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Resultados para "1021567-08.2024.8.11.0015" – Página 3 de 6

Pablo Eduardo De Almeida Araujo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263173513

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1029715-08.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PABLO EDUARDO DE ALMEIDA ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1029715-08.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: PABLO EDUARDO DE ALMEIDA ARAUJO POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL…

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Banco Bradesco S.A. e outros x Tribunal De Justica Do Estado De Mato Grosso

ID: 260767644

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002555-08.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO VOLKSWAGEN S.A. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT VIACAO RIO PRATA LTDA - ME WEBERSON RODRIGUES DOS SANTOS ZAPAZ DE JURE SPE LTDA

Polo Passivo:

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MOGLY ADAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOGLY ADAS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE BARINI NESPOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOUBERT JADER DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WEBERSON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1002555-08.2024.8.11.0015. AUTOR: VIACAO RIO PRATA LTDA - ME REU: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Intime-s…

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Processo nº 1020209-08.2024.8.11.0015

ID: 282148734

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020209-08.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1020209-08.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: DULCINEIA APARECIDA DINIZ PARTE REQUERIDA: BANCO SAN…

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Processo nº 1028454-08.2024.8.11.0015

ID: 282122321

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028454-08.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1028454-08.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: GLONEA LEANDRO DOS REIS PARTE REQUERIDA: ESTADO DE M…

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Processo nº 1003234-08.2024.8.11.0015

ID: 307246006

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003234-08.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FELIX COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA SANTANA DA LUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLAN ALBUQUERQUE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALUISIO FELIPHE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1003234-08.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: FELIX COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME POLO PASSIVO: RODRIGO CORREA…

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Processo nº 1022828-08.2024.8.11.0015

ID: 328011589

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022828-08.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1022828-08.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. POLO PASSIVO: BEATRIZ DA SI…

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Processo nº 1021567-71.2025.8.11.0015

ID: 336075064

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021567-71.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAYLANNE DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo:1021567-71.2025.8.11.0015 AUTOR: TAYLANNE DE OLIVEIRA ARAUJO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1 - …

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Adriana Rosa De Sousa x Mato Grosso Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 260323085

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028648-08.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROSA DE SOUSA

Polo Passivo:

MATO GROSSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ALLISON MEDEIROS SARTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NASCIMENTO NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1028648-08.2024.8.11.0015. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO promovido por Adriana Rosa De Souza em desfavor de…

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Processo nº 1017105-08.2024.8.11.0015

ID: 292918348

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017105-08.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIX COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLAN ALBUQUERQUE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA SANTANA DA LUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALUISIO FELIPHE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1017105-08.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: FELIX COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME POLO PASSIVO: LEANDRA FONSECA SANTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1017105-08.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: FELIX COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME POLO PASSIVO: LEANDRA FONSECA SANTIAGO Vistos. Acolho o pedido dos autos de tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a transferência da importância eventualmente bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. Não obstante, a ordem de bloqueio foi enviada ao sistema e efetivada a penhora do valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos). No mais, visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca no sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada e a pesquisa restou infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Vejamos: Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo. Diante do bloqueio parcial do valor, intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil), advertindo-a da necessidade da segurança integral do Juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Registro que novos pedidos de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registro que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1016814-08.2024.8.11.0015

ID: 329066888

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016814-08.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APOLONIA DELAVY DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEDOCIR ANHOLETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1016814-08.2024.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. INDENIZATÓRIA proposta por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1016814-08.2024.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. INDENIZATÓRIA proposta por APOLONIA DELAVY DE FREITAS em face de EROS ROGERIO BARROS ARAUJO. Pretende a reclamante seja o demandado condenado à obrigação de fazer consistente em transferir para o nome dele a propriedade formal do veículo modelo FIAT/PALIO EX, ano de Fabricação 1998, placa JYV7877, Chassi nº 9BD178296W0653706 e Renavam nº 702212172, bem como as infrações e pontos na CNH da autora anotados em virtude das infrações ocorridas na sua condução após a venda em 23/01/2014, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Eis o resumo relevante. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Primeiramente, importante pontuar que o requerido foi citado nos termos da Lei, conforme redação do artigo 243, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual nos traz que "O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado". É a hipótese dos autos, pois não conhecida sua residência e, ainda, após diligência, o Comando da PM informou sua lotação no ID 190157756 (Documento de comprovação (1016814 08.2024.8.11.0015 Resposta Ofico COMANDO GERAL PM MT), com a comprovação da entrega no ID 194966082 - Entregue (Ecarta). Assim, considerando que o reclamado, embora citado e intimado, injustificadamente não compareceu na sessão de conciliação e não ofereceu contestação é considerado revel, presumindo-se verdadeiros os fatos em que se fundam o pedido, nos termos dos artigos 20 da Lei 9.099/95 e 344 do CPC. Contudo, independentemente dos efeitos legais da revelia, é dos autos que a autora instruiu a inicial com recibo de transferência, com firma reconhecida em cartório, demonstrando que em 23/01/2014 declarou formalmente a venda do veículo, objeto do pedido, ao demandado (ID. 161854538 – págs. 50/51). Nos termos do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, constitui obrigação do comprador adotar as providências para a alteração da propriedade formal do veículo perante o DETRAN, transferindo-a para si: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...). § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.” Ademais, a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição (art. 1.226 do Código Civil), incumbindo ao novo adquirente realizar a transferência para si, e, segundo restou incontroverso nos autos, o réu, como o último proprietário que se tem notícia, injustificadamente deixou de regularizar a situação do automóvel perante as autoridades administrativas. Assim, sendo incontroversa a compra do veículo pelo reclamado, de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade pela transferência de propriedade do bem perante as autoridades administrativas, não podendo, ainda, se eximir da responsabilidade por quaisquer débitos e demais sanções relacionadas ao bem ocorridas após a sua aquisição. A propósito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO RÉU PARA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA, AINDA QUE TENHA REVENDIDO O BEM, EIS QUE MANTEVE RELAÇÃO JURÍDICA COM O AUTOR. MULTA DIÁRIA MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002925-98.2016.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Doutora Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 27.02.2019).” Ademais, conforme demonstrado pela reclamante, após a venda do veículo ao reclamado, esse deixou de inadimplir as obrigações tributárias e fiscais vinculadas a ele, bem como foram cometidas inúmeras infrações na sua condução, fato que ocasionou o acúmulo de pontos na CNH da reclamante, causando, inclusive, a suspensão do seu direito de dirigir. Tais circunstâncias, ocorridas exclusivamente em virtude de omissão ilícita do reclamado, evidentemente causaram à reclamante não só desvio produtivo como a necessidade de busca da tutela jurisdicional, mais desgaste de ordem psíquica e emocional que extrapola os aborrecimentos comuns previsíveis e toleráveis, restando caracterizada a ofensa moral indenizável, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte do réu, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENO o réu na obrigação de fazer consistente em, no prazo de 15 dias úteis, adotar as providências necessárias para a alteração de titularidade do veículo descrito na exordial para o seu nome perante as autoridades administrativas, bem como a transferência para si de todas as infrações e pontos na CNH da reclamante por infrações ocorridas após a aquisição do veículo em 23/01/2014, e nas demais geradas até a efetiva transferência da propriedade para o seu nome, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00, com correção pelo IPCA a partir deste arbitramento, mais juros de mora de acordo com a taxa legal a contar da citação. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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