Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004881-04.2024.8.26.0441" – Página 3 de 3

Processo nº 1007180-24.2024.8.11.0003

ID: 331690370

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007180-24.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A PICPAY SERVICOS S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007180-24.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007180-24.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.894.922/0001-08 (APELANTE), GABRIELA CARR - CPF: 318.861.098-00 (ADVOGADO), RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - CPF: 348.920.268-67 (ADVOGADO), PICPAY SERVICOS S.A - CNPJ: 22.896.431/0001-10 (APELANTE), MARIA APARECIDA ROSA DE JESUS - CPF: 571.531.671-53 (APELADO), CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA - CPF: 021.030.891-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS POR MEIOS DIGITAIS. PESSOA ANALFABETA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. RESPONSABILIDADE PELO USO DE SENHA E DISPOSITIVOS CADASTRADOS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Banco Original S.A. e PicPay Serviços S.A. contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria Aparecida Rosa de Jesus, julgou procedente o pedido para declarar inexistente débito no valor de R$ 132,12, determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a validade da contratação de serviços financeiros firmada por pessoa analfabeta por meio de plataforma digital, com validação biométrica; e (ii) a existência de responsabilidade civil das instituições financeiras recorrentes, especialmente quanto à indenização por danos morais, decorrente da cobrança e da negativação. III. Razões de decidir 3. O analfabetismo, por si só, não implica incapacidade civil nem invalida negócios jurídicos celebrados, desde que haja manifestação válida e inequívoca de vontade, inclusive por meio de tecnologia de biometria facial e autenticação digital. 4. Restou comprovado nos autos que a autora, mediante validação biométrica facial e utilização de senha pessoal, cadastrou conta e realizou transações no ambiente digital, não havendo qualquer evidência de falha na segurança do sistema das instituições recorrentes. 5. A responsabilidade pela guarda e sigilo de senhas e dispositivos é pessoal e intransferível, nos termos das condições gerais aceitas no momento da contratação. 6. A negativação do nome da autora decorreu do exercício regular de direito, diante da inadimplência, o que afasta a configuração de ato ilícito ou dever de indenizar. 7. Não configurados vício de consentimento, falha na prestação de serviço ou dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. O analfabetismo não impede a celebração válida de contrato por meio digital, desde que haja manifestação de vontade livre, inequívoca e segura, mediante biometria ou outros meios eletrônicos idôneos. 2. A responsabilidade pela guarda de senhas e dispositivos é pessoal e intransferível, não se configurando falha na prestação de serviço quando as transações são realizadas com autenticação válida e sem evidências de fraude. 3. A negativação decorrente de inadimplemento legítimo configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO ORIGINAL S/A. e PICPAY SERVICOS S.A, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais” (Número Único 1007180-24.2024.8.11.0003), ajuizada contra os apelantes por MARIA APARECIDA ROSA DE JESUS, julgou procedente o pedido, para declarar inexistente o debito no valor de R$ 132,12, e condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar da sentença; a sentença ainda condenou as apelantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Cf. Id. nº 284623866). As rés/apelantes defendem a validade e existência do negócio jurídico discutido nos autos, dizendo que “as transações foram feitas de forma legítima e sem indícios de irregularidade em sua conta biometricamente validada biometricamente (selfie) no aplicativo PICPAY, cadastrada em 27/05/2022”, e que “os pagamentos foram validados mediante inserção de senha sem alteração que precedesse as transações”. Diz, ainda, que não cometeu ato ilícito ou falha na prestação de serviço que justificasse a sua condenação ao pagamento de danos morais, uma vez que a situação decorre da própria conduta da autora, que deixou de adimplir a dívida contratada. Defendem, ainda, que o analfabetismo da autora, por si só, não invalida o negócio jurídico, inexistindo vício de consentimento, eis que a manifestação de vontade pode ocorrer por outros meios idôneos, como validação biométrica, assinatura eletrônica ou aceite por aplicativo, práticas já consolidadas no mercado. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reconhecida a validade do contrato de cartão de crédito, seja julgado improcedente o pedido deduzido na inicial (cf. Id. nº 284623875 – pág. 23). Nas contrarrazões (cf. Id nº 284623880), a apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Na origem, a autora alegou que, em meados de 2022, solicitou à sua neta a abertura de uma conta junto à instituição ré PicPay, ocasião em que recebeu um cartão de crédito que afirma jamais ter desbloqueado ou utilizado. Posteriormente, em 2023, foi surpreendida com a existência de um débito no valor de R$ 478,59 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), relativo a esse cartão, tendo, em razão disso, seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes. A autora buscou solução administrativa perante o PROCON, sem êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, pleiteando a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, as instituições rés sustentaram, em síntese: (i) a regularidade da contratação, realizada mediante validação biométrica; (ii) a efetiva utilização do cartão digital através do aplicativo, mesmo que o cartão físico não tenha sido desbloqueado; (iii) a utilização de senha pessoal para realização das transações; (iv) a legitimidade da cobrança e consequente negativação; (v) a existência de culpa exclusiva da autora; e (vi) a inexistência de danos morais indenizáveis. A sentença atacada julgou procedentes os pedidos, para declarar inexistentes o debito dos autos e condenar as rés ao de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar da decisão. O juízo singular entendeu que, em razão do analfabetismo da autora, seria indispensável a observância de formalidades específicas para validação do contrato. Inconformadas, as rés reiteraram os argumentos expendidos na contestação, pugnando pelo provimento do recurso, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia cinge-se em aferir a validade da contratação firmada pela autora, pessoa analfabeta, mediante meios digitais e validação biométrica, bem como a existência, ou não, de dano moral indenizável decorrente da cobrança e da negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. De início, cumpre ressaltar que, embora a relação entre as partes se submeta às disposições do Código de Defesa do Consumidor, tal circunstância não enseja presunção absoluta de veracidade das alegações da parte autora, tampouco afasta a necessária análise crítica do conjunto probatório. O simples fato de tratar-se de relação consumerista não transfere automaticamente o ônus da prova, cabendo às partes a demonstração dos fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, na forma dos arts. 373, I e II, do Código de Processo Civil, e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. No presente caso, a sentença recorrida fundamentou-se, precipuamente, na condição de analfabetismo da autora para declarar a nulidade do contrato e, por conseguinte, a inexistência do débito, entendimento que, data venia, não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. O direito brasileiro não considera o analfabetismo como causa de incapacidade civil. A ausência de escolarização formal não impede a celebração de negócios jurídicos, desde que haja manifestação de vontade livre, consciente e inequívoca, o que pode ser exteriorizado por diversos meios válidos, inclusive aqueles disponibilizados pelos avanços tecnológicos. A própria legislação contemporânea reconhece a validade dos atos realizados em ambiente digital, mediante utilização de recursos tecnológicos que assegurem a autenticidade, integridade, segurança e confiabilidade da manifestação de vontade, conforme dispõe, exemplificativamente, a Lei nº 14.063/2020 e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. No caso concreto, verifica-se, pelos documentos acostados aos autos, que a conta foi cadastrada em 27/05/2022, mediante validação biométrica facial da própria autora, e que as transações foram realizadas em 31/05/2022, por meio de dispositivo Samsung previamente cadastrado, com a inserção da senha pessoal, sem qualquer registro de alteração ou inconsistência que antecedesse as operações (Cf. 284623447). Tais elementos evidenciam que não houve qualquer falha na segurança do sistema disponibilizado pela instituição financeira, tampouco indicativos de fraude ou de utilização indevida por terceiro, tratando-se, portanto, de uso regular por pessoa devidamente autorizada. Acerca da validade dos contratos celebrados por meio de biometria facial, este Egrégio Tribunal já firmou entendimento no sentido de que tal meio constitui instrumento legítimo de manifestação de vontade, apto a conferir plena eficácia aos negócios jurídicos realizados na esfera digital, consoante se extrai dos seguintes julgados: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifei e negritei). No mais, destaca-se que a própria autora, em sua petição inicial, admite ter solicitado à sua neta a abertura de uma conta junto à instituição ré. Tal circunstância demonstra que a autora, ciente de suas limitações para operações digitais, delegou voluntariamente a terceiro de sua confiança a realização do ato, assumindo, com isso, os riscos inerentes a essa escolha. A responsabilidade pela guarda, sigilo e uso adequado de senhas e dispositivos cadastrados é pessoal e intransferível, nos termos das condições gerais de uso da plataforma, aceitas no momento da contratação. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, quando as transações são realizadas mediante utilização de senha pessoal e de dispositivos previamente cadastrados pelo próprio titular, não se configura falha na prestação do serviço, tampouco responsabilidade da instituição financeira. A propósito: “EMENTA: CIVIL. CONTA-CORRENTE. SAQUE INDEVIDO. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1- O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário. 2- Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. (STJ - 4ª Turma - REsp nº 602680/BA - Rel. Min. Fernando Gonçalves - DJU 16.11.2004, p. 298). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SAQUE DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. 2. Agravo interno desprovido. (STJ – Quarta Turma - AgInt no AREsp 1063511/SP - Rel. Ministro MARCO BUZZI - Julgado em 01/06/2017 - DJe 12/06/2017). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. OFENSA AO ART. 595 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. (...). 2. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, como ocorreu no presente caso. 3. Em relação ao art 595 do CC/2002, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem ao caso as Súmulas 282 e 356/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.816.546/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). Nesse sentido, os precedentes colacionados pelos apelantes reforçam o entendimento de que, em situações análogas, a responsabilidade recai sobre o próprio consumidor, que detém o dever de zelar pela guarda e segurança de seus dados e dispositivos. Ademais, mesmo que se exigissem formalidades específicas para contratações envolvendo pessoa analfabeta, resta evidente que a autora, ao solicitar a abertura da conta por meio de sua neta, contou com a assistência de pessoa de sua confiança, o que, em última análise, atende à finalidade da exigência de assinatura a rogo. A assinatura biométrica, somada à referida assistência, evidencia manifestação de vontade livre, consciente e válida. No que se refere ao pleito indenizatório, a inexistência de dano moral decorre, de forma lógica e direta, do reconhecimento da validade da contratação e da legitimidade tanto da cobrança quanto da negativação. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em reparação por danos morais. A inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu do exercício regular de direito pelas instituições financeiras apelantes, diante da inadimplência verificada desde junho de 2022, ocasião em que não houve o pagamento da fatura do cartão. Tal circunstância afasta qualquer pretensão indenizatória, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007180-24.2024.8.11.0003

ID: 331690378

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007180-24.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ROSA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007180-24.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007180-24.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.894.922/0001-08 (APELANTE), GABRIELA CARR - CPF: 318.861.098-00 (ADVOGADO), RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - CPF: 348.920.268-67 (ADVOGADO), PICPAY SERVICOS S.A - CNPJ: 22.896.431/0001-10 (APELANTE), MARIA APARECIDA ROSA DE JESUS - CPF: 571.531.671-53 (APELADO), CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA - CPF: 021.030.891-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS POR MEIOS DIGITAIS. PESSOA ANALFABETA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. RESPONSABILIDADE PELO USO DE SENHA E DISPOSITIVOS CADASTRADOS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Banco Original S.A. e PicPay Serviços S.A. contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria Aparecida Rosa de Jesus, julgou procedente o pedido para declarar inexistente débito no valor de R$ 132,12, determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a validade da contratação de serviços financeiros firmada por pessoa analfabeta por meio de plataforma digital, com validação biométrica; e (ii) a existência de responsabilidade civil das instituições financeiras recorrentes, especialmente quanto à indenização por danos morais, decorrente da cobrança e da negativação. III. Razões de decidir 3. O analfabetismo, por si só, não implica incapacidade civil nem invalida negócios jurídicos celebrados, desde que haja manifestação válida e inequívoca de vontade, inclusive por meio de tecnologia de biometria facial e autenticação digital. 4. Restou comprovado nos autos que a autora, mediante validação biométrica facial e utilização de senha pessoal, cadastrou conta e realizou transações no ambiente digital, não havendo qualquer evidência de falha na segurança do sistema das instituições recorrentes. 5. A responsabilidade pela guarda e sigilo de senhas e dispositivos é pessoal e intransferível, nos termos das condições gerais aceitas no momento da contratação. 6. A negativação do nome da autora decorreu do exercício regular de direito, diante da inadimplência, o que afasta a configuração de ato ilícito ou dever de indenizar. 7. Não configurados vício de consentimento, falha na prestação de serviço ou dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. O analfabetismo não impede a celebração válida de contrato por meio digital, desde que haja manifestação de vontade livre, inequívoca e segura, mediante biometria ou outros meios eletrônicos idôneos. 2. A responsabilidade pela guarda de senhas e dispositivos é pessoal e intransferível, não se configurando falha na prestação de serviço quando as transações são realizadas com autenticação válida e sem evidências de fraude. 3. A negativação decorrente de inadimplemento legítimo configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO ORIGINAL S/A. e PICPAY SERVICOS S.A, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais” (Número Único 1007180-24.2024.8.11.0003), ajuizada contra os apelantes por MARIA APARECIDA ROSA DE JESUS, julgou procedente o pedido, para declarar inexistente o debito no valor de R$ 132,12, e condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar da sentença; a sentença ainda condenou as apelantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Cf. Id. nº 284623866). As rés/apelantes defendem a validade e existência do negócio jurídico discutido nos autos, dizendo que “as transações foram feitas de forma legítima e sem indícios de irregularidade em sua conta biometricamente validada biometricamente (selfie) no aplicativo PICPAY, cadastrada em 27/05/2022”, e que “os pagamentos foram validados mediante inserção de senha sem alteração que precedesse as transações”. Diz, ainda, que não cometeu ato ilícito ou falha na prestação de serviço que justificasse a sua condenação ao pagamento de danos morais, uma vez que a situação decorre da própria conduta da autora, que deixou de adimplir a dívida contratada. Defendem, ainda, que o analfabetismo da autora, por si só, não invalida o negócio jurídico, inexistindo vício de consentimento, eis que a manifestação de vontade pode ocorrer por outros meios idôneos, como validação biométrica, assinatura eletrônica ou aceite por aplicativo, práticas já consolidadas no mercado. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reconhecida a validade do contrato de cartão de crédito, seja julgado improcedente o pedido deduzido na inicial (cf. Id. nº 284623875 – pág. 23). Nas contrarrazões (cf. Id nº 284623880), a apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Na origem, a autora alegou que, em meados de 2022, solicitou à sua neta a abertura de uma conta junto à instituição ré PicPay, ocasião em que recebeu um cartão de crédito que afirma jamais ter desbloqueado ou utilizado. Posteriormente, em 2023, foi surpreendida com a existência de um débito no valor de R$ 478,59 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), relativo a esse cartão, tendo, em razão disso, seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes. A autora buscou solução administrativa perante o PROCON, sem êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, pleiteando a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, as instituições rés sustentaram, em síntese: (i) a regularidade da contratação, realizada mediante validação biométrica; (ii) a efetiva utilização do cartão digital através do aplicativo, mesmo que o cartão físico não tenha sido desbloqueado; (iii) a utilização de senha pessoal para realização das transações; (iv) a legitimidade da cobrança e consequente negativação; (v) a existência de culpa exclusiva da autora; e (vi) a inexistência de danos morais indenizáveis. A sentença atacada julgou procedentes os pedidos, para declarar inexistentes o debito dos autos e condenar as rés ao de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar da decisão. O juízo singular entendeu que, em razão do analfabetismo da autora, seria indispensável a observância de formalidades específicas para validação do contrato. Inconformadas, as rés reiteraram os argumentos expendidos na contestação, pugnando pelo provimento do recurso, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia cinge-se em aferir a validade da contratação firmada pela autora, pessoa analfabeta, mediante meios digitais e validação biométrica, bem como a existência, ou não, de dano moral indenizável decorrente da cobrança e da negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. De início, cumpre ressaltar que, embora a relação entre as partes se submeta às disposições do Código de Defesa do Consumidor, tal circunstância não enseja presunção absoluta de veracidade das alegações da parte autora, tampouco afasta a necessária análise crítica do conjunto probatório. O simples fato de tratar-se de relação consumerista não transfere automaticamente o ônus da prova, cabendo às partes a demonstração dos fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, na forma dos arts. 373, I e II, do Código de Processo Civil, e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. No presente caso, a sentença recorrida fundamentou-se, precipuamente, na condição de analfabetismo da autora para declarar a nulidade do contrato e, por conseguinte, a inexistência do débito, entendimento que, data venia, não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. O direito brasileiro não considera o analfabetismo como causa de incapacidade civil. A ausência de escolarização formal não impede a celebração de negócios jurídicos, desde que haja manifestação de vontade livre, consciente e inequívoca, o que pode ser exteriorizado por diversos meios válidos, inclusive aqueles disponibilizados pelos avanços tecnológicos. A própria legislação contemporânea reconhece a validade dos atos realizados em ambiente digital, mediante utilização de recursos tecnológicos que assegurem a autenticidade, integridade, segurança e confiabilidade da manifestação de vontade, conforme dispõe, exemplificativamente, a Lei nº 14.063/2020 e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. No caso concreto, verifica-se, pelos documentos acostados aos autos, que a conta foi cadastrada em 27/05/2022, mediante validação biométrica facial da própria autora, e que as transações foram realizadas em 31/05/2022, por meio de dispositivo Samsung previamente cadastrado, com a inserção da senha pessoal, sem qualquer registro de alteração ou inconsistência que antecedesse as operações (Cf. 284623447). Tais elementos evidenciam que não houve qualquer falha na segurança do sistema disponibilizado pela instituição financeira, tampouco indicativos de fraude ou de utilização indevida por terceiro, tratando-se, portanto, de uso regular por pessoa devidamente autorizada. Acerca da validade dos contratos celebrados por meio de biometria facial, este Egrégio Tribunal já firmou entendimento no sentido de que tal meio constitui instrumento legítimo de manifestação de vontade, apto a conferir plena eficácia aos negócios jurídicos realizados na esfera digital, consoante se extrai dos seguintes julgados: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifei e negritei). No mais, destaca-se que a própria autora, em sua petição inicial, admite ter solicitado à sua neta a abertura de uma conta junto à instituição ré. Tal circunstância demonstra que a autora, ciente de suas limitações para operações digitais, delegou voluntariamente a terceiro de sua confiança a realização do ato, assumindo, com isso, os riscos inerentes a essa escolha. A responsabilidade pela guarda, sigilo e uso adequado de senhas e dispositivos cadastrados é pessoal e intransferível, nos termos das condições gerais de uso da plataforma, aceitas no momento da contratação. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, quando as transações são realizadas mediante utilização de senha pessoal e de dispositivos previamente cadastrados pelo próprio titular, não se configura falha na prestação do serviço, tampouco responsabilidade da instituição financeira. A propósito: “EMENTA: CIVIL. CONTA-CORRENTE. SAQUE INDEVIDO. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1- O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário. 2- Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. (STJ - 4ª Turma - REsp nº 602680/BA - Rel. Min. Fernando Gonçalves - DJU 16.11.2004, p. 298). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SAQUE DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. 2. Agravo interno desprovido. (STJ – Quarta Turma - AgInt no AREsp 1063511/SP - Rel. Ministro MARCO BUZZI - Julgado em 01/06/2017 - DJe 12/06/2017). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. OFENSA AO ART. 595 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. (...). 2. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, como ocorreu no presente caso. 3. Em relação ao art 595 do CC/2002, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem ao caso as Súmulas 282 e 356/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.816.546/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). Nesse sentido, os precedentes colacionados pelos apelantes reforçam o entendimento de que, em situações análogas, a responsabilidade recai sobre o próprio consumidor, que detém o dever de zelar pela guarda e segurança de seus dados e dispositivos. Ademais, mesmo que se exigissem formalidades específicas para contratações envolvendo pessoa analfabeta, resta evidente que a autora, ao solicitar a abertura da conta por meio de sua neta, contou com a assistência de pessoa de sua confiança, o que, em última análise, atende à finalidade da exigência de assinatura a rogo. A assinatura biométrica, somada à referida assistência, evidencia manifestação de vontade livre, consciente e válida. No que se refere ao pleito indenizatório, a inexistência de dano moral decorre, de forma lógica e direta, do reconhecimento da validade da contratação e da legitimidade tanto da cobrança quanto da negativação. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em reparação por danos morais. A inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu do exercício regular de direito pelas instituições financeiras apelantes, diante da inadimplência verificada desde junho de 2022, ocasião em que não houve o pagamento da fatura do cartão. Tal circunstância afasta qualquer pretensão indenizatória, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eder Campelo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 295662953

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026921-04.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDER CAMPELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

ROSIMEIRE DADONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLAUCO JOSE CARNEIRO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELIANE GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1026921-04.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta p… PJE nº 1026921-04.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por EDER CAMPELO, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese, que é aposentado e vem ocorrendo desconto referente ao crédito consignado contrato sob nº 553509108, datado de 12/04/2022, no valor (R$ 55.798,68), tendo valor liberado montante de (R$ 27.000,00), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, no valor (R$ 664,27), com inicio em maio/2022 e fim em abril/2029, descontadas em seus proventos previdenciários, ao qual desconhece e que não contratou referido empréstimo consignado, realizado junto ao banco Requerido, sendo os descontos indevidos. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja compelida a parte Requerida suspender descontos em seus proventos previdenciários do contrato discutido, e ao final, seja declarada a inexistência do débito/contrato questionado, e por fim, a condenação da parte Ré a restituição em dobro do valor debitado no benefício previdenciário questionado, dano moral (R$ 14.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Despacho (Id. 90270607), foi concedida a gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da parte Ré para oferta contestação. A tutela de urgência perseguida foi indeferida (Id. 91178307). A parte Autora interpôs Embargos Declaração (Id. 90793279). Contestação foi apresentada (Id. 93497720), arguindo em preliminar de impugnação gratuidade da justiça e falta de interesse de agir. No mérito, a regular contratação do crédito consignado nos termos e validade do contrato com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado pela parte Autora, com valor disponibilizado em conta corrente, sem vicio de consentimento, e por fim, não cabimento da repetição do indébito, inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação ofertada (Id. 94659090), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Decisão (Id. 110244402 e Id. 118833099), ordenou a designação de audiência. Audiência de conciliação realizada no dia 26/04/2023, restou prejudicada ante ausência da parte Autora (Id. 116089829), que posteriormente acarreou atestado médico (Id. 116104159). Em nova Audiência de conciliação realizada no dia 26/07/2023, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 124317636). Decisão (Id. 138604525), declinou da competência e determinou a remessa dos autos para redistribuição para umas das Varas Cíveis de Feitos Gerais desta Capital, aportando os autos nesta Unidade Judiciária. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 138713621), ocasião em que a parte Ré manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 139034216), vez que a parte Autora pela produção prova documental (Id. 139086938). Decisão (Id. 162379586), determinou a expedição de ofício ao Banco Santander (Brasil) S.A., solicitando informações extrato da conta bancária em nome da parte Autora, a atestar o recebimento do montante tendo a parte Requerente como favorecida, sendo cumprida a ordem e acarreada informação pelo Banco (Id. 185222140), confirmando o aludido depósito via TED do crédito em favor da parte Requerente (Id. 185223093). A parte Autora ofertou manifestação (Id. 187196965), restando silente a parte Ré. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Ré impugna a concessão da justiça gratuita a parte Autora, todavia, a insurgência não veio acompanhada de documentos, mas sim de meras elucubrações, que não são capazes de afastar a comprovada hipossuficiência financeira da parte Requerente. Nesta trilha, REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita, levantada pela parte Requerida, mantendo a benesse da gratuidade outrora concedida. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte Requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Logo, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter contratado crédito consignado questionado, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais em razão dos descontos indevidos realizados em seus proventos previdenciários em favor da parte Requerida. A parte Requerida, por sua vez de uma forma geral, aduz que o crédito consignado em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com o devido desconto previsto direto em seus rendimentos, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão. Neste contexto, consta dos autos comprovante de contratação de crédito bancário consignado com desconto nos rendimentos previdenciário (Id. 90254476), depósito valor contratado em conta corrente, corroborado pelo Oficio Banco confirmando crédito disponibilizado na conta corrente em favor da parte Autora (Id. 185223093), restando incontroverso a pactuação do contrato de empréstimo consignado pela parte Requerente a afigurar como legítimo os descontos das parcelas no seu rendimento previdenciário. Nesta toada: Direito Civil. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica. Improcedência do pedido. Validade do negócio jurídico. Ausência de falha do fornecedor de serviços. I. Caso em exame. Apelação interposta por Maria Valadares da Silva Graciani contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta contra o Banco Pan S.A., na qual o autor alegava inexistência de contratação válida de empréstimo consignado. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia cinge-se à análise da validade da contratação do empréstimo consignado realizada por meios digitais, com alegação de fraude ou vício de consentimento. III. Razões de decidir. 3. A instituição financeira comprovou a regularidade do contrato mediante documentos que demonstram a assinatura eletrônica via biometria facial, indicando anuência do autor/apelante. 4. O depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade do apelante reforça a demonstração de efetiva contratação e benefício recebido. 5. A ausência de nexo causal entre o suposto dano e a conduta da instituição financeira afasta a responsabilidade do fornecedor, configurando hipótese de fortuito externo. 6. A contratação digital, acompanhada de informações sobre local, data e IP do dispositivo utilizado, atende aos requisitos de validade previstos no Código Civil e nos princípios de segurança das transações eletrônicas. 7. A jurisprudência confirma que o dever de cuidado quanto ao uso de dados e dispositivos eletrônicos é responsabilidade do correntista, que assume os riscos decorrentes de sua conduta negligente. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meios digitais, mediante biometria facial, quando devidamente demonstrada a anuência da parte contratante e a transferência dos valores pactuados para sua conta bancária." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 187 e 188, I; CPC, arts. 373, II, e 85, §11; CDC, arts. 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 03/11/2022; TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 05/07/2022. (N.U 1000793-67.2022.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). Negritei Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pela parte Requerida o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC), não devendo ser acolhido o pedido de inexigibilidade do débito, ressarcimento das parcelas descontadas pela parte Requerida. Assim, a parte Autora utilizou do crédito disponibilizado pelo banco Requerido, não havendo como desconsiderar a transação bancária. Desse modo, deve ser mantido o negócio entabulado entre as partes, não podendo discordar de tais descontos, tampouco que os descontos são abusivos ou fraude. Portanto, restou demonstrado que a parte Autora estava ciente de que se tratava de contratação de empréstimo consignado com liberação de valor em conta corrente, com desconto em consignação em proventos previdenciário, justificando-se a continuidade dos aludidos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do contrato consignado entabulado nos proventos da parte Requerente, não havendo falar em repetição do indébito, nulidade do contrato do crédito consignado. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação e prevalência sobre o consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de cobrança/desconto indevido. Nesta toada, com base nessas considerações, levando-se por linha de estima que a postura de realizar os descontos do empréstimo avençado originou-se como derivativo contratual válido o que implica considerar que a parte Requerida protagonizou postura impelida em função do estrito exercício regular de direito. In casu, verifico que a parte Ré comprovou nos autos a relação jurídica entre as partes, juntando o respectivo contrato adesão ao empréstimo consignado pela parte Autora, e, apesar da mesma sustentar que não contratou empréstimo consignado com o banco Requerido, competia a própria parte Requerente demonstrar documentalmente que não houve qualquer aproveitamento econômico do empréstimo discutido, ônus do qual não se libertou. Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica e contrato pactuado formado entre as partes. É evidente que competia a parte Autora demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pela parte Requerida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Se documentos juntados em sede de recurso referem-se a fato ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação e, ausente demonstração de impossibilidade de produção da referida prova em momento oportuno, não se permite reputá-los como novos, nos moldes definidos pelo artigo 435 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. (N.U 1003123-28.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023). Negritei Neste caminho, considerando que o fundamento central da pretensão autoral é a de que o empréstimo teria sido fruto de fraude bancária, ou, quando muito, seria inválido por vício de consentimento, e que o instrumento do contrato mostra justamente a regular contratação e inequívoca intenção de a parte Autora de tomar empréstimo de dinheiro com o Banco Réu, é evidente a improcedência do pedido deduzido nos autos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto, é possível extrair das razões recursais o inconformismo ao se contrapor a sentença. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de convencimento. Relação negocial demonstrada, diante da juntada de contrato de empréstimo, devidamente assinado digitalmente, com informações claras sobre suas características. Assinatura digital legítima, uma vez que estar acompanhada de um protocolo robusto de identificação, tais como biometria facial, geolocalização, e-mail, data e hora da assinatura, além de dados do dispositivo e sistema operacional utilizados, entre outros elementos que garantem a sua autenticidade e integridade. Ausência de prova de vício de consentimento - que depende da demonstração inequívoca - ao firmar o contrato de cartão de crédito consignado. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002592-61.2023.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO APRESENTADO. ANUÊNCIA DA CONTRATANTE. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE FIRMADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de contratos de empréstimos consignados, cumulada com pedido de suspensão dos descontos nos benefícios do INSS e indenização por danos morais e materiais. A apelante sustenta que não contratou os empréstimos consignados, afirmando que os contratos foram firmados mediante fraude. Requer a declaração de nulidade dos contratos, a restituição dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. O banco recorrido não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a apelante comprovou a inexistência da contratação dos empréstimos consignados e se há elementos para declarar a nulidade dos contratos e condenar o banco à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, impondo-se a observância das regras protetivas ao consumidor. O ônus da prova sobre a validade da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente diante da inversão do ônus da prova determinada em favor do consumidor. O banco demonstrou documentalmente a regularidade da contratação, apresentando contrato devidamente assinado pela apelante, além de comprovantes de depósito dos valores do empréstimo na conta bancária vinculada a ela. A inexistência de vício de consentimento impede a anulação do contrato, uma vez que os documentos acostados aos autos indicam a ciência e a aceitação da apelante quanto à operação. A ausência de comprovação da alegada fraude afasta o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais consolidam o entendimento de que, quando demonstrada a regularidade da contratação e a inexistência de fraude, inexiste fundamento para a anulação do contrato ou para a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações jurídicas entre consumidores e instituições financeiras, exigindo a observância das regras de proteção ao consumidor. O ônus da prova quanto à validade da contratação de empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira, que pode demonstrar a regularidade por meio de contrato assinado e comprovação da disponibilização dos valores ao contratante. A inexistência de prova de fraude ou vício de consentimento impede a anulação do contrato e afasta a obrigação de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 373, II; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, Apelação Cível nº 1005688-48.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 05/07/2023; TJMT, Apelação Cível nº 0000913-13.2011.8.11.0002, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, julgado em 28/01/2020. (N.U 1000483-27.2023.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). Destaquei Ademais, verifico que a parte Ré comprovou com a claridade solar necessária nos autos a relação jurídica entre as partes, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, no que concerne ao pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado, por si, não é capaz de ensejar a reparação. Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Assim, há como se possa reconhecer a legitimidade das cobranças dos débitos realizada pela parte Requerida, razão pela qual entendo não caracterizado o ilícito civil passível de reparação, uma vez que não restou comprovada a cobrança indevida e, consequentemente, falha na prestação do serviço, não há que se falar em inexistência de débito ou danos morais. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a parte Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela existência do contrato pactuado e inexistência de dano moral e material indenizáveis. Neste sentido é o entendimento do TJ/MT: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS DEVIDOS. CONTRATO ASSINADO. BIOMETRIA FACIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e devolução de valores descontados, condenando a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação legítima do empréstimo consignado e se os descontos realizados foram indevidos, além da análise da condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 3. Responsabilidade objetiva dos bancos pelos danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do CDC. 4. Comprovação da contratação do empréstimo consignado por meio de assinatura e biometria facial, afastando a alegação de descontos indevidos. 5. Inexistência de ato ilícito por parte do banco recorrido, não havendo direito à indenização por danos morais. 6. Manutenção da condenação por litigância de má-fé, diante da temeridade da conduta da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A instituição financeira não responde por danos morais quando comprovada a legitimidade da contratação do empréstimo consignado e a regularidade dos descontos efetuados." Dispositivo relevante citado: Lei nº 8.078/1990, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-MT, Apelação Cível nº 1037665-24.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 03.04.2024, DJE 09.04.2024. (N.U 1013013-26.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO POR MEIO DE BIOMETRIA E DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação movida sob a alegação de ausência de consentimento em contrato de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar se houve vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado, considerando a condição de vulnerabilidade da autora, e se está configurado o dever de indenizar ou de restituir valores. III. Razões de Decidir. 3. O banco recorrido comprovou, por meio de documentos robustos, a validade do contrato, incluindo assinatura a rogo, biometria facial, testemunhas, dados de geolocalização e registro da transferência dos valores contratados. 4. A legislação protege consumidores em situação de vulnerabilidade, mas tal proteção não implica presunção de invalidade de contratos regulares, especialmente quando não há comprovação de vício de consentimento. 5. A ausência de comprovação de ilicitude na conduta do banco inviabiliza os pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A validade de contrato de empréstimo consignado firmado por consumidor em situação de vulnerabilidade não pode ser afastada na ausência de comprovação de vício de consentimento, especialmente quando o banco apresenta conjunto probatório que atesta a regularidade da contratação." (N.U 1000627-46.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). Negritei Nesta toada, deve a parte Autora arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir do banco Requerido, que pudesse responsabilizá-lo, por suposto ato ilícito passível de pagamento por danos morais. Sendo assim, comprovada a legalidade dos descontos efetuados nos proventos previdenciário da parte Autora, já que demonstrada a contratação, deve a pretensão inicial ser julgada totalmente improcedente. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente EDER CAMPELO, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência do contrato de empréstimo de crédito consignado pactuado. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 90270607), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dilma Gomes Da Silva Marques x Parana Banco S/A

ID: 306114781

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030738-76.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DILMA GOMES DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Sentença

Advogados:

ALBADILO SILVA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALBADILO SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WALTER MACHADO OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1030738-76.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por DILMA GOMES DA SILVA MARQUES, em face de PARANÁ… PJE nº 1030738-76.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por DILMA GOMES DA SILVA MARQUES, em face de PARANÁ BANCO S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese, que vem ocorrendo descontos referentes ao contrato de refinanciamento e empréstimo sob nº 58013415140331, datado de 29/07/2021, valor (R$ 1.946,05), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas no montante (R$ 44,50), sob o argumento de que desconhece e que não contratou referido empréstimo que foi averbado em sua folha de pagamento, realizado junto ao banco Requerido, sendo os descontos indevidos. Diante desses fatos, requer com a presente demanda seja declarada a inexigibilidade do contrato questionado com a condenação da parte Ré a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 7.476,00), assim como, em dano moral (R$ 15.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Despacho (Id. 92514279), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da parte Requerida e designação audiência de conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 107925721), arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, a regular contratação do empréstimo consignado portabilidade por refinanciamento nos termos e validade do contrato com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado pela parte Autora, com valor disponibilizado em conta corrente, sem vicio de consentimento, e por fim, não cabimento da repetição do indébito, inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 24/01/2023, restou infrutífera não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 108017684). Impugnação a contestação ofertada (Id. 111292576), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 111419616), ocasião em que a parte Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 113676024), vez que a parte Ré pela produção de prova oral e documental (Id. 113677623). Decisão (Id. 121126919 e Id. 165937573), determinou a expedição de ofício aos bancos Sicoob, Olé Bonsucesso e Santander, solicitando informações para confirmação de titularidade da conta bancária nº 751184-1, bem como para que acoste aos autos informações acerca da quantia creditada, referente ao período de 29/07/2022, sendo cumprida a ordem e acarreada informações pelos bancos (Id. 133501542, Id. 134350444 e Id. 169758655). A parte Autora manifestou (Id. 143178631 e Id. 183691027), acerca das informações dos Ofícios apresentados, seguido da parte Ré (Id. 143372344 e Id. 188384641). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de produção de prova oral pela parte Ré, não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas prova. Logo, se o julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. INACOLHO pedido produção de prova oral. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte Requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Nesta toada, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter contratado empréstimo consignado questionado, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais em razão dos descontos indevidos realizados em seus proventos em favor da parte Requerida. A parte Requerida, por sua vez de uma forma geral, aduz que o empréstimo consignado portabilidade e refinanciado em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com o devido desconto previsto direto em seus rendimentos, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão. Neste contexto, acarreia aos autos Cédula de Crédito Bancário com desconto por consignação em folha de pagamento (Id. 107925727), documentos pessoais inerentes ao ato contratação (Id. 107925736 e Id. 107925738), depósito crédito consignado em conta corrente da parte Autora (Id. 107925731 e Id. 107926942), Cédula de Crédito Bancário Portabilidade (Id. 107925739), solicitação portabilidade (Id. 107926941), corroborado pelo Oficio Banco Santander confirmando portabilidade do contrato sob n° 173862296, que fora portado em 25/05/2020, banco 14388334 - PARANA BCO S.A, no valor (R$1.737,51), em favor da parte Autora (Id. 169758655), restando incontroverso a pactuação do contrato de empréstimo consignado refinanciado por portabilidade pela parte Requerente a afigurar como legítimo os descontos das parcelas no seu rendimento previdenciário. Neste sentido: Direito Civil. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica. Improcedência do pedido. Validade do negócio jurídico. Ausência de falha do fornecedor de serviços. I. Caso em exame. Apelação interposta por Maria Valadares da Silva Graciani contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta contra o Banco Pan S.A., na qual o autor alegava inexistência de contratação válida de empréstimo consignado. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia cinge-se à análise da validade da contratação do empréstimo consignado realizada por meios digitais, com alegação de fraude ou vício de consentimento. III. Razões de decidir. 3. A instituição financeira comprovou a regularidade do contrato mediante documentos que demonstram a assinatura eletrônica via biometria facial, indicando anuência do autor/apelante. 4. O depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade do apelante reforça a demonstração de efetiva contratação e benefício recebido. 5. A ausência de nexo causal entre o suposto dano e a conduta da instituição financeira afasta a responsabilidade do fornecedor, configurando hipótese de fortuito externo. 6. A contratação digital, acompanhada de informações sobre local, data e IP do dispositivo utilizado, atende aos requisitos de validade previstos no Código Civil e nos princípios de segurança das transações eletrônicas. 7. A jurisprudência confirma que o dever de cuidado quanto ao uso de dados e dispositivos eletrônicos é responsabilidade do correntista, que assume os riscos decorrentes de sua conduta negligente. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meios digitais, mediante biometria facial, quando devidamente demonstrada a anuência da parte contratante e a transferência dos valores pactuados para sua conta bancária." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 187 e 188, I; CPC, arts. 373, II, e 85, §11; CDC, arts. 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 03/11/2022; TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 05/07/2022. (N.U 1000793-67.2022.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). Negritei Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pela parte Requerida o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC), não devendo ser acolhido o pedido de inexigibilidade dos débitos, ressarcimento das parcelas descontadas pelas partes Requeridas. Assim, a parte Autora utilizou do crédito disponibilizado pela parte Requerida, não havendo como desconsiderar a transação bancária. Desse modo, deve ser mantido o negócio entabulado entre as partes, aliás, descontos esses que se perpetuam por longa data (Id. 92362835), não podendo discordar de tais descontos, tampouco que os descontos são abusivos ou ocorrência de fraude. Portanto, restou demonstrado que a parte Autora estava ciente de que se tratava de contratação de empréstimo consignado portabilidade com liberação de valor em conta corrente, com descontos em consignação em folha de pagamento, justificando-se os aludidos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do contrato consignado entabulado nos vencimentos previdenciários da parte Requerente, não havendo falar em repetição do indébito, inexigibilidade do contrato do crédito consignado. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação e prevalência sobre o consumidor. Não há, portanto, que se cogitar cobrança/desconto indevido. Nesta toada, com base nessas considerações, levando-se por linha de estima que a postura de realizar o desconto do crédito bancário em seus proventos originou-se como derivativo contratual válido, que autoriza a realização da operação financeira (o que implica considerar que o banco Requerido protagonizou postura impelida em função do estrito exercício regular de direito). In casu, verifico que a parte Requerida comprovou nos autos a relação jurídica entre as partes, e, apesar da parte Autora sustentar que não contratou o crédito empréstimo discutido, competia a própria demonstrar documentalmente que não houve qualquer aproveitamento econômico na utilização do crédito pactuado, ônus do qual não se libertou. Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica formada entre as partes. É evidente que competia a parte Requerente demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pela parte Requerida. Nesta trilha: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Se documentos juntados em sede de recurso referem-se a fato ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação e, ausente demonstração de impossibilidade de produção da referida prova em momento oportuno, não se permite reputá-los como novos, nos moldes definidos pelo artigo 435 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. (N.U 1003123-28.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023). Negritei Ademais, considerando que o fundamento central da pretensão autoral é a de que o empréstimo teria sido fruto de fraude bancária, ou, quando muito, seria inválido por vício de consentimento, e que o instrumento do contrato mostra justamente a regular contratação e inequívoca intenção de a parte Autora de tomar empréstimo de dinheiro com o Banco Réu, é evidente a improcedência do pedido deduzido nos autos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto, é possível extrair das razões recursais o inconformismo ao se contrapor a sentença. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de convencimento. Relação negocial demonstrada, diante da juntada de contrato de empréstimo, devidamente assinado digitalmente, com informações claras sobre suas características. Assinatura digital legítima, uma vez que estar acompanhada de um protocolo robusto de identificação, tais como biometria facial, geolocalização, e-mail, data e hora da assinatura, além de dados do dispositivo e sistema operacional utilizados, entre outros elementos que garantem a sua autenticidade e integridade. Ausência de prova de vício de consentimento - que depende da demonstração inequívoca - ao firmar o contrato de cartão de crédito consignado. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002592-61.2023.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO APRESENTADO. ANUÊNCIA DA CONTRATANTE. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE FIRMADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de contratos de empréstimos consignados, cumulada com pedido de suspensão dos descontos nos benefícios do INSS e indenização por danos morais e materiais. A apelante sustenta que não contratou os empréstimos consignados, afirmando que os contratos foram firmados mediante fraude. Requer a declaração de nulidade dos contratos, a restituição dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. O banco recorrido não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a apelante comprovou a inexistência da contratação dos empréstimos consignados e se há elementos para declarar a nulidade dos contratos e condenar o banco à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, impondo-se a observância das regras protetivas ao consumidor. O ônus da prova sobre a validade da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente diante da inversão do ônus da prova determinada em favor do consumidor. O banco demonstrou documentalmente a regularidade da contratação, apresentando contrato devidamente assinado pela apelante, além de comprovantes de depósito dos valores do empréstimo na conta bancária vinculada a ela. A inexistência de vício de consentimento impede a anulação do contrato, uma vez que os documentos acostados aos autos indicam a ciência e a aceitação da apelante quanto à operação. A ausência de comprovação da alegada fraude afasta o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais consolidam o entendimento de que, quando demonstrada a regularidade da contratação e a inexistência de fraude, inexiste fundamento para a anulação do contrato ou para a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações jurídicas entre consumidores e instituições financeiras, exigindo a observância das regras de proteção ao consumidor. O ônus da prova quanto à validade da contratação de empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira, que pode demonstrar a regularidade por meio de contrato assinado e comprovação da disponibilização dos valores ao contratante. A inexistência de prova de fraude ou vício de consentimento impede a anulação do contrato e afasta a obrigação de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 373, II; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, Apelação Cível nº 1005688-48.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 05/07/2023; TJMT, Apelação Cível nº 0000913-13.2011.8.11.0002, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, julgado em 28/01/2020. (N.U 1000483-27.2023.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). Destaquei In casu, verifico que a parte Ré comprovou com a claridade solar necessária nos autos a relação jurídica entre as partes, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, no que concerne ao pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de inexistência de contratação de empréstimos consignados, por si, não é capaz de ensejar a reparação. Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Assim, há como se possa reconhecer a legitimidade das cobranças dos débitos realizada pela parte Requerida, razão pela qual entendo não caracterizado o ilícito civil passível de reparação, uma vez que não restou comprovada a cobrança indevida e, consequentemente, falha na prestação do serviço, não há que se falar em inexistência de débito ou danos morais. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a parte Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela existência do contrato pactuado e inexistência de dano moral indenizável. Neste sentido é o entendimento do TJ/MT: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS DEVIDOS. CONTRATO ASSINADO. BIOMETRIA FACIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e devolução de valores descontados, condenando a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação legítima do empréstimo consignado e se os descontos realizados foram indevidos, além da análise da condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 3. Responsabilidade objetiva dos bancos pelos danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do CDC. 4. Comprovação da contratação do empréstimo consignado por meio de assinatura e biometria facial, afastando a alegação de descontos indevidos. 5. Inexistência de ato ilícito por parte do banco recorrido, não havendo direito à indenização por danos morais. 6. Manutenção da condenação por litigância de má-fé, diante da temeridade da conduta da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A instituição financeira não responde por danos morais quando comprovada a legitimidade da contratação do empréstimo consignado e a regularidade dos descontos efetuados." Dispositivo relevante citado: Lei nº 8.078/1990, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-MT, Apelação Cível nº 1037665-24.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 03.04.2024, DJE 09.04.2024. (N.U 1013013-26.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO POR MEIO DE BIOMETRIA E DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação movida sob a alegação de ausência de consentimento em contrato de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar se houve vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado, considerando a condição de vulnerabilidade da autora, e se está configurado o dever de indenizar ou de restituir valores. III. Razões de Decidir. 3. O banco recorrido comprovou, por meio de documentos robustos, a validade do contrato, incluindo assinatura a rogo, biometria facial, testemunhas, dados de geolocalização e registro da transferência dos valores contratados. 4. A legislação protege consumidores em situação de vulnerabilidade, mas tal proteção não implica presunção de invalidade de contratos regulares, especialmente quando não há comprovação de vício de consentimento. 5. A ausência de comprovação de ilicitude na conduta do banco inviabiliza os pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A validade de contrato de empréstimo consignado firmado por consumidor em situação de vulnerabilidade não pode ser afastada na ausência de comprovação de vício de consentimento, especialmente quando o banco apresenta conjunto probatório que atesta a regularidade da contratação." (N.U 1000627-46.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). Negritei Nesta toada, deve a parte Autora arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir da parte Requerida, que pudesse responsabilizá-lo, por suposto ato ilícito passível de pagamento por danos morais, conclui-se que a prestação de serviço pelo fornecedor não foi defeituosa e inadequada, sendo que empréstimo bancário foi devidamente contratado pela consumidora, pelo que não é devida a reparação de moral nos termos do art. 14 do CDC, e pelas razões e provas trazidas na inicial, não há que falar em repetição de indébito, visto que não configurado valores descontados/pagos indevidamente. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente DILMA GOMES DA SILVA MARQUES, em face do PARANÁ BANCO S.A., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência do contrato empréstimo consignado portabilidade pactuado. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 92514279), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Dias Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 263110387

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022703-59.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1022703-59.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por … PJE nº 1022703-59.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese, que é aposentado e vem sofrendo desconto mensal sucessivo proveniente de empréstimo consignado sob n.º eacb2796-efbd4cf0-abbc-811e71043082, datado de 19/05/2023, onde foi concedido crédito no montante de (R$ 9.147,49), sem seu consentimento, junto ao banco Requerido, sendo os descontos indevidos. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a parte Requerida se abstenha de proceder aos descontos nos proventos previdenciário da parte Autora nos valores referente as parcelas do empréstimo consignado do contrato discutido, assim como seja declarada a inexistência do débito e nulidade do contrato, e por fim, a condenação da parte Ré a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 5.083,00), pagamento indenização por dano moral (R$ 20.000,00) e dano extrapatrimonial (R$ 14.120,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 157667894), concedeu a benesse da gratuidade da justiça e indeferiu a tutela de urgência pleiteada, após, ordenou a citação da parte Requerida e designação audiência de conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 161690415), arguindo em preliminar de inépcia da inicial, impugnação gratuidade da justiça e valor da causa. No mérito, a regular contratação do crédito consignado assinatura por biometria facial nos termos e validade do contrato com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado pela parte Autora, com valor disponibilizado em conta corrente, sem vicio de consentimento, e por fim, não cabimento da repetição do indébito, inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos e condenação por litigância de má fé. Audiência de conciliação realizada no dia 10/07/2024, restou infrutífera, não conseguindo chegar à autocomposição do conflito (Id. 161874233). Impugnação a contestação ofertada (Id. 166855387), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 166862512), ocasião em que a parte Ré manifestou pela produção de prova documental e pericial (Id. 167430307), restando silente a parte Autora no prazo declinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto ao pedido de produção de prova documental e pericial pela parte Requerida, não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas provas. A propósito: Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Existência de relação contratual demonstrada. Ausência de cerceamento de defesa. Perícia grafotécnica desnecessária. Improcedência mantida. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A apelante alega inexistência de relação jurídica em contratos de empréstimo consignado, sustentando que foram realizados de forma fraudulenta e sem sua autorização. Requereu a nulidade dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. Avaliar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia grafotécnica. 3. Verificar a existência de relação jurídica válida e a regularidade das contratações de empréstimo consignado. III. Razões de decidir 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório é suficiente para formação do convencimento do magistrado, conforme art. 370 do CPC. A perícia grafotécnica é dispensável quando outros elementos de prova confirmam a relação jurídica. 5. O banco recorrido demonstrou a regularidade da contratação por meio de documentos consistentes, incluindo contrato assinado e depósito do valor em conta bancária de titularidade da autora. 6. A inversão do ônus da prova, deferida com base no Código de Defesa do Consumidor, não afastou o dever mínimo da autora de provar suas alegações, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Ausência de elementos que evidenciem a ocorrência de vícios no negócio jurídico, sendo legítimos os descontos realizados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A perícia grafotécnica é dispensável quando o conjunto probatório existente nos autos demonstra a regularidade da contratação. 2. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não exime a parte de comprovar minimamente suas alegações, cabendo ao fornecedor apenas a demonstração da regularidade do negócio jurídico." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 98, §3º; 171, II do CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA; REsp: 2115395 MT; TJMT, RAC 0001841-11.2018.8.11.0004. (N.U 1000886-05.2023.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Grifei Logo, se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. INACOLHO pedido produção de prova documental e pericial. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. A parte Ré alega ainda a inépcia da inicial, por ausência de documentos a amparar a propositura da ação e os fatos alegados, todavia, razão não assiste a parte Requerida. A inépcia da inicial somente deve ser acolhida quando impossível a verificação do direito que se busca, com inviabilização da defesa do réu, por ser impraticável a aferição do objeto da lide, o que, com certeza, não se verifica no presente caso. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório. (...)”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho, j. em 08/02/2011). Portanto, os documentos carreados nos autos, permitiram, perfeitamente, que a prestação jurisdicional fosse entregue, não implicando no indeferimento da inicial, visto que encontra respaldo nos requisitos elencados nos artigos 319 e 320, todos do CPC, foram preenchidos satisfatoriamente. Estando todos os pedidos formulados com substância fática e com os respectivos fundamentos jurídicos, não há que se falar em inépcia da petição inicial na espécie, razão que REJEITO a preliminar arguida. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Ré impugna a concessão da justiça gratuita a parte Autora, todavia, a insurgência não veio acompanhada de documentos, mas sim de meras elucubrações, que não são capazes de afastar a comprovada hipossuficiência financeira da parte Requerente. Nesta trilha, REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita, levantada pela parte Requerida, mantendo a benesse da gratuidade outrora concedida. IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA. Alega a parte Requerida impugnação ao valor da causa, ante o valor excessivo atribuído. Sem razão no argumento. O valor da causa está devidamente ajustado a realidade da demanda e a natureza do pedido, inexistindo excessividade no valor pedido quando reflete o proveito econômico pretendido pela parte Autora. Ademais, o valor atribuído à causa não repercute no deslinde do feito, visto, pois já encontra-se sedimentado na jurisprudência dos tribunais pátrios de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo que inviável aferir com precisão o proveito almejado quando do ajuizamento da ação, tornando-se, pois, admissível que permaneça aquele inicialmente atribuído a causa pela parte Autora. Sendo assim, reputo atendidas as disposições do artigo 291 do CPC, REJEITO a preliminar levantada, eis que, o valor da causa foi arbitrado de acordo com a pretensão econômica da parte Requerente. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidor na medida em que é a destinatário final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter contratado crédito consignado questionado, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais em razão dos descontos indevidos realizados em seus proventos previdenciário em favor do banco Requerido. O banco Réu, por sua vez, aduz que o crédito consignado em que se funda a ação, foi pela parte Autora contratado dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com o devido débito previsto direto em seus proventos, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais via biometria facial no momento da adesão. Assevera ainda a parte Ré que o cartão prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito, com a possibilidade legal de o valor mínimo da fatura ser descontado mensalmente nos rendimentos previdenciários da parte contratante. Neste contexto, a parte Ré acarreia aos autos cédula de crédito bancário empréstimo consignado com documentos pessoais da parte Autora apresentados no ato da contratação (Id. 161690428 e Id. 161690434), self biometria facial (Id. 161690436), depósito valor consignado em conta corrente (Id. 161690440) e extrato desconto (Id. 161690437), restando incontroverso a pactuação do contrato de empréstimo consignado pela parte Requerente a afigurar como legítimo os descontos das parcelas no seu rendimento previdenciário. Colha-se a jurisprudência: Direito Civil. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica. Improcedência do pedido. Validade do negócio jurídico. Ausência de falha do fornecedor de serviços. I. Caso em exame. Apelação interposta por Maria Valadares da Silva Graciani contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta contra o Banco Pan S.A., na qual o autor alegava inexistência de contratação válida de empréstimo consignado. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia cinge-se à análise da validade da contratação do empréstimo consignado realizada por meios digitais, com alegação de fraude ou vício de consentimento. III. Razões de decidir. 3. A instituição financeira comprovou a regularidade do contrato mediante documentos que demonstram a assinatura eletrônica via biometria facial, indicando anuência do autor/apelante. 4. O depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade do apelante reforça a demonstração de efetiva contratação e benefício recebido. 5. A ausência de nexo causal entre o suposto dano e a conduta da instituição financeira afasta a responsabilidade do fornecedor, configurando hipótese de fortuito externo. 6. A contratação digital, acompanhada de informações sobre local, data e IP do dispositivo utilizado, atende aos requisitos de validade previstos no Código Civil e nos princípios de segurança das transações eletrônicas. 7. A jurisprudência confirma que o dever de cuidado quanto ao uso de dados e dispositivos eletrônicos é responsabilidade do correntista, que assume os riscos decorrentes de sua conduta negligente. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meios digitais, mediante biometria facial, quando devidamente demonstrada a anuência da parte contratante e a transferência dos valores pactuados para sua conta bancária." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 187 e 188, I; CPC, arts. 373, II, e 85, §11; CDC, arts. 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 03/11/2022; TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 05/07/2022. (N.U 1000793-67.2022.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). Negritei Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pela parte Requerida o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC), não devendo ser acolhido o pedido de inexigibilidade do débito, ressarcimento das parcelas descontadas pela parte Requerida. Assim, a parte Autora utilizou do crédito disponibilizado de crédito consignado pelo banco Requerido, não havendo como desconsiderar a transação bancária. Desse modo, deve ser mantido o negócio entabulado entre as partes, aliás, descontos esses que se perpetuam por longa data (Id. 161690437), não podendo discordar de tais descontos, tampouco que os descontos abusivos ou fraude. Sendo assim, ante o deferimento da inversão do ônus da prova, cabia à parte Requerente desconstituir as provas trazidas pelo banco Requerido, o que no caso não ocorreu, não havendo comprovação de qualquer vício nos documentos apresentados pelo banco Réu, o que afasta o dever de indenizar. Portanto, restou demonstrado que a parte Autora estava ciente de que se tratava de contratação de empréstimo consignado com liberação de valor em conta corrente, com desconto em consignação em proventos previdenciário, justificando-se a continuidade dos aludidos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do contrato consignado refinanciamento entabulado nos proventos da parte Requerente, não havendo falar em repetição do indébito, nulidade do contrato do crédito consignado. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação e prevalência sobre o consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de cobrança/desconto indevido. Nesta toada, com base nessas considerações, levando-se por linha de estima que a postura de realizar o desconto do empréstimo consignado avençado em seus proventos, originou-se como derivativo contratual válido o que implica considerar que o banco Requerido protagonizou postura impelida em função do estrito exercício regular de direito. In casu, verifico que a parte Ré comprovou nos autos a relação jurídica entre as partes, juntando o respectivo contrato adesão ao empréstimo consignado pela parte Autora, e, apesar da mesma sustentar que não contratou empréstimo consignado com o banco Requerido, competia a própria parte Requerente demonstrar documentalmente que não houve qualquer aproveitamento econômico do empréstimo discutido, ônus do qual não se libertou. Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica e contrato pactuado formado entre as partes. É evidente que competia a parte Requerente demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pelo banco Requerido. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Se documentos juntados em sede de recurso referem-se a fato ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação e, ausente demonstração de impossibilidade de produção da referida prova em momento oportuno, não se permite reputá-los como novos, nos moldes definidos pelo artigo 435 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. (N.U 1003123-28.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023). Negritei De mais a mais, nesta modalidade de transação bancária realizada via biometria facial, são de responsabilidade única do seu titular, inclusive porque ele tem o dever de zelo e guarda em relação aos seus dados, sendo assim, considerando que o fundamento central da pretensão autoral é a de que o empréstimo teria sido fruto de fraude bancária, ou, quando muito, seria inválido por vício de consentimento, e que o instrumento do contrato mostra justamente a regular contratação e inequívoca intenção de a parte Autora de tomar empréstimo de dinheiro com o Banco Réu, é evidente a improcedência do pedido deduzido nos autos, até porque a eventual falta de instrumentalização física do pacto representaria, no máximo, mero descuido, não sendo aspecto afeto ao plano de validade do negócio. Nesta trilha: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto, é possível extrair das razões recursais o inconformismo ao se contrapor a sentença. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de convencimento. Relação negocial demonstrada, diante da juntada de contrato de empréstimo, devidamente assinado digitalmente, com informações claras sobre suas características. Assinatura digital legítima, uma vez que estar acompanhada de um protocolo robusto de identificação, tais como biometria facial, geolocalização, e-mail, data e hora da assinatura, além de dados do dispositivo e sistema operacional utilizados, entre outros elementos que garantem a sua autenticidade e integridade. Ausência de prova de vício de consentimento - que depende da demonstração inequívoca - ao firmar o contrato de cartão de crédito consignado. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002592-61.2023.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL E OUTROS ELEMENTOS APTOS A IDENTIFICAR O SIGNATÁRIO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – 1º APELO PREJUDICADO – 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. É cediço que a assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem identificar o signatário, é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Diante da comprovação da relação jurídica travada entre as partes, mediante a juntada do contrato assinado pela autora por biometria facial e instruído com documentos pessoais, os descontos realizados no seu benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado, mormente quando os valores do novo contrato foram utilizados para o adimplemento de contrato anterior. (N.U 1000572-32.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025). Destaquei Logo, verifico que a parte Ré comprovou com a claridade solar necessária nos autos a relação jurídica entre as partes, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, no que concerne ao pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado, por si, não é capaz de ensejar a reparação. Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Assim, há como se possa reconhecer a legitimidade das cobranças dos débitos realizada pela parte Requerida, razão pela qual entendo não caracterizado o ilícito civil passível de reparação, uma vez que não restou comprovada a cobrança indevida e, consequentemente, falha na prestação do serviço, não há que se falar em inexistência de débito ou danos morais. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a parte Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela existência do contrato pactuado e inexistência de dano moral e material indenizáveis. Neste sentido é o entendimento do TJ/MT: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS DEVIDOS. CONTRATO ASSINADO. BIOMETRIA FACIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e devolução de valores descontados, condenando a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação legítima do empréstimo consignado e se os descontos realizados foram indevidos, além da análise da condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 3. Responsabilidade objetiva dos bancos pelos danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do CDC. 4. Comprovação da contratação do empréstimo consignado por meio de assinatura e biometria facial, afastando a alegação de descontos indevidos. 5. Inexistência de ato ilícito por parte do banco recorrido, não havendo direito à indenização por danos morais. 6. Manutenção da condenação por litigância de má-fé, diante da temeridade da conduta da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A instituição financeira não responde por danos morais quando comprovada a legitimidade da contratação do empréstimo consignado e a regularidade dos descontos efetuados." Dispositivo relevante citado: Lei nº 8.078/1990, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-MT, Apelação Cível nº 1037665-24.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 03.04.2024, DJE 09.04.2024. (N.U 1013013-26.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO POR MEIO DE BIOMETRIA E DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação movida sob a alegação de ausência de consentimento em contrato de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar se houve vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado, considerando a condição de vulnerabilidade da autora, e se está configurado o dever de indenizar ou de restituir valores. III. Razões de Decidir. 3. O banco recorrido comprovou, por meio de documentos robustos, a validade do contrato, incluindo assinatura a rogo, biometria facial, testemunhas, dados de geolocalização e registro da transferência dos valores contratados. 4. A legislação protege consumidores em situação de vulnerabilidade, mas tal proteção não implica presunção de invalidade de contratos regulares, especialmente quando não há comprovação de vício de consentimento. 5. A ausência de comprovação de ilicitude na conduta do banco inviabiliza os pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A validade de contrato de empréstimo consignado firmado por consumidor em situação de vulnerabilidade não pode ser afastada na ausência de comprovação de vício de consentimento, especialmente quando o banco apresenta conjunto probatório que atesta a regularidade da contratação." (N.U 1000627-46.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). Negritei Nesta ordem de ideias, deve a parte Autora arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir do banco Requerido, que pudesse responsabilizá-lo, por suposto ato ilícito passível de pagamento por danos morais. Sendo assim, comprovada a legalidade dos descontos efetuados nos proventos previdenciário da parte Autora, já que demonstrada a contratação, deve a pretensão inicial ser julgada totalmente improcedente. Em relação a litigância de má-fé, tenho que não assiste razão a parte Requerida, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o amplo acesso ao Poder Judiciário, na solução dos conflitos, por ser esta de interesse público, mas, ao mesmo tempo, como deve ser, prevê penalidades para todos aqueles que prejudicarem o bom andamento da Justiça, o que representa abuso de direito. É preciso considerar que, segundo o nosso sistema jurídico processual, aquele que faz uso do seu direito com finalidade divorciada a qual este se destina responderá pelos danos causados a outrem, pois se configura hipótese de abuso de direito. A ação temerária, emulatória e incomodativa, somente persecutória da contraparte, constituem, em face da legislação pátria, litigância de má-fé; daí infere-se que a natureza da conduta maléfica, aqui analisada, é de abuso de direito, inicialmente previsto na lei material, e posteriormente migrada e adequada para a lei processual, gerando responsabilidade pelos danos causados no exercício da demanda. Ocorre que em nenhum momento ficou demonstrado que a parte Autora alterou os fatos narrados na exordial, conforme descrito e relatado na peça primária, portanto tal pedido não merece ser acolhido. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicial formulado pela parte Requerente CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência do contrato empréstimo crédito consignado pactuado. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 157667894), nos termos do artigo 98,§3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 25 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes