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Processo nº 1036276-43.2019.8.11.0041

ID: 278735611

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036276-43.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MENDES

Intimação

Advogados:

JOSÉ DOS SANTOS NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036276-43.2019.8.11.0041. VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036276-43.2019.8.11.0041. VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de LUIZ CARLOS MENDES. Intimado para efetuar o pagamento, o executado ofereceu à penhora o bem imóvel descrito na matrícula 674, avaliado em R$ 250.000,00 (Id. 125484351). As partes foram intimadas para manifestarem se havia interesse na resolução consensual do conflito (Id. 144168522). O Estado de Mato Grosso requereu o prosseguimento do feito (Id. 148892794). É o relatório. Decido. O devedor, ao indicar bens à penhora, deve obedecer à ordem disposta no art. 835 do CPC, sob pena de recusa do bem pelo credor. Na hipótese, o executado nomeou à penhora um imóvel, bem que não obedece à ordem estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.” O dinheiro, como é sabido, ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora prevista no Código de Processo Civil (art. 835, inciso I), justamente pelo fato de conferir maior liquidez ao processo de execução. O artigo 835, § 1º, do CPC reafirma a penhora em dinheiro como prioritária e confere ao juiz, nas demais hipóteses, a possibilidade de alterar a ordem prevista no caput, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. No caso em exame, verifica-se que ainda não ocorreu a tentativa de penhora de valores em contas de titularidade do executado. Além disso, o executado não apresentou a matrícula atualizada nem a avaliação do imóvel ofertado em penhora, para demonstrar o real valor do bem. Dessa forma, indefiro o pedido de nomeação de bem à penhora. Por outro lado, tendo em vista que não houve o pagamento voluntário, determino a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira nas contas do executado, via Sistema Sisbajud, na forma do artigo 854 do CPC, até o montante de R$ 12.365,77. Havendo bloqueio de dinheiro, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se na forma do § 3º do art. 854 do CPC, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. Apresentada a manifestação prevista no § 3º do art. 854 do CPC, ou decorrido o prazo, tragam os autos conclusos para deliberação quanto ao bloqueio realizado. No caso de penhora negativa, dê-se ciência ao credor da resposta encaminhada, informando que não foram encontrados valores a serem bloqueados nas contas da parte devedora, intimando-o ainda, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens passíveis de penhora no patrimônio da parte devedora, sob pena de arquivamento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1033269-24.2023.8.11.0002

ID: 278470135

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1033269-24.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHAN CARLOS RESMINI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1033269-24.2023.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 3.335,72 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço: CASTELO BRANCO (LOT JD IMPERADOR), 2500, AGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 POLO PASSIVO: Nome: JHAN CARLOS RESMINI Endereço: AVENIDA - FILINTO MULLER, 1834, AGUA VERMELHA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-302 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte JHAN CARLOS RESMINI, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 735,60, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 23 de maio de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1041863-90.2024.8.11.0002

ID: 327152834

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1041863-90.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1041863-90.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ROSANA DA SILVA MATOS Vistos etc. ROSANA DA SILVA MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1041863-90.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ROSANA DA SILVA MATOS Vistos etc. ROSANA DA SILVA MATOS ajuizou “AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL” objetivando a correção da sua certidão de casamento, para que seja excluído o sobrenome de seu ex-marido. Em síntese, sustenta que, decretado o divórcio em relação ao ex-cônjuge ODENIR JOSE DE MATOS, por decisão judicial proferida no feito nº 1021047-24.2023.8.11.0002, que tramitou no Juízo da 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE optou, à época, por manter o nome de casada, mas que, posteriormente, após melhor reflexão, pretende voltar a usar o nome de solteira, qual seja, ROSANA DA SILVA PONTES. Com a inicial, vieram os documentos pertinentes. Foi publicado edital para a citação de terceiros interessados (Num. 177312322), cujo prazo transcorreu in albis (Num. 190285118). Ao final, aportou manifestação pela desnecessidade de intervenção ministerial (Num. 191882865). É o relatório. Decido. A demanda é procedente. Com efeito, a retificação do registro civil de pessoas naturais é admitida sempre que os dados que retrata dissociam-se da realidade. Tem permissivo legal no artigo 109, caput, da Lei nº 6.015/1973 (“Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”). A propósito: ‘Admissibilidade. Qualquer dado obrigatório constante do assento no registro civil, que não espelha a realidade, poderá ser restaurado, suprimido, ou retificado, a pedido do interessado. Art. 109 da Lei de Registros Públicos. Recurso provido” (Apelação Cível no 228.053-1, 4a Câmara Cível, Rel. Barbosa Pereira, j. 28.08.95). No caso sub judice, consta que a autora, então solteira e nominada Rosana da Silva Pontes, casou-se com Odenir José de Matos, oportunidade em que adotou o patronímico do marido, passando-se a se chamar Rosana da Silva Matos (Num. 177186906). Por ocasião do divórcio, manteve o nome de casada (Num. 177186909). Entretanto, a autora não possui mais interesse em manter o nome de casada, desejando voltar a usar o nome de quando solteira. Com efeito, o artigo 1.565, §1º, do Código Civil possibilita que o cônjuge acrescente o sobrenome do outro, tanto a esposa quanto o marido, independentemente de qualquer motivação. Da mesma forma, por ocasião da dissolução do vínculo matrimonial, aquele que acrescentou o nome do cônjuge pode optar por mantê-lo ou retornar a usar o nome de solteiro, igualmente sem a necessidade de motivação. De fato, a pretensão da demandante encontra amparo legal no art. 1.578, § 1º, do Código Civil, na medida em que autoriza ao cônjuge “renunciar, a qualquer momento, o direito de usos o sobrenome do outro”. Nesse sentido: “RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Alteração do sobrenome incorporado em razão de casamento Autora que, quando do divórcio, manteve o nome de casada. Decisão que extinguiu o feito sem exame do mérito, por falta de interesse processual Insurgência Cabimento Inteligência do art. 1.578, § 1º, do CC Sentença reformada Recurso provido” (TJSP - Apelação nº 0000024-48.2014.8.26.0160, 2ª Câmara de Direito Privado, rel. Álvaro Passos, j. 14/02/2017). “AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE CASAMENTO – Retificação para a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge - Requerente que, quando de seu desquite, manteve o nome de casada - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido Irresignação da autora Cabimento - Atendimento de todas as condições da ação - Existência de expressa previsão legal, no sentido de que o cônjuge pode renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro - Inteligência do parágrafo primeiro do artigo 1.578 do Código Civil - Faculdade que encontra amparo no exercício do direito personalíssimo da mulher - Sentença reformada - Ação julgada procedente Recurso provido” (TJSP - Apelação n°. 0012129-74.2012.8.26.0565, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Walter Barone, j. 25/06/2014). Com efeito, inexiste óbice legal para a retificação do seu assento civil, para voltar a usar o seu nome de solteira. De mais a mais, ausente qualquer indício de que a retificação acarretará prejuízos a terceiros de sorte ser medida de rigor a procedência do pedido, com o que é concorde o órgão ministerial. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar a retificação do assento de casamento, para constar que a autora voltará a usar o seu nome de solteira, ROSANA DA SILVA PONTES. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Sem custas ante a gratuidade da Justiça. Sem honorários. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Thaynara Henrique Barbosa Santos De Jesus x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 281117514

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015809-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAYNARA HENRIQUE BARBOSA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015809-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THAYNARA HENRIQUE BARBOSA SANTOS DE JESUS REQUERIDO: ENERGISA MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015809-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THAYNARA HENRIQUE BARBOSA SANTOS DE JESUS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Afasta-se a preliminar de indícios de advocacia predatória, uma vez que cabe ao requerido caso entenda necessário realizar reclamação junto à Ordem dos Advogados do Brasil para as providências cabíveis. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, porquanto, para além de não se afigurar nenhuma das hipóteses que implicam a extinção por inépcia da exordial descrita no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, referida exigência não é bastante para atravancar o direito material que compreende a pretensão da autora, notadamente quando compreensível o objeto perseguido por meio da leitura da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Pretende a autora a declaração da inexigibilidade do débito sub judice, no valor de R$ 247,35 (duzentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), referente ao contrato de nº 03266706202401, datado de 26/02/2024, bem como indenização por danos morais pela inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Em sede de contestação, a requerida sustenta que apurou-se sob titularidade da parte autora, a 6/3266706-5, localizada no endereço Rua Vicente Vuolo, s/n, rua Dr Fabio Leite, bairro: Altos da Serra II, Cuiabá/MT, cep: 78058000. Alega que, é fácil reconhecer que a própria parte autora firmou negócio jurídico com a requerida, e não terceiro fraudador se passando por ela, assumindo a responsabilidade pelo pagamento das faturas de energia elétrica originárias da unidade consumidora em destaque, sob pena das medidas de cobrança prevista em lei O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. No entanto, em que pesem as alegações da autora, a requerida provou a relação jurídica com aquela existente mediante juntada de selfie e documento pessoal da parte autora – Id. 191625825. Nesse liame, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSOS INOMINADOS- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO JURÍDICA (SELFIE) E CÓPIA DOCUMENTO PESSOAL –INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA – SENTENÇA REFORMADA– RECURSO DA ENERGISA PROVIDO- RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. A inversão do ônus probatório conferida pelo Código de Defesa do Consumidor não exime a prova do direito que funda a pretensão do autor, sob pena de subverter o instituto. Apresentadas provas do vínculo contratual mediante ficha cadastral e histórico de consumo com emissão de faturas de consumo, não é razoável que, ante a natureza do serviço, a parte reclamante limite-se a juntar no inicial comprovante de endereço em nome de terceiro, sem comprovar o seu vínculo com esse indivíduo. Para comprovar a inexistência de vínculo jurídico a Autor deveria ter indicado qual o número da sua unidade consumidora na época da emissão do débito discutido na lide, pois é certo que quando a controvérsia é definir a ausência de relação negocial com a única empresa autorizada a explorar o serviço de energia elétrica no Estado, a condição atinge o próprio direito constitutivo e essa prova se faz imperiosa, necessária. (N.U 1000192-24.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) Ante o exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, inaplicáveis ao caso concreto os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Valdemi Fernandes Sales x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257058254

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044027-28.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMI FERNANDES SALES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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PROCESSO N°. 1044027-28.2024.8.11.0002 REQUERENTE: VALDEMI FERNANDES SALES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº … PROCESSO N°. 1044027-28.2024.8.11.0002 REQUERENTE: VALDEMI FERNANDES SALES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Quanto às alegações de ausência de negativação e prova mínima das alegações, ausência de comprovante de residência válido, ausência de boleta amarela e impugnação a procuração – assinatura eletrônica não são preliminares, devendo ser afastado, uma vez que não incide em nenhuma das hipóteses elencadas no rol taxativo do artigo 337, tampouco no artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. MÉRITO Noticia a parte Reclamante que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao SERASA/SPC por dívida que alega ser indevida, por inexistir qualquer relação com a Reclamada. Em contestação, a parte Reclamada apresenta Comprovante de vínculo, Ficha de cadastro, Histórico de contas, Ordem de Serviço, Biometria Facial, Cópia dos documentos pessoais do autor – id. 188242307, ilustrando ligação mantida com a parte Reclamante, devidamente identificada (nome completo, endereço, CPF, etc.), a justificar a contratação do serviço e respectiva dívida. Pois bem. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde as partes reclamadas estão mais aptas a provarem o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seu alegado na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 333, II do CPC. A prova produzida pela Reclamada em contestação, ilustrando que o crédito cobrado foi legitimamente contratado pela parte Reclamante, demonstra a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. De outro lado, a propositura de reclamação judicial (aproveitando-se da gratuidade em primeiro grau), sabendo ser devedor para, com sorte, alcançar condenação em dano moral (busca pela indenização), mostra-se verdadeira aventura jurídica caracterizadora da má-fé e que deve ser prontamente repelida (art. 80, II e V, do CPC). No caso, considerada a autonomia dos institutos (gratuidade e litigância de má fé), é direito de o beneficiário usufruir da suspensão prevista em Lei (art. 98, §3º, do CPC), contudo, não em relação à multa decorrente, nos termos do Enunciado 114/FONAJE: “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO JURÍDICA (SELFIE) E CÓPIA DOCUMENTO PESSOAL – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA – SENTENÇA REFORMADA– RECURSO DA ENERGISA PROVIDO - RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. A inversão do ônus probatório conferida pelo Código de Defesa do Consumidor não exime a prova do direito que funda a pretensão do autor, sob pena de subverter o instituto. Apresentadas provas do vínculo contratual mediante ficha cadastral e histórico de consumo com emissão de faturas de consumo, não é razoável que, ante a natureza do serviço, a parte reclamante limite-se a juntar no inicial comprovante de endereço em nome de terceiro, sem comprovar o seu vínculo com esse indivíduo. Para comprovar a inexistência de vínculo jurídico a Autor deveria ter indicado qual o número da sua unidade consumidora na época da emissão do débito discutido na lide, pois é certo que quando a controvérsia é definir a ausência de relação negocial com a única empresa autorizada a explorar o serviço de energia elétrica no Estado, a condição atinge o próprio direito constitutivo e essa prova se faz imperiosa, necessária. (N.U 1000192-24.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). Negritei. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante. Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada, extinguindo o feito, com julgamento de mérito Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Waldecy Moreira Da Silva

ID: 318917616

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019495-24.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

WALDECY MOREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

EDSON LUIZ DE FRANCA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1019495-24.2023.8.11.0002. Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1019495-24.2023.8.11.0002. Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, fundada no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de WALDECY MOREIRA DA SILVA, em razão de inadimplemento do contrato de financiamento de bem móvel (automóvel), garantido por alienação fiduciária. Aduz que Requerente, em síntese: “As partes litigantes celebraram em 02/06/2022 o contrato de financiamento nº 20036807781 pelo qual a parte requerida se obrigou a pagar ao requerente o valor financiado (liquido principal + Tarifas) de R$46581,92 (quarenta e seis mil e quinhentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos) em 60 parcelas mensais no valor de R$1336,31 (um mil e trezentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos) com vencimentos previstos a partir de 02/07/2022 e término em 02/06/2027. Em garantia ao contrato celebrado, a parte requerida alienou fiduciariamente ao requerente o veículo abaixo descrito, conforme extrato comprobatório em anexo, permanecendo na posse a título precário e na qualidade de fiel depositário: Marca VW - VOLKSWAGEN Modelo UP! RUN 1.0 TOTAL FL Ano 2016 Cor BRANCA Placa QBC9734 Chassi n° 9BWAG4122HT518005 Contudo, a parte requerida deixou de adimplir a parcela 010, vencida em 02/04/2023 e as subsequentes, vencidas antecipadamente, conforme cláusula contratual e permissivo do Decreto-Lei 911/69. Constituída em mora de acordo com o artigo 2o , §2o do citado Decreto-Lei, conforme comprovam os documentos anexos, a parte requerida se manteve inerte.,” A liminar de busca e apreensão foi deferida e cumprida. A parte ré apresentou contestação. Impugnação apresentada. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 1.1. Gratuidade da justiça A parte ré apresentou declaração de hipossuficiência. Não havendo prova em contrário, concedo o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/14, é legítima a concessão da medida liminar de busca e apreensão antes da citação do devedor, que só será citado após a efetivação da apreensão para, querendo, purgar a mora. A norma foi declarada constitucional pelo STF, não havendo qualquer ilegalidade na medida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –– LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO REMETIDA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL INDICADO PELO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – REQUISITOS – PREENCHIMENTO – PRAZO PARA PURGAR A MORA E CONTESTAR – TERMO A QUO A PARTIR DA EXECUÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, E NÃO DA CITAÇÃO DO RÉU/DEVEDOR – TEMA REPETITIVO 1.040 - AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO – ADMISSIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE DEFESA NO SEU SENTIDO AMPLO -. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA DEFESA - POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema 1132 do STJ).O STF já firmou a tese: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.” (TEMA REPETITIVO 1.040).É indene de dúvida que na ação de busca e apreensão regida pelo rito especial do Dec.-Lei nº 911/69, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida e a apresentação da contestação no prazo de 15 dias pela parte ré deve ocorrer após a execução da liminar.A busca e apreensão pode ser concedida liminarmente quando o proprietário fiduciário ou credor comprova a relação contratual e a constituição em mora do devedor.A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, admitindo-se, inclusive, a reconvenção.(N.U 1026434-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024)” A parte autora comprovou a existência do contrato de alienação fiduciária, com o valor do saldo devedor correspondente ao saldo em aberto acrescido dos encargos moratórios contratuais e do vincendo. Comprovou-se, ainda, a mora da parte ré, bem como a notificação válida por AR, conforme art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. A ausência de purgação da mora dentro do prazo legal de cinco dias após a apreensão impõe, nos termos do art. 3º, §1º, do mesmo diploma, a consolidação da posse e propriedade plena em favor do credor fiduciário. As alegações genéricas da contestação não vieram acompanhadas de prova técnica ou planilha demonstrando a ilicitude dos encargos. Também não há cláusulas ilegais evidentes nos autos. Ressalto que, conforme jurisprudência pacificada do STJ (REsp 1.061.530/RS), a revisão dos juros ou exclusão da capitalização só se impõe se houver demonstração concreta de abusividade, o que não se verificou. Quanto à aplicação do CDC, é reconhecida, mas não afasta a legitimidade da cláusula de busca e apreensão, tampouco implica revisão automática do contrato sem prova da lesão alegada. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69 e na legislação aplicável, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO para consolidar a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem descrito na inicial em favor da parte autora, e declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de consolidação da propriedade e certidão para baixa no Renavam, se requerido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito designado para o NAE Portaria 866/2025

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Marcioney Rodrigues Das Neves x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260044207

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001329-70.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIONEY RODRIGUES DAS NEVES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1001329-70.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MARCIONEY RODRIGUES DAS NEVES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da L… PROCESSO N°. 1001329-70.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MARCIONEY RODRIGUES DAS NEVES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Noticia a parte Reclamante que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao SERASA/SPC por dívida que alega ser indevida, por inexistir qualquer relação com a Reclamada. Em contestação, a parte Reclamada apresenta Ficha de cadastro – id. 188677986, Histórico de contas – id. 188677987, ilustrando ligação mantida com a parte Reclamante, devidamente identificada (nome completo, endereço, CPF, etc.), a justificar a contratação do serviço e respectiva dívida. Além disso, as telas sistêmicas vieram acompanhadas de outras informações que demonstram que o autor residiu no endereço da unidade consumidora cujo débito originou na negativação do nome do reclamante, qual seja, pesquisa do CPF do autor no sistema Pje, em que há outros processos com informações do endereço da UC que o autor era titular, como o processo n°. 0001539-17.2020.8.11.0002 (id. 188677985 – Página 3/15). Pois bem. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde as partes reclamadas estão mais aptas a provarem o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seu alegado na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 333, II do CPC. A prova produzida pela Reclamada em contestação, ilustrando que o crédito cobrado foi legitimamente contratado pela parte Reclamante, demonstra a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. De outro lado, a propositura de reclamação judicial (aproveitando-se da gratuidade em primeiro grau), sabendo ser devedor para, com sorte, alcançar condenação em dano moral (busca pela indenização), mostra-se verdadeira aventura jurídica caracterizadora da má-fé e que deve ser prontamente repelida (art. 80, II e V, do CPC). No caso, considerada a autonomia dos institutos (gratuidade e litigância de má fé), é direito de o beneficiário usufruir da suspensão prevista em Lei (art. 98, §3º, do CPC), contudo, não em relação à multa decorrente, nos termos do Enunciado 114/FONAJE: “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO JURÍDICA (SELFIE) E CÓPIA DOCUMENTO PESSOAL – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA – SENTENÇA REFORMADA– RECURSO DA ENERGISA PROVIDO - RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. A inversão do ônus probatório conferida pelo Código de Defesa do Consumidor não exime a prova do direito que funda a pretensão do autor, sob pena de subverter o instituto. Apresentadas provas do vínculo contratual mediante ficha cadastral e histórico de consumo com emissão de faturas de consumo, não é razoável que, ante a natureza do serviço, a parte reclamante limite-se a juntar no inicial comprovante de endereço em nome de terceiro, sem comprovar o seu vínculo com esse indivíduo. Para comprovar a inexistência de vínculo jurídico a Autor deveria ter indicado qual o número da sua unidade consumidora na época da emissão do débito discutido na lide, pois é certo que quando a controvérsia é definir a ausência de relação negocial com a única empresa autorizada a explorar o serviço de energia elétrica no Estado, a condição atinge o próprio direito constitutivo e essa prova se faz imperiosa, necessária. (N.U 1000192-24.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023). Negritei. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante. De outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, para reconhecer correta a negativação das faturas/contratos indicados na inicial e condenar a parte Reclamante ao pagamento dos débitos que originaram a negativação, no valor total de R$ 558,50 (quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e sem prejuízo das despesas cartorárias decorrentes do registro negativador. Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada, extinguindo o feito, com julgamento de mérito. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Camila Rosa Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260044211

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002330-90.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1002330-90.2025.8.11.0002 REQUERENTE: CAMILA ROSA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.0… PROCESSO N°. 1002330-90.2025.8.11.0002 REQUERENTE: CAMILA ROSA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Noticia a parte Reclamante que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao SERASA/SPC por dívida que alega ser indevida, por inexistir qualquer relação com a Reclamada. Em contestação, a parte Reclamada apresenta Ficha de cadastro e Histórico de contas – id. 188867345, além de Selfie – id. 188867346 e OS – Ordem de Serviço de Mudança de Titularidade – id. 188867347 ilustrando ligação mantida com a parte Reclamante, devidamente identificada (nome completo, endereço, CPF, etc.), a justificar a contratação do serviço e respectiva dívida. Pois bem. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde as partes reclamadas estão mais aptas a provarem o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seu alegado na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 333, II do CPC. A prova produzida pela Reclamada em contestação, ilustrando que o crédito cobrado foi legitimamente contratado pela parte Reclamante, demonstra a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. De outro lado, a propositura de reclamação judicial (aproveitando-se da gratuidade em primeiro grau), sabendo ser devedor para, com sorte, alcançar condenação em dano moral (busca pela indenização), mostra-se verdadeira aventura jurídica caracterizadora da má-fé e que deve ser prontamente repelida (art. 80, II e V, do CPC). No caso, considerada a autonomia dos institutos (gratuidade e litigância de má fé), é direito de o beneficiário usufruir da suspensão prevista em Lei (art. 98, §3º, do CPC), contudo, não em relação à multa decorrente, nos termos do Enunciado 114/FONAJE: “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO JURÍDICA (SELFIE) E CÓPIA DOCUMENTO PESSOAL – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA – SENTENÇA REFORMADA– RECURSO DA ENERGISA PROVIDO - RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. A inversão do ônus probatório conferida pelo Código de Defesa do Consumidor não exime a prova do direito que funda a pretensão do autor, sob pena de subverter o instituto. Apresentadas provas do vínculo contratual mediante ficha cadastral e histórico de consumo com emissão de faturas de consumo, não é razoável que, ante a natureza do serviço, a parte reclamante limite-se a juntar no inicial comprovante de endereço em nome de terceiro, sem comprovar o seu vínculo com esse indivíduo. Para comprovar a inexistência de vínculo jurídico a Autor deveria ter indicado qual o número da sua unidade consumidora na época da emissão do débito discutido na lide, pois é certo que quando a controvérsia é definir a ausência de relação negocial com a única empresa autorizada a explorar o serviço de energia elétrica no Estado, a condição atinge o próprio direito constitutivo e essa prova se faz imperiosa, necessária. (N.U 1000192-24.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023). Negritei. Pedido contraposto: Diante da prova produzida pela parte Requerida, dando conta da existência do vínculo entre as partes e do serviço contratado, bem como diante da ausência de prova de regularidade de quitação do débito discutido na petição inicial, é de se concluir pela sua procedência no valor de R$ 163,58 (cento e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante. De outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, para reconhecer correta a negativação das faturas/contratos indicados na inicial e condenar a parte Reclamante ao pagamento dos débitos que originaram a negativação, no valor total de R$ 163,58 (cento e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e sem prejuízo das despesas cartorárias decorrentes do registro negativador. Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada, extinguindo o feito, com julgamento de mérito. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Luana Cristina Rodrigues Da Rocha x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260044215

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002616-68.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUANA CRISTINA RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1002616-68.2025.8.11.0002 REQUERENTE: LUANA CRISTINA RODRIGUES DA ROCHA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, … PROCESSO N°. 1002616-68.2025.8.11.0002 REQUERENTE: LUANA CRISTINA RODRIGUES DA ROCHA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Quanto às alegações de ausência de negativação e prova mínima das alegações, ausência de comprovante de residência válido, ausência de boleta amarela e impugnação a procuração – assinatura eletrônica não são preliminares, devendo ser afastado, uma vez que não incide em nenhuma das hipóteses elencadas no rol taxativo do artigo 337, tampouco no artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. MÉRITO Noticia a parte Reclamante que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao SERASA/SPC por dívida que alega ser indevida, por inexistir qualquer relação com a Reclamada. Em contestação, a parte Reclamada apresenta Ficha de cadastro e Histórico de contas – id. 188511163, além de Selfie no corpo da contestação – id. 188511154 e OS – Ordem de Serviço de Acesso Digital – id. 188511169 ilustrando ligação mantida com a parte Reclamante, devidamente identificada (nome completo, endereço, CPF, etc.), a justificar a contratação do serviço e respectiva dívida. Pois bem. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde as partes reclamadas estão mais aptas a provarem o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seu alegado na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 333, II do CPC. A prova produzida pela Reclamada em contestação, ilustrando que o crédito cobrado foi legitimamente contratado pela parte Reclamante, demonstra a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. De outro lado, a propositura de reclamação judicial (aproveitando-se da gratuidade em primeiro grau), sabendo ser devedor para, com sorte, alcançar condenação em dano moral (busca pela indenização), mostra-se verdadeira aventura jurídica caracterizadora da má-fé e que deve ser prontamente repelida (art. 80, II e V, do CPC). No caso, considerada a autonomia dos institutos (gratuidade e litigância de má fé), é direito de o beneficiário usufruir da suspensão prevista em Lei (art. 98, §3º, do CPC), contudo, não em relação à multa decorrente, nos termos do Enunciado 114/FONAJE: “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO JURÍDICA (SELFIE) E CÓPIA DOCUMENTO PESSOAL – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA – SENTENÇA REFORMADA– RECURSO DA ENERGISA PROVIDO - RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. A inversão do ônus probatório conferida pelo Código de Defesa do Consumidor não exime a prova do direito que funda a pretensão do autor, sob pena de subverter o instituto. Apresentadas provas do vínculo contratual mediante ficha cadastral e histórico de consumo com emissão de faturas de consumo, não é razoável que, ante a natureza do serviço, a parte reclamante limite-se a juntar no inicial comprovante de endereço em nome de terceiro, sem comprovar o seu vínculo com esse indivíduo. Para comprovar a inexistência de vínculo jurídico a Autor deveria ter indicado qual o número da sua unidade consumidora na época da emissão do débito discutido na lide, pois é certo que quando a controvérsia é definir a ausência de relação negocial com a única empresa autorizada a explorar o serviço de energia elétrica no Estado, a condição atinge o próprio direito constitutivo e essa prova se faz imperiosa, necessária. (N.U 1000192-24.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023). Negritei. Pedido contraposto: Diante da prova produzida pela parte Requerida, dando conta da existência do vínculo entre as partes e do serviço contratado, bem como diante da ausência de prova de regularidade de quitação do débito discutido na petição inicial, é de se concluir pela sua procedência no valor de R$ 143,14 (cento e quarenta e três reais e catorze centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante. De outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, para reconhecer correta a negativação das faturas/contratos indicados na inicial e condenar a parte Reclamante ao pagamento dos débitos que originaram a negativação, no valor total de R$ 143,14 (cento e quarenta e três reais e catorze centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e sem prejuízo das despesas cartorárias decorrentes do registro negativador. Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada, extinguindo o feito, com julgamento de mérito. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1007882-96.2023.8.11.0037

ID: 282287733

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007882-96.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA DOS SANTOS VALERIO E SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1007882-96.2023.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Isabela Cristina dos Santos Valerio em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1007882-96.2023.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Isabela Cristina dos Santos Valerio em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, movida em face de Banco do Brasil S.A. Na peça inaugural, a Autora aduziu que celebrou contrato de empréstimo pessoal com a instituição financeira Ré no valor de R$ 4.487,14 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos), a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 289,80 (duzentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos). Sustentou que a taxa de juros pactuada de 5,89% ao mês é abusiva, por exceder a média de mercado vigente à época da contratação, conforme dados disponibilizados no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Alegou, ainda, que a falta de campo específico no contrato para recusa de cláusulas controversas comprometeria a livre manifestação de vontade e configuraria prática abusiva, à luz do art. 51, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor. Sob tais argumentos, requereu a substituição da taxa de juros remuneratórios contratada pela média de mercado divulgada pelo BACEN para o período de março de 2021; a autorização para que as parcelas mensais fossem recalculadas com base nesse novo índice; bem como a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo o montante de R$ 8.710,36 (oito mil, setecentos e dez reais e trinta e seis centavos). Na Contestação, a instituição financeira defendeu a legalidade da taxa contratada, a livre pactuação entre as partes, e a ausência de qualquer abusividade, uma vez que a taxa aplicada não ultrapassa o dobro da média de mercado. Após a apresentação da impugnação, a Juíza de primeiro grau concluiu ser improcedente o pedido e condenou a Autora a arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, de forma reiterada, que os encargos financeiros pactuados, notadamente a taxa de 5,89% a.m., são abusivos por superarem a média de mercado, e que, diante da condição de hipossuficiência do consumidor e da presumida vulnerabilidade contratual, haveria afronta aos princípios do CDC, notadamente o da boa-fé objetiva. Forte nesses argumentos, pugna pelo provimento do Recurso para que a sentença seja reformada, com o reconhecimento da abusividade da taxa de juros, a substituição da taxa contratada pela média divulgada pelo Banco Central do Brasil, a readequação do valor das parcelas para R$ 199,07 (cento e noventa e nove reais e sete centavos) e a restituição em dobro da quantia paga a maior. Contrarrazões no ID. 277788424. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Com efeito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não estão adstritas ao limite de 12% ao ano previsto na revogada Lei da Usura (Verbete Sumular 596 do STF e enunciado 382 da Súmula do STJ). No entanto, isso não significa que os juros remuneratórios possam ser estipulados em patamares escorchantes, dissociados dos parâmetros de mercado e desprovidos de razoabilidade econômica. A jurisprudência tem admitido a revisão da taxa de juros em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a relação de consumo e a onerosidade excessiva, configurando-se vantagem manifestamente desproporcional ao fornecedor. Nesse sentido, o REsp 1.061.530/RS (2ª Seção do STJ) firmou diretriz no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN pode servir como parâmetro de aferição da abusividade, especialmente quando a taxa contratada superar em mais de 1,5 vez o índice médio do período. Contudo, tal circunstância não se verifica no caso sub judice. Conforme dados públicos do próprio Banco Central do Brasil, a taxa média de juros mensal praticada em março de 2021 na modalidade de crédito pessoal não consignado foi de 5,27% ao mês, ao passo que a taxa efetivamente contratada pelas partes foi fixada em 5,89% ao mês, resultando em diferença de apenas 0,62 ponto percentual, o que representa um acréscimo irrisório. Não se pode, com isso, reputar a variação como desproporcional ou exorbitante, notadamente em razão da natureza do contrato celebrado, da ausência de demonstração de risco excessivo, da voluntariedade na contratação e da falta de comprovação de qualquer prática abusiva ou falta de transparência por parte da instituição financeira. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados desta Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. Os juros remuneratórios pactuados estão dentro dos parâmetros praticados no mercado à época da contratação e não há comprovação de abusividade ou descompasso com a taxa média de mercado, conforme jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 382). Recurso desprovido. (TJMT. RAC. N.U 1048999-21.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025). DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PREVISÃO QUE NÃO DESTOA SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA PRATICADA PELO MESMO SEGMENTO DO MERCADO FINANCEIRO À OPERAÇÃO DESSA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Súmula nº 382). 4. É cabível, em caráter excepcional, diante das particularidades do caso concreto, a revisão da taxa de juros remuneratórios quando caracterizada relação de consumo e demonstrada a abusividade da previsão contratual, porém, “o simples fato de a taxa de juros remuneratórios superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma ‘média’, exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ - Terceira Turma - AgRg no Ag 1354547/RS - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado 06/03/2012). (...) (TJMT. RAC. N.U 1002520-24.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). Portanto, inexiste nos autos qualquer substrato fático ou probatório que justifique a revisão judicial do pacto celebrado, sendo inviável a substituição da taxa contratada pela média de mercado, assim como descabida a restituição dos valores pagos sob tal fundamento. Com base nesses elementos, conclui-se pela total regularidade da taxa de juros pactuada, a qual se encontra em conformidade com os parâmetros legais, jurisprudenciais e de mercado, inexistindo razão para modificação da sentença de primeiro grau. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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