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Processo nº 1036213-02.2023.8.11.0001

ID: 275640038

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036213-02.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES SALDANHA HANDELL FILHO LIVIA DE SOUZA BARCO HERNANDES HANDELL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAISSA PEREIRA HANDELL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036213-02.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CHARLES SALDANHA HANDELL FILHO, LIVIA DE SOUZA BARCO HERNANDES HAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036213-02.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CHARLES SALDANHA HANDELL FILHO, LIVIA DE SOUZA BARCO HERNANDES HANDELL EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos, Trata-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença, onde, intimado para manifestar-se nos autos e indicar bens passíveis de penhora, o exequente requereu a expedição de certidão de crédito. Assim, considerando que as diligências para localização de bens através das ferramentas disponíveis pelo Juízo restaram negativas, tem-se por inviável o prosseguimento da fase executória, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial.(N.U 1022863-70.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...)"O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado" (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020). Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, mas por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode certificar se a diligência não comprometerá a prestação jurisdicional ou inviabilizará outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens da parte devedora, embora a parte credora tenha sido intimada para indicar bens disponíveis, sob pena de extinção (ID 244532167/PJe2), justificando a extinção do processo. (...) (N.U 8010702-60.2016.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Defiro, desde já, caso solicitado, a expedição de certidão de crédito/dívida, para os fins previstos nos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Sem custas nem honorários. P. I. C. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1036213-31.2025.8.11.0001

ID: 282316770

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036213-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS RAMON WENSE DE ALMEIDA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036213-31.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.045,70 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036213-31.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.045,70 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE Endereço: RUA Q, 10, Qd. 67, PARQUE ATALAIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-170 POLO PASSIVO: Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Endereço: RUA DO CARMO, 171, SÉ, SÃO PAULO - SP - CEP: 01019-020 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 7ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1036213-02.2023.8.11.0001

ID: 258062314

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036213-02.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA PROCESSO n. 1036213-02.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 40.235,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: CHARLES SALDANHA HANDELL FILHO Endereço: AVENIDA VEREADOR JULIANO DA COSTA MARQUES, 645, apto 1002 -TM, JARDIM ACLIMAÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-253 Nome: LIVIA DE SOUZA BARCO HERNANDES HANDELL Endereço: AVENIDA VEREADOR JULIANO DA COSTA MARQUES, 645, apto 1002 -TM, JARDIM ACLIMAÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-253 POLO PASSIVO: Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Endereço: AV. JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, 400, Pen.Corp,SL 601-1404, 7AND, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: R$ 19.909,15 [dezenove mil novecentos e nove reais e quinze centavos) ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). CUIABÁ, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000711-33.2022.8.11.0002

ID: 316626261

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000711-33.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1000711-33.2022.8.11.0002 CREDOR: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS CAMPOS DEVEDOR: ROBERTO FERNANDES DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1000711-33.2022.8.11.0002 CREDOR: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS CAMPOS DEVEDOR: ROBERTO FERNANDES DA SILVA Vistos. Trata de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS CAMPOS em face de ROBERTO FERNANDES DA SILVA, visando o recebimento de despesas condominiais, distribuída em 13 de janeiro de 2022. A execução foi impulsionada na busca de bens do devedor passíveis de penhora, contudo, as tentativas de satisfação do crédito mostraram-se infrutíferas ao longo dos meses. Conforme informação constante nos autos foi expedido Alvará Eletrônico de Pagamento nº 20250610145653079669, datado de 10 de junho de 2025, no valor de R$ 353,54 (trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), indicando uma satisfação parcial e ínfima da dívida, que originariamente perfazia R$ 3.514,99 (três mil, quinhentos e quatorze reais e noventa e nove centavos). A despeito da movimentação processual e das diligências empreendidas pelo credor, o crédito remanescente não foi satisfeito, e não há, neste momento, indicação de bens do devedor passíveis de constrição para o adimplemento integral do débito. O presente feito tramita perante o Juizado Especial Cível, regido pelos princípios da Lei nº 9.099/95, notadamente os da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual. A finalidade precípua do rito sumaríssimo é a rápida solução dos litígios de menor complexidade, buscando a efetividade da jurisdição. A execução de título extrajudicial, por sua natureza, exige a existência de bens do devedor para a satisfação do crédito do exequente. No caso em tela, passados mais de três anos desde a distribuição da demanda executiva, as tentativas de localização de bens e de satisfação do crédito remanescente não obtiveram êxito substancial. Embora tenha havido um pagamento parcial via alvará, este representa uma fração diminuta do valor total devido. A prolongada busca por bens penhoráveis, sem resultado prático significativo, desvirtua os princípios dos Juizados Especiais. A manutenção indefinida de processos executivos sem perspectiva de êxito na localização de patrimônio do devedor, além de abarrotar o sistema judiciário, contraria o princípio da duração razoável do processo, inerente inclusive à própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII. Nesse contexto, a jurisprudência pátria e a doutrina têm se manifestado no sentido de que a ausência de bens do devedor ou a impossibilidade de prosseguimento da execução por tempo razoável, em conformidade com as peculiaridades do rito dos Juizados Especiais, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito na fase executória, facultando ao credor a propositura de nova ação quando verificada a existência de bens passíveis de penhora. O credor teve tempo hábil para buscar a satisfação de seu crédito, e a máquina judiciária despendeu esforços para tal finalidade. Contudo, a ausência de bens ou a dificuldade extrema em sua localização impede a continuidade da execução no âmbito dos JECs. Entender de forma diversa seria permitir a perpetuação de execuções infrutíferas, comprometendo a celeridade e a efetividade que regem esta especializada. Feitas essas considerações e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, sem resolução do mérito, em virtude da ausência de bens do executado passíveis de penhora e da impossibilidade de prosseguimento da execução no rito dos Juizados Especiais por tempo razoável. Ressalte que a presente extinção não prejudica o direito do credor em requerer o prosseguimento da execução a qualquer tempo, caso novos bens do devedor sejam localizados. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as devidas baixas. P.R.I. Juiz OTAVIO PEIXOTO

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Processo nº 1010924-65.2024.8.11.0055

ID: 299221551

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010924-65.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010924-65.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010924-65.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NUBIA CRISPIM DE SOUSA - CPF: 052.303.861-50 (APELADO), FERNANDO ANJOLINO RUMANIA - CPF: 042.649.971-94 (ADVOGADO), FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.347.016/0001-17 (APELANTE), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMAS DIGITAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIO MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao reconhecer a omissão da empresa diante da invasão da conta da autora no Instagram e uso indevido de sua imagem em golpes, condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a invasão do perfil da usuária por terceiro configura fortuito externo excludente de responsabilidade da plataforma, ou se a omissão no atendimento ao consumidor, mesmo após provocada, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação moral. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviço, nos termos do art. 14 do CDC, impõe o dever de reparação quando demonstrada falha no atendimento ao consumidor e dano decorrente da omissão, pois é responsabilidade é objetiva. 4. A alegação de fortuito externo não afasta a responsabilidade quando há omissão na adoção de providências eficazes para solução do problema, especialmente diante da prova de reiteradas tentativas da usuária de obter resposta da plataforma. 5. A responsabilização da fornecedora decorre da ausência de resposta eficaz às tentativas de solução extrajudicial e da omissão reiterada em adotar medidas para impedir ou remediar o uso fraudulento da conta. 6. A exposição indevida da imagem da consumidora, associada a prática de fraudes, gera dano moral, por atingir direito da personalidade, sendo suficiente a prova da situação fática para justificar a indenização fixada. 7. A majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada é devida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do não provimento da apelação. Trata-se de verba adicional vinculada à atuação em grau recursal, sem alteração na distribuição originária dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: “1. O provedor de plataforma digital responde objetivamente pelos danos decorrentes da invasão de conta e uso indevido de imagem do usuário, quando demonstrada omissão na adoção de medidas eficazes para cessar a fraude. 2. A configuração do dano moral independe de prova do prejuízo concreto, bastando a violação aos direitos da personalidade do usuário.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1043658-19.2021.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 19/07/2023; TJMT, Apelação Cível nº 1010411-33.2022.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 14/02/2024; TJMT, Apelação Cível nº 1002377-54.2023.8.11.0028, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 25/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Tangará da Serra nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Núbia Crispim de Sousa, em razão da invasão de sua conta pessoal na plataforma do Instagram, com consequente uso indevido de sua imagem por terceiros para aplicação de golpes. A sentença, de parcial procedência, reconheceu falha na prestação do serviço diante da omissão da empresa em solucionar a demanda e entendeu caracterizado o dano moral em razão da utilização indevida da imagem da autora em golpes financeiros. Fixou a indenização em R$ 10.000,00 e condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10%, ficando suspensa a exigibilidade quanto à apelada por força do benefício da justiça gratuita (id. 287021382). Em suas razões, a empresa apelante sustenta a inexistência de falha, alegando que os fatos decorreram de conduta de terceiro (hacker), e que teria adotado as providências cabíveis. Pleiteia a reforma integral do julgado (id. 287021384). A parte apelada apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, destacando a falha da empresa e do uso indevido de sua imagem, mesmo após deferida medida liminar. Alega que a omissão da plataforma comprometeu seus direitos de personalidade, afastando qualquer excludente de responsabilidade (id. 287021389). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A apelação foi interposta por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada por Núbia Crispim, na qual se reconheceu a responsabilidade da empresa por falha na prestação do serviço, decorrente da invasão do perfil da autora na plataforma Instagram e do subsequente uso indevido de sua imagem por terceiros. Na ocasião, a ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante da condenação. A apelada teve sua conta no Instagram invadida por terceiros, que passaram a utilizá-la para aplicar golpes financeiros, utilizando indevidamente sua imagem. Diante da ausência de resposta eficaz pelos canais oficiais da plataforma, buscou tutela judicial. A apelante sustenta que o incidente decorreu de fato de terceiro e que teria adotado medidas de segurança suficientes, afastando a ocorrência de dano moral. Todavia, os autos demonstram que a exposição indevida da imagem da usuária resultou da omissão da plataforma em adotar providências efetivas para conter a fraude e restabelecer o acesso à conta (ids. 287020397, 287020396, 287020395, 287020394, 287020393). Mesmo diante de reiteradas comunicações, a empresa permaneceu inerte, sem apresentar resposta técnica eficaz ou produzir prova capaz de afastar os fundamentos da condenação, evidenciando falha na prestação do serviço e configurando defeito na sua execução. Tal conduta omissiva, diante de irregularidade devidamente comunicada, reforça o nexo de causalidade entre a falha do serviço e os danos experimentados, caracterizando conduta ilícita e legitimando a indenização por dano moral. A jurisprudência é firme no sentido de que a demora ou ineficácia na solução de problemas relacionados à segurança de contas em redes sociais constitui falha do serviço, ensejando dever de indenizar: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: "A falha na prestação de serviço de rede social que permite a invasão de conta por terceiros (hacker) e a utilização do perfil para aplicação de golpes configura dano moral indenizável, sendo objetiva a responsabilidade da prestadora do serviço, nos termos do art. 14 do CDC." (...) (TJ-MT 1002377-54.2023.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - INSTAGRAM HACKEADO - PERFIL PROFISSIONAL - APLICAÇÃO DE GOLPES - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADEQUADO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta do provedor de serviços que demora para reestabelecer o acesso da autora à sua conta profissional mantida em rede social, máxime porque o impedimento de acesso se deu em decorrência de invasão da conta por golpistas (instagram hackeado), que cometem ilícitos e macularam o nome da autora. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (TJ-MT 1010411-33.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 16/02/2024) (destaquei) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – INVASÃO DE PERFIL EM REDES SOCIAIS – CONTA HACKEADA – APLICAÇÃO DE GOLPES EM SEGUIDORES E CLIENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VULNERABILIDADE DO SISTEMA - DESÍDIA DA FACEBOOK DEMONSTRADA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o disposto no art. 14, do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária, a responsabilidade é da empresa provedora, por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido. (...) (TJ-MT 1043658-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) (destaquei) O uso indevido da imagem da apelada em perfil fraudulento para aplicar golpes, somado à ausência de resposta eficaz, gera grave violação aos direitos da personalidade, justificando a indenização fixada. Nesse contexto, o dano moral é evidente e decorre diretamente do uso indevido da imagem da autora, em contexto de fraude, situação que viola direito da personalidade e enseja reparação independente de prova do prejuízo concreto. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado aos parâmetros da razoabilidade, compatível com a função pedagógica da condenação e em conformidade com os valores usualmente fixados por esta Câmara em casos análogos. Ressalta-se que, embora a sentença tenha reconhecido a sucumbência recíproca, critério não impugnado por nenhuma das partes, o desprovimento integral da apelação impõe a majoração dos honorários advocatícios exclusivamente em favor do patrono da parte apelada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tal acréscimo não altera a distribuição originária dos ônus sucumbenciais, mas decorre da atuação do advogado em sede recursal e visa remunerar o trabalho adicional desempenhado no segundo grau. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida e majoro os honorários em favor do patrono da apelada em 2% (dois por cento), totalizando 12% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1010924-65.2024.8.11.0055

ID: 299221560

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010924-65.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBIA CRISPIM DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010924-65.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010924-65.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NUBIA CRISPIM DE SOUSA - CPF: 052.303.861-50 (APELADO), FERNANDO ANJOLINO RUMANIA - CPF: 042.649.971-94 (ADVOGADO), FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.347.016/0001-17 (APELANTE), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMAS DIGITAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIO MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao reconhecer a omissão da empresa diante da invasão da conta da autora no Instagram e uso indevido de sua imagem em golpes, condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a invasão do perfil da usuária por terceiro configura fortuito externo excludente de responsabilidade da plataforma, ou se a omissão no atendimento ao consumidor, mesmo após provocada, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação moral. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviço, nos termos do art. 14 do CDC, impõe o dever de reparação quando demonstrada falha no atendimento ao consumidor e dano decorrente da omissão, pois é responsabilidade é objetiva. 4. A alegação de fortuito externo não afasta a responsabilidade quando há omissão na adoção de providências eficazes para solução do problema, especialmente diante da prova de reiteradas tentativas da usuária de obter resposta da plataforma. 5. A responsabilização da fornecedora decorre da ausência de resposta eficaz às tentativas de solução extrajudicial e da omissão reiterada em adotar medidas para impedir ou remediar o uso fraudulento da conta. 6. A exposição indevida da imagem da consumidora, associada a prática de fraudes, gera dano moral, por atingir direito da personalidade, sendo suficiente a prova da situação fática para justificar a indenização fixada. 7. A majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada é devida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do não provimento da apelação. Trata-se de verba adicional vinculada à atuação em grau recursal, sem alteração na distribuição originária dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: “1. O provedor de plataforma digital responde objetivamente pelos danos decorrentes da invasão de conta e uso indevido de imagem do usuário, quando demonstrada omissão na adoção de medidas eficazes para cessar a fraude. 2. A configuração do dano moral independe de prova do prejuízo concreto, bastando a violação aos direitos da personalidade do usuário.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1043658-19.2021.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 19/07/2023; TJMT, Apelação Cível nº 1010411-33.2022.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 14/02/2024; TJMT, Apelação Cível nº 1002377-54.2023.8.11.0028, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 25/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Tangará da Serra nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Núbia Crispim de Sousa, em razão da invasão de sua conta pessoal na plataforma do Instagram, com consequente uso indevido de sua imagem por terceiros para aplicação de golpes. A sentença, de parcial procedência, reconheceu falha na prestação do serviço diante da omissão da empresa em solucionar a demanda e entendeu caracterizado o dano moral em razão da utilização indevida da imagem da autora em golpes financeiros. Fixou a indenização em R$ 10.000,00 e condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10%, ficando suspensa a exigibilidade quanto à apelada por força do benefício da justiça gratuita (id. 287021382). Em suas razões, a empresa apelante sustenta a inexistência de falha, alegando que os fatos decorreram de conduta de terceiro (hacker), e que teria adotado as providências cabíveis. Pleiteia a reforma integral do julgado (id. 287021384). A parte apelada apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, destacando a falha da empresa e do uso indevido de sua imagem, mesmo após deferida medida liminar. Alega que a omissão da plataforma comprometeu seus direitos de personalidade, afastando qualquer excludente de responsabilidade (id. 287021389). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A apelação foi interposta por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada por Núbia Crispim, na qual se reconheceu a responsabilidade da empresa por falha na prestação do serviço, decorrente da invasão do perfil da autora na plataforma Instagram e do subsequente uso indevido de sua imagem por terceiros. Na ocasião, a ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante da condenação. A apelada teve sua conta no Instagram invadida por terceiros, que passaram a utilizá-la para aplicar golpes financeiros, utilizando indevidamente sua imagem. Diante da ausência de resposta eficaz pelos canais oficiais da plataforma, buscou tutela judicial. A apelante sustenta que o incidente decorreu de fato de terceiro e que teria adotado medidas de segurança suficientes, afastando a ocorrência de dano moral. Todavia, os autos demonstram que a exposição indevida da imagem da usuária resultou da omissão da plataforma em adotar providências efetivas para conter a fraude e restabelecer o acesso à conta (ids. 287020397, 287020396, 287020395, 287020394, 287020393). Mesmo diante de reiteradas comunicações, a empresa permaneceu inerte, sem apresentar resposta técnica eficaz ou produzir prova capaz de afastar os fundamentos da condenação, evidenciando falha na prestação do serviço e configurando defeito na sua execução. Tal conduta omissiva, diante de irregularidade devidamente comunicada, reforça o nexo de causalidade entre a falha do serviço e os danos experimentados, caracterizando conduta ilícita e legitimando a indenização por dano moral. A jurisprudência é firme no sentido de que a demora ou ineficácia na solução de problemas relacionados à segurança de contas em redes sociais constitui falha do serviço, ensejando dever de indenizar: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: "A falha na prestação de serviço de rede social que permite a invasão de conta por terceiros (hacker) e a utilização do perfil para aplicação de golpes configura dano moral indenizável, sendo objetiva a responsabilidade da prestadora do serviço, nos termos do art. 14 do CDC." (...) (TJ-MT 1002377-54.2023.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - INSTAGRAM HACKEADO - PERFIL PROFISSIONAL - APLICAÇÃO DE GOLPES - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADEQUADO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta do provedor de serviços que demora para reestabelecer o acesso da autora à sua conta profissional mantida em rede social, máxime porque o impedimento de acesso se deu em decorrência de invasão da conta por golpistas (instagram hackeado), que cometem ilícitos e macularam o nome da autora. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (TJ-MT 1010411-33.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 16/02/2024) (destaquei) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – INVASÃO DE PERFIL EM REDES SOCIAIS – CONTA HACKEADA – APLICAÇÃO DE GOLPES EM SEGUIDORES E CLIENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VULNERABILIDADE DO SISTEMA - DESÍDIA DA FACEBOOK DEMONSTRADA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o disposto no art. 14, do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária, a responsabilidade é da empresa provedora, por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido. (...) (TJ-MT 1043658-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) (destaquei) O uso indevido da imagem da apelada em perfil fraudulento para aplicar golpes, somado à ausência de resposta eficaz, gera grave violação aos direitos da personalidade, justificando a indenização fixada. Nesse contexto, o dano moral é evidente e decorre diretamente do uso indevido da imagem da autora, em contexto de fraude, situação que viola direito da personalidade e enseja reparação independente de prova do prejuízo concreto. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado aos parâmetros da razoabilidade, compatível com a função pedagógica da condenação e em conformidade com os valores usualmente fixados por esta Câmara em casos análogos. Ressalta-se que, embora a sentença tenha reconhecido a sucumbência recíproca, critério não impugnado por nenhuma das partes, o desprovimento integral da apelação impõe a majoração dos honorários advocatícios exclusivamente em favor do patrono da parte apelada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tal acréscimo não altera a distribuição originária dos ônus sucumbenciais, mas decorre da atuação do advogado em sede recursal e visa remunerar o trabalho adicional desempenhado no segundo grau. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida e majoro os honorários em favor do patrono da apelada em 2% (dois por cento), totalizando 12% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1028550-33.2022.8.11.0002

ID: 283619686

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028550-33.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028550-33.2022.8.11.0002 APELANTE: CLAUDIO ROBERTO SILVA MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028550-33.2022.8.11.0002 APELANTE: CLAUDIO ROBERTO SILVA MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CLAUDIO ROBERTO SILVA MARTINS, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente nº. 1028550-33.2022.8.11.0002, que julgou improcedente o pedido inicial de auxilio acidente. Aduz que o referido acidente imputou-lhe perda da capacidade laboral, ou seja, para o desempenho da mesma função. Ressalta que restou incontroverso a incapacidade definitiva e permanente do apelante, pois há redução do potencial laborativo por perda da 1ª falange do dedo médio esquerdo. Alega que o laudo pericial conflita com a situação corporal do apelante, no que diz respeito à existência ou não de restrição da atividade laborativa habitual em razão da sequela apresentada, sendo o caso, de acolher aquela mais favorável ao segurado. Ressalta que o tema 416 do STJ fixou a tese que para concessão de auxilio acidente deve haver a existência de sequela que reduza a capacidade de trabalho de modo que independe o grau da lesão, desde que haja maior dispêndio de esforço e energia para a execução de sua função. Requer ao final, o provimento do recurso com a reforma da sentença, bem como requer a inversão do ônus sucumbencial. Sem contrarrazões pelo INSS. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pela inexistência no presente caso, o interesse público que legitimaria a intervenção ministerial fiscalizadora (id. 279062392). É o relatório. Decido. O recurso visa a reforma da sentença a fim de verificar a existência ou não dos requisitos ensejadores para concessão do auxílio acidente. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, que trata do tema, assim dispõe: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Do exame desse dispositivo pode-se aferir que, para concessão do auxílio-acidente, são exigidos três pressupostos, a saber: 1) existência da lesão; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, decorrente dessa lesão; 3) nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desenvolvido pelo segurado. O Sr. CLAUDIO ROBERTO SILVA MARTINS atualmente conta com aproximadamente 44 anos, e afirma que na época do acidente era alimentador de linha de produção e que foi afastado do seu labor pelo prazo de 30 dias. Ausente nos autos demais documentos que fazem prova das suas alegações, tais como CTPS, CNIS, requerimento administrativo, carta de concessão do beneficio. Aduz que no ano de 2013 sofreu acidente de trabalho, que lhe causou a amputação traumática de 1ª falange do dedo médio esquerdo. Em detida análise dos autos, não obstante, tenha sofrido lesão com amputação do dedo médio da mão esquerda, não verifico a impossibilidade de laborar, uma vez que o laudo aponta que o afastamento ocorreu em março de 2023, e o suposto acidente ocorreu 13/10/2011. Importante frisar que não há documentos nos autos que corroboram para atestar a veracidade das informações, e a CAT de id 274484351, não há indicação do médico que atestou a lesão. Dê proemio, os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, não restaram provados e atestados pelo perito designado pelo Juízo. Isso porque, as lesões acometidas não resultaram na redução da capacidade para o desempenho normal das atividades que anteriormente exercia, conforme consignado pelo médico perito expert do Juízo, Dr. Rodrigo Mustafá de Albuquerque – CRM 7689/MT: [...]5. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual. 1. O Requerente é portador de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? Resposta: Sim. No dia 13 de outubro de 2011. 3. Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo Requerente? Resposta: Apresenta sequela de amputação traumática parcial da falange distal do 3º dedo da mão esquerda, consolidada clinicamente. 6. Atualmente qual o estado de saúde do Requerente, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam na sua capacidade funcional? Resposta: Apresenta lesão consolidada, sem limitação funcional para a sua atividade laboral habitual. 11. O Requerente apresenta incapacitada para as atividades que anteriormente exercia? Resposta: Não constatado. 12. Caso a resposta anterior seja afirmativa, diga o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Resposta: Não se aplica. 13. Caso a resposta ao quesito 11 seja negativa, diga o Sr. Perito se é possível identificar a presença de incapacidade laborativa pregressa compatível com os fatos narrados na inicial, bem como o período de duração da suposta incapacidade e os elementos técnicos objetivos que o levaram a tal conclusão? Resposta: Sim, entre a data do acidente a dezembro de 2011, conforme histórico clínico. 14. Se a incapacidade for considerada temporária, qual o prazo estimado a recuperação laborativa? Resposta: Não se aplica. 15. Se a incapacidade for considerada permanente, a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional? Resposta: Não se aplica. 16. Caso a resposta ao quesito 15 seja que a incapacidade foi considerada permanente e uniprofissional, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Resposta: Não se aplica. b) Do Requerente: 1) Qual a atividade profissional exercida pelo autor? Resposta: Tosador. 2) Qual membro utiliza predominantemente para o exercício regular de suas funções laborais? Resposta: Direito. 4) Qual membro atingido no acidente? Resposta: A falange distal do 3º dedo da mão esquerda. 7) As lesões e sequelas apresentadas podem comprometer os movimentos do membro afetado? Explique. Resposta: Não constatado. 8) A parte Autora apresenta perda dos movimentos? Explique. Resposta: Não constatado. 11) A parte Autora está acometida de invalidez permanente? Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial? Completa ou incompleta? Resposta: Não constatado. 18) Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? Resposta: Não constatado. [...] Esses apontamentos técnicos são suficientes para dirimir a questão quanto a concessão ou não da tutela previdenciária perseguida nestes autos, a título de auxílio-acidentário. A jurisprudência do STJ, firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.108.298/RJ (Tema 213), orienta-se no sentido de que o auxílio-acidente tem por escopo reparar o segurado que, em razão de um acidente sofrido, possui sua capacidade para o trabalho reduzida. Exige-se, portanto, efetiva redução da capacidade laborativa, não bastando o mero dano à saúde do segurado. De igual modo o STJ firmou o entendimento em sede de recurso repetitivo n° 1.109.591/SC (Tema 416) que orienta no seguinte sentido: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". A propósito: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.3. Recurso especial provido.(REsp n. 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃODOS 3o., 4o. E 5o. QUIRODÁCTILOS DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. REVALORAÇÃO DE PROVAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE CONFERIRA O AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza.2. In casu, observa-se que a Sentença merece ser restaurada, pois, com lastro em prova pericial e informações constantes na CTPS - além de outras provas constantes nos autos - averiguou restarem demonstrados os requisitos legais necessários para a concessão do benefício ora pleiteado.3. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 254.015/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 18/11/2014.) Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) Ademais, pelo que se depreende do exposto é possível inferir com segurança que o acidente sofrido pelo Apelado não o incapacita para exercer outras profissões, ainda que haja sequelas definitivas, estas não o incapacitam para sua atividade habitual, inclusive laborava na função de tosador. Convém ressaltar, que em consonância com o atestado pelo perito, as lesões não incapacitam o Apelado, contudo, possuem total nexo de causalidade com acidente de trabalho, porém, não compromete e não gera incapacidade laborativa habitual, conforme preceitua o Decreto 3.048/99, no seu Anexo III (quadro 5). Senão, vejamos o entendimento da Suprema Corte: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL (R$ 1.500, 00) EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS RESULTANTES DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM ACIDENTÁRIO. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório, julgaram parcialmente procedentes os pedidos do Autor para determinar a conversão dos auxílio-doenças em seus similares acidentários, mas negaram o pedido de concessão de auxílio-acidente por entender que a amputação do 5o. dedo da mão esquerda não torna o autor incapaz para suas funções habituais, ainda mais sendo indivíduo destro. 3. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. (...) 6. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 273.026/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016) Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO apelo interposto pelo Recorrente, para manter a sentença, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP. Relatora.

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Roberto Carlos De Campos x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 311180059

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041484-52.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1041484-52.2024.8.11.0002 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Recorrente: ROBERTO CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1041484-52.2024.8.11.0002 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Recorrente: ROBERTO CARLOS DE CAMPOS Recorrido: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ROBERTO CARLOS DE CAMPOS ajuizou reclamação em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Noticiou que: a) teve seu nome indevidamente negativado pela reclamada no valor de R$ 512,45, referente à suposta contratação de empréstimo na modalidade "Mercado Crédito"; b) não contratou qualquer serviço financeiro com a reclamada, limitando-se apenas a realizar cadastro mediante envio de documentos e selfie, sem utilização posterior; c) sofreu restrição de crédito sem qualquer notificação prévia, sendo impedido de obter crédito no comércio local. Requereu que: a) fosse declarada a inexistência do débito mencionado e anulada eventual contratação; b) fosse determinada a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, com imposição de multa diária em caso de descumprimento; c) a reclamada fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos." O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) não contratou qualquer serviço financeiro com a reclamada e nunca utilizou modalidades de crédito que justificassem o débito cobrado e a negativação promovida; b) as provas apresentadas são unilaterais, baseadas em prints sistêmicos, sem comprovação de sua anuência, o que inviabiliza a legitimidade da cobrança e evidencia a ausência de relação jurídica; c) a negativação indevida gerou dano moral presumido, sendo inaplicável a súmula 385/STJ por se tratar de sua única restrição. Requereu a reforma da sentença, para declarar a inexistência do débito, condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, com a fixação de honorários advocatícios. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF ou STJ (CPC, art. 932 e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor(NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). O contrato assinado eletronicamente (ID 293546875, 293546876 e 293546877/PJe2), sem impugnação específica da parte, com elementos confirmados(e-mail: robertocampos191961@gmail.com e IP: 177.13.90.163 e 177.13.88.28), é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita.(N.U 1024864-33.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2023, publicado no DJE 17/05/2023 e N.U 1047788-07.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, publicado no DJE 12/04/2024). Nesse contexto, diante da comprovação da contratação de crédito pela parte reclamante, incumbia a ela apresentar extratos bancários a fim de demonstrar que não recebeu os valores oriundos dos contratos apresentados nos autos, contudo não o fez. Portanto, a cobrança realizada pela parte reclamada é legítima e não configura conduta ilícita. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 293546893/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Lucas Pereira Dos Santos x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema - Nao Padronizado

ID: 263075105

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086036-08.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1086036-08.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1086036-08.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. LUCAS PEREIRA DOS SANTOS ajuizou reclamação em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito, uma vez que não realizou cessão de crédito com a reclamada. Requereu a declaração de inexistência de dívida, a exclusão do restritivo e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial; e, em consequência, EXTINGUI-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando: a) a existência de irregularidade no termo de cessão; b) a ausência de notificação válida; e c) a falta de comprovação da relação jurídica entre as partes, considerando que a parte reclamada juntou somente provas unilaterais. Requereu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor (NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). O contrato assinado fisicamente (ID 281510978/PJe2, págs. 04 a 07), sem impugnação específica da parte e sem quadro comparativo com destaques das características diferenciativas entre as assinaturas, é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita (N.U 1024864-33.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2023, publicado no DJE 17/05/2023 e N.U 1067361-31.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 03/05/2024). É legítima a cobrança quando a cessão de crédito está devidamente comprovada (ID 281510978/PJe2, pág. 12). Ademais, no caso dos autos, é possível verificar no termo de cessão que se refere ao mesmo contrato e se encontra devidamente registrado (TJ-MT - RI: 10732128520228110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023). Prévia notificação. Ausência de notificação de cessão de crédito. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna o débito inexigível, mas somente afasta sua responsabilidade pela dívida, caso haja pagamento ao credor primitivo (STJ AgRg no REsp 1353806/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013 e TJMT N.U 1065698-47.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024). Desse modo, embora a notificação encaminhada por AR, sem assinatura do recebedor, não comprove a ciência do devedor quanto à cessão de crédito, esse fato não caracteriza, por si só, conduta ilícita. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 281510993/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Maik Henrique Silva Oliveira x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 257768353

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1083660-49.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAIK HENRIQUE SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Decisão

Advogados:

WENDER ADAO CORREA

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1083660-49.2024.8.11.0001 Origem: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: MAIK HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1083660-49.2024.8.11.0001 Origem: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: MAIK HENRIQUE SILVA OLIVEIRA Recorrido: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA.CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MAIK HENRIQUE SILVA OLIVEIRA ajuizou reclamação em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito gera dano moral. Requereu a declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) deixou de ser notificada da cessão de crédito; b) a parte recorrida não juntou o contrato que comprova a relação jurídica entre as partes. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor(NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). O contrato assinado eletronicamente (ID 278889861/PJe2), sem impugnação específica da parte, com elementos confirmados (e-mail, geolocalização e IP), é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita(N.U 1024864-33.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2023, publicado no DJE 17/05/2023 e N.U 1047788-07.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, publicado no DJE 12/04/2024). Vale destacar que a impugnação capaz de comprometer a validade do documento deve ocorrer de forma específica, apontando dados que o fragilizam, negando precisamente os elementos de segurança nele existentes. Portanto, diante da prova documental apresentada nos autos e, ante a inexistência de impugnação específica, a origem da dívida está demonstrada, não havendo conduta ilícita. Ademais, é legítima a cobrança quando a cessão de crédito está devidamente comprovada (ID 278889871 e 278889870/PJe2) e não há impugnação específica da parte devedora (TJ-MT - RI: 10732128520228110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023). Assim, diante da regular formalização da cessão de crédito, não há nada que possa comprometer a legitimidade da cobrança. Prévia notificação. Ausência de notificação de cessão de crédito. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna o débito inexigível, mas apenas afasta sua responsabilidade pela dívida, caso haja pagamento ao credor primitivo (STJ AgRg no REsp 1353806/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013 e TJMT N.U 1065698-47.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024). Desse modo, embora a notificação encaminhada por AR, sem assinatura do recebedor, não comprove a ciência do devedor quanto à cessão de crédito, esse fato nãocaracteriza, por si só, conduta ilícita. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 278889885/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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