.11.0002

ID: 317700245

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1022693-40.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO DE AREA LEAO MONTEIRO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1022693-40.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 273.209,21 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - EPP e outros (3) CITANDO: PAULO ROGERIO DE AREA LEAO MONTEIRO RUA MARECHAL DEODORO, nº 1098, 1098, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº 2018627283 , Data da Inscrição da CDA: 17/04/2018, no valor de R$ R$ 273.209,21. NATUREZA DA DÍVIDA TRIBUTÁRIO DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA CAROLINA CRUZ OLIVEIRA, digitei. CUIABÁ, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21071611595765500000059096075 DC - 2018627283 Documento de comprovação 21071611595855900000059096077 ES - 2018627283 Documento de comprovação 21071611595925000000059096078 PI - 2018627283 Documento de comprovação 21071611595986600000059096079 Despacho Despacho 21072815503665800000059144849 Citação Citação 21090312490465800000062924839 Citação Citação 21090312490547400000062924840 Citação Citação 21090312490641200000062924841 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 21100818043198900000065707091 BRN3C2AF455DD58_076378 Aviso de Recebimento 21100818043281400000065707093 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 21100818102610400000065708383 BRN3C2AF455DD58_076380 Aviso de Recebimento 21100818102685600000065708388 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 21100818125621800000065708421 BRN3C2AF455DD58_076381 Aviso de Recebimento 21100818125710800000065708422 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 21100818185708500000065708959 BRN3C2AF455DD58_076378 Aviso de Recebimento 21100818185864000000065708962 Citação Citação 23022714220417400000107516448 Citação Citação 23022714220553300000107516449 Citação Citação 23022714220726300000107516450 Intimação Intimação 23022714494387100000107522326 Petições diversas Petição 23032113451800000000109544635 Diligência Diligência 23032311243785700000109772430 Diligência Diligência 23032311261958300000109773907 Diligência Diligência 23032311282210500000109773908 Citação Citação 23081614075801600000122231216 Citação Citação 23081614075889500000122231217 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092309123980100000125792953 Diligência Diligência 23111107114254900000129903441 Diligência Diligência 23111107123907900000129903442 Intimação Intimação 24012410205118700000134667618 Petições diversas Petição 24013115253400000000135371163 Decisão Decisão 24050312073330700000144195902 Citação Citação 24050316153490300000144272494 Citação Citação 24050316205587000000144273508 Citação Citação 24050316323582600000144275780 Notificação Notificação 24071013084222500000150903373 Notificação Notificação 24071013105875800000150904247 Citação Citação 24071013144952600000150904272 Devolução de mandado Devolução de mandado 24080212372954600000153208140 Intimação Intimação 24080514284997000000153385452 Petições diversas Petição 24081315295900000000154232936 CDA Documento de comprovação 24081315295900000000154232937 Devolução de mandado Devolução de mandado 24090211222205100000156210262 Devolução de mandado Devolução de mandado 24091819222003300000158016061 Devolução de mandado Devolução de mandado 25012912551912700000169522566 Devolução de mandado Devolução de mandado 25012912554700600000169522568 Devolução de mandado Devolução de mandado 25013114365210200000169834697 Devolução de mandado Devolução de mandado 25013114373460400000169834710 Decisão Decisão 25062315345568800000184213876 Decisão Decisão 25062315345568800000184213876

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Processo nº 1022693-40.2021.8.11.0002

ID: 317700252

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1022693-40.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISE CARVALHO MACHADO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1022693-40.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 273.209,21 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - EPP e outros (3) CITANDO: MARISE CARVALHO MACHADO Rua Estevão de Mendonça, 1067, Residencial Maison Classic, apto 1201, Quilombo, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-405 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº 2018627283 , Data da Inscrição da CDA: 17/04/2018, no valor de R$ R$ 273.209,21. NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO. DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA CAROLINA CRUZ OLIVEIRA, digitei. CUIABÁ, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21071611595765500000059096075 DC - 2018627283 Documento de comprovação 21071611595855900000059096077 ES - 2018627283 Documento de comprovação 21071611595925000000059096078 PI - 2018627283 Documento de comprovação 21071611595986600000059096079 Despacho Despacho 21072815503665800000059144849 Citação Citação 21090312490465800000062924839 Citação Citação 21090312490547400000062924840 Citação Citação 21090312490641200000062924841 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 21100818043198900000065707091 BRN3C2AF455DD58_076378 Aviso de Recebimento 21100818043281400000065707093 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 21100818102610400000065708383 BRN3C2AF455DD58_076380 Aviso de Recebimento 21100818102685600000065708388 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 21100818125621800000065708421 BRN3C2AF455DD58_076381 Aviso de Recebimento 21100818125710800000065708422 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 21100818185708500000065708959 BRN3C2AF455DD58_076378 Aviso de Recebimento 21100818185864000000065708962 Citação Citação 23022714220417400000107516448 Citação Citação 23022714220553300000107516449 Citação Citação 23022714220726300000107516450 Intimação Intimação 23022714494387100000107522326 Petições diversas Petição 23032113451800000000109544635 Diligência Diligência 23032311243785700000109772430 Diligência Diligência 23032311261958300000109773907 Diligência Diligência 23032311282210500000109773908 Citação Citação 23081614075801600000122231216 Citação Citação 23081614075889500000122231217 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092309123980100000125792953 Diligência Diligência 23111107114254900000129903441 Diligência Diligência 23111107123907900000129903442 Intimação Intimação 24012410205118700000134667618 Petições diversas Petição 24013115253400000000135371163 Decisão Decisão 24050312073330700000144195902 Citação Citação 24050316153490300000144272494 Citação Citação 24050316205587000000144273508 Citação Citação 24050316323582600000144275780 Notificação Notificação 24071013084222500000150903373 Notificação Notificação 24071013105875800000150904247 Citação Citação 24071013144952600000150904272 Devolução de mandado Devolução de mandado 24080212372954600000153208140 Intimação Intimação 24080514284997000000153385452 Petições diversas Petição 24081315295900000000154232936 CDA Documento de comprovação 24081315295900000000154232937 Devolução de mandado Devolução de mandado 24090211222205100000156210262 Devolução de mandado Devolução de mandado 24091819222003300000158016061 Devolução de mandado Devolução de mandado 25012912551912700000169522566 Devolução de mandado Devolução de mandado 25012912554700600000169522568 Devolução de mandado Devolução de mandado 25013114365210200000169834697 Devolução de mandado Devolução de mandado 25013114373460400000169834710 Decisão Decisão 25062315345568800000184213876 Decisão Decisão 25062315345568800000184213876

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Processo nº 1022693-40.2021.8.11.0002

ID: 317700259

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1022693-40.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1022693-40.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 273.209,21 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - EPP e outros (3) CITANDO: EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA RUA IPIRANGA, 166, (LOT JD GLÓRIA I), GLÓRIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78140-430 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº: 2018627283 , Data da Inscrição da CDA: 17/04/2018, no valor de R$ R$ 273.209,21. NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA CAROLINA CRUZ OLIVEIRA, digitei. CUIABÁ, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21071611595765500000059096075 DC - 2018627283 Documento de comprovação 21071611595855900000059096077 ES - 2018627283 Documento de comprovação 21071611595925000000059096078 PI - 2018627283 Documento de comprovação 21071611595986600000059096079 Despacho Despacho 21072815503665800000059144849 Citação Citação 21090312490465800000062924839 Citação Citação 21090312490547400000062924840 Citação Citação 21090312490641200000062924841 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 21100818043198900000065707091 BRN3C2AF455DD58_076378 Aviso de Recebimento 21100818043281400000065707093 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 21100818102610400000065708383 BRN3C2AF455DD58_076380 Aviso de Recebimento 21100818102685600000065708388 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 21100818125621800000065708421 BRN3C2AF455DD58_076381 Aviso de Recebimento 21100818125710800000065708422 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 21100818185708500000065708959 BRN3C2AF455DD58_076378 Aviso de Recebimento 21100818185864000000065708962 Citação Citação 23022714220417400000107516448 Citação Citação 23022714220553300000107516449 Citação Citação 23022714220726300000107516450 Intimação Intimação 23022714494387100000107522326 Petições diversas Petição 23032113451800000000109544635 Diligência Diligência 23032311243785700000109772430 Diligência Diligência 23032311261958300000109773907 Diligência Diligência 23032311282210500000109773908 Citação Citação 23081614075801600000122231216 Citação Citação 23081614075889500000122231217 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092309123980100000125792953 Diligência Diligência 23111107114254900000129903441 Diligência Diligência 23111107123907900000129903442 Intimação Intimação 24012410205118700000134667618 Petições diversas Petição 24013115253400000000135371163 Decisão Decisão 24050312073330700000144195902 Citação Citação 24050316153490300000144272494 Citação Citação 24050316205587000000144273508 Citação Citação 24050316323582600000144275780 Notificação Notificação 24071013084222500000150903373 Notificação Notificação 24071013105875800000150904247 Citação Citação 24071013144952600000150904272 Devolução de mandado Devolução de mandado 24080212372954600000153208140 Intimação Intimação 24080514284997000000153385452 Petições diversas Petição 24081315295900000000154232936 CDA Documento de comprovação 24081315295900000000154232937 Devolução de mandado Devolução de mandado 24090211222205100000156210262 Devolução de mandado Devolução de mandado 24091819222003300000158016061 Devolução de mandado Devolução de mandado 25012912551912700000169522566 Devolução de mandado Devolução de mandado 25012912554700600000169522568 Devolução de mandado Devolução de mandado 25013114365210200000169834697 Devolução de mandado Devolução de mandado 25013114373460400000169834710 Decisão Decisão 25062315345568800000184213876 Decisão Decisão 25062315345568800000184213876

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Processo nº 1004069-23.2024.8.11.0006

ID: 311542988

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004069-23.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

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CLAIZA AGUSTINI IMIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1004069-23.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: CATARINA DA SILVA CAMPOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1004069-23.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: CATARINA DA SILVA CAMPOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. A Fazenda Pública impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente. Intimada para se manifestar, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada. Por haver concordância entre as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela FAZENDA PÚBLICA. Caso não haja renúncia à atualização do débito, à CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Havendo pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1004069-86.2025.8.11.0006

ID: 299479775

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-86.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AUCIR FELIX MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLY CRISTINE DE SOUZA MORALECO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1004069-86.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 2.720,25 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AUCIR FELIX MARTINS Endereço: Rua Austrália, 16, Casa, Jardim Aeroporto, CÁCERES - MT - CEP: 78218-138 POLO PASSIVO: Nome: LUCIANE MARIA LEITE Endereço: Rua 03 - Vando Silva Barros, 309, Portugal, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 28/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1004069-86.2025.8.11.0006

ID: 291771322

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-86.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUCIR FELIX MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLY CRISTINE DE SOUZA MORALECO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1004069-86.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 2.720,25 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AUCIR FELIX MARTINS Endereço: Rua Austrália, 16, Casa, Jardim Aeroporto, CÁCERES - MT - CEP: 78218-138 POLO PASSIVO: Nome: LUCIANE MARIA LEITE Endereço: Rua 03 - Vando Silva Barros, 309, Portugal, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 17/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 5 de junho de 2025.

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Adivino Da Silva e outros x Marilene Brisida De Campos

ID: 261352618

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020171-40.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADIVINO DA SILVA MANOEL DOMINGOS DE CAMPOS MARIA PANTALEONA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MARILENE BRISIDA DE CAMPOS

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

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ROGERIO CONCEICAO PAULO

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JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1020171-40.2021.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 19.673,63 ESPÉCIE: [Reconhecimento / Dissolução, Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: ADIVINO DA SILVA Endereço: Rua Antônio Lisboa Medeiros, S/N, Sem denominação, NOSSA SRA LIVRAMENTO - MT - CEP: 78170-000 Nome: MARIA PANTALEONA DA CONCEICAO Endereço: Rua Antônio Lisboa Medeiros, S/N, Sem denominação, NOSSA SRA LIVRAMENTO - MT - CEP: 78170-000 Nome: MANOEL DOMINGOS DE CAMPOS Endereço: Rua Antônio Lisboa Medeiros, 30, Morro da Boa Vista, NOSSA SRA LIVRAMENTO - MT - CEP: 78170-000 Advogados do(a) INVENTARIANTE: JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA - MT29003/O, ROGERIO CONCEICAO PAULO - MT15886-O, WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA - MT15880-O Advogados do(a) HERDEIRO: JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA - MT29003/O, ROGERIO CONCEICAO PAULO - MT15886-O, WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA - MT15880-O POLO PASSIVO: Nome: MARILENE BRISIDA DE CAMPOS Endereço: Rua Antônio Lisboa Medeiros, S/N, Sem denominação, NOSSA SRA LIVRAMENTO - MT - CEP: 78170-000 VISTOS. ADIVINO DA SILVA e MARIA PANTALEONA DA CONCEIÇÃO, qualificados nos autos, ingressaram perante este juízo com pedido de inventário dos bens deixados pelo falecimento de MARILENE BRISIDA DE CAMPOS, ocorrido em 18/04/2021, conforme certidão de óbito (ID 59284387). Pelo despacho de ID 109707903, nomeou-se o Sr. ADIVINO DA SILVA como inventariante, tendo prestado compromisso nos autos (ID 113022050). Consta dos autos a certidão negativa de testamento expedida pela CENSEC (ID 113613648), as certidões negativas de débitos fiscais nas três esferas da Fazenda Pública (IDs 113010394, 113010395 e 113613647), além da documentação referente à isenção do ITCD, presente nas primeiras declarações (ID 113008573). O falecimento deu-se sob o regime da comunhão parcial de bens, e a união estável entre a falecida e o inventariante foi comprovada documentalmente (ID 82184992) e testemunhalmente (IDs 59284941 e 59284943). O acervo hereditário é composto pelos seguintes bens: 1. Veículo automotor marca FIAT, modelo STRADA ADVENTURE CD, placa OAS-9198/MT, ano/modelo 2014/2015, RENAVAM 00917432011, avaliado em R$ 44.000,00, conforme tabela Fipe anexa ao plano de partilha (ID 184347385, p. 3); 2. Apólice de seguro prestamista nº 16059722, junto à USEBENS SEGUROS S/A, com cobertura de quitação de financiamento em razão do falecimento da segurada, cujo valor ainda será apurado mediante expedição de ofício para liberação judicial conforme pleiteado no ID 184347385. Os saldos bancários residuais eventualmente existentes em nome da falecida, por não estarem discriminados nos autos até a presente data, serão objeto de futura sobrepartilha, caso venham a ser localizados e comprovados documentalmente. No plano de partilha consensual apresentado pelas partes (ID 184347385), restou convencionado que: · O veículo FIAT/STRADA ADVENTURE CD será atribuído integralmente ao companheiro sobrevivente ADIVINO DA SILVA, em razão de se tratar de bem adquirido na constância da união estável sob regime da comunhão parcial de bens, e por ser ele o único proprietário remanescente na linha sucessória direta, considerando a anuência da genitora da falecida. · Os valores oriundos da apólice de seguro da USEBENS SEGUROS S/A deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, sendo deferido o levantamento integral em favor do companheiro sobrevivente, igualmente na condição de beneficiário natural e herdeiro, com manifestação expressa de concordância por parte da mãe da falecida. A genitora MARIA PANTALEONA DA CONCEIÇÃO, única herdeira remanescente além do companheiro, anuiu com os termos do plano, conforme petição de anuência e assinatura nas declarações finais. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Extrai-se dos autos que os herdeiros são capazes e estão em comum acordo com a partilha dos bens deixados pelo falecimento de MARILENE BRISIDA DE CAMPOS. Ademais, verifico que foram preenchidos todos os requisitos processuais atestados pelos ARTIGOS 659 E SEGS. DO CPC, não havendo qualquer divergência em relação à partilha. As provas documentais acostadas comprovam o título dos herdeiros e os bens do espólio, conforme exigência do ART. 660 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ad argumentandum, o inventário é um procedimento especial, que tem por natureza relacionar, avaliar e partilhar os bens de pessoas falecidas entre seus herdeiros e legatários. Não tendo caráter contencioso, manda a lei que o juiz decida todas as questões de direito e também as de fato, quando este se achar provado por documento, devendo as questões que demandarem alta indagação ou que dependerem de outras provas, ser discutidas, provadas e decididas pelas vias ordinárias, o que vale dizer, mediante ações próprias. Assim, em conformidade com o disposto no ARTIGO 659 E SEGUINTES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, encontram-se preenchidos os requisitos básicos para a conversão do inventário em arrolamento. Senão vejamos: “ART. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos ARTS. 660 A 663. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662.” Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, c/c art. 659, §1º do CPC, HOMOLOGO a partilha amigável apresentada no ID 184347385, JULGANDO POR SENTENÇA o presente arrolamento, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados erros materiais e direitos de terceiros prejudicados. Determino ao(à) Senhor(a) Gestor(a) que, com o trânsito em julgado: I. Expeça ofício à USEBENS SEGUROS S/A, conforme requerido no ID 184347385, para depósito judicial da apólice nº 16059722; II. Expeça alvará de levantamento dos valores da apólice, com a advertência de que, caso haja recusa pela administradora do seguro ou qualquer entrave para liberação, a discussão deverá ser veiculada em ação própria, por não haver espaço para tal deliberação na estreita via do inventário; III. Expeça alvará de transferência do veículo FIAT/STRADA ADVENTURE CD, placa OAS-9198/MT, ao herdeiro ADIVINO DA SILVA, conforme partilha. IV. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004069-95.2025.8.11.0003

ID: 332608339

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004069-95.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA CRISTINA SILVA LOPES

Decisão

Advogados:

KAWANE CRISTINA VIOLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004069-95.2025.8.11.0003 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004069-95.2025.8.11.0003 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: PAULA CRISTINA SILVA LOPES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EM NOME DE EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para declarar a inexistência de débito no valor de R$ 5.992,73 e determinar a abstenção de cobrança por parte da ré, reconhecendo, contudo, a improcedência quanto aos danos morais. A parte ré, em sede recursal, argui preliminar de ilegitimidade ativa da autora e, no mérito, a ausência de falha na prestação do serviço. Não houve apresentação de contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora possui legitimidade ativa para ajuizar ação relativa à dívida em nome de pessoa jurídica da qual foi sócia; (ii) estabelecer se é válida a negativação promovida pela ré em razão do referido débito. III. RAZÕES DE DECIDIR A ilegitimidade ativa da autora é reconhecida com base na ausência de relação contratual direta entre ela e a parte ré, sendo a dívida associada à empresa PADIN Representação Comercial LTDA EPP, da qual a autora deixou de ser sócia em outubro de 2018. A dívida objeto da demanda foi gerada em setembro de 2021, já após a formalização do distrato societário, o que afasta qualquer responsabilidade pessoal da autora. O artigo 485, inciso VI, do CPC, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando verificada a ilegitimidade de parte, sendo esta matéria de ordem pública e apreciável até mesmo de ofício, nos termos do § 3º do referido dispositivo. Precedente jurisprudencial citado reforça a possibilidade de extinção do feito por ausência das condições da ação, independentemente de provocação das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A autora é parte ilegítima para questionar judicialmente dívida emitida em nome de pessoa jurídica da qual se desvinculou anteriormente à constituição do débito. A ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI e § 3º; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado nº 8010687-24.2015.8.11.0055, Rel. Dra. Patrícia Ceni, j. 07.12.2018, DJE 10.12.2018. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante para: 1- Declarar a inexistência do débito referente débito no valor R$ 5.992,73 (cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos), ora discutido nos presentes autos e, por conseguinte, determinar que a reclamada se abstenha de efetuar a cobrança. 2- Opinar pela improcedência dos danos morais. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE.″ 2. Em argumento recursal a parte reclamada alega preliminarmente a ilegitimidade passiva do reclamante PAULA CRISTINA SILVA LOPES, e no mérito, a inexistência de falha na prestação do serviço. Ao final, pugna a reforma da sentença. 3. A recorrida não apresentou contrarrazões. 4. PRELIMINAR: Acolho a preliminar agitada. 5. Segundo consta na petição inicial a Reclamante alega que teve crédito negado em virtude de negativação realizada pela Reclamada no montante de R$ 5.992,73 (cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos). Sustenta que ao buscar a Reclamada para ter a solução da questão, foi informada que a negativação se deu em virtude da mesma ser sócia da empresa Padin representação comercial LTDA EPP (id. 295070363). Relata que houve distrato societário em 16/10/2018, e a dívida foi gerada em 15/09/2021, sendo indevida a negativação de seu nome. 6. Em argumento recursal, a recorrente alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa da parte autora, em razão da ausência de comprovação da relação contratual entre a reclamada e a reclamante. 7. Pois bem, analisando os autos, vejo que a sentença recorrida merece reforma para que seja declarada a ilegitimidade ativa. 8. Isso porque, a cobrança referente a empresa não alcança a parte autora. Destacou a Recorrente que os débitos discutidos neste processo são referentes referente à UC 125625-4, cadastrada em nome da PADIN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EPP, empresa na qual a parte recorrida era sócia até outubro/18 (id. 295070361). 9. Assim, a sentença prolatada em primeiro grau deve ser reformada para declarar a ilegitimidade ativa, julgando extinto o processo sem resolução de mérito. 10. O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; 11. Insta ressaltar que a ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, devendo ser examinada até mesmo de ofício, consoante dispõe o § 3º, do artigo 485, do CPC. A propósito: 12. RECURSO INOMINADO – INSURGÊNCIA DA ESTADO– AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL – INOBSERVÂNCIA DO JUÍZO A QUO DA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE AUTORIZA O JULGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE ALEGAÇÃO PELAS PARTES – SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT. Recurso Inominado nº 8010687-24.2015.8.11.0055. Relatora: Dra. Patrícia Ceni. Turma Recursal Única, Julgado em 07/12/2018, Publicado no DJE 10/12/2018). grifei 13. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa da demandante, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 14. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 15. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 16. Intimem-se as partes. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Carlos Alexandre Meireles x Jacklaynne Aparecida Viana Franco Meireles

ID: 275699386

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008828-13.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE MEIRELES

Polo Passivo:

JACKLAYNNE APARECIDA VIANA FRANCO MEIRELES

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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ALLAN FONTES CORRÊA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008828-13.2022.8.11.0002. AUTOR: CARLOS ALEXANDRE MEIRELES REU: JACKLAYNNE APARECIDA VIANA FRANCO MEIRELES Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008828-13.2022.8.11.0002. AUTOR: CARLOS ALEXANDRE MEIRELES REU: JACKLAYNNE APARECIDA VIANA FRANCO MEIRELES Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES proposta por CARLOS ALEXANDRE MEIRELES em face de JACKLAYNNE APARECIDA VIANA FRANCO MEIRELES, ambos devidamente qualificados nos autos, em que alega e requer o seguinte: Objetiva o autor a sua retirada da sociedade limitada MEIRELES & CIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 15.396.805/0001-73, e a consequente apuração dos haveres que lhe cabem, diante da ausência de providências por parte da sócia remanescente quanto à averbação da alteração contratual e à liquidação da participação societária do autor. Relata o autor que a sociedade foi constituída durante a constância do casamento entre as partes, sendo ele titular de 95% do capital social (R$ 9.500,00) e a ré titular dos 5% remanescentes (R$ 500,00), conforme comprovado pelos documentos constitutivos da sociedade empresarial. Após a dissolução do vínculo conjugal, formalizada por meio de sentença de divórcio litigioso, a relação societária teria persistido apenas formalmente, em meio a contínuas desavenças interpessoais, interferências indevidas e quebra do vínculo de confiança mútua. Segundo sustenta, a ré teria passado a adotar condutas lesivas à imagem do autor e da própria sociedade, notadamente ao remeter e-mails a parceiros comerciais da empresa contendo graves acusações pessoais contra o autor, tais como prática de tráfico de armas, uso de identidade falsa, abandono de atividades profissionais e atos desonrosos de cunho pessoal, conforme se infere dos documentos acostados. A essas condutas ter-se-ia somado um episódio ocorrido em 30 de abril de 2019, no qual a ré teria comparecido à sede da empresa acompanhada de terceiro e, em tom alterado e ofensivo, tentado ingressar no local, promovendo tumulto e violência verbal e física contra funcionários e contra o próprio autor. Diante da total inviabilidade da continuidade da sociedade, o autor notificou extrajudicialmente a ré de sua decisão de se retirar da sociedade, por meio de comunicação formal enviada em 30 de novembro de 2021, a qual foi devidamente recebida pela destinatária, conforme AR anexado. Na referida notificação, o autor declarou manter-se à disposição para as providências de apuração de haveres pelo prazo legal de 60 dias, conforme previsão do art. 1.029 do Código Civil. Contudo, segundo alega, a ré permaneceu inerte, não promovendo qualquer alteração no contrato social nem procedendo à apuração de haveres, motivo pelo qual se viu compelido a ajuizar a presente ação judicial, visando à declaração da dissolução parcial da sociedade e à subsequente liquidação de sua participação societária. Pediu, liminarmente, que fosse atribuída à ré a administração exclusiva da empresa, com a imposição de multa diária em caso de descumprimento. Tal requerimento foi indeferido por decisão deste juízo, constante Id. 172302892, sob o fundamento de que não restaram evidenciados, de forma suficiente, os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência (art. 300, CPC). Citada, a ré apresentou contestação no Id. 90192404, na qual alegou, em suma, que o autor não teria efetivamente se retirado da sociedade, sustentando que ele ainda mantinha controle informal das atividades empresariais. Impugnou a narrativa apresentada na inicial e alegou, ainda, que não teria sido quitado, por parte do autor, valor correspondente à cessão de quotas anteriormente realizada. Requereu a improcedência do pedido e juntou documentos como e-mails e declarações fiscais (IDs 90192427 a 90192434). Ressaltou, por fim, que tramitam entre as partes outras demandas judiciais, como ação de cobrança, ação de exigir contas e ação monitória, relacionadas ao mesmo ambiente negocial. Intimadas a especificar provas as partes permaneceram silentes ou não manifestaram interesse na dilação probatória, vindo-me os autos conclusos para julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente demanda busca a dissolução parcial da sociedade empresária Meireles & Cia Ltda – ME, fundada sob a forma de sociedade limitada e de prazo indeterminado, tendo por fundamento o exercício, pelo autor, do direito potestativo de retirada, com fundamento no art. 1.029 do Código Civil. Ressai dos autos que o autor e a ré foram casados, sendo que, durante a constância da união conjugal, constituíram a referida sociedade, tendo o autor 95% das quotas e a ré, 5% (IDs 79526106, 79526107 e 79526111). A relação conjugal foi encerrada por meio de divórcio litigioso, conforme sentença homologatória (ID 79526133), e, a partir de então, intensificaram-se os conflitos interpessoais, os quais repercutiram de forma direta na condução da sociedade. Constam nos autos elementos probatórios consistentes de quebra do affectio societatis, consubstanciados em manifestações hostis da ré, que passou a veicular mensagens a clientes e parceiros comerciais da empresa com conteúdo ofensivo e imputações graves à conduta pessoal do autor, inclusive com alegações de condutas criminosas, como tráfico de armas e fraudes bancárias (IDs 79526121 e 79526122). Em resposta, o gerente da empresa Galvanotek Embalagens Ltda. solicitou que tais mensagens não mais fossem encaminhadas, a fim de evitar constrangimentos na relação comercial. Ademais, consta boletim de ocorrência (IDs 79526128 a 79526130) dando conta de que, em 30 de abril de 2019, a ré compareceu à sede da empresa acompanhada de terceiro, tendo tentado ingressar de forma abrupta e utilizado palavras ofensivas e de baixo calão, inclusive praticando agressões físicas. Tais condutas indicam, de modo inequívoco, incompatibilidade absoluta entre os sócios e descontinuidade do vínculo de confiança, elemento basilar da sociedade limitada, de índole personalista e fundada na colaboração recíproca. A doutrina é clara ao reconhecer que a ruptura do affectio societatis, quando demonstrada, autoriza a resolução parcial da sociedade em relação ao sócio retirante. Nos termos do art. 1.029 do Código Civil, sendo a sociedade de prazo indeterminado, o sócio pode retirar-se mediante notificação aos demais, com antecedência mínima de 60 dias. O autor apresentou notificação escrita, com comprovação de recebimento (ID 79526115), e afirmou que permaneceria à disposição pelo prazo legal, tendo a ré se mantido inerte. O direito à retirada, como bem assinala a doutrina, é potestativo e independe de concordância do(s) demais sócio(s), impondo-se aos remanescentes a obrigação de promover a apuração dos haveres, conforme o art. 1.031, caput, do Código Civil, que dispõe: “Nos casos em que a retirada for lícita, e não havendo acordo ou estipulação contratual sobre a apuração dos haveres, deverá esta ser feita com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução da sociedade, verificada em balanço especialmente levantado.” Tais disposições são complementadas pelos arts. 599, incisos I e II, e 606 do Código de Processo Civil, que autorizam a ação judicial de dissolução parcial, com subsequente liquidação dos haveres. Nesse sentido: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. COMPROVAÇÃO. DISSOLUÇÃO DEFERIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. A quebra da affectio societatis prescinde da prova pretendida pela recorrente, vez que o simples fato de o recorrido pretender se retirar da sociedade já corrobora tal ocorrência, não podendo ele ser constrangido a permanecer na sociedade. Havendo elementos suficientes nos autos que demonstrem conflitos e desarmonia entre os sócios, ocasionando a instabilidade dos seus interesses, é de se reconhecer a quebra da afecctio societatis e a consequente dissolução da sociedade. (TJ-MG - AC: 10079110357567001 MG, Relator.: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 24/05/2018, Data de Publicação: 08/06/2018). Não é demais pontuar que as partes travam outras ações envolvendo a empresa, como cobrança, reparação e uma Ação de Exigir Contas, o que apenas reforça a impossibilidade dos sócios e ex-cônjuges continuarem o relacionamento comercial. Em razão da ausência de consenso entre os sócios, da complexidade dos ativos envolvidos e da necessidade de expertise contábil, a liquidação deverá seguir pela via do arbitramento, conforme prevê o art. 607 do CPC. DIANTE DISSO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação para: a) DECRETAR a dissolução parcial da sociedade MEIRELES & CIA LTDA.–ME, inscrita no CNPJ nº 15.396.805/0001-73, em relação ao sócio Carlos Alexandre Meireles, com efeitos retroativos à data de recebimento da notificação extrajudicial pela ré (30/11/2021 – ID 79526115); e b) DETERMINAR a apuração e liquidação dos haveres do autor, correspondentes a 95% do capital social da empresa, com base na situação patrimonial à data da resolução, a ser verificada por meio de balanço especial, nos termos do art. 606 do CPC, a ser processada por liquidação por arbitramento (art. 607, CPC). Pelo princípio da sucumbência condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, em específico, quanto à liquidação, traslade-se cópia da sentença para o feito n.º 1003196-40.2021.8.11.0002 e arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Graciele Godois Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 309637444

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015831-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELE GODOIS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1015831-17.2025.8.11.0001 Reclamante: Graciele Godois Da Silva Reclamada: Fundo De Investi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1015831-17.2025.8.11.0001 Reclamante: Graciele Godois Da Silva Reclamada: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Reclamação De Indenização Por Danos Morais c/c Declaratória De Inexistência De Débito proposta por Graciele Godois Da Silva em desfavor de Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. Relata o Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou nenhum contrato com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação a Reclamada alega que agiu em exercício regular de seus direitos, já que o contrato objeto da presente ação refere-se a um contrato de cartão de crédito junto a empresa DM Cartões PL S.A, qual foi objeto de cessão para a Reclamada. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Reclamante é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a Reclamada figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição lançada ao nome da Reclamante nos serviços de proteção ao crédito. No caso, a Reclamada alega que o débito inscrito decorre do contrato firmado com a Via Varejo, sendo parte legítima para inscrever o nome da Reclamante. Outrossim, a Reclamada apresentou o contrato firmado pela Reclamante, comprovado por assinatura digital e selfie (id n.190248510). Além desses documentos, anexou o termo de cessão (id n. 190248510), o que lhe confere legitimidade para a inscrição do nome da Reclamante. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de débito por parte da Reclamante. Assim, uma vez entendendo pela existência da relação jurídica, entendo pela inexistência de ilicitude na inclusão do nome do Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil, diante da existência do débito. Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada e dos débitos negativados, não há se falar em indenização por dano moral. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em relação a preliminar de impertinência da concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifico que o Recorrido não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte Recorrente, razão pela qual rejeito a preliminar. 2. No presente caso, a empresa Reclamada carreou documentos no corpo da contestação que comprovam a realização do empréstimo, utilizando a modalidade de pagamento MERCADO CRÉDITO. A validação do cadastro da autora foi realizada mediante envio de cópia dos documentos pessoais e foto “selfie”. Deste modo, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito, pelo valor de R$ 193,60, a meu ver, é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 3. Conforme consta da sentença: “Pois bem. No caso em comento, a Reclamada pugna pela existência do débito, em razão da Reclamante ter realizado empréstimo utilizando o seu login e senha de acesso. A parte reclamante não nega o vínculo jurídico. Destaco, a parte Reclamada apresentou validação do contrato de empréstimo digitalmente através de uma selfie (uma foto do rosto da Reclamante), conforme pag. 08 de ID. 72644693. Desta maneira, o empréstimo apesar de não estar assinado manualmente pela Autora, teve a sua adesão concretizada por meio eletrônico, sendo apresentado as fotos dos documentos pessoais e a fotografia da Autora, demonstrando a veracidade do contrato apresentado. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de débito por parte da Reclamante. Assim, uma vez entendendo pela existência da relação jurídica, entendo pela inexistência de ilicitude na inclusão do nome da Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil, diante da existência do débito. Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada e dos débitos negativados, não há se falar em indenização por dano moral.”. 4. Deste modo, se restou comprovada a legalidade do débito e ausente à prova de pagamento, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que permaneceu negando a existência do débito, após a apresentação da defesa, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica existente entre as partes, e, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Condeno a parte Reclamante como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$1.000,00 (mil reais) art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da Reclamada.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios por já terem sido fixados em primeiro grau. (N.U 1037146-40.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 29/07/2022, Publicado no DJE 01/08/2022) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Ainda, analisando as provas trazidas pela Reclamante e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e pela PROCEDENCIA do pedido para os fins de: RECONHECER a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENAR a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 136/FONAJE; Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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