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Processo nº 1029703-98.2022.8.11.0003

ID: 278454793

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029703-98.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NALZIR NUNES DE SALES NALZIR NUNES DE SALES COMERCIO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029703-98.2022.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029703-98.2022.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: NALZIR NUNES DE SALES COMERCIO, NALZIR NUNES DE SALES Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Rondonópolis, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 1029703-98.2022.8.11.0003, que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, ante a incidência do Tema 1.184 do STF, e do Provimento nº 13/2013-CGJ. (id 286120768) Sustenta o Recorrente que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1.184, estabeleceu que deve ser respeitada “a competência de cada ente federativo”. Destaca que, com base nessa autonomia, o Município Recorrente disciplinou a questão de forma explícita na Lei Complementar n. 493, que alterou o Código Tributário Municipal, para fixar o valor mínimo da execução fiscal em 2 UFP-MT, equivalente a R$478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Assevera que o valor estabelecido pelo CNJ como mínimo da dívida ativa para viabilizar a execução fiscal, de R$10.000,00 (dez mil reais), “foge por completo da realidade do Município de Rondonópolis e para além disso, pode até mesmo causar um déficit na arrecadação municipal.” Em reforço a sua tese, cita julgados dos Tribunais de Justiça dos Estados de Goiás e de São Paulo. Sublinha, ainda, que a ação de base fora proposta antes do julgamento do Tema supramencionado, e a sua necessária distinção, a par do valor da causa, uma vez que o valor da execução é superior ao estabelecido pela legislação municipal. Pugna pelo provimento do recurso. (id 286120770) Sem contrarrazões. É o relato necessário. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso não merece acolhimento. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de Taxa de Alvará, referentes aos exercícios de 2017 a 2021, no valor de R$ 2.623,82 (mil e seiscentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), ajuizada em 01/12/2022. Conforme relatado, o Recorrente alega que houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e vedação à decisão surpresa; que não houve intimação para comprovar os requisitos fixados pelo Provimento nº 13/2013-CGJ e Tema 1.184/STF; bem como a autonomia do Município para regular a questão do valor da causa para propositura de ações dessa natureza, além da ilegalidade da referida Resolução. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Em razão do julgamento do Tema 1.184/STF, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Dispõe a Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando -se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Da análise do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, conclui-se que o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, que deve ser comprovado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. No caso concreto, trata-se de execução fiscal no valor de R$ 2.623,82 (mil e seiscentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), ajuizada em 01/12/2022, encaixando no conceito de baixo valor adotado pelo CNJ, eis que inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Requente peticionou no id 286120766 requerendo o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos termos do art. 283-A do Código Tributário Municipal. Logo após o MM. Julgador sentenciou os autos (id 286120767). Em regra, a propositura de tal execução, sem as tentativas de resolução extrajudicial, desrespeita os princípios da economicidade e eficiência administrativa. Assim, justifica-se a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias para evidenciar o interesse processual e a efetiva utilidade da demanda, tal como determinado pelo Juízo singular. Constata-se que, após a intimação pra adotar as medidas previstas na Resolução 547/2024 e no Tema 1.184/STF, o autor manifestou sem atender as providências exigidas, requerendo a união dos processos para totalizar o montante em mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem que apontasse o preenchimento dos requisitos necessários à reunião dos feitos executivos: (1) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (2) requerimento de pelo menos uma das partes; (3) os feitos devem estar em fases processuais análogas; (4) competência do juízo onde ocorrerá a reunião das demandas; e (5) existência de penhora sobre o mesmo bem em ambos os feitos. Além disso, a matéria sobre reunião de execuções encontra-se sumulada: SÚMULA N. 515 DO STJ. “A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz”. Por certo, a reunião dos feitos executivos é uma faculdade do julgador, à luz do disposto no art. 28 da Lei de Execução Fiscal: “Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor”. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1158766/RJ, firmou o Tema 392: “A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.”. A propósito, trago a colação a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006 ; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000 ; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996) 2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá,por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i)identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condiçãoà reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i)a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 988397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008) 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis: "O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fiscais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos,verbis: "Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl. 37/44, indefiro o pedido de reunião dos feitos pela dificuldade que causaria ao processamento dos mesmos." Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afigura correta a decisão do magistrado." 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, REsp 1158766, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/09/2010) Destarte, verifica-se da sentença que “Houve o decurso do prazo suspensivo, sem informação da adoção das medidas indispensáveis para o ajuizamento e prosseguimento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF.” Portanto, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa".(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10277661920238110003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Destarte, correta a aplicação da tese vinculante firmada no Tema 1184 do STF, bem como a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1000481-89.2025.8.11.0000

ID: 263008738

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000481-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000481-89.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000481-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A AGRAVADO: JAMIRO RIBEIRO APOLINARIO Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por BANCO SAFRA S.A contra a decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão nº 1013394-51.2023.8.11.0040, ajuizado em desfavor JAMIRO RIBEIRO APOLINARIO. A decisão agravada indeferiu o pedido de busca do endereço do Agravado, sob o fundamento de que deve ser medida excepcional, somente realizada após efetiva comprovação do exaurimento das diligências possíveis. Nas razões recursais, o Agravante alega que, após a expedição do mandado de busca e apreensão para o endereço constante no contrato, o Oficial de Justiça não obteve êxito em seu cumprimento. Argumenta que foi solicitada a pesquisa em sistemas conveniados visando à localização de novos endereços do Agravado e a localização do objeto da demanda. Afirma que a demora no andamento processual pode ocasionar lesão grave e de difícil reparação ao Agravante. Aduz que os sistemas de consulta de endereço foram colocados a disposição da justiça para auxiliar as partes na obtenção de informações. Requer a concessão de efeito suspensivo, determinando a suspensão dos atos decorrentes da decisão agravada até o julgamento de mérito do recurso. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para que seja deferida a expedição de ofício aos órgãos conveniados. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (id. 265535762). Não foram apresentadas as contrarrazões. Relato o necessário. Decido. De início, convém destacar que o Agravado não foi citado no processo de origem, não houve angularização processual, motivo pelo qual é desnecessária a sua intimação para oferecimento de contrarrazões. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO DE VEÍCULO – RÉU NÃO CITADO – DESNECESSIDADE DE CONTRARRAZÕES - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO É OBJETO DE PARTILHA EM INVETÁRIO – INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO CITADO INVENTÁRIO E RELAÇÃO DE BENS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “(...) A jurisprudência desta Corte "considera dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3 .2007) (...)”( AgInt no AREsp 725.287/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017). Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput do CPC), deve ser mantida a decisão agravada, que também está amparada na precariedade de elementos em razão da fase inicial do processo. (TJ-MT 10062216720218110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DECISÃO SURPRESA - OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO NA ORIGEM – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES – PRECEDENTES DO STJ - EMBARGOS REJEITADOS. Conforme entendimento pacificado do STJ, afigura-se dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando não angularizada a relação processual na origem, como no caso, assim, não há que se falar em nulidade processual, violação os princípios do contraditório e da ampla defesa e muito menos decisão surpresa. (TJ-MT 10230523020208110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/05/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022). (Destaquei). Assim, passo a análise da pretensão recursal. O Autor/Agravante pretende a reforma da decisão recorrida para permitir a realização de pesquisas de endereço do Requerido por meio dos sistemas conveniados. O Código de Processo Civil elenca dentre os princípios orientadores das normas processuais civis o princípio da cooperação, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º). Nesse mesmo sentido, o artigo 319, § 1º, do CPC prevê a possibilidade da parte Autora, caso não disponha das informações relativas aos nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e a residência do réu a possibilidade de pleitear ao magistrado diligências necessárias à sua obtenção. Os sistemas judiciais disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça constituem ferramentas oferecidas aos magistrados que auxiliam a busca de informações, documentos, penhoras de valores/bens, restrições, dentre outras funcionalidades que ajudam na consecução dos objetivos aos quais foram estabelecidos. Conforme se observa dos autos de origem, foram tentadas ao menos 03 (três) vezes o cumprimento do mandado de busca e apreensão, contudo as diligências restaram infrutíferas. Nesse ponto, a ausência de tentativas de localização do endereço do Requerido por meio dos sistemas conveniados poderá lhe causar prejuízo considerável, violando o princípio do acesso à justiça e da cooperação, além do risco de eventual extinção da ação. Diante desse contexto, resta evidenciada a probabilidade do direito alegado, além do perigo de dano consistente no risco de extinção do processo sem julgamento de mérito. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇO PELOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. O princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º) impõe o dever de colaboração entre as partes e o Poder Judiciário para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais reconhece que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD para a obtenção de informações sobre o requerido independentemente da comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais. 5. O indeferimento da pesquisa compromete o direito de acesso à justiça e pode resultar na extinção prematura do processo sem o julgamento do mérito. 6. O art. 319, §1º, do CPC, assegura ao autor o direito de requerer diligências necessárias à obtenção de informações relevantes ao andamento do feito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para autorizar a realização das buscas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SERASAJUD, garantindo o prosseguimento da ação de cobrança. Tese de julgamento: “A utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD para a localização de parte requerida não exige o esgotamento de diligências extrajudiciais.” (...). (N.U 1004752-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS REQUERIDOS – PLEITO DE PESQUISA VIA SISTEMA SISBAJUD – INDEFERIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – NECESSIDADE DE BUSCA DE ENDEREÇO EM NOME DOS REQUERIDOS VIA SISTEMA SISBAJUD – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGO 319, § 1º DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não dispondo o autor de informações que permitam a citação do réu, tem o juiz, a luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o dever de auxiliar o autor na obtenção dessas informações (art. 319, § 1º, CPC), de modo que razoável o pleito de consulta via Sistema Sisbajud para o fim de viabilizar a obtenção de informações referentes ao atual endereço do requerido não citado. (N.U 1020294-98.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 12/02/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR ENDEREÇO ATUAL DO DEVEDOR – PEDIDO DE PESQUISAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD E INFOJUD – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores, para localização de bens do devedor ou localização de seu endereço, a fim de simplificar e agilizar a satisfação de seus créditos. (N.U 0000147-25.2018.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021). Portanto, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe para permitir a utilização dos sistemas disponíveis dentro de suas respectivas funções. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar ao Juiz a quo realize pesquisa de informações acerca do endereço do Devedor por meio dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER, dentre outros que julgar pertinentes), mediante o recolhimento das respectivas custas. Intimem-se as partes e, transcorrido o prazo recursal, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento destes autos. Cumpra-se. Intime-se. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1000481-89.2025.8.11.0000

ID: 263008750

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000481-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMIRO RIBEIRO APOLINARIO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000481-89.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000481-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A AGRAVADO: JAMIRO RIBEIRO APOLINARIO Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por BANCO SAFRA S.A contra a decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão nº 1013394-51.2023.8.11.0040, ajuizado em desfavor JAMIRO RIBEIRO APOLINARIO. A decisão agravada indeferiu o pedido de busca do endereço do Agravado, sob o fundamento de que deve ser medida excepcional, somente realizada após efetiva comprovação do exaurimento das diligências possíveis. Nas razões recursais, o Agravante alega que, após a expedição do mandado de busca e apreensão para o endereço constante no contrato, o Oficial de Justiça não obteve êxito em seu cumprimento. Argumenta que foi solicitada a pesquisa em sistemas conveniados visando à localização de novos endereços do Agravado e a localização do objeto da demanda. Afirma que a demora no andamento processual pode ocasionar lesão grave e de difícil reparação ao Agravante. Aduz que os sistemas de consulta de endereço foram colocados a disposição da justiça para auxiliar as partes na obtenção de informações. Requer a concessão de efeito suspensivo, determinando a suspensão dos atos decorrentes da decisão agravada até o julgamento de mérito do recurso. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para que seja deferida a expedição de ofício aos órgãos conveniados. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (id. 265535762). Não foram apresentadas as contrarrazões. Relato o necessário. Decido. De início, convém destacar que o Agravado não foi citado no processo de origem, não houve angularização processual, motivo pelo qual é desnecessária a sua intimação para oferecimento de contrarrazões. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO DE VEÍCULO – RÉU NÃO CITADO – DESNECESSIDADE DE CONTRARRAZÕES - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO É OBJETO DE PARTILHA EM INVETÁRIO – INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO CITADO INVENTÁRIO E RELAÇÃO DE BENS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “(...) A jurisprudência desta Corte "considera dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3 .2007) (...)”( AgInt no AREsp 725.287/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017). Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput do CPC), deve ser mantida a decisão agravada, que também está amparada na precariedade de elementos em razão da fase inicial do processo. (TJ-MT 10062216720218110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DECISÃO SURPRESA - OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO NA ORIGEM – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES – PRECEDENTES DO STJ - EMBARGOS REJEITADOS. Conforme entendimento pacificado do STJ, afigura-se dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando não angularizada a relação processual na origem, como no caso, assim, não há que se falar em nulidade processual, violação os princípios do contraditório e da ampla defesa e muito menos decisão surpresa. (TJ-MT 10230523020208110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/05/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022). (Destaquei). Assim, passo a análise da pretensão recursal. O Autor/Agravante pretende a reforma da decisão recorrida para permitir a realização de pesquisas de endereço do Requerido por meio dos sistemas conveniados. O Código de Processo Civil elenca dentre os princípios orientadores das normas processuais civis o princípio da cooperação, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º). Nesse mesmo sentido, o artigo 319, § 1º, do CPC prevê a possibilidade da parte Autora, caso não disponha das informações relativas aos nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e a residência do réu a possibilidade de pleitear ao magistrado diligências necessárias à sua obtenção. Os sistemas judiciais disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça constituem ferramentas oferecidas aos magistrados que auxiliam a busca de informações, documentos, penhoras de valores/bens, restrições, dentre outras funcionalidades que ajudam na consecução dos objetivos aos quais foram estabelecidos. Conforme se observa dos autos de origem, foram tentadas ao menos 03 (três) vezes o cumprimento do mandado de busca e apreensão, contudo as diligências restaram infrutíferas. Nesse ponto, a ausência de tentativas de localização do endereço do Requerido por meio dos sistemas conveniados poderá lhe causar prejuízo considerável, violando o princípio do acesso à justiça e da cooperação, além do risco de eventual extinção da ação. Diante desse contexto, resta evidenciada a probabilidade do direito alegado, além do perigo de dano consistente no risco de extinção do processo sem julgamento de mérito. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇO PELOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. O princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º) impõe o dever de colaboração entre as partes e o Poder Judiciário para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais reconhece que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD para a obtenção de informações sobre o requerido independentemente da comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais. 5. O indeferimento da pesquisa compromete o direito de acesso à justiça e pode resultar na extinção prematura do processo sem o julgamento do mérito. 6. O art. 319, §1º, do CPC, assegura ao autor o direito de requerer diligências necessárias à obtenção de informações relevantes ao andamento do feito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para autorizar a realização das buscas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SERASAJUD, garantindo o prosseguimento da ação de cobrança. Tese de julgamento: “A utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD para a localização de parte requerida não exige o esgotamento de diligências extrajudiciais.” (...). (N.U 1004752-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS REQUERIDOS – PLEITO DE PESQUISA VIA SISTEMA SISBAJUD – INDEFERIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – NECESSIDADE DE BUSCA DE ENDEREÇO EM NOME DOS REQUERIDOS VIA SISTEMA SISBAJUD – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGO 319, § 1º DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não dispondo o autor de informações que permitam a citação do réu, tem o juiz, a luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o dever de auxiliar o autor na obtenção dessas informações (art. 319, § 1º, CPC), de modo que razoável o pleito de consulta via Sistema Sisbajud para o fim de viabilizar a obtenção de informações referentes ao atual endereço do requerido não citado. (N.U 1020294-98.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 12/02/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR ENDEREÇO ATUAL DO DEVEDOR – PEDIDO DE PESQUISAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD E INFOJUD – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores, para localização de bens do devedor ou localização de seu endereço, a fim de simplificar e agilizar a satisfação de seus créditos. (N.U 0000147-25.2018.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021). Portanto, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe para permitir a utilização dos sistemas disponíveis dentro de suas respectivas funções. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar ao Juiz a quo realize pesquisa de informações acerca do endereço do Devedor por meio dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER, dentre outros que julgar pertinentes), mediante o recolhimento das respectivas custas. Intimem-se as partes e, transcorrido o prazo recursal, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento destes autos. Cumpra-se. Intime-se. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1022525-98.2022.8.11.0003

ID: 333563337

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022525-98.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DANTAS GONCALVES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO MANOEL GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1022525-98.2022.8.11.0003. VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSÉ DANTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1022525-98.2022.8.11.0003. VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSÉ DANTAS GONÇALVES FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando ao recebimento do valor de R$ 203.820,76, referente às parcelas atrasadas do benefício de aposentadoria por invalidez (Id. 169581116). O executado foi intimado para impugnar a execução, mas manteve-se inerte (Id. 175136599). Diante da ausência de manifestação da autarquia, o cálculo apresentado pelo exequente foi homologado (Id. 177502099). Posteriormente, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade, alegando que, por se tratar de matéria de ordem pública e que envolve erro material, o excesso de execução deve ser corrigido. Sustentou a existência de um excesso nos cálculos do exequente, no montante de R$ 78.131,91, sob o fundamento de que o exequente não abateu o benefício NB 182406382 (auxílio acidente) recebido por ele durante o período. Diante disso, requereu o reconhecimento do excesso de execução, fixando-se como devido o valor de R$ 125.688,85 (Id. 192195200 e 192195201). Em impugnação à exceção de pré-executividade, o exequente argumentou que o auxílio acidente possui natureza jurídica distinta da aposentadoria por incapacidade permanente, constituindo benefício indenizatório, e que o INSS não comprovou que ambos os benefícios decorrem da mesma causa incapacitante (Id. 199343317) É o relatório. Decido. I. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É certo que a exceção de pré-executividade possui campo de abrangência restrito, sendo cabível apenas nas hipóteses em que se discutem matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo juiz, ou questões que não demandem dilação probatória, conforme amplamente pacificado pela jurisprudência. No caso em análise, embora o INSS não tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, verifico que a questão suscitada pela autarquia na exceção de pré-executividade – notadamente a falta de abatimento dos valores recebidos a título de auxílio acidente – é passível de verificação mediante simples análise documental, sem necessidade de maior instrução probatória. A jurisprudência tem flexibilizado a admissibilidade da exceção de pré-executividade em casos de excesso de execução manifesto, principalmente quando envolvem a Fazenda Pública e o erro pode ser constatado de plano pela análise da documentação juntada aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INTEMPESTIVIDADE E INADMISSIBILIDADES NÃO DEMONSTRADAS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp: 2358641 SP 2023/0147521-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). A correção do valor executado para se alinhar ao título executivo correspondente, com o objetivo de eliminar qualquer excesso eventual, é questão de ordem pública e pode, portanto, ser apreciada a qualquer momento, até mesmo de ofício. (N.U 1019186-72.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) [destaquei]. Ademais, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, que envolve recursos públicos, deve ser observado o disposto no art. 1º-E da Lei n. 9.494/97, que prevê a possibilidade de revisão, de ofício ou a requerimento das partes, das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento. Por fim, vale destacar que o excesso de execução configura matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, podendo ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício. Tal entendimento encontra-se consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o excesso de execução é matéria de ordem pública, podendo o magistrado ordenar o recálculo do montante devido a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.457.151/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) [destaquei]. Dessa forma, impõe-se o conhecimento da exceção de pré-executividade, para análise da alegação de excesso de execução. II. DO MÉRITO No caso dos autos, o INSS apontou que o cálculo apresentado pelo exequente contém excesso pelo seguinte motivo: “não abateu o NB 182406382” (Id. 192195201). Tal benefício se refere ao auxílio acidente, com DIB em 01/08/2008. Assim, a controvérsia cinge-se à possibilidade de cumulação do auxílio acidente com a aposentadoria por invalidez. Inicialmente, cumpre examinar a natureza jurídica dos benefícios em questão. O auxílio acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, constitui benefício de natureza indenizatória destinado a compensar a redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza. Diversamente, a aposentadoria por invalidez, disciplinada no art. 42 da mesma lei, configura benefício previdenciário substitutivo da remuneração do segurado que se encontra permanentemente incapaz para o trabalho. Não obstante a distinção conceitual, o ordenamento jurídico estabelece vedação expressa à percepção concomitante desses benefícios. O art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o "auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado". Além disso, o §2º do mesmo artigo veda expressamente a acumulação do auxílio acidente com qualquer aposentadoria[1]. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a impossibilidade de cumulação entre auxílio acidente e aposentadoria por invalidez, conforme sedimentado na Súmula 507, que dispõe: "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". Da análise dos autos, verifica-se que o benefício de auxílio acidente (NB 182406382) teve sua data de início em 01/08/2008, portanto, posterior ao marco temporal estabelecido pela Súmula 507 do STJ (11/11/1997). Tal circunstância, por si só, já afasta a possibilidade de cumulação com a aposentadoria por invalidez posteriormente concedida. A alegação do exequente quanto à diversidade de causas geradoras dos benefícios é irrelevante, porquanto a vedação legal opera de forma absoluta para os casos posteriores a 11/11/1997, independentemente da origem das incapacidades. Dessa forma, verificada a concessão de ambos os benefícios em data posterior a 11/11/1997, impõe-se a dedução do valor correspondente ao auxílio acidente percebido pelo exequente durante o período de implementação da aposentadoria por invalidez, nos termos da vedação legal e jurisprudencial. O cálculo apresentado pelo INSS efetuou a dedução do auxílio acidente e adotou corretamente os critérios de atualização aplicáveis ao caso, conforme fixado no Tema 905 do STJ e previsto na Emenda Constitucional n. 113/2021, utilizando o INPC e juros da poupança até 11/2021, e a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, razão pela qual deve ser homologado. Com essas considerações, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para reconhecer o excesso de execução no cálculo formulado pelo exequente, bem como para HOMOLOGAR o cálculo do executado (Id. 192195202), no valor de R$ 130.201,06 (cento e trinta mil, duzentos e um reais e seis centavos), atualizado até 02/2025, referente às parcelas atrasadas do benefício aposentadoria por invalidez. Por consequência, torno sem efeito a decisão de Id. 177502099. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019 (Id. 169581119). Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para expedição do Precatório, em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito [1] Art. 86 [...] “§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.”

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Processo nº 1022525-98.2022.8.11.0003

ID: 333104086

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022525-98.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DANTAS GONCALVES FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO MANOEL GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1022525-98.2022.8.11.0003. VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSÉ DANTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1022525-98.2022.8.11.0003. VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSÉ DANTAS GONÇALVES FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando ao recebimento do valor de R$ 203.820,76, referente às parcelas atrasadas do benefício de aposentadoria por invalidez (Id. 169581116). O executado foi intimado para impugnar a execução, mas manteve-se inerte (Id. 175136599). Diante da ausência de manifestação da autarquia, o cálculo apresentado pelo exequente foi homologado (Id. 177502099). Posteriormente, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade, alegando que, por se tratar de matéria de ordem pública e que envolve erro material, o excesso de execução deve ser corrigido. Sustentou a existência de um excesso nos cálculos do exequente, no montante de R$ 78.131,91, sob o fundamento de que o exequente não abateu o benefício NB 182406382 (auxílio acidente) recebido por ele durante o período. Diante disso, requereu o reconhecimento do excesso de execução, fixando-se como devido o valor de R$ 125.688,85 (Id. 192195200 e 192195201). Em impugnação à exceção de pré-executividade, o exequente argumentou que o auxílio acidente possui natureza jurídica distinta da aposentadoria por incapacidade permanente, constituindo benefício indenizatório, e que o INSS não comprovou que ambos os benefícios decorrem da mesma causa incapacitante (Id. 199343317) É o relatório. Decido. I. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É certo que a exceção de pré-executividade possui campo de abrangência restrito, sendo cabível apenas nas hipóteses em que se discutem matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo juiz, ou questões que não demandem dilação probatória, conforme amplamente pacificado pela jurisprudência. No caso em análise, embora o INSS não tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, verifico que a questão suscitada pela autarquia na exceção de pré-executividade – notadamente a falta de abatimento dos valores recebidos a título de auxílio acidente – é passível de verificação mediante simples análise documental, sem necessidade de maior instrução probatória. A jurisprudência tem flexibilizado a admissibilidade da exceção de pré-executividade em casos de excesso de execução manifesto, principalmente quando envolvem a Fazenda Pública e o erro pode ser constatado de plano pela análise da documentação juntada aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INTEMPESTIVIDADE E INADMISSIBILIDADES NÃO DEMONSTRADAS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp: 2358641 SP 2023/0147521-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). A correção do valor executado para se alinhar ao título executivo correspondente, com o objetivo de eliminar qualquer excesso eventual, é questão de ordem pública e pode, portanto, ser apreciada a qualquer momento, até mesmo de ofício. (N.U 1019186-72.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) [destaquei]. Ademais, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, que envolve recursos públicos, deve ser observado o disposto no art. 1º-E da Lei n. 9.494/97, que prevê a possibilidade de revisão, de ofício ou a requerimento das partes, das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento. Por fim, vale destacar que o excesso de execução configura matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, podendo ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício. Tal entendimento encontra-se consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o excesso de execução é matéria de ordem pública, podendo o magistrado ordenar o recálculo do montante devido a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.457.151/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) [destaquei]. Dessa forma, impõe-se o conhecimento da exceção de pré-executividade, para análise da alegação de excesso de execução. II. DO MÉRITO No caso dos autos, o INSS apontou que o cálculo apresentado pelo exequente contém excesso pelo seguinte motivo: “não abateu o NB 182406382” (Id. 192195201). Tal benefício se refere ao auxílio acidente, com DIB em 01/08/2008. Assim, a controvérsia cinge-se à possibilidade de cumulação do auxílio acidente com a aposentadoria por invalidez. Inicialmente, cumpre examinar a natureza jurídica dos benefícios em questão. O auxílio acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, constitui benefício de natureza indenizatória destinado a compensar a redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza. Diversamente, a aposentadoria por invalidez, disciplinada no art. 42 da mesma lei, configura benefício previdenciário substitutivo da remuneração do segurado que se encontra permanentemente incapaz para o trabalho. Não obstante a distinção conceitual, o ordenamento jurídico estabelece vedação expressa à percepção concomitante desses benefícios. O art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o "auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado". Além disso, o §2º do mesmo artigo veda expressamente a acumulação do auxílio acidente com qualquer aposentadoria[1]. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a impossibilidade de cumulação entre auxílio acidente e aposentadoria por invalidez, conforme sedimentado na Súmula 507, que dispõe: "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". Da análise dos autos, verifica-se que o benefício de auxílio acidente (NB 182406382) teve sua data de início em 01/08/2008, portanto, posterior ao marco temporal estabelecido pela Súmula 507 do STJ (11/11/1997). Tal circunstância, por si só, já afasta a possibilidade de cumulação com a aposentadoria por invalidez posteriormente concedida. A alegação do exequente quanto à diversidade de causas geradoras dos benefícios é irrelevante, porquanto a vedação legal opera de forma absoluta para os casos posteriores a 11/11/1997, independentemente da origem das incapacidades. Dessa forma, verificada a concessão de ambos os benefícios em data posterior a 11/11/1997, impõe-se a dedução do valor correspondente ao auxílio acidente percebido pelo exequente durante o período de implementação da aposentadoria por invalidez, nos termos da vedação legal e jurisprudencial. O cálculo apresentado pelo INSS efetuou a dedução do auxílio acidente e adotou corretamente os critérios de atualização aplicáveis ao caso, conforme fixado no Tema 905 do STJ e previsto na Emenda Constitucional n. 113/2021, utilizando o INPC e juros da poupança até 11/2021, e a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, razão pela qual deve ser homologado. Com essas considerações, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para reconhecer o excesso de execução no cálculo formulado pelo exequente, bem como para HOMOLOGAR o cálculo do executado (Id. 192195202), no valor de R$ 130.201,06 (cento e trinta mil, duzentos e um reais e seis centavos), atualizado até 02/2025, referente às parcelas atrasadas do benefício aposentadoria por invalidez. Por consequência, torno sem efeito a decisão de Id. 177502099. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019 (Id. 169581119). Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para expedição do Precatório, em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito [1] Art. 86 [...] “§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.”

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Processo nº 1016123-98.2022.8.11.0003

ID: 336296161

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016123-98.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELE TESTA

Sentença

Advogados:

ANARI VILELA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1016123-98.2022.8.11.0003 VISTO. CASEMIRO JOSÉ DE QUEIROZ, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI… PROCESSO Nº 1016123-98.2022.8.11.0003 VISTO. CASEMIRO JOSÉ DE QUEIROZ, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de FRANCIELE TESTA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT e SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT, todos qualificados. Alega o autor, em síntese, que em 09 de maio de 2011 vendeu o veículo FIAT STRADA FIRE, placas KAE-8568, chassi: 9BD27801052421856, RENAVAM: 833709801, de cor prata, para a empresa Distribuidora de Peças Franciele Testa e Cia Ltda (atual FRANCIELE TESTA), pelo preço de R$ 25.000,00. Sustenta que, após a venda, a primeira requerida financiou o veículo junto à BV Financeira S/A, mas não procedeu à devida transferência de titularidade perante o DETRAN/MT, permanecendo o bem registrado em nome do autor. Em decorrência da ausência de transferência, o demandante passou a receber notificações de infrações de trânsito, débitos de IPVA e taxas de licenciamento desde 2012, culminando com a inscrição de seu nome na dívida ativa pela SEFAZ/MT e posterior protesto. Requereu a concessão de tutela de urgência para compelir os réus à transferência do veículo e pagamento dos débitos, bem como indenização por danos morais no valor equivalente a 50 salários mínimos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Durante o curso processual, foram excluídos do polo passivo o BANCO VOTORANTIM S/A e SCANVOLVO AUTO PEÇAS EIRELI por ilegitimidade passiva, permanecendo no feito FRANCIELE TESTA, DETRAN/MT e SEFAZ/MT. FRANCIELE TESTA apresentou contestação alegando prescrição da ação e, no mérito, sustentou que o veículo possuía alienação fiduciária em favor da FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, impedindo a transferência. Informou que posteriormente vendeu o veículo para terceiro (Sr. Sidnei Mendonça Miranda) no início de 2012, juntando declaração de venda. Comprovou ter quitado os débitos em nome do autor referentes aos anos de 2018 e 2019. O DETRAN/MT arguiu ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, sustentando que a obrigação de transferência é do novo proprietário e que o autor, como vendedor, deveria ter comunicado a venda. A SEFAZ/MT alegou ilegitimidade passiva, pois atua apenas na cobrança de tributos conforme dados fornecidos pelo DETRAN/MT. Em decisão saneadora, foi declarada prescrita a pretensão indenizatória por danos morais, decisão posteriormente reformada pelo TJMT em sede de agravo de instrumento, determinando o prosseguimento da ação também neste ponto. Designada audiência de instrução, as partes desistiram da produção de provas, sendo encerrada a instrução processual. Após alegações finais das partes, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da responsabilidade pela transferência do veículo É incontroversa a alienação do veículo ao tempo da empresa Distribuidora de Peças Franciele Testa e Cia Ltda, cuja sócia e representante era FRANCIELE TESTA, ora requerida. Embora o autor não tenha comunicado formalmente a venda ao DETRAN/MT (art. 134, CTB), tal omissão não afasta a responsabilidade da adquirente de efetuar a transferência de titularidade (art. 123, §1º, CTB), sobretudo por se tratar de obrigação legal e contratual assumida no momento da aquisição. Ressalta-se que o art. 134 do CTB prevê solidariedade entre vendedor e comprador apenas em relação às penalidades (multas por infrações de trânsito), que termina com a comunicação de venda do bem, não fazendo referência a taxas e imposto para regularização do veículo. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a obrigatoriedade prevista no artigo 134 do CTB, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PAGAMENTO DO IPVA. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 275, e-STJ): "O que importa é que a venda do bem somente foi comunicada ao Detran em fevereiro de 2013 (fls. 20). Portanto, de rigor o reconhecimento da responsabilidade tributária solidária do apelado pelo pagamento do IPVA referente a fatos geradores ocorridos anteriormente a essa comunicação. Consequentemente, o tributo com fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2014 não pode ser exigido do autor". 2. Na hipótese dos autos o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a obrigatoriedade de a parte alienante do veículo comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, tendo em vista que a mencionada exação não se confunde com qualquer tipo de penalidade. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ; REsp 1.696.243; Proc. 2017/0225038-8; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 21/11/2017; DJE 19/12/2017; Pág. 2814). Seguindo tal orientação, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também assim decidiu: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – VENDA DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – IPVA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – REJEITADA – INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM FACE DO VENDEDOR – IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 134 DO CTB – ORIENTAÇÃO CONFORME O STJ – RECURSO DESPROVIDO. O Estado de Mato Grosso é parte legítima para figurar no polo PASSIVO da ação, cujo pedido é de inexigibilidade de IPVA. Tratando-se de bem móvel, a propriedade transfere-se no momento em que ocorre a entrega do veículo ao novo proprietário, conforme a previsão do art. 1.267 do Código Civil (ou art. 620, do Código Civil/1916, vigente à época da transação). A jurisprudência pacífica do STJ estabeleceu que a regra do art. 134 do CTB (comunicação obrigatória pelo alienante do veículo sobre a TRANSFERÊNCIA de propriedade no DETRAN, sob pena de responder solidariamente em caso de eventuais infrações), não se aplica aos débitos tributários, em especial, ao IPVA (AgRg no REsp 1540127/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 14/09/2015). A ausência de comunicação ao órgão de trânsito não tem o condão de mudar o contribuinte do imposto que, consoante à Lei Estadual no 7.301/2000, que regulamenta o IPVA, e o próprio CTN, é, exclusivamente, do proprietário do veículo. (TJMT - N.U 0001125-17.2011.8.11.0040, Ap 11201/2016, DES.MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/03/2017, Publicado no DJE 07/04/2017). De outro norte, a Lei Estadual nº 7.301/2000, que regulamenta o IPVA, dispõe que o imposto é vinculado ao veículo e autoriza o ente estatal a exigir o imposto do adquirente que não promoveu a transferência de titularidade do bem junto ao DETRAN, conforme dispositivos abaixo transcritos: “Art. 2º O imposto incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquático ou terrestre, quaisquer que sejam as suas espécies, ainda que o proprietário seja domiciliado no exterior. (...) Parágrafo único. O imposto é vinculado ao veículo. (...) Art. 9º Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo. (...) Art. 29 A Secretaria de Estado da Fazenda manterá intercâmbio com o Departamento Estadual de Trânsito para atualização do cadastro dos veículos licenciados no Estado. Parágrafo único O Departamento Estadual de Trânsito fornecerá à Secretaria de Estado de Fazenda, mediante requisição de seu órgão responsável pelo controle de arrecadação, todos os dados cadastrais dos veículos. (...) Art. 29-F Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a exigir do adquirente que deixar de promover a transferência de titularidade do bem junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT, os débitos fiscais pertinentes ao IPVA, relativos ao veículo vendido.” Nesse contexto, comprovada a tradição do bem e a emissão do recibo de venda (ATPV), bem como a inércia da adquirente em regularizar a transferência, está caracterizado o ato ilícito por omissão, com efeitos danosos persistentes sobre o autor, como a geração de débitos fiscais e protestos. O argumento da ré quanto à impossibilidade de transferência em razão de alienação fiduciária não a exonera, pois não há demonstração de que tenha adotado providências mínimas para viabilizar o registro da transação, tampouco consta qualquer tentativa formal nesse sentido. Igualmente, a alegação de que o bem teria sido posteriormente revendido a terceiro apenas reforça sua omissão continuada. Da responsabilidade dos entes públicos O DETRAN/MT e a SEFAZ/MT, por sua vez, apesar de não serem os responsáveis diretos pela transferência, têm responsabilidade subsidiária pelos efeitos jurídicos da permanência indevida do veículo no nome do alienante. Com efeito, o DETRAN/MT tem responsabilidade por manter em seus registros situação que não corresponde à realidade, permitindo que gravames sejam lançados em nome de pessoa que não é mais proprietária do veículo. O ESTADO DE MATO GROSSO, por sua vez, responde solidariamente por inscrever na dívida ativa e promover o protesto de débitos em nome de quem não é o real devedor. Da perda superveniente do objeto A alegada “perda do objeto” sustentada por FRANCIELE TESTA, sob o argumento de que o veículo foi posteriormente vendido a terceiro, não procede. O objeto da ação permanece íntegro enquanto não forem solucionadas as consequências jurídicas e financeiras geradas pela omissão de transferência, especialmente as inscrições em dívida ativa, protestos e danos extrapatrimoniais já consumados. Da Configuração do Dano Moral A manutenção indevida do nome do autor nos registros do veículo, com consequente geração de débitos, inscrição na dívida ativa e protesto, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo. Conforme entendimento do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DÍVIDAS NO NOME DO AUTOR -INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CARTÓRIO DE PROTESTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrado o ato ilícito promovido pela empresa requerida que levou a dívida indevida ao cartório de protesto, nasce a obrigação de indenizar, independentemente da prova de prejuízo, porque, nesta hipótese, o dano é presumido e basta a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. (TJMT; AC 1000457-63.2019.8.11.0035; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dirceu dos Santos; Julg 08/11/2023; DJMT 15/11/2023)” O protesto indevido e a inscrição na dívida ativa por débitos não gerados pelo autor caracterizam inequívoco abalo ao crédito e à honra, gerando constrangimento e transtornos. Quanto ao valor a indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Considerando que o autor permaneceu por mais de 11 anos com débitos indevidos em seu nome, culminando com protesto, e que a requerida somente procedeu ao pagamento dos débitos após ser citada nesta ação, fixo a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CASEMIRO JOSÉ DE QUEIROZ em face de FRANCIELE TESTA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT e SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT, para: a) DETERMINAR que a requerida FRANCIELE TESTA promova a transferência de titularidade do veículo FIAT STRADA FIRE, placas KAE-8568, para seu nome, conforme já realizado; b) DETERMINAR ao DETRAN/MT que proceda às atualizações necessárias em seus registros para que todos os débitos posteriores à venda (09/05/2011) sejam atribuídos aos respectivos responsáveis; c) DETERMINAR ao ESTADO DE MATO GROSSO (SEFAZ/MT) o cancelamento definitivo dos protestos e da inscrição na dívida ativa em nome do autor referentes ao veículo em questão; d) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde o evento danoso (protesto em 23/11/2018), até a data da sentença, a partir de então, aplica-se taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, conforme disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Súmula 362 do STJ). e) CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Todavia, isento o ESTADO do pagamento das custas, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 496, § 3º, II, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. . Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1015266-56.2025.8.11.0000

ID: 336947900

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015266-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IDAYANE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO EUSTAQUIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015266-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Nota Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015266-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Nota Promissória, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CRISTIANO EUSTAQUIO DE SOUZA JUNIOR - CPF: 043.371.191-40 (ADVOGADO), IDAYANE MARTINS DA SILVA - CPF: 034.535.441-96 (AGRAVANTE), RODRIGO DA MOTTA JARDIM - CPF: 765.862.860-34 (AGRAVADO), GABRIELI PEREIRA FALEIRO - CPF: 037.324.500-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB E OUTROS – REITERAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E INFOSEG – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DE NOVAS BUSCAS, OBSERVADAS A RAZOABILIDADE – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores, para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. É razoável permitir a reiteração da ordem judicial quando já decorrido um prazo significativo desde a diligência anterior, já que a situação econômica dos devedores pode ter se alterado, a ponto de satisfazer, mesmo que em parte, a execução em curso (N.U 1015047-82.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de direito Privado, Julgado em 15/05/2022, Publicado DJE 24/05/2022). R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IDAYANE MARTINS DA SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000307-67.2019.8.11.0040, ajuizada em face de RODRIGO DA MOTTA JARDIM, indeferiu o pedido de busca nos sistemas CNIB E OUTROS. Em suas razões, a agravante sustenta: (i) que a execução foi instaurada com base em título extrajudicial (nota promissória protestada no valor original de R$56.700,00, atualizado para R$189.514,57), cujo crédito foi declarado líquido, certo e exigível após rejeição dos embargos à execução em sentença com trânsito em julgado; (ii) que, desde o início da execução, promoveu sucessivas tentativas de localização de bens penhoráveis do executado, mediante uso de ferramentas como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS, CNIB, ONR, INFOSEG, CAGED, PREVJUD, SUSEP, entre outras, além de ter requerido o protesto do título, negativação do nome do devedor e averbação premonitória; (iii) que a decisão agravada, ao indeferir de forma genérica todas essas diligências e arquivar o feito por presumida frustração da execução, incorreu em excesso de formalismo e afronta aos princípios da efetividade, da boa-fé processual e da cooperação processual, bem como ao dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC; (iv) que a execução não pode ser tida como frustrada enquanto persistirem elementos viáveis de prosseguimento e novas vias de investigação patrimonial, sobretudo em razão de fato superveniente consistente na descoberta de união estável do executado com a Sra. Andressa Daroit de Souza, com quem mantém convivência pública, contínua e duradoura, e cuja participação patrimonial comum foi evidenciada por vínculos empresariais e aquisição de bens registrados em nome exclusivo da companheira; (v) que, diante desse novo cenário, tornam-se cabíveis medidas como o reconhecimento incidental da união estável, a penhora de bens registrados em nome da companheira, a desconsideração inversa da personalidade jurídica e a ampliação das medidas constritivas já requeridas. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ativo para impedir o arquivamento da execução e, no mérito, o provimento do recurso, para cassar integralmente a decisão agravada, com o consequente restabelecimento da marcha executiva e apreciação específica e fundamentada de todas as medidas constritivas e investigativas requeridas, incluindo as baseadas nos fatos supervenientes. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Pedido liminar indeferido (Id. 286810887) Sem contrarrazões. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. O presente Agravo de Instrumento tem por objeto a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu, em bloco, os pedidos da exequente para realização de diligências patrimoniais por diversos sistemas informatizados (tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CCS, entre outros). Pois bem. Adianto ser o caso de provimento parcial do recurso. Explico. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e nos tribunais estaduais é firme ao reconhecer que o processo de execução exige atuação contínua e proativa da parte exequente na busca de bens penhoráveis, bem como do Judiciário, a quem incumbe zelar pela efetividade da jurisdição (art. 139, IV, do CPC). A simples circunstância de diligências anteriores restarem infrutíferas não impede, por si, a renovação das medidas executivas, notadamente quando há indícios supervenientes de alteração do cenário patrimonial do devedor. No caso, a exequente apresentou indícios que o executado mantém relação de união estável com pessoa que figura como sócia em empresa de capital expressivo, com domicílio em local diverso e vínculos empresariais ativos, o que afasta qualquer presunção de absoluta frustração da execução. Nesse contexto, revela-se desproporcional o indeferimento de medidas patrimoniais eficazes e usuais como as consultas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Tais ferramentas não apenas são disponibilizadas institucionalmente, como também são reconhecidas como instrumentos legítimos e eficazes para a localização de ativos financeiros, bens móveis e dados fiscais do executado. O requerimento fundamenta-se na necessidade de prosseguimento da execução, uma vez que até o momento não foram encontrados bens penhoráveis. É importante frisar que não há qualquer restrição normativa à renovação da penhora online. Pelo contrário, o CPC, em seus arts. 854 e seguintes, estabelece a penhora de ativos financeiros como medida preferencial, por ser menos gravosa ao executado e mais eficiente na execução de créditos. A repetição programada da penhora não configura excesso, mas sim um uso adequado das ferramentas disponíveis para garantir o cumprimento integral da obrigação. Confira: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. (...)” Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 2034208 RS 2022/0333237-4, Data de Julgamento: 15/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/01/2023) Neste sentido é o entendimento deste Sodalício, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO PELO SISTEMA SISBAJUD – UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “TEIMOSINHA” – POSSIBILIDADE – EFETIVIDADE DO FEITO EXECUTIVO – RECURSO DESPROVIDO. Não carece de reparo a determinação de arresto de valores “on line”, via SISBAJUD, na modalidade conhecida como “teimosinha”, visto que, se existe tecnologia que traz vantagem tanto para os credores como para os advogados e o Judiciário, deve ser utilizada.(TJ-MT 10232319020228110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) Portanto, o indeferimento do pedido de renovação sob o fundamento de dificuldades operacionais e falta de pessoal transfere ao jurisdicionado o ônus de problemas estruturais do Poder Judiciário, o que é inadmissível à luz do princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). Ademais, o próprio STJ possui entendimento acerca da utilização dos sistemas de pesquisas, que prevalece independentemente do esgotamento de diligências pelo credor para localização do devedor e de seus bens, conforme cito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. BACENJUD. RENAJUD. INFOJUD. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO.1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.2. A utilização dos Sistemas Bacen-Jud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Precedentes.3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.” (AgInt no AREsp n. 1.730.314/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020.) (g.n.). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 458.537/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.) (g.n.). Nesse sentido também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS REQUERIDOS – PLEITO DE PESQUISA VIA SISTEMA SISBAJUD – INDEFERIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – NECESSIDADE DE BUSCA DE ENDEREÇO EM NOME DOS REQUERIDOS VIA SISTEMA SISBAJUD – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGO 319, § 1º DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não dispondo o autor de informações que permitam a citação do réu, tem o juiz, a luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o dever de auxiliar o autor na obtenção dessas informações (art. 319, § 1º, CPC), de modo que razoável o pleito de consulta via Sistema Sisbajud para o fim de viabilizar a obtenção de informações referentes ao atual endereço do requerido não citado.” (N.U 1020294-98.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 12/02/2024) Desse modo, mostra-se necessária a reforma da decisão interlocutória agravada, a fim de determinar o uso do sistema conveniado INFOJUD para promover ao credor a localização de bens. Por fim, reforço que o uso dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOSEG confere celeridade no feito executório, já que são funcionalidades que maximizam a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, se mostra viável o acesso aos sistemas de pesquisa deste e. Tribunal para salvaguardar o direito tutelado na busca pela satisfação do crédito devido. De outra via, a inscrição dos devedores no CNIB, somente é adotada após a conclusão das diligências usualmente utilizadas para localização de bens. Assim, quanto às demais diligências requeridas, como CNIB, CCS, PREVJUD, SUSEP, CETIP, CBLC e ofícios a diversos órgãos — mantém-se a decisão agravada, porquanto ou não se evidenciam indícios suficientes de sua eficácia concreta no caso concreto, ou tais medidas não se encontram regulamentadas no âmbito do Tribunal, ou são de responsabilidade da própria parte exequente, conforme bem observado pela instância a quo. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para autorizar o processamento de nova consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG em nome do executado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1015266-56.2025.8.11.0000

ID: 336947927

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015266-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO DA MOTTA JARDIM

Acórdão

Advogados:

GABRIELI PEREIRA FALEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015266-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Nota Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015266-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Nota Promissória, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CRISTIANO EUSTAQUIO DE SOUZA JUNIOR - CPF: 043.371.191-40 (ADVOGADO), IDAYANE MARTINS DA SILVA - CPF: 034.535.441-96 (AGRAVANTE), RODRIGO DA MOTTA JARDIM - CPF: 765.862.860-34 (AGRAVADO), GABRIELI PEREIRA FALEIRO - CPF: 037.324.500-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB E OUTROS – REITERAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E INFOSEG – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DE NOVAS BUSCAS, OBSERVADAS A RAZOABILIDADE – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores, para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. É razoável permitir a reiteração da ordem judicial quando já decorrido um prazo significativo desde a diligência anterior, já que a situação econômica dos devedores pode ter se alterado, a ponto de satisfazer, mesmo que em parte, a execução em curso (N.U 1015047-82.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de direito Privado, Julgado em 15/05/2022, Publicado DJE 24/05/2022). R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IDAYANE MARTINS DA SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000307-67.2019.8.11.0040, ajuizada em face de RODRIGO DA MOTTA JARDIM, indeferiu o pedido de busca nos sistemas CNIB E OUTROS. Em suas razões, a agravante sustenta: (i) que a execução foi instaurada com base em título extrajudicial (nota promissória protestada no valor original de R$56.700,00, atualizado para R$189.514,57), cujo crédito foi declarado líquido, certo e exigível após rejeição dos embargos à execução em sentença com trânsito em julgado; (ii) que, desde o início da execução, promoveu sucessivas tentativas de localização de bens penhoráveis do executado, mediante uso de ferramentas como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS, CNIB, ONR, INFOSEG, CAGED, PREVJUD, SUSEP, entre outras, além de ter requerido o protesto do título, negativação do nome do devedor e averbação premonitória; (iii) que a decisão agravada, ao indeferir de forma genérica todas essas diligências e arquivar o feito por presumida frustração da execução, incorreu em excesso de formalismo e afronta aos princípios da efetividade, da boa-fé processual e da cooperação processual, bem como ao dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC; (iv) que a execução não pode ser tida como frustrada enquanto persistirem elementos viáveis de prosseguimento e novas vias de investigação patrimonial, sobretudo em razão de fato superveniente consistente na descoberta de união estável do executado com a Sra. Andressa Daroit de Souza, com quem mantém convivência pública, contínua e duradoura, e cuja participação patrimonial comum foi evidenciada por vínculos empresariais e aquisição de bens registrados em nome exclusivo da companheira; (v) que, diante desse novo cenário, tornam-se cabíveis medidas como o reconhecimento incidental da união estável, a penhora de bens registrados em nome da companheira, a desconsideração inversa da personalidade jurídica e a ampliação das medidas constritivas já requeridas. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ativo para impedir o arquivamento da execução e, no mérito, o provimento do recurso, para cassar integralmente a decisão agravada, com o consequente restabelecimento da marcha executiva e apreciação específica e fundamentada de todas as medidas constritivas e investigativas requeridas, incluindo as baseadas nos fatos supervenientes. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Pedido liminar indeferido (Id. 286810887) Sem contrarrazões. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. O presente Agravo de Instrumento tem por objeto a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu, em bloco, os pedidos da exequente para realização de diligências patrimoniais por diversos sistemas informatizados (tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CCS, entre outros). Pois bem. Adianto ser o caso de provimento parcial do recurso. Explico. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e nos tribunais estaduais é firme ao reconhecer que o processo de execução exige atuação contínua e proativa da parte exequente na busca de bens penhoráveis, bem como do Judiciário, a quem incumbe zelar pela efetividade da jurisdição (art. 139, IV, do CPC). A simples circunstância de diligências anteriores restarem infrutíferas não impede, por si, a renovação das medidas executivas, notadamente quando há indícios supervenientes de alteração do cenário patrimonial do devedor. No caso, a exequente apresentou indícios que o executado mantém relação de união estável com pessoa que figura como sócia em empresa de capital expressivo, com domicílio em local diverso e vínculos empresariais ativos, o que afasta qualquer presunção de absoluta frustração da execução. Nesse contexto, revela-se desproporcional o indeferimento de medidas patrimoniais eficazes e usuais como as consultas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Tais ferramentas não apenas são disponibilizadas institucionalmente, como também são reconhecidas como instrumentos legítimos e eficazes para a localização de ativos financeiros, bens móveis e dados fiscais do executado. O requerimento fundamenta-se na necessidade de prosseguimento da execução, uma vez que até o momento não foram encontrados bens penhoráveis. É importante frisar que não há qualquer restrição normativa à renovação da penhora online. Pelo contrário, o CPC, em seus arts. 854 e seguintes, estabelece a penhora de ativos financeiros como medida preferencial, por ser menos gravosa ao executado e mais eficiente na execução de créditos. A repetição programada da penhora não configura excesso, mas sim um uso adequado das ferramentas disponíveis para garantir o cumprimento integral da obrigação. Confira: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. (...)” Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 2034208 RS 2022/0333237-4, Data de Julgamento: 15/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/01/2023) Neste sentido é o entendimento deste Sodalício, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO PELO SISTEMA SISBAJUD – UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “TEIMOSINHA” – POSSIBILIDADE – EFETIVIDADE DO FEITO EXECUTIVO – RECURSO DESPROVIDO. Não carece de reparo a determinação de arresto de valores “on line”, via SISBAJUD, na modalidade conhecida como “teimosinha”, visto que, se existe tecnologia que traz vantagem tanto para os credores como para os advogados e o Judiciário, deve ser utilizada.(TJ-MT 10232319020228110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) Portanto, o indeferimento do pedido de renovação sob o fundamento de dificuldades operacionais e falta de pessoal transfere ao jurisdicionado o ônus de problemas estruturais do Poder Judiciário, o que é inadmissível à luz do princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). Ademais, o próprio STJ possui entendimento acerca da utilização dos sistemas de pesquisas, que prevalece independentemente do esgotamento de diligências pelo credor para localização do devedor e de seus bens, conforme cito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. BACENJUD. RENAJUD. INFOJUD. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO.1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.2. A utilização dos Sistemas Bacen-Jud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Precedentes.3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.” (AgInt no AREsp n. 1.730.314/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020.) (g.n.). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 458.537/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.) (g.n.). Nesse sentido também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS REQUERIDOS – PLEITO DE PESQUISA VIA SISTEMA SISBAJUD – INDEFERIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – NECESSIDADE DE BUSCA DE ENDEREÇO EM NOME DOS REQUERIDOS VIA SISTEMA SISBAJUD – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGO 319, § 1º DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não dispondo o autor de informações que permitam a citação do réu, tem o juiz, a luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o dever de auxiliar o autor na obtenção dessas informações (art. 319, § 1º, CPC), de modo que razoável o pleito de consulta via Sistema Sisbajud para o fim de viabilizar a obtenção de informações referentes ao atual endereço do requerido não citado.” (N.U 1020294-98.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 12/02/2024) Desse modo, mostra-se necessária a reforma da decisão interlocutória agravada, a fim de determinar o uso do sistema conveniado INFOJUD para promover ao credor a localização de bens. Por fim, reforço que o uso dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOSEG confere celeridade no feito executório, já que são funcionalidades que maximizam a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, se mostra viável o acesso aos sistemas de pesquisa deste e. Tribunal para salvaguardar o direito tutelado na busca pela satisfação do crédito devido. De outra via, a inscrição dos devedores no CNIB, somente é adotada após a conclusão das diligências usualmente utilizadas para localização de bens. Assim, quanto às demais diligências requeridas, como CNIB, CCS, PREVJUD, SUSEP, CETIP, CBLC e ofícios a diversos órgãos — mantém-se a decisão agravada, porquanto ou não se evidenciam indícios suficientes de sua eficácia concreta no caso concreto, ou tais medidas não se encontram regulamentadas no âmbito do Tribunal, ou são de responsabilidade da própria parte exequente, conforme bem observado pela instância a quo. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para autorizar o processamento de nova consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG em nome do executado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1002075-49.2024.8.11.0041

ID: 331334210

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002075-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002075-49.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cancelamento de vôo, Obrigação de Fazer / Não … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002075-49.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cancelamento de vôo, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [VICTOR VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 072.068.481-17 (APELADO), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - CPF: 101.603.067-36 (ADVOGADO), CAROLINE OLIVEIRA DE MORAIS - CPF: 067.069.461-41 (APELADO), GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E PERDA DE CONEXÃO AÉREA. VENDA DE ITINERÁRIO COM CONEXÃO INVIÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ALTERADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório, fixando compensação por dano moral em R$ 10.000,00, em virtude de atraso de voo e perda de conexão que ocasionaram chegada ao destino final com mais de seis horas de atraso. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o atraso de aproximadamente 20 minutos no primeiro trecho, que resultou na perda da conexão e atraso superior a seis horas, configura falha na prestação do serviço; (ii) saber se o valor da indenização por dano moral deve ser reduzido; (iii) saber se os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso ou da citação. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, atraindo a aplicação do CDC, prevalente sobre o CBA em razão da vulnerabilidade do consumidor. 4. A venda de bilhete com conexão de apenas 50 minutos, inviável diante dos procedimentos de desembarque e reembarque, configura falha na prestação do serviço. 5. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, sendo irrelevante a alegação de fortuito interno (como readequação de malha aérea) para afastar o dever de indenizar. 6. A jurisprudência reconhece a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor e a caracterização do dano moral in re ipsa, bastando o atraso excessivo e a frustração de expectativa legítima. 7. O valor da indenização deve ser reduzido para R$ 6.000,00, considerando o tempo de atraso, a assistência material prestada e a ausência de danos extraordinários. 8. Os juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, conforme o art. 405 do CC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 e alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação. Tese de julgamento: “1. A comercialização de bilhete aéreo com conexão inviável configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da companhia aérea. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo com perda de conexão é presumido, sendo desnecessária a prova do prejuízo. 3. Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VI; 14; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.202.013/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18/06/2013; STJ, REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07/10/2014; STJ, REsp 1.737.412/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05/02/2019; STJ, AgInt no AREsp 1677921/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 14/09/2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GOL LINHAS AÉREAS S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá - MT, nos autos da Ação Indenizatória nº 1002075-49.2024.8.11.0041, ajuizada por CAROLINE OLIVEIRA DE MORAES e VICTOR VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum. Outrossim, condenou a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. A apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da decisão atacada aduzindo, em síntese, que que a sentença de mérito é insuficiente para a adequada resolução da demanda, posto que ignora a excludente de responsabilidade por evento imprevisível e inevitável, bem como que a quantia fixada a título de indenização está em desacordo com a jurisprudência deste E. Tribunal e dos Tribunais Superiores, não condizendo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade Alega que o voo nº G3 1699 decolou às 06h39min, apenas 4 minutos após o horário previsto de 06h35min, com atraso efetivo de apenas 20 minutos na chegada ao aeroporto de Guarulhos, o que configura atraso ínfimo, inferior a 4 horas, não suficiente para caracterizar dano moral. Assevera que o atraso, apesar de mínimo, acarretou na perda da conexão dos autores no aeroporto de Guarulhos para o voo G3 1326, tendo a companhia aérea prontamente reacomodado os passageiros em voo posterior. Menciona que, conforme os artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, apenas atrasos superiores a 4 horas ensejam assistência material, o que foi devidamente prestada na forma de emissão de voucher de alimentação. Informa a necessidade de readequação da malha aérea por determinação da Autoridade Aeroportuária, configurando excludente de responsabilidade por se tratar de evento imprevisível e inevitável, em razão do dever da companhia de zelar pela segurança dos voos. No tocante ao valor fixado a título de danos morais, caso mantido, que mostra-se excessivo, desproporcional e em desacordo com a jurisprudência dos Tribunais, ocasionando enriquecimento sem causa e, ademais, quanto ao termo inicial dos juros de mora, alega que deve ser a data do arbitramento da condenação, conforme art. 407 do Código Civil e Súmula 362 do STJ, e não do evento danoso. Assim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, afastando-se a responsabilidade da companhia aérea ou, subsidiariamente, reduzindo-se o quantum indenizatório para patamar condizente com a jurisprudência, bem como alterando-se o termo inicial dos juros de mora. A parte recorrida apresentou Contrarrazões Recursais (ID 274655382) pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão recorrida. O processo retornou ao magistrado para que fosse dado vista dos autos ao Ministério Público, em razão do interesse de menor envolvido, contudo não consta nos documentos apresentados a manifestação do Parquet. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente GOL LINHAS AÉREAS S.A., busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de atraso de voo e perda de conexão que resultaram em chegada ao destino final com mais de seis horas de atraso. Alega a parte Apelante que não há dever de indenizar, pois o atraso foi ínfimo (vinte minutos), inferior a quatro horas, tendo prestado assistência material adequada aos passageiros, e que eventual perda da conexão decorreu de evento imprevisível e inevitável; subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório e a alteração do termo inicial dos juros de mora. Já a parte Apelada defende que a falha na prestação dos serviços resta caracterizada não apenas pelo atraso do voo, mas principalmente pela comercialização de itinerário com conexão inviável de apenas 50 minutos, destacando que a companhia aérea não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Pois bem. O recurso comporta parcial acolhimento. De início, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das normas especiais do Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o CDC, como norma de ordem pública e interesse social, com amparo constitucional no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, prevalece sobre a legislação específica do transporte aéreo quando se tratar de relações consumeristas, em virtude da vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, o STJ já pacificou que "o Código Brasileiro de Aeronáutica não se limita a regulamentar apenas o transporte aéreo regular de passageiros, realizado por quem detém a respectiva concessão, mas todo serviço de exploração de aeronave, operado por pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, com ou sem fins lucrativos, de forma que seu art. 317, II, não foi revogado e será plenamente aplicado, desde que a relação jurídica não esteja regida pelo CDC, cuja força normativa é extraída diretamente da CF (5º, XXXII)" (STJ, REsp 1202013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013). No caso dos autos, é fato incontroverso que os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Rio de Janeiro/RJ x São Paulo/SP x Cuiabá/MT, com conexão em Guarulhos, para o dia 30/11/2023, com chegada prevista às 10h00. Também é incontestável que o voo inicial sofreu atraso, o que ocasionou a perda da conexão, sendo os passageiros reacomodados em voo posterior, chegando ao destino final apenas às 16h43min, com mais de seis horas de atraso em relação ao horário inicialmente previsto. A controvérsia central reside em determinar se tal situação configura falha na prestação do serviço capaz de gerar dano moral indenizável, ou se estaria abarcada por alguma excludente de responsabilidade. A parte apelante defende que o atraso do voo inicial foi de apenas 20 minutos (decolagem às 06h39min em vez de 06h35min, e pouso às 08h10min em vez de 07h50min), sendo este ínfimo e incapaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Em primeiro lugar, ainda que o atraso do voo inicial tenha sido aparentemente pequeno, o fato é que os autores perderam sua conexão e, em consequência, chegaram ao destino final com mais de seis horas de atraso. Essa circunstância ultrapassa o limite da razoabilidade e configura falha na prestação do serviço. O ponto crucial, contudo, e que foi bem destacado tanto na sentença quanto nas contrarrazões, reside no fato de que a companhia aérea comercializou um itinerário com conexão extremamente exígua - apenas 50 minutos - tempo notoriamente insuficiente para desembarque e novo embarque, considerando ainda o tempo de espera dentro da aeronave após o pouso. Trata-se, portanto, de falha na prestação do serviço que se inicia desde a comercialização do bilhete aéreo, ao oferecer ao consumidor um itinerário praticamente impossível de ser cumprido sem intercorrências. O dever de informação adequada e clara é princípio basilar das relações consumeristas, conforme dispõe o art. 6º, III, do CDC. Ao comercializar passagem com conexão tão apertada, a companhia aérea descumpriu seu dever de transparência e boa-fé objetiva, criando expectativa irrealizável no consumidor. Tal conduta caracteriza, por si só, prática abusiva. Ademais, o argumento de que a companhia aérea teria prestado assistência material aos passageiros não exclui sua responsabilidade pelo dano moral experimentado, pois tal assistência constitui obrigação legal mínima, conforme previsto no art. 27, II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Quanto às alegações de excludente de responsabilidade por readequação da malha aérea, observo que a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça é no sentido de que problemas operacionais ou técnicos constituem fortuito interno, inerente à atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea, não afastando seu dever de indenizar. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA – ALTERAÇÃO DE VOO – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES – CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, nos moldes em que determina o art. 14 do CDC. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do atraso/alteração injustificada do voo ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral. A indenização por dano extrapatrimonial deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. (N.U 1024047-90.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIROS CRIANÇAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por menores impúberes, representados por seu genitor, contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento imprevisto de voo da empresa Gol Linhas Aéreas S.A., sem prévio aviso e sem assistência aos passageiros, incluindo recém-nascido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento de voo sem aviso prévio e a ausência de assistência material, especialmente a passageiros crianças, configura falha na prestação do serviço capaz de ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do nexo entre a falha do serviço e o dano experimentado. 4. O cancelamento não comunicado do voo e a ausência de assistência mínima prevista na Resolução ANAC nº 400/2016 configuram inadimplemento contratual relevante. 5. A justificativa genérica de readequação de malha aérea não constitui excludente de responsabilidade, sendo considerada fortuito interno. 6. A presença de passageiros crianças, inclusive um recém-nascido, intensifica o sofrimento experimentado, extrapolando o mero aborrecimento e caracterizando dano moral in re ipsa. 7. A jurisprudência dominante reconhece o direito à indenização em hipóteses análogas, especialmente diante da ausência de assistência e do prolongado tempo de espera. Destaca-se, neste sentido, recente julgado de relatoria do Des. Marcos Regenold Fernandes, que reconheceu o dever de indenizar em razão de cancelamento de voo e ausência de assistência, especialmente quando há crianças envolvidas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. O cancelamento de voo, sem aviso prévio e sem prestação de assistência material, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. A presença de passageiros crianças, inclusive recém-nascido, agrava a responsabilidade do transportador e afasta a caracterização do mero aborrecimento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.10.2014; TJMT, Ap. Cív. 1006258-05.2023.8.11.0007, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 17.04.2024; TJMT, Ap. Cív. 1022816-98.2022.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 02.07.2024; TJMT, Ap. Cív. 1009740-56.2023.8.11.0040, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 29.10.2024. (N.U 1035173-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Não se pode olvidar, ainda, da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a perda de tempo útil do consumidor para solucionar problemas causados por maus fornecedores constitui dano moral indenizável: "RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL COLETIVO. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. (...) 3. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor." (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) No caso em análise, os consumidores não apenas tiveram seu tempo desperdiçado com a espera prolongada no aeroporto, como também sofreram frustração de expectativa legítima quanto ao horário de chegada ao destino, e embora a apelante assevere que não praticou atos ilícitos ensejadores de indenização por danos morais, a razão não a assiste. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso, manifesta prestação inadequada. Já sedimentou o c. STJ que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa, de forma que se torna desnecessária sua comprovação (STJ REsp 1280372/SP). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO/ DE VOO – 05 (CINCO) HORAS E 48 (QUARENTA E OITO) MINUTOS DE TRANSTORNOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso, manifesta prestação inadequada. O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa, de forma que se torna desnecessária sua comprovação. A determinação de indenização por danos morais deve observar as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e extensão do dano, objetivando, de um lado o desestímulo, e por outro, a correção dos desconfortos causados. Considera-se como parâmetro de razoabilidade para a indenização em danos morais, a condenação em até 50 (cinquenta) salários mínimos como máximo indenizatório (STJ AgInt no AREsp 1077698/SP). (N.U 1001731-46.2021.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024) Quanto ao quantum indenizatório, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença mostra-se, contudo, excessivo diante das circunstâncias do caso concreto. Embora tenha ocorrido falha na prestação do serviço e evidente transtorno aos consumidores, deve-se considerar que: (i) o atraso total foi de aproximadamente seis horas e quarenta minutos; (ii) a companhia aérea prestou assistência material durante a espera; (iii) os passageiros foram reacomodados em voo no mesmo dia; e (iv) não houve comprovação de prejuízos extraordinários além do mero atraso. Analisando julgados deste Tribunal em casos similares, verifica-se que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se mais adequado à hipótese, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para compensar os transtornos sofridos e cumprir com o caráter pedagógico da indenização, sem configurar fonte de enriquecimento indevido. Por fim, quanto ao termo inicial dos juros de mora, assiste razão à apelante. Embora a sentença tenha determinado sua incidência a partir do evento danoso, com fundamento na Súmula 54 do STJ, entendo que, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1677921/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020). Portanto, merece reforma a sentença nestes pontos específicos, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e determinar que os juros de mora incidam a partir da citação. Quanto à correção monetária, correta a sentença ao determinar sua incidência a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ. Ante todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e determinar que os juros de mora incidam a partir da citação, mantendo, no mais, a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porque de acordo com o STJ,“não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de sucumbência no caso de parcial provimento ao recurso”. (AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002075-49.2024.8.11.0041

ID: 331334219

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002075-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE OLIVEIRA DE MORAIS VICTOR VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002075-49.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cancelamento de vôo, Obrigação de Fazer / Não … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002075-49.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cancelamento de vôo, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [VICTOR VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 072.068.481-17 (APELADO), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - CPF: 101.603.067-36 (ADVOGADO), CAROLINE OLIVEIRA DE MORAIS - CPF: 067.069.461-41 (APELADO), GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E PERDA DE CONEXÃO AÉREA. VENDA DE ITINERÁRIO COM CONEXÃO INVIÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ALTERADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório, fixando compensação por dano moral em R$ 10.000,00, em virtude de atraso de voo e perda de conexão que ocasionaram chegada ao destino final com mais de seis horas de atraso. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o atraso de aproximadamente 20 minutos no primeiro trecho, que resultou na perda da conexão e atraso superior a seis horas, configura falha na prestação do serviço; (ii) saber se o valor da indenização por dano moral deve ser reduzido; (iii) saber se os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso ou da citação. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, atraindo a aplicação do CDC, prevalente sobre o CBA em razão da vulnerabilidade do consumidor. 4. A venda de bilhete com conexão de apenas 50 minutos, inviável diante dos procedimentos de desembarque e reembarque, configura falha na prestação do serviço. 5. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, sendo irrelevante a alegação de fortuito interno (como readequação de malha aérea) para afastar o dever de indenizar. 6. A jurisprudência reconhece a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor e a caracterização do dano moral in re ipsa, bastando o atraso excessivo e a frustração de expectativa legítima. 7. O valor da indenização deve ser reduzido para R$ 6.000,00, considerando o tempo de atraso, a assistência material prestada e a ausência de danos extraordinários. 8. Os juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, conforme o art. 405 do CC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 e alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação. Tese de julgamento: “1. A comercialização de bilhete aéreo com conexão inviável configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da companhia aérea. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo com perda de conexão é presumido, sendo desnecessária a prova do prejuízo. 3. Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VI; 14; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.202.013/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18/06/2013; STJ, REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07/10/2014; STJ, REsp 1.737.412/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05/02/2019; STJ, AgInt no AREsp 1677921/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 14/09/2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GOL LINHAS AÉREAS S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá - MT, nos autos da Ação Indenizatória nº 1002075-49.2024.8.11.0041, ajuizada por CAROLINE OLIVEIRA DE MORAES e VICTOR VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum. Outrossim, condenou a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. A apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da decisão atacada aduzindo, em síntese, que que a sentença de mérito é insuficiente para a adequada resolução da demanda, posto que ignora a excludente de responsabilidade por evento imprevisível e inevitável, bem como que a quantia fixada a título de indenização está em desacordo com a jurisprudência deste E. Tribunal e dos Tribunais Superiores, não condizendo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade Alega que o voo nº G3 1699 decolou às 06h39min, apenas 4 minutos após o horário previsto de 06h35min, com atraso efetivo de apenas 20 minutos na chegada ao aeroporto de Guarulhos, o que configura atraso ínfimo, inferior a 4 horas, não suficiente para caracterizar dano moral. Assevera que o atraso, apesar de mínimo, acarretou na perda da conexão dos autores no aeroporto de Guarulhos para o voo G3 1326, tendo a companhia aérea prontamente reacomodado os passageiros em voo posterior. Menciona que, conforme os artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, apenas atrasos superiores a 4 horas ensejam assistência material, o que foi devidamente prestada na forma de emissão de voucher de alimentação. Informa a necessidade de readequação da malha aérea por determinação da Autoridade Aeroportuária, configurando excludente de responsabilidade por se tratar de evento imprevisível e inevitável, em razão do dever da companhia de zelar pela segurança dos voos. No tocante ao valor fixado a título de danos morais, caso mantido, que mostra-se excessivo, desproporcional e em desacordo com a jurisprudência dos Tribunais, ocasionando enriquecimento sem causa e, ademais, quanto ao termo inicial dos juros de mora, alega que deve ser a data do arbitramento da condenação, conforme art. 407 do Código Civil e Súmula 362 do STJ, e não do evento danoso. Assim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, afastando-se a responsabilidade da companhia aérea ou, subsidiariamente, reduzindo-se o quantum indenizatório para patamar condizente com a jurisprudência, bem como alterando-se o termo inicial dos juros de mora. A parte recorrida apresentou Contrarrazões Recursais (ID 274655382) pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão recorrida. O processo retornou ao magistrado para que fosse dado vista dos autos ao Ministério Público, em razão do interesse de menor envolvido, contudo não consta nos documentos apresentados a manifestação do Parquet. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente GOL LINHAS AÉREAS S.A., busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de atraso de voo e perda de conexão que resultaram em chegada ao destino final com mais de seis horas de atraso. Alega a parte Apelante que não há dever de indenizar, pois o atraso foi ínfimo (vinte minutos), inferior a quatro horas, tendo prestado assistência material adequada aos passageiros, e que eventual perda da conexão decorreu de evento imprevisível e inevitável; subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório e a alteração do termo inicial dos juros de mora. Já a parte Apelada defende que a falha na prestação dos serviços resta caracterizada não apenas pelo atraso do voo, mas principalmente pela comercialização de itinerário com conexão inviável de apenas 50 minutos, destacando que a companhia aérea não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Pois bem. O recurso comporta parcial acolhimento. De início, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das normas especiais do Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o CDC, como norma de ordem pública e interesse social, com amparo constitucional no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, prevalece sobre a legislação específica do transporte aéreo quando se tratar de relações consumeristas, em virtude da vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, o STJ já pacificou que "o Código Brasileiro de Aeronáutica não se limita a regulamentar apenas o transporte aéreo regular de passageiros, realizado por quem detém a respectiva concessão, mas todo serviço de exploração de aeronave, operado por pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, com ou sem fins lucrativos, de forma que seu art. 317, II, não foi revogado e será plenamente aplicado, desde que a relação jurídica não esteja regida pelo CDC, cuja força normativa é extraída diretamente da CF (5º, XXXII)" (STJ, REsp 1202013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013). No caso dos autos, é fato incontroverso que os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Rio de Janeiro/RJ x São Paulo/SP x Cuiabá/MT, com conexão em Guarulhos, para o dia 30/11/2023, com chegada prevista às 10h00. Também é incontestável que o voo inicial sofreu atraso, o que ocasionou a perda da conexão, sendo os passageiros reacomodados em voo posterior, chegando ao destino final apenas às 16h43min, com mais de seis horas de atraso em relação ao horário inicialmente previsto. A controvérsia central reside em determinar se tal situação configura falha na prestação do serviço capaz de gerar dano moral indenizável, ou se estaria abarcada por alguma excludente de responsabilidade. A parte apelante defende que o atraso do voo inicial foi de apenas 20 minutos (decolagem às 06h39min em vez de 06h35min, e pouso às 08h10min em vez de 07h50min), sendo este ínfimo e incapaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Em primeiro lugar, ainda que o atraso do voo inicial tenha sido aparentemente pequeno, o fato é que os autores perderam sua conexão e, em consequência, chegaram ao destino final com mais de seis horas de atraso. Essa circunstância ultrapassa o limite da razoabilidade e configura falha na prestação do serviço. O ponto crucial, contudo, e que foi bem destacado tanto na sentença quanto nas contrarrazões, reside no fato de que a companhia aérea comercializou um itinerário com conexão extremamente exígua - apenas 50 minutos - tempo notoriamente insuficiente para desembarque e novo embarque, considerando ainda o tempo de espera dentro da aeronave após o pouso. Trata-se, portanto, de falha na prestação do serviço que se inicia desde a comercialização do bilhete aéreo, ao oferecer ao consumidor um itinerário praticamente impossível de ser cumprido sem intercorrências. O dever de informação adequada e clara é princípio basilar das relações consumeristas, conforme dispõe o art. 6º, III, do CDC. Ao comercializar passagem com conexão tão apertada, a companhia aérea descumpriu seu dever de transparência e boa-fé objetiva, criando expectativa irrealizável no consumidor. Tal conduta caracteriza, por si só, prática abusiva. Ademais, o argumento de que a companhia aérea teria prestado assistência material aos passageiros não exclui sua responsabilidade pelo dano moral experimentado, pois tal assistência constitui obrigação legal mínima, conforme previsto no art. 27, II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Quanto às alegações de excludente de responsabilidade por readequação da malha aérea, observo que a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça é no sentido de que problemas operacionais ou técnicos constituem fortuito interno, inerente à atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea, não afastando seu dever de indenizar. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA – ALTERAÇÃO DE VOO – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES – CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, nos moldes em que determina o art. 14 do CDC. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do atraso/alteração injustificada do voo ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral. A indenização por dano extrapatrimonial deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. (N.U 1024047-90.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIROS CRIANÇAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por menores impúberes, representados por seu genitor, contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento imprevisto de voo da empresa Gol Linhas Aéreas S.A., sem prévio aviso e sem assistência aos passageiros, incluindo recém-nascido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento de voo sem aviso prévio e a ausência de assistência material, especialmente a passageiros crianças, configura falha na prestação do serviço capaz de ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do nexo entre a falha do serviço e o dano experimentado. 4. O cancelamento não comunicado do voo e a ausência de assistência mínima prevista na Resolução ANAC nº 400/2016 configuram inadimplemento contratual relevante. 5. A justificativa genérica de readequação de malha aérea não constitui excludente de responsabilidade, sendo considerada fortuito interno. 6. A presença de passageiros crianças, inclusive um recém-nascido, intensifica o sofrimento experimentado, extrapolando o mero aborrecimento e caracterizando dano moral in re ipsa. 7. A jurisprudência dominante reconhece o direito à indenização em hipóteses análogas, especialmente diante da ausência de assistência e do prolongado tempo de espera. Destaca-se, neste sentido, recente julgado de relatoria do Des. Marcos Regenold Fernandes, que reconheceu o dever de indenizar em razão de cancelamento de voo e ausência de assistência, especialmente quando há crianças envolvidas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. O cancelamento de voo, sem aviso prévio e sem prestação de assistência material, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. A presença de passageiros crianças, inclusive recém-nascido, agrava a responsabilidade do transportador e afasta a caracterização do mero aborrecimento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.10.2014; TJMT, Ap. Cív. 1006258-05.2023.8.11.0007, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 17.04.2024; TJMT, Ap. Cív. 1022816-98.2022.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 02.07.2024; TJMT, Ap. Cív. 1009740-56.2023.8.11.0040, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 29.10.2024. (N.U 1035173-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Não se pode olvidar, ainda, da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a perda de tempo útil do consumidor para solucionar problemas causados por maus fornecedores constitui dano moral indenizável: "RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL COLETIVO. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. (...) 3. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor." (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) No caso em análise, os consumidores não apenas tiveram seu tempo desperdiçado com a espera prolongada no aeroporto, como também sofreram frustração de expectativa legítima quanto ao horário de chegada ao destino, e embora a apelante assevere que não praticou atos ilícitos ensejadores de indenização por danos morais, a razão não a assiste. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso, manifesta prestação inadequada. Já sedimentou o c. STJ que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa, de forma que se torna desnecessária sua comprovação (STJ REsp 1280372/SP). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO/ DE VOO – 05 (CINCO) HORAS E 48 (QUARENTA E OITO) MINUTOS DE TRANSTORNOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso, manifesta prestação inadequada. O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa, de forma que se torna desnecessária sua comprovação. A determinação de indenização por danos morais deve observar as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e extensão do dano, objetivando, de um lado o desestímulo, e por outro, a correção dos desconfortos causados. Considera-se como parâmetro de razoabilidade para a indenização em danos morais, a condenação em até 50 (cinquenta) salários mínimos como máximo indenizatório (STJ AgInt no AREsp 1077698/SP). (N.U 1001731-46.2021.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024) Quanto ao quantum indenizatório, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença mostra-se, contudo, excessivo diante das circunstâncias do caso concreto. Embora tenha ocorrido falha na prestação do serviço e evidente transtorno aos consumidores, deve-se considerar que: (i) o atraso total foi de aproximadamente seis horas e quarenta minutos; (ii) a companhia aérea prestou assistência material durante a espera; (iii) os passageiros foram reacomodados em voo no mesmo dia; e (iv) não houve comprovação de prejuízos extraordinários além do mero atraso. Analisando julgados deste Tribunal em casos similares, verifica-se que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se mais adequado à hipótese, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para compensar os transtornos sofridos e cumprir com o caráter pedagógico da indenização, sem configurar fonte de enriquecimento indevido. Por fim, quanto ao termo inicial dos juros de mora, assiste razão à apelante. Embora a sentença tenha determinado sua incidência a partir do evento danoso, com fundamento na Súmula 54 do STJ, entendo que, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1677921/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020). Portanto, merece reforma a sentença nestes pontos específicos, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e determinar que os juros de mora incidam a partir da citação. Quanto à correção monetária, correta a sentença ao determinar sua incidência a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ. Ante todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e determinar que os juros de mora incidam a partir da citação, mantendo, no mais, a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porque de acordo com o STJ,“não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de sucumbência no caso de parcial provimento ao recurso”. (AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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