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Processo nº 1000699-68.2025.8.11.9005

ID: 314312295

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000699-68.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G8 ARMARINHOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ROBERTO SALOMAO GIAMPIETRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000699-68.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: G8 ARMARINHOS LTDA AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000699-68.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: G8 ARMARINHOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. LICITAÇÃO. DEFEITO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO. PENALIDADE APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. REDUÇÃO MULTA E DO PRAZO DE SUSPENSÃO PARA LICITAR. ESGOTAMENTO DO MÉRITO NA FASE RECURSAL. INVIABILIDADE. LIMINAR RECURSAL INDEFERIDA. INSTRUÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. A decisão recorrida, deferiu parcialmente a liminar pretendida, reduzindo o valor da multa e do prazo de suspensão para licitar, aplicados administrativamente pelo Agravado. No caso, a matéria fática em debate na origem (ausência de justa causa para aplicação de penalidade administrativa), revela a indispensabilidade da instrução processual, afastando a possibilidade de antecipação de mérito na via estreita do Agravo de Instrumento. Assim, ausente a demonstração, de plano, da ocorrência das causas justificadoras da medida de urgência, inviável a pretensão na origem. Precedentes (mudando o que deve ser mudado). (TJMT – 3ª TR – RI nº 1000026-12.2024.8.11.9005 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 01/04/2024 - DJE 05/04/2024) e (TJMT – 1ª TR – RI nº 1001297-56.2024.8.11.9005 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 30/09/2024 - DJE 4/10/2024). CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2- Sem custas e honorários, nesta fase. Precedentes. (TJRS – TRFZP – RI nº 50006855720228219000 – rel. Juiz Afif Jorge Simões Neto – j. 27-07-2023); (TJRS – 1ª TFZP provisória – RI nº 50023844920238219000 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 23-06-2023); (CJF - TNU – UJ Nº 0511642-85.2017.4.05.8100/CE – rel. Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA – j. 21/8/2020); (TJSP – 2ª TR - ED n.º 0105558-98.2024.8.26.9061 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 06/06/2024) e (TJSP – 1ª TR/Foro de Embu das Artes – ED nº 0104184-47.2024.8.26.9061 – rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli – j. 27/06/2024). 3- Preclusa a via recursal, intimem-se, comunique-se ao juízo de origem e arquive-se. P.R.I.C. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1000998-45.2025.8.11.9005

ID: 306460701

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000998-45.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE CAMPOS CURADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GONCALO DE SOUZA SILVA

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MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000998-45.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: SEBASTIAO DE CAMPOS C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000998-45.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: SEBASTIAO DE CAMPOS CURADO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CUMPRIMENTO SENTENÇA/EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LIMITAÇÃO RECURSAL. ART. 4º DA LEI 12.153/09. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONDIÇÃO DE INADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Decisão interlocutória na origem (id. 190947168 – cumprimento de sentença nº 1040347-40.2021.8.11.0002 – JEFAZ de Várzea Grande), que homologou cálculo, determinando o prosseguimento do feito. - da natureza jurídica da decisão homologatória de cálculo. No caso de homologação de cálculo em cumprimento de sentença/execução, mesmo que seja acompanhada de determinação de expedição de RPV/PRECATÓRIO, é decisão interlocutória, posto que não encerra o procedimento. Precedentes. (STJ – 1ª T - RAgInt no REsp n. 2.148.291/PA – rel. Ministro Sérgio Kukina – j. 21/10/2024 - DJe 25/10/2024); (TJMT – TRU – RI nº 1002479-70.2017.8.11.0001 – relª. Juíza LUCIA PERUFFO – j. 31/08/2021 - DJE 01/09/2021) e (TJMT – TRU – RI nº 0505546-08.2014.8.11.0001 – rel. Juiz MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES – j. 05/03/2020 - DJE 06/03/2020). - do não cabimento do recurso, na hipótese. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” Fosse o caso de impugnação ao cumprimento de sentença/embargos do devedor julgado na origem, com ou sem julgamento de mérito, o recurso cabível seria o Inominado, não sendo, contudo, o caso. CONCLUSÃO Isto posto: 1- NÃO CONHEÇO do recurso, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. 2- Sem custas e honorários, nesta fase. Precedentes. (TJRS – TRFZP – RI nº 50006855720228219000 – rel. Juiz Afif Jorge Simões Neto – j. 27-07-2023); (TJRS – 1ª TFZP provisória – RI nº 50023844920238219000 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 23-06-2023); (CJF - TNU – UJ Nº 0511642-85.2017.4.05.8100/CE – rel. Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA – j. 21/8/2020); (TJSP – 2ª TR - ED n.º 0105558-98.2024.8.26.9061 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 06/06/2024) e (TJSP – 1ª TR/Foro de Embu das Artes – ED nº 0104184-47.2024.8.26.9061 – rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli – j. 27/06/2024). 3- Preclusa a via recursal, ciência ao MPE, comunique-se ao juízo de origem, intimem-se e, após, arquive-se. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1008083-31.2025.8.11.0001

ID: 305617486

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008083-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JESIANE APARECIDA PRADO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESIANE APARECIDA PRADO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008083-31.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JESIANE APARECIDA PRADO NASCIMENTO REQUERIDO: C A NEVES DE OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008083-31.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JESIANE APARECIDA PRADO NASCIMENTO REQUERIDO: C A NEVES DE OLIVEIRA SERVICOS DE ESTETICA LTDA, CAIO AUGUSTO NEVES DE OLIVEIRA Vistos, etc... Processo em etapa de citação e conciliação. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de ação proposta por JESIANE APARECIDA PRADO NASCIMENTO em face de C A NEVES DE OLIVEIRA SERVICOS DE ESTETICA LTDA e CAIO AUGUSTO NEVES DE OLIVEIRA, objetivando o recebimento de indenização por danos matérias (R$718,80), bem como indenização por danos morais (R$ 8.000,00) por falha na prestação de serviço. Pretende ainda a rescisão contratual. Na inicial, alega a parte promovente que contratou os serviços da promovida C A NEVES DE OLIVEIRA SERVICOS DE ESTETICA LTDA a fim de realizar algumas sessões de depilação, todavia, ao realizar a segunda sessão foi informada acerca da suspensão temporária das demais sessões que ocorreriam. Tempos depois, foi notificada no sentido de que as sessões seriam suspensas definitivamente para “contenção de gastos”. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a reação contratual existente se configura tão somente com relação a promovida C A NEVES DE OLIVEIRA SERVICOS DE ESTETICA LTDA, pessoa jurídica, não sendo o sócio pessoa legítima a figurar no polo passivo da presente ação. Nos termos do art. 17, do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Ao que consta dos autos, a relação contratual fora celebrada com a pessoa jurídica e não com o sócio, o qual simplesmente é representante da pessoa jurídica. Sendo que, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, a ausência de legitimidade enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido, eis o precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DIABÓLICA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. 1. Ainda que se trata de matéria consumerista, não se admite a inversão do ônus da prova quando a prova daí resultante for de fato negativo, hipótese em que será classificada como diabólica, vedada pelo ordenamento jurídico. 2. Restando evidenciado que o débito combatido pela autora/apelada (reserva de marge para cartão de crédito) é da responsabilidade da AGIPLAN, ou seja, pessoa jurídica diversa, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva para figurar na demanda, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 06105344620198090010 ANICUNS, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/12/2020). (N.U 1001468-79.2022.8.11.0017, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Assim, entendo que o sócio (CAIO AUGUSTO NEVES DE OLIVEIRA) não detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo desta ação, ensejando a extinção do presente feito em relação a ele. Aliás, apesar da menção acerca da necessidade de desconsideração da personalidade jurídica na inicial, é certo que esta é cabível em momento oportuno, mediante o preenchimento dos requisitos necessários, sendo descabida neste momento processual. Ante o exposto, de ofício, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do sócio, pessoa física, para figurar no polo passivo da presente ação, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito em relação a este, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Por consequência, DETERMINO o prosseguimento do feito tão somente com relação à empresa promovida C A NEVES DE OLIVEIRA SERVICOS DE ESTETICA LTDA. PROCEDA-SE à retificação da autuação no sistema PJE e, em seguida, INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço da mencionada empresa, a fim de possibilitar a citação da C A NEVES DE OLIVEIRA SERVICOS DE ESTETICA LTDA, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1000998-45.2025.8.11.9005

ID: 307245616

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000998-45.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE CAMPOS CURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GONCALO DE SOUZA SILVA

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MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000998-45.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: SEBASTIAO DE CAMPOS C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000998-45.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: SEBASTIAO DE CAMPOS CURADO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CUMPRIMENTO SENTENÇA/EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LIMITAÇÃO RECURSAL. ART. 4º DA LEI 12.153/09. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONDIÇÃO DE INADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Decisão interlocutória na origem (id. 190947168 – cumprimento de sentença nº 1040347-40.2021.8.11.0002 – JEFAZ de Várzea Grande), que homologou cálculo, determinando o prosseguimento do feito. - da natureza jurídica da decisão homologatória de cálculo. No caso de homologação de cálculo em cumprimento de sentença/execução, mesmo que seja acompanhada de determinação de expedição de RPV/PRECATÓRIO, é decisão interlocutória, posto que não encerra o procedimento. Precedentes. (STJ – 1ª T - RAgInt no REsp n. 2.148.291/PA – rel. Ministro Sérgio Kukina – j. 21/10/2024 - DJe 25/10/2024); (TJMT – TRU – RI nº 1002479-70.2017.8.11.0001 – relª. Juíza LUCIA PERUFFO – j. 31/08/2021 - DJE 01/09/2021) e (TJMT – TRU – RI nº 0505546-08.2014.8.11.0001 – rel. Juiz MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES – j. 05/03/2020 - DJE 06/03/2020). - do não cabimento do recurso, na hipótese. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” Fosse o caso de impugnação ao cumprimento de sentença/embargos do devedor julgado na origem, com ou sem julgamento de mérito, o recurso cabível seria o Inominado, não sendo, contudo, o caso. CONCLUSÃO Isto posto: 1- NÃO CONHEÇO do recurso, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. 2- Sem custas e honorários, nesta fase. Precedentes. (TJRS – TRFZP – RI nº 50006855720228219000 – rel. Juiz Afif Jorge Simões Neto – j. 27-07-2023); (TJRS – 1ª TFZP provisória – RI nº 50023844920238219000 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 23-06-2023); (CJF - TNU – UJ Nº 0511642-85.2017.4.05.8100/CE – rel. Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA – j. 21/8/2020); (TJSP – 2ª TR - ED n.º 0105558-98.2024.8.26.9061 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 06/06/2024) e (TJSP – 1ª TR/Foro de Embu das Artes – ED nº 0104184-47.2024.8.26.9061 – rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli – j. 27/06/2024). 3- Preclusa a via recursal, ciência ao MPE, comunique-se ao juízo de origem, intimem-se e, após, arquive-se. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1008083-20.2025.8.11.0037

ID: 331344996

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008083-20.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUVERCI PIRES DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008083-20.2025.8.11.0037. AUTOR: JUVERCI PIRES DE MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008083-20.2025.8.11.0037. AUTOR: JUVERCI PIRES DE MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício previdenciário ajuizada por JUVERCI PIRES DE MORAES em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É o relato. Decido: Inicialmente observo que o endereço declinado pela parte autora na procuração e na declaração de hipossuficiência pertence à comarca de Dom Aquino. Aliás, para averiguar o endereço do autor consultou-se ao SIEL (eleitoral), confirmando-se o endereço de Juverci, situado em Dom Aquino, conforme anexo. Somado a isso, anoto que o “Assentamento Bela Manhã” não se encontra entre os assentamentos conhecidos nessa comarca, razão pela qual em consulta ao SNIPER, confirmou-se tratar de localidade pertencente à cidade e comarca de Dom Aquino, consoante anexo. Por essa razão, desconsidero o boleto bancário de id 200294180 e a qualificação constante na exordial, diante da sua falta de fidedignidade. Pelas razões esposada, entendo que a competência recai sobre o Juízo da Fazenda Pública da comarca de Dom Aquino a teor do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, que dispõe que as causas previdenciárias serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio do segurado ou beneficiário, nas hipóteses em que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. DELEGADA FEDERAL (ART. 109, § 3º, CF). LEI Nº 10.259/2001. LEI N. 12.153/2009. AUTARQUIA FEDERAL. POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 109, § 3º, da CF/88 dispõe que as causas previdenciárias serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio do segurado ou beneficiário, nas hipóteses em que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. 2. Nas comarcas que não disponham de varas federais, as causas de competência dos juizados especiais federais poderão ser ajuizadas no juizado mais próximo, sendo vedada a aplicação da Lei n. 10.259/01 no âmbito do Juízo Estadual, a teor de seu art. 20. 3. Não compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar demandas previdenciárias. 4. A ação previdenciária proposta por segurado contra o INSS não se sujeita ao procedimento da Lei nº 12.153/2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que a autarquia federal não compõe o rol de legitimados a figurarem no polo passivo da lide, de acordo com o art. 5º, II, do mencionado normativo legal. 5. Agravo de Instrumento provido. (TRF-1 - AG: 00205705620114010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 17/06/2022 PAG PJe 17/06/2022) PJe - PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO ESTADUAL. MUNICÍPIO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. JURISDIÇÃO DELEGADA. INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL EM OUTRO MUNICÍPIO: DESINFLUÊNCIA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, em face do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO, foro do domicílio da parte autora. 2. A regra a ser aplicada no caso é a do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, que determina o julgamento das ações previdenciárias na Justiça Estadual, no foro do domicílio do segurado ou beneficiário, quando a Comarca não for sede de Vara do Juízo Federal, hipótese da ação subjacente a este incidente. 3. Portanto, inexistindo Justiça Federal instalada na sede da Comarca de Central/BA, permanece a Justiça Estadual competente para julgar as causas de natureza previdenciária relativas aos segurados e beneficiários domiciliados no âmbito territorial daquela Comarca. 4. Em caso análogo, o seguinte precedente da Primeira Seção desta Corte: CC 0029869-47.2017.4.01.0000 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA (CONV.), PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 12/09/2017. 5. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Estadual (suscitado). (TRF-1 - CC: 10307861520184010000, Relator: JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, Data de Julgamento: 28/01/2020, PRIMEIRA SEÇÃO) Assim, concluindo pela incompetência desse Juízo para processamento e julgamento da demanda, face à competência do Juízo de Direito da comarca de domicílio do segurado - que é absoluta, a redistribuição da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para processar e julgar este feito e, por consequência, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à Comarca de Dom Aquino/MT. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste, datada e assinada digitalmente. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1001103-22.2025.8.11.9005

ID: 330996393

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001103-22.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CUIABÁ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001103-22.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MARCOS JOSE VALLE MON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001103-22.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MARCOS JOSE VALLE MONTEIRO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CUIABÁ EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ E OUTRO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE PARECER TÉCNICO NAT. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM E NA FASE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. REITERAÇÃO DE FUDAMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Decisão interlocutória na origem (id. 197526229 – reclamação nº 1012150-16.2025.8.11.0041 – NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA/JEFAZ da Capital), que indeferiu o pedido de urgência, para procedimento cirúrgico de “derivação ventricular para peritônio/átrio/pleura/raque”. Do cabimento do recurso e a situação fática, já foram esgotadas quando da decisão de urgência recursal (id. 298426362). “... - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela na origem, objeto do presente Agravo de Instrumento, foi indeferido, inclusive, pela impossibilidade de manifestação do órgão técnico NAT, em duas oportunidades, por ausência da documentação necessária (id. 188307800 e 196975811). No âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, a providência é inclusive matéria de Enunciados/ FÓRUM NACIONAL DO JUDICIÁRIO PARA SAÚDE. “ENUNCIADO 11 – Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente.” A relevância da manifestação do Órgão Técnico, vem inclusive, na possibilidade de diligência em segundo grau. “ENUNCIADO 7/CNJ-SAÚDE: A consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus pode ser determinada em processos em grau de recurso, sem a necessidade de devolução dos autos ao Juízo de 1° grau para nova instrução.” Vê-se, no caso, que a matéria do presente agravo é exatamente a de mérito na origem, ainda não enfrentada, ou seja, considerada a ausência do relatório técnico do NAT, o juízo de primeiro grau não dispõe de elementos à decisão antecipatória, que só ocorrerá, se for o caso, após instrução processual. ...” No mais, na instrução recursal ocorreu tão somente a reafirmação de fundamentos, sem nenhum fato novo que justifique e revisão da decisão liminar recursal, especialmente em relação à não realização do parecer técnico por culpa do Recorrente, que não apresentou os documentos solicitados, revelando ausência de urgência e necessária instrução na origem. CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2- Sem custas e honorários, nesta fase. Precedentes. (TJRS – TRFZP – RI nº 50006855720228219000 – rel. Juiz Afif Jorge Simões Neto – j. 27-07-2023); (TJRS – 1ª TFZP provisória – RI nº 50023844920238219000 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 23-06-2023); (CJF - TNU – UJ Nº 0511642-85.2017.4.05.8100/CE – rel. Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA – j. 21/8/2020); (TJSP – 2ª TR - ED n.º 0105558-98.2024.8.26.9061 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 06/06/2024) e (TJSP – 1ª TR/Foro de Embu das Artes – ED nº 0104184-47.2024.8.26.9061 – rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli – j. 27/06/2024). 3- Preclusa a via recursal, ciência ao MPE, comunique-se ao juízo de origem e, após, arquive-se. P.R.I.C. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1000489-17.2025.8.11.9005

ID: 280348552

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000489-17.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000489-17.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: DEALDINA MARTINE AGRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000489-17.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: DEALDINA MARTINE AGRAVADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT. PARECER TÉCNICO NAT NEGATIVO PARA URGÊNCIA. LIMINAR RECURSAL INDEFERIDA. ESGOTAMENTO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO. NECESSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Agravo de Instrumento em desfavor de decisão interlocutória (id. 184815580 - reclamação nº 1004216-24.2025.8.11.0003 - NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA), que indeferiu a medida de urgência (tratamento). - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. Restou incontroverso: - a negativa do parecer técnico NAT, na origem; - a inexistência de fato novo a justificar o afastamento da conclusão técnica inicial, restando o recurso repetição dos argumentos da petição inicial na origem e recursal. - da necessidade da instrução processual. Vê-se, portanto, que a matéria em debate “urgência” afastada pelo parecer técnico NAT, depende da instrução processual, conforme já registrado por ora de decisão de id. 275231860. “... No âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, a relevância da manifestação do Órgão Técnico é reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça. “ENUNCIADO 11/CNJ-Saúde: Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente.” “ENUNCIADO 77/CNJ-Saúde: A consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus pode ser determinada em processos em grau de recurso, sem a necessidade de devolução dos autos ao Juízo de 1° grau para nova instrução.” Vê-se, no caso, que o órgão Técnico emitiu parecer contrário à urgência, ou seja, em tese, aplicável à espécie, os Enunciados 11 e 76 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. “ENUNCIADO Nº 11/CNJ-Saúde: Na análise dos casos envolvendo urgência, emergência e eletividade os juízes devem atuar com prudência, evitando que a judicialização desrespeite os critérios médicos e técnicos para acesso aos serviços de saúde e viole a igualdade, considerando que existem outras pessoas em igual situação aguardando atendimento.” “ENUNCIADO Nº 76/CNJ-Saúde: A decisão judicial sobre fornecimento de medicamentos e serviços de saúde deverá, à vista do contido nos autos, trazer fundamentação sobre as suas consequências práticas, considerando os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas (arts. 20 a 22 da LINDB), não podendo fundar-se apenas em valores jurídicos abstratos (art. 20 da LINDB).” No caso, a decisão recorrida está justificada em parecer técnico que indica ausência de urgência, revelando inviável, portanto, a medida de urgência recursal pretendida. ...” Com efeito, em análise perfunctória, ou seja, sem qualquer aprofundamento do mérito, constata-se a necessária instrução do feito para conclusão sobre a pretensão de mérito, que é a mesma da urgência. Precedentes. (TJMT – 3ª TR – RI nº 1000026-12.2024.8.11.9005 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 01/04/2024 - DJE 05/04/2024); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1001297-56.2024.8.11.9005 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 30/9/2024 - DJE 4/10/2024); (TJSP – 36ª CDPv – RAgI nº 2065951-04.2023.8.26.0000 – relª. Desembargadora Lidia Conceição – j. 3/4/2023); (TJMT – 4ª CDPv – RAgI nº 1016733-41.2023.8.11.0000 – rel. Desembargador GUIOMAR TEODORO BORGES – j. 22/11/2023 – DJe 23/11/2023); (TJRS – 6ª CC – RAgI nº 5320634-43.2023.8.21.7000 – rel. Desembargador Ney Wiedemann Neto – j. 14-12-2023) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1000026-12.2024.8.11.9005 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 01/04/2024 - DJE 05/04/2024). CONCLUSÃO Isto posto: a) Torno definitiva a decisão de id. 275231860, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso. b) Sem custas e honorários, nesta fase. Precedentes. (TJRS – TRFZP – RI nº 50006855720228219000 – rel. Juiz Afif Jorge Simões Neto – j. 27-07-2023); (TJRS – 1ª TFZP provisória – RI nº 50023844920238219000 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 23-06-2023); (CJF - TNU – UJ Nº 0511642-85.2017.4.05.8100/CE – rel. Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA – j. 21/8/2020); (TJSP – 2ª TR - ED n.º 0105558-98.2024.8.26.9061 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 06/06/2024) e (TJSP – 1ª TR/Foro de Embu das Artes – ED nº 0104184-47.2024.8.26.9061 – rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli – j. 27/06/2024). c) Preclusa a via recursal, ciência ao MPE, comunique-se ao juízo de origem, intimem-se e, após, arquive-se. P.R.I.C. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1001140-49.2025.8.11.9005

ID: 334774075

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001140-49.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RONAIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDIMILA VIEIRA ARGOLO

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MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001140-49.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: RONAIR ALVES DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001140-49.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: RONAIR ALVES DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Decisão interlocutória na origem (id. 199519953 – reclamação nº 1017247-14.2025.8.11.0003 – 1ª JEC de Rondonópolis), que indeferiu o pedido de tutela de urgência. - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. A decisão recorrida concluiu pela inexistência dos requisitos de urgência, em especial o impedimento previsto no art. 1.059 do CPC. Nesse sentido: “... Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. ...” Na Lei nº 8.437/92, tem-se: “... Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intima. ...” Por fim, em relação ao art. 7º da Lei nº 12.016/09 (“... Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: ... § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. ...”), medida resta declarada inconstitucional (ADI 4296/STF). - da necessidade da instrução processual. Nos termos da Lei Federal nº 9.494/97, a inviabilidade das decisões antecipatórias em desfavor da Fazenda Pública, tem limitação expressa: a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. Precedentes. (STF – 2ª T - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.335/PIAUÍ – rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI – j. 19/8/2014); (TJGO – 4ª CC – 3ª T – RAgI nº 5673738.94.2019.8.09.0000 – rel. Desembargador Carlos Hipólito Escher – j. 27/4/2020); (STF – 1ª T - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.051/CEARÁ – rel. Ministro ROBERTO BARROSO – j. 10 a 16/2/2017) e (STJ – 2ª T - AgRg no AREsp n. 17.774/DF – rel. Ministro Humberto Martins – j. 18/10/2011 - DJe 26/10/2011). Nesse sentido: “Súmula 729/STF: A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.” Com efeito, em análise perfunctória, ou seja, sem qualquer aprofundamento do mérito, constata-se a necessária instrução do feito para conclusão sobre a pretensão de mérito, que é a mesma da urgência. Precedentes. (TJMT – 3ª TR – RI nº 1000026-12.2024.8.11.9005 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 01/04/2024 - DJE 05/04/2024); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1001297-56.2024.8.11.9005 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 30/9/2024 - DJE 4/10/2024); (TJSP – 36ª CDPv – RAgI nº 2065951-04.2023.8.26.0000 – relª. Desembargadora Lidia Conceição – j. 3/4/2023); (TJMT – 4ª CDPv – RAgI nº 1016733-41.2023.8.11.0000 – rel. Desembargador GUIOMAR TEODORO BORGES – j. 22/11/2023 – DJe 23/11/2023); (TJRS – 6ª CC – RAgI nº 5320634-43.2023.8.21.7000 – rel. Desembargador Ney Wiedemann Neto – j. 14-12-2023) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1000026-12.2024.8.11.9005 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 01/04/2024 - DJE 05/04/2024). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, o teto estabelecido ao qual se submete a pretensão inicial. Precedentes. (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023) e (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). CONCLUSÃO Isto posto: 1- INDEFIRO a medida de urgência recursal. 2- A pretensão fica, necessariamente, limitada ao teto de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3- Ciência ao juízo de primeiro grau. 4- Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para, querendo, apresentar resposta(s) no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação de seus respectivos patronos (art. 1.109, II, do CPC). 5- Após, dê-se vistas ao Ministério Público para, querendo, manifestar, no mesmo prazo anterior (art. 1.019, III, do CPC). 6- Decorridos os prazos legais das fases processuais acima indicadas, conclusos para julgamento. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1008083-11.2025.8.11.0040

ID: 331196896

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008083-11.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008083-11.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCOS ANTONIO SBABO, FABIANA JEDE LOPES, MARCIO FERREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008083-11.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCOS ANTONIO SBABO, FABIANA JEDE LOPES, MARCIO FERREIRA LOPES Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de MARCOS ANTONIO SBABO, FABIANA JEDE LOPES e MARCIO FERREIRA LOPES. O executado MARCOS ANTONIO SBABO, celebrou com a exequente dois contratos de abertura de crédito em conta corrente, ambos na modalidade “BB Giro Agro”, nos valores individuais de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimentos em 10/12/2023 e 10/01/2024, respectivamente. Apesar do longo período de carência concedido, o executado deixou de honrar as obrigações contratuais, inclusive quanto aos encargos decorrentes dessa carência. Diante do inadimplemento, os contratos encontram-se vencidos e exigíveis, sendo o saldo devedor atualizado em 24/06/2025 no valor total de R$ 282.863,26 (duzentos e oitenta e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos), conforme planilhas anexas. Informa ter esgotado as tentativas de recebimento amigável, sem sucesso, razão pela qual ajuizou a presente execução, com base em título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Requereu, ainda, tutela provisória de urgência cautelar, consistente no arresto online de ativos financeiros e bens dos executados, via SISBAJUD, com fundamento nos arts. 300, 301 e 799, VIII, do CPC. Alegou risco de dano irreparável diante de indícios de insolvência do devedor e da ineficácia da medida se não for deferida liminarmente, sem a prévia oitiva da parte contrária. É necessário. Decido. Da Liminar Trata-se de tutela de urgência cautelar, a teor do que dispõe o art. 301, do novo Código de Processo Civil: A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Todavia, é necessária a comprovação da coexistência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Dessa sorte, cabe enfrentar o primeiro requisito da liminar, qual seja, a probabilidade do direito alegado, este que envolve dose significativa de subjetividade, posto que guiado por um juízo de cognição sumária. Analisando os autos, constato que a presente medida tem por fundamento os dois contratos de abertura de crédito em conta corrente, ambos na modalidade “BB Giro Agro”, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada. No presente caso, ainda que presente suposta dívida líquida e certa, a exequente não constituiu prova de que o executado e seus fiadores não possuem patrimônio para saldar suas dívidas ou que pretendem esvaziar seu patrimônio. Assim, tenho que não há, neste momento de cognição sumária, qualquer demonstração nos autos de que a executada venha dissipando o seu patrimônio, de modo a impedir que seus bens respondam pelo pagamento da dívida. No caso, os executados ainda não foram citados seja por carta, seja por mandado. Assim, o bloqueio das contas destes via Sistema Bacenjud, ou, ainda, a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis, não pode ser determinada antes de sua regular citação e do não pagamento no prazo legal. Devem ser exauridos os meios hábeis para encontrar-se a devedora, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, colaciono o recente entendimento adotado pela jurisprudência, dentre os quais do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO - INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO – NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZÇAO DE BENS DO DEVEDOR - PEDIDO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Revela-se prematuro o arresto executivo, também denominado arresto prévio ou pré-penhora que visa assegurar a efetivação de futura penhora, quando a demanda executiva está ainda em seu nascedouro, porquanto a decisão recorrida determinou a citação do executado e intimação para o pagamento do débito reclamado. Ausente prova do esgotamento de tentativas de localização de bens penhoráveis. (N.U 1029077-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE VEÍCULO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO – INCABÍVEL A MEDIDA CAUTELAR QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. (N.U 1026025-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Posto isso, diante do não preenchimento dos requisitos caracterizadores da medida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o pedido de tutela de urgência, formulado na exordial. Citem-se as(os) executadas(os) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 827, caput, do Código de Processo Civil. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deve ser expedido em duas vias: a primeira com o propósito de promover a citação das executadas e a segunda com o objetivo de promover a PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO, caso o débito não seja quitado no prazo legal (03 dias). Citadas que sejam as executadas, o digno Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, quando então começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via dos mandados, o digno Sr. Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens, à sua avaliação e ao depósito, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, as executadas. Se não forem localizados bens penhoráveis, o digno Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (§1º, art. 827, CPC). Caso as executadas queiram embargar, deverão fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, esclarecendo-se que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1005475-63.2025.8.11.0000

ID: 321619356

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005475-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005475-63.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO BARRETO SANTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005475-63.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO BARRETO SANTOS AGRAVADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO Visto. - Preliminarmente. Conforme registrado na decisão de id. 274581891, a inversão dos atos processuais pelo juízo de origem, não deixa de reproduzir efeitos deletérios ao interesse do processo e, fundamentalmente, das partes. A não providência – automática – do parecer técnico NAT quando da apreciação inicial do pedido de urgência, dificulta a sua realização no decorrer da tramitação processual, especialmente em grau recursal, levando em conta os interesses das partes e o prazo na rápida prestação jurisdicional. Deste modo, considerando a manifestação de id. 297975387 nestes autos, e a determinação de id. 199845542 na reclamação de origem, imprescindível o enfrentamento da medida de urgência. - Da medida de urgência. Agravo de Instrumento contra a decisão de 184874469, na reclamação nº 1000387-11.2025.8.11.0011, da 1ª Cível Vara de Mirassol D’Oeste, que não decidiu a medida de urgência pretendida, para fornecimento de tratamento em “home care”. - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. Nos termos da decisão de id. 274581891. “... A decisão recorrida (id. 184874469), não enfrentou o pedido, postergando a apreciação para após o contraditório e relatório NAT, relatório este que não teve determinação de realização, ou seja, em completa inversão tumultuária dos atos processuais, deixou o juízo de prestar a jurisdição. ...” Arrastando a reclamação na origem, até a presente data não se tem informação técnica oficial de necessidade ou não do atendimento, bem como, tentada a sua realização em grau recursal, novos obstáculos se apresentam (atualização de documentos). De outro lado, em que pese o reconhecimento de que o parecer técnico NAT seja instrumento importante na apreciação das medidas de urgência, a sua não produção em tempo hábil neste feito, reflete absoluto prejuízo ao processo e aos interesses das partes. Deste modo, optando o juízo de origem por parecer técnico emitido pelo Ente Público, quando já superada a fase de contestação na reclamação, a sua opção será a sentença de mérito. - Da prova produzida da necessidade do atendimento. Para efeito de reconhecimento da medida de urgência, levando em consideração as questões fáticas anteriormente registradas, tenho como suficiente o laudo médico (id. 184805197), o relatório do paciente (id. 184805198), bem como, a negativa do Município (id. 184805200), que não encontram resistência documental nos autos. - da solidariedade passiva dos Entes Públicos A tese da solidariedade passiva dos entes Públicos em relação ao contribuinte (liberdade de escolha do usuário em relação ao destinatário para demandar), nas obrigações de fazer (medicamento/tratamento), não implica, obrigatoriamente, no litisconsórcio passivo. Contudo, havendo a possibilidade de que o juiz, considerando a repartição de competências próprias do SUS, no caso concreto, direcione o cumprimento da obrigação ao ente responsável pelo seu financiamento, bem como, no caso de a obrigação ter sido cumprida por ente que não era responsável financeiro pela obrigação, determinar que ele seja ressarcido pelo corréu a quem ela competia, torna imprescindível, do ponto de vista de fixação obrigacional a formação do litisconsórcio passivo necessário pelo juízo, em relação a Estado e Município (resguardando a conclusão do Tema 1234/STF), ou seja, demandado exclusivamente o município e a obrigação for de responsabilidade do ente Estatal, deverá este integrar, obrigatoriamente, o polo passivo. A providência (litisconsórcio passivo entre Estado e Município) evita a determinação da compensação/ressarcimento envolvendo os complexos mecanismos da administração pública, represando, quase sempre, no Judiciário, a solução possível. Precedente. (STF – TP - EMB. DECL. NO RE 855.178/SE – rel. Ministro LUIZ FUX – rel. Para acórdão Ministro EDSON FACHIN - j. 23/05/2019). A conclusão é do Relator Ministro EDSON FACHIN, no voto (RE 855.178/SE): “... i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); ii) Afirmar que “o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente” significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser observadas em suas consequências de composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídicoprocessual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência; ... (Grifei) Nesse sentido: “Tema 793/STF: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE 855.178/SE)” Deste modo, considerando que o tratamento/internação é de alto custo, necessária a adequação de responsabilidade ordinária do Estado e, subsidiária, do Município. Precedente. (TJMT – 2ª CDPb – RApC nº 0002187-11.2018.8.11.0020 – relª. Desembargadora GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS – j. 01/08/2023 - DJE 07/08/2023). Nesse sentido: “... Art. 3o É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. ...” - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da reclamação, ou seja, limite ao qual se submete a pretensão de atendimento (tratamento/medicamento). Precedentes. (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023) e (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). CONCLUSÃO Isto posto: 1- Reconhecendo presentes os requisitos da medida de urgência (art. 1.019 do CPC), DEFIRO A TUTELA RECURSAL para: 1.1) determinar a prestação do serviço de “home care” ao paciente; 1.2) fixar o prazo de 3 (três) dias, para cumprimento da medida, com todos os acessórios dela decorrentes; 1.3) direcionar o atendimento da obrigação de fazer, ordinariamente ao ESTADO DE MATO GROSSO e, subsidiariamente, ao MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE, sendo que, em caso de descumprimento injustificado, autorizar, desde já, o bloqueio de valores, obedecida a ordem de preferência aqui estabelecida; 1.4) em caso de bloqueio de valores contra a Municipalidade, fica desde logo determinado o ressarcimento pelo ESTADO DE MATO GROSSO; 1.5) limitar o atendimento ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2- Requisitem-se informações do juízo de origem, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Intimem-se os Agravados para, querendo, contrarrazoar no mesmo prazo do item “2” (art. 1.019, II do CPC). 4- Em seguida, encaminhem-se os autos do Ministério Público Estadual para manifestação (art. 1.019, III do CPC). 5- Vencidos os prazos, voltem conclusos na pasta de urgência. Juiz Walter Souza Relator

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