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Processo nº 1024909-97.2023.8.11.0003

ID: 306408997

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1024909-97.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON JOAO SKOWRONSKI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024909-97.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024909-97.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), EMERSON JOAO SKOWRONSKI - CPF: 011.135.170-77 (AGRAVADO), TIAGO BRAGA GAMA - CPF: 984.829.472-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCONEXÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso anterior por entender ser inadmissível a pretensão executiva em razão do valor da dívida ser inferior a 50 ORTNs à época da propositura da ação. O agravante sustenta a legitimidade da norma municipal que estabelece valor inferior como limite para ajuizamento de execuções fiscais e pleiteia a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno apresentado pelo Município de Rondonópolis observa o princípio da dialeticidade e, por consequência, se pode ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que constitui requisito formal de admissibilidade recursal. 4. O agravo interno apresentado pelo Município de Rondonópolis não observa o referido princípio, pois se limita a discutir a autonomia municipal para fixar valores mínimos para a propositura de execuções fiscais, sem enfrentar os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso por inadequação ao valor mínimo estabelecido judicialmente (50 ORTNs). 5 A desconexão entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada compromete o contraditório e inviabiliza a apreciação do mérito do recurso. 6. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RITJ/MT, art. 51, I-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1019433-53.53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26.07.2024; TJMT, AI nº 1012703-94.2022.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 29.05.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática, proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1024909-97.2023.8.11.0003, que não conheceu do recurso, por se tratar de hipótese inadmissibilidade recursal, em virtude do valor inferior a 50 ORTNs no momento da propositura da ação. Em suas razões recursais o agravante alega equívoco na decisão ora guerreada. Aduz que o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais foi fixado pela Lei Complementar Municipal nº 493, em 2 UFP-MT, atualmente equivalentes a R$ 486,98, nos termos do artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal. Defende que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184, reconheceu a autonomia dos entes federativos para legislar sobre aspectos relativos aos seus tributos. Nesse sentido, sustenta que a aplicação automática do valor de R$ 10.000,00, definido pelo CNJ, desconsidera a realidade econômica do Município de Rondonópolis, podendo, inclusive, comprometer a arrecadação local. Alega que a norma municipal atende ao interesse local e cita precedentes dos Tribunais de Justiça de Goiás e São Paulo para reforçar a validade da legislação municipal. Pautado nesses argumentos, requer a reforma da decisão monocrática com o consequente provimento da apelação de a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal. (Id. 289324396). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1029856-97.2023.8.11.0003

ID: 283292967

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1029856-97.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARKELIA DE FRANCA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ALLAN VINICIUS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1029856-97.2023.8.11.0003. REQUERENTE: MARKELIA DE FRANCA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1029856-97.2023.8.11.0003. REQUERENTE: MARKELIA DE FRANCA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Considerando que o presente feito trata-se de pagamento de 30 dias de férias do período de setembro de 2018 a agosto de 2023, acrescidos da fração de 1/3 constitucional, bem como, observa-se que os autos já foram julgados, não há que se falar em reunião de processos, vez que o objeto da conexão, que seria evitar a desarmonia dos julgados não pode mais ser alcançado. Assim, a execução foi proposta visando à cobrança de valores em face da Fazenda Pública. Intimada, a executada não manifestou discordância quanto aos cálculos apresentados. Em consideração que a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pelo contador, reconheço como corretos os valores indicados. Assim, inexistindo qualquer impugnação quanto ao cálculo do débito exequendo, deve ser homologado. Decido. HOMOLOGO, por sentença, os cálculos realizados pela parte credora. EXPEÇA-SE o competente RPV e/ou Precatório, com fulcro no artigo 535, §3º, I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra (art. 8º - Provimento 20/2020-CM). Para tanto, ENCAMINHE-SE o feito à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para atualização de cálculo e expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, conforme o caso, atentando-se ao teto estabelecido pelo ente público. Em sendo caso de expedição de Precatório, ou realizado pagamento de RPV, VOLTEM para extinção do feito. Caso de decorrido o prazo e não realizado o pagamento do RPV, VOLTEM os autos na tarefa de bloqueio. No caso de se expedir Precatório, EXPEÇA-SE pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal, ARQUIVANDO-SE os autos, ao fim. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1020059-97.2023.8.11.0003

ID: 278697225

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1020059-97.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO MATTOS FONSECA

Sentença

Advogados:

BRUNO DE CASTRO SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO DE CASTRO SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020059-97.2023.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020059-97.2023.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 54, §1º, da Lei 9.605/98, imputado a parte acusada CLÁUDIO MATTOS FONSECA. Instado a se manifestar o Ministério Público, requereu a extinção de punibilidade do infrator CLÁUDIO MATTOS FONSECA, registrando-se o recebimento do benefício da transação penal em livro próprio, para fins do disposto no art. 76, §4º da Lei nº 9.099/95, arquivando-se, em seguida, os autos, vez que cumpriu com os valores pecuniários da composição civil do dano ambiental e transação penal nos termos ajustados (ID. 161917508), conforme consta do extrato (ID. 194132051). Por fim, requereu o encaminhamento do Relatório Técnico de Inspeção Ambiental nº 269/2022 (ID. 123726407) ao Departamento de Controle Urbano de Rondonópolis, para fins de conhecimento e realização de fiscalização nos lotes mencionados, nos termos dos artigos 233 e 216 da Lei Municipal nº 43/2006. É o breve relato. DECIDO. Em decorrência do cumprimento das obrigações assumidas pelo infrator, objeto do acordo de composição civil e transação penal homologado nos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLÁUDIO MATTOS FONSECA, inscrito no CPF sob nº 559.346.841-91. Mantenho o recurso proveniente do cumprimento do acordo celebrado nestes autos, depositado na Conta Única do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vinculado ao presente feito para aplicação em projetos ambientais aprovados neste JUVAM, devendo a Secretaria deste Juízo manter registro em livro próprio. Cumpra-se a cota ministerial, com o encaminhamento do Relatório Técnico de Inspeção Ambiental nº 269/2022 (ID. 123726407) ao Departamento de Controle Urbano de Rondonópolis, para fins de conhecimento e realização de fiscalização nos lotes mencionados, nos termos dos artigos 233 e 216 da Lei Municipal nº 43/2006. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa e anotações de estilo, permanecendo o registro da transação em penal em livro próprio, apenas para os fins cominados no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95. P. R . I. C. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1024036-97.2023.8.11.0003

ID: 261289493

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024036-97.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANE DE OLIVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo Nº 1024036-97.2023.8.11.0003 (PJE); Valor causa: R 1.944,45 Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). Parte Autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Parte Ré: EXECUTADO: DAIANE DE OLIVEIRA Pessoa(s) a ser(em) Intimadas(s) EXECUTADOS: 01): DAIANE DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: 747.522.861-49, endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (Cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do IPTU...] referente aos - Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 19231/2023, Data de Inscrição: 28 de Junho de 2023. Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LS, digitei. Rondonópolis - MT, 25 de abril de 2025. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Ii - Nao Padronizado x Aline Rodrigues Pereira

ID: 330081388

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036161-97.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

ALINE RODRIGUES PEREIRA

Certidão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIA ELISA SENA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS CERTIDÃO DE CRÉDITO Processo: 1036161-97.2023.8.11.0003 - Tribunal de Justiça de Mato Grosso -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS CERTIDÃO DE CRÉDITO Processo: 1036161-97.2023.8.11.0003 - Tribunal de Justiça de Mato Grosso - 1º Grau Data do evento danoso: 11/02/2025 Data da distribuição: 26/10/2023 08:56:25 Data da citação: 10/02/2025 Data da sentença: 11/02/2025 Data do acórdão: Não houve Data do Trânsito em Julgado: 28/02/2025 Credor: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - CPF/CNPJ: 14.109.346/0001-37 Endereço: RUA IGUATEMI, 151, - LADO PAR - 19 ANDAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-010 Devedor: Nome: ALINE RODRIGUES PEREIRA, CPF/CNPJ: 053.683.731-71 Endereço: AVENIDA DOS APÓSTOLOS, 1150, VILA OPERÁRIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-070 Valor do Crédito: R$ 1.698,20 (Mil e seiscentos e noventa e oito reais e vinte centavos). Atualizado até 16/05/2025. (id. 194226828) Dispositivo da Sentença: "(...) JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos art. 8º, §1º, cumulado com o art. 51, II, ambos da Lei 9.099/95. Caso exista penhora nos autos, PROCEDA-SE o levantamento em favor da parte exequente, devendo tal valor ser descontado do montante a ser expresso na certidão de crédito. DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Caso o Exequente apresente cálculo atualizado do débito no prazo de 10 dias, EXPEÇA-SE certidão de crédito para que o credor possa protestar ou negativar a dívida(...)". O(A) Doutor(a) AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI, Juiz(a) de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis, comunica que dos autos mencionados, foi extraída a presente Certidão de Crédito, proveniente de título executivo judicial, certo, exigível e não satisfeito, no valor acima informado. Rondonópolis/MT, 18 de julho de 2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.1especialcivel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292

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Agropecuaria Konageski Ltda - Me e outros x Ermenson Dos Santos Rodrigues

ID: 256988900

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1015888-97.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA KONAGESKI LTDA - ME CASSEMIRO KONAGESKI JESSICA CAROLINA KONAGESKI MARCELO ANDRE KONAGESKI

Polo Passivo:

ERMENSON DOS SANTOS RODRIGUES

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1015888-97.2023.8.11.0003. IMPUGNANTE: CASSEMIRO KONAGESKI, AGROPECUARIA KONAGESKI LTDA - ME, MARCELO ANDRE KON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1015888-97.2023.8.11.0003. IMPUGNANTE: CASSEMIRO KONAGESKI, AGROPECUARIA KONAGESKI LTDA - ME, MARCELO ANDRE KONAGESKI, JESSICA CAROLINA KONAGESKI IMPUGNADO: ERMENSON DOS SANTOS RODRIGUES Vistos e examinados. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO onde a parte autora requer, em apertado resumo, a retificação do quadro geral de credores, a fim de reincluir o crédito de R$ 2.604,00 na classe I – Trabalhista. O feito seguiu o regular curso. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido autoral comporta acolhimento. A Lei 11.101/2005 estabelece, em seu art. 49, que estarão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido. Trago à baila: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. No caso dos autos, o crédito é concursal – pois tem origem no período laboral ocorrido entre 11/01/2023 até 03/03/2023 (anterior ao pedido de recuperação judicial que foi feito em 07/03/2023). Valioso observar, contudo, que o valor pretendido pelo habilitante não está correto – nos moldes da manifestação do D. Representante do Ministério Público. Atente-se: “Exa., cabe esclarecer que o crédito de R$ 2.604,00 não reflete a realidade do efetivamente devido, pois tal valor foi informado pela Impugnante tendo como base as informações da Guia de Recolhimento e Informações à Previdência Social – GFIP competência de fevereiro de 2023. A GFIP não é nada mais que uma guia de recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social na qual constam informações do vínculo empregatício e remuneração. De acordo com a ficha de registro de empregado ID 121342103, o empregado Emerson dos Santos Rodrigues foi contratado em 11/01/2023 para exercer a função de operador de máquinas agrícolas mediante o pagamento de salário bruto de R$ 2.604,00, por mês, tendo o contrato rescindido em 03/03/2023” Desta feita, sem delongas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação de crédito - para determinar que seja lançado, em nome de Emerson dos Santos Rodrigues, crédito no valor de R$ 1.632,54, na classe I – Trabalhista. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito. Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1030826-97.2023.8.11.0003

ID: 339639412

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1030826-97.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON SOUZA DOS SANTOS

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1030826-97.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): EDMILSON SOUZA DOS SANTOS FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$ 2.041,02 ( dois mil, quarenta e um reais e dois centavos). Nº Dívida Ativa: 16908/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 21/01/2021 14/01/2022. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] DECISÃO: "...Assim, PROMOVA-SE a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. .." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 30 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Igor Da Silva x Mgw Ativos Fundo De Investimento Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 335984703

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030147-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DA SILVA

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Decisão

Advogados:

FABIO NICOLINE

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ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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PETERSON DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030147-35.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IGOR DA SILVA REQUERIDO: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030147-35.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IGOR DA SILVA REQUERIDO: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Vistos, etc... Processo em etapa de recebimento de recurso. O recurso interposto não pode ser recebido, uma vez que intempestivo. Isso porque a sentença fora prolatada em 24/06/2025, tendo sido disparada a intimação eletrônica para ambas as partes na mesma data (25/06/2025), tendo o advogado da parte recorrente lido a intimação no dia 26/06/2025. Assim, o prazo de 10 (dez) dias para interposição do recurso iniciou-se em 26/06/2025 e encerrou-se em 10/07/2025, sendo que o recurso somente fora interposto em 11/07/2025. Portanto, sendo intempestivo o recurso, o mesmo não deve ser recebido. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudência da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL DO ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso interposto após o transcurso do prazo de dez dias, previsto no art. 42, da Lei n. 9099, a contar da ciência da sentença. 2. No presente caso, a sentença foi disponibilizada em 02/12/2021 no DJE/MT e, portanto, transitou em julgado em 16/12/2021. O recurso inominado, porém, foi interposto em 21/01/2022. Desse modo, considerando que a reclamada, ora recorrente interpôs recurso inominado somente após o decurso do prazo de 10 (dez) dias, reconheço de ofício a sua intempestividade. 3. Recurso não conhecido. (N.U 1006284-80.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 06/07/2022) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE JULGA INTEMPESTIVO RECURSO CIVEL INOMINADO – INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 42, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95 – ORDEM DENEGADA. A interposição do recurso fora do prazo previsto em lei implica no não conhecimento do recurso. (N.U 1000410-43.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) Ante o exposto, NÃO RECEBO o recurso inominado interposto, eis que intempestivo. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1014336-97.2023.8.11.0003

ID: 306322269

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1014336-97.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAIAS RODRIGUES DOS SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014336-97.2023.8.11.0003. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: IZAIAS RODRIGUES DOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014336-97.2023.8.11.0003. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: IZAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de ação criminal suspensa por força de “sursis” processual, com prazo de dois anos, contados da audiência em 06.06.2023, no ID 119989723, onde fora aceita pelo(a) indiciado(a). O(A) indiciado (a) foi beneficiado(a) com a suspensão condicional do processo após a realização da audiência, benefício este até o presente momento não revogado ou prorrogado o seu peremptório prazo. Sobre a matéria o STJ decidiu o seguinte: STJ. Penal e processual penal. Crimes tipificados no ce, art. 349 e ce, 353, CE. Suspensão condicional do processo. Cumprimento das condições. Extinção da punibilidade. Cumpridas as condições impostas, e decorrido o prazo estabelecido para a suspensão condicional do processo, dá-se a extinção da punibilidade, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º.»( STJ - (Corte Especial) - Ação penal 693 - PA - Rel.: Raul Araújo - J. em 07/03/2018 - DJ 04/04/2018 - Doc. LEGJUR 184.2881.3000.0000) Com efeito, tendo em vista o transcurso do período de prova sem que houvesse revogação e, tratando-se de matéria de ordem pública, podendo, inclusive, ser analisada e acolhida de ofício, em qualquer fase processual, tem-se como cumprido o período de prova, devendo ser declarada extinta a punibilidade do(a) acusado(a). Destarte, estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 89, §5º, da Lei 9099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) acusado(a) IZAIAS RODRIGUES DOS SANTOS, relativamente ao presente feito. Proceda-se à vinculação do perdimento da fiança (id. 116359561) e dos valores relacionados à condição do acordo de suspensão condicional de ID 119989723 – item d, depositados neste feito aos autos n. 1011075-61.2022.8.11.0003, caso não tenha sido adotada providência nesse sentido, para oportuna destinação às entidades cadastradas perante este Juízo. Registre-se que não há bens apreendidos nos autos. Recolham-se eventuais mandados de prisão expedidos em desfavor do(a) acusado(a). Dê-se as baixas necessárias no BNMP 2.0, Infoseg, demais órgãos necessários, e certifique-se o cumprimento, evitando-se restrições à liberdade indevidas. Considerando a falta de prejuízo o(a) sentenciado(a) e por ser desnecessária a intimação da parte acusada ante a prolação de sentença absolutória/extinção da punibilidade nos termos do art. 392 e incisos do CPP, ARQUIVE-SE o processo imediatamente com as baixas e anotações necessárias. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se providenciando e expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data e assinatura eletrônica. PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

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Processo nº 1003368-16.2016.8.11.0015

ID: 337247819

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003368-16.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CANDIDO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003368-16.2016.8.11.0015 RECORRENTE: JOAO CANDIDO SILVA RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003368-16.2016.8.11.0015 RECORRENTE: JOAO CANDIDO SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SINOP Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE CONVERSÃO EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. COISA JULGADA LIMITANDO A DISCUSSÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À LIQUIDAÇÃO. RETORNO À CONTADORIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença proferida em ação de cobrança por liquidação por arbitramento, que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão monetária da URV, prevista na Lei nº 8.880/1994, ao fundamento de que o cargo ocupado teria sido criado somente com a LC nº 568/1999, não estando, portanto, submetido à referida conversão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de coisa julgada impede o reconhecimento da prescrição do fundo de direito na fase de liquidação; (ii) estabelecer se é possível a apuração de diferenças remuneratórias limitadas ao período não alcançado pela prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O cargo de Professor já existia no Município desde 1983, e o Reclamante foi formalmente nomeado em 10/06/1998, sob a égide da LC Municipal nº 254/1993, sendo posteriormente alcançado pela reestruturação de carreira promovida pela LC nº 568/1999. Nos termos do RE 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida, a reestruturação da carreira configura marco inicial para a contagem do prazo prescricional do fundo de direito, que é de cinco anos. No caso, a reestruturação ocorreu em 25/10/1999, e a ação foi ajuizada somente em 19/12/2016, configurando a prescrição do fundo de direito. No entanto, a existência de sentença de mérito transitada em julgado impede a rediscussão do direito material na fase de liquidação, ante a eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC. A prescrição pode ser analisada na fase de liquidação apenas em relação às parcelas exigíveis nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, o que limita os valores a serem apurados, conforme jurisprudência pacífica do STJ e da própria Turma Recursal do TJMT. Diante disso, é cabível o retorno dos autos à contadoria judicial para apuração de eventuais diferenças remuneratórias, observando-se a prescrição quinquenal contada retroativamente a partir de 19/12/2016, data do ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A existência de coisa julgada sobre o mérito impede o reconhecimento da prescrição do fundo de direito na fase de liquidação. É admissível a aplicação da prescrição quinquenal à fase de liquidação, restringindo a apuração dos valores às parcelas exigíveis nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O reconhecimento da prescrição do fundo de direito, embora cabível em tese, não pode ser declarado na fase de liquidação quando já houver decisão de mérito transitada em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC/2015, arts. 505, 507 e 525, § 1º, VII; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 8.880/1994; LC Municipal nº 254/1993; LC Municipal nº 568/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Ayres Britto, j. 16.12.2009 (repercussão geral); STJ, REsp 1.251.993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.09.2011; TJMT, N.U 1037131-97.2023.8.11.0003, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 13.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamante em face da sentença proferida nos autos da ação de cobrança por liquidação por arbitramento, que julgou improcedente o pedido de apuração de diferenças salariais decorrentes da conversão monetária prevista na Lei nº 8.880/1994 (URV). 2. O Juízo de primeiro grau após liquidação de sentença entendeu pela inexistência de perda remuneratória, ao fundamento de que o cargo ocupado pelo Reclamante fora criado apenas pela LC Municipal nº 568/1999, razão pela qual não teria sido submetido à conversão monetária disciplinada em 1994. 3. Nas razões recursais, o Reclamante sustentou que seu cargo de origem — Professor — já existia no Município desde 1983, nos termos das Leis Municipais nº 2/1983 e 26/1983, e que, apesar de sua nomeação formal ter ocorrido em 10/06/1998, houve reestruturação apenas em 25/10/1999 (LC nº 568/1999), sendo-lhe, portanto, assegurado o direito à diferença salarial oriunda da URV. Requereu, ao final, o retorno dos autos à contadoria para cálculo das diferenças apuradas. 4. A Reclamada, em contrarrazões, sustentou que a pretensão estava prescrita, com fulcro no RE 561.836/RN e na Súmula nº 11 da Turma Recursal do TJMT, pois a reestruturação da carreira ocorreu em 1999 e a ação foi ajuizada apenas em 2016. Ressaltou ainda que, mesmo havendo coisa julgada, esta não obsta a análise da prescrição na fase de liquidação. 5. Assiste parcial razão ao Reclamante. 6. De fato, verifica-se que o cargo de Professor já estava previsto na legislação municipal desde o ano de 1983, sendo posterior sua nomeação, ocorrida em 10 de junho de 1998, sob a égide da LC nº 254/1993. 7. Posteriormente, houve a reorganização da carreira pela LC nº 568/1999, publicada em 25 de outubro de 1999, a qual instituiu novo plano de cargos e salários. 8. Nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida, a reestruturação da carreira funcional configura o marco interruptivo para a contagem do prazo de prescrição do fundo de direito, o qual é de cinco (5) anos. Assim, eventual ação deveria ter sido proposta até 25 de outubro 2004. O ajuizamento apenas em 19 de dezembro de 2016 atrai a prescrição do fundo de direito, o que em regra afastaria o reconhecimento de qualquer direito. 9. Todavia, como bem observado, a sentença de mérito transitou em julgado, o que obsta rediscussão do direito material, não podendo o juízo da liquidação modificar os efeitos da coisa julgada. 10. Entretanto, é plenamente cabível a aplicação da prescrição quinquenal à fase de liquidação, limitando a execução aos valores compreendidos nos cinco (5) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 11. Tal orientação está em harmonia com precedentes do STJ, que em resumo aduz que a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, não o fundo de direito, quando este já se encontra acobertado por coisa julgada. (STJ, REsp 1.251.993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/09/2011) 12. E também com o entendimento da própria Turma Recursal do TJMT: 13. “A eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, arts. 505 e 507) impede a rediscussão de matérias que poderiam ter sido arguidas na fase de conhecimento, inclusive a prescrição anterior ao ajuizamento da ação. Apenas a prescrição superveniente, ou seja, relacionada à pretensão executória, pode ser arguida na fase de cumprimento de sentença, conforme o disposto no art. 525, § 1º, VII, do CPC. Precedentes do TJ-MT corroboram a impossibilidade de reabertura de matérias já acobertadas pela coisa julgada, reforçando a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.” (N.U 1037131-97.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) 14. Assim, impõe-se o retorno dos autos à contadoria judicial, para que, considerando a prescrição das parcelas anteriores a 19/12/2011, seja apurado o valor devido a título de diferença decorrente da conversão para URV, limitada ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 15. Conforme entendimento das turmas recursais: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA MERCANTIL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que, de ofício, declarou a prescrição da ação de cobrança e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, do CPC, c/c art. 206, § 1º, III, do Código Civil. A recorrente sustenta que, em razão do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a procedência da ação, é incabível a alegação de prescrição nesta fase processual, invocando a eficácia preclusiva da coisa julgada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: a possibilidade de reconhecimento da prescrição, na fase de cumprimento de sentença, em relação a pretensão já apreciada e transitada em julgado, à luz da eficácia preclusiva da coisa julgada.III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional para cobrança de duplicatas mercantis é de 3 (três) anos, contados da emissão do título, nos termos do art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968. Embora os títulos estivessem prescritos quando do ajuizamento da ação de cobrança, a matéria não foi reconhecida de ofício na fase de conhecimento, tendo o réu sido revel e a sentença de procedência transitado em julgado. A eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, arts. 505 e 507) impede a rediscussão de matérias que poderiam ter sido arguidas na fase de conhecimento, inclusive a prescrição anterior ao ajuizamento da ação. Apenas a prescrição superveniente, ou seja, relacionada à pretensão executória, pode ser arguida na fase de cumprimento de sentença, conforme o disposto no art. 525, § 1º, VII, do CPC. Precedentes do TJ-MT corroboram a impossibilidade de reabertura de matérias já acobertadas pela coisa julgada, reforçando a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.Tese de julgamento: A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de matérias que poderiam ter sido suscitadas na fase de conhecimento, incluindo a prescrição anterior ao ajuizamento da ação. Apenas a prescrição superveniente à sentença, atinente à pretensão executória, pode ser alegada na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, VII, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 223, 505, 507 e 525, § 1º, VII; CC, art. 206, § 1º, III; Lei nº 5.474/1968, art. 18, I.Jurisprudência relevante citada:TJ-MT, AI nº 10122820720228110000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 11.10.2022; TJ-MT, APL nº 00066473720148110002, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 10.06.2019. (N.U 1037131-97.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) 16. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO tão somente para determinar o retorno dos autos à contadoria judicial, a fim de que se proceda à apuração da eventual diferença remuneratória, considerando a criação do cargo pela Lei Municipal n° 254/93 então deve ser computada em planilha a partir da nomeação do reclamante, 10/06/1998, recebimento das diferenças que deve ser limitado ao período não alcançado pela prescrição quinquenal (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em 19/12/2016), mantendo os demais termos da sentença. 17. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 18. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 19. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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