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Resultados para "1036197-42.2023.8.11.0003" – Página 3 de 8

Larissa Da Silva Carneiro e outros x Giovanni Zem Rodrigues - Me

ID: 324136331

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027176-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DA SILVA CARNEIRO MARCELO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

GIOVANNI ZEM RODRIGUES - ME

Alvará

Advogados:

LARISSA DA SILVA CARNEIRO

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JOSUEL DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1027176-42.2023.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1023684-42.2023.8.11.0003

ID: 309597717

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1023684-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILZA SONODA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1023684-42.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: MARILZA SONODA Visto…

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Processo nº 1041532-42.2023.8.11.0003

ID: 309748069

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1041532-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SINVAL FLORENCIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

ANA MARIA SANTANA BRITO DE OLIVEIRA SOARES

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ALDEMAR MATEUS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1041532-42.2023.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1041532-42.2023.8.11.0003

ID: 298924005

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1041532-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SINVAL FLORENCIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA MARIA SANTANA BRITO DE OLIVEIRA SOARES

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ALDEMAR MATEUS SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1041532-42.2023.8.11.0003. REQUERENTE: SINVAL FLORENCIO DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos…

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Processo nº 1030959-42.2023.8.11.0003

ID: 319603607

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030959-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENTO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

ALLAN VINICIUS DA SILVA

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THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1030959-42.2023.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1035033-42.2023.8.11.0003

ID: 257636668

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1035033-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON VIEIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

ANA MARIA SANTANA BRITO DE OLIVEIRA SOARES

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ALDEMAR MATEUS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1035033-42.2023.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1007485-42.2023.8.11.0003

ID: 278488418

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007485-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUCELIA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN VINICIUS DA SILVA

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THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007485-42.2023.8.11.0003. REQUERENTE: JUCELIA DIAS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007485-42.2023.8.11.0003. REQUERENTE: JUCELIA DIAS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Considerando que o presente feito trata-se de pagamento do FGTS, bem como, observa-se que os autos já foram julgados, não há que se falar em reunião de processos, vez que o objeto da conexão, que seria evitar a desarmonia dos julgados não pode mais ser alcançado. Assim, tendo em vista que a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pela exequente, reconheço como corretos os valores indicados. Assim, inexistindo qualquer impugnação quanto ao cálculo do débito exequendo, deve ser homologado. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença os cálculos realizados pela parte credora. EXPEÇA-SE o competente RPV e/ou Precatório, com fulcro no artigo 535, §3º, I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra (art. 8º - Provimento 20/2020-CM). Para tanto, ENCAMINHE-SE o feito à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para atualização de cálculo e expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, conforme o caso, atentando-se ao teto estabelecido pelo ente público. Em sendo caso de expedição de Precatório, ou realizado pagamento de RPV, VOLTEM para extinção do feito. Caso de decorrido o prazo e não realizado o pagamento do RPV, VOLTEM os autos na tarefa de bloqueio. No caso de se expedir Precatório, EXPEÇA-SE pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal, ARQUIVANDO-SE os autos, ao fim. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1024266-42.2023.8.11.0003

ID: 319646728

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024266-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURY MARCIO SANTANA PIAZER

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo Nº 1024266-42.2023.8.11.0003 (PJE); Valor causa: R$ 1.902,46 Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). Parte Autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Parte Ré: EXECUTADO: AMAURY MARCIO SANTANA PIAZER Pessoa(s) a ser (em) intimada(s) EXECUTADOS: 01): AMAURY MARCIO SANTANA PIAZER CPF/CNPJ: 456.771.401-63, endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do executado AMAURY MARCIO SANTANA PIAZER, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida para tomar ciência da restrição, via RENAJUD, recaída sobre veículos de sua propriedade, Placa/Marca/Modelo: SMF3F80 MS I/RE CLASSIC 350, bem como para, querendo, no prazo legal, oferecer embargos no prazo de 30 dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do IPTU...] referente aos - Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 15283/2023, Data de Inscrição: 29 de Junho de 2023. Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LS, digitei. Rondonópolis - MT, 07 DE Julho de 2025. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1029337-97.2024.8.11.0000

ID: 277800098

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1029337-97.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1029337-97.2024.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS VISTOS. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, em desfavor do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos da Ação de Usucapião nº 1023587-42.2023.8.11.0003, proposta por Alaor Nunes da Silva em face de Rosalvo Cândido de Almeida e outros. O Juízo da 2ª Vara Cível (suscitado), ao verificar que os imóveis descritos na exordial da ação de usucapião constituem também objeto da Ação de Desapropriação nº 1013134-85.2023.8.11.0003, ajuizada pelo Município de Rondonópolis, reconheceu a existência de conexão entre as demandas e, com fulcro no art. 55 do Código de Processo Civil, determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública (suscitante), conforme se extrai do documento de ID 246045196 – págs. 6/8. O Juízo suscitante, por sua vez, ao rechaçar a remessa, asseverou que a pretensão deduzida na ação de usucapião restringe-se ao reconhecimento da propriedade do imóvel por parte do autor, não se tratando, portanto, de questão prejudicial apta a obstar ou interferir na pretensão expropriatória do ente público, motivo pelo qual suscitou o presente conflito negativo de competência (ID 246045196 – págs. 44/48). Em caráter provisório, foi designado o Juízo suscitado para análise de eventuais pleitos urgentes. Não obstante devidamente intimado, o Juízo suscitado deixou de apresentar informações. O Ministério Público, instado a se manifestar, pronunciou-se pela inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no presente incidente. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia à definição do juízo competente para o processamento e julgamento da Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária nº 1023587-42.2023.8.11.0003, proposta por Alaor Nunes da Silva em face de particulares, visando ao reconhecimento da aquisição originária da propriedade dos lotes nºs 04 e 05, da quadra nº 07, matriculados sob os nºs 111.892 e 89.133, localizados na zona urbana do Município de Rondonópolis/MT, os quais, posteriormente, foram objeto de ação de desapropriação ajuizada pelo ente municipal. O Juízo da 2ª Vara Cível, ao verificar a existência de demanda expropriatória tramitando perante a Vara Especializada da Fazenda Pública, envolvendo os mesmos bens, reconheceu a existência de conexão entre as ações e determinou a remessa dos autos àquele juízo especializado. Por sua vez, o Juízo da Fazenda Pública suscitou o presente conflito negativo de competência, ao fundamento de que não há interesse público a justificar a tramitação da ação de usucapião naquele juízo, tratando-se de lide de natureza eminentemente privada. É necessário, preliminarmente, asseverar que a competência para o julgamento da ação de usucapião deve ser fixada à luz da natureza jurídica da demanda e da legitimação das partes nela envolvidas. Conforme assentado pela jurisprudência, a ação de usucapião deve ser proposta contra aquele em face de quem se pretende ver reconhecido o domínio, ou seja, o titular do registro imobiliário ou o possuidor que atue em desacordo com o direito invocado pelo autor. No caso concreto, constata-se que o Município de Rondonópolis não integra o polo passivo da ação de usucapião, tampouco há nos autos qualquer elemento que evidencie a existência de litígio possessório ou dominial entre o ente público e o requerente. Consoante entendimento consolidado nos tribunais, a existência de ação de desapropriação não transfere, por si só, a competência para o juízo fazendário, desde que a ação de usucapião tenha sido proposta de forma autônoma e seja dirigida apenas contra particulares. Tal exegese se fundamenta nos princípios da inércia e da demanda, insculpidos no art. 2º do Código de Processo Civil, segundo os quais a jurisdição é provocada pela parte interessada e deve ser exercida nos limites da causa de pedir e do pedido formulado. Ainda que eventual decisão proferida na ação de usucapião possa, reflexamente, impactar o levantamento da indenização fixada na ação expropriatória, tal repercussão não é suficiente para justificar o deslocamento da competência para a Vara da Fazenda Pública. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, nos casos em que haja dúvida fundada acerca da titularidade do bem, o valor da indenização deverá permanecer depositado, competindo às partes interessadas ajuizar a ação própria para dirimir a controvérsia dominial. Não se trata, portanto, de hipótese de conexão ou continência nos termos do § 3º do art. 55 do CPC, pois inexiste risco concreto de decisões conflitantes, uma vez que os juízos exercem jurisdição em esferas distintas: ao juízo cível compete a análise da aquisição originária da propriedade, enquanto ao juízo fazendário incumbe processar a desapropriação e deliberar sobre o levantamento da indenização, com base no domínio formalmente registrado ou em eventual sentença declaratória superveniente. A jurisprudência, inclusive, é uníssona ao afirmar que a ação de usucapião ajuizada exclusivamente contra particulares, ainda que recaia sobre imóvel objeto de desapropriação, deve tramitar perante o juízo cível, inexistindo conexão processual capaz de atrair a competência da Vara da Fazenda Pública. Ilustra esse entendimento o seguinte julgado: “CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA E AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA DOMINIALIDADE EM AÇÃO DE USUCAPIÃO NO JUÍZO FAZENDÁRIO QUANTO AO BEM IMÓVEL EXPROPRIADO. CONFLITO DIRIMIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL PARA DECLARAR A POSSE AD USUCAPIONEM. 1 - No caso em apreço, os juízos fazendário e cível afirmam-se incompetentes para processar e julgar ação de usucapião ordinária dos imóveis descritos nos autos, objeto de desapropriação pelo poder público. O município de Fortaleza não figura na ação de usucapião como autora, ré, assistente ou oponente, sendo particulares as partes ali litigantes. Ainda que imitido provisoriamente na posse dos imóveis e mesmo que sobrevenha sentença terminativa de mérito na ação de desapropriação por utilidade pública, os efeitos (ex tunc) da sentença declaratória da prescrição aquisitiva na ação de usucapião não se estenderão ao município nem tampouco farão coisa julgada em face do ente público ou de terceiro, senão para beneficiá-lo (art. 506, CPC). 2 – Eventual trânsito em julgado de decisão judicial proferida em ação de desapropriação, limitada à análise do Decreto expropriatório e do valor de indenização, é incapaz de impedir a discussão jurídica dominial, na hipótese sub examine, em ação de usucapião ajuizada anteriormente (em 28/04/2008) à propositura da ação expropriatória (protocolada em 18/09/2013), permanecendo flagrante o interesse na solução de mérito da ação de usucapião a ser deliberado pelo juízo cível, a partir de cuja sentença se definirá a quem são devidos os pagamentos da indenização e dos honorários de advogado na desapropriação, independentemente do julgamento de mérito da ação de desapropriação. 3 - O debate a respeito da dominialidade do bem expropriado, que por vezes suscita matérias de alta indagação e envolve, in casu, exclusivamente interesses particulares, não deve ser travado no âmbito do juízo fazendário, tanto é que o próprio Dec. -Lei nº 3.365/1941 (art. 34, par. Ún. ) remete a discussão para "ação própria", a qual, por certo, não compete ao juízo de vara da Fazenda Pública, mas ao cível. Logo, não há falar em prejudicialidade, conexão ou continência entre as referidas ações, competindo ao juízo cível o processamento e julgamento da usucapião. Precedente deste tribunal. 4 - Conflito negativo de competência dirimido, com reconhecimento da competência do juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (suscitado) para processar e julgar a ação de usucapião ordinária. (TJCE; CC 0000153- 64.2018.8.06.0000; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha; Julg. 13/12/2021; DJCE 20/12/2021; Pág. 70)(g.n) Dessa forma, o simples fato de o imóvel usucapiendo ter sido objeto de decreto de utilidade pública e de ação de desapropriação não é suficiente para firmar a competência da Vara da Fazenda Pública, quando ausente relação jurídica processual entre o autor da ação de usucapião e o ente expropriante. Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, ao qual incumbe processar e julgar a Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária nº 1023587-42.2023.8.11.0003, proposta por Alaor Nunes da Silva. Comuniquem-se os juízos envolvidos. Transitada em julgado, proceda-se ao regular arquivamento. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1029337-97.2024.8.11.0000

ID: 277800108

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1029337-97.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1029337-97.2024.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS VISTOS. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, em desfavor do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos da Ação de Usucapião nº 1023587-42.2023.8.11.0003, proposta por Alaor Nunes da Silva em face de Rosalvo Cândido de Almeida e outros. O Juízo da 2ª Vara Cível (suscitado), ao verificar que os imóveis descritos na exordial da ação de usucapião constituem também objeto da Ação de Desapropriação nº 1013134-85.2023.8.11.0003, ajuizada pelo Município de Rondonópolis, reconheceu a existência de conexão entre as demandas e, com fulcro no art. 55 do Código de Processo Civil, determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública (suscitante), conforme se extrai do documento de ID 246045196 – págs. 6/8. O Juízo suscitante, por sua vez, ao rechaçar a remessa, asseverou que a pretensão deduzida na ação de usucapião restringe-se ao reconhecimento da propriedade do imóvel por parte do autor, não se tratando, portanto, de questão prejudicial apta a obstar ou interferir na pretensão expropriatória do ente público, motivo pelo qual suscitou o presente conflito negativo de competência (ID 246045196 – págs. 44/48). Em caráter provisório, foi designado o Juízo suscitado para análise de eventuais pleitos urgentes. Não obstante devidamente intimado, o Juízo suscitado deixou de apresentar informações. O Ministério Público, instado a se manifestar, pronunciou-se pela inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no presente incidente. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia à definição do juízo competente para o processamento e julgamento da Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária nº 1023587-42.2023.8.11.0003, proposta por Alaor Nunes da Silva em face de particulares, visando ao reconhecimento da aquisição originária da propriedade dos lotes nºs 04 e 05, da quadra nº 07, matriculados sob os nºs 111.892 e 89.133, localizados na zona urbana do Município de Rondonópolis/MT, os quais, posteriormente, foram objeto de ação de desapropriação ajuizada pelo ente municipal. O Juízo da 2ª Vara Cível, ao verificar a existência de demanda expropriatória tramitando perante a Vara Especializada da Fazenda Pública, envolvendo os mesmos bens, reconheceu a existência de conexão entre as ações e determinou a remessa dos autos àquele juízo especializado. Por sua vez, o Juízo da Fazenda Pública suscitou o presente conflito negativo de competência, ao fundamento de que não há interesse público a justificar a tramitação da ação de usucapião naquele juízo, tratando-se de lide de natureza eminentemente privada. É necessário, preliminarmente, asseverar que a competência para o julgamento da ação de usucapião deve ser fixada à luz da natureza jurídica da demanda e da legitimação das partes nela envolvidas. Conforme assentado pela jurisprudência, a ação de usucapião deve ser proposta contra aquele em face de quem se pretende ver reconhecido o domínio, ou seja, o titular do registro imobiliário ou o possuidor que atue em desacordo com o direito invocado pelo autor. No caso concreto, constata-se que o Município de Rondonópolis não integra o polo passivo da ação de usucapião, tampouco há nos autos qualquer elemento que evidencie a existência de litígio possessório ou dominial entre o ente público e o requerente. Consoante entendimento consolidado nos tribunais, a existência de ação de desapropriação não transfere, por si só, a competência para o juízo fazendário, desde que a ação de usucapião tenha sido proposta de forma autônoma e seja dirigida apenas contra particulares. Tal exegese se fundamenta nos princípios da inércia e da demanda, insculpidos no art. 2º do Código de Processo Civil, segundo os quais a jurisdição é provocada pela parte interessada e deve ser exercida nos limites da causa de pedir e do pedido formulado. Ainda que eventual decisão proferida na ação de usucapião possa, reflexamente, impactar o levantamento da indenização fixada na ação expropriatória, tal repercussão não é suficiente para justificar o deslocamento da competência para a Vara da Fazenda Pública. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, nos casos em que haja dúvida fundada acerca da titularidade do bem, o valor da indenização deverá permanecer depositado, competindo às partes interessadas ajuizar a ação própria para dirimir a controvérsia dominial. Não se trata, portanto, de hipótese de conexão ou continência nos termos do § 3º do art. 55 do CPC, pois inexiste risco concreto de decisões conflitantes, uma vez que os juízos exercem jurisdição em esferas distintas: ao juízo cível compete a análise da aquisição originária da propriedade, enquanto ao juízo fazendário incumbe processar a desapropriação e deliberar sobre o levantamento da indenização, com base no domínio formalmente registrado ou em eventual sentença declaratória superveniente. A jurisprudência, inclusive, é uníssona ao afirmar que a ação de usucapião ajuizada exclusivamente contra particulares, ainda que recaia sobre imóvel objeto de desapropriação, deve tramitar perante o juízo cível, inexistindo conexão processual capaz de atrair a competência da Vara da Fazenda Pública. Ilustra esse entendimento o seguinte julgado: “CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA E AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA DOMINIALIDADE EM AÇÃO DE USUCAPIÃO NO JUÍZO FAZENDÁRIO QUANTO AO BEM IMÓVEL EXPROPRIADO. CONFLITO DIRIMIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL PARA DECLARAR A POSSE AD USUCAPIONEM. 1 - No caso em apreço, os juízos fazendário e cível afirmam-se incompetentes para processar e julgar ação de usucapião ordinária dos imóveis descritos nos autos, objeto de desapropriação pelo poder público. O município de Fortaleza não figura na ação de usucapião como autora, ré, assistente ou oponente, sendo particulares as partes ali litigantes. Ainda que imitido provisoriamente na posse dos imóveis e mesmo que sobrevenha sentença terminativa de mérito na ação de desapropriação por utilidade pública, os efeitos (ex tunc) da sentença declaratória da prescrição aquisitiva na ação de usucapião não se estenderão ao município nem tampouco farão coisa julgada em face do ente público ou de terceiro, senão para beneficiá-lo (art. 506, CPC). 2 – Eventual trânsito em julgado de decisão judicial proferida em ação de desapropriação, limitada à análise do Decreto expropriatório e do valor de indenização, é incapaz de impedir a discussão jurídica dominial, na hipótese sub examine, em ação de usucapião ajuizada anteriormente (em 28/04/2008) à propositura da ação expropriatória (protocolada em 18/09/2013), permanecendo flagrante o interesse na solução de mérito da ação de usucapião a ser deliberado pelo juízo cível, a partir de cuja sentença se definirá a quem são devidos os pagamentos da indenização e dos honorários de advogado na desapropriação, independentemente do julgamento de mérito da ação de desapropriação. 3 - O debate a respeito da dominialidade do bem expropriado, que por vezes suscita matérias de alta indagação e envolve, in casu, exclusivamente interesses particulares, não deve ser travado no âmbito do juízo fazendário, tanto é que o próprio Dec. -Lei nº 3.365/1941 (art. 34, par. Ún. ) remete a discussão para "ação própria", a qual, por certo, não compete ao juízo de vara da Fazenda Pública, mas ao cível. Logo, não há falar em prejudicialidade, conexão ou continência entre as referidas ações, competindo ao juízo cível o processamento e julgamento da usucapião. Precedente deste tribunal. 4 - Conflito negativo de competência dirimido, com reconhecimento da competência do juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (suscitado) para processar e julgar a ação de usucapião ordinária. (TJCE; CC 0000153- 64.2018.8.06.0000; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha; Julg. 13/12/2021; DJCE 20/12/2021; Pág. 70)(g.n) Dessa forma, o simples fato de o imóvel usucapiendo ter sido objeto de decreto de utilidade pública e de ação de desapropriação não é suficiente para firmar a competência da Vara da Fazenda Pública, quando ausente relação jurídica processual entre o autor da ação de usucapião e o ente expropriante. Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, ao qual incumbe processar e julgar a Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária nº 1023587-42.2023.8.11.0003, proposta por Alaor Nunes da Silva. Comuniquem-se os juízos envolvidos. Transitada em julgado, proceda-se ao regular arquivamento. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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