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Sandra Felix Nascimento x Município De Rondonópolis

ID: 258196501

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011792-39.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA FELIX NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Alvará

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ALLAN VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1011792-39.2023.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1022462-39.2023.8.11.0003

ID: 258246611

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022462-39.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS COIMBRA DO AMARAL MARIA FRANCISCA FERNANDES DE LIMA WALDINEIA NEPONUCENO SOARES

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ALLAN VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1022462-39.2023.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Gabriel Altino Do Nascimento x Jorge Francisco Da Silva 00178289108

ID: 309182241

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030248-37.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALTINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JORGE FRANCISCO DA SILVA 00178289108

Sentença

Advogados:

FRANCIANE OLIVEIRA LOURENCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIANE OLIVEIRA LOURENCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/95. Fundamento. De acordo com o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo sem resolução …

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Condominio Residencial Horizontal Fechado Melchiades Figueredo Miranda 01 x Clauderley Jeferson De Amorim Dias

ID: 292801330

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013663-70.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRANDA 01

Polo Passivo:

CLAUDERLEY JEFERSON DE AMORIM DIAS

Sentença

Advogados:

ALI VEGGI ATALA JUNIOR

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Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/95. Fundamento. De acordo com o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo sem resolução …

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Cristiane Aquino Dos Santos x Felipe Martins Prado Felicissimo

ID: 260785615

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008775-63.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE AQUINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FELIPE MARTINS PRADO FELICISSIMO

Sentença

Advogados:

THAYMAN GREGORY FANTIN

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VICTOR GUILHERME MOYA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/95. Fundamento. De acordo com o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo sem resolução …

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Processo nº 1033035-39.2023.8.11.0003

ID: 315338621

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1033035-39.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1033035-39.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1033035-39.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: ANA LUCIA PEREIRA RAMOS Vistos etc. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação manejado nos autos da execução fiscal nº 1033035-39.2023.8.11.0003, proposta para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 859,98 (oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), referente a débitos de IPTU dos exercícios de 2020 e 2021, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 20438/2023. A decisão agravada entendeu pelo não conhecimento da apelação em virtude do valor da execução ser inferior ao limite estabelecido no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, que veda o ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor. Inconformado, o Município agravante aduziu, em síntese, a autonomia do ente federado para legislar sobre a matéria, invocando o Tema 1.184 da Repercussão Geral, segundo o qual "cada esfera tem a liberdade e a capacidade de se auto-organizar, legislar, administrar seus próprios recursos e exercer suas funções públicas". Sustenta, ainda, a existência de distinção (distinguishing) em relação ao referido Tema, afirmando que o valor da execução estaria acima do mínimo fixado pelo legislador municipal. Menciona, por fim, a Resolução CNJ nº 547/2024 e a necessidade de observância ao regime de transição nela estabelecido, pugnando pela suspensão do feito a fim de possibilitar o protesto da dívida. É o relatório. Decido. O Agravo Interno não merece ser conhecido. Nos termos do art. 1.021 do CPC, compete à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentos aptos a infirmá-la, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade. Inicialmente, cumpre examinar a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, que suscito de ofício. No caso em análise, o Município agravante, embora tenha manejado o presente recurso, deixou de enfrentar de forma direta e objetiva o fundamento central da decisão agravada, qual seja, a impossibilidade de processamento da execução fiscal em razão do valor do crédito ser inferior ao limite legal estabelecido no art. 34 da Lei nº 6.830/80, entendimento este consolidado na jurisprudência pátria. As alegações de autonomia legislativa municipal, distinção do Tema 1.184 e menção à Resolução CNJ nº 547/2024, além de genéricas, não guardam pertinência com o fundamento que amparou a decisão recorrida, carecendo de impugnação específica e direta quanto ao óbice objetivo que inviabilizou o prosseguimento da execução fiscal. Nos termos da jurisprudência consolidada, é indispensável que o agravante combata, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inépcia recursal. Trata-se da observância ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o recurso deve demonstrar com clareza a inadequação ou ilegalidade da decisão recorrida, enfrentando os fundamentos nela consignados. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL CONDUTOR DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. IRREGULARIDADE FORMAL. 1. A viabilidade do agravo regimental pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação (exposição dos fundamentos) da decisão agravada, e não a mera insurgência contra o comando contido no seu dispositivo, como no caso, a negativa de seguimento ao recurso ordinário. Essa é a razão pela qual a jurisprudência desta Corte Superior há muito se pacificou no sentido de que não se deve conhecer, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo cujas razões não combatem integralmente os fundamentos da decisão impugnada. 2. No caso, foi negado seguimento ao recurso ordinário, tendo em vista que o apelo apresenta-se em confronto com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que"o direito líquido e certo à nomeação somente exsurge para os candidatos aprovados dentro do número de vagas inicialmente previstas no edital; para os candidatos aprovados fora do número de vagas, há mera expectativa de direito"( RMS 48.015/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 23/09/2015). A agravante, todavia, não combateu tal fundamento nas razões do agravo, limitando-se a reeditar os mesmos argumentos apresentados na petição de recurso ordinário. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento." ( AgRg no RMS 48.592/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) Assim, as razões recursais não se dirigem de modo eficaz contra os fundamentos da decisão agravada, revelando ausência de impugnação específica, o que conduz, necessariamente, ao não conhecimento do recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo interno, por inobservância ao princípio da dialeticidade. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1033035-39.2023.8.11.0003

ID: 315338628

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1033035-39.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA PEREIRA RAMOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1033035-39.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1033035-39.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: ANA LUCIA PEREIRA RAMOS Vistos etc. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação manejado nos autos da execução fiscal nº 1033035-39.2023.8.11.0003, proposta para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 859,98 (oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), referente a débitos de IPTU dos exercícios de 2020 e 2021, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 20438/2023. A decisão agravada entendeu pelo não conhecimento da apelação em virtude do valor da execução ser inferior ao limite estabelecido no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, que veda o ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor. Inconformado, o Município agravante aduziu, em síntese, a autonomia do ente federado para legislar sobre a matéria, invocando o Tema 1.184 da Repercussão Geral, segundo o qual "cada esfera tem a liberdade e a capacidade de se auto-organizar, legislar, administrar seus próprios recursos e exercer suas funções públicas". Sustenta, ainda, a existência de distinção (distinguishing) em relação ao referido Tema, afirmando que o valor da execução estaria acima do mínimo fixado pelo legislador municipal. Menciona, por fim, a Resolução CNJ nº 547/2024 e a necessidade de observância ao regime de transição nela estabelecido, pugnando pela suspensão do feito a fim de possibilitar o protesto da dívida. É o relatório. Decido. O Agravo Interno não merece ser conhecido. Nos termos do art. 1.021 do CPC, compete à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentos aptos a infirmá-la, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade. Inicialmente, cumpre examinar a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, que suscito de ofício. No caso em análise, o Município agravante, embora tenha manejado o presente recurso, deixou de enfrentar de forma direta e objetiva o fundamento central da decisão agravada, qual seja, a impossibilidade de processamento da execução fiscal em razão do valor do crédito ser inferior ao limite legal estabelecido no art. 34 da Lei nº 6.830/80, entendimento este consolidado na jurisprudência pátria. As alegações de autonomia legislativa municipal, distinção do Tema 1.184 e menção à Resolução CNJ nº 547/2024, além de genéricas, não guardam pertinência com o fundamento que amparou a decisão recorrida, carecendo de impugnação específica e direta quanto ao óbice objetivo que inviabilizou o prosseguimento da execução fiscal. Nos termos da jurisprudência consolidada, é indispensável que o agravante combata, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inépcia recursal. Trata-se da observância ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o recurso deve demonstrar com clareza a inadequação ou ilegalidade da decisão recorrida, enfrentando os fundamentos nela consignados. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL CONDUTOR DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. IRREGULARIDADE FORMAL. 1. A viabilidade do agravo regimental pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação (exposição dos fundamentos) da decisão agravada, e não a mera insurgência contra o comando contido no seu dispositivo, como no caso, a negativa de seguimento ao recurso ordinário. Essa é a razão pela qual a jurisprudência desta Corte Superior há muito se pacificou no sentido de que não se deve conhecer, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo cujas razões não combatem integralmente os fundamentos da decisão impugnada. 2. No caso, foi negado seguimento ao recurso ordinário, tendo em vista que o apelo apresenta-se em confronto com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que"o direito líquido e certo à nomeação somente exsurge para os candidatos aprovados dentro do número de vagas inicialmente previstas no edital; para os candidatos aprovados fora do número de vagas, há mera expectativa de direito"( RMS 48.015/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 23/09/2015). A agravante, todavia, não combateu tal fundamento nas razões do agravo, limitando-se a reeditar os mesmos argumentos apresentados na petição de recurso ordinário. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento." ( AgRg no RMS 48.592/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) Assim, as razões recursais não se dirigem de modo eficaz contra os fundamentos da decisão agravada, revelando ausência de impugnação específica, o que conduz, necessariamente, ao não conhecimento do recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo interno, por inobservância ao princípio da dialeticidade. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1031580-39.2023.8.11.0003

ID: 298318159

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1031580-39.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031580-39.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031580-39.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), SALUSTIANO ALVES DA SILVA - CPF: 017.983.031-75 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no valor baixo do crédito executado. II. Questão em discussão 2. A questão em debate é definir o prosseguimento ou não de execução fiscal com valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.337.790 (Tema 1184), fixou entendimento de que é legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, considerando os princípios da eficiência e da economicidade e decidiu pela aplicação imediata. 4. O agravo interno não trouxe argumentos novos que justificassem a reconsideração da decisão monocrática, em conformidade com o entendimento já pacificado sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execuções fiscais de valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da eficiência e da economia processual, bem como dos preceitos estabelecidos pelo STF". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CF/1988, art. 37. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 19.12.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível do recorrente, para manter a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1031580-39.2023.8.11.0003 movida contra SALUSTIANO ALVES DA SILVA, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, sustenta que “considerando que o Código Tributário do Município de Rondonópolis no artigo 283, § 4º, estabeleceu como pequeno valor a quantia de 2 UFP-MT, hoje equivalente a em R$ 486,98 (quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). O caso concreto destes autos trata-se de Execução fiscal de valor superior ao definido pelo legislador municipal. É nessa distinção fática (valor da causa) que se fundamenta esta apelação, não pode o magistrado aplicar o precedente (Tema 1.184) a todas execuções fiscais independentemente do seu valor”. Afirma que “importante frisar que o entendimento jurisprudencial preponderante, até a conclusão do Tema 1.184, reconhecia o protesto como mera faculdade do ente tributante, não como requisito da Ação Fiscal”. Suscita que “é medida razoável a anulação da sentença para que o feito retorne e seja oportunizado ao ente exequente tempo hábil para a promoção do protesto”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada e determinar o prosseguimento regular do executivo fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O presente recurso visa a reforma da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível do recorrente, para manter a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1031580-39.2023.8.11.0003 movida contra SALUSTIANO ALVES DA SILVA, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pois bem. A controvérsia reside na aplicação imediata ou não do Tema 1.184 (RE 1355208). A título de reafirmar o entendimento já exposto, embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no caso, o STF decidiu que o Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. No mesmo sentido é o entendimento pacífico da 2ª Câmara de Direito Público, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. A extinção da execução dependerá de intimação prévia do ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Assim, adoto o entendimento de que o Tema 1.184 deve ser aplicado, inclusive nas ações propostas anteriormente a data do seu julgamento, ou seja, 19.12.2023. In casu, a ação foi ajuizada em 25/09/2023 para a cobrança de débito no valor de R$ 1.359,60 (hum mil, trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), ou seja, abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Fazenda Pública chegou a pedir suspensão do processo, que foi deferida, mas decorreu sem qualquer manifestação sobre a adoção das medidas previstas no Tema 1184, o que implica na manutenção da sentença objurgada. Assim, denota-se que as razões aduzidas neste Regimental não são suficientes para autorizar a modificação da decisão agravada. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO QUE NÃO ATACA A DECISÃO AGRAVADA - REITERAÇÃO DE PEDIDO DEDUZIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DESPROVIDO. É de se manter decisão monocrática de negativa de seguimento do agravo de instrumento, se o agravante não ataca os fundamentos da decisão agravada, mas apenas reitera pedido já deduzido por ocasião da interposição do agravo de instrumento”. (TJMT, AgRg nº 115156/2011 - Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges - 23.11.2011) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume o decisum recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1031580-39.2023.8.11.0003

ID: 298318166

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1031580-39.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALUSTIANO ALVES DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031580-39.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031580-39.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), SALUSTIANO ALVES DA SILVA - CPF: 017.983.031-75 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no valor baixo do crédito executado. II. Questão em discussão 2. A questão em debate é definir o prosseguimento ou não de execução fiscal com valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.337.790 (Tema 1184), fixou entendimento de que é legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, considerando os princípios da eficiência e da economicidade e decidiu pela aplicação imediata. 4. O agravo interno não trouxe argumentos novos que justificassem a reconsideração da decisão monocrática, em conformidade com o entendimento já pacificado sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execuções fiscais de valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da eficiência e da economia processual, bem como dos preceitos estabelecidos pelo STF". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CF/1988, art. 37. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 19.12.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível do recorrente, para manter a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1031580-39.2023.8.11.0003 movida contra SALUSTIANO ALVES DA SILVA, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, sustenta que “considerando que o Código Tributário do Município de Rondonópolis no artigo 283, § 4º, estabeleceu como pequeno valor a quantia de 2 UFP-MT, hoje equivalente a em R$ 486,98 (quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). O caso concreto destes autos trata-se de Execução fiscal de valor superior ao definido pelo legislador municipal. É nessa distinção fática (valor da causa) que se fundamenta esta apelação, não pode o magistrado aplicar o precedente (Tema 1.184) a todas execuções fiscais independentemente do seu valor”. Afirma que “importante frisar que o entendimento jurisprudencial preponderante, até a conclusão do Tema 1.184, reconhecia o protesto como mera faculdade do ente tributante, não como requisito da Ação Fiscal”. Suscita que “é medida razoável a anulação da sentença para que o feito retorne e seja oportunizado ao ente exequente tempo hábil para a promoção do protesto”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada e determinar o prosseguimento regular do executivo fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O presente recurso visa a reforma da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível do recorrente, para manter a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1031580-39.2023.8.11.0003 movida contra SALUSTIANO ALVES DA SILVA, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pois bem. A controvérsia reside na aplicação imediata ou não do Tema 1.184 (RE 1355208). A título de reafirmar o entendimento já exposto, embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no caso, o STF decidiu que o Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. No mesmo sentido é o entendimento pacífico da 2ª Câmara de Direito Público, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. A extinção da execução dependerá de intimação prévia do ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Assim, adoto o entendimento de que o Tema 1.184 deve ser aplicado, inclusive nas ações propostas anteriormente a data do seu julgamento, ou seja, 19.12.2023. In casu, a ação foi ajuizada em 25/09/2023 para a cobrança de débito no valor de R$ 1.359,60 (hum mil, trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), ou seja, abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Fazenda Pública chegou a pedir suspensão do processo, que foi deferida, mas decorreu sem qualquer manifestação sobre a adoção das medidas previstas no Tema 1184, o que implica na manutenção da sentença objurgada. Assim, denota-se que as razões aduzidas neste Regimental não são suficientes para autorizar a modificação da decisão agravada. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO QUE NÃO ATACA A DECISÃO AGRAVADA - REITERAÇÃO DE PEDIDO DEDUZIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DESPROVIDO. É de se manter decisão monocrática de negativa de seguimento do agravo de instrumento, se o agravante não ataca os fundamentos da decisão agravada, mas apenas reitera pedido já deduzido por ocasião da interposição do agravo de instrumento”. (TJMT, AgRg nº 115156/2011 - Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges - 23.11.2011) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume o decisum recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Caio Benedito Freitas De Almeida e outros x Credores

ID: 329170357

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000201-93.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIO BENEDITO FREITAS DE ALMEIDA EJS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME IMS OCULOS E ACESSORIOS LTDA - ME IVETE MANDACARI SILVA & CIA LTDA - ME RADAR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

CREDORES

Despacho

Advogados:

VITTOR ARTHUR GALDINO

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AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

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JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

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FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

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ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAIO BENEDITO FREITAS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DIAS DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1000201-93.2017.8.11.0002. AUTOR(A): EJS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, RADAR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1000201-93.2017.8.11.0002. AUTOR(A): EJS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, RADAR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME, IVETE MANDACARI SILVA & CIA LTDA - ME, IMS OCULOS E ACESSORIOS LTDA - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CREDORES Vistos; Trata-se de processo de Recuperação Judicial do Grupo Radar, cujos autos se encontram devidamente instruídos com a petição inicial, documentos societários, balanços patrimoniais, demonstrações de resultados, extratos bancários, relação de credores, certidões fiscais e de protesto, ofícios de comunicação e demais manifestações processuais. Conforme a análise dos autos, a presente Recuperação Judicial foi processada regularmente desde o seu deferimento, com a observância dos prazos e ritos legais. As tutelas de urgência foram devidamente concedidas e comunicadas às instituições financeiras e órgãos de registro, visando à proteção do patrimônio das recuperandas e à manutenção de seu fluxo de caixa, em linha com o princípio da preservação da empresa. O cerne da controvérsia, neste momento processual, cinge-se na análise do novo Plano de Recuperação Judicial (PRJ), apresentado em 19/03/2024, bem como nas objeções a ele opostas. Verifica-se, ainda, que o Ministério Público se (Id. 182088044) emitindo seu parecer sobre o novo Plano de Recuperação Judicial e as objeções, o que indica que as etapas de análise do Administrador Judicial e do próprio Parquet foram concluídas. Considerando a complexidade da reestruturação de um grupo econômico de fato, a extensão do passivo envolvido e a necessidade de se assegurar a paridade entre os credores e a viabilidade da recuperação, bem como a manifestação do Ministério Público, o processo encontra-se em fase de deliberação final. As petições e documentos juntados após a manifestação ministerial devem ser analisados para verificar se trazem novos elementos que possam impactar o julgamento do plano, como eventuais habilitações de crédito retardatárias ou informações supervenientes relevantes. Diante do exposto, e em atenção aos princípios que regem a Lei nº 11.101/2005, especialmente o da preservação da empresa e sua função social, DETERMINO: 1. Cumpra-se a Certidão de Id. 143895332, de 09/03/2024, que certifica a juntada da sentença de habilitação do processo 1036236-47.2020.8.11.0002. 2. Cumpra-se a Certidão de Id. 152579489, de 15/04/2024, que certifica a juntada do translado do processo 1007196-54.2019.8.11.0002. 3. Quanto às petições que veiculam pedidos de habilitação e/ou impugnação de crédito (Id. 29431358, de 03/06/2025, e Id. 196270143, de 03/06/2025), determino que o administrador verifique se os referidos créditos já foram habilitados, e, caso negativo, proceda-se o desentranhamento destes autos principais intimando o respectivo requerente para que proceda a autuação em autos apartados, como incidentes de habilitação/impugnação de crédito, conforme o caso e a fase processual. Intime-se o administrador judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre todas as objeções pendentes ao novo Plano de Recuperação Judicial (notadamente Id. 149314975 e Id. 156029344), bem como sobre quaisquer outros pedidos de credores que ainda não foram analisados. A manifestação deverá abordar a pertinência dos questionamentos e a posição da administração judicial sobre cada um deles, com análise técnica e jurídica. Por fim, venham os autos conclusos para a prolação da sentença referente à homologação do novo Plano de Recuperação Judicial. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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