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Processo nº 1004569-55.2025.8.11.0006

ID: 275752768

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004569-55.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INES CONCEICAO MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004569-55.2025.8.11.0006. AUTOR(A): INES CONCEICAO MIRANDA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004569-55.2025.8.11.0006. AUTOR(A): INES CONCEICAO MIRANDA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato c/c Danos Morais ajuizada por Ines Conceição Miranda Silva em desfavor de Banco Santander Brasil S.A, ambos qualificados nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Ademais, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da prestação adequada e eficaz do serviço é mais facilmente produzida pela prestadora de serviços, ora parte requerida. Nestes termos, colha-se do julgado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PASEP – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, CDC – DEFERIDO – SÚMULA 297 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Inteligência da súmula 297 do STJ. Para a inversão do ônus da prova, é necessária a demonstração de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas afirmações. Estando presentes um dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, deve a decisão que deferiu a aplicação do CDC e, via de consequência, a inversão do ônus da prova, ser mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000408-54.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Havendo elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do CPC; c) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente, cumprindo à requerida demonstrar a prestação adequada e eficaz do serviço, no prazo contestatório; d) Nos termos do artigo 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; e) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC; f) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); g) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; k) Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1004569-55.2025.8.11.0006

ID: 275752769

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004569-55.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004569-55.2025.8.11.0006. AUTOR(A): INES CONCEICAO MIRANDA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004569-55.2025.8.11.0006. AUTOR(A): INES CONCEICAO MIRANDA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato c/c Danos Morais ajuizada por Ines Conceição Miranda Silva em desfavor de Banco Santander Brasil S.A, ambos qualificados nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Ademais, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da prestação adequada e eficaz do serviço é mais facilmente produzida pela prestadora de serviços, ora parte requerida. Nestes termos, colha-se do julgado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PASEP – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, CDC – DEFERIDO – SÚMULA 297 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Inteligência da súmula 297 do STJ. Para a inversão do ônus da prova, é necessária a demonstração de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas afirmações. Estando presentes um dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, deve a decisão que deferiu a aplicação do CDC e, via de consequência, a inversão do ônus da prova, ser mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000408-54.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Havendo elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do CPC; c) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente, cumprindo à requerida demonstrar a prestação adequada e eficaz do serviço, no prazo contestatório; d) Nos termos do artigo 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; e) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC; f) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); g) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; k) Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1004569-52.2025.8.11.0007

ID: 324533732

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004569-52.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Citação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MILENA RAMOS DE LIMA E SOUZA PARO PROCESSO n. 1004569-52.2025.8.11.0007 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CAROLINA GONCALVES REZENDE Endereço: Rua Silva Barreto, 223, Universitário, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: RUA ÁTICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 07/08/2025 Hora: 17:30 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: 1. A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. 2. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. 3. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. 4. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). 5. Atenção para o horário local. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). ALTA FLORESTA, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Dalpar Pecas Agricolas E Parafusos Ltda x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 277785694

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004569-43.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DALPAR PECAS AGRICOLAS E PARAFUSOS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Decisão

Advogados:

EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR

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CAMILA CRISTINA ALIBERTI

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CRISTIANE TESSARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004569-43.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Tutela de Urgência proposta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004569-43.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Tutela de Urgência proposta por Dalpar Peças Agricolas e Parafusos LTDA em desfavor de Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazonia LTDA (Sicoob Credisul). Decisão sob as págs. 66 a 67 do id. n. 168973680 que recebeu a inicial e indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Decisão de pág. 227 do id. n. 168973680 que declinou a competência para este juízo. É o breve relatório necessário. Fundamento e decido. Da preliminar de falta de interesse de agir Ressai do cotejar dos autos que a Ré argui como preliminar ao mérito a falta de interesse de agir da Autora. Entendo que a preliminar arguida se confunde com o mérito, pelo que postergo sua análise para em conjunto deste. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTEAMENTO) – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEIÇÃO – CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – CONFUSÃO COM O MÉRITO – RESCISÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VALIDADE DO INSTRUMENTO – ART. 104 DO CC – DANOS MORAIS – ANOTAÇÕES PREEXISTENTES – SÚMULA 385 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO – RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. Rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo, uma vez que a autora busca não apenas a quantia correspondente ao percentual retido indevidamente quando da resilição contratual, mas também a revisão das cláusulas contratuais com fundamento no CDC, além de reparação por danos morais suportados. Assim, o valor da causa deve refletir a integralidade do proveito econômico pretendido com a ação, ou seja, corresponder ao objeto do litígio, nos termos do artigo 292, II, do CPC/15. 2. A preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir da parte autora se confunde com o mérito e com ele será analisado. 3. A relação jurídica entre as partes está amparada pelo Termo de Rescisão do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Extrajudicial assinado livremente pela parte autora, sem elementos que demonstrem vícios no consentimento ou abusividade nas cláusulas. 4. Levando em consideração que a pretensão da autora foi satisfeita extrajudicialmente, inclusive, com ampla, geral e irrestrita quitação, conclui-se que não há se falar em revisão, tampouco em nulidade do negócio jurídico. 5. A existência de restrição lícita preexistente descaracteriza o dano moral proveniente de nova negativação (Súmula 385 do STJ). 6. Recurso da requerida provido e recurso adesivo da autora prejudicado.-” (N.U 1021626-30.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) (G.n.) Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Observo que a parte Autora requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide e pugna, por consequência, pela inversão do ônus da prova. Sem embargos, entendo que o diploma consumerista não deve ser aplicado no caso em apreço, isso porque não se verificam as características próprias da qualidade de consumidora à empresa Autora. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não se aplica o CDC em ações que versem sobre contratos de fomento à atividade empresarial/capital de giro, veja-se: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) (G.n.) Isso posto, indefiro a pretensão autoral de aplicação do CDC e inversão do ônus probatório, pois não se trata, o negócio efetuado entre as partes, de relação de consumo. Da decisão saneadora Recebo os autos e ratifico todos os atos processuais já praticados, inclusive a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (págs. 66 a 67 do id. n. 168973680). Considerando que não há questões processuais pendentes, nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: a cobrança ilegal de seguro prestamista, da Tarifa de Liberação de Crédito e dos honorários advocatícios, a descaracterização da mora e a abusividade da cláusula que prevê a utilização do limite do cheque especial para pagamento da dívida. Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao saneamento realizado, sob pena de estabilização do saneamento, nos termos do art. 357, § 1°, do Código de Processo Civil. Intimem-se, ainda, as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo a necessidade e adequação, sob pena de indeferimento. Caso as partes optem por realização de Audiência de Instrução, devem, no prazo de 15 (quinze) dias, arrolarem as testemunhas (art. 357, § 4°, do Código de Processo Civil). No que concerne à intimação das testemunhas, cabe ao Advogado que as arrolar proceder com a sua intimação, sob pena de considerar o não comparecimento como desistência, nos ditames do art. 455, § 1°, § 2° e § 3°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Adriano Felipe Groff Funck e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262143503

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004569-64.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FELIPE GROFF FUNCK GABRIELA PILAU DE ABREU

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004569-64.2025.8.11.0003. AUTOR: ADRIANO FELIPE GROFF FUNCK, GABRIELA PILAU DE ABREU REQUERIDO: AZUL LIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004569-64.2025.8.11.0003. AUTOR: ADRIANO FELIPE GROFF FUNCK, GABRIELA PILAU DE ABREU REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de reclamação manejada por ADRIANO FELIPE GROFF FUNCK e GABRIELA PILAU DE ABREU em face da Azul, na qual alega falha na prestação dos serviços da requerida, consistente no cancelamento do voo, extravio de bagagem e atraso na chegada do destino final. Ao final pugnou pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A empresa demandada apresentou contestação. É a suma do essencial. Das preliminares: Rejeito a preliminar de incompetência territorial, vez que o documento de id. 184972766, revela que os autores residem na cidade de Rondonópolis-MT. Afasto a preliminar de prevalência do Código Aeronáutico Brasileiro sobre o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, portanto, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) e o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Em resumo, os reclamantes aduzem que adquiriram passagens aéreas da requerida para percorrer os trechos de Maceió/AL e Cuiabá/MT, com conexão em Recife/PE e Guarulhos/SP, com data de embarque prevista para 13/01/2025 às 09:30. Aduzem ainda que ao desembarcar em Recife/PE foram comunicados acerca do cancelamento do voo e que em razão de compromissos profissionais aceitaram a reacomodoção no outro dia em voo com destino a cidade diversa da originalmente contratada. Afora isso, aduzem os requerentes que tiveram a bagagem extraviada. Por seu turno, o requerido em sua defesa sustenta que o cancelamento do voo se deu em decorrência de manutenção não programada e que prestou todas as assistências. Da análise dos autos, o cancelamento do voo originário e o extravio de bagagem é fato incontroverso, fazendo com o que ocorresse realocação em voo com destino diverso do contratado e o atraso para a chegada no destino final e despesas extraordinárias por parte dos requerentes. Assim, é inconteste a obrigação da reclamada à reparação dos danos de ordem moral causados às partes reclamantes em face da falha na prestação do serviço. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais aos reclamantes, isso porque o atraso do voo contratado e o extravio de bagagem causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço. O dano moral experimentado pelos reclamantes deve ser analisado sob um único contexto fático, qual seja, falha na prestação do serviço da reclamada, não havendo se falar em fracionamento do dano como pretende os autores, sendo um dano por desvio de bagagem e outro por cancelamento do voo. Corroborando: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – BAGAGEM AVARIADA – DANO MATERIAL COMPROVADO – RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cancelamento de voo sem aviso prévio, atraso, conclusão da viagem de ônibus e extravio temporário de bagagem, configuram falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 2. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelos consumidores ultrapassam os meros dissabores ou aborrecimentos. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 4. O extravio, ainda que temporário, da bagagem transportada, gera dano extrapatrimonial. No caso, a mala do reclamante foi devolvida danificada, portanto, é devido o ressarcimento determinado na sentença. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003873-52.2023.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). (Negritei). Desta forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados aos reclamantes em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessário, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. De outra banda, é sabido que o dano material não se presume, exigindo-se prova da sua ocorrência, podendo abranger o que efetivamente se perdeu - danos emergentes - e o que razoavelmente se deixou de lucrar - lucros cessantes (art. 402, CC), ônus que recai sobre o autor da ação (art. 373, I, CPC). No caso em apreço, os autores comprovaram os gastos com as despesas de ordem material no valor de R$ 281,34, conforme se verifica do documentos colacionados a inicial. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. CONDENAR ainda a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 281,34 (duzentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1004569-73.2025.8.11.0000

ID: 331345975

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004569-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERVAZIO SINOPOLI NELSON SINOPOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELITO LILIANO BERNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO STUKER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1004569-73.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): NELSON SINOPOLI e outros RECORRIDO(S): SERGIO LUIS SELLA Trata-se de Recu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1004569-73.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): NELSON SINOPOLI e outros RECORRIDO(S): SERGIO LUIS SELLA Trata-se de Recurso Especial interposto por NELSON SINOPOLI e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a” da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 275586878. A parte recorrente alega violações ao art. 489, §1º, IV c/c art. 1022, I e II c/c art. 300, §3º c/c art. 373, I c/c art. 355, todos do CPC/2015 e art. 1.255 do CC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 300369886. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao art. 489 c/c art. 1.022, todos do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 489 c/c art. 1.022, todos do CPC, a parte Recorrente alega que o decidido pelo órgão fracionário deste tribunal seria “(i) Contraditório, pois, embora reconheça, expressamente, que a boafé ainda não foi comprovada, sendo necessária a produção de provas acerca das teses apresentadas na contestação, determina o perdimento da safra em favor do Recorrido, visando garantir a efetividade da coisa julgada de decisão que, frise-se, não tem força vinculante contra os Recorrentes, visto que proferida em processo do qual os Recorrentes não compunham nenhum dos polos; (ii) Omisso, pois deixa de considerar a total ausência de intimação – ou qualquer tipo de comunicação formal – dos Recorrentes nos processos n. 0000454-66.1992.8.11.0005 e 0000453- 81.1992.8.11.0005, nos quais o Recorrido teria obtido a posse do imóvel objeto da presente lide; omitindo-se de falar acerca do momento efetivo em que os Recorrentes tomaram ciência da existência das reintegrações concedidas ao Recorrido, o que influencia diretamente no reconhecimento ou não da boa-fé; (iii) Omisso, ao não se manifestar sobre ao fato de que a faixa de sobreposição referente à área objeto de discussão não equivale a 364 ha, mas sim se resume a 129 ha, conforme confrontação realizada nas razões de agravo de instrumento”. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado: “[...] A controvérsia cinge-se, essencialmente, em aferir se os réus\agravantes semearam em imóvel alheio, conforme versão trazida nos autos, e se fazem jus à restituição dos valores despendidos. De acordo com o artigo 1.255 do Código Civil, “aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização”. O Magistrado, em sua decisão, determinou o perdimento da lavoura, sob o fundamento de que foi ilegalmente plantada pelos Agravantes. Essa lavoura estava localizada dentro de uma área de 364 hectares, que é objeto de um interdito proibitório e pertence ao Agravado. Essa área específica foi delimitada e confirmada pela certidão de reintegração de posse feita pelos Oficiais de Justiça Jerônimo Castrão e Julyelson A. Vitorassi (id. 269625271), que restringe o foco da disputa judicial apenas a essa área, confira-se: (...) Deste modo, havendo sido apresentada pelo perito a delimitação da área de 364ha (trezentos e sessenta e quatro hectares) que segundo o Perito Sr. Sonio Aramis dos Santos Blauth, encontra-se totalmente dentro da área correspondente ao imóvel de matrícula 10.985 do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino/MT, então PROCEDEMOS COM A DETERMINADA REINTEGRAÇÃO DE POSSE do polo ativo SERGIO LUIS SELLA representado por seu procurador Dr. Lucas Villas Boas Schardozin, conforme Auto de Reintegração de Posse anexo, se tratando de um imóvel com 100% (cem por cento) de sua área formada e explorada para agricultura, não havendo áreas de reserva, matas, tampouco qualquer curso d’agua em seu interior ou perímetro. (...) É importante ressaltar que a decisão do Magistrado está fundamentada no princípio de que aquele que planta em terreno alheio perde, em favor do proprietário, as sementes, plantas e colheitas, conforme previsto no artigo 1.255 do Código Civil. Ressalta-se que a decisão judicial delimitou claramente que a colheita seja realizada apenas na área plantada dentro dos 364 hectares objetos da ação, independentemente se os Agravantes plantaram menos ou mais hectares na área do Agravado, desde que seja nela. Dessa forma, a determinação do perdimento da lavoura visa garantir o direito de propriedade do Agravado e coibir a prática de plantio ilegal em terras alheias. Por fim, com relação ao fato de que a semeadura ocorreu de boa-fé, entendo que, embora exista a possibilidade de se produzir novas provas durante a instrução processual pelas partes, no momento, as provas que instruem o presente recurso se revelam insuficientes para acolher tal assertiva, tampouco que o proprietário tenha consentido expressamente com a semeadura da lavoura no imóvel, de modo que, durante a instrução do feito, poderão demonstrar e comprovar essa alegação. Por essas razões, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto [...]”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de afronta ao art. 489 c/c art. 1.022, todos do Código de Processo Civil, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente alega violação ao art. 1.255 do CC e art. 373, I c/c art. 355, todos do CPC, ao argumento de que “ao manter decisão interlocutória que, de forma precipitada, determinou a perda da lavoura formada pelos Recorrentes e autorizou o Recorrido e/ou seu arrendatário a proceder à colheita e comercialização dos frutos, sem que houvesse, até o momento, qualquer instrução probatória mínima ou efetiva sobre a existência de boa-fé ou má-fé do semeador.” Diz haver ofensa, também, ao art. 300 do CPC, dizendo que “A decisão de primeiro grau autorizou a colheita e a alienação da produção, provocando grave risco de dano irreparável ao direito material dos Recorrentes, uma vez que, realizada a colheita e comercializados os grãos, não será mais possível a restituição in natura da lavoura, tampouco a recomposição fática das condições anteriores à decisão.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004569-73.2025.8.11.0000

ID: 331346019

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004569-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO LUIS SELLA

Decisão

Advogados:

BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA

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LUCAS VILLAS BOAS SCHARDOSIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1004569-73.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): NELSON SINOPOLI e outros RECORRIDO(S): SERGIO LUIS SELLA Trata-se de Recu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1004569-73.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): NELSON SINOPOLI e outros RECORRIDO(S): SERGIO LUIS SELLA Trata-se de Recurso Especial interposto por NELSON SINOPOLI e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a” da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 275586878. A parte recorrente alega violações ao art. 489, §1º, IV c/c art. 1022, I e II c/c art. 300, §3º c/c art. 373, I c/c art. 355, todos do CPC/2015 e art. 1.255 do CC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 300369886. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao art. 489 c/c art. 1.022, todos do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 489 c/c art. 1.022, todos do CPC, a parte Recorrente alega que o decidido pelo órgão fracionário deste tribunal seria “(i) Contraditório, pois, embora reconheça, expressamente, que a boafé ainda não foi comprovada, sendo necessária a produção de provas acerca das teses apresentadas na contestação, determina o perdimento da safra em favor do Recorrido, visando garantir a efetividade da coisa julgada de decisão que, frise-se, não tem força vinculante contra os Recorrentes, visto que proferida em processo do qual os Recorrentes não compunham nenhum dos polos; (ii) Omisso, pois deixa de considerar a total ausência de intimação – ou qualquer tipo de comunicação formal – dos Recorrentes nos processos n. 0000454-66.1992.8.11.0005 e 0000453- 81.1992.8.11.0005, nos quais o Recorrido teria obtido a posse do imóvel objeto da presente lide; omitindo-se de falar acerca do momento efetivo em que os Recorrentes tomaram ciência da existência das reintegrações concedidas ao Recorrido, o que influencia diretamente no reconhecimento ou não da boa-fé; (iii) Omisso, ao não se manifestar sobre ao fato de que a faixa de sobreposição referente à área objeto de discussão não equivale a 364 ha, mas sim se resume a 129 ha, conforme confrontação realizada nas razões de agravo de instrumento”. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado: “[...] A controvérsia cinge-se, essencialmente, em aferir se os réus\agravantes semearam em imóvel alheio, conforme versão trazida nos autos, e se fazem jus à restituição dos valores despendidos. De acordo com o artigo 1.255 do Código Civil, “aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização”. O Magistrado, em sua decisão, determinou o perdimento da lavoura, sob o fundamento de que foi ilegalmente plantada pelos Agravantes. Essa lavoura estava localizada dentro de uma área de 364 hectares, que é objeto de um interdito proibitório e pertence ao Agravado. Essa área específica foi delimitada e confirmada pela certidão de reintegração de posse feita pelos Oficiais de Justiça Jerônimo Castrão e Julyelson A. Vitorassi (id. 269625271), que restringe o foco da disputa judicial apenas a essa área, confira-se: (...) Deste modo, havendo sido apresentada pelo perito a delimitação da área de 364ha (trezentos e sessenta e quatro hectares) que segundo o Perito Sr. Sonio Aramis dos Santos Blauth, encontra-se totalmente dentro da área correspondente ao imóvel de matrícula 10.985 do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino/MT, então PROCEDEMOS COM A DETERMINADA REINTEGRAÇÃO DE POSSE do polo ativo SERGIO LUIS SELLA representado por seu procurador Dr. Lucas Villas Boas Schardozin, conforme Auto de Reintegração de Posse anexo, se tratando de um imóvel com 100% (cem por cento) de sua área formada e explorada para agricultura, não havendo áreas de reserva, matas, tampouco qualquer curso d’agua em seu interior ou perímetro. (...) É importante ressaltar que a decisão do Magistrado está fundamentada no princípio de que aquele que planta em terreno alheio perde, em favor do proprietário, as sementes, plantas e colheitas, conforme previsto no artigo 1.255 do Código Civil. Ressalta-se que a decisão judicial delimitou claramente que a colheita seja realizada apenas na área plantada dentro dos 364 hectares objetos da ação, independentemente se os Agravantes plantaram menos ou mais hectares na área do Agravado, desde que seja nela. Dessa forma, a determinação do perdimento da lavoura visa garantir o direito de propriedade do Agravado e coibir a prática de plantio ilegal em terras alheias. Por fim, com relação ao fato de que a semeadura ocorreu de boa-fé, entendo que, embora exista a possibilidade de se produzir novas provas durante a instrução processual pelas partes, no momento, as provas que instruem o presente recurso se revelam insuficientes para acolher tal assertiva, tampouco que o proprietário tenha consentido expressamente com a semeadura da lavoura no imóvel, de modo que, durante a instrução do feito, poderão demonstrar e comprovar essa alegação. Por essas razões, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto [...]”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de afronta ao art. 489 c/c art. 1.022, todos do Código de Processo Civil, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente alega violação ao art. 1.255 do CC e art. 373, I c/c art. 355, todos do CPC, ao argumento de que “ao manter decisão interlocutória que, de forma precipitada, determinou a perda da lavoura formada pelos Recorrentes e autorizou o Recorrido e/ou seu arrendatário a proceder à colheita e comercialização dos frutos, sem que houvesse, até o momento, qualquer instrução probatória mínima ou efetiva sobre a existência de boa-fé ou má-fé do semeador.” Diz haver ofensa, também, ao art. 300 do CPC, dizendo que “A decisão de primeiro grau autorizou a colheita e a alienação da produção, provocando grave risco de dano irreparável ao direito material dos Recorrentes, uma vez que, realizada a colheita e comercializados os grãos, não será mais possível a restituição in natura da lavoura, tampouco a recomposição fática das condições anteriores à decisão.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004569-73.2025.8.11.0000

ID: 281092244

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004569-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERVAZIO SINOPOLI NELSON SINOPOLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELITO LILIANO BERNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO STUKER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004569-73.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004569-73.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FELIPE AUGUSTO STUKER - CPF: 004.425.550-08 (ADVOGADO), NELSON SINOPOLI - CPF: 087.927.639-87 (EMBARGANTE), GERVAZIO SINOPOLI - CPF: 771.904.329-49 (EMBARGANTE), CELITO LILIANO BERNARDI - CPF: 681.707.779-68 (ADVOGADO), SERGIO LUIS SELLA - CPF: 371.930.580-53 (EMBARGADO), LUCAS VILLAS BOAS SCHARDOSIN - CPF: 047.331.371-50 (ADVOGADO), BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - CPF: 004.935.561-92 (ADVOGADO), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - CPF: 369.730.658-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDIMENTO DE LAVOURA. PLANTIO EM ÁREA REINTEGRADA. CIÊNCIA PRÉVIA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu agravo de instrumento interposto em face de decisão que decretou o perdimento da lavoura plantada em imóvel rural objeto de reintegração de posse, com fundamento no art. 1.255 do CC/2002. Os embargantes alegam omissões e contradições quanto à ciência da decisão judicial, à boa-fé na semeadura e à delimitação da área atingida pelo perdimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em vício de omissão ou contradição ao não analisar: (i) o momento em que os embargantes teriam tomado ciência da decisão que proibiu o acesso à área; (ii) a existência de boa-fé no plantio da lavoura; e (iii) a exata delimitação da área efetivamente plantada, em cotejo com a área de reintegração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou de forma expressa e fundamentada todos os pontos suscitados, inclusive reconhecendo a ciência prévia dos embargantes acerca da ordem judicial, conforme certidões, boletins de ocorrência e ata notarial constantes dos autos. 5. A delimitação da área de 364 hectares foi expressamente reconhecida e balizada por documentação técnica e oficial, e o plantio realizado na área reintegrada, sem autorização do proprietário e com ciência da decisão judicial, atraiu a aplicação do art. 1.255 do CC/2002, não se evidenciando boa-fé passível de indenização. 6. Não configurada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, os embargos devem ser rejeitados. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão ou contradição a decisão que, de forma expressa e fundamentada, reconhece a ciência prévia do embargante quanto à ordem judicial de reintegração de posse e delimita a área de perdimento da lavoura. 2. A tentativa de rediscutir o mérito do julgado por meio de embargos de declaração ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC." R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GERVAZIO SINOPOLI e NELSON SINOPOLI em face do acórdão proferido em ID 275586878, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1004569-73.2025.8.11.0000, o qual conheceu e desproveu o recurso interposto contra a decisão que decretou o perdimento da lavoura plantada em imóvel rural objeto de reintegração de posse, com base no art. 1.255 do Código Civil, autorizando a colheita e comercialização da produção em favor do recorrido SÉRGIO LUIS SELLA. Em suas razões de ID 275586878, os embargantes alegam que o acórdão incorreu em omissões e contradições, ao deixar de se pronunciar, segundo afirmam, sobre: - O momento em que teriam tomado ciência da decisão que determinou a proibição de acesso à área litigiosa; - A suposta existência de boa-fé na realização do plantio de soja; - A delimitação da área efetivamente plantada em relação à área total objeto da reintegração (364 ha), questionando se o perdimento não teria excedido os limites de ocupação fática. Sustentam que tais omissões comprometeriam a integridade lógica da decisão, o que justificaria o manejo do presente recurso com base no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, “para determinar a suspensão da decisão de primeira instância, e/ou então sua limitação, em 129ha, e principalmente, determinar o depósito em juízo, até julgamento do mérito” (Sic). Por sua vez, o embargado apresentou contrarrazões em ID 280421886, requerendo a rejeição dos embargos, ao argumento de que: - Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão recorrido; - A decisão enfrentou expressamente todos os pontos alegados; - Os embargos constituem tentativa indevida de rediscussão de matéria já definitivamente julgada na Ação de Reintegração de Posse nº 0000453-81.1992.8.11.0005, transitada em julgado; - O acórdão embargado delimitou expressamente que o perdimento da lavoura se restringe ao que foi plantado dentro dos 364 ha objeto da reintegração, afastando qualquer alegação de excesso ou omissão nesse aspecto. É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Egrégia Turma. Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A Embargante alega a ocorrência de omissões e contradição no v. acórdão sustentando essencialmente três pontos: (i) suposta omissão quanto ao momento da ciência da ordem judicial de reintegração de posse; (ii) omissão quanto à análise da boa-fé no plantio; e (iii) indefinição quanto aos limites da área afetada pela decisão de perdimento da lavoura. Todavia, tais alegações, contudo, não procedem. A decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento dessa Colenda Turma. Importa consignar que no julgado os temas em discussão foram todos apreciados, nos seguintes termos (ID 275586878): “O processo original trata-se de um Pedido de Interdito Proibitório, apresentado por Sérgio Luis Sella contra Gervazio Sinopoli e Nelson Sinopoli. O pedido é resultado de ameaça de esbulho possessório feita pelos Requeridos. O Requerente é o legítimo proprietário e possuidor de dois imóveis, registrados sob as matrículas nº 10.984 e 10.985 no CRI de Diamantino/MT, com área total de 2.000 hectares. Essa informação está de acordo com a Ação de Reintegração de Posse nº 0000453-81.1992.8.11.0005, que já transitou em julgado. No referido processo, Excelência, que é apenas uma das demandas possessórias movidas pelo Agravado objetivando retomar a posse integral de seu imóvel, este vindicou em seu favor a posse de uma fração de 364 ha (trezentos e sessenta e quatro hectares) dos imóveis de matrículas nº 10.984 e 10.985 do CRI de Diamantino/MT. Após a conclusão da fase de instrução probatória, em 02.08.2018, foi proferida sentença no processo da Ação de Reintegração de Posse nº 0000453-81.1992.8.11.0005. O Juízo singular julgou procedente o pedido possessório, reconhecendo os direitos de domínio e posse do requerente\agravado sobre a totalidade das áreas descritas nas matrículas nº 10.984 e 10.985 do CRI de Diamantino, determinando a reintegração de posse na fração de 364 hectares objeto da demanda. Feitas essas digressões, ressalto inicialmente que o recurso de agravo de instrumento, sendo um recurso secundum eventum litis, limita o Tribunal ao exame da legalidade da decisão singular atacada. Ir além disso, investigando argumentos de mérito não abordados na decisão recorrida, implicaria em antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, o que representaria indesejada supressão de instância. Assim, será reanalisada somente a matéria apreciada e decidida pelo Juízo singular, qual seja, o perdimento da lavoura em favor do proprietário\agravado. Como relatado, a proteção possessória requerida pelo autor\agravado foi deferida no Interdito Proibitório em trâmite na origem, limitando-se sobre os imóveis de matrículas nº 10.984 e 10.985 do CRI de Diamantino, reintegrados em seu favor por força da sentença da Ação de Reintegração de Posse nº 0000453-81.1992.8.11.0005, já transitada em julgado. Contra essa decisão, os réus\agravantes interpuseram o Agravo de Instrumento nº 1029453-06.2024, no intuito de reformar a decisão que deferiu liminarmente a ordem de proibição em seu desfavor. Em 12.02.2025, esta egrégia Câmara manteve a decisão atacada, cujo o acórdão possui a seguinte redação: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO — TUTELA DE URGÊNCIA — MANDADO DE INTERDITO PROIBITÓRIO — REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — PRESENÇA — DECISÃO A QUO MANTIDA — RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento de interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, em ação de interdito proibitório, determinando a expedição de mandado de interdito proibitório para proteger a posse da parte agravada, diante de ameaça a turbação ou esbulho iminente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil foram atendidos, nos termos prescritos, à concessão da tutela de urgência para expedição do mandado de interdito proibitório. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 561, do mesmo diploma legal. No caso em comento, presentes os requisitos previstos nos artigos 561 e 567, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a liminar de interdito proibitório. IV. DISPOSITIVO E TESE A tutela de urgência em ação de interdito proibitório pode ser concedida quando demonstrada a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A expedição de mandado de interdito proibitório é medida cabível para prevenir a ameaça de turbação ou esbulho de posse. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Alicerçado nessa decisão, o Julgador singular exarou a decisão ora atacada, cuja a redação, peço vênia para reproduzir: (...) Analisando as razões e fundamentos expostos no feito, resta demonstrado nos autos que à época do cumprimento da reintegração de posse deferida em favor do autor na Ação de Reintegração de Posse nº 0000453-81.1992.8.11.0005, não havia lavoura plantada na área, conforme certificado pelos Oficiais de Justiça responsáveis pelo cumprimento da ordem (id 171931073). E ainda, como é possível verificar pela leitura do próprio calendário de plantio do MAPA (Portaria SDA/MAPA nº 1.111/2024), este deixa claro que a reintegração foi cumprida em época de vazio sanitário no Estado de Mato Grosso (início em 26/08/2024), sem a possibilidade de plantio. Assim, verifica-se que o autor logrou êxito em demonstrar que os réus tiveram ciência do cumprimento da reintegração ainda durante o período de vazio sanitário (ID. 171931079 e 171931080), ou seja, antes do início do plantio da safra 2024/2025. Além do prévio conhecimento da reintegração da posse do imóvel em litígio em favor do Autor, resta igualmente demonstrado que os Réus tiveram ciência da ordem judicial que determinou que se abstivessem de invadir o imóvel antes do início e/ou do término do plantio da soja. Isso porque o oficial de justiça responsável pela citação dos réus e sua intimação acerca da ordem de proibição certificou na devolução do mandado (ID. 172627464), que o Sr Emerson José de Moraes, com quem teve contato no dia 11/10/2024, informou que já tinha conhecimento de que os réus estavam proibidos de adentrar ao imóvel. Ademais, consta do mandado que os réus foram devidamente citados no dia 12/10/2024, mesmo dia no qual foi registrado o Boletim de Ocorrência de ID. 174084129, dando conta de que os agentes da Polícia Militar interromperam os funcionários dos réus que estavam realizando o plantio, indicando que não foi concluído. Tal fato, inclusive, foi reconhecido pela douta Relatora nos autos do Agravo de Instrumento n. 1029453-06.2024.8.11.0000, conforme id 179276062 e trecho ora transcrito: “(...) Não obstante, nesta lide (Ação de Interdito Proibitório nº 1002771-96.2024.8.11.0005) os réus\agravantes já haviam sido devidamente intimados na data de 12.10.24 (id. 172627459), para que se abstivessem de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho sobre a área objeto da ação. Consta da Ata Notarial de Constatação (id. 177890618), lavrada aos 04.12.24, feita a requerimento datado de 13.11.24 pelo solicitante Sérgio Luis Sella, que o Tabelião Substituto, para registro da imagens de constatação in loco informou: No local indicado, pude constatar, objetivando averiguar a atual situação das áreas, com enfoque especial às seguintes informações": a) Quanto a atividade econômica explorada (lavoura): Apurar em qual estado da safra a área se encontra (preparo de solo, semeadura, colheita ou vazio sanitário): "Na diligência in loco constatei que as áreas estão inteiramente destinadas à lavoura, essencialmente ao plantio de soja, não havendo nenhuma criação de animais no local"; b) Apurar o plantio da safra 2024/2025 no talhão 4 - área total de 364,0000 ha (fundo - proc. 453 - Gervasio e Nelson Sinopoli) já foi iniciado: "Constatei que foi realizado no talhão 04 (conforme mapa de plantio das áreas das matrículas 10.984 e 10.985 imagem anexa) o plantio de soja da safra 2024/2025". "Que em entrevista com o gerente da Fazenda Sr. Valdeir Petenuço - CPF: 017.836.111-97", o mesmo relatou-me que o cultivo de soja na referida área foi realizado pelo Sr. Gervasio Sinopoli." Em relação à petição id 181081844, razão não assiste aos requeridos. Inicialmente afirma que o senhor Valdeir Petenuco não seria gerente de sua fazenda, conforme “documentos anexos”. Entretanto, não juntam qualquer documento apto a corroborar com tal assertiva. Em verdade, não juntam nenhum documento junto à peça apresentada, não possuindo o condão de desconstituir o alegado. Em continuação, afirmam que somente tomaram ciência da situação em 14/10/2024, momento da citação realizada no presente feito, aduzindo já existir soja plantado naquela data. Por fim, em relação à petição id 181081844, aduzem que entre 26/08/2024 e 14/10/2024 possuíam a posse e a propriedade do bem, motivo pelo qual realizaram o plantio. Entretanto, analisando a documentação acostada na inicial, verifica-se que desde 12/09/2024 a família SINOPOLI possuía ciência sobre a reintegração da área, ameaçando o Autor de que iriam “plantar na sua área reintegrada”, conforme boletim de ocorrência id 171931080, que não foi impugnado nas manifestações dos Requeridos, presumindo-se como verdadeiros os fatos ali elencados. Insta esclarecer, inclusive, que existe o documento id 171931079 que demonstra a ciência inequívoca de Gervazio Sinopoli em 12/09/2024, via ligação, caindo por terra suas alegações de falta de ciência da ordem de reintegração. Dessa forma, todo o contexto evidencia que os réus, cientes de que a área está em posse do Autor, bem como da ordem de proibição de invasão imposta em seu desfavor, assumiram o risco de perda da lavoura em favor do proprietário ao plantar na porção de área que já havia sido reintegrada em favor de Sergio Luis Sella. Neste sentido, o artigo 1.255 do Código Civil é claro ao determinar que “aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização”. Diante do exposto, DEFIRO a perda da lavoura ao autor, nos termos do artigo 1.255 do Código Civil, ficando este (Sergio Luis Sella) e/ou o arrendatário da área, Sr. Gilmar Nogueira Scheffer, autorizados a realizar a colheita dos 364 ha (trezentos e sessenta e quatro hectares) indicados na certidão circunstanciada de id. 171931073, inclusive com a possibilidade de venda dos grãos colhidos, em cumprimento ao disposto no RAI n. 1029453-06.2024.8.11.0000 (id 179276062), que determinou tal decisão a ser tomada por este Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino. Ao final, pela recalcitrância dos réus em acatar a ordem de proibição de invasão, DETERMINO expedição de ofício à Polícia Militar de Diamantino/MT, comunicando acerca da ordem de proibição imposta em desfavor dos réus GERVAZIO SINOPOLI e NELSON SINOPOLI de invadir ou adentrar ao imóvel 364 ha (trezentos e sessenta e quatro hectares) indicado na certidão circunstanciada de id. 171931073, por qualquer finalidade, sob pena de prisão pelos crimes de invasão de propriedade e desobediência de ordem judicial. (...) A controvérsia cinge-se, essencialmente, em aferir se os réus\agravantes semearam em imóvel alheio, conforme versão trazida nos autos, e se fazem jus à restituição dos valores despendidos. De acordo com o artigo 1.255 do Código Civil, “aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização”. O Magistrado, em sua decisão, determinou o perdimento da lavoura, sob o fundamento de que foi ilegalmente plantada pelos Agravantes. Essa lavoura estava localizada dentro de uma área de 364 hectares, que é objeto de um interdito proibitório e pertence ao Agravado. Essa área específica foi delimitada e confirmada pela certidão de reintegração de posse feita pelos Oficiais de Justiça Jerônimo Castrão e Julyelson A. Vitorassi (id. 269625271), que restringe o foco da disputa judicial apenas a essa área, confira-se: (...) Deste modo, havendo sido apresentada pelo perito a delimitação da área de 364ha (trezentos e sessenta e quatro hectares) que segundo o Perito Sr. Sonio Aramis dos Santos Blauth, encontra-se totalmente dentro da área correspondente ao imóvel de matrícula 10.985 do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino/MT, então PROCEDEMOS COM A DETERMINADA REINTEGRAÇÃO DE POSSE do polo ativo SERGIO LUIS SELLA representado por seu procurador Dr. Lucas Villas Boas Schardozin, conforme Auto de Reintegração de Posse anexo, se tratando de um imóvel com 100% (cem por cento) de sua área formada e explorada para agricultura, não havendo áreas de reserva, matas, tampouco qualquer curso d’agua em seu interior ou perímetro. (...) É importante ressaltar que a decisão do Magistrado está fundamentada no princípio de que aquele que planta em terreno alheio perde, em favor do proprietário, as sementes, plantas e colheitas, conforme previsto no artigo 1.255 do Código Civil. Ressalta-se que a decisão judicial delimitou claramente que a colheita seja realizada apenas na área plantada dentro dos 364 hectares objetos da ação, independentemente se os Agravantes plantaram menos ou mais hectares na área do Agravado, desde que seja nela. Dessa forma, a determinação do perdimento da lavoura visa garantir o direito de propriedade do Agravado e coibir a prática de plantio ilegal em terras alheias. Por fim, com relação ao fato de que a semeadura ocorreu de boa-fé, entendo que, embora exista a possibilidade de se produzir novas provas durante a instrução processual pelas partes, no momento, as provas que instruem o presente recurso se revelam insuficientes para acolher tal assertiva, tampouco que o proprietário tenha consentido expressamente com a semeadura da lavoura no imóvel, de modo que, durante a instrução do feito, poderão demonstrar e comprovar essa alegação. Por essas razões, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto.“ (Sic – original com destaque) Como se vê acima, o embargado foi claro e objetivo ao fundamentar a decisão com base no artigo 1.255 do Código Civil, reconhecendo que o plantio foi realizado sem autorização do proprietário legítimo e sem comprovação de boa-fé, elemento este essencial para eventual indenização. Ademais, a decisão reconheceu que os embargantes foram devidamente intimados da proibição judicial antes da prática da semeadura, conforme certificado por oficiais de justiça, boletins de ocorrência e ata notarial dotada de fé pública. No tocante à delimitação da área, o próprio acórdão apontou de forma expressa que a medida de perdimento se restringe àquilo que foi plantado dentro dos 364 hectares identificados na certidão circunstanciada ID 171931073 e delimitados pelas coordenadas geográficas constantes da ordem de reintegração. Logo, não há omissões ou contradição a serem sanadas, mas mera tentativa de rediscussão do mérito, o que ultrapassa os limites do recurso integrativo, configurando-se, na espécie, mero inconformismo com o desfecho da decisão. Assim, não vislumbro a existência dos vícios apontados que justifique o recurso interposto. Nesse contexto, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão de ID 275586878. Advirto que a tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará os embargantes a penalidade prevista no art. 1.026, §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1004569-73.2025.8.11.0000

ID: 281092255

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004569-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO LUIS SELLA

Acórdão

Advogados:

BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS VILLAS BOAS SCHARDOSIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004569-73.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004569-73.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FELIPE AUGUSTO STUKER - CPF: 004.425.550-08 (ADVOGADO), NELSON SINOPOLI - CPF: 087.927.639-87 (EMBARGANTE), GERVAZIO SINOPOLI - CPF: 771.904.329-49 (EMBARGANTE), CELITO LILIANO BERNARDI - CPF: 681.707.779-68 (ADVOGADO), SERGIO LUIS SELLA - CPF: 371.930.580-53 (EMBARGADO), LUCAS VILLAS BOAS SCHARDOSIN - CPF: 047.331.371-50 (ADVOGADO), BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - CPF: 004.935.561-92 (ADVOGADO), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - CPF: 369.730.658-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDIMENTO DE LAVOURA. PLANTIO EM ÁREA REINTEGRADA. CIÊNCIA PRÉVIA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu agravo de instrumento interposto em face de decisão que decretou o perdimento da lavoura plantada em imóvel rural objeto de reintegração de posse, com fundamento no art. 1.255 do CC/2002. Os embargantes alegam omissões e contradições quanto à ciência da decisão judicial, à boa-fé na semeadura e à delimitação da área atingida pelo perdimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em vício de omissão ou contradição ao não analisar: (i) o momento em que os embargantes teriam tomado ciência da decisão que proibiu o acesso à área; (ii) a existência de boa-fé no plantio da lavoura; e (iii) a exata delimitação da área efetivamente plantada, em cotejo com a área de reintegração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou de forma expressa e fundamentada todos os pontos suscitados, inclusive reconhecendo a ciência prévia dos embargantes acerca da ordem judicial, conforme certidões, boletins de ocorrência e ata notarial constantes dos autos. 5. A delimitação da área de 364 hectares foi expressamente reconhecida e balizada por documentação técnica e oficial, e o plantio realizado na área reintegrada, sem autorização do proprietário e com ciência da decisão judicial, atraiu a aplicação do art. 1.255 do CC/2002, não se evidenciando boa-fé passível de indenização. 6. Não configurada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, os embargos devem ser rejeitados. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão ou contradição a decisão que, de forma expressa e fundamentada, reconhece a ciência prévia do embargante quanto à ordem judicial de reintegração de posse e delimita a área de perdimento da lavoura. 2. A tentativa de rediscutir o mérito do julgado por meio de embargos de declaração ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC." R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GERVAZIO SINOPOLI e NELSON SINOPOLI em face do acórdão proferido em ID 275586878, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1004569-73.2025.8.11.0000, o qual conheceu e desproveu o recurso interposto contra a decisão que decretou o perdimento da lavoura plantada em imóvel rural objeto de reintegração de posse, com base no art. 1.255 do Código Civil, autorizando a colheita e comercialização da produção em favor do recorrido SÉRGIO LUIS SELLA. Em suas razões de ID 275586878, os embargantes alegam que o acórdão incorreu em omissões e contradições, ao deixar de se pronunciar, segundo afirmam, sobre: - O momento em que teriam tomado ciência da decisão que determinou a proibição de acesso à área litigiosa; - A suposta existência de boa-fé na realização do plantio de soja; - A delimitação da área efetivamente plantada em relação à área total objeto da reintegração (364 ha), questionando se o perdimento não teria excedido os limites de ocupação fática. Sustentam que tais omissões comprometeriam a integridade lógica da decisão, o que justificaria o manejo do presente recurso com base no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, “para determinar a suspensão da decisão de primeira instância, e/ou então sua limitação, em 129ha, e principalmente, determinar o depósito em juízo, até julgamento do mérito” (Sic). Por sua vez, o embargado apresentou contrarrazões em ID 280421886, requerendo a rejeição dos embargos, ao argumento de que: - Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão recorrido; - A decisão enfrentou expressamente todos os pontos alegados; - Os embargos constituem tentativa indevida de rediscussão de matéria já definitivamente julgada na Ação de Reintegração de Posse nº 0000453-81.1992.8.11.0005, transitada em julgado; - O acórdão embargado delimitou expressamente que o perdimento da lavoura se restringe ao que foi plantado dentro dos 364 ha objeto da reintegração, afastando qualquer alegação de excesso ou omissão nesse aspecto. É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Egrégia Turma. Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A Embargante alega a ocorrência de omissões e contradição no v. acórdão sustentando essencialmente três pontos: (i) suposta omissão quanto ao momento da ciência da ordem judicial de reintegração de posse; (ii) omissão quanto à análise da boa-fé no plantio; e (iii) indefinição quanto aos limites da área afetada pela decisão de perdimento da lavoura. Todavia, tais alegações, contudo, não procedem. A decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento dessa Colenda Turma. Importa consignar que no julgado os temas em discussão foram todos apreciados, nos seguintes termos (ID 275586878): “O processo original trata-se de um Pedido de Interdito Proibitório, apresentado por Sérgio Luis Sella contra Gervazio Sinopoli e Nelson Sinopoli. O pedido é resultado de ameaça de esbulho possessório feita pelos Requeridos. O Requerente é o legítimo proprietário e possuidor de dois imóveis, registrados sob as matrículas nº 10.984 e 10.985 no CRI de Diamantino/MT, com área total de 2.000 hectares. Essa informação está de acordo com a Ação de Reintegração de Posse nº 0000453-81.1992.8.11.0005, que já transitou em julgado. No referido processo, Excelência, que é apenas uma das demandas possessórias movidas pelo Agravado objetivando retomar a posse integral de seu imóvel, este vindicou em seu favor a posse de uma fração de 364 ha (trezentos e sessenta e quatro hectares) dos imóveis de matrículas nº 10.984 e 10.985 do CRI de Diamantino/MT. Após a conclusão da fase de instrução probatória, em 02.08.2018, foi proferida sentença no processo da Ação de Reintegração de Posse nº 0000453-81.1992.8.11.0005. O Juízo singular julgou procedente o pedido possessório, reconhecendo os direitos de domínio e posse do requerente\agravado sobre a totalidade das áreas descritas nas matrículas nº 10.984 e 10.985 do CRI de Diamantino, determinando a reintegração de posse na fração de 364 hectares objeto da demanda. Feitas essas digressões, ressalto inicialmente que o recurso de agravo de instrumento, sendo um recurso secundum eventum litis, limita o Tribunal ao exame da legalidade da decisão singular atacada. Ir além disso, investigando argumentos de mérito não abordados na decisão recorrida, implicaria em antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, o que representaria indesejada supressão de instância. Assim, será reanalisada somente a matéria apreciada e decidida pelo Juízo singular, qual seja, o perdimento da lavoura em favor do proprietário\agravado. Como relatado, a proteção possessória requerida pelo autor\agravado foi deferida no Interdito Proibitório em trâmite na origem, limitando-se sobre os imóveis de matrículas nº 10.984 e 10.985 do CRI de Diamantino, reintegrados em seu favor por força da sentença da Ação de Reintegração de Posse nº 0000453-81.1992.8.11.0005, já transitada em julgado. Contra essa decisão, os réus\agravantes interpuseram o Agravo de Instrumento nº 1029453-06.2024, no intuito de reformar a decisão que deferiu liminarmente a ordem de proibição em seu desfavor. Em 12.02.2025, esta egrégia Câmara manteve a decisão atacada, cujo o acórdão possui a seguinte redação: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO — TUTELA DE URGÊNCIA — MANDADO DE INTERDITO PROIBITÓRIO — REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — PRESENÇA — DECISÃO A QUO MANTIDA — RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento de interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, em ação de interdito proibitório, determinando a expedição de mandado de interdito proibitório para proteger a posse da parte agravada, diante de ameaça a turbação ou esbulho iminente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil foram atendidos, nos termos prescritos, à concessão da tutela de urgência para expedição do mandado de interdito proibitório. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 561, do mesmo diploma legal. No caso em comento, presentes os requisitos previstos nos artigos 561 e 567, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a liminar de interdito proibitório. IV. DISPOSITIVO E TESE A tutela de urgência em ação de interdito proibitório pode ser concedida quando demonstrada a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A expedição de mandado de interdito proibitório é medida cabível para prevenir a ameaça de turbação ou esbulho de posse. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Alicerçado nessa decisão, o Julgador singular exarou a decisão ora atacada, cuja a redação, peço vênia para reproduzir: (...) Analisando as razões e fundamentos expostos no feito, resta demonstrado nos autos que à época do cumprimento da reintegração de posse deferida em favor do autor na Ação de Reintegração de Posse nº 0000453-81.1992.8.11.0005, não havia lavoura plantada na área, conforme certificado pelos Oficiais de Justiça responsáveis pelo cumprimento da ordem (id 171931073). E ainda, como é possível verificar pela leitura do próprio calendário de plantio do MAPA (Portaria SDA/MAPA nº 1.111/2024), este deixa claro que a reintegração foi cumprida em época de vazio sanitário no Estado de Mato Grosso (início em 26/08/2024), sem a possibilidade de plantio. Assim, verifica-se que o autor logrou êxito em demonstrar que os réus tiveram ciência do cumprimento da reintegração ainda durante o período de vazio sanitário (ID. 171931079 e 171931080), ou seja, antes do início do plantio da safra 2024/2025. Além do prévio conhecimento da reintegração da posse do imóvel em litígio em favor do Autor, resta igualmente demonstrado que os Réus tiveram ciência da ordem judicial que determinou que se abstivessem de invadir o imóvel antes do início e/ou do término do plantio da soja. Isso porque o oficial de justiça responsável pela citação dos réus e sua intimação acerca da ordem de proibição certificou na devolução do mandado (ID. 172627464), que o Sr Emerson José de Moraes, com quem teve contato no dia 11/10/2024, informou que já tinha conhecimento de que os réus estavam proibidos de adentrar ao imóvel. Ademais, consta do mandado que os réus foram devidamente citados no dia 12/10/2024, mesmo dia no qual foi registrado o Boletim de Ocorrência de ID. 174084129, dando conta de que os agentes da Polícia Militar interromperam os funcionários dos réus que estavam realizando o plantio, indicando que não foi concluído. Tal fato, inclusive, foi reconhecido pela douta Relatora nos autos do Agravo de Instrumento n. 1029453-06.2024.8.11.0000, conforme id 179276062 e trecho ora transcrito: “(...) Não obstante, nesta lide (Ação de Interdito Proibitório nº 1002771-96.2024.8.11.0005) os réus\agravantes já haviam sido devidamente intimados na data de 12.10.24 (id. 172627459), para que se abstivessem de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho sobre a área objeto da ação. Consta da Ata Notarial de Constatação (id. 177890618), lavrada aos 04.12.24, feita a requerimento datado de 13.11.24 pelo solicitante Sérgio Luis Sella, que o Tabelião Substituto, para registro da imagens de constatação in loco informou: No local indicado, pude constatar, objetivando averiguar a atual situação das áreas, com enfoque especial às seguintes informações": a) Quanto a atividade econômica explorada (lavoura): Apurar em qual estado da safra a área se encontra (preparo de solo, semeadura, colheita ou vazio sanitário): "Na diligência in loco constatei que as áreas estão inteiramente destinadas à lavoura, essencialmente ao plantio de soja, não havendo nenhuma criação de animais no local"; b) Apurar o plantio da safra 2024/2025 no talhão 4 - área total de 364,0000 ha (fundo - proc. 453 - Gervasio e Nelson Sinopoli) já foi iniciado: "Constatei que foi realizado no talhão 04 (conforme mapa de plantio das áreas das matrículas 10.984 e 10.985 imagem anexa) o plantio de soja da safra 2024/2025". "Que em entrevista com o gerente da Fazenda Sr. Valdeir Petenuço - CPF: 017.836.111-97", o mesmo relatou-me que o cultivo de soja na referida área foi realizado pelo Sr. Gervasio Sinopoli." Em relação à petição id 181081844, razão não assiste aos requeridos. Inicialmente afirma que o senhor Valdeir Petenuco não seria gerente de sua fazenda, conforme “documentos anexos”. Entretanto, não juntam qualquer documento apto a corroborar com tal assertiva. Em verdade, não juntam nenhum documento junto à peça apresentada, não possuindo o condão de desconstituir o alegado. Em continuação, afirmam que somente tomaram ciência da situação em 14/10/2024, momento da citação realizada no presente feito, aduzindo já existir soja plantado naquela data. Por fim, em relação à petição id 181081844, aduzem que entre 26/08/2024 e 14/10/2024 possuíam a posse e a propriedade do bem, motivo pelo qual realizaram o plantio. Entretanto, analisando a documentação acostada na inicial, verifica-se que desde 12/09/2024 a família SINOPOLI possuía ciência sobre a reintegração da área, ameaçando o Autor de que iriam “plantar na sua área reintegrada”, conforme boletim de ocorrência id 171931080, que não foi impugnado nas manifestações dos Requeridos, presumindo-se como verdadeiros os fatos ali elencados. Insta esclarecer, inclusive, que existe o documento id 171931079 que demonstra a ciência inequívoca de Gervazio Sinopoli em 12/09/2024, via ligação, caindo por terra suas alegações de falta de ciência da ordem de reintegração. Dessa forma, todo o contexto evidencia que os réus, cientes de que a área está em posse do Autor, bem como da ordem de proibição de invasão imposta em seu desfavor, assumiram o risco de perda da lavoura em favor do proprietário ao plantar na porção de área que já havia sido reintegrada em favor de Sergio Luis Sella. Neste sentido, o artigo 1.255 do Código Civil é claro ao determinar que “aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização”. Diante do exposto, DEFIRO a perda da lavoura ao autor, nos termos do artigo 1.255 do Código Civil, ficando este (Sergio Luis Sella) e/ou o arrendatário da área, Sr. Gilmar Nogueira Scheffer, autorizados a realizar a colheita dos 364 ha (trezentos e sessenta e quatro hectares) indicados na certidão circunstanciada de id. 171931073, inclusive com a possibilidade de venda dos grãos colhidos, em cumprimento ao disposto no RAI n. 1029453-06.2024.8.11.0000 (id 179276062), que determinou tal decisão a ser tomada por este Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino. Ao final, pela recalcitrância dos réus em acatar a ordem de proibição de invasão, DETERMINO expedição de ofício à Polícia Militar de Diamantino/MT, comunicando acerca da ordem de proibição imposta em desfavor dos réus GERVAZIO SINOPOLI e NELSON SINOPOLI de invadir ou adentrar ao imóvel 364 ha (trezentos e sessenta e quatro hectares) indicado na certidão circunstanciada de id. 171931073, por qualquer finalidade, sob pena de prisão pelos crimes de invasão de propriedade e desobediência de ordem judicial. (...) A controvérsia cinge-se, essencialmente, em aferir se os réus\agravantes semearam em imóvel alheio, conforme versão trazida nos autos, e se fazem jus à restituição dos valores despendidos. De acordo com o artigo 1.255 do Código Civil, “aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização”. O Magistrado, em sua decisão, determinou o perdimento da lavoura, sob o fundamento de que foi ilegalmente plantada pelos Agravantes. Essa lavoura estava localizada dentro de uma área de 364 hectares, que é objeto de um interdito proibitório e pertence ao Agravado. Essa área específica foi delimitada e confirmada pela certidão de reintegração de posse feita pelos Oficiais de Justiça Jerônimo Castrão e Julyelson A. Vitorassi (id. 269625271), que restringe o foco da disputa judicial apenas a essa área, confira-se: (...) Deste modo, havendo sido apresentada pelo perito a delimitação da área de 364ha (trezentos e sessenta e quatro hectares) que segundo o Perito Sr. Sonio Aramis dos Santos Blauth, encontra-se totalmente dentro da área correspondente ao imóvel de matrícula 10.985 do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino/MT, então PROCEDEMOS COM A DETERMINADA REINTEGRAÇÃO DE POSSE do polo ativo SERGIO LUIS SELLA representado por seu procurador Dr. Lucas Villas Boas Schardozin, conforme Auto de Reintegração de Posse anexo, se tratando de um imóvel com 100% (cem por cento) de sua área formada e explorada para agricultura, não havendo áreas de reserva, matas, tampouco qualquer curso d’agua em seu interior ou perímetro. (...) É importante ressaltar que a decisão do Magistrado está fundamentada no princípio de que aquele que planta em terreno alheio perde, em favor do proprietário, as sementes, plantas e colheitas, conforme previsto no artigo 1.255 do Código Civil. Ressalta-se que a decisão judicial delimitou claramente que a colheita seja realizada apenas na área plantada dentro dos 364 hectares objetos da ação, independentemente se os Agravantes plantaram menos ou mais hectares na área do Agravado, desde que seja nela. Dessa forma, a determinação do perdimento da lavoura visa garantir o direito de propriedade do Agravado e coibir a prática de plantio ilegal em terras alheias. Por fim, com relação ao fato de que a semeadura ocorreu de boa-fé, entendo que, embora exista a possibilidade de se produzir novas provas durante a instrução processual pelas partes, no momento, as provas que instruem o presente recurso se revelam insuficientes para acolher tal assertiva, tampouco que o proprietário tenha consentido expressamente com a semeadura da lavoura no imóvel, de modo que, durante a instrução do feito, poderão demonstrar e comprovar essa alegação. Por essas razões, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto.“ (Sic – original com destaque) Como se vê acima, o embargado foi claro e objetivo ao fundamentar a decisão com base no artigo 1.255 do Código Civil, reconhecendo que o plantio foi realizado sem autorização do proprietário legítimo e sem comprovação de boa-fé, elemento este essencial para eventual indenização. Ademais, a decisão reconheceu que os embargantes foram devidamente intimados da proibição judicial antes da prática da semeadura, conforme certificado por oficiais de justiça, boletins de ocorrência e ata notarial dotada de fé pública. No tocante à delimitação da área, o próprio acórdão apontou de forma expressa que a medida de perdimento se restringe àquilo que foi plantado dentro dos 364 hectares identificados na certidão circunstanciada ID 171931073 e delimitados pelas coordenadas geográficas constantes da ordem de reintegração. Logo, não há omissões ou contradição a serem sanadas, mas mera tentativa de rediscussão do mérito, o que ultrapassa os limites do recurso integrativo, configurando-se, na espécie, mero inconformismo com o desfecho da decisão. Assim, não vislumbro a existência dos vícios apontados que justifique o recurso interposto. Nesse contexto, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão de ID 275586878. Advirto que a tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará os embargantes a penalidade prevista no art. 1.026, §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1004569-61.2023.8.11.0059

ID: 256450733

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004569-61.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMEDICIANO JESUS SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAICON ERICO TEIXEIRA DE SOUZA

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MARIANA DE SOUZA PANTALEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1004569-61.2023.8.11.0059 AMEDICIANO JESUS SOUSA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1004569-61.2023.8.11.0059 AMEDICIANO JESUS SOUSA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de aposentadoria por invalidez permanente e/ou auxilio doença”, proposta por AMEDICIANO JESUS SOUSA SILVA contra o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega que requereu administrativamente junto ao INSS na data de 09.05.2023 o benefício de auxílio-doença, o qual foi indeferido. Por essa razão, propôs a presente ação, requerendo a condenação do INSS a “conceder aposentadoria por invalidez permanente e/ou subsidiariamente auxilio doença [...]”, [...] desde a cessação do Benefício Judicial de número 629.918.525-6 em 09/05/2023[...]” Ao id 138176870, foi determinada a emenda da inicial para juntada de documentos e para apresentar justificativa convincente para o não comparecimento em perícia médica. Na sequência, a parte autora juntou diversos documentos, bem como apresentou justificativa, para o não comparecimento para conclusão da perícia médica. Recebida a exordial, deferiu-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e determinou-se a realização de perícia médica (ID. 155324342). Laudo pericial juntado aos autos (ID. 157685523). O INSS apresentou manifestação ao ID. 158944348, alegando “AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PARTE AUTORA NÃO COMPARECEU À PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA” em razão de que “O autor requereu benefício em 09/05/2023 com perícia agendada para 29/06/2023 que, devido a impossibilidade de conclusão da perícia foi reagendado retorno para sua conclusão e NÃO COMPARECEU, tendo sido esse o motivo do indeferimento.” E que “O não comparecimento para realização de perícia médica em se tratando de benefício por incapacidade equivale à própria ausência do requerimento administrativo”, pediu a extinção da ação. A parte autora, por sua vez, apresentou manifestação, alegando apenas que “a preliminar arguida confunde-se com o mérito” e reiterou os pedidos iniciais (id. 161389200). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas testemunhas e a parte autora (id 182961190). A parte autora apresentou alegações finais ao id. 169698526. Preclusa a manifestação da autarquia ré, posto que não se fez presente ao ato processual. É o relato do necessário. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do indeferimento forçado Verifico que ao id 158944348, a autarquia alegou ausência de interesse de agir, em razão de que o autor não compareceu para conclusão de perícia administrativa, portanto, passo a analisar a arguição. Pois bem, em regra, tal situação, caracteriza indeferimento forçado e ocasiona extinção sem resolução do mérito, como se verifica do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O não comparecimento do segurado à complementação de perícia médica na via administrativa, sem comprovação do justo motivo para a ausência, inviabilizando a decisão e conclusão do processo administrativo, e descaracterizando a pretensão resistida, implica falta de interesse de agir, nos termos do art. 17, do Código de Processo Civil, o que enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, consoante art. 485, IV, do Código de Processo Civil. (TRF-4 - AC: 50176754820194049999 5017675-48.2019.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 14/07/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Contudo, nota-se que a extinção ocorre em caso de não comparecimento sem justificativa, o que não é o caso dos autos, pois foi apresentada justificativa, que não foi desacreditada pelo INSS, assim, REJEITO a arguição e passo ao julgamento do mérito. 2.2 Do Mérito Cumpre esclarecer que no caso em análise é possível o julgamento antecipado do mérito, haja vista que considero que o feito está devidamente instruído para tanto (art. 355, inciso I, do CPC). Pretende a parte autora que lhe seja concedido o auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, em razão da perda de sua capacidade laboral. Em relação à Seguridade Social, a Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 194, caput, que: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos á saúde, á previdência e á assistência social”. Segundo a Lei Previdenciária: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (art. 59, caput, da Lei 8.213/91). O artigo 25, inciso I, da Lei retro estabelece o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, para os casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença são os seguintes: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB), à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como, nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três (03) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II, da LB). Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinada pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente á filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Diante das premissas legais, examinemos o caso em concreto. O laudo pericial encartado aos autos atesta que a parte autora possui “Insuficiência renal crônica – CID N 18.”, estando incapacitada para a atividade laboral. Vejamos: “01 – O autor possui incapacidade para o trabalho? Sim. 02 – Em caso positivo, especificar se a incapacidade é total ou parcial. Se é temporária ou definitiva? Total, definitiva. 03 – Quanto ao quesito anterior (quesito-02), caso seja temporária, seria o recomendado 03 (três) anos para recuperação e nova avaliação? Não. 04 - Com a realização da perícia, apresentação dos exames e laudos, em 09/05/2023, pode se afirmar que a mesma estava inválida? Sim. 05 - Devido ao acometimento de CID- N-18 o Autor está em plenas condições de exercer a Atividade de Trabalhador Polivalente Rural (Capinar, permanecer ao sol por longo período, cavalgar, etc etc)? Não está apto. [...] b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Insuficiência renal crônica – CID N 18. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Periciado possui sequelas de uma nefrectomia total esquerda devido um carcinoma no rim esquerdo. [...] g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Permanente e total. [...]”. Destaca-se que o referido laudo atesta que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente, apresentando comprometimento e incapacidade para execução de quaisquer atividades, assim, entendo que a parte requerente faz jus a aposentadoria por invalidez rural, haja vista que preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Levando em conta a legislação vigente, as provas carreadas nos autos, bem como as condições pessoais do requerente, a aposentadoria por invalidez é adequada ao caso. No tocante à qualidade de segurado e carência, tais requisitos restam devidamente comprovados. Depreende-se do extrato de dossiê previdenciário, aportado pela parte requerida ao id. 158944351, que a parte autora era segurada da Previdência Social, na qualidade de EMPREGADO e contribuinte individual, vertendo contribuições previdenciárias do período 2007 a 2024, tendo a presente ação sido distribuída em 08/11/2023 e o requerimento administrativo, com DER: 09/05/2023, sendo mantida, portanto, a qualidade de segurado. Ademais, as testemunhas atestaram que o autor é trabalhador rural (em serviços gerais), que trabalha em fazenda, inclusive o atual patrão dele, prestou depoimento, afirmando que ele trabalha no sitio dele, desde 2022. Tem-se, portanto, que a parte autora preenche os requisitos legais da qualidade de segurado, porquanto o início da incapacidade restou apontado como sendo posterior à data da filiação ao RGPS e, conforme se infere de suas informações no CNIS e extrato de dossiê previdenciário, também possui a carência, pois verteu 12 contribuições previdenciárias em momento anterior ao evento incapacitante. No que toca à persuasão racional deste Juízo, tenho que a prova pericial colhida, assim como os documentos juntados aos autos, são hábeis a comprovar os fatos narrados na inicial, estando demonstrado que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a incapacita parcial e temporariamente. Tocante ao termo inicial do benefício resta sedimentado pela jurisprudência que, nos casos semelhantes a este, deve ser a partir da data de entrada de requerimento do benefício, portanto, 09/05/2023, consoante informação constante no extrato de dossiê previdenciário ao id. 158944351. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1. O termo inicial do benefício é a data da postulação administrativa, nos termos do art. 49 da Lei n. 8.213/1991, por expressa determinação do § 2º do art. 57 da mesma lei, ou o dia imediato ao da cessação indevida do auxílio-doença, estando o segurado em gozo de deste benefício, nos termos do art. 43 da referida Lei de Benefícios. (...). (TRF-1 – AC: 10138842620194019999, Relator: DESEMBARGADOR FERDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVIERA, Data de Julgamento: 19/08/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 28/06/2020). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) URBANO(A). REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Remessa necessária não aplicável. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. No caso, verificam-se cumpridos os requisitos da carência e da qualidade de segurado, conforme se infere do CNIS juntados aos autos. 4. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial atestou que a autora é portadora de moléstia paralisia cerebral diplégica espástica CID10: G80.1, que a incapacita, de forma total e permanente, para a realização de suas atividades laborais. 5. DIB: é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (23/01/2017). [...] 9. Apelação do INSS desprovida. (Acórdão Número 1011797-29.2021.4.01.9999 10117972920214019999; APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; SEGUNDA TURMA; Data da publicação: 17/08/2022; Fonte da publicação: PJe 17/08/2022 PAG) (grifei) Por fim, restando comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, imperiosa se faz a procedência total dos pedidos contidos na presente demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil e CONDENO o INSS a proceder à concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com renda mensal apurada na forma prevista no art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019, e ainda, ao pagamento das parcelas em atraso relativas ao benefício, desde a data do requerimento administrativo (09/05/2023), até a data imediatamente anterior a sua efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeito da tutela e/ou benefício previdenciário. Tangente ao lapso de duração da aposentadoria por invalidez, tendo em vista o seu caráter permanente, não poderá ser cessada, salvo se houver alteração da incapacidade da parte autora a ser eventualmente constada na reavaliação. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderá ser executado após o trânsito em julgado. Expeça ofício à APSADJ, via Jusconvênio, devidamente instruído pela integralidade dos documentos que o referido setor de implantação reputa necessários. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão mais atualizada à época dos fatos, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. CONDENO a Autarquia Federal no pagamento das custas e despesas judiciais, bem como em honorários advocatícios que FIXO no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (artigo 85, § 8º, do CPC/2015, e Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor da condenação e o direito controvertido não excedem a 1.000 (um mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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