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Processo nº 1017317-02.2023.8.11.0003

ID: 283550573

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1017317-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDINO ALVES DE OLIVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENAN CARLOS LEAO PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO n. 1017317-02.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE:[Usucapião Extraordinária] POLO ATIVO: LUCI ELOI DA SILVA POLO PASSIVO:WALDINO ALVES DE OLIVEIRA (REU) FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO WALDINO ALVES DE OLIVEIRA acima qualificado(a, s), de conformidade com o despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, em cujo(s) nome(s) está transcrito o imóvel usucapiendo, bem como do(s) CONFINANTE(S) do referido imóvel, também qualificados, para responder(em) a ação, no prazo legal, caso queira(m). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JORDANIA VICTORIA NASCIMENTO DA SILVA, digitei. Rondonópolis/MT, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Carlos Henrique Rodrigues Coelho x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 263078861

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016264-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO CAMPOS DE ALMEIDA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminar. Da falta de interesse de agir. Além do requerimento na esfera administrativa não ser requisito a ser preenchido previamente ao ajuizamento da demanda judicial, haverá interesse processual ou interesse de agir sempre que se fizer necessária a via processual para o alcance do objeto perseguido. Rejeita-se a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, pertinente a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, ficou demostrado nos autos o ato ilícito praticado pela parte reclamada, sobretudo considerando o fato de que a parte reclamante comprovou ter efetuado a quitação de seus débitos com a reclamada em 04/12/2024 (ID 186791490), contudo até a data de 31/03/2025 as anotações junto aos órgãos de proteção ao crédito contestadas ainda persistiam no nome do autor (em anexo). Pois bem. Na hipótese, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, se não a produzir, será responsabilizado. No caso concreto, a manutenção do protesto após a quitação dívida, por si só, configura dano extrapatrimonial in re ipsa, que independe de prova de sua ocorrência. Entretanto, mesmo que o débito indevido tenha sido registrado/mantido indevidamente nos órgãos de restrição creditícia pela empresa demandada, constata-se que o presente caso não enseja indenização por danos morais, uma vez que se enquadra na situação prevista na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Nesse sentido, conforme pesquisa SERASAJUD em anexo, é possível observar que parte autora já ostentava restrição de crédito decorrente de dívida anterior ao caso em questão na data da disponibilização da dívida, a qual só fora retirada após a inscrição contestada nos autos (débito inserido por ACEL ADMINISTRACAO DE CURSOS EDUCACIONAIS L - 00.709.873/0006-82 em 03/09/2024 e excluído em 06/02/2025). Portanto, a existência de legítimas inscrições anteriores afasta a possibilidade de indenização por danos morais no caso em análise, sendo essa a interpretação da Colenda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: “CESSÃO DE CRÉDITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SÚMULA 385 DO STJ – EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA ANOTAÇÃO ANTERIOR – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A existência de legítima inscrição anterior à realizada pela empresa de telefonia afasta a ocorrência de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 1003058-02.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) grifos nossos Por tais circunstâncias, enquanto o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito é a medida que se impõe, tal medida não se estende ao pedido de indenização por danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.827,50 (um mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), com data de inclusão em 09/11/2024; b) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Amilton Silva Nascimento x Construtora Ema Ltda - Epp

ID: 257098747

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002882-90.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMILTON SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA EMA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

MAX DELIS DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SIQUEIRA ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002882-90.2023.8.11.0013. REQUERENTE: AMILTON SILVA NASCIMENTO REQUERIDO: CONSTRUTORA EMA LTDA - EPP Vistos. AMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002882-90.2023.8.11.0013. REQUERENTE: AMILTON SILVA NASCIMENTO REQUERIDO: CONSTRUTORA EMA LTDA - EPP Vistos. AMILTON SILVA NASCIMENTO ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C RESOLUÇÃO CONTRATUAL em desfavor CONSTRUTORA EMA LTDA, alegando que firmou, em 24.06.2013, Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, visando à aquisição de unidade no empreendimento "Emerald Residence". O autor afirma ter pago três parcelas de R$ 16.676,00 cada, totalizando R$ 50.028,00. Contudo, devido a dificuldades financeiras, solicitou a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, com retenção limitada a 25%. A ré apresentou contestação, arguindo preliminarmente a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, IV do Código Civil, e, no mérito, defendeu o inadimplemento contratual do autor, pleiteando, ainda, reconvenção para resolução do contrato com retenção de valores. O autor apresentou impugnação, requerendo o julgamento antecipado da lide e a aplicação do prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. É o relatório. Fundamento e Decido. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Como já fundamentado anteriormente, em se tratando de inadimplemento contratual, oriundo de relação obrigacional firmada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.280.825/RJ, sedimentou o entendimento de que: "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, §3º, V, do CC/02, com prazo de três anos." (EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 02/08/2018) No mesmo sentido já decidiu o TJMT: "Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel firmados antes da Lei 13.786/2018, é razoável a retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente em caso de rescisão por sua iniciativa, salvo peculiaridades que justifiquem percentual diverso." (TJMT, N.U 1000184-68.2023.8.11.0092, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2025, DJE 20/02/2025) Assim, tendo em vista que o contrato foi firmado em 2013 e a presente ação foi ajuizada em 2023, não transcorreu o prazo prescricional decenal. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Restou incontroverso nos autos o inadimplemento parcial do autor, tendo este adimplido três parcelas no total de R$ 50.028,00, e posteriormente deixado de honrar os pagamentos subsequentes. O Código Civil, em seu artigo 475, assegura ao credor lesado o direito de postular a resolução do contrato: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Assim, diante do inadimplemento e da perda do interesse do autor na continuidade do contrato, é de rigor o reconhecimento da rescisão do contrato. Em relação à restituição dos valores adimplidos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a retenção de até 25% dos valores pagos, especialmente em contratos firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018, desde que não haja peculiaridades a justificar percentual diverso. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, para contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, a retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente é justa e razoável para indenizar o vendedor das despesas gerais e desestimular a desistência unilateral do contrato." (REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 28/08/2019) Ademais: "Mesmo anteriormente à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente, por ser esse percentual adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato." (TJMT, N.U 1013922-02.2023.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 17/07/2024, DJE 22/07/2024) Assim, considerando o montante adimplido de R$ 50.028,00, fixo a retenção de 25%, equivalente a R$ 12.507,00. Portanto, o valor a ser restituído ao autor é de R$ 37.521,00 (trinta e sete mil, quinhentos e vinte e um reais), acrescido de juros moratórios da Taxa Referencial SELIC (REsp Nº 1795982 – SP) desde cada desembolso (Súmula 43, STJ). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por AMILTON SILVA NASCIMENTO, para DECLARAR a resolução do contrato firmado entre as partes, bem como CONDENAR a ré à restituição do valor de R$ 37.521,00 (trinta e sete mil, quinhentos e vinte e um reais), acrescido de juros moratórios da Taxa Referencial SELIC (REsp Nº 1795982 – SP) desde cada desembolso (Súmula 43, STJ) e, consequentemente JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atento aos vetores previstos no artigo 85 do CPC. Transitado em julgado e decorridos 15 (quinze) dias sem a manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executar a sentença, arquive-se. (Art. 242 da CNGC/TJMT) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data de assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Municipio De Rondonopolis e outros x Municipio De Rondonopolis e outros

ID: 298259431

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041082-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1041082-02.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1041082-02.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.099.157/0001-04 (APELANTE), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELADO), JOSE ELSON VALERIANO JUNIOR - CPF: 017.629.771-50 (ADVOGADO), JOSE ELSON VALERIANO JUNIOR - CPF: 017.629.771-50 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.099.157/0001-04 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE - CPF: 445.771.238-86 (ADVOGADO), THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE - CPF: 445.771.238-86 (ADVOGADO), RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 08.401.920/0001-23 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE VIA SUS. ATRASO NOS REPASSES FINANCEIROS POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. REPASSES EFETUADOS APENAS NO CURSO DO PROCESSO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos pela Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis e pelo Município de Rondonópolis contra sentença que confirmou tutela de urgência, reconheceu a obrigação do Município de efetuar repasses em atraso à instituição autora, distribuiu os ônus sucumbenciais entre as partes e fixou os honorários advocatícios por equidade em R$ 15.000,00 para cada parte. II. Questão em discussão 2. Duas questões centrais foram debatidas: (i) validade da concessão de justiça gratuita à instituição autora, diante de sua estrutura financeira; (ii) adequação da sucumbência recíproca e da fixação equitativa dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A gratuidade de justiça foi corretamente concedida, por ausência de fato novo a infirmar a situação financeira informada pela autora, corroborada por balancetes contábeis. 4. A sucumbência recíproca deve ser afastada, visto que o ajuizamento da demanda decorreu integralmente da mora do Município em cumprir obrigações contratuais de repasse. Os pagamentos foram realizados apenas no curso do processo, após deferimento de tutela. 5. A fixação de honorários advocatícios com base na equidade é incabível quando o valor do proveito econômico é elevado, como na hipótese dos autos, em que ultrapassa R$ 4,6 milhões. Aplica-se, assim, o art. 85, § 3º, do CPC, conforme decidido pelo STJ no Tema 1.076, com aplicação dos percentuais mínimos legais escalonados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do Município desprovido. Recurso da Santa Casa provido. Tese de julgamento: "A parte autora faz jus à integralidade da verba honorária quando a mora do réu enseja o ajuizamento da ação e os valores devidos são pagos apenas no curso do processo." "É incabível a fixação equitativa de honorários advocatícios quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for elevado, devendo-se aplicar os percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC. "A concessão de justiça gratuita à entidade filantrópica hospitalar depende de impugnação fundada em elementos concretos que demonstrem sua suficiência financeira, não sendo presumível a hipossuficiência nem sua ausência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 8º; STJ, Tema Repetitivo nº 1.076. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001371-88.2022.8.11.0014; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1623759/SC. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recursos de Apelação Cível, interpostos pela SANTA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS e, também, pelo MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS, contra sentença proferida pelo Juízo da 1° Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n° 1041082-02.2023.8.11.0003 ajuizada pela Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis em desfavor do Município de Rondonópolis confirmou a tutela de urgência e homologou o reconhecimento quanto a obrigação de pagar os valores em atraso decorrentes de serviços prestados pela instituição autora, Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e, por fim fixou os honorários com base na apreciação equitativa, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma do disposto no art. 85, § 2º e §8 do CPC. A SANTA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS, em suas razões recursais se insurge acerca da fixação dos honorários advocatícios feita por apreciação equitativa. Alega que segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, foi decidido pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. Aduz que no presente caso deve ser observada a regra de fixação de honorários em percentual sobre o valor econômico obtido, no mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor, em conformidade com o artigo 85, §3°, inciso V do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, que é inaceitável que mesmo pós a fixação de teses pelo STJ com precedente vinculante os honorários de sucumbência a serem pagos sejam mantidos em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso para reformar a sentença a fim de que sejam ficados honorários de sucumbência a serem arcados, apenas, pelo Município réu. O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, em seu recurso de apelação, afirma que a concessão da gratuidade de justiça a apelada se mostra incompatível com a realidade financeira da instituição. Assevera que a Santa Casa de Rondonópolis recebe anualmente milhões em verbas públicas, além de outras receitas vindas de convênio e atendimento privado. Salienta que a grande maioria dos municípios de Mato Grosso não possuem um orçamento anual tão volumoso à disposição, não podendo falar em hipossuficiência da parte autora. Ao final, pugna pela improcedência da demanda proposta pela Santa Casa de Rondonópolis e pela reforma da decisão que concedeu a autora os benefícios da justiça gratuita. A Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis (Id. 254346189) e o Município de Rondonópolis (Id. 254346187) apresentaram contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 1041082-02.2023.8.11.0003, ajuizada por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a obrigação do município em pagar os valores em atraso relativos aos serviços prestados pela autora no âmbito do SUS, considerando que os pagamentos foram realizados no curso do processo. Quanto à sucumbência, entendeu que ambas as partes concorreram para o atraso nos repasses em razão de "perceptível dificuldade de comunicação", sendo vencedoras e vencidas em parte. Assim, aplicando o art. 86 do CPC, distribuiu proporcionalmente os ônus de sucumbência, condenando cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e fixando honorários de sucumbência em R$ 15.000,00 para cada parte com base no §8º do art. 85 do CPC, por considerar o valor da causa exorbitante e a causa de baixa complexidade. Na origem, a autora ajuizou a ação alegando que o município requerido está em atraso com repasses de verbas federais e estaduais, bem como no pagamento de serviços de sua competência municipal, relativos ao Convênio nº 15/2023 firmado entre as partes, sendo tais valores: (i) R$ 3.460.367,29 referentes a recursos federais (produção hospitalar e ambulatorial de alta e média complexidade e incentivos federais) relativos à competência outubro/2023; e (ii) R$ 1.186.648,62 referentes a serviços municipais (OPME, cirurgias eletivas, fila zero, fístulas e radioterapia) da competência outubro/2023. Requereu a antecipação de tutela para bloqueio das referidas quantias nas contas do município ou, alternativamente, o bloqueio apenas dos valores federais com a intimação do requerido para pagar os valores municipais sob pena de multa. O município foi intimado e alegou que os valores não estavam em atraso, visto que o pagamento depende de prévio procedimento administrativo de conferência dos relatórios de serviços prestados pela autora, submetidos a auditorias internas. Quanto aos valores federais e estaduais, esclareceu que só podem ser repassados após o ingresso do repasse na conta municipal. Contestou o pedido liminar por ausência dos requisitos legais. A autora se manifestou reiterando que os valores federais se referiam à competência outubro/2023, sendo o repasse devido em novembro/2023, com pagamento atrasado pelo município em dezembro/2023. A tutela provisória foi parcialmente deferida apenas para determinar o pagamento dos valores municipais de competência outubro/2023 no prazo de 5 dias. O município efetuou parte dos pagamentos durante a instrução, esclarecendo que o único valor remanescente era de R$ 48.752,34 referente a diárias de UTI Pediátrica custeadas pelo Estado de MT, mas que ainda não havia sido repassada. A autora confirmou ter recebido esse valor remanescente. Passo ao exame das questões suscitadas nos recursos de apelação, dividindo-as em dois blocos: (i) gratuidade judiciária concedida à parte autora, e (ii) sucumbência e honorários advocatícios. (i) GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA Primeiramente, no tocante ao pedido do Município de Rondonópolis, pela reforma da decisão que concedeu à autora/apelada os benefícios da justiça gratuita, para assim condená-la ao pagamento dos honorários de sucumbência e demais custas processuais, não deve prosperar. Considerando que o deferimento de justiça gratuita a autora-apelada, ocorreu no Id 254346153, e o município ora apelante não demonstrou, em seu apelo, qualquer fato novo que pudesse alterar o entendimento então esposado pelo juízo a quo. Além disso, a apelada apresentou balancetes contábeis apontando eventuais déficits financeiros em determinados meses do ano. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – JUSTIÇA GRATUITA – MANUTENÇÃO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – DESNECESSIDADE – LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NEM UTILIZADA NA FORMA DOBRADA PARA FINS DE APOSENTADORIA – CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO NA LEI DE REGÊNCIA – IRRELEVÂNCIA – BENESSE DECORRENTE DE CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não tendo a parte contrária se insurgido a tempo e modo contra a decisão que deferiu a justiça gratuita ao autor, nem demonstrado qualquer fato novo que pudesse alterar o entendimento então esposado pelo juízo a quo, deve ser mantida tal benesse, eis que acobertada pela preclusão. 2. Ausente qualquer prejuízo ao réu em razão de equívoco no cálculo do valor atribuído à causa, despicienda a sua alteração em sede recursal. 3. Em conformidade com o Tema 516/STJ, “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público”. Não decorrido cinco anos entre a aposentadoria do servidor e o ajuizamento da ação buscando a indenização das licenças-prêmio não usufruídas, afasta-se a tese de prescrição. 4. À luz dos Temas 635/STF e 1.086/STJ, a existência de vedação legal não obsta a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas nem utilizadas para fins de aposentadoria pelo servidor, pois este direito não decorre diretamente da lei, mas de construção jurisprudencial calcada no princípio que proíbe o enriquecimento ilícito da Administração Pública. (N.U 1001371-88.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) (Negritei). Desse modo, não merece prosperar a irresignação do ente municipal. Os demais pedidos serão analisados em conjunto já que ambos os recorrentes insurgiram sobre a mesma matéria, qual seja, a sucumbência recíproca, sobre o êxito ou não da demanda. (ii) SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença recorrida entendeu ter havido sucumbência recíproca ao considerar que ambas as partes contribuíram para o atraso nos repasses em razão de dificuldades de comunicação entre os órgãos municipais e a administração do hospital autor. Ao assim decidir, o juízo de origem fez uma avaliação equivocada das provas constantes nos autos. Considerando que, de acordo com os documentos constantes nos autos, os valores atinentes aos recursos federais (R$ 3.460.367,29) cobrados neste feito foram repassados à Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis, em 14/12/2023, 08/01/2024 e 09/01/2024, e o valor de OPME extra (R$ 1.186.648,62), a parte autora confirmou o pagamento parcial no decorrer da ação, nas datas 29/01/2024 e 01/02/2024 (id. 141045312), divergindo as partes quanto ao valor remanescente. Após, o Município comprovou que o valor remanescente ainda devido nos autos era de R$ 18.153,67, referente a uma UTI pediátrica não habilitada. Posteriormente, a santa Casa confirmou o pagamento integral da dívida, em julho/2024 (id. 163015990). Logo, a autora obteve êxito na causa. Assim, quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi o Município apelado, e portanto, não há que se falar em sucumbência recíproca, pois toda a causa para o ajuizamento da ação de obrigação de fazer decorreu exclusivamente da conduta morosa do município requerido em não cumprir tempestivamente com suas obrigações contratuais de repasse, devendo recair somente sobre este o ônus da verba sucumbencial. De outra parte, a r. sentença também merece reforma no que tange à fixação dos honorários advocatícios pelo juízo de origem. Isso porque deve ser estabelecido de forma condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo douto advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Código de Processo Civil, art. 85, § 2º). Nos casos em que a Fazenda Pública for parte, deve ser observado o disposto no parágrafo 3º do art. 85, do citado Código. “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.” Ademais, o proveito econômico obtido na causa, no montante de R$ 4.647.015,91 (quatro milhões e seiscentos e quarenta e sete e quinze mil e noventa e um centavos), desautoriza o arbitramento pelo critério da equidade, conforme na sentença apelada. Vejamos o que decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1076): “Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Dessa forma, fixo o valor dos honorários de sucumbência incidente sobre o proveito econômico obtido na causa - R$ 4.647.015,91 (quatro milhões e seiscentos e quarenta e sete e quinze mil e noventa e um centavos) - nos percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º do art. 85, do Código de Processo Civil, observado o escalonamento estabelecido pelo parágrafo 5º. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS para afastar a sucumbência recíproca, bem como fixar o valor dos honorários de sucumbência calculado sobre o proveito econômico obtido na causa nos percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º do art. 85, do Código de Processo Civil, observado o escalonamento estabelecido pelo parágrafo 5º. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Municipio De Rondonopolis e outros x Municipio De Rondonopolis e outros

ID: 298259455

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041082-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1041082-02.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1041082-02.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.099.157/0001-04 (APELANTE), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELADO), JOSE ELSON VALERIANO JUNIOR - CPF: 017.629.771-50 (ADVOGADO), JOSE ELSON VALERIANO JUNIOR - CPF: 017.629.771-50 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.099.157/0001-04 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE - CPF: 445.771.238-86 (ADVOGADO), THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE - CPF: 445.771.238-86 (ADVOGADO), RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 08.401.920/0001-23 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE VIA SUS. ATRASO NOS REPASSES FINANCEIROS POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. REPASSES EFETUADOS APENAS NO CURSO DO PROCESSO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos pela Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis e pelo Município de Rondonópolis contra sentença que confirmou tutela de urgência, reconheceu a obrigação do Município de efetuar repasses em atraso à instituição autora, distribuiu os ônus sucumbenciais entre as partes e fixou os honorários advocatícios por equidade em R$ 15.000,00 para cada parte. II. Questão em discussão 2. Duas questões centrais foram debatidas: (i) validade da concessão de justiça gratuita à instituição autora, diante de sua estrutura financeira; (ii) adequação da sucumbência recíproca e da fixação equitativa dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A gratuidade de justiça foi corretamente concedida, por ausência de fato novo a infirmar a situação financeira informada pela autora, corroborada por balancetes contábeis. 4. A sucumbência recíproca deve ser afastada, visto que o ajuizamento da demanda decorreu integralmente da mora do Município em cumprir obrigações contratuais de repasse. Os pagamentos foram realizados apenas no curso do processo, após deferimento de tutela. 5. A fixação de honorários advocatícios com base na equidade é incabível quando o valor do proveito econômico é elevado, como na hipótese dos autos, em que ultrapassa R$ 4,6 milhões. Aplica-se, assim, o art. 85, § 3º, do CPC, conforme decidido pelo STJ no Tema 1.076, com aplicação dos percentuais mínimos legais escalonados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do Município desprovido. Recurso da Santa Casa provido. Tese de julgamento: "A parte autora faz jus à integralidade da verba honorária quando a mora do réu enseja o ajuizamento da ação e os valores devidos são pagos apenas no curso do processo." "É incabível a fixação equitativa de honorários advocatícios quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for elevado, devendo-se aplicar os percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC. "A concessão de justiça gratuita à entidade filantrópica hospitalar depende de impugnação fundada em elementos concretos que demonstrem sua suficiência financeira, não sendo presumível a hipossuficiência nem sua ausência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 8º; STJ, Tema Repetitivo nº 1.076. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001371-88.2022.8.11.0014; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1623759/SC. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recursos de Apelação Cível, interpostos pela SANTA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS e, também, pelo MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS, contra sentença proferida pelo Juízo da 1° Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n° 1041082-02.2023.8.11.0003 ajuizada pela Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis em desfavor do Município de Rondonópolis confirmou a tutela de urgência e homologou o reconhecimento quanto a obrigação de pagar os valores em atraso decorrentes de serviços prestados pela instituição autora, Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e, por fim fixou os honorários com base na apreciação equitativa, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma do disposto no art. 85, § 2º e §8 do CPC. A SANTA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS, em suas razões recursais se insurge acerca da fixação dos honorários advocatícios feita por apreciação equitativa. Alega que segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, foi decidido pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. Aduz que no presente caso deve ser observada a regra de fixação de honorários em percentual sobre o valor econômico obtido, no mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor, em conformidade com o artigo 85, §3°, inciso V do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, que é inaceitável que mesmo pós a fixação de teses pelo STJ com precedente vinculante os honorários de sucumbência a serem pagos sejam mantidos em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso para reformar a sentença a fim de que sejam ficados honorários de sucumbência a serem arcados, apenas, pelo Município réu. O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, em seu recurso de apelação, afirma que a concessão da gratuidade de justiça a apelada se mostra incompatível com a realidade financeira da instituição. Assevera que a Santa Casa de Rondonópolis recebe anualmente milhões em verbas públicas, além de outras receitas vindas de convênio e atendimento privado. Salienta que a grande maioria dos municípios de Mato Grosso não possuem um orçamento anual tão volumoso à disposição, não podendo falar em hipossuficiência da parte autora. Ao final, pugna pela improcedência da demanda proposta pela Santa Casa de Rondonópolis e pela reforma da decisão que concedeu a autora os benefícios da justiça gratuita. A Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis (Id. 254346189) e o Município de Rondonópolis (Id. 254346187) apresentaram contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 1041082-02.2023.8.11.0003, ajuizada por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a obrigação do município em pagar os valores em atraso relativos aos serviços prestados pela autora no âmbito do SUS, considerando que os pagamentos foram realizados no curso do processo. Quanto à sucumbência, entendeu que ambas as partes concorreram para o atraso nos repasses em razão de "perceptível dificuldade de comunicação", sendo vencedoras e vencidas em parte. Assim, aplicando o art. 86 do CPC, distribuiu proporcionalmente os ônus de sucumbência, condenando cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e fixando honorários de sucumbência em R$ 15.000,00 para cada parte com base no §8º do art. 85 do CPC, por considerar o valor da causa exorbitante e a causa de baixa complexidade. Na origem, a autora ajuizou a ação alegando que o município requerido está em atraso com repasses de verbas federais e estaduais, bem como no pagamento de serviços de sua competência municipal, relativos ao Convênio nº 15/2023 firmado entre as partes, sendo tais valores: (i) R$ 3.460.367,29 referentes a recursos federais (produção hospitalar e ambulatorial de alta e média complexidade e incentivos federais) relativos à competência outubro/2023; e (ii) R$ 1.186.648,62 referentes a serviços municipais (OPME, cirurgias eletivas, fila zero, fístulas e radioterapia) da competência outubro/2023. Requereu a antecipação de tutela para bloqueio das referidas quantias nas contas do município ou, alternativamente, o bloqueio apenas dos valores federais com a intimação do requerido para pagar os valores municipais sob pena de multa. O município foi intimado e alegou que os valores não estavam em atraso, visto que o pagamento depende de prévio procedimento administrativo de conferência dos relatórios de serviços prestados pela autora, submetidos a auditorias internas. Quanto aos valores federais e estaduais, esclareceu que só podem ser repassados após o ingresso do repasse na conta municipal. Contestou o pedido liminar por ausência dos requisitos legais. A autora se manifestou reiterando que os valores federais se referiam à competência outubro/2023, sendo o repasse devido em novembro/2023, com pagamento atrasado pelo município em dezembro/2023. A tutela provisória foi parcialmente deferida apenas para determinar o pagamento dos valores municipais de competência outubro/2023 no prazo de 5 dias. O município efetuou parte dos pagamentos durante a instrução, esclarecendo que o único valor remanescente era de R$ 48.752,34 referente a diárias de UTI Pediátrica custeadas pelo Estado de MT, mas que ainda não havia sido repassada. A autora confirmou ter recebido esse valor remanescente. Passo ao exame das questões suscitadas nos recursos de apelação, dividindo-as em dois blocos: (i) gratuidade judiciária concedida à parte autora, e (ii) sucumbência e honorários advocatícios. (i) GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA Primeiramente, no tocante ao pedido do Município de Rondonópolis, pela reforma da decisão que concedeu à autora/apelada os benefícios da justiça gratuita, para assim condená-la ao pagamento dos honorários de sucumbência e demais custas processuais, não deve prosperar. Considerando que o deferimento de justiça gratuita a autora-apelada, ocorreu no Id 254346153, e o município ora apelante não demonstrou, em seu apelo, qualquer fato novo que pudesse alterar o entendimento então esposado pelo juízo a quo. Além disso, a apelada apresentou balancetes contábeis apontando eventuais déficits financeiros em determinados meses do ano. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – JUSTIÇA GRATUITA – MANUTENÇÃO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – DESNECESSIDADE – LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NEM UTILIZADA NA FORMA DOBRADA PARA FINS DE APOSENTADORIA – CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO NA LEI DE REGÊNCIA – IRRELEVÂNCIA – BENESSE DECORRENTE DE CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não tendo a parte contrária se insurgido a tempo e modo contra a decisão que deferiu a justiça gratuita ao autor, nem demonstrado qualquer fato novo que pudesse alterar o entendimento então esposado pelo juízo a quo, deve ser mantida tal benesse, eis que acobertada pela preclusão. 2. Ausente qualquer prejuízo ao réu em razão de equívoco no cálculo do valor atribuído à causa, despicienda a sua alteração em sede recursal. 3. Em conformidade com o Tema 516/STJ, “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público”. Não decorrido cinco anos entre a aposentadoria do servidor e o ajuizamento da ação buscando a indenização das licenças-prêmio não usufruídas, afasta-se a tese de prescrição. 4. À luz dos Temas 635/STF e 1.086/STJ, a existência de vedação legal não obsta a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas nem utilizadas para fins de aposentadoria pelo servidor, pois este direito não decorre diretamente da lei, mas de construção jurisprudencial calcada no princípio que proíbe o enriquecimento ilícito da Administração Pública. (N.U 1001371-88.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) (Negritei). Desse modo, não merece prosperar a irresignação do ente municipal. Os demais pedidos serão analisados em conjunto já que ambos os recorrentes insurgiram sobre a mesma matéria, qual seja, a sucumbência recíproca, sobre o êxito ou não da demanda. (ii) SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença recorrida entendeu ter havido sucumbência recíproca ao considerar que ambas as partes contribuíram para o atraso nos repasses em razão de dificuldades de comunicação entre os órgãos municipais e a administração do hospital autor. Ao assim decidir, o juízo de origem fez uma avaliação equivocada das provas constantes nos autos. Considerando que, de acordo com os documentos constantes nos autos, os valores atinentes aos recursos federais (R$ 3.460.367,29) cobrados neste feito foram repassados à Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis, em 14/12/2023, 08/01/2024 e 09/01/2024, e o valor de OPME extra (R$ 1.186.648,62), a parte autora confirmou o pagamento parcial no decorrer da ação, nas datas 29/01/2024 e 01/02/2024 (id. 141045312), divergindo as partes quanto ao valor remanescente. Após, o Município comprovou que o valor remanescente ainda devido nos autos era de R$ 18.153,67, referente a uma UTI pediátrica não habilitada. Posteriormente, a santa Casa confirmou o pagamento integral da dívida, em julho/2024 (id. 163015990). Logo, a autora obteve êxito na causa. Assim, quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi o Município apelado, e portanto, não há que se falar em sucumbência recíproca, pois toda a causa para o ajuizamento da ação de obrigação de fazer decorreu exclusivamente da conduta morosa do município requerido em não cumprir tempestivamente com suas obrigações contratuais de repasse, devendo recair somente sobre este o ônus da verba sucumbencial. De outra parte, a r. sentença também merece reforma no que tange à fixação dos honorários advocatícios pelo juízo de origem. Isso porque deve ser estabelecido de forma condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo douto advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Código de Processo Civil, art. 85, § 2º). Nos casos em que a Fazenda Pública for parte, deve ser observado o disposto no parágrafo 3º do art. 85, do citado Código. “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.” Ademais, o proveito econômico obtido na causa, no montante de R$ 4.647.015,91 (quatro milhões e seiscentos e quarenta e sete e quinze mil e noventa e um centavos), desautoriza o arbitramento pelo critério da equidade, conforme na sentença apelada. Vejamos o que decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1076): “Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Dessa forma, fixo o valor dos honorários de sucumbência incidente sobre o proveito econômico obtido na causa - R$ 4.647.015,91 (quatro milhões e seiscentos e quarenta e sete e quinze mil e noventa e um centavos) - nos percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º do art. 85, do Código de Processo Civil, observado o escalonamento estabelecido pelo parágrafo 5º. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS para afastar a sucumbência recíproca, bem como fixar o valor dos honorários de sucumbência calculado sobre o proveito econômico obtido na causa nos percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º do art. 85, do Código de Processo Civil, observado o escalonamento estabelecido pelo parágrafo 5º. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1017317-02.2023.8.11.0003

ID: 260395951

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1017317-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORISBELA SILVA ANASTACIO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENAN CARLOS LEAO PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO n. 1017317-02.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: LUCI ELOI DA SILVA POLO PASSIVO: Nome: WALDINO ALVES DE OLIVEIRA Nome: FLORISBELA SILVA ANASTACIO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE FLORISBELA SILVA ANASTACIO, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A Autora desde Janeiro de 1979, vem exercendo a posse mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, conservando e zelando do imóvel há mais de 44 (quarenta e quatro) anos; Frisa-se que, com tranquilidade, a Requerente pôde construir sua casa, residindo no imóvel por mais de 20 (vinte) anos, criando sua família, pagando os impostos e acessórios relativos ao imóvel, sem qualquer tipo de impugnação ou contestação de quem quer que seja, sendo a sua posse. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: Matrícula nº.19.851; Rondonópolis zona suburbana; Lote n°15 Agrup.17. Uma área de terras para chácara e construção, com 13.000m², no lote 15 do agrupamento 17, na zona suburbana da cidade, cujo terreno mede 260,00 metros lineares de frente por igual aos fundos, por 50,00 metros lineares dos lados correspondentes. DECISÃO: Vistos e examinados. A Serventia Judicial intimou a autora para apresentar “o endereço (CEP, bairro, n°, cidade) dos confinantes e da requerida FLORISBELA DA SILVA ANASTÁIO para proceder com as devidas citações". A autora afirmou que não possui os dados da requerida; e que os confinantes não possuem acesso a endereço eletrônico, não sendo possível o seu fornecimento. DECIDO. Com relação à requerida, determino que seja citada por edital – uma vez que a parte autora afirma que não possui os dados de qualificação da mesma; e, segundo orienta o TJMT, tal circunstância não pode ser motivo para o não processamento da ação de usucapião. A jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO – CITAÇÃO DOS CONFINANTES – QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA – VÍCIO SANÁVEL – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS – RECURSO PROVIDO. A obrigação de indicar a qualificação completa das partes envolvidas na lide, é atendida quando o autor indica os dados que lhe são disponíveis, não podendo lhe ser exigido apresentar dados que não são do seu conhecimento. (TJ-MT - APL: 00218458020038110041 MT, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/05/2015, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 18/05/2015). Com relação aos confinantes, o que a Serventia Judicial vindicou, através da intimação, é que a parte autora informe o endereço - o que pode ser facilmente obtido: rua, número de casa, bairro. Posto isto, intime-se, mais uma vez, a parte autora, para atender a determinação, que é de sua incumbência e é indispensável para o prosseguimento do feito. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NATALIA ALINE NAKAYAMA, digitei. Rondonópolis-MT, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1037881-02.2023.8.11.0003

ID: 256071011

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037881-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO TELES LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1037881-02.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): MANOEL GONCALVES SANTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1037881-02.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): MANOEL GONCALVES SANTOS Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 266913772. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput da Constituição Federal. Recurso tempestivo (id. 279988880) e isento de preparo. Sem contrarrazões (id. 280125350). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no art. 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1037881-02.2023.8.11.0003

ID: 256071014

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037881-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL GONCALVES SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1037881-02.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): MANOEL GONCALVES SANTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1037881-02.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): MANOEL GONCALVES SANTOS Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 266913772. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput da Constituição Federal. Recurso tempestivo (id. 279988880) e isento de preparo. Sem contrarrazões (id. 280125350). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no art. 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1038560-02.2023.8.11.0003

ID: 258208339

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038560-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1038560-02.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS APELADO: JOÃO VAZ DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de re… CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1038560-02.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS APELADO: JOÃO VAZ DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso “A P E L A Ç Ã O COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Rogério Barros, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n. 1038560-02.2023.8.11.0003, ajuizada pela parte apelante em desfavor de JOÃO VAZ DE OLIVEIRA, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 274885870): “VISTO. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. A fazenda pública foi intimada para adotar as medidas indispensáveis para o ajuizamento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, sob pena de extinção da ação. Intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas. É o relatório. Decido. Na hipótese, foi determinada à Fazenda Pública comprovar a prévia tentativa de conciliação ou o protesto do título executivo, nos moldes do Tema nº 1.184 do STF e Resolução CNJ nº 547/2024. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 firmou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023). Após o referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, constando expressamente em seus artigos 2º e 3º o seguinte: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I. comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II. existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III. indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (grifei) Assim, tratando-se de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, de rigor a sua observância pelos juízes e Tribunais. Oportuno esclarecer que as medidas indispensáveis para o ajuizamento das ações executivas são exigidas para todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Águas de Lindóia - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ – Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC)- Preservação da autonomia do ente federado sem discussão no momento – Providências inerentes a todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor - Lei Municipal nº 2.785/10 inaplicável à espécie - Decisão mantida - Agravo improvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2072952-06.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 25/03/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Dessa forma, como o exequente deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, impõe-se a extinção da ação, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com essas considerações, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isento o exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Pelo princípio da causalidade, deixo de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que foi o executado quem deu causa ao ajuizamento da execução, ao não quitar o título executivo quando do seu vencimento. Transitado em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito” Em suas razões recursais, a parte apelante aduz, em suma, que “(...) o presente feito não se enquadra no regime de Repercussão Geral (Tema 1184), e a Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, uma vez que o valor da causa é de R$12.819,97 (doze mil e oitocentos e dezenove reais e noventa e sete centavos)”. Sustenta que tem atuado com o fim de solucionar extrajudicialmente as suas demandas tributárias, oportunizando o parcelamento do crédito tributário ao devedor, conforme estabelece o artigo 275, do CTM. Por fim, apresenta prequestionamento da matéria, ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença (ID. 274885874). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 14.11.2023, em desfavor de JOÃO VAZ DE OLIVEIRA, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos nas CDA’s n.º 3744/2023, 3745/2023, 3746/2023, 3747/2023 e 3748/2023, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 12.819,97 (doze mil e oitocentos e dezenove reais e noventa e sete centavos). Antes de receber a petição inicial, o juiz origem concedeu ao exequente, o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, indicando o CPF da parte executada, sob pena de indeferimento (ID. 274885434). Sem atentar para o comando judicial, o Fisco manifestou nos autos requerendo a citação do executado via postal (ID. 274885438). Em seguida (ID. 274885446), o magistrado de primeiro grau proferiu o seguinte despacho “ORIENTO AO PROCURADOR DO MUNICÍPIO PARA LER O DESPACHO LANÇADO NO ID 134490087”. O Município manifestou-se nos autos, informando que está em providências administrativas e requerendo a suspensão do processo por 30 (trinta) dias (ID. 274885448). Com o decurso do prazo de suspensão, o ente municipal compareceu aos autos, vindicando a citação do executado no seguinte endereço: RUA MARINA L. DE SOUZA, Nº183, JD. ITAPUA, QUADRA 30, LOTE 04, RONDONÓPOLIS-MT, CEP: 78.725-560 (ID. 274885854). O requerimento não foi apreciado pelo magistrado, que, em contrapartida, determinou a intimação da “fazenda pública credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a adoção das referidas medidas, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir” (ID. 274885856). A Fazenda Pública requereu a suspensão do processo por 90 (noventa) dias, a fim de cumprir a determinação judicial (ID. 274885859). Decorrido o prazo, como nova intimação do ente fazendário, manifestou-se no ID. 274885869, alegando que no momento está sendo realizado o mutirão de negociação fiscal, requerendo a suspensão do feito até a finalização do mutirão. Sem análise, sobreveio, então, a sentença, no dia 23.01.2025, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC (ID. 274885870), dantes transcrita. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Primeiramente, quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão, também, é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta eg. Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE”. “Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PASSEIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (...) 6. Sobre o pedido de prequestionamento, a decisão já contemplou os aspectos legais e constitucionais pertinentes, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos apresentados pelas partes. (...) N.U 1004203-72.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 06/03/2025) Superado este ponto, quanto ao mérito recursal, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis às ações em curso, consoante o disposto em seu artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso)” Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional, detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. In casu, a ação foi proposta, em 14.11.2023, sendo o valor, à época do ajuizamento, de R$ 12.819,97 (doze mil e oitocentos e dezenove reais e noventa e sete centavos). Desse modo, não é cabível a extinção do feito, uma vez que a presente execução é acima do referido valor. Logo, é imperiosa a reforma da sentença, sob pena de ultrapassar os limites do julgado vinculante e violar os direitos da Fazenda Pública. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a decisão e determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1038560-02.2023.8.11.0003

ID: 258208349

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038560-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VAZ DE OLIVEIRA

Decisão

CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1038560-02.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS APELADO: JOÃO VAZ DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de re… CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1038560-02.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS APELADO: JOÃO VAZ DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso “A P E L A Ç Ã O COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Rogério Barros, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n. 1038560-02.2023.8.11.0003, ajuizada pela parte apelante em desfavor de JOÃO VAZ DE OLIVEIRA, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 274885870): “VISTO. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. A fazenda pública foi intimada para adotar as medidas indispensáveis para o ajuizamento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, sob pena de extinção da ação. Intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas. É o relatório. Decido. Na hipótese, foi determinada à Fazenda Pública comprovar a prévia tentativa de conciliação ou o protesto do título executivo, nos moldes do Tema nº 1.184 do STF e Resolução CNJ nº 547/2024. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 firmou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023). Após o referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, constando expressamente em seus artigos 2º e 3º o seguinte: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I. comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II. existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III. indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (grifei) Assim, tratando-se de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, de rigor a sua observância pelos juízes e Tribunais. Oportuno esclarecer que as medidas indispensáveis para o ajuizamento das ações executivas são exigidas para todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Águas de Lindóia - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ – Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC)- Preservação da autonomia do ente federado sem discussão no momento – Providências inerentes a todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor - Lei Municipal nº 2.785/10 inaplicável à espécie - Decisão mantida - Agravo improvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2072952-06.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 25/03/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Dessa forma, como o exequente deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, impõe-se a extinção da ação, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com essas considerações, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isento o exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Pelo princípio da causalidade, deixo de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que foi o executado quem deu causa ao ajuizamento da execução, ao não quitar o título executivo quando do seu vencimento. Transitado em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito” Em suas razões recursais, a parte apelante aduz, em suma, que “(...) o presente feito não se enquadra no regime de Repercussão Geral (Tema 1184), e a Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, uma vez que o valor da causa é de R$12.819,97 (doze mil e oitocentos e dezenove reais e noventa e sete centavos)”. Sustenta que tem atuado com o fim de solucionar extrajudicialmente as suas demandas tributárias, oportunizando o parcelamento do crédito tributário ao devedor, conforme estabelece o artigo 275, do CTM. Por fim, apresenta prequestionamento da matéria, ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença (ID. 274885874). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 14.11.2023, em desfavor de JOÃO VAZ DE OLIVEIRA, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos nas CDA’s n.º 3744/2023, 3745/2023, 3746/2023, 3747/2023 e 3748/2023, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 12.819,97 (doze mil e oitocentos e dezenove reais e noventa e sete centavos). Antes de receber a petição inicial, o juiz origem concedeu ao exequente, o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, indicando o CPF da parte executada, sob pena de indeferimento (ID. 274885434). Sem atentar para o comando judicial, o Fisco manifestou nos autos requerendo a citação do executado via postal (ID. 274885438). Em seguida (ID. 274885446), o magistrado de primeiro grau proferiu o seguinte despacho “ORIENTO AO PROCURADOR DO MUNICÍPIO PARA LER O DESPACHO LANÇADO NO ID 134490087”. O Município manifestou-se nos autos, informando que está em providências administrativas e requerendo a suspensão do processo por 30 (trinta) dias (ID. 274885448). Com o decurso do prazo de suspensão, o ente municipal compareceu aos autos, vindicando a citação do executado no seguinte endereço: RUA MARINA L. DE SOUZA, Nº183, JD. ITAPUA, QUADRA 30, LOTE 04, RONDONÓPOLIS-MT, CEP: 78.725-560 (ID. 274885854). O requerimento não foi apreciado pelo magistrado, que, em contrapartida, determinou a intimação da “fazenda pública credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a adoção das referidas medidas, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir” (ID. 274885856). A Fazenda Pública requereu a suspensão do processo por 90 (noventa) dias, a fim de cumprir a determinação judicial (ID. 274885859). Decorrido o prazo, como nova intimação do ente fazendário, manifestou-se no ID. 274885869, alegando que no momento está sendo realizado o mutirão de negociação fiscal, requerendo a suspensão do feito até a finalização do mutirão. Sem análise, sobreveio, então, a sentença, no dia 23.01.2025, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC (ID. 274885870), dantes transcrita. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Primeiramente, quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão, também, é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta eg. Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE”. “Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PASSEIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (...) 6. Sobre o pedido de prequestionamento, a decisão já contemplou os aspectos legais e constitucionais pertinentes, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos apresentados pelas partes. (...) N.U 1004203-72.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 06/03/2025) Superado este ponto, quanto ao mérito recursal, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis às ações em curso, consoante o disposto em seu artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso)” Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional, detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. In casu, a ação foi proposta, em 14.11.2023, sendo o valor, à época do ajuizamento, de R$ 12.819,97 (doze mil e oitocentos e dezenove reais e noventa e sete centavos). Desse modo, não é cabível a extinção do feito, uma vez que a presente execução é acima do referido valor. Logo, é imperiosa a reforma da sentença, sob pena de ultrapassar os limites do julgado vinculante e violar os direitos da Fazenda Pública. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a decisão e determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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