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Jose Carlos Pajanoti e outros x Elton Caso e outros

ID: 294822400

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008547-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PAJANOTI JOSE LUIZ IMBRIANI

Polo Passivo:

ELTON CASO HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES

Decisão

Advogados:

WILLIAM KHALIL

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MARCELO SOUZA DE BARROS

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JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1008547-32.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE CARLOS PAJANOTI, JOSE LUIZ IMBRIANI REQUERIDO: HENRIQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1008547-32.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE CARLOS PAJANOTI, JOSE LUIZ IMBRIANI REQUERIDO: HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES e ELTON CASO DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar proposta por JOSÉ CARLOS PAJANOTI e JOSÉ LUIZ IMBRIANI em face de HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES e ELTON CASO, aduzindo que são legítimos proprietários dos Lotes 12, 13, 16 e 17 da Quadra 47 do Loteamento Cidade Célula Santa Rosa, nesta Capital, objeto das matrículas nº 7.825, 7.826, 7.827 e 7.828, emitidas pelo 7º Ofício de Registro de Imóveis. Os autores alegaram que os referidos imóveis vinham sendo mantidos em sua posse desde os anos de 1989 e 2004, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição, até que no dia 23 de fevereiro de 2025, tomaram ciência da presença de terceiros no local, promovendo a construção de muro e outras benfeitorias, sem sua autorização, configurando, assim, esbulho possessório. Diante desse fato, requereram a liminar inaudita altera pars, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil, para imediata reintegração de posse, sustentando o preenchimento dos requisitos do art. 561 do mesmo diploma legal (ID. 185243001). A inicial foi instruída com cópia das matrículas, boletins de ocorrência, laudo técnico particular subscrito por engenheira civil, declarações unilaterais, registros fotográficos e procurações. Antes do recebimento da inicial, o réu Henrique Luiz de Souza Carvalho Domingues se habilitou nos autos, instruindo sua peça com recibos de pagamento referentes à contratação de vigilância privada (por Aedson Alves Ferreira), fotografias do imóvel em data anterior à suposta invasão, além de contrato possessório celebrado entre si e o réu Elton. Alegou o exercício da posse anterior ao ajuizamento da demanda, com conhecimento público e exercício de fato. Afirmou, ainda, que jamais praticou atos de violência ou clandestinidade (ID. 185652123). A magistrada titular da 2ª Vara Cível se declarou suspeita (ID. 185429782). Recebida a inicial, foi designada audiência de justificação (ID. 186004590). A audiência de justificação foi realizada juntamente com a ação de interdito proibitório nº 1021249-10.2025.8.11.0041, oportunidade em que foram ouvidas sete testemunhas (ID. 196254982). Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil prevê, no capítulo destinado às ações possessórias (arts. 554 a 568), a possibilidade de concessão de medidas liminares, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do mesmo diploma legal. Como é cediço, o autor deve comprovar a sua posse, a turbação/esbulho praticado pelo réu, a data da turbação/esbulho e a perda ou continuação da posse, ainda que conturbada. Cumpre destacar que o procedimento das ações possessórias têm regramento próprio, regido pelo princípio da proteção da posse como fato jurídico autônomo, desvinculado da titularidade dominial, conforme definido nos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil. O que se tutela, portanto, é a posse de fato exercida com ânimo de manter-se no bem, nos termos do art. 560 do CPC. No caso sub judice, embora os autores tenham apresentado certidões de registro imobiliário que indicam sua condição de proprietários dos imóveis, tais documentos não se prestam, por si só, à comprovação do exercício da posse. A natureza possessória da demanda impõe a demonstração clara e inequívoca de que os autores, ao tempo do esbulho, exerciam efetivamente atos de posse sobre os bens imóveis em questão. Contudo, não se verificou nos autos nenhum elemento concreto que comprove o exercício atual da posse pelos autores, tampouco qualquer indicativo de que mantinham vigilância, construção, cultivo, uso habitual, ou qualquer manifestação externa de domínio de fato sobre os terrenos em litígio. A suposta posse exercida pelos autores está fundada exclusivamente em registros de propriedade e um laudo técnico unilateral, contratado pelos próprios demandantes, sem valor probatório suficiente para formação do juízo de que, de fato, os autores detinham a posso do bem. Ausentes, portanto, elementos idôneos a demonstrar a probabilidade do direito invocado, como exigido também pela doutrina que embasa o deferimento das medidas de urgência em cognição sumária. Em contrapartida, o réu logrou êxito em produzir provas de que exercia a posse sobre os imóveis litigiosos. Destaco os recibos de pagamento de serviços prestados por vigilante identificado como Aedson Alves Ferreira, datados de período anterior ao ajuizamento da demanda, os quais evidenciam o exercício de vigilância ostensiva, típico ato de posse indireta, apto a caracterizar o corpus e o animus da posse. Outrossim, a prova oral colhida em audiência de justificação reforça a conclusão no sentido da ausência de posse dos autores e da consolidação da posse pelos réus. A testemunha Gustavo Costa e Silva foi categórica ao afirmar que, durante o tempo que morou em frente dos imóveis objeto do litígio, não cogitava que os autores eram os proprietários do terrenos, mesmo possuindo certo grau de parentesco com autor José Carlos Pajanoti, tampouco verificou qualquer uso ou ato possessório. Já as testemunhas José Benedito do Prado Filho e Tassiana Abud Chaud apresentaram relatos coerentes e convergentes quanto à presença constante do réu Elton Caso no imóvel e à existência de controle fático sobre o bem, assim como confirmaram a contratação do serviço de vigilância de Aedson Alves Ferreira pelo réu. É certo que a proteção liminar da posse, nos moldes do art. 562 do CPC, pressupõe a existência de prova inequívoca do exercício da posse anterior e da turbação ou esbulho dentro do prazo de ano e dia previsto no art. 558 do mesmo digesto processual. No entanto, diante da ausência de elementos concretos que demonstrem o exercício de posse pelos autores e, ao revés, da existência de farto acervo probatório em sentido oposto, não é possível a concessão da medida liminar de reintegração de posse. A urgência alegada tampouco se mostra presente, pois eventual risco de dano, ainda que existente, não possui contornos de irreversibilidade. A tutela definitiva poderá ser concedida ao final da instrução, mediante cognição exauriente e após oportunizado o contraditório e ampla produção probatória. Em suma, os autores não lograram comprovar os pressupostos legais do art. 561 do Código de Processo Civil, notadamente quanto à existência de posse anterior e sua perda em decorrência de esbulho recente. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR POSSESSÓRIA. Intimem-se os réus para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC. Após a contestação, intimem-se os autores para que apresentem impugnação, nos termos do art. 350 do mesmo diploma processual. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) Especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Ás providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito em Substituição Legal

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Henrique Luiz De Souza Carvalho Domingues x Jose Carlos Pajanoti e outros

ID: 294822614

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1021249-10.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES

Polo Passivo:

JOSE CARLOS PAJANOTI JOSE LUIZ IMBRIANI

Decisão

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO

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MARCELO SOUZA DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1021249-10.2025.8.11.0041. AUTOR: HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES RÉUS: JOSE CARLOS PAJA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1021249-10.2025.8.11.0041. AUTOR: HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES RÉUS: JOSE CARLOS PAJANOTI, JOSE LUIZ IMBRIANI DECISÃO Trata-se de ação de interdito proibitório c/c pedido de liminar proposta por HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES em face de JOSÉ CARLOS PAJANOTI e JOSÉ LUIZ IMBRIANI, em razão de ameaça de esbulho sobre os Lotes 12, 13, 16 e 17 da Quadra 47 do Bairro Santa Rosa, nesta Capital. Segundo a narrativa inaugural, o autor adquiriu os direitos possessórios sobre os referidos imóveis mediante negócio jurídico entabulado com o Elton Caso, o qual, por sua vez, exercia a posse sobre as áreas mencionadas há mais de dezesseis anos, de forma contínua, pública e pacífica, tendo herdado a posse de seu antecessor Gregório Mendes, conforme termo de declaração anexado aos autos. Em visita técnica ao local, realizada antes da aquisição, o autor se deparou com o Aedson Alves, que se apresentou como vigilante e prestador de serviços de zeladoria no terreno há décadas, inclusive sob a supervisão direta de Elton Caso. Após formalizar a cessão dos direitos possessórios, o autor iniciou obras de limpeza e construção de muro de alvenaria, visando à contenção do solo e segurança estrutural do imóvel objeto da lide. Alega que, durante as obras, foi surpreendido por abordagens hostis e ameaçadoras por parte dos réus, especialmente do requerido José Carlos Pajanoti. A inicial foi instruída com documentos, inclusive recibos de pagamento dos serviços de vigilância, fotografias datadas, vídeos, ata notarial, contratos, boletins de ocorrência, e declarações, sendo distribuída por dependência à ação de reintegração de posse nº 1008547-32.2025.8.11.0041. Recebida a inicial, foi designada audiência de justificação em conjunto com os autos conexos (ID. 189311740). A audiência de justificação foi realizada com a oitiva de sete testemunhas (ID. 196258741). Os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de interdito proibitório encontra fundamento legal no art. 567 do Código de Processo Civil, sendo cabível quando o possuidor, diante de uma ameaça iminente de turbação ou esbulho, demonstra o justo receio de que sua posse venha a ser violada. Nesse sentido, o Código de Processo Civil prevê, no capítulo destinado às ações possessórias (arts. 554 a 568), a possibilidade de concessão de medidas liminares, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do mesmo diploma processual. Cumpre destacar que o procedimento das ações possessórias têm regramento próprio, regido pelo princípio da proteção da posse como fato jurídico autônomo, desvinculado da titularidade dominial, conforme definido nos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil. O que se tutela, portanto, é a posse de fato exercida com ânimo de manter-se no bem, nos termos do art. 560 do CPC. No caso concreto, os elementos coligidos aos autos evidenciam o exercício atual e efetivo da posse pelo autor. A documentação apresentada é robusta e coerente com os fatos narrados. Os recibos de pagamento emitidos por Aedson Alves, vigilante do imóvel, demonstram a permanência de vigilância contínua no local, reforçando a natureza não apenas formal, mas efetivamente exercida da posse, tanto por Elton Caso quanto por seu sucessor, ora autor. Além disso, os registros fotográficos, os boletins de ocorrência anteriores a qualquer resistência dos réus, bem como a ata notarial e a documentação técnica juntada aos autos denotam o ânimo de manter a posse. Mais relevante ainda é o conteúdo das provas testemunhais produzidas por ocasião da audiência de justificação. O testemunho de Gustavo Costa e Silva é revelador, pois, ainda que tenha possuído certo grau de parentesco com o réu José Carlos Pajanoti, declarou jamais tê-lo visto exercendo qualquer ato de posse sobre o imóvel em litígio. Por sua vez, os testemunhos de José Benedito do Prado Filho e Tassiana Abud Chaud são convergentes e esclarecedores. Ambos afirmaram que Elton Caso, antecessor do autor, sempre cuidou do imóvel, mantendo vigilância, limpeza e enfrentando pessoalmente as demandas dos vizinhos quanto aos muros divisórios. Tais declarações, quando analisadas em conjunto com a prova documental, demonstram a existência de posse justa, contínua, pacífica e pública pelo autor e por seu antecessor. É importante destacar que a ausência de impugnação concreta aos atos de posse por parte dos réus durante todos esses anos contribui para a consolidação do direito possessório do autor, e fragiliza a alegação dos réus de domínio preexistente. Ora, a proteção possessória visa resguardar o fato jurídico posse, e não a propriedade registral, sendo prescindível, para efeitos de interdito proibitório, a análise dominial. Quanto ao perigo de dano, há nos autos elementos suficientes para aferir sua existência. Observa-se nítida beligerância entre as partes em relação ao imóvel, conforme evidencia diversos relatos de confrontos entre o autor, réus e seus prepostos. Ademais, a ameaça à posse exercida restou comprovada pelos diversos boletins de ocorrência lavrados junto à autoridade policial e anexos à inicial, motivo pelo qual ficou comprovada a necessidade de intervenção jurisdicional para a tutela do interesse das partes. Ante o exposto, com fundamento no art. 300, 561 e 567 do Código de Processo Civil, bem como no art. 1.210 do Código Civil, DEFIRO LIMINAR para determinar que os réus se abstenham de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho possessório nos imóveis localizados na Av. Egito, Lotes 12, 13, 16 e 17, Quadra 47, Bairro Santa Rosa, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de responsabilização civil e criminal em caso de descumprimento. Expeça-se mandado proibitório. Intime-se os réus para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC. Após a contestação, intime-se o autor para que apresente impugnação, nos termos do art. 350 do mesmo diploma processual. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) Especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Ás providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1003670-91.2024.8.11.0006

ID: 328696758

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003670-91.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ROMANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

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JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003670-91.2024.8.11.0006. REQUERENTE: WALTER ROMANO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Relatório di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003670-91.2024.8.11.0006. REQUERENTE: WALTER ROMANO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por WALTER ROMANO em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, que realizou com o Requerido contrato para a função de professor temporário sucessivamente no período de 2008 a 2023, por meio de vários contratos temporários, firmados entre as partes. Argumenta que, tendo em vista as sucessivas contratações, estas perderam a excepcionalidade da temporalidade, razão pela qual entende nulo tais contratos. Requer a nulidade dos contratos e consequente condenação do Requerido ao pagamento do FGTS dos contratos realizados. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, determino a ASSOCIAÇÃO/REUNIÃO dos Processos 1003670-91.2024.8.11.0006 e 1008547-74.2024.8.11.0006, uma vez que possuem pedidos e causas de pedir conexas. Diante disso, configurado está a necessidade de conexão dos referidos processos, com forte no artigo 55, § 3º do Código de Processo Civil. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Por consequência, friso que eventual cumprimento de sentença das demandas referidas deve ser realizado em um único processo, devendo ser o mais antigo, consistente no processo n° 1003670-91.2024.8.11.0006 No que tange a prescrição, registro que o Supremo Tribunal Federal reduziu o prazo prescricional de cobrança de valores não depositados no FGTS para cinco anos, reconhecendo repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 709212 RG/DF, com efeitos prospectivos, de acordo com a decisão de modulação dos efeitos: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” Posto isso, considerando que a parte Reclamante propôs a presente ação em 27.04.2024 estão prescritos todos os depósitos dos valores do FGTS relativo ao período que antecede os 05 (cinco) à propositura da ação. Reporto-me ao julgamento do mérito. É certo que as normas da CLT são inaplicáveis à relação jurídica de vínculo administrativo. As contratações temporárias devem observância estrita aos requisitos previstos no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando vedada a modalidade quando as atividades a serem realizadas, estiverem afetas a cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. Em que pese às alegações do ente, no presente caso, o autor foi contratado sucessivamente no período comprovado desde 2008 a 2023, por meio de vários contratos temporários, situação que descaracteriza a contratação elencada no dispositivo constitucional supracitado, e, portanto, enseja sua nulidade. Destarte, no presente caso, evidencia-se que o contrato da parte reclamante fora renovado sucessivas vezes, para além do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses previsto na legislação estadual, restando patente sua nulidade, por afronta ao que dispõe o artigo 37, II, da CRFB. Quanto aos direitos do trabalhador temporário, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS, nos casos em que há vício na contratação, conforme decidido pelo C. STF no RE 596.478/RR (Tema 191), RE 765.320 (Tema 916) e RE 705140 (Tema 308) e demais precedentes. Com efeito, corrobora o entendimento ora aplicado os precedentes da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DE MATO GROSSO. LEI 600/2017. HIPÓTESE E PRAZO LEGAL NÃO RESPEITADOS. CONTRATO TEMPORÁRIONULO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS ALÉM DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. BASE DE CÁLCULO. MULTA DE 40% INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "(...) 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) lançou o Edital nº 42/2018 dando abertura a processo seletivo para selecionar candidatos para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; b) a parte reclamante foi aprovada no certame, tendo sido celebrado o contrato nº 194/2019, cuja vigência foi do período de 22/2/19 a 31/1/21; c) posteriormente lançou o Edital nº 54/2019, dando abertura a outro processo seletivo para selecionar candidatos para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; d) a parte reclamante foi novamente aprovada no certame, tendo sido celebrado o contrato nº 51/2021, cuja vigência foi do período de 3/3/21 a 8/7/23; e) não houve prestação de serviço ininterrupto; f) a parte reclamante não faz jus ao recebimento do FGTS, pois a contratação foi realizada dentro da legalidade. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 3. Embora a parte recorrida tenha sido intimada (ID 223739180/PJe2), não foram apresentadas as contrarrazões. 4. Contrato público de trabalho temporário. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº658026/MG, tema 612). 5. Contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso, sendo a parte reclamada uma pessoa jurídica de direito público da administração indireta estadual, instituída na forma de Fundação Pública, são regidos pela Lei Estadual nº 600/2017. É permitido o contrato temporário dos profissionais da área de educação pelo prazo de12meses, admitindo uma prorrogação de 12 meses, totalizando a possibilidade de 24 meses de contrato temporário (art. 2º, inciso IV, e 11, inciso II, §2º). No presente caso, a parte reclamante foi admitida em fevereiro/2019para o cargo de professora e teve seu contrato prorrogado 3 vezes, trabalhando até junho/2023 (IDs 223738244, 223738245, 223738246, 223738248 e 223739151/PJe2). Portanto, o contrato celebrado pelas partes é nulo e se encontra desvirtuado. 6. Prévio processo seletivo simplificado. O fato de a contratação temporária ser precedida de processo seletivo simplificado, por si só, não a legitima, visto que é imprescindível a necessidade temporária de excepcional interesse público. É inconstitucional a contratação temporária sucessiva, além do prazo previsto por lei, mesmo que todas sejam precedidas de processo seletivo (STF RE 635648, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017, TJMT N.U 1032409-42.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, publicado no DJE 09/08/2023 e TST - RR: 2001400552005509 2001400-55.2005.5.09.0651, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/10/2008, 8ª Turma, Data de Publicação: DJ 17/10/2008). 7. FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS (STF, Tema 916). Este deve ser calculado com base na sua remuneração bruta, excluídas apenas as verbas dispostas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. A multa de 40% sobre o saldo atualizado do FGTS não é aplicável aos contratos temporários, mesmo quando declarados nulos (N.U 0001407-73.2018.8.11.0084, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023 e N.U 0001828-86.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, publicado no DJE 13/04/2023). 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Sucumbência. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (vencida) (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1026700-07.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Diante do exposto, opino por julgar PARCIALMENTE ROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para declarar nulo os contratos realizados, bem como para condenar a parte Requerida ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não adimplidos referente ao período de 2019 a 2023, em decorrência do período prescricional quinquenal, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1008547-32.2025.8.11.0041

ID: 295543702

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008547-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELTON CASO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA PROCESSO n. 1008547-32.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: JOSE CARLOS PAJANOTI Endereço: RUA MOÇAMBIQUE, SANTA ROSA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-260 Nome: JOSE LUIZ IMBRIANI Endereço: Avenida Miguel Sutil, Jardim Leblon, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-000 POLO PASSIVO: Nome: Henrique Luiz de Souza Carvalho Domingues Endereço: desconhecido Nome: ELTON CASO Endereço: desconhecido CITADO (A): ELTON CASO LOCAL DA DILIGÊNCIA: Cadeia Pública de Primavera do Leste/MT, situada à Avenida São Paulo, 691 – Bairro Parque Eldorado – Primavera do Leste/MT – CEP 78.850-000. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, para CONTESTAR a ação, no prazo de 15 dias (art. 335, CPC), ressaltando que o prazo para a defesa começa a contar a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (art. 564, CPC). DECISÃO: "Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar proposta por JOSÉ CARLOS PAJANOTI e JOSÉ LUIZ IMBRIANI em face de HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES e ELTON CASO, aduzindo que são legítimos proprietários dos Lotes 12, 13, 16 e 17 da Quadra 47 do Loteamento Cidade Célula Santa Rosa, nesta Capital, objeto das matrículas nº 7.825, 7.826, 7.827 e 7.828, emitidas pelo 7º Ofício de Registro de Imóveis. Os autores alegaram que os referidos imóveis vinham sendo mantidos em sua posse desde os anos de 1989 e 2004, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição, até que no dia 23 de fevereiro de 2025, tomaram ciência da presença de terceiros no local, promovendo a construção de muro e outras benfeitorias, sem sua autorização, configurando, assim, esbulho possessório. Diante desse fato, requereram a liminar inaudita altera pars, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil, para imediata reintegração de posse, sustentando o preenchimento dos requisitos do art. 561 do mesmo diploma legal (ID. 185243001). A inicial foi instruída com cópia das matrículas, boletins de ocorrência, laudo técnico particular subscrito por engenheira civil, declarações unilaterais, registros fotográficos e procurações. Antes do recebimento da inicial, o réu Henrique Luiz de Souza Carvalho Domingues se habilitou nos autos, instruindo sua peça com recibos de pagamento referentes à contratação de vigilância privada (por Aedson Alves Ferreira), fotografias do imóvel em data anterior à suposta invasão, além de contrato possessório celebrado entre si e o réu Elton. Alegou o exercício da posse anterior ao ajuizamento da demanda, com conhecimento público e exercício de fato. Afirmou, ainda, que jamais praticou atos de violência ou clandestinidade (ID. 185652123). A magistrada titular da 2ª Vara Cível se declarou suspeita (ID. 185429782). Recebida a inicial, foi designada audiência de justificação (ID. 186004590). A audiência de justificação foi realizada juntamente com a ação de interdito proibitório nº 1021249-10.2025.8.11.0041, oportunidade em que foram ouvidas sete testemunhas (ID. 196254982). Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil prevê, no capítulo destinado às ações possessórias (arts. 554 a 568), a possibilidade de concessão de medidas liminares, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do mesmo diploma legal. Como é cediço, o autor deve comprovar a sua posse, a turbação/esbulho praticado pelo réu, a data da turbação/esbulho e a perda ou continuação da posse, ainda que conturbada. Cumpre destacar que o procedimento das ações possessórias têm regramento próprio, regido pelo princípio da proteção da posse como fato jurídico autônomo, desvinculado da titularidade dominial, conforme definido nos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil. O que se tutela, portanto, é a posse de fato exercida com ânimo de manter-se no bem, nos termos do art. 560 do CPC. No caso sub judice, embora os autores tenham apresentado certidões de registro imobiliário que indicam sua condição de proprietários dos imóveis, tais documentos não se prestam, por si só, à comprovação do exercício da posse. A natureza possessória da demanda impõe a demonstração clara e inequívoca de que os autores, ao tempo do esbulho, exerciam efetivamente atos de posse sobre os bens imóveis em questão. Contudo, não se verificou nos autos nenhum elemento concreto que comprove o exercício atual da posse pelos autores, tampouco qualquer indicativo de que mantinham vigilância, construção, cultivo, uso habitual, ou qualquer manifestação externa de domínio de fato sobre os terrenos em litígio. A suposta posse exercida pelos autores está fundada exclusivamente em registros de propriedade e um laudo técnico unilateral, contratado pelos próprios demandantes, sem valor probatório suficiente para formação do juízo de que, de fato, os autores detinham a posso do bem. Ausentes, portanto, elementos idôneos a demonstrar a probabilidade do direito invocado, como exigido também pela doutrina que embasa o deferimento das medidas de urgência em cognição sumária. Em contrapartida, o réu logrou êxito em produzir provas de que exercia a posse sobre os imóveis litigiosos. Destaco os recibos de pagamento de serviços prestados por vigilante identificado como Aedson Alves Ferreira, datados de período anterior ao ajuizamento da demanda, os quais evidenciam o exercício de vigilância ostensiva, típico ato de posse indireta, apto a caracterizar o corpus e o animus da posse. Outrossim, a prova oral colhida em audiência de justificação reforça a conclusão no sentido da ausência de posse dos autores e da consolidação da posse pelos réus. A testemunha Gustavo Costa e Silva foi categórica ao afirmar que, durante o tempo que morou em frente dos imóveis objeto do litígio, não cogitava que os autores eram os proprietários do terrenos, mesmo possuindo certo grau de parentesco com autor José Carlos Pajanoti, tampouco verificou qualquer uso ou ato possessório. Já as testemunhas José Benedito do Prado Filho e Tassiana Abud Chaud apresentaram relatos coerentes e convergentes quanto à presença constante do réu Elton Caso no imóvel e à existência de controle fático sobre o bem, assim como confirmaram a contratação do serviço de vigilância de Aedson Alves Ferreira pelo réu. É certo que a proteção liminar da posse, nos moldes do art. 562 do CPC, pressupõe a existência de prova inequívoca do exercício da posse anterior e da turbação ou esbulho dentro do prazo de ano e dia previsto no art. 558 do mesmo digesto processual. No entanto, diante da ausência de elementos concretos que demonstrem o exercício de posse pelos autores e, ao revés, da existência de farto acervo probatório em sentido oposto, não é possível a concessão da medida liminar de reintegração de posse. A urgência alegada tampouco se mostra presente, pois eventual risco de dano, ainda que existente, não possui contornos de irreversibilidade. A tutela definitiva poderá ser concedida ao final da instrução, mediante cognição exauriente e após oportunizado o contraditório e ampla produção probatória. Em suma, os autores não lograram comprovar os pressupostos legais do art. 561 do Código de Processo Civil, notadamente quanto à existência de posse anterior e sua perda em decorrência de esbulho recente. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR POSSESSÓRIA. Intimem-se os réus para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC. Após a contestação, intimem-se os autores para que apresentem impugnação, nos termos do art. 350 do mesmo diploma processual. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) Especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Ás providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito em Substituição Legal" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CUIABÁ, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Fernanda Ramos Duarte Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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