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Processo nº 1005888-41.2023.8.11.0002

ID: 315522097

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005888-41.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIEL LOPES

Decisão

Advogados:

EDIVALDO LIMA DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005888-41.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: EZEQUIEL LOPES Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005888-41.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: EZEQUIEL LOPES Trata-se de Execução Fiscal, cujas partes encontram-se devidamente qualificadas. Por meio da petição registrada sob o Id. 197303761, a parte executada noticiou o deferimento de medida liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito atualmente executado na presente demanda. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Constata-se que o Executado ajuizou Ação Anulatória cumulada com Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária e Pedido de Retificação de Valor Venal, em trâmite sob o n.º 1044365-02.2024.8.11.0002, na qual foi deferida medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido na presente execução fiscal. Não obstante a concessão da tutela de urgência, a parte executada informa que ainda perduram o bloqueio de suas contas bancárias e o protesto de seu nome, em razão da presente execução. Em virtude da suspensão judicialmente determinada, requer o Executado o imediato desbloqueio de suas contas bancárias, a restituição de eventuais valores transferidos à conta única e a expedição de ofício ao Cartório de Protesto, a fim de promover a exclusão de seu nome, em observância à decisão proferida nos autos da mencionada ação anulatória. Pois bem. Nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em ação judicial, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No presente caso, consta dos autos que o Executado ajuizou Ação Anulatória cumulada com Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária e Pedido de Retificação de Valor Venal, autuada sob o nº 1044365-02.2024.8.11.0002, cujo objeto recai sobre a validade do crédito ora executado. Naquela demanda, foi deferida tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido, inclusive com expressa referência à presente execução fiscal, de modo que a exigência do crédito encontra-se, por força de decisão judicial, temporariamente suspensa. Ressalte-se que o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário não acarreta a extinção do crédito fiscal nem da presente execução, implicando, tão somente, a suspensão dos atos enquanto perdurar a eficácia da tutela concedida. Do mesmo modo, a extensão dos efeitos da medida liminar não implica, por si só, no dever de restituição de eventuais valores já constritos, salvo ulterior deliberação judicial expressa nesse sentido. 1 - Pelo exposto, DEFERE-SE o desbloqueio das contas correntes do Executado, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito em discussão nas Execuções Fiscais. 2 - Além disso, EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Protesto para retirada do nome do Executado de eventuais constrições. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002861-50.2023.8.11.0002

ID: 315522107

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002861-50.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIEL LOPES

Decisão

Advogados:

EDIVALDO LIMA DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002861-50.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: EZEQUIEL LOPES Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002861-50.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: EZEQUIEL LOPES Trata-se de Execução Fiscal, cujas partes encontram-se devidamente qualificadas. Por meio da petição registrada sob o Id. 194885079, a parte executada noticiou o deferimento de medida liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito atualmente executado na presente demanda. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Constata-se que o Executado ajuizou Ação Anulatória cumulada com Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária e Pedido de Retificação de Valor Venal, em trâmite sob o n.º 1044365-02.2024.8.11.0002, na qual foi deferida medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido na presente execução fiscal, bem como na execução de n.º 1005888-41.2023.8.11.0002. Não obstante a concessão da tutela de urgência, a parte executada informa que ainda perduram o bloqueio de suas contas bancárias e o protesto de seu nome, em razão da presente execução. Em virtude da suspensão judicialmente determinada, requer o Executado o imediato desbloqueio de suas contas bancárias, a restituição de eventuais valores transferidos à conta única e a expedição de ofício ao Cartório de Protesto, a fim de promover a exclusão de seu nome, em observância à decisão proferida nos autos da mencionada ação anulatória. Pois bem. Nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em ação judicial, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No presente caso, consta dos autos que o Executado ajuizou Ação Anulatória cumulada com Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária e Pedido de Retificação de Valor Venal, autuada sob o nº 1044365-02.2024.8.11.0002, cujo objeto recai sobre a validade do crédito ora executado. Naquela demanda, foi deferida tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido, inclusive com expressa referência à presente execução fiscal, de modo que a exigência do crédito encontra-se, por força de decisão judicial, temporariamente suspensa. Ressalte-se que o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário não acarreta a extinção do crédito fiscal nem da presente execução, implicando, tão somente, a suspensão dos atos enquanto perdurar a eficácia da tutela concedida. Do mesmo modo, a extensão dos efeitos da medida liminar não implica, por si só, no dever de restituição de eventuais valores já constritos, salvo ulterior deliberação judicial expressa nesse sentido. 1 - Pelo exposto, DEFERE-SE o desbloqueio das contas correntes do Executado, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito em discussão nas Execuções Fiscais. 2 - Além disso, EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Protesto para retirada do nome do Executado de eventuais constrições. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1036314-55.2019.8.11.0041

ID: 330737264

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036314-55.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEW COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO INC. LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SANTOS VICENTE

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WILLIAN ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ GABINETE DA 9ª VARA CÍVEL 1036314-55.2019.8.11.0041 AUTOR(A): EUCLIDES PARREIRA DIAS REU: NEW COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO INC…

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Processo nº 1009542-02.2024.8.11.0002

ID: 307979623

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009542-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALQUIRIA ADRIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA DALL OGLIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009542-02.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: WALQUIRIA ADRIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA DALL OGLIO…

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Municipio De Varzea Grande x Plantpasto Sementes Ltda

ID: 324446970

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1044171-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Polo Passivo:

PLANTPASTO SEMENTES LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1044171-02.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: PLANTPASTO SEMENT…

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Municipio De Varzea Grande x Anselmo Freire Trindade

ID: 331746621

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008766-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Polo Passivo:

ANSELMO FREIRE TRINDADE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008766-02.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: ANSELMO FREIRE TR…

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Municipio De Varzea Grande x Antonio Marques De Arruda

ID: 331746666

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002170-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Polo Passivo:

ANTONIO MARQUES DE ARRUDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002170-02.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: ANTONIO MARQUES D…

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Processo nº 1036896-02.2024.8.11.0002

ID: 294892888

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1036896-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UESLEY ROCHA REZENDE

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036896-02.2024.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GRO…

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Processo nº 1007699-02.2024.8.11.0002

ID: 312861325

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007699-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA BENEDITA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GONCALO DE SOUZA SILVA

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MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007699-02.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: SHEILA BENEDITA DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA …

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Processo nº 1043589-02.2024.8.11.0002

ID: 276265818

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1043589-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043589-02.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO EXECUTADO: ESTA…

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