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Brdu Spe Varzea Grande Ltda x Paulo Cesar Da Silva e outros

ID: 316355271

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036201-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA

Polo Passivo:

PAULO CESAR DA SILVA PRISCILIA MARTINS BONINI DA SILVA

Intimação de pauta

Advogados:

HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES

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EDEN ANDERSON GARCIA

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ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS

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INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - Quinta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária no período de 15 a 17 de julho de 2025, com início às 8h, no Plenário Virtual. Orienta…

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Processo nº 1036201-19.2022.8.11.0002

ID: 277584623

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036201-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA PRISCILIA MARTINS BONINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDEN ANDERSON GARCIA

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INTIMAÇÃO da parte Apelada requerente para 193863575 a apelação (Id. 193863575), nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Paulo Cesar Da Silva e outros x Brdu Spe Varzea Grande Ltda

ID: 262218114

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036201-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA PRISCILIA MARTINS BONINI

Polo Passivo:

BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE

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JULIANA MACHADO RIBEIRO

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EDEN ANDERSON GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036201-19.2022.8.11.0002. AUTOR(A): PAULO CESAR DA SILVA, PRISCILIA MARTINS BONINI REU: BRDU SPE VARZEA GRAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036201-19.2022.8.11.0002. AUTOR(A): PAULO CESAR DA SILVA, PRISCILIA MARTINS BONINI REU: BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA Vistos etc. PAULO CEZAR DA SILVA ajuizou Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Quantias pagas em desfavor de BRDU SPE VÁRZEA GRANDE LTDA. ambas qualificadas nos autos. Aduz que, firmou com a requerida Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, para a aquisição de lote urbano nesta cidade, sendo acordado o pagamento de 02 parcelas de R$542,25; e 184 parcelas de R$1.001,32. Alega que, pagou R$48.625,22 e ficou inadimplente, tendo solicitado a rescisão do contrato e devolução das quantias pagas, mas a requerida se negou e ainda incluiu seu nome nos cadastros de inadimplentes. Assim, pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela para declarar a rescisão do contrato e determinar que a requerida retire o nome do autor dos cadastros de inadimplentes e não efetue a cobrança do saldo remanescente por qualquer via, sob pena de multa. No mérito, pleiteou a resilição do Contrato, compelindo a requerida a restituir o valor que pagou devidamente atualizado e com juros de mora, com retenção de 10% (R$54.622,18). Pediu os benefícios da assistência judiciaria e a inversão do ônus da prova. Determinada a emenda à inicial (Id. 104118713) a autora assim procedeu para incluir seu cônjuge PRISCILIA MARTINS BONINI DA SILVA no polo ativo (Id. 104235662). O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, e deferida a tutela de urgência designando audiência de Conciliação(Id. 118487476). Na audiência de conciliação não se obteve êxito na realização de acordo (Id. 126124722). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, em que suscita a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da Súmula 553 do STJ, sustenta que o contrato foi cancelado em razão da inadimplência do requerente, que deve ser observado o disposto na Lei n. 9.514/97, descontados os valores despendidos com leilão e o direito de retenção de 20% do valor do bem dado em garantia, a legitimidade da cobrança de comissão de corretagem, e a inexistência de danos morais, entre outros. Subsidiariamente plateia a retenção de 25% dos valores pagos a título de compensação pelos diversos gastos administrativos da fiduciária (Id. 128227533). Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando a preliminar e argumentos suscitados pela requerida (Id. 144274768). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide (Id. 167463993) e o autor quedou-se inerte (Id. 180291386). E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. I - Do julgamento antecipado da lide. Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados tratam de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, CPC). Deste modo, com fulcro no art. 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado da lide. II - Do mérito. Incialmente ressalto que, o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No mais, verifica-se que os autores assinaram os seguintes contratos: “Instrumento Particular de Contrato de Compra Venda de imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária e Outras Avenças” (id. 103823343). No tocante aos motivos que levaram à rescisão do contrato, não há controvérsia que este decorre do inadimplemento da parte autora. Consigna-se que, contratos são regidos pelo princípio da autonomia da vontade, de sorte que o distrato não representa qualquer abuso de direito ao consumidor. De tal modo, a ausência de demonstração da culpa da demandada pelo desfazimento do negócio não obsta a rescisão do contrato e restabelecimento do status quo ante, de modo que a parte autora faz jus à restituição dos valores pagos resguardado o direito da ré em ser ressarcida pelos custos operacionais. O autor pretende receber a quantia que pagou devidamente atualizada e acrescida de juros, com desconto do percentual de 10%, resultando em R$54.622,18. No ponto, a requerida alega que o pagamento realizado pelo Requerente totaliza R$48.625,22. Entretanto, entende que deve se aplicar o disposto no artigo 27, §4º, da Lei 9.514/97, o qual prevê que em sendo o imóvel vendido no leilão extrajudicial seja em 1ª ou 2ª praça, o credor deverá restituir ao devedor o valor que superar a quitação do saldo devedor e das despesas legais. Ocorre que, apesar das partes terem firmados contrato com alienação fiduciária, não ficou demonstrado que o contrato chegou a ser registrado na matrícula do imóvel, bem assim não há nada nos autos que indique que a requerida procedeu a expropriação extrajudicial do imóvel e que este foi levado a leilão, sequer há menção ao montante das despesas que tais procedimentos teriam ocasionado. E, inexistindo comprovação de tais despesas, não há que se falar em retenção de valores por parte da requerida para quitar suas despesas e os encargos legais advindos do leilão. Cumpre anotar que, a relação jurídica ora em apreço foi firmada anteriormente à edição da Lei nº 13.786/18, a qual acrescentou os artigos 35-A, 43-A e 67-A à Lei nº 4.491/64, normatizando, assim, a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária, suprindo lacuna do direito positivo, a qual já há tempos era reconhecida pela jurisprudência. Desta forma, o contrato firmado deve ser analisado à luz do entendimento jurisprudência majoritária. No caso, a Súmula 543 do STJ define que na hipótese de resolução de contrato, quando o comprador deu causa ao desfazimento, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas, autorizada a retenção de parte dos valores. Confira: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento Quanto ao percentual a ser restituído, o STJ tem admitido a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. Note: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL . INICIATIVA DOS COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL . IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1 . Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga 2. A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, concluindo pela impossibilidade da realização do leilão extrajudicial, haja vista a ciência do recorrente da pretensão de rescisão contratual por parte do promissário comprador. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ . 3. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AgInt no AREsp: 2051509 RJ 2022/0005992-7, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023) No caso dos autos, em se tratando de lote não edificado e nunca ocupado, e considerando a culpa exclusiva da parte autora pela rescisão do contrato, entendo suficiente para indenizar os prejuízos da vendedora a dedução de 20% dos valores pagos pelo comprador. Com isso, tem-se que o valor dado a título de sinal/arras deve ser restituído ao consumidor juntamente com o montante das prestações pagas, observado o percentual de retenção ora fixado (20%) e o restante (80%) deve ser restituído ao autor. Anoto que a devolução deverá ocorrer em parcela única, segundo o previsto na Súmula 543 do STJ Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente, pelo INPC, desde o desembolso dos valores, e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão, os termos do determinado no tema 1002 do STJ. III. Dispositivo. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, ficando inexigíveis as parcelas que eventualmente se encontrem em aberto desde então. Ratifico a tutela de urgência concedida; b) Condenar a requerida a restituir à parte autora, em parcela única o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) dos valores pagos (prestações e arras/sinal), devendo incidir correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês, a partir a partir do trânsito em julgado da decisão (REsp. nº 1.740.911/DF. Tema 1002). Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas processuais incidentes sobre os atos que tiver praticado, bem como de honorários advocatícios em prol dos advogados da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação; tendo em vista a natureza da causa; o grau do zelo dos trabalhos profissionais e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1036201-19.2022.8.11.0002

ID: 329734369

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036201-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES

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ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036201-19.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036201-19.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA - CNPJ: 16.789.723/0001-51 (EMBARGANTE), HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES - CPF: 046.293.201-05 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - CPF: 033.093.581-00 (ADVOGADO), JULIANA MACHADO RIBEIRO - CPF: 018.771.571-80 (ADVOGADO), PAULO CESAR DA SILVA - CPF: 926.109.191-15 (APELADO), EDEN ANDERSON GARCIA - CPF: 502.739.301-68 (ADVOGADO), PRISCILIA MARTINS BONINI DA SILVA - CPF: 924.943.581-91 (APELADO), ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - CPF: 013.265.885-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA EMBARGADO(S): PAULO CESAR DA SILVA e outro EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM REGISTRO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da construtora, mantendo a sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e fixou a restituição de 80% dos valores pagos, afastando a incidência da Lei nº 9.514/97 por ausência de registro imobiliário da alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão se omitiu quanto à aplicação do entendimento firmado no REsp 1.866.844/SP sobre a validade da alienação fiduciária não registrada; e (ii) se houve omissão quanto ao percentual de retenção dos valores pagos, à luz do REsp 1.723.519/SP. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as matérias alegadas, inexistindo vício de omissão, contradição ou obscuridade a justificar o manejo dos embargos de declaração. 4. O inconformismo da parte embargante não configura hipótese de cabimento do recurso previsto no art. 1.022 do CPC, não sendo adequado para rediscutir fundamentos já analisados. 5. Inviável a aplicação de multa por embargos protelatórios, diante da utilização legítima do recurso como meio de manifestação processual. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, salvo para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.591/1964, art. 67-A; Lei nº 9.514/1997, art. 23; CDC, arts. 6º e 51; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA contra o acórdão de ID. nº 294392365, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. A parte embargante sustenta que o acórdão recorrido apresenta vícios de omissão, notadamente quanto à aplicação do entendimento firmado no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 1.866.844/SP, que trata da validade e eficácia da cláusula de alienação fiduciária em contratos desprovidos de registro imobiliário. Alega, ainda, omissão quanto à aplicação da retenção de 25% sobre os valores pagos, conforme parâmetro estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 1.723.519/SP, à luz da interpretação do art. 67-A da Lei n.º 4.591/1964. Apresenta prequestionamento quanto à validade e eficácia da cláusula de alienação fiduciária sem registro imobiliário e à retenção de 25% sobre os valores recebidos. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões em ID. 263158761, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa, conforme prevê o artigo 1.026 do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA EMBARGADO(S): PAULO CESAR DA SILVA e outro VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA contra o acórdão de ID. nº 294392365, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “APELANTES: BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA APELADOS: PAULO CESAR DA SILVA VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Conforme anteriormente exposto, extrai-se dos autos que Paulo César da Silva, ora recorrido, ajuizou Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores Pagos em face de BRDU SPE Várzea Grande Ltda., alegando que, em 18 de maio de 2017, adquiriu um imóvel localizado na Rua 22, quadra 11, lote 01, no loteamento Bairro Planejado Parque das Águas, em Várzea Grande, pelo valor de R$ 48.625,22 (quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), mediante a celebração de instrumento particular de promessa de compra e venda firmado com a empresa ora recorrente. Na petição inicial, aduziu que, em razão da incidência de taxas de juros e de atualização monetária, houve um aumento significativo nas parcelas pactuadas, o que motivou seu desinteresse em prosseguir com a relação contratual, razão pela qual solicitou à Apelante a devolução dos valores até então pagos. Após a instrução processual, o juízo a quo proferiu sentença declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes, tornando inexigíveis as parcelas eventualmente vencidas a partir daquele momento, bem como condenou a empresa vendedora à restituição, em parcela única, de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pela parte autora/recorrida, a título de prestações e arras (sinal), com incidência de correção monetária pelo INPC desde o desembolso de cada parcela e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão. Inconformada com a decisão, a empresa recorrente interpôs o recurso de apelação. Em suas razões recursais, a empresa recorrente sustenta, em síntese, que o contrato firmado entre as partes não se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de instrumento de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/1997. Alega que referido contrato não prevê cláusula resolutiva nem admite rescisão judicial, razão pela qual não seria possível a devolução dos valores pagos, como pleiteia o Apelado. Aduz, ainda, que a simples desistência da parte não enseja a rescisão imediata do contrato, uma vez que, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, é necessário que o devedor seja constituído em mora e devidamente notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, quitar as prestações vencidas, bem como as que se vencerem até a data do pagamento, além de todos os encargos contratuais e legais incidentes. Por fim, afirma que a inércia do fiduciante resulta na consolidação da propriedade em nome do credor, momento em que se iniciam os atos expropriatórios. Após a expropriação, caso o produto da arrematação seja suficiente para a quitação integral da dívida — acrescida de todos os custos incorridos, inclusive tributos de qualquer natureza e dívidas propter rem —, o valor excedente deverá ser restituído ao fiduciante. Pois bem. Feito este breve relato passo ao exame das teses recursais. Da aplicação da lei de alienação fiduciária nos contratos sem registro. Em que pese as alegações da empresa recorrente, razão não lhe assiste. Isto porque, embora não se desconheça o entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial n.º 1.891.498 (Tema 1095), o qual dispõe que "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienaçãofiduciária devidamente registradoem cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa doConsumidor", no caso sub judice,a despeito da previsão contratual de alienação fiduciária em favor da própria vendedora, não houve registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis. O registro do título é requisito indispensável para a aquisição do direito real e a transferência do domínio resolúvel, concretizando a constituição da propriedade fiduciária (art. 23 da Lei nº 9.514/97). Sua ausência impede a formação do direito real, restringindo as partes ao âmbito obrigacional e impossibilitando o surgimento da propriedade fiduciária. Assim, inobstante a irresignação da empresa Apelante, falta de registro cartorário do pacto torna ineficaz a garantia prevista, o que admite a incidência das disposições especiais do Código de Defesa do Consumidor, como chancelado pelo STJ no julgamento doREsp1.976.082/DF. Por conseguinte, não se mostra possível a liquidação do contrato conforme a Lei nº9.514/97, remanescendo apenas o contrato de venda, o qual pode ser resolvido a pedido do adquirente, nos termos da Súmula543 do STJ, que assim dispõe: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrera imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”(SÚMULA 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna deste Sodalício: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO – GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA – AFASTAMENTO DA LEI 9.514/97 – INCIDÊNCIA DO CDC – LEGITIMIDADE DA SEGURADORA RECONHECIDA – ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RETENÇÃO DE 20% DA QUANTIA QUITADA – ARRAS CONFIRMATÓRIAS – CUMULAÇÃO VEDADA – VERBA HONORÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSOS DA RÉS NÃO PROVIDO.A ausência de registro cartorário do contrato de compra e venda torna inócua a previsão de alienação fiduciária da coisa imóvel em favor do promitente vendedor, afasta a incidência da Lei 9.514/97 eadmite a aplicação das disposições específicas do Código de Defesa do Consumidor.De acordo com o art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos aqueles que fazem parte da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, o que afasta a tese de ilegitimidade da seguradora contratada pelo alienante. É devida a retenção de parte dos valores pagos quando a rescisão contratual se dá por vontade do adquirente. As arras confirmatórias tornam o negócio obrigatório, sem direito de arrependimento, e a desistência do comprador “não resulta em sua perda, porém é possível a retenção, pela vendedora, de parte da quantia paga para ressarci-la dos eventuais prejuízos suportados” (STJ - AgInt no AREsp n. 1273751/DF). Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, § 11, do CPC). (TJ-MT - EMBDECCV: 10036923220228110003, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023)(g.n.) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMOVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI 9.514/97 – IMPROCEDENCIA - AVENÇA NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO – GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA - RESCISÃO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO CDC - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO DE 10% – SÚMULA 543 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - TEMA 1.002 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária que não foi levadoa registrono Cartório de Imóveis, não serve como título fiduciário, por ausência de cumprimento do disposto no artigo 23 da Lei nº 9.514/97. Logo, não se aplica os procedimentos do referido diploma legal à hipótese dos autos. “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorreraimediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (Súmula 543 do STJ)(...) (TJ-MT 10058852520198110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/05/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021)(g.n.) Da necessidade de retenção de 25% dos valores. Neste ponto recursal, a empresa apelante pleiteia a majoração da retenção para 25%, argumentando que o percentual de apenas 20% dos valores pagos mostra-se insuficiente diante da necessidade de indenizar o construtor pelas despesas gerais e de desestimular o rompimento unilateral e imotivado do contrato. Pois bem. In casu, comprovada ainiciativa do compradorpara arescisão do contrato,o Superior Tribunal de Justiça “tem considerado razoável (...) que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados” (STJ - AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). Desse modo, rejeito a pretensão recursal, pois se mostrou razoável a retenção no importe de 20% dos valores pagos, percentual que garante o equilíbrio contratual,não causando enriquecimento ilícito para nenhuma das partes esuficiente para cobrir as despesas de administração, publicidade e outras inerentes à contratação. Registre-se, ainda, que, tratando-se de lote não edificado e jamais ocupado, e considerando a culpa exclusiva da parte autora pela rescisão do contrato, entendo suficiente, para fins de indenização dos prejuízos da vendedora, a dedução no importe de 20% dos valores pagos pelo comprador, conforme bem assentado no decisum fustigado. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da recorrente, para o importe de 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. No que tange ao pedido de aplicação de multa por utilização dos embargos em caráter protelatório, tem-se que não ficou demonstrada a viabilidade de tais penalidades, uma vez que a Embargante se utilizou de instrumento recursal cabível na defesa de seus interesses recursais. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1036201-19.2022.8.11.0002

ID: 329734377

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036201-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR DA SILVA PRISCILIA MARTINS BONINI DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDEN ANDERSON GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036201-19.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036201-19.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA - CNPJ: 16.789.723/0001-51 (EMBARGANTE), HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES - CPF: 046.293.201-05 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - CPF: 033.093.581-00 (ADVOGADO), JULIANA MACHADO RIBEIRO - CPF: 018.771.571-80 (ADVOGADO), PAULO CESAR DA SILVA - CPF: 926.109.191-15 (APELADO), EDEN ANDERSON GARCIA - CPF: 502.739.301-68 (ADVOGADO), PRISCILIA MARTINS BONINI DA SILVA - CPF: 924.943.581-91 (APELADO), ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - CPF: 013.265.885-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA EMBARGADO(S): PAULO CESAR DA SILVA e outro EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM REGISTRO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da construtora, mantendo a sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e fixou a restituição de 80% dos valores pagos, afastando a incidência da Lei nº 9.514/97 por ausência de registro imobiliário da alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão se omitiu quanto à aplicação do entendimento firmado no REsp 1.866.844/SP sobre a validade da alienação fiduciária não registrada; e (ii) se houve omissão quanto ao percentual de retenção dos valores pagos, à luz do REsp 1.723.519/SP. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as matérias alegadas, inexistindo vício de omissão, contradição ou obscuridade a justificar o manejo dos embargos de declaração. 4. O inconformismo da parte embargante não configura hipótese de cabimento do recurso previsto no art. 1.022 do CPC, não sendo adequado para rediscutir fundamentos já analisados. 5. Inviável a aplicação de multa por embargos protelatórios, diante da utilização legítima do recurso como meio de manifestação processual. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, salvo para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.591/1964, art. 67-A; Lei nº 9.514/1997, art. 23; CDC, arts. 6º e 51; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA contra o acórdão de ID. nº 294392365, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. A parte embargante sustenta que o acórdão recorrido apresenta vícios de omissão, notadamente quanto à aplicação do entendimento firmado no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 1.866.844/SP, que trata da validade e eficácia da cláusula de alienação fiduciária em contratos desprovidos de registro imobiliário. Alega, ainda, omissão quanto à aplicação da retenção de 25% sobre os valores pagos, conforme parâmetro estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 1.723.519/SP, à luz da interpretação do art. 67-A da Lei n.º 4.591/1964. Apresenta prequestionamento quanto à validade e eficácia da cláusula de alienação fiduciária sem registro imobiliário e à retenção de 25% sobre os valores recebidos. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões em ID. 263158761, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa, conforme prevê o artigo 1.026 do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA EMBARGADO(S): PAULO CESAR DA SILVA e outro VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA contra o acórdão de ID. nº 294392365, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “APELANTES: BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA APELADOS: PAULO CESAR DA SILVA VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Conforme anteriormente exposto, extrai-se dos autos que Paulo César da Silva, ora recorrido, ajuizou Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores Pagos em face de BRDU SPE Várzea Grande Ltda., alegando que, em 18 de maio de 2017, adquiriu um imóvel localizado na Rua 22, quadra 11, lote 01, no loteamento Bairro Planejado Parque das Águas, em Várzea Grande, pelo valor de R$ 48.625,22 (quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), mediante a celebração de instrumento particular de promessa de compra e venda firmado com a empresa ora recorrente. Na petição inicial, aduziu que, em razão da incidência de taxas de juros e de atualização monetária, houve um aumento significativo nas parcelas pactuadas, o que motivou seu desinteresse em prosseguir com a relação contratual, razão pela qual solicitou à Apelante a devolução dos valores até então pagos. Após a instrução processual, o juízo a quo proferiu sentença declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes, tornando inexigíveis as parcelas eventualmente vencidas a partir daquele momento, bem como condenou a empresa vendedora à restituição, em parcela única, de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pela parte autora/recorrida, a título de prestações e arras (sinal), com incidência de correção monetária pelo INPC desde o desembolso de cada parcela e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão. Inconformada com a decisão, a empresa recorrente interpôs o recurso de apelação. Em suas razões recursais, a empresa recorrente sustenta, em síntese, que o contrato firmado entre as partes não se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de instrumento de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/1997. Alega que referido contrato não prevê cláusula resolutiva nem admite rescisão judicial, razão pela qual não seria possível a devolução dos valores pagos, como pleiteia o Apelado. Aduz, ainda, que a simples desistência da parte não enseja a rescisão imediata do contrato, uma vez que, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, é necessário que o devedor seja constituído em mora e devidamente notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, quitar as prestações vencidas, bem como as que se vencerem até a data do pagamento, além de todos os encargos contratuais e legais incidentes. Por fim, afirma que a inércia do fiduciante resulta na consolidação da propriedade em nome do credor, momento em que se iniciam os atos expropriatórios. Após a expropriação, caso o produto da arrematação seja suficiente para a quitação integral da dívida — acrescida de todos os custos incorridos, inclusive tributos de qualquer natureza e dívidas propter rem —, o valor excedente deverá ser restituído ao fiduciante. Pois bem. Feito este breve relato passo ao exame das teses recursais. Da aplicação da lei de alienação fiduciária nos contratos sem registro. Em que pese as alegações da empresa recorrente, razão não lhe assiste. Isto porque, embora não se desconheça o entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial n.º 1.891.498 (Tema 1095), o qual dispõe que "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienaçãofiduciária devidamente registradoem cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa doConsumidor", no caso sub judice,a despeito da previsão contratual de alienação fiduciária em favor da própria vendedora, não houve registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis. O registro do título é requisito indispensável para a aquisição do direito real e a transferência do domínio resolúvel, concretizando a constituição da propriedade fiduciária (art. 23 da Lei nº 9.514/97). Sua ausência impede a formação do direito real, restringindo as partes ao âmbito obrigacional e impossibilitando o surgimento da propriedade fiduciária. Assim, inobstante a irresignação da empresa Apelante, falta de registro cartorário do pacto torna ineficaz a garantia prevista, o que admite a incidência das disposições especiais do Código de Defesa do Consumidor, como chancelado pelo STJ no julgamento doREsp1.976.082/DF. Por conseguinte, não se mostra possível a liquidação do contrato conforme a Lei nº9.514/97, remanescendo apenas o contrato de venda, o qual pode ser resolvido a pedido do adquirente, nos termos da Súmula543 do STJ, que assim dispõe: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrera imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”(SÚMULA 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna deste Sodalício: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO – GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA – AFASTAMENTO DA LEI 9.514/97 – INCIDÊNCIA DO CDC – LEGITIMIDADE DA SEGURADORA RECONHECIDA – ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RETENÇÃO DE 20% DA QUANTIA QUITADA – ARRAS CONFIRMATÓRIAS – CUMULAÇÃO VEDADA – VERBA HONORÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSOS DA RÉS NÃO PROVIDO.A ausência de registro cartorário do contrato de compra e venda torna inócua a previsão de alienação fiduciária da coisa imóvel em favor do promitente vendedor, afasta a incidência da Lei 9.514/97 eadmite a aplicação das disposições específicas do Código de Defesa do Consumidor.De acordo com o art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos aqueles que fazem parte da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, o que afasta a tese de ilegitimidade da seguradora contratada pelo alienante. É devida a retenção de parte dos valores pagos quando a rescisão contratual se dá por vontade do adquirente. As arras confirmatórias tornam o negócio obrigatório, sem direito de arrependimento, e a desistência do comprador “não resulta em sua perda, porém é possível a retenção, pela vendedora, de parte da quantia paga para ressarci-la dos eventuais prejuízos suportados” (STJ - AgInt no AREsp n. 1273751/DF). Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, § 11, do CPC). (TJ-MT - EMBDECCV: 10036923220228110003, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023)(g.n.) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMOVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI 9.514/97 – IMPROCEDENCIA - AVENÇA NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO – GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA - RESCISÃO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO CDC - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO DE 10% – SÚMULA 543 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - TEMA 1.002 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária que não foi levadoa registrono Cartório de Imóveis, não serve como título fiduciário, por ausência de cumprimento do disposto no artigo 23 da Lei nº 9.514/97. Logo, não se aplica os procedimentos do referido diploma legal à hipótese dos autos. “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorreraimediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (Súmula 543 do STJ)(...) (TJ-MT 10058852520198110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/05/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021)(g.n.) Da necessidade de retenção de 25% dos valores. Neste ponto recursal, a empresa apelante pleiteia a majoração da retenção para 25%, argumentando que o percentual de apenas 20% dos valores pagos mostra-se insuficiente diante da necessidade de indenizar o construtor pelas despesas gerais e de desestimular o rompimento unilateral e imotivado do contrato. Pois bem. In casu, comprovada ainiciativa do compradorpara arescisão do contrato,o Superior Tribunal de Justiça “tem considerado razoável (...) que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados” (STJ - AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). Desse modo, rejeito a pretensão recursal, pois se mostrou razoável a retenção no importe de 20% dos valores pagos, percentual que garante o equilíbrio contratual,não causando enriquecimento ilícito para nenhuma das partes esuficiente para cobrir as despesas de administração, publicidade e outras inerentes à contratação. Registre-se, ainda, que, tratando-se de lote não edificado e jamais ocupado, e considerando a culpa exclusiva da parte autora pela rescisão do contrato, entendo suficiente, para fins de indenização dos prejuízos da vendedora, a dedução no importe de 20% dos valores pagos pelo comprador, conforme bem assentado no decisum fustigado. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da recorrente, para o importe de 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. No que tange ao pedido de aplicação de multa por utilização dos embargos em caráter protelatório, tem-se que não ficou demonstrada a viabilidade de tais penalidades, uma vez que a Embargante se utilizou de instrumento recursal cabível na defesa de seus interesses recursais. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1022718-19.2022.8.11.0002

ID: 276565684

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1022718-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANGLES NOBRE MARINHO DE LIMA

Citação

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Estadual Quarta Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande E-mail: vgf.4criminal@tjmt.jus.br e Tel. 65 3688-8423 / 3688-8405 / 3688-8406 (WhatsApp e Chamadas) __… Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Estadual Quarta Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande E-mail: vgf.4criminal@tjmt.jus.br e Tel. 65 3688-8423 / 3688-8405 / 3688-8406 (WhatsApp e Chamadas) ____________________________________________________________________________________________________________ CITAÇÃO POR EDITAL PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DOUTOR ABEL BALBINO GUIMARÃES PROCESSO n. 1022718-19.2022.8.11.0002 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU(RÉ): EAMBER PEREIRA TAQUES CPF: 690.157.081-34, WANGLES NOBRE MARINHO DE LIMA CPF: 913.231.931-20 Por determinação do MM. Juiz de Direito Doutor Abel Balbino Guimarães, Titular da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande – MT, procedo à citação por edital de WANGLES NOBRE MARINHO DE LIMA - CPF: 913.231.931-20. vulgo "Magrão", brasileiro, nascido em 26/04/1982, portador do RG n° 1228466-2, inscrito no CPF sob o n° 913.231.931-20, filho de Aldo Persio Marinho de Lima e Neilacir Nobre, residente e domiciliado Rua 18, Quadra 59, bairro jardim florianópolis - Cuiabá/MT ou Av B, em frente ao Mercado Brum, Bairro Jardim Vitória - Cuiabá-MT, atualmente em lugar incerto e não sabido, no prazo legal conforme trata o art. 364 e seguintes do CPP, acerca dos termos da r. decisão de recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, para que tome ciência da mesma e se manifeste a fim de responder à acusação constituindo advogado(a) ou informando que não possui condições financeiras nesse sentido, no prazo legal de contagem disposta no art. 396, parágrafo único, e seguintes do CPP. DECISÃO: ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR MEIO HÍBRIDO. Ação Penal n.º 1022718-19.2022.8.11.0002. Tipificação legal: art. 16, §1.º, IV, da Lei n.º 10.826/2003, art. 299, nas circunstâncias do art. 70 do Código Penal. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Acusado: Wangles Nobre Marinho de Lima. Assunto: Audiência de Instrução e Julgamento híbrido (AIJ). Local e data: Várzea Grande – MT, 27.11.2024. Horário: 15h30min. PRESENTES: Juiz de Direito: Doutor Abel Balbino Guimarães (Presença física no Fórum de VG). Promotor de Justiça: Dr. Dr. Daniel Balan Zappia. Defensora Pública: Dr.ª Maila Aletéa Zanatta Cassiano Ourives. Assessora de Gabinete II: Dr.ª Thamiris da Silva Crisóstomo (Presença física no Fórum de VG). Estagiaria de Gabinete: Sr.ª Maria Eduarda Coltro Genari (Presença física no Fórum de VG). AUSENTES: o acusado não foi encontrado para ser citado; os demais não receberam o link, pois a audiência restou prejudicada. OCORRÊNCIAS: Audiência realizada por meio híbrido em conformidade com a Resolução do CNJ n.º 481, de 22/11/2022 - Disciplina retomada do trabalho pessoal presencial físico para o Poder Judiciário, e do Provimento TJMT/CM n.º 47, de 14/12/2022 - Disciplina o regime de trabalho híbrido para Magistrados de primeiro grau de jurisdição no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Às partes foi garantido o direito de se pronunciarem quanto a modalidade da audiência (presencial física ou presencial virtual). Presentes as partes acima mencionadas e conectadas no aplicativo Microsoft Teams, manifestaram estarem de acordo com a realização do ato neste formato. Gravado pelo sistema Microsoft Teams na presença das partes. Aberta audiência pelo MM. Juiz. Restou prejudicada ante a não citação do acusado. O MP se manifestou: “MM. Juiz, o Ministério Público reitera o pedido formulado na exordial acusatória para promover a citação do acusado Wangles Nobre Marinho de Lima por edital, nos termos do art. 361 do CPP, mesmo porque ostenta mandado de prisão em aberto no Executivo nº 0000395-10.2005.8.11.0042.” Foi deferido. Proceda-se busca junto ao Sistema Prisional do Estado de Mato Grosso, se o acusado Wangles Nobre Marinho de Lima encontra-se preso ou não em alguma unidade prisional e certifique a respeito. Caso positivo, cite-o. Caso não seja encontrado, proceda-se a citação por edital nos exatos termos requeridos pelo MP, decorrido o prazo, cls. Cumpra-se. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a presente Ata da audiência de instrução e julgamento digitada por mim, Dr.ª Thamiris da Silva Crisóstomo, Assessora de Gabinete II. Doutor Abel Balbino Guimarães Juiz de Direito Dr. Daniel Balan Zappia Promotor de Justiça Dr.ª Maila Aletéa Zanatta Cassiano Ourives Defensora Pública E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei, juntamente com cópia da denúncia. O processo pode ser acessado na íntegra através do site: pje.tjmt.jus.br Várzea Grande/MT, 21 de maio de 2025. Gestor Judiciário

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Processo nº 1019226-19.2022.8.11.0002

ID: 327844633

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1019226-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANUELA KRUEGER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1019226-19.2022.8.11.0002 EXEQUENTE: ARIANA CAMPOS DE OLIVEIRA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 180662430), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: ARIANA CAMPOS DE OLIVEIRA - CPF: 030.245.561-25 Executado: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE - CNPJ: 02.555.079/0001-42 Valor líquido: R$ 5.056,37 (sendo R$ 2.927,86 referente ao crédito da parte exequente e R$ 2.128,51 alusivo aos honorários advocatícios) Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 5.056,37 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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J. G. D. S. B. e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 339828793

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027374-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J. G. D. S. B. TAYNARA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIA LUCIA MENDES DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1027374-19.2022.8.11.0002. REPRESENTANTE: TAYNARA DA SILVA BARBOSA REQUERENTE: J. G. D. S. B. REQUERIDO: UNIMED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1027374-19.2022.8.11.0002. REPRESENTANTE: TAYNARA DA SILVA BARBOSA REQUERENTE: J. G. D. S. B. REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos... Cuida-se de ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por J. G. D. S. B., menor impúbere representada por sua genitora, em face da UNIMED Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. A autora pretende compelir a ré ao custeio de tratamento multidisciplinar especializado, prescrito por profissional médico, o qual vem sendo negado sob a justificativa de ausência no rol da ANS e inexistência de profissionais habilitados na rede credenciada. A parte ré apresentou contestação, impugnando o mérito e suscitando preliminares. Verifiquei que a petição inicial foi instruída com documentação médica robusta, incluindo laudos, relatórios interdisciplinares e prescrições de tratamento. A ré, por sua vez, trouxe aos autos cópia do contrato, extratos e certificado de profissionais credenciados. Passo, então, ao saneamento do processo, com fulcro no art. 357 do Código de Processo Civil: Delimito como pontos controvertidos: (i) se de fato houve a negativa por parte da Ré . No tocante à distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito (a recusa tácita ou efetiva da ré), e à ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, inclusive eventual culpa exclusiva da parte autora ou inexistência de negativa. Desse modo, saneio o feito, e determino nova intimação das partes para indicar as provas pretendidas, pena de julgamento no estado em que se encontra. Após o decurso do prazo para eventual pedido de esclarecimento ou ajuste (§1º do art. 357 do CPC), determino a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, em razão do interesse de menor. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Varella Industria E Comercio De Vidros Ltda - Me x Banco Rodobens S.A.

ID: 301194803

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1023688-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VARELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO RODOBENS S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

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JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1023688-19.2022.8.11.0002 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) POLO ATIVO: VARELLA INDUSTRIA E CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1023688-19.2022.8.11.0002 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) POLO ATIVO: VARELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: Júlio César de Oliveira - MT8312-A POLO PASSIVO: BANCO RODOBENS S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIS FEDELI - SP193114 SENTENÇA Vistos em mutirão. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por VARELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME em face de BANCO RODOBENS S.A.. A autora alegou ter formalizado contrato de alienação fiduciária, sendo que o veículo garantidor foi apreendido em processo anterior (nº 12247-68.2016.811.0002) e posteriormente vendido a terceiros. A demanda busca a prestação de contas dos valores apurados com a venda do bem, conforme o Art. 2º do Decreto-Lei 911/96 e Art. 550 do CPC, uma vez que o réu não o fez espontaneamente. A autora requereu e obteve os benefícios da Justiça Gratuita, após demonstrar sua hipossuficiência financeira. O réu, BANCO RODOBENS S.A., foi devidamente citado e apresentou suas contas (ID 105025026). Informou que o veículo foi vendido por R$ 100.000,00. Embora o débito da autora à época da apreensão fosse de R$ 118.694,81, o réu, por liberalidade, concedeu descontos nos encargos e custas, liquidando o contrato pelo preço da venda e lançando o caso em prejuízo, resultando em nenhum saldo remanescente para qualquer das partes. Intimada, a parte autora, VARELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME, expressamente CONCORDOU com as contas apresentadas pelo Banco Rodobens S.A. (ID 105897561). FUNDAMENTAÇÃO A presente ação de exigir contas foi proposta com o objetivo de que o réu apresentasse os valores referentes à venda do veículo apreendido, conforme previsto em lei. O réu cumpriu a determinação judicial e trouxe aos autos as contas detalhadas. A concordância manifesta da parte autora com as contas apresentadas pelo réu demonstra a satisfação da pretensão inicial, tornando o mérito da causa incontroverso e apto à resolução. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em conformidade com o Art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO as contas apresentadas pelo BANCO RODOBENS S.A. (ID 105025026) e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, ante a expressa concordância da parte autora (ID 105897561). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da Justiça Gratuita (ID 102081311). Deixo de fixar honorários advocatícios, dada a ausência de sucumbência e a concordância entre as partes quanto ao resultado da prestação de contas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. Poxoréo, datado e assinado digitalmente. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito Designado pela Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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Processo nº 1022119-12.2024.8.11.0002

ID: 309858941

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1022119-12.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO

Sentença

Advogados:

MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022119-12.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: JOSIENE SILVA DOS SANTOS EMBARGADO: MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022119-12.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: JOSIENE SILVA DOS SANTOS EMBARGADO: MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOSIENE SILVA DOS SANTOS, representada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, atuando como Curadora Especial (Art. 72, II e Parágrafo único, do CPC), em face de MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO, referente à execução nº 1010981-19.2022.8.11.0002. A embargante foi citada por edital na ação executiva e, diante da ausência de manifestação e constituição de advogado, foi-lhes nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial. A Curadora Especial apresentou os presentes embargos (Id. 160280482), fundamentando sua defesa exclusivamente na negativa geral, invocando a prerrogativa prevista no Art. 341, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, e requerendo a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. O processo foi recebido por meio de decisão de Id. 161210311. A embargada apresentou impugnação (Id. 160883894). É o relatório. Decido. O cerne da questão reside em analisar a admissibilidade dos embargos à execução opostos por Curador Especial com fundamento exclusivo na negativa geral. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento, incidental ao processo executivo. Como tal, sua petição inicial deve preencher os requisitos legais, notadamente a indicação de uma causa de pedir específica, ou seja, a alegação de fatos e fundamentos jurídicos que justifiquem a oposição à execução. O artigo 917 do Código de Processo Civil elenca, de forma exemplificativa, as matérias que podem ser arguidas em sede de embargos à execução, tais como inexequibilidade do título, penhora incorreta, excesso de execução, incompetência, suspeição ou impedimento do juiz, retenção por benfeitorias, novação, compensação, transação, prescrição, entre outras. A prerrogativa da contestação por negativa geral, prevista no Art. 341, Parágrafo único, do CPC, é aplicável ao réu revel citado por edital ou com hora certa, representado por curador especial, no âmbito do processo de conhecimento. Tal prerrogativa visa a garantir o contraditório e a ampla defesa em situações onde o curador não tem contato com o representado para obter informações específicas para a defesa. Contudo, a extensão dessa prerrogativa aos embargos à execução não encontra amparo legal e contraria a natureza dessa ação, que exige a delimitação clara da matéria de defesa contra o título executivo. A simples negativa geral não configura causa de pedir apta a instaurar a lide nos embargos, pois não aponta qualquer vício específico na execução ou no título que a fundamenta. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou entendimento recente, no julgamento da Apelação Cível nº 1002617-66.2024.8.11.0009, de relatoria da Exma. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, que a negativa geral apresentada por curador especial não supre os requisitos de admissibilidade dos embargos à execução: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. INADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução, sob o fundamento de ausência de impugnação específica ao título executivo. O executado foi citado por edital e representado pela Defensoria Pública, nomeada como curadora especial, a qual apresentou embargos com negativa geral. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de embargos à execução por curador especial com defesa baseada em negativa geral, à luz do art. 341, parágrafo único, do CPC. III. Razões de decidir 3.A prerrogativa conferida pelo art. 341, parágrafo único, do CPC, que permite contestação por negativa geral, aplica-se apenas à fase de conhecimento, não sendo extensível aos embargos à execução, que têm natureza de ação autônoma e exigem causa de pedir concreta, nos termos do art. 917 do CPC. 4.Os embargos opostos limitaram-se à negativa genérica dos fatos, sem arguição de nulidade, inexigibilidade da dívida ou qualquer fundamento jurídico específico que justificasse a oposição da medida. 5.A rejeição liminar dos embargos atua como instrumento de proteção ao contraditório, evitando o perecimento do direito de defesa técnica adequada, especialmente diante da natureza da curadoria especial e da eventual localização futura do executado. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "1. A negativa geral apresentada por curador especial não supre os requisitos exigidos para a admissibilidade dos embargos à execução, por ausência de causa de pedir específica. 2. A rejeição liminar de embargos fundados exclusivamente em negativa geral é medida que preserva o contraditório e a ampla defesa. (TJMT, N.U 1002617-66.2024.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). No caso dos autos, a petição inicial dos embargos (Id. 160280482) limita-se a invocar a negativa geral, sem apresentar qualquer fundamento concreto de oposição à execução, como a alegação de pagamento, excesso, nulidade do título ou outra matéria pertinente listada no Art. 917 do CPC. A peça não contém causa de pedir específica, tornando-se inepta para os fins a que se destina. A rejeição liminar, neste contexto, não configura cerceamento de defesa, mas sim a aplicação da norma processual que exige requisitos mínimos para a petição inicial da ação de embargos, preservando a eficiência do processo executivo e o próprio contraditório, ao evitar o processamento de uma ação sem fundamento delimitado. Importante ressaltar que, conforme o precedente citado, a rejeição liminar dos embargos atua como instrumento de proteção ao contraditório, evitando o perecimento do direito de defesa técnica adequada, especialmente diante da natureza da curadoria especial e da eventual localização futura do executado. Isso porque, caso o executado venha a ser localizado posteriormente, poderá apresentar embargos com fundamentos específicos, não ficando prejudicado por uma defesa genérica anterior. Ante o exposto, com fundamento no Art. 918, I, c/c Art. 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos à Execução, por inépcia da inicial, decorrente da ausência de causa de pedir específica. Considerando a atuação da Defensoria Pública como Curadora Especial, mantenho os benefícios da justiça gratuita à embargante, nos termos do Art. 98 do CPC. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais nesta fase, dada a natureza da rejeição e a representação pela Curadoria. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se nos autos da execução (Processo nº 1010981-19.2022.8.11.0002) e arquivem-se estes embargos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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