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Processo nº 1015985-38.2025.8.11.0000

ID: 276647485

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015985-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIZEU QUINTILIANO SILVA KOPPE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015985-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELIZEU QUINTILIANO SILVA KOPPE AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ELIZEU QUINTILIANO SILVA KOPPE contra determinação de emenda à inicial do Juízo d Vara Única da Comarca de Sapezal, que, nos autos da Ação Declaratória de Prescrição de Dívida C/C Indenização por Danos Morais e Inexigibilidade de Débito nº 1001285-51.2024.8.11.0078, determinou que o autor, ora agravante, comprove as tentativas de solucionar a questão administrativamente, sob pena de indeferimento da inicial. Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, a violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça. Afirma, ainda, que não há previsão legal para a exigência de tentativa administrativa prévia ao ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário. Diante disso, requer o provimento do recurso a fim de determinar o regular prosseguimento do feito. Ainda, formulou pedido de justiça gratuita. Sem contrarrazões, uma vez que ausente citação do réu na origem. É o relatório. Decido. De início, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta, bem como que os autos já possuem documentos necessários a embasar as alegações da parte agravante. Outrossim, destaca-se que o presente recurso visa impugnar determinação do juízo de emenda à inicial para que o autor, ora agravante, demonstre a existência de tentativas administrativas de resolver a questão discutida na ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito, sob pena de indeferimento da inicial. Nesse contexto, revela-se plenamente possível a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão agravada impõe obrigação cuja inobservância poderá resultar em prejuízo processual irreparável, afetando de forma direta o direito fundamental de acesso à justiça. Assim, é cabível o manejo do presente agravo de instrumento, sobretudo porque se trata de matéria de natureza processual que, acaso suscitada apenas em sede preliminar de apelação, poderia comprometer a regularidade do trâmite processual e esvaziar o resultado útil da prestação jurisdicional. No que concerne ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, da análise dos documentos presentes nos autos, presume-se a incapacidade financeira do recorrente, o que autoriza a concessão do benefício, nos termos do disposto no §3º, do art. 99, CPC. A insuficiência de recursos financeiros deduzida pelo agravante pode ser presumida por estar desempregada e pelos demais documentos constantes nos autos (ID 159923619). Portanto, defiro a justiça gratuita, ressaltando, porém, que tal concessão somente terá efeito para o presente recurso, realçada a possibilidade de exame de igual pedido a ser realizado perante o magistrado singular. Não se pode olvidar que a decisão que concede o benefício dajustiçagratuitanão gera preclusão e pode ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito do agravo. Sem delongas, o cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade da decisão que determinou a emenda da inicial para comprovação de prévia tentativa de solução administrativa do conflito, a fim de caracterizar a existência de pretensão resistida, sob pena de indeferimento da inicial. Em que pese o costumeiro acerto do juízo a quo, tenho que o decisum vergastado deve ser reformada, pelas razões a seguir expostas. Com efeito, para a caracterização do interesse de agir na ação declaratória de inexistência de débito, não é necessária a comprovação do prévio esgotamento das vias administrativas. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição da República, veda a imposição de condicionantes que inviabilizem ou retardem o acesso ao Judiciário, como a exigência de tentativa administrativa prévia para a configuração do interesse de agir. In casu, o interesse de agir do agravante resta caracterizado pela alegada cobrança indevida de dívida prescrita, configurando potencial lesão a direito em relação de consumo. Nessas hipóteses, em que se discute a responsabilidade objetiva do fornecedor, a suposta cobrança indevida, por si só, autoriza o imediato acesso à via judicial, sendo desarrazoado exigir o prévio esgotamento da via administrativa. Nesse contexto, o requerimento administrativo se consubstancia em mera faculdade à disposição do interessado, sendo prescindível a demonstração de tentativa de regularizar a situação de forma extrajudicial. Pertinente apontar que, embora o Código de Processo Civil incentive a solução consensual dos litígios, não se trata de condição para o exercício do direito de ação, mas sim de faculdade conferida às partes. Assim, o estímulo aos métodos alternativos de resolução de disputas não pode ser transformado em óbice ao acesso ao Judiciário. Para mais, constata-se que a petição inicial do agravante preencheu os requisitos descritos nos arts. 319 e 320 do CPC, inexistindo razão para sua emenda. Desse modo, tem-se que restou evidenciado o interesse de agir do agravante em obter a tutela judicial para ver declarada a inexistência de débito para com a instituição requerida e, ainda, ser ressarcido pelos danos sofridos. Sobre o assunto, este Sodalício já se manifestou: “(...) O interesse de agir é verificado com base na teoria da asserção, pela qual as alegações apresentadas na petição inicial, e não a comprovação prévia do direito, são consideradas para análise das condições da ação. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa é incompatível com a garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988). A jurisprudência consolidada, tanto em âmbito estadual quanto do STJ, reconhece que não há necessidade de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Poder Judiciário, salvo hipóteses previstas expressamente em lei. A extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, viola os direitos fundamentais da autora ao acesso à justiça e à apreciação judicial de eventual conduta ilícita atribuída ao réu. (...) O interesse de agir na esfera judicial não está condicionado à comprovação de esgotamento da via administrativa, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A análise do interesse de agir, como condição da ação, deve se basear na teoria da asserção, considerando-se as alegações da petição inicial. (...)”. (TJMT, ApCiv 1010444-40.2024.8.11.0006, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025). (g.n) “(...) Nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/1988, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo incabível condicionar o acesso à Justiça ao prévio esgotamento da via administrativa. A jurisprudência segue no sentido de que o prévio requerimento administrativo não é requisito para a configuração do interesse de agir em ações cíveis desta natureza, mormente quando o autor apresenta documentos que configuram indícios mínimos de lesão a direito, justificando o regular processamento do feito. (...) A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando configurados indícios mínimos de lesão a direito, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. (...)”. (TJMT, ApCiv 1008559-88.2024.8.11.0006, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025). (g.n) “(...) Não há falar em falta de interesse de agir, sendo prescindível qualquer prévio requerimento administrativo para litigar em juízo e o acesso à Justiça é resguardado na Constituição Federal. (...)”. (TJMT, N.U 1001177-34.2023.8.11.0053, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 10/12/2024, publicado no DJE 13/12/2024). De fato, a imposição de requisitos não previstos em lei para o ajuizamento da demanda cria obstáculos indevidos ao exercício do direito constitucional de ação, não se mostrando pertinente qualquer exigência nesse sentido. Logo, vislumbra-se que a decisão agravada impôs ao autor providências descabidas e desprovidas de embasamento legal, motivo pelo qual sua reforma é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por Elizeu Quintiliano Silva Koppe, para cassar a decisão agravada, determinando o regular prosseguimento do feito. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Em Substituição Legal

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Gilson Batista Lima x Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 326652589

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012013-51.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILSON BATISTA LIMA

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Sentença

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012013-51.2025.8.11.0003. REQUERENTE: GILSON BATISTA LIMA REQUERIDO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012013-51.2025.8.11.0003. REQUERENTE: GILSON BATISTA LIMA REQUERIDO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Vistos em sentença., Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por GILSON BATISTA LIMA em face de FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., sob o fundamento de inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes após o cancelamento de cartão de crédito. A parte autora alega ter quitado integralmente a dívida existente com o cartão de crédito “Passaí”, e, após requerer o cancelamento, foi surpreendida com a negativação de seu nome, o que reputa indevido. A Financeira Itaú CBD S.A. sustentou a regularidade da inscrição, afirmando que a dívida decorre de compras e contratação de seguro lançadas na fatura de janeiro de 2025, não quitadas pelo autor. Já a Sendas Distribuidora S.A. alegou ilegitimidade passiva, por ser mera licenciadora da marca Assaí, não participando da emissão, gestão ou cobrança dos cartões de crédito. Designada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera. MÉRITO A relação entre as partes é de consumo, devendo ser aplicada a legislação consumerista, nos termos do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora afirma que quitou integralmente a dívida do cartão de crédito e que, mesmo após solicitar o cancelamento, foi surpreendida com a negativação. contudo, nas faturas acostadas nos Ids. 193400580 a 193400587, demonstra que havia valores a serem liquidados. Em análise detida das faturas acostadas aos autos pela parte autora, referentes aos meses de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025, observa-se o seguinte: No documento de ID 193400584, correspondente à fatura do mês de dezembro de 2024, constata-se que, na data de 04/12/2024, foi realizada uma compra parcelada em duas vezes no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Consequentemente, no campo denominado “compras parceladas – próximas faturas”, verifica-se que haveria cobrança do montante de R$ 373,98 (trezentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos), valor este correspondente à anuidade e à segunda parcela da compra mencionada. No que se refere à fatura de janeiro de 2025 (ID 183400580), verifica-se o lançamento do valor total de R$ 449,19 (quatrocentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos), com vencimento em 21/01/2025. Referida fatura é composta pela segunda parcela da compra parcelada, cobrança de anuidade, seguro e encargos decorrentes de atraso. É possível, ainda, constatar o pagamento da fatura de dezembro. Por fim, a fatura do mês de fevereiro de 2025 (ID 193400581) apresenta valor total de R$ 543,32 (quinhentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), com vencimento para 21/02/2025. Nota-se que esse valor corresponde ao saldo inadimplente da fatura do mês anterior, acrescido de encargos, sendo que, nesta, não se vislumbra a quitação da fatura de janeiro de 2025. Em sua defesa, a 1ª requerida demonstrou que o cancelamento foi efetivado em 03/01/2025, e que a fatura de 01/2025 apresentava débitos remanescentes no valor de R$ 350,00, oriundos de compra em 04/12/2024 e de tarifa de seguro, conforme documentos acostados nos ids. 199188719 e 199188727. Portanto, restou demonstrado que havia saldo devedor legítimo e que a negativação decorreu de inadimplemento contratual. A jurisprudência entende que não há ilicitude na inscrição em cadastros de proteção ao crédito quando há dívida existente, ainda que contestada judicialmente, desde que não seja demonstrada abusividade ou inexigibilidade: "A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, decorrente de dívida regularmente constituída, ainda que contestada, não configura dano moral indenizável. Não comprovado o pagamento ou a inexigibilidade da dívida, a inscrição é legítima." (TJMT – Recurso Inominado n. 1002100-88.2022.8.11.0004, Rel. Juiz Leigo Cláudio Antônio de Carvalho, Turma Recursal, j. 15/02/2023, DJe 24/02/2023) O Código Civil, em seu art. 188, I, dispõe: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; (grifei) II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. No mesmo sentido, o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor prevê: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifei) [...] Tendo em vista que a cobrança era fundada em dívida real e vencida, não há falha na prestação do serviço e tampouco abuso no exercício do direito de crédito por parte da requerida. Dessa forma, não se configura o dano moral indenizável, pois a inscrição decorre do exercício regular de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Não configura dano moral a negativação decorrente de dívida legítima e não adimplida, sendo o exercício regular de direito." (STJ, AgInt no AREsp 1.044.394/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 17/08/2017) A Sendas Distribuidora S.A., ora 2ª requerida, aduziu, em sua contestação, que não exerce nenhuma atividade relacionada à emissão, administração ou cobrança dos cartões de crédito, atuando exclusivamente como licenciadora da marca Assaí. Com efeito, a jurisprudência tem entendido pela ilegitimidade passiva da empresa parceira quando esta não participa diretamente da contratação e da operação do cartão de crédito, o que se aplica ao caso dos autos: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REDE DE SUPERMERCADOS – MERA CESSIONÁRIA DE DIREITO DE USO DE MARCA – PARCERIA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO – EXCLUSÃO DA LIDE – SENTENÇA MANTIDA." (TJMT – Apelação Cível n. 1015570-09.2021.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2022, DJe 19/12/2022) “A parceria comercial para emissão de cartão de crédito entre banco e rede varejista não gera solidariedade se esta última não participa da contratação, emissão ou cobrança.” (TJSP, Apelação Cível nº 1010444-44.2021.8.26.0011, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 17/05/2022) Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.” Logo, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Sendas Distribuidora S.A., com a extinção do feito em relação a ela, sem resolução do mérito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1010444-44.2024.8.11.0037

ID: 291752788

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010444-44.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY DA PENHA NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA

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ANDRESA MARTIGNAGO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRESA MARTIGNAGO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1010444-44.2024.8.11.0037. REQUERENTE: VANDERLEY DA PENHA NUNES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1010444-44.2024.8.11.0037. REQUERENTE: VANDERLEY DA PENHA NUNES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE ajuizada por VANDERLEY DA PENHA NUNES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, ser portador(a) de hemiparesia à direita, disartria e comprometimento cognitivo em decorrência de AVC, com quadro irreversível e incapacitante, lhe impedindo de trabalhar. Com a inicial vieram documentos. Laudo pericial no id. 181055451. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id. 186985759, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Impugnação à contestação no id. 188947970. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo a concessão de benefício por incapacidade. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na incapacidade laborativa da parte autora, a qual deve impedir o exercício de atividades que lhe garantem a subsistência, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. A concessão de benefícios por incapacidade está regulamentada nos arts. 43 e 71 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, veja-se: Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. Além da incapacidade laborativa, a parte requerente deve cumprir o período de carência estabelecido pelo art. 29, I, do Decreto nº 3.048/99, que consiste na comprovação de 12 (doze) contribuições mensais anteriores ao requerimento do benefício. Contudo, é importante ressaltar que existem hipóteses legais de dispensa desse período de carência, taxativamente previstas no art. 30 do mesmo Decreto, como nos casos de acidente de qualquer natureza ou doenças graves especificadas em lei. Na hipótese de reingresso ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) após a perda da qualidade de segurado, o art. 27-A do Decreto nº 3.048/99 estabelece requisito diferenciado, exigindo-se o cumprimento de metade da carência original, ou seja, 6 (seis) contribuições mensais para a concessão do benefício. Para o segurado especial, o regime de carência possui regramento próprio, sendo substituído pela comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, conforme disposto no art. 30, IV, do Decreto nº 3.048/99. Destarte, tratando da qualidade de segurado, o supracitado Regulamento da Previdência Social dispõe que, caso ocorra a cessação do recolhimento das contribuições, a qualidade de segurado será mantida durante um determinado intervalo de tempo, no denominado “período de graça”. O período de graça básico está previsto no art. 13, II, do Decreto nº 3.048/99, que estabelece a manutenção da qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições ou do benefício por incapacidade. Conforme o § 1º do art. 13 do Regulamento, o segurado que já tiver recolhido mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado terá seu período de graça prorrogado por mais 12 (doze) meses, totalizando 24 (vinte e quatro) meses. O § 2º do mesmo artigo prevê que os prazos do período de graça serão acrescidos de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação. Infere-se, portanto, que para fazer jus ao benefício em questão deve o interessado comprovar, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ostentar a qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência; c) incapacidade temporária ou permanente que impeça o exercício das atividades laborais. Veja-se o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. RGPS. URBANO. AUXÍLIO-DOENÇA . INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS COMPROVADOS. DCB FIXADA NA SENTENÇA. TEMA 164 DA TNU . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade (aposentadoria por invalidez, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença e auxílio por incapacidade temporária) são devidos ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos, que comprove o cumprimento de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts . 11, 15, 25, 26, 42, 59 e demais dispositivos conexos da Lei 8.213/91). 2. Comprovada a invalidez temporária, com possibilidade de recuperação, foi deferido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com fixação da DCB após 15 dias da cirurgia necessária para restauração da capacidade laboral . 3. Apelação não provida. Sentença mantida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10620818420204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 17/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/04/2024 PAG PJe 17/04/2024 PAG). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO . INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. RURAL. CONDIÇÕES PESSOAIS . CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA . 1. Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez. 2 . Quanto ao requisito da incapacidade, extrai-se da perícia médica judicial que o autor é trabalhador rural, tem 54 anos de idade, fundamental completo e sofre de sequelas de poliomelite. 3. De acordo com o laudo, a doença o torna incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual. Conforme consta: "Além da sua limitação para realizar atividades que exijam força e movimentação da coluna e membro inferior esquerdo, devem ser consideradas ainda sua idade, escolaridade e condições econômicas" . 4. Nesse contexto, concluiu o médico perito que o apelante encontra-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho, provavelmente a partir de 2010, em razão do agravamento da doença. 5. Portanto, considerando as condições pessoais do autor, mormente as conclusões exaradas pelo perito judicial, imperativa a concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente, a partir da data da cessação do benefício auxílio-doença anteriormente concedido, sujeito a exame periódico . 6. Apelação da parte autora provida para conceder benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data da cessação indevida do auxílio-doença anteriormente concedido, isto é, DER em 01/11/2017. (TRF-1 - (AC): 10140237520194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 20/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/06/2024 PAG PJe 20/06/2024 PAG). Tratando-se do benefício de auxílio por incapacidade temporária, quando o perito judicial não consegue estabelecer com precisão a data provável de recuperação da capacidade laborativa do segurado, a fixação da data de cessação do benefício (DCB) deverá observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, em estrita conformidade com o disposto no art. 78, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, sem prejuízo de pedido administrativo de prorrogação do benefício caso a condição incapacitante se estenda. No caso dos autos, verifica-se que a incapacidade para o exercício das atividades laborais restou demonstrada, uma vez que a perícia judicial concluiu que “Suas queixas são compatíveis com as alterações descritas ao exame físico. Por isso, entende-se que há incapacidade laborativa total e permanente, insusceptível de reabilitação profissional para atividade que lhe garanta subsistência, a contar de 20/03/2024” (id. 181055451). Do extrato previdenciário, verifica-se, contudo, que a parte requerente não possuía qualidade de segurado na data de início da incapacidade (DII) identificada pelo perito em 20/03/2024, (“Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Resposta: 20/03/2024.” – id. 181055451), sendo que sua última contribuição antes da DII ocorreu em 12/2021 e, portanto, seu período de graça se estendeu até 02/2023. Destarte, ante ao teor da impugnação à contestação, cumpre mencionar a diferença entre qualidade de segurado e carência: a) Qualidade de segurado: é a condição da pessoa que está filiada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e está em dia com suas contribuições ou dentro do período de graça, garantindo-lhe o direito à proteção previdenciária; b) Carência: é o número mínimo de contribuições mensais exigidas por lei para que o segurado tenha direito a determinados benefícios previdenciários. Ou seja, a qualidade de segurado diz respeito à vinculação ativa ao sistema da previdência, enquanto a carência se refere ao tempo mínimo de contribuição exigido para o acesso a alguns benefícios. Assim, inobstante não ser exigível a carência no caso dos autos, haja vista a incapacidade decorrer de doença que causa paralisia irreversível e incapacitante (laudos ids. 172963246, 172963249, 181055451) conforme previsto no inciso VIII do § 2º do art. 30 do Decreto nº 3.048/99, a qualidade de segurado não é dispensável. Consoante às lições colimadas, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o processo. Isento de custas e despesas processuais, ante ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no art. 98, § 3º, do diploma processual. Eventuais honorários periciais antecipados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo Estado, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1044. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Leonardo Vieira Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 331793255

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006508-26.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO VIEIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MAURICIO SCHEID DA FONSECA

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VALDECI CHAGAS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006508-26.2020.8.11.0045. Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006508-26.2020.8.11.0045. Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por LEONARDO VIEIRA COSTA em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual o autor alega a ocorrência de fraude no uso de seu cartão de crédito e a consequente falha na prestação do serviço bancário. Aduz a exordial que o autor, médico de profissão e cliente da instituição financeira ré desde 2006, enquanto se encontrava em plantão hospitalar em Lucas do Rio Verde/MT, no dia 01 de julho de 2020, foi surpreendido com cinco compras realizadas de forma fraudulenta em seu cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 4.781,00, todas efetuadas na loja “Roldão Taipas”, localizada em Pirituba, São Paulo/SP, em intervalo de tempo inferior a quinze minutos. As transações ocorreram utilizando a tecnologia de pagamento por aproximação (NFC), funcionalidade que, segundo o autor, jamais foi ativada em seu cartão ou em seu aparelho celular. Destaca que sequer seu cartão seria compatível com tal tecnologia. Consta ainda da narrativa inicial que as cobranças referentes às compras foram debitadas na conta corrente do autor, na data de 06 de agosto de 2020, na agência do Banco Bradesco de Lucas do Rio Verde/MT, gerando saldo devedor, incidência de encargos e diversos transtornos financeiros. Mesmo após seguidas tentativas administrativas de resolução do impasse, com abertura de protocolos de atendimento nos dias 18/09/2020 e 07/10/2020, a instituição financeira manteve a cobrança, alegando validade das operações por terem sido realizadas via aproximação. Em virtude dos fatos, requer a parte requerente a declaração de inexistência das compras, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a compensação em danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Houve o recebimento da inicial e determinado a citação da parte requerida, com a designação da audiência conciliatória (id. 49255394). Termo de audiência de conciliação (id. 53675525). Contestação apresentada pelo requerido no id. 55034031. Impugnação à contestação no id. 57534586. Decisão de saneamento do processo no id. 112718045. Termo de audiência de instrução (id. 125003468). Alegações finais da parte autora no id. 126283961 e da requerida no id. 185213933. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o mérito da presente demanda, cumpre analisar a preliminar de ausência de condição da ação – falta de interesse de agir, ora suscitada pela parte requerida (id. 55034031). Pois bem. II.I – DA PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Em que pese a parte requerida ter mencionado a ausência de pretensão resistida, verifica-se da exordial apresentada pela parte autora, o contrário, já que esta mencionou ter procurado diretamente a agência bancária situada nesta Comarca, tendo sido orientada a registrar uma reclamação junto à administradora do cartão de crédito, o que foi feito sob o protocolo n. 200.918.135.556.793, datado de 18/09/2020. Ademais, ainda que não fosse o caso, inexiste fundamento legal para condicionar a utilização da via judicial ao requerimento de reparação pela via administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição e da teoria do risco administrativo, previstos no artigo 5º, inciso XXXV, e artigo 37, § 6º, ambos da Constituição Federal. A propósito: EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. (...) Tese de julgamento: “É indevida a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de documento que comprove pretensão resistida, sendo prescindível a demonstração de tentativa administrativa prévia para a configuração do interesse de agir, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99, 319, 320 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010444-40.2024.8.11.0006; TJMT, N.U 1008559-88.2024.8.11.0006; TJMT, N.U 1001177-34.2023.8.11.0053. (N.U 1011972-12.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) (grifei) Assim, REJEITO a preliminar suscitada, uma vez que a autora demonstrou a necessidade de intervenção judicial para resguardar seus direitos. II.II – MÉRITO Ultrapassada a matéria, não havendo mais questões preliminares e produzidas as provas hábeis ao julgamento da lide, passo à análise do mérito. Compulsando os autos, entendo ser a demanda parcialmente procedente. Explico. Em razão de se tratar de relação de consumo, e estando patente a hipossuficiência do consumidor, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual, entendo aplicável no caso em comento a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, inciso VIII, e art. 14, ambos do CDC. Sobre a matéria trazida à baila, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se a parte consumidora negar a eventual existência de relação jurídica entre as partes, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberá a empresa requerida o ônus quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do seu direito. Nessa esteira, apesar da inversão do ônus da prova, verifica-se dos documentos apresentados pela parte requerente a demonstração do fato constitutivo de seu direito, utilizando-se para tanto a inteligência do art. 373, inciso I, do CPC, inclusive explicitando os motivos que a levaram ao ajuizamento da ação e o direito que entendeu ter sido violado. In casu, vislumbra-se dos autos que a parte requerente, enquanto se encontrava em plantão hospitalar nesta Comarca, no dia 01/07/2020, foi surpreendida com cinco compras realizadas de forma fraudulenta em seu cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 4.781,00, todas efetuadas na loja “Roldão Taipas”, localizada em Pirituba, São Paulo/SP, em intervalo de tempo inferior a quinze minutos, cujas transações ocorreram utilizando a tecnologia de pagamento por aproximação (NFC), funcionalidade esta sequer ativada em seu cartão ou em seu aparelho celular. Suas alegações encontram respaldo nas provas documentais apresentadas em anexo à exordial, em especial a escala de emergência apresentada no id. 44599350, relatando que, de fato, o requerente se encontrava em plantão hospitalar. Ainda, o informante João Claro Junior, durante sua oitiva judicial realizada (id. 125003468), relatou que, na época, era diretor clínico do Hospital São Lucas e que, na data dos fatos, o reclamante estava trabalhando presencialmente em regime de plantão. Assim, nota-se que a parte autora se encontrava laborando presencialmente, na data dos fatos, no Hospital São Lucas, localizado nesta Cidade de Lucas do Rio Verde/MT, tornando-se improvável à parte ter realizado as compras indicadas na exordial, já que estas foram realizadas no distrito de Pirituba, São Paulo/SP, com a utilização da tecnologia de pagamento por aproximação (NFC), o que evidencia o modo fraudulento. Partindo-se da premissa, pondera-se o dever da instituição financeira em verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, notadamente em relação a valores, frequência e objeto, com o desenvolvimento de mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente do ato dos seus titulares. Como consequência, entende-se que a falta de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, acarretando inobservância aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6ª do CDC, podendo gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. De toda sorte, a constatação de possíveis fraudes engloba atenção, por exemplo, aos limites para transações por meio de cartão de crédito, ao valor da compra efetuada, à frequência de utilização do montante disponível, ao perfil de uso do correntista, entre outros elementos que, de forma conjugada, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve, ou não, ser validada. Na hipótese, observa-se que foram realizadas cinco compras no cartão de crédito da parte autora, totalizando o valor de R$ 4.781,00, todas efetuadas em um único estabelecimento denominado “Roldão Taipas”, em intervalo de tempo inferior a quinze minutos o que, por si só, ensejaria atitude mais enérgica por parte da instituição bancária quanto aos seus critérios de segurança. Em razão desta combinação de fatores, ou seja, a realização de compras em um único estabelecimento em curto intervalo de tempo, por terceiras pessoas não identificadas, poderiam - e deveriam – ter sido identificadas pela instituição bancária, o que não foi feito. Nesse sentido, dúvidas não há que o nexo causal é estabelecido ao se concluir que a instituição financeira poderia ter evitado o dano sofrido em decorrência dos golpes, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes, restando patente a falha na prestação do serviço bancário, à luz do artigo 14, § 1º, do CDC. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do STJ, in verbis: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) (grifei). Ainda, é o entendimento jurisprudencial deste Sodalício, veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. DANOS MORAIS – COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO E PAGAMENTO DE BOLETO – SERVIÇO NÃO CONTRATADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – RESTITUIÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSOS DESPROVIDOS. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. (...) (TJ-MT 10044988020208110086 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Necessário ponderar que a parte requerida, com a inversão do ônus da prova, deixou de apresentar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, conforme previsão legal do art. 373, inciso II, do CPC, devidamente delineado em linhas pretéritas, cuja suas alegações amealhadas na peça contestatória apresentaram-se de forma genérica, sem prova documental que amparassem suas alegações. Por consectário lógico, vislumbra-se no presente caso a necessidade da repetição do indébito em dobro dos valores adimplidos e originados de fraude, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que estes se referem às compras não reconhecidas e foram efetivamente creditados na fatura do cartão de crédito do autor e adimplidos por meio de débito automático, conforme documento id. 44599351. Ressalta-se, ainda, que o presente caso, por si só, configura dano moral in re ipsa, na medida em que, em razão da ausência de adoção de medidas seguras por parte da instituição bancária, ora requerida, o autor teve seu cartão de crédito possivelmente clonado e utilizado em compras desconhecidas, de modo que descabem delongas acerca da extensão do dano. Nesta senda, referente ao quantum indenizatório, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é o valor adequado para que reste satisfeita a função reparatória e inibitória da indenização pelo dano moral, bem como não importe no enriquecimento sem causa da parte autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONARDO VIEIRA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A., para: a) DECLARAR a inexistência da dívida relativa às cinco compras efetuadas em 01/07/2020 no estabelecimento denominado “Roldão Taipas”, nos valores de “R$ 959,60; R$ 951,50; R$ 951,30; R$ 959,40 e R$ 959,20”, lançadas na fatura do cartão de crédito n. 4532117148515415 de titularidade do autor; b) CONDENAR o requerido a restituir ao autor, em dobro, o valor de R$ 4.781,00 (quatro mil, setecentos e oitenta e um reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA desde a data do débito (06/08/2020) e juros de mora pela taxa do SELIC, deduzida do IPCA, a partir da citação; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros de mora pela taxa referencial do SELIC, deduzida do IPCA (art. 406, § 1.º, CC) a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo primeiro, CC) a partir do arbitramento. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, após a devida atualização, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Egrégia Superior Instância para apreciação recursal. Transitado em julgado, devidamente certificado, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de praxe. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito em Substituição Legal

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