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Processo nº 1000804-08.2023.8.11.0019

ID: 279787271

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000804-08.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000804-08.2023.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000804-08.2023.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELANTE), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), LEANDRO DA SILVA SOUZA - CPF: 064.426.211-70 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO E POSTAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial com base no art. 485, III, do CPC, em razão da inércia da parte exequente, mesmo após intimações eletrônica e física para dar andamento ao feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa deve ser anulada, diante da alegação de ausência de intimação pessoal válida da parte autora. III. Razões de decidir 3. A intimação realizada por meio do sistema eletrônico (PJe), dirigida ao advogado constituído, é válida e considerada pessoal, nos termos do art. 5º, § 6º, da L. 11.419/2006 e do art. 246, § 1º, do CPC. 4. Além da intimação eletrônica, a parte autora foi pessoalmente intimada por via postal, com comprovada ciência mediante aviso de recebimento, o que atende plenamente à exigência do art. 485, § 1º, do CPC. 5. A inércia da parte, mesmo após dupla intimação, caracteriza o abandono da causa e legitima a extinção do feito, não havendo nulidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É válida a extinção do processo por abandono da causa quando a parte autora, regularmente intimada por via eletrônica e postal, permanece inerte. 2. A intimação realizada pelo sistema eletrônico é considerada pessoal, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, combinada com o art. 5º, § 6º, da L. 11.419/2006.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; 246, § 1º; L. 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1036190-67.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025, DJE 26.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos – MT, que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução de título extrajudicial movida em face de Leandro da Silva Souza, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de abandono da causa por parte da exequente. A apelante sustenta, em síntese, que a extinção foi indevida, pois não houve intimação regular dos advogados constituídos nos autos, em afronta ao disposto no art. 272, § 2º, do CPC. Argumenta que a ausência de intimação direcionada aos patronos habilitados inviabilizou o prosseguimento do feito, razão pela qual requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem. Alega, ainda, que o processo tramita por meio eletrônico e que as intimações devem observar o nome do advogado cadastrado, conforme exigência legal, o que não foi observado no caso concreto. Aponta, inclusive, que todas as intimações realizadas em nome dos procuradores foram regularmente respondidas. Postula, ademais, a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que, por se tratar de cooperativa sem fins lucrativos e com atuação voltada ao interesse dos seus associados, os custos processuais representam ônus desproporcional e incompatível com sua finalidade institucional. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito executivo. Não há contrarrazões, ante a não angularização do processo (id. 276010860) Recolhido o preparo (id. 283712886) É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN Egrégia Câmara: A questão submetida à apreciação diz respeito à validade da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT em face de Leandro da Silva Souza, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Consta dos autos que, após frustradas as tentativas de localização do executado e realizada a citação por edital, a parte exequente foi instada a promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção. Para tanto, foi expedida intimação eletrônica via sistema PJe (ID 276010854), na qual constou expressamente a advertência quanto à possibilidade de extinção em caso de inércia . Veja: Além disso, foi expedida carta de intimação endereçada à própria cooperativa (ID. 276010855), com conteúdo claro e objetivo: concedeu-se prazo de cinco dias para manifestação, alertando-se de forma inequívoca quanto à possibilidade de extinção do processo por abandono. Além disso, o Aviso de Recebimento respectivo comprova a entrega em 03/01/2025 (ID. 276010856). Nada obstante, não houve qualquer manifestação no prazo assinalado. Trata-se, pois, de hipótese em que se mostra atendida a exigência prevista no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido, de forma reiterada, que a extinção do processo por abandono pressupõe a intimação pessoal da parte autora, a qual pode se dar por meio eletrônico, desde que regularmente cadastrada no sistema como procuradora nos autos. No caso, contudo, verifica-se que a intimação foi realizada não apenas por meio eletrônico, conforme autorizado pela Lei nº 11.419/2006, mas também por via física, com comprovação de recebimento. Houve, portanto, dupla forma de comunicação processual, plenamente apta a satisfazer o requisito legal e assegurar o contraditório. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença. Cito, a propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. As comunicações processuais realizadas pelo sistema eletrônico em portal próprio são consideradas pessoais para todos os efeitos, conforme o artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, que obriga empresas públicas e privadas a manterem cadastro nos sistemas de processos eletrônicos para recebimento de citações e intimações.4. A Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 5º, §6º, reforça que as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio possuem eficácia de intimação pessoal. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado pela Quarta Câmara de Direito Privado reconhece a validade da intimação realizada pelo sistema eletrônico como meio hábil para cumprimento do requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Como a intimação foi regularmente realizada por meio eletrônico, a ausência de manifestação da parte autora caracteriza abandono da causa, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito. [...]1. Nos processos eletrônicos, a intimação realizada pelo sistema eletrônico em portal próprio é considerada pessoal para todos os fins, nos termos do artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. 2. A ausência de manifestação da parte autora, regularmente intimada por meio eletrônico, autoriza a extinção do feito por abandono da causa, conforme o artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil. [...] (N.U 1036190-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em seu integral. Deixo de majorar honorários por ausência de condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000804-08.2023.8.11.0019

ID: 279787273

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000804-08.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO DA SILVA SOUZA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000804-08.2023.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000804-08.2023.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELANTE), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), LEANDRO DA SILVA SOUZA - CPF: 064.426.211-70 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO E POSTAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial com base no art. 485, III, do CPC, em razão da inércia da parte exequente, mesmo após intimações eletrônica e física para dar andamento ao feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa deve ser anulada, diante da alegação de ausência de intimação pessoal válida da parte autora. III. Razões de decidir 3. A intimação realizada por meio do sistema eletrônico (PJe), dirigida ao advogado constituído, é válida e considerada pessoal, nos termos do art. 5º, § 6º, da L. 11.419/2006 e do art. 246, § 1º, do CPC. 4. Além da intimação eletrônica, a parte autora foi pessoalmente intimada por via postal, com comprovada ciência mediante aviso de recebimento, o que atende plenamente à exigência do art. 485, § 1º, do CPC. 5. A inércia da parte, mesmo após dupla intimação, caracteriza o abandono da causa e legitima a extinção do feito, não havendo nulidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É válida a extinção do processo por abandono da causa quando a parte autora, regularmente intimada por via eletrônica e postal, permanece inerte. 2. A intimação realizada pelo sistema eletrônico é considerada pessoal, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, combinada com o art. 5º, § 6º, da L. 11.419/2006.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; 246, § 1º; L. 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1036190-67.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025, DJE 26.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos – MT, que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução de título extrajudicial movida em face de Leandro da Silva Souza, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de abandono da causa por parte da exequente. A apelante sustenta, em síntese, que a extinção foi indevida, pois não houve intimação regular dos advogados constituídos nos autos, em afronta ao disposto no art. 272, § 2º, do CPC. Argumenta que a ausência de intimação direcionada aos patronos habilitados inviabilizou o prosseguimento do feito, razão pela qual requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem. Alega, ainda, que o processo tramita por meio eletrônico e que as intimações devem observar o nome do advogado cadastrado, conforme exigência legal, o que não foi observado no caso concreto. Aponta, inclusive, que todas as intimações realizadas em nome dos procuradores foram regularmente respondidas. Postula, ademais, a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que, por se tratar de cooperativa sem fins lucrativos e com atuação voltada ao interesse dos seus associados, os custos processuais representam ônus desproporcional e incompatível com sua finalidade institucional. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito executivo. Não há contrarrazões, ante a não angularização do processo (id. 276010860) Recolhido o preparo (id. 283712886) É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN Egrégia Câmara: A questão submetida à apreciação diz respeito à validade da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT em face de Leandro da Silva Souza, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Consta dos autos que, após frustradas as tentativas de localização do executado e realizada a citação por edital, a parte exequente foi instada a promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção. Para tanto, foi expedida intimação eletrônica via sistema PJe (ID 276010854), na qual constou expressamente a advertência quanto à possibilidade de extinção em caso de inércia . Veja: Além disso, foi expedida carta de intimação endereçada à própria cooperativa (ID. 276010855), com conteúdo claro e objetivo: concedeu-se prazo de cinco dias para manifestação, alertando-se de forma inequívoca quanto à possibilidade de extinção do processo por abandono. Além disso, o Aviso de Recebimento respectivo comprova a entrega em 03/01/2025 (ID. 276010856). Nada obstante, não houve qualquer manifestação no prazo assinalado. Trata-se, pois, de hipótese em que se mostra atendida a exigência prevista no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido, de forma reiterada, que a extinção do processo por abandono pressupõe a intimação pessoal da parte autora, a qual pode se dar por meio eletrônico, desde que regularmente cadastrada no sistema como procuradora nos autos. No caso, contudo, verifica-se que a intimação foi realizada não apenas por meio eletrônico, conforme autorizado pela Lei nº 11.419/2006, mas também por via física, com comprovação de recebimento. Houve, portanto, dupla forma de comunicação processual, plenamente apta a satisfazer o requisito legal e assegurar o contraditório. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença. Cito, a propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. As comunicações processuais realizadas pelo sistema eletrônico em portal próprio são consideradas pessoais para todos os efeitos, conforme o artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, que obriga empresas públicas e privadas a manterem cadastro nos sistemas de processos eletrônicos para recebimento de citações e intimações.4. A Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 5º, §6º, reforça que as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio possuem eficácia de intimação pessoal. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado pela Quarta Câmara de Direito Privado reconhece a validade da intimação realizada pelo sistema eletrônico como meio hábil para cumprimento do requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Como a intimação foi regularmente realizada por meio eletrônico, a ausência de manifestação da parte autora caracteriza abandono da causa, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito. [...]1. Nos processos eletrônicos, a intimação realizada pelo sistema eletrônico em portal próprio é considerada pessoal para todos os fins, nos termos do artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. 2. A ausência de manifestação da parte autora, regularmente intimada por meio eletrônico, autoriza a extinção do feito por abandono da causa, conforme o artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil. [...] (N.U 1036190-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em seu integral. Deixo de majorar honorários por ausência de condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1036190-85.2025.8.11.0001

ID: 282266436

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036190-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EMMANUELLE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE SOUZA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036190-85.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036190-85.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EMMANUELLE GOMES DA SILVA Endereço: Rua Sem denominação, s/n, Pedra Branca Barrerinho, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78180-000 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 900, - DE 1027 A 1501 - LADO ÍMPAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 0015501-51.2013.8.11.0003

ID: 320454564

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015501-51.2013.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADALGIZA BISPO SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0015501-51.2013.8.11.0003 ESPÓLIO: ADALGIZA BISPO SOARES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0015501-51.2013.8.11.0003 ESPÓLIO: ADALGIZA BISPO SOARES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ADALGIZA BISPO SOARES em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, partes devidamente qualificadas nos autos. Intimada por duas vezes, a parte exequente permaneceu inerte (ids. 74852157 e 185773632). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, mister se faz constar que a extinção do processo, por abandono da causa, só pode ser decretada se houver a intimação pessoal da parte autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme preceitua o § 1º, do art. 485, do CPC. A parte exequente foi intimada por meio eletrônico para providenciar o andamento do feito, contudo, quedou-se inerte, conforme registrado pelo sistema PJE, tendo decorrido o prazo no dia 03/03/2022. Assim, foi determinada nova tentativa de intimação pessoal, via Oficial de Justiça, tendo a diligência restado infrutífera (id. 192074870). Destarte, com a informatização do processo judicial, foi editada a Lei n. 11.419/06, que em relação à intimação eletrônica, dispõe, in verbis: “Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.” No mesmo sentido, o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 270, que “As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei”. Como se trata de Processo Judicial Eletrônico – PJE, e a parte autora é representada por advogado constituído e está devidamente cadastrada para receber as intimações pela via eletrônica, a inércia diante da advertência que eventual falta de manifestação seria interpretada como abandono da causa é motivo suficiente para extinguir o feito sem resolução de mérito. Neste sentido, colaciono o entendimento do TJMT: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO E POSTAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial com base no art. 485, III, do CPC, em razão da inércia da parte exequente, mesmo após intimações eletrônica e física para dar andamento ao feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa deve ser anulada, diante da alegação de ausência de intimação pessoal válida da parte autora. III. Razões de decidir 3. A intimação realizada por meio do sistema eletrônico (PJe), dirigida ao advogado constituído, é válida e considerada pessoal, nos termos do art. 5º, § 6º, da L. 11.419/2006 e do art. 246, § 1º, do CPC. 4. Além da intimação eletrônica, a parte autora foi pessoalmente intimada por via postal, com comprovada ciência mediante aviso de recebimento, o que atende plenamente à exigência do art. 485, § 1º, do CPC. 5. A inércia da parte, mesmo após dupla intimação, caracteriza o abandono da causa e legitima a extinção do feito, não havendo nulidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É válida a extinção do processo por abandono da causa quando a parte autora, regularmente intimada por via eletrônica e postal, permanece inerte. 2. A intimação realizada pelo sistema eletrônico é considerada pessoal, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, combinada com o art. 5º, § 6º, da L. 11.419/2006.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; 246, § 1º; L. 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1036190-67.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025, DJE 26.04.2025. (N.U 1000804-08.2023.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025)” Verifica-se que o feito se encontra paralisado desde o ano de 2022 e, apesar de regularmente intimada, a parte exequente permaneceu inerte, evidenciando, assim, o seu desinteresse no prosseguimento da demanda. Portanto, impõe-se a extinção do feito por abandono. DISPOSITIVO Ante o exposto, patente o desinteresse com o andamento e prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1039197-53.2023.8.11.0002

ID: 316228944

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1039197-53.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS LUCAS ALVES FERREIRA

Citação

Advogados:

TALLITA ROSA CRUZ DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço do Fórum: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720, e-mail: EDITAL D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço do Fórum: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720, e-mail: EDITAL DE CITAÇÃO e PROPOSTA PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PRAZO 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANE PADIM DA SILVA PROCESSO n. 1039197-53.2023.8.11.0002 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: DOUGLAS LUCAS ALVES FERREIRA Pessoa(s) a ser(em) citadas(s): DOUGLAS LUCAS ALVES FERREIRA, brasileiro, convivente, servente de pedreiro, nascido em 14/08/2001, natural de Cuiabá/MT, inscrito sob o CPF nº 061.722.231-27, filho de Silvana Alves Ferreira. FINALIDADE: 1.CITAÇÃO DO(A,S) RÉU(É,S) acima qualificado(a,s), informando(a,s) de que está(ão) sendo chamado(a,s) ao processo nos autos em epígrafe, em trâmite neste Juízo, devendo acompanhar todos os atos processuais, bem como; 1.INTIMAR para que, através de advogado, responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. NA REPOSTA A ACUSAÇÃO o denunciado poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts.396 e 396-A, CPP). 3. INTIMAR para, caso pretenda arrolar testemunhas/informantes para depor exclusivamente sobre sua vida pregressa, opte por apresentar declarações escritas em substituição às oitivas em audiência, eis que tais provas possuem a mesma valia. 4. CIENTIFICAR que diante da não apresentação da peça de defesa supracitada, este Juízo nomeará defensor para atuar em prol de seus interesses (art. 396-A, § 2º, CPP), e, desejando ser assistido(a) pela Defensoria Pública, o(a) denunciado(a), munido(a) de seus documentos pessoais e de outros que entender necessários para elaboração da defesa, bem como de nomes de testemunhas e respectivos endereços, deverá(ão) dirigir(em)-se imediatamente a esse órgão situado à Av. Arthur Bernardes, 855, Bairro Vila Ipase. CEP: 78125-185 Ed. Regional, Centro Político Comercial, Piso 3, Várzea Grande - MT, ou através do telefone 65 9.9973-6608.. 5. ADVERTIR que em sua resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 408, CPP). 6.CITAR E INTIMAR o acusado para que compareça na secretaria da SEGUNDA VARA CRIMINAL, a fim de que lhe seja feita a proposta de Suspensão Condicional do Processo, conforme prevê o Ofício Circular da Consulta n.° 27/2018 CGJ/MT.A proposta consiste na suspensão do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo o acusado cumprir as seguintes condições: (XX copiar e colar as condições da proposta).7. ADVERTIR que a não manifestação no prazo de 15 (quinze) dias faz presumir a não aceitação da proposta. Neste caso, será aberto vistas à Defesa para que, no prazo legal, apresente defesa preliminar (CPP, artigo 396-A). RESUMO DA INICIAL: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia DOUGLAS LUCAS ALVES FERREIRA como incurso nas disposições do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EMANUELA VITORIA BATISTA FERREIRA , digitei e assino. Várzea Grande-MT, 3 de julho de 2025. EMANUELA VITORIA BATISTA FERREIRA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. · No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. · No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. · Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. · ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Endereço do Fórum: Endereço do Fórum: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720, , e-mail:

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Alberto Vital De Miranda e outros x Casf-Caixa De Assist Dos Funcionarios Do Banco Amazonia e outros

ID: 307333018

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010000-53.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO VITAL DE MIRANDA J. S. V. D. M. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

CASF-CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO BANCO AMAZONIA UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO CIRILO

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MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

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ERICA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010000-53.2023.8.11.0002. REPRESENTANTE: ALBERTO VITAL DE MIRANDA REQUERENTE: J. S. V. D. M. REQUERIDO: CASF-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010000-53.2023.8.11.0002. REPRESENTANTE: ALBERTO VITAL DE MIRANDA REQUERENTE: J. S. V. D. M. REQUERIDO: CASF-CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO BANCO AMAZONIA, UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO SEGUNDO A RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 469 ANS DE 09/07/2021 E ART. 2º, VII DA RN CONSU Nº08 DE 03/11/1998 C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PRÓVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por J. S. V. D. M., representados por ALBERTO VITAL DE MIRANDA, devidamente qualificada, em face de CASF-CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO BANCO AMAZONIA E UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA, também qualificada, em que alega e requer o seguinte: Alega o autor que é beneficiário de plano de saúde empresarial fornecido pela primeira requerida, com a efetiva prestação dos serviços delegada à segunda requerida, UNIMED Rondonópolis. Relata que, desde o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) – CID F84, foi-lhe prescrito tratamento multiprofissional contínuo, intensivo e multidisciplinar, essencial à mitigação dos impactos da condição clínica e ao seu desenvolvimento cognitivo e social. Sustenta que, ao iniciar os atendimentos terapêuticos, passou a receber cobranças mensais a título de coparticipação que superam a cifra de R$ 9.000,00 (nove mil reais), valor sabidamente superior à renda familiar mensal, o que inviabiliza financeiramente a continuidade do tratamento, comprometendo a sua eficácia. Invoca a Resolução Normativa nº 469/2021 da ANS, bem como a RN CONSU nº 08/1998, que vedam expressamente práticas que configurem financiamento integral do tratamento pelo consumidor ou que imponham ônus restritivos severos ao acesso aos serviços de saúde contratados. Requereu, liminarmente, a imediata suspensão das cobranças indevidas de coparticipação relacionadas ao tratamento do TEA e, ao final, a declaração de inexistência de débito, a abstenção definitiva de novas cobranças sob esse título e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. No Id. 117836628 deferi a justiça gratuita, bem como concedi a tutela. Termo de audiência de conciliação no Id. 121714528. Contestação no Id. 121642805 argui a ré CASF – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco da Amazônia (Unicasf Saúde) alegou preliminarmente a ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que a responsabilidade pela operacionalização e cobrança dos serviços médicos é da segunda requerida, a UNIMED Rondonópolis. No mérito, sustentou que atua como entidade de autogestão em saúde, razão pela qual não se submeteria às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, tampouco à incidência das normas consumeristas, pleiteando, ao final, a improcedência da ação. Por sua vez, a corre UNIMED Rondonópolis – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. em ID 122832542, também apresentou contestação na qual aduziu que atua apenas como prestadora de serviços em nome da CASF, não sendo responsável pela elaboração das cláusulas contratuais impugnadas. Defendeu a legalidade da cobrança de coparticipação com base no contrato pactuado e na livre estipulação entre as partes, alegando ainda ausência de abusividade ou ilicitude nos valores cobrados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Manifestação do Ministério Público no Id. 187934504. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo esta ação antecipadamente por entender desnecessária a dilação probatória, havendo nos autos elementos suficientes à formação de meu convencimento, além do que a jurisprudência do Tribunal deste Estado sedimentou entendimento acerca da matéria aqui ventilada. Trata-se de Ação Declaratória Incidental, dizendo o autor que a ré cobra valores abusivos no plano de saúde. DA COPARTICIPAÇÃO A cláusula de coparticipação, ainda que prevista contratualmente, deve observar os limites impostos pelos princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que se refere à vedação de práticas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Conforme o artigo 51, inciso IV, do CDC, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas, ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o que se coaduna com o presente caso. Em casos de tratamentos prolongados e de natureza essencial, como por exemplo no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), é comum a aplicação de limites de coparticipação. Para proteger o consumidor de eventuais excessos por parte da operadora, o entendimento jurisprudencial tem sido no sentido de limitar a cobrança de coparticipação, de modo que o valor a ser pago pelo usuário não supere o limite de 2 (duas) vezes o valor da mensalidade contratada. Esse limite busca garantir que a operadora de saúde não transfira ao consumidor o ônus financeiro excessivo, principalmente quando se trata de doenças que demandam acompanhamento contínuo e prolongado. O limite de 2 (duas) vezes o valor da mensalidade, amplamente aceito na jurisprudência, evita que o contrato se torne inviável para o consumidor, preservando o equilíbrio contratual. Nessa trilha de entendimento é a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, limitando a cobrança da coparticipação a 02 (duas) mensalidades, em proteção ao consumidor. Verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - AUTISMO - CUSTEIO DO TRATAMENTO - OBRIGATORIEDADE - COPARTICIPAÇÃO – CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Restando evidenciado nos autos que foi aderido o plano de saúde na modalidade de coparticipação, faz-se necessário que a parte arque com os custos na forma prevista no contrato, desde que limitada a cobrança de coparticipação em valor que não exceda a 2 (duas) vezes o valor da mensalidade contratada. (AI 1007337-11.2021.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado do TJMT, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 28/08/2021). Seguindo esse entendimento do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO E DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PLEITO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM – NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO VERIFICADO – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO PROVIDO. A cobrança sob a modalidade de coparticipação não é ilegal, posto que está em consonância com o art. 16, inc. VIII, da Lei n. 9.656/98. Entretanto, quando extrapola o limite da proporcionalidade deve ser ponderada, pois não pode onerar demasiadamente o consumidor, colocando-o em desvantagem exagerada, e impedindo-o de utilizar o plano de saúde contratado, colocando em risco sua saúde e vida. Em tutela de urgência, é mais prudente que se interprete favoravelmente ao consumidor a cláusula de coparticipação, sob pena de se tornar fator restritor severo de acesso aos serviços. (AI 1022304-90.2023.8.11.0000, 3ª Câmara Cível do TMT, Rel.ª Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, j. 21.02.2024). DIANTE DISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Ação Declaratória para LIMITAR a cobrança de coparticipação ao máximo de 02 (duas) mensalidades do plano da autora. Pelo princípio da sucumbência condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, verbas advocatícias, essas fixadas em 15% sobre o valor da ação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Deverá a ré recolher as custas processuais, sob pena de confecção de CDA para lastrear futura Execução Fiscal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Dê-se ciência ao MP. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Bramarfi Industria De Piscinas Eireli e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Norte Dos Estados De Mato Grosso E Mato Grosso Do Sul - Sicoob

ID: 298690406

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012037-53.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRAMARFI INDUSTRIA DE PISCINAS EIRELI DIOGO FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MARTINI CORREA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL GUIMARAES E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012037-53.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: BRAMARFI INDUSTRIA DE PISCINAS EIRELI, DIOGO F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012037-53.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: BRAMARFI INDUSTRIA DE PISCINAS EIRELI, DIOGO FERNANDO DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Vistos. BRAMARFI INDUSTRIA DE PISCINAS EIRELI e DIOGO FERNANDO DA SILVA ajuizaram EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de SICOOB UNIÃO MT-MS, alegando excesso na execução decorrente de: 1) cobrança de encargos remuneratórios superiores ao pactuado em contrato (taxa aplicada de 2,05% a.m. em vez de 1,95% a.m. conforme contratado); 2) seguro na modalidade de venda casada no valor de R$ 3.905,00; 3) cobrança de tarifa no valor de R$ 15,00 sem descrição do serviço prestado; 4) cobrança de encargos moratórios em desacordo com o contrato; 5) descaracterização da mora em razão das abusividades; 6) efeito suspensivo aos embargos. Indicaram valor incontroverso de R$ 182.250,31 e alegaram excesso de execução no valor de R$ 25.398,45. Requereram aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. O feito foi recebido no ID 125126631. SICOOB UNIÃO MT-MS apresentou impugnação aos embargos no ID 129436184, sustentando: 1) inaplicabilidade do CDC ao caso concreto por não se configurar relação de consumo; 2) impossibilidade de inversão do ônus da prova; 3) legalidade dos juros remuneratórios aplicados conforme contratado; 4) inexistência de descaracterização da mora; 5) legalidade das taxas e tarifas cobradas; 6) inexistência de venda casada do seguro prestamista; 7) inexistência de excesso de execução; 8) indeferimento do efeito suspensivo. Requereu total improcedência dos embargos. Os embargantes apresentaram réplica no ID 131207076, reiterando os argumentos iniciais. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. 1. Do julgamento antecipado Trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, uma vez que os documentos necessários para a resolução da lide já estão acostados aos autos. 2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Analisando a relação entre as partes, entendo que cabe a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O embargante, mesmo não sendo consumidor final, é o destinatário final do crédito pactuado com a Cooperativa, razão pela qual, devem ser aplicadas as disposições do CDC no caso dos autos. Já no que diz respeito a inversão do ônus da prova, o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece ser um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, houver verossimilhança em suas alegações ou quando configurada sua hipossuficiência, sendo ambas notórias no caso concreto, eis que diante de uma instituição financeira, todos os consumidores são vulneráveis. Não há outras questões preliminares a serem analisadas. O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. 3. Do Mérito 3.1. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Os embargantes alegam aplicação de taxa de 2,05% a.m. em vez da taxa contratada de 1,95% a.m. Contudo, a análise da Cédula de Crédito Bancário (Cláusula VI) e do demonstrativo de débito (ID 124853474) comprova que a taxa aplicada foi exatamente a contratada: 1,95% ao mês. Não há qualquer irregularidade na cobrança dos juros remuneratórios, que observaram rigorosamente o pactuado entre as partes. 3.2. DO SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA Quanto à alegada venda casada do seguro prestamista, aplicável a Tese Repetitiva nº 972 do STJ: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Contudo, a ilegalidade não é automática, devendo ser aferida no caso concreto se houve opção de escolha. Conforme precedente do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA DE PRODUTO/SERVIÇO – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. 1. É abusiva a cláusula que prevê a contratação de seguro de proteção financeira se não é conferida ao consumidor a opção de escolha da contratação, quando já previamente apresentada na apólice, com o valor determinado, configurando venda casada de produto/serviço . 2. Não se reconhece a prática de venda casada à falta de qualquer elemento de convicção, nem ao menos indiciário, de que o contrato tenha sido condicionado à contratação do seguro prestamista, exige-se, ao menos, a verossimilhança das alegações. (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 70.644/2016 – Rel . Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO - Julgado em 10/08/2016). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1024922-16.2022 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024). No caso em análise, a forma como o seguro está apresentado no contrato, com a observação "se contratado", sugere que foi oportunizada a contratação ou não do seguro, não tendo os embargantes logrado êxito em comprovar que o seguro lhes foi imposto. A alegação é improcedente. 3.3. DAS TARIFAS A cobrança de tarifa no valor de R$ 15,00 sob a rubrica genérica "TARIFA", sem especificação do serviço prestado, contraria a Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 1º, que exige previsão contratual clara da natureza do serviço. O STJ tem entendimento consolidado: "A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso concreto, o acórdão considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa" (STJ, AgRg no REsp 1559033/PR). Nesse sentido: CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS . TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE . PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 . A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso concreto, o acórdão considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa. Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 2. O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art . 2.028 do CC/2002. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1559033 PR 2015/0244426-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2016) 3.4. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Não restando configuradas abusividades no período de normalidade do contrato, não há que se falar em descaracterização da mora. A aplicação dos encargos moratórios seguiu as cláusulas contratuais. 3.5. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Considerando que apenas a tarifa de R$ 15,00 deve ser expurgada, o alegado excesso de R$ 25.398,45 não se confirma. O excesso verificado limita-se ao valor da tarifa indevidamente cobrada. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para expurgar da execução o valor de R$ 15,00 (quinze reais) referente à tarifa cobrada sem descrição específica do serviço. Ante a sucumbência mínima da parte embargada, deixo de condená-la, condenando apenas os embargantes ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da sentença para os autos principais. Por fim, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito Designado pela Portaria 866/2025

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Processo nº 1029229-42.2024.8.11.0041

ID: 335090066

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029229-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029229-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de En… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029229-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ODELTO DENICOLO - CPF: 274.127.760-53 (APELADO), ARTUR DENICOLO - CPF: 038.785.641-20 (ADVOGADO), DENICOLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 30.536.603/0001-73 (APELADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Administrativo e do Consumidor. Recurso de Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Geração Fotovoltaica – Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Reenquadramento Tarifário de Grupo B para Grupo A. Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023. Irretroatividade das normas. Violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Inaplicabilidade às adesões anteriores. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por Concessionária de Energia em virtude de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada pelos Apelados e reconhece a nulidade das cobranças realizadas com base na Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023. O Juiz singular determinou a manutenção das unidades consumidoras no Grupo B Optante, conforme o contrato celebrado sob a égide da Lei anterior, e condenou a Concessionária ao ressarcimento simples dos valores pagos indevidamente, com incidência da taxa Selic a partir de cada desembolso. II. Questões em discussão 2. São elas: a) verificar se a Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023, ao impor critérios mais restritivos para manutenção no Grupo B, pode retroagir e atingir contratos firmados sob a vigência das Resoluções anteriores; b) analisar se ocorreu afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios da legalidade e segurança jurídica. III. Razões de decidir 3. A Resolução ANEEL n. 1.059/2023, ao alterar o § 3º, do art. 292, da REN n. 1.000/2021, criou diferentes exigências para que consumidores permanecessem no regime tarifário do Grupo B. Tais exigências, não previstas na Lei n. 14.300/2022, configuram excesso regulamentar e ofendem direitos adquiridos de consumidores que firmaram contrato em momento anterior à nova regulamentação. 4. O princípio da irretroatividade da norma, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e no art. 6º, da LINDB, impede que alterações infralegais prejudiquem situações jurídicas consolidadas, sobretudo quando há investimentos vultosos realizados sob regramento vigente e legítima expectativa de retorno financeiro. 5. A tentativa de reenquadramento compulsório das unidades consumidoras no Grupo A, com base em critério superveniente, acarreta aumento expressivo nas faturas mensais e afronta a legalidade e a segurança jurídica. A própria Lei n. 14.300/2022, em seu art. 26, inciso I, veda a aplicação de novas regras tarifárias até 31/12/2045 às unidades existentes ou protocoladas até 12 meses da sua publicação. 6. A atuação técnica das agências reguladoras deve respeitar os limites legais. A judicialização é cabível quando atos normativos extrapolam seu caráter regulador e afetam contratos válidos e direitos consolidados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023 não pode retroagir para atingir contratos firmados sob a égide de normas anteriores, sob pena de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º; Lei n. 14.300/2022, arts. 17 e 26. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1015432-53.2023.8.11.0002, Rel. Des. Tatiane Colombo, DJE 20/03/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1029229-42.2024.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 9ª Vara Cível da Capital nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada pela empresa Denicoló Comércio de Combustíveis Ltda. e Odelto Denicoló. Os pedidos foram julgados procedentes, a decisão que deferiu a medida liminar foi ratificada e declarada a nulidade das cobranças promovidas pela Apelante. O Juiz a quo determinou que a Recorrente mantenha as unidades consumidoras objeto da lide no grupo tarifário “B-Optantes”, nos termos do contrato celebrado entre as partes, por entender que a Resolução Normativa n. 1.059/2023, da ANEEL não se aplica ao caso, uma vez que o contrato foi celebrado em momento anterior à sua edição. O Julgador singular ainda condenou a Recorrente ao ressarcimento, de forma simples, dos valores pagos indevidamente, com juros de mora pela taxa Selic, a partir de cada desembolso, e a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. A Apelante alega que não há direito adquirido a determinado regime jurídico, à exemplo do enquadramento no “Grupo B”; logo, não as Recorridas não tem direito à imutabilidade de cláusulas contratuais. Ressalta que a opção de faturamento nos moldes concedidos ao Grupo B somente seria conferida àquelas unidades consumidoras com geração de energia local e não autoconsumo remoto. Assenta que inexiste retroatividade das exigências legais e regulamentares contidas na Lei n. 14.300/2022 e na REN 1.059/2023, além disso, dado o alto grau de especificidade técnica das normas editadas pelas agências reguladoras, o Poder Judiciário não deve imiscuir-se na seara administrativa para substituir o órgão regulador competente e alterar as regras do setor. Ao final, requer o provimento do recurso. Contrarrazões no Id. 281808909. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao ajuizarem a Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, os Apelados Odelto Denicoló e Denicoló Comércio de Combustíveis Ltda. alegaram que investiram aproximadamente R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais) na construção de duas usinas de geração de energia solar (fotovoltaica) com o objetivo de reduzir os custos com energia elétrica. Argumentaram que as usinas foram instaladas de acordo com a legislação vigente à época (Resolução ANEEL n. 1.000/2021), que autorizava a opção pelo faturamento no Grupo B Optante, ainda que fossem unidades de média tensão. Aduziram que a energia excedente da segunda usina era direcionada para outras unidades consumidoras do mesmo titular, dentro da sistemática do autoconsumo remoto. Ressaltaram que as unidades consumidoras beneficiárias estavam enquadradas no Grupo B Optante, o que gerava menor custo. Alegaram que com a publicação da Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023, foi alterado o artigo 292, da Resolução Normativa n. 1.000/2021, e passou-se a exigir, além da limitação de potência (112,5 kVA), que não houvesse alocação ou recebimento de excedentes entre unidades distintas. Essa nova regra, conforme alegado na petição inicial, não era prevista na Lei n. 14.300/2022 (Marco Legal da Geração Distribuída). Afirmaram que, a partir de novembro de 2023, a Concessionária de energia os enquadrou no Grupo A, o que acarretou aumento expressivo no valor das faturas mensais de energia elétrica, que passaram de uma média aproximada de R$ 500,00 (quinhentos reais) para valores que chegaram a ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês. Sustentaram que pagaram, indevidamente, o valor de R$ 52.273,50 (cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), em virtude da aplicação irregular do regime do Grupo A. Alegaram, ainda, que a alteração promovida pela ANEEL extrapola sua competência regulamentar, pois cria exigências não previstas em Lei. Defenderam que ocorreu afronta a atos jurídicos perfeitos, direitos adquiridos e ao princípio da irretroatividade da Lei, uma vez que a mudança os atingiu mesmo tendo optado pelo regime antigo de forma regular. Seguiram aduzindo que a Energisa S.A. não os notificou sobre a necessidade de adequação, conforme exigido pela própria Resolução Normativa n. 1.059/2023; tão-somente passou a cobrar valores sob novo regime, sem aviso ou oportunidade de regularização. Formularam pedido de tutela de urgência para a suspensão da cobrança no Grupo A, durante o trâmite do processo. No mérito, requereram o reenquadramento da unidade no Grupo B-Optante e a devolução dobrada dos valores pagos indevidamente. Depois de apresentada a contestação, o pedido liminar foi indeferido. Todavia, em 03/12/2024, a decisão foi reformada pela Primeira Câmara de Direito Privado, no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1027447-26.2024.8.11.0000. Impugnada a peça de defesa, as partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de provas e ambas pugnaram pelo julgamento do processo no estado em que estava. Conforme relatado, os pedidos foram julgados procedentes, a decisão que deferiu a medida liminar foi ratificada e declarada a nulidade das cobranças promovidas pela Apelante. O Juiz sentenciante determinou que a Recorrente mantenha as unidades consumidoras objeto da lide no grupo tarifário “B-Optantes”, nos termos do contrato celebrado entre as partes, porque entendeu que ao caso não é aplicada a Resolução Normativa n. 1.059/2023, da ANEEL, já que o instrumento é anterior à sua edição. A Apelante também foi condenada ao ressarcimento, de forma simples, dos valores pagos indevidamente, com juros de mora pela taxa Selic, a partir de cada desembolso e a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Inobstante às alegações da Recorrente, tenho que o Recurso deve ser desprovido. Ao editar a Resolução n. 1.059/2023 e alterar o § 3º, do artigo 292, da REN n 1.000/2021, a ANEEL estabeleceu novos critérios cumulativos para que unidades consumidoras permanecessem no regime tarifário do Grupo B; de conseguinte, a Recorrente passou a exigir a migração de diversos consumidores para o Grupo A. No entanto, ao impor essa exigência a consumidores já enquadrados no Grupo B com base na regulamentação anterior, a norma afrontou o direito adquirido e foi de encontro aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da preservação do ato jurídico perfeito. Não se pode esquecer que os artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), determinam de forma segura que a nova Lei não pode prejudicar direito adquirido: Art. 5º [...] XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Art. 6º A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. É necessário ressalvar que é de conhecimento basilar a possibilidade de a ANEEL formular nova Resolução e estabelecer novos critérios para casos novos, mas jamais poderia prejudicar o direito adquirido dos Apelados, que realizaram investimentos em energia fotovoltaica de acordo com a legislação vigente e tinham a legítima expectativa de ver seus investimentos retornarem, no formato de economia mensal de conta de luz, ao longo dos anos. Nessa linha de intelecção, as imposições dispostas no § 3º, do artigo 292, da REN 1.059/23 não podem retroagir para atingir os direitos adquiridos pelos Apelados, classificados como grupo B-Optante. No que tange à tese da Concessionária que a alteração promovida pela REN n. 1.059/2023, decorre da regulamentação de comandos já contidos na própria Lei n 14.300/2022, especialmente quanto à distinção entre geração local e remota, não deve ser acolhida, pois a limitação do enquadramento no Grupo B, exclusivamente às unidades com geração local não encontra respaldo expresso na legislação, o que indica excesso regulamentar pela Agência, ao criar nova restrição que impacta situações jurídicas consolidadas. Ainda que se reconheça a competência técnica da ANEEL, o exercício dessa função não pode ultrapassar os limites da Lei, tampouco resultar em prejuízo à segurança jurídica. Com efeito, a criação de novos critérios para manutenção no Grupo B, não previstos originalmente, configura inovação normativa indevida, em descompasso com o princípio da legalidade. A alegação de que a nova norma não tem efeito retroativo também não se sustenta. A aplicação dos novos critérios a consumidores já regularmente enquadrados no regime anterior repercute diretamente sobre atos jurídicos perfeitos, especialmente neste caso, no qual houve expressivo investimento sob base normativa vigente e legítima expectativa de retorno financeiro em longo prazo. É necessário dizer que a função técnica das agências reguladoras, embora relevante, não exime o Poder Judiciário de exercer o controle de legalidade das normas infralegais, sobretudo quando afetam diretamente contratos válidos e investimentos realizados com base em regramento anterior. A deferência às decisões técnicas não pode significar abdicação do controle judicial sobre o respeito ao direito adquirido e à vedação da retroatividade normativa. Aliás, a própria Lei n. 14.300/2022, no artigo 26, inciso I, prevê que as novas regras e critérios não podem ser aplicadas até 31/12/2045. Para que não haja dúvida: Art. 26. As disposições constantes do art. 17 desta Lei não se aplicam até 31 de dezembro de 2045 para unidades beneficiárias da energia oriunda de microgeradores e minigeradores: I – existentes na data de publicação desta Lei; ou II – que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora em até 12 (doze) meses contados da publicação desta Lei. O artigo 17, citado no dispositivo transcrito, tem a seguinte redação: Art. 17. Após o período de transição de que tratam os arts. 26 e 27 desta Lei, as unidades participantes do SCEE ficarão sujeitas às regras tarifárias estabelecidas pela Aneel para as unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída. Desse modo, a tarifação das unidades de autoconsumo remoto disposta no artigo 292, § 3º, da Resolução Normativa 1.059/2023 não tem efeito retroativo quanto ao sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) pactuado entre as partes no contrato celebrado antes da entrada em vigor da nova regra e, por isso, afronta o direito adquirido. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059/2023. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). DIREITO ADQUIRIDO. LEI Nº 14.300/2022. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. [...]. II. Questão em discussão: 3. A questão central consiste em saber se a Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, ao alterar os critérios tarifários anteriormente vigentes, pode retroagir para afetar direitos adquiridos de consumidores que investiram na microgeração de energia com base na legislação e regulamentação vigentes à época. III. Razões de decidir: 4. O art. 5º, XXXVI, da CF/1988, e o art. 6º da LINDB asseguram que leis e atos normativos não podem prejudicar o direito adquirido ou o ato jurídico perfeito. 5. A Lei nº 14.300/2022 estabelece, em seu art. 26, que as regras tarifárias introduzidas por alterações legislativas ou normativas posteriores não podem ser aplicadas até 31/12/2045 às unidades consumidoras existentes ou àquelas que protocolaram solicitação de acesso dentro do prazo legal. 6. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, ao impor novos critérios para a manutenção do enquadramento no Grupo Tarifário B, não pode alcançar contratos firmados sob a égide de regulamentação anterior, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido do consumidor. [...]. (N.U 1015432-53.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2025, publicado no DJE 20/03/2025). Analisadas todas as matérias devolvidas à apreciação, desprovejo o Recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 18% (dezoito por cento) do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1029229-42.2024.8.11.0041

ID: 335090070

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029229-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENICOLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ODELTO DENICOLO

Acórdão

Advogados:

ARTUR DENICOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029229-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de En… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029229-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ODELTO DENICOLO - CPF: 274.127.760-53 (APELADO), ARTUR DENICOLO - CPF: 038.785.641-20 (ADVOGADO), DENICOLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 30.536.603/0001-73 (APELADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Administrativo e do Consumidor. Recurso de Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Geração Fotovoltaica – Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Reenquadramento Tarifário de Grupo B para Grupo A. Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023. Irretroatividade das normas. Violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Inaplicabilidade às adesões anteriores. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por Concessionária de Energia em virtude de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada pelos Apelados e reconhece a nulidade das cobranças realizadas com base na Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023. O Juiz singular determinou a manutenção das unidades consumidoras no Grupo B Optante, conforme o contrato celebrado sob a égide da Lei anterior, e condenou a Concessionária ao ressarcimento simples dos valores pagos indevidamente, com incidência da taxa Selic a partir de cada desembolso. II. Questões em discussão 2. São elas: a) verificar se a Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023, ao impor critérios mais restritivos para manutenção no Grupo B, pode retroagir e atingir contratos firmados sob a vigência das Resoluções anteriores; b) analisar se ocorreu afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios da legalidade e segurança jurídica. III. Razões de decidir 3. A Resolução ANEEL n. 1.059/2023, ao alterar o § 3º, do art. 292, da REN n. 1.000/2021, criou diferentes exigências para que consumidores permanecessem no regime tarifário do Grupo B. Tais exigências, não previstas na Lei n. 14.300/2022, configuram excesso regulamentar e ofendem direitos adquiridos de consumidores que firmaram contrato em momento anterior à nova regulamentação. 4. O princípio da irretroatividade da norma, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e no art. 6º, da LINDB, impede que alterações infralegais prejudiquem situações jurídicas consolidadas, sobretudo quando há investimentos vultosos realizados sob regramento vigente e legítima expectativa de retorno financeiro. 5. A tentativa de reenquadramento compulsório das unidades consumidoras no Grupo A, com base em critério superveniente, acarreta aumento expressivo nas faturas mensais e afronta a legalidade e a segurança jurídica. A própria Lei n. 14.300/2022, em seu art. 26, inciso I, veda a aplicação de novas regras tarifárias até 31/12/2045 às unidades existentes ou protocoladas até 12 meses da sua publicação. 6. A atuação técnica das agências reguladoras deve respeitar os limites legais. A judicialização é cabível quando atos normativos extrapolam seu caráter regulador e afetam contratos válidos e direitos consolidados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023 não pode retroagir para atingir contratos firmados sob a égide de normas anteriores, sob pena de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º; Lei n. 14.300/2022, arts. 17 e 26. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1015432-53.2023.8.11.0002, Rel. Des. Tatiane Colombo, DJE 20/03/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1029229-42.2024.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 9ª Vara Cível da Capital nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada pela empresa Denicoló Comércio de Combustíveis Ltda. e Odelto Denicoló. Os pedidos foram julgados procedentes, a decisão que deferiu a medida liminar foi ratificada e declarada a nulidade das cobranças promovidas pela Apelante. O Juiz a quo determinou que a Recorrente mantenha as unidades consumidoras objeto da lide no grupo tarifário “B-Optantes”, nos termos do contrato celebrado entre as partes, por entender que a Resolução Normativa n. 1.059/2023, da ANEEL não se aplica ao caso, uma vez que o contrato foi celebrado em momento anterior à sua edição. O Julgador singular ainda condenou a Recorrente ao ressarcimento, de forma simples, dos valores pagos indevidamente, com juros de mora pela taxa Selic, a partir de cada desembolso, e a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. A Apelante alega que não há direito adquirido a determinado regime jurídico, à exemplo do enquadramento no “Grupo B”; logo, não as Recorridas não tem direito à imutabilidade de cláusulas contratuais. Ressalta que a opção de faturamento nos moldes concedidos ao Grupo B somente seria conferida àquelas unidades consumidoras com geração de energia local e não autoconsumo remoto. Assenta que inexiste retroatividade das exigências legais e regulamentares contidas na Lei n. 14.300/2022 e na REN 1.059/2023, além disso, dado o alto grau de especificidade técnica das normas editadas pelas agências reguladoras, o Poder Judiciário não deve imiscuir-se na seara administrativa para substituir o órgão regulador competente e alterar as regras do setor. Ao final, requer o provimento do recurso. Contrarrazões no Id. 281808909. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao ajuizarem a Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, os Apelados Odelto Denicoló e Denicoló Comércio de Combustíveis Ltda. alegaram que investiram aproximadamente R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais) na construção de duas usinas de geração de energia solar (fotovoltaica) com o objetivo de reduzir os custos com energia elétrica. Argumentaram que as usinas foram instaladas de acordo com a legislação vigente à época (Resolução ANEEL n. 1.000/2021), que autorizava a opção pelo faturamento no Grupo B Optante, ainda que fossem unidades de média tensão. Aduziram que a energia excedente da segunda usina era direcionada para outras unidades consumidoras do mesmo titular, dentro da sistemática do autoconsumo remoto. Ressaltaram que as unidades consumidoras beneficiárias estavam enquadradas no Grupo B Optante, o que gerava menor custo. Alegaram que com a publicação da Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023, foi alterado o artigo 292, da Resolução Normativa n. 1.000/2021, e passou-se a exigir, além da limitação de potência (112,5 kVA), que não houvesse alocação ou recebimento de excedentes entre unidades distintas. Essa nova regra, conforme alegado na petição inicial, não era prevista na Lei n. 14.300/2022 (Marco Legal da Geração Distribuída). Afirmaram que, a partir de novembro de 2023, a Concessionária de energia os enquadrou no Grupo A, o que acarretou aumento expressivo no valor das faturas mensais de energia elétrica, que passaram de uma média aproximada de R$ 500,00 (quinhentos reais) para valores que chegaram a ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês. Sustentaram que pagaram, indevidamente, o valor de R$ 52.273,50 (cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), em virtude da aplicação irregular do regime do Grupo A. Alegaram, ainda, que a alteração promovida pela ANEEL extrapola sua competência regulamentar, pois cria exigências não previstas em Lei. Defenderam que ocorreu afronta a atos jurídicos perfeitos, direitos adquiridos e ao princípio da irretroatividade da Lei, uma vez que a mudança os atingiu mesmo tendo optado pelo regime antigo de forma regular. Seguiram aduzindo que a Energisa S.A. não os notificou sobre a necessidade de adequação, conforme exigido pela própria Resolução Normativa n. 1.059/2023; tão-somente passou a cobrar valores sob novo regime, sem aviso ou oportunidade de regularização. Formularam pedido de tutela de urgência para a suspensão da cobrança no Grupo A, durante o trâmite do processo. No mérito, requereram o reenquadramento da unidade no Grupo B-Optante e a devolução dobrada dos valores pagos indevidamente. Depois de apresentada a contestação, o pedido liminar foi indeferido. Todavia, em 03/12/2024, a decisão foi reformada pela Primeira Câmara de Direito Privado, no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1027447-26.2024.8.11.0000. Impugnada a peça de defesa, as partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de provas e ambas pugnaram pelo julgamento do processo no estado em que estava. Conforme relatado, os pedidos foram julgados procedentes, a decisão que deferiu a medida liminar foi ratificada e declarada a nulidade das cobranças promovidas pela Apelante. O Juiz sentenciante determinou que a Recorrente mantenha as unidades consumidoras objeto da lide no grupo tarifário “B-Optantes”, nos termos do contrato celebrado entre as partes, porque entendeu que ao caso não é aplicada a Resolução Normativa n. 1.059/2023, da ANEEL, já que o instrumento é anterior à sua edição. A Apelante também foi condenada ao ressarcimento, de forma simples, dos valores pagos indevidamente, com juros de mora pela taxa Selic, a partir de cada desembolso e a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Inobstante às alegações da Recorrente, tenho que o Recurso deve ser desprovido. Ao editar a Resolução n. 1.059/2023 e alterar o § 3º, do artigo 292, da REN n 1.000/2021, a ANEEL estabeleceu novos critérios cumulativos para que unidades consumidoras permanecessem no regime tarifário do Grupo B; de conseguinte, a Recorrente passou a exigir a migração de diversos consumidores para o Grupo A. No entanto, ao impor essa exigência a consumidores já enquadrados no Grupo B com base na regulamentação anterior, a norma afrontou o direito adquirido e foi de encontro aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da preservação do ato jurídico perfeito. Não se pode esquecer que os artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), determinam de forma segura que a nova Lei não pode prejudicar direito adquirido: Art. 5º [...] XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Art. 6º A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. É necessário ressalvar que é de conhecimento basilar a possibilidade de a ANEEL formular nova Resolução e estabelecer novos critérios para casos novos, mas jamais poderia prejudicar o direito adquirido dos Apelados, que realizaram investimentos em energia fotovoltaica de acordo com a legislação vigente e tinham a legítima expectativa de ver seus investimentos retornarem, no formato de economia mensal de conta de luz, ao longo dos anos. Nessa linha de intelecção, as imposições dispostas no § 3º, do artigo 292, da REN 1.059/23 não podem retroagir para atingir os direitos adquiridos pelos Apelados, classificados como grupo B-Optante. No que tange à tese da Concessionária que a alteração promovida pela REN n. 1.059/2023, decorre da regulamentação de comandos já contidos na própria Lei n 14.300/2022, especialmente quanto à distinção entre geração local e remota, não deve ser acolhida, pois a limitação do enquadramento no Grupo B, exclusivamente às unidades com geração local não encontra respaldo expresso na legislação, o que indica excesso regulamentar pela Agência, ao criar nova restrição que impacta situações jurídicas consolidadas. Ainda que se reconheça a competência técnica da ANEEL, o exercício dessa função não pode ultrapassar os limites da Lei, tampouco resultar em prejuízo à segurança jurídica. Com efeito, a criação de novos critérios para manutenção no Grupo B, não previstos originalmente, configura inovação normativa indevida, em descompasso com o princípio da legalidade. A alegação de que a nova norma não tem efeito retroativo também não se sustenta. A aplicação dos novos critérios a consumidores já regularmente enquadrados no regime anterior repercute diretamente sobre atos jurídicos perfeitos, especialmente neste caso, no qual houve expressivo investimento sob base normativa vigente e legítima expectativa de retorno financeiro em longo prazo. É necessário dizer que a função técnica das agências reguladoras, embora relevante, não exime o Poder Judiciário de exercer o controle de legalidade das normas infralegais, sobretudo quando afetam diretamente contratos válidos e investimentos realizados com base em regramento anterior. A deferência às decisões técnicas não pode significar abdicação do controle judicial sobre o respeito ao direito adquirido e à vedação da retroatividade normativa. Aliás, a própria Lei n. 14.300/2022, no artigo 26, inciso I, prevê que as novas regras e critérios não podem ser aplicadas até 31/12/2045. Para que não haja dúvida: Art. 26. As disposições constantes do art. 17 desta Lei não se aplicam até 31 de dezembro de 2045 para unidades beneficiárias da energia oriunda de microgeradores e minigeradores: I – existentes na data de publicação desta Lei; ou II – que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora em até 12 (doze) meses contados da publicação desta Lei. O artigo 17, citado no dispositivo transcrito, tem a seguinte redação: Art. 17. Após o período de transição de que tratam os arts. 26 e 27 desta Lei, as unidades participantes do SCEE ficarão sujeitas às regras tarifárias estabelecidas pela Aneel para as unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída. Desse modo, a tarifação das unidades de autoconsumo remoto disposta no artigo 292, § 3º, da Resolução Normativa 1.059/2023 não tem efeito retroativo quanto ao sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) pactuado entre as partes no contrato celebrado antes da entrada em vigor da nova regra e, por isso, afronta o direito adquirido. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059/2023. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). DIREITO ADQUIRIDO. LEI Nº 14.300/2022. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. [...]. II. Questão em discussão: 3. A questão central consiste em saber se a Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, ao alterar os critérios tarifários anteriormente vigentes, pode retroagir para afetar direitos adquiridos de consumidores que investiram na microgeração de energia com base na legislação e regulamentação vigentes à época. III. Razões de decidir: 4. O art. 5º, XXXVI, da CF/1988, e o art. 6º da LINDB asseguram que leis e atos normativos não podem prejudicar o direito adquirido ou o ato jurídico perfeito. 5. A Lei nº 14.300/2022 estabelece, em seu art. 26, que as regras tarifárias introduzidas por alterações legislativas ou normativas posteriores não podem ser aplicadas até 31/12/2045 às unidades consumidoras existentes ou àquelas que protocolaram solicitação de acesso dentro do prazo legal. 6. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, ao impor novos critérios para a manutenção do enquadramento no Grupo Tarifário B, não pode alcançar contratos firmados sob a égide de regulamentação anterior, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido do consumidor. [...]. (N.U 1015432-53.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2025, publicado no DJE 20/03/2025). Analisadas todas as matérias devolvidas à apreciação, desprovejo o Recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 18% (dezoito por cento) do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1016786-93.2023.8.11.0041

ID: 277554120

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016786-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016786-93.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016786-93.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE - CNPJ: 33.667.205/0001-84 (APELADO), TATIANE DA SILVA ARGENTINO - CPF: 023.234.871-59 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (APELADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (APELADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.059/2023. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu o direito das cooperativas autoras de permanecerem enquadradas no Grupo B-Optante, afastando a incidência do § 3º do art. 292 da Resolução ANEEL nº 1.059/2023 às situações consolidadas sob normativo anterior, reconhecendo a proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Resolução ANEEL nº 1.059/2023 pode ser aplicada retroativamente, afetando a manutenção do enquadramento tarifário no Grupo B-Optante de unidades consumidoras que aderiram regularmente ao sistema sob regulamentação anterior. III. Razões de decidir 3. A imposição de novos requisitos para o enquadramento tarifário pelo § 3º do art. 292 da Resolução ANEEL nº 1.059/2023 viola o direito adquirido de consumidores que aderiram regularmente ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica com base na normativa vigente à época. 4. A aplicação retroativa da norma infralegal configura inovação prejudicial no ordenamento jurídico, extrapolando os limites do poder regulamentar da ANEEL e ferindo o princípio da segurança jurídica previsto na CF/1988 e na LINDB. 5. A jurisprudência do TJMT tem reconhecido que a Resolução nº 1.059/2023 não pode atingir situações jurídicas consolidadas com base em contratos legítimos firmados sob a égide da Resolução nº 1.000/2021 IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 não pode retroagir para atingir unidades consumidoras que aderiram validamente ao Grupo B-Optante sob a regulamentação anterior. 2. A imposição de novos critérios tarifários a situações consolidadas viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica." ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; L. 13.105/2015 (CPC), art. 489; L. 14.300/2022, art. 26; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1012439-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 16.08.2023, DJE 22.08.2023; TJMT, Ap. Cív. nº 1015432-53.2023.8.11.0002, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 19.03.2025, DJE 20.03.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação “Declaratória” (Proc. nº 1016786-93.2023.8.11.0041), ajuizada contra agravante por COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CENTRO NORTE DO BRASIL – CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES – SICREDI UNIVALES MT/RO, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATOGROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT e COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA, julgou procedente o pedido para declarar o direito das autoras de permanecerem enquadradas no Grupo B-Optante, afastando a aplicação do § 3º do art. 292 da Resolução ANEEL n. 1059/2023 às situações consolidadas anteriormente à sua vigência, por entender que a aplicação retroativa da referida norma violaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, além de afrontar o art. 6º da LINDB. Condenou, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (Cf. Id. nº 265557787). A apelante sustenta, inicialmente, que não há qualquer ilegalidade nos atos por ela praticados, uma vez que o enquadramento tarifário das unidades consumidoras ocorreu em estrita conformidade com as disposições da Lei n. 14.300/2022, que estabeleceu o novo marco legal da microgeração e minigeração distribuída. Alega que a referida norma limitou expressamente o benefício de faturamento próprio do Grupo B às unidades com geração local, o que não se aplica às autoras, que operam sob o regime de autoconsumo remoto. Ressalta que o regime de faturamento constitui matéria regulatória de elevada complexidade técnica, cuja normatização é de competência da ANEEL de modo que não compete ao Poder Judiciário substituir-se ao ente regulador, sob pena de grave violação à ordem e à economia públicas, ensejando risco de desequilíbrio tarifário e efeitos multiplicadores prejudiciais ao sistema elétrico nacional. Assevera que a Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023 limitou-se a regulamentar dispositivos já contemplados na legislação de regência, inexistindo, portanto, qualquer retroatividade normativa ou afronta aos princípios do direito adquirido, da segurança jurídica ou do ato jurídico perfeito. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido inicial (Cf. Id. nº 265557789). Nas contrarrazões, os apelados dão combate às razões recursais e torcem pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 265557793). É o relatório. V O T O R E L A T O R Em breve contextualização, conforme já destacado na decisão de Id Para fins de contextualização, conforme já consignado na decisão de Id. nº 173628656, há duas grandes classificações de Unidades Consumidoras (UCs) no Sistema Elétrico Nacional, definidas de acordo com a tensão de conexão à rede elétrica. As unidades com tensão igual ou superior a 2,3 kV integram o Grupo A, enquanto aquelas com tensão inferior a esse valor pertencem ao Grupo B. As UCs do Grupo B são faturadas com base no consumo efetivo de energia elétrica ativa ou no custo de disponibilidade do sistema elétrico. Por sua vez, as unidades classificadas no Grupo A são faturadas com base em fórmula matemática que considera a multiplicação do limite estabelecido para a energia elétrica ativa contratada pelo número de horas do ciclo de faturamento e pela tarifa de energia, dentre outros fatores. Ressalte-se que as UCs do Grupo A podem optar pelo faturamento segundo as regras aplicáveis ao Grupo B. Até o início de 2023, tal opção exigia apenas o cumprimento do critério relativo à soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora ser inferior ou igual a 112,5 kVA, nos termos do art. 292, I, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Todavia, com a entrada em vigor da Resolução Normativa nº 1.059/2023, passou-se a exigir, adicionalmente, a inexistência de alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade consumidora diversa daquela onde ocorreu a geração, conforme dispõe o art. 292, § 3º, III, do referido normativo. Consta nos autos que, em 06/04/2023, a empresa Energisa encaminhou, por e-mail, notificação extrajudicial às cooperativas autoras, informando que, embora estas tenham optado pelo faturamento conforme o Grupo B — por atenderem, à época, aos requisitos previstos na Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 —, deveriam se adequar à nova regulamentação. Isso porque suas UCs realizam alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade distinta daquela onde se dá a geração, contrariando o § 3º do art. 292 da Resolução nº 1.059/2023. Em razão disso, as cooperativas não mais poderiam ser faturadas com base no consumo efetivo. Tal circunstância motivou o ajuizamento da presente demanda, por meio da qual as autoras pleiteiam o reconhecimento do direito de permanecerem submetidas às regras do Grupo B-Optante, sustentando a inaplicabilidade do referido § 3º às situações já consolidadas, por afronta ao direito adquirido, previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (cf. Id. nº 117329325 dos autos originários). A parte ré/apelante, por sua vez, argumenta que, com a promulgação da Lei nº 14.300/2022 e a edição da Resolução ANEEL nº 1.059/2023, não haveria qualquer ilegalidade na imposição de novos requisitos para o enquadramento tarifário no Grupo B-Optante. Na sentença, o MM. Juiz julgou procedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a situação das autoras estaria consolidada segundo os critérios tarifários vigentes antes da edição da Resolução ANEEL nº 1.059/2023. Assim, qualquer tentativa de aplicar retroativamente as novas disposições configuraria violação ao direito adquirido e comprometeria a estabilidade das relações jurídicas preexistentes. Acrescentou, ainda, que o § 3º do art. 292 extrapola os limites do poder regulamentar e afronta os princípios da legalidade e da irretroatividade (cf. Id. nº 265557787). Examinando os autos, constata-se que as razões adotadas na sentença devem ser mantidas. Com efeito, a Resolução ANEEL nº 1.059/2023, ao estabelecer novos critérios para conexão e faturamento de centrais de micro e minigeração distribuída no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), levou diversas concessionárias a exigir a contratação de demanda de unidades que, sob a normativa anterior, utilizavam excedente de energia gerado por outras unidades de titularidade do mesmo consumidor. Tal imposição, todavia, excede os limites da função regulamentar da ANEEL, ao inovar no ordenamento jurídico em prejuízo de situações jurídicas consolidadas, violando frontalmente o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que assegura a proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. No caso concreto, a parte apelada aderiu regularmente ao sistema com base na regulamentação então vigente, realizando significativos investimentos na implantação de sistemas de geração de energia solar. Logo, a superveniência de norma infralegal não tem o condão de retroagir e modificar situações jurídicas já consolidadas, especialmente aquelas decorrentes de adesão válida e eficaz ao SCEE. Esse entendimento já foi acolhido por esta Corte em situação análoga, nos autos do RAI nº 1012439-43.2023.8.11.0000, julgado pela 2ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do Des. Sebastião de Moraes Filho: “O novo comando, ao impor a obrigação de contratar demanda sob ameaça de suspensão do direito de acesso ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), fere a razoabilidade, o direito de quem investiu no esforço de geração de energia limpa, contribuindo para a melhoria da matriz energética do país. Comprovada a regular adesão da empresa agravada ao SCEE, tal circunstância, por si só, aparenta o direito à manutenção do faturamento da empresa agravada pelo grupo B optante, notadamente ante a justificada dúvida acerca da aplicação das restrições trazidas pela Resolução nº 1.059/2023 da ANEEL às situações jurídicas pretéritas formadas por contratos legítimos, em condição de ato jurídico perfeito.” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – RAI nº 1012439-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, julgado em 16/08/2023, DJE 22/08/2023). Nesse sentido, é a jurisprudência das c. Câmaras de Direito Privado desta Corte de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO DE UNIDADE CONSUMIDORA – SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.059/2023 – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA – DIREITO ADQUIRIDO – ATO JURÍDICO PERFEITO – PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA – PODER NORMATIVO DA ANEEL – LIMITES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O direito adquirido e o ato jurídico perfeito são protegidos pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), impedindo a aplicação retroativa de normas que restrinjam ou modifiquem situações jurídicas consolidadas sob regulamentos anteriores. O consumidor que aderiu ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) sob as normas então vigentes, cumprindo os requisitos para a opção tarifária pelo Grupo B, possui legítima expectativa de manutenção de seu enquadramento tarifário, sendo vedada a aplicação retroativa da Resolução ANEEL nº 1.059/2023 para impor novas exigências não previstas na legislação anterior. O poder normativo da ANEEL deve respeitar os princípios da legalidade e da reserva legal, não podendo criar restrições ou obrigações não previstas na Lei nº 14.300/2022. A Resolução nº 1.059/2023, ao proibir a permanência de consumidores com autoconsumo remoto no Grupo B, extrapolou sua função regulamentar e inovou indevidamente no ordenamento jurídico, ferindo a segurança jurídica e a proteção da confiança.O princípio da segurança jurídica exige previsibilidade e estabilidade nas relações jurídicas, impedindo que mudanças normativas abruptas prejudiquem direitos previamente adquiridos. O consumidor, ao realizar investimentos baseados na regulamentação vigente à época da adesão ao sistema, tem sua legítima expectativa protegida contra modificações retroativas prejudiciais. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059/2023. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). DIREITO ADQUIRIDO. LEI Nº 14.300/2022. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que a requerida se abstenha de exigir a migração da unidade consumidora nº 6/1311691-8 do Grupo Tarifário B para o Grupo Tarifário A, bem como que restabeleça o recebimento de excedentes de energia da unidade consumidora nº 6/3147002-4. 2. Ação proposta por A C de Almeida & Cia Ltda objetivando a declaração de inexistência de débito e a manutenção do enquadramento tarifário do Grupo B, em razão da aquisição de usina fotovoltaica em 2020 e adesão às condições previstas pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. II. Questão em discussão 3. A questão central consiste em saber se a Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, ao alterar os critérios tarifários anteriormente vigentes, pode retroagir para afetar direitos adquiridos de consumidores que investiram na microgeração de energia com base na legislação e regulamentação vigentes à época. III. Razões de decidir 4. O art. 5º, XXXVI, da CF/1988, e o art. 6º da LINDB asseguram que leis e atos normativos não podem prejudicar o direito adquirido ou o ato jurídico perfeito. 5. A Lei nº 14.300/2022 estabelece, em seu art. 26, que as regras tarifárias introduzidas por alterações legislativas ou normativas posteriores não podem ser aplicadas até 31/12/2045 às unidades consumidoras existentes ou àquelas que protocolaram solicitação de acesso dentro do prazo legal. 6. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, ao impor novos critérios para a manutenção do enquadramento no Grupo Tarifário B, não pode alcançar contratos firmados sob a égide de regulamentação anterior, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido do consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 não pode retroagir para afetar consumidores previamente enquadrados no Grupo Tarifário B, com base nas condições previstas na Resolução Normativa nº 1.000/2021 e na Lei nº 14.300/2022. 2. Aplicação de novas regras tarifárias deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica." 2. Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios apresentado nas contrarrazões, não merece prosperar, pois afigura-se descabido o pedido de majoração dos honorários de sucumbência quando formulado em sede de contrarrazões, ante a inadequação da via eleita. (N.U 1015432-53.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Portanto, é imperioso reconhecer que a empresa apelada possui direito de permanecer enquadrada no Grupo B Optante, com os benefícios relativos ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica de acordo com as Resoluções Normativas em vigor na época de sua formalização Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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