Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036351-34.2021.8.11.0002" – Página 3 de 3

Sideny Rodrigues Dos Santos x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 298690423

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1043875-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIDENY RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043875-14.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: SIDENY RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043875-14.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: SIDENY RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por SIDENY RODRIGUES DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA, nos autos de execução nº 1017436-34.2021.8.11.0002, fundados em Cédula de Crédito Bancário no valor original de R$ 10.340,00, que após inadimplemento atingiu o montante executado de R$ 19.162,58. A parte embargante alega preliminarmente: (1) nulidade da execução por ausência de demonstrativo de cálculo adequado que comprove a liquidez do título; (2) pedido de justiça gratuita por ser aposentada por invalidez. No mérito, sustenta: (1) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (2) revisão contratual com base na teoria da lesão; (3) vedação da capitalização de juros por inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001 e Lei 10.931/2004; (4) limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado; (5) impossibilidade de cumulação de multa com juros de mora; (6) ausência de mora; (7) invalidação da penhora sobre aposentadoria por invalidez; (8) concessão de efeito suspensivo. O feito foi recebido no ID 138325542. A embargada apresentou impugnação no ID 148554678, alegando: (1) intempestividade dos embargos; (2) preclusão quanto ao pedido de liberação de valores já indeferido; (3) impugnação à justiça gratuita; (4) inexigibilidade do título por ausência de liquidez - refutação; (5) inaplicabilidade do CDC por se tratar de ato cooperativo; (6) impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais; (7) legalidade da capitalização mensal de juros; (8) legalidade da cumulação de multa com juros de mora; (9) legalidade dos juros remuneratórios; (10) configuração da mora; (11) descabimento do efeito suspensivo. Em réplica, sob o ID 152094512, a parte embargante reiterou seus argumentos, sustentando a tempestividade dos embargos, a aplicabilidade do CDC às cooperativas de crédito, e a abusividade das cláusulas contratuais. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. Das Preliminares 1. Da Tempestividade dos Embargos A embargada alega intempestividade, sustentando que o embargante se apresentou espontaneamente em 09/05/2022, iniciando-se o prazo que findaria em 31/08/2022, sendo os embargos protocolados em 30/05/2022. Contudo, verifica-se dos autos que a decisão do ID 135358265 dos autos principais nº. 1017436-34.2021.8.11.0002 expressamente consignou que "o prazo de embargos é de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da publicação da presente decisão", publicada em 28/11/2023, com termo final em 22/01/2024. Os embargos foram protocolados em 19/12/2023, portanto tempestivos. Rejeito a preliminar de intempestividade. 2. Da Preclusão A embargada sustenta preclusão quanto ao pedido de liberação de valores por já ter sido apreciado e indeferido. Todavia, o pedido anterior (ID 84411935) referia-se especificamente à liberação de valores penhorados, enquanto os presentes embargos discutem a própria validade do título executivo e a legalidade dos encargos. São questões distintas. Rejeito a preliminar de preclusão. 3. Da Justiça Gratuita A embargante é aposentada por invalidez, recebendo um salário mínimo mensal, conforme comprova a documentação anexa (ID 137548181). A hipossuficiência econômica está demonstrada, não sendo a mera declaração de pobreza, mas sim fundamentada na condição de aposentada por invalidez com renda mínima. Mantenho o benefício da justiça gratuita. 4. Da Liquidez do Título A embargada sustenta que a Cédula de Crédito Bancário, por si só, confere liquidez ao título. Contudo, a liquidez pressupõe a possibilidade de verificação clara e precisa do débito. No caso, a memória de cálculo apresentada (ID 57464383 dos autos principais) discrimina adequadamente a evolução do débito, evolução dos juros capitalizados e critérios específicos de cálculo. O art. 798, I, "b" do CPC exige "demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação" quando se tratar de execução por quantia certa, o que fora atendido. Reconheço a liquidez do título e prossigo na análise do mérito. Do Mérito Julgamento Antecipado da Lide Aplicável o art. 355, I do CPC, considerando que a matéria é eminentemente de direito, prescindindo de produção de outras provas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A embargada sustenta inaplicabilidade do CDC por se tratar de ato cooperativo. Contudo, as cooperativas de crédito estão expressamente incluídas no Sistema Financeiro Nacional (art. 18, §1º da Lei 4.595/64), equiparando-se às instituições financeiras para fins de aplicação do CDC, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O fato de a embargante ser associada da cooperativa não afasta a relação de consumo quando esta atua como prestadora de serviços creditícios, configurando verdadeira atividade bancária. Análise dos Pedidos da Inicial 1. Nulidade da execução por ausência de liquidez Como já fundamentado, a memória de cálculo apresentada atende aos requisitos do art. 798, I, "b" do CPC. 2. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Conforme fundamentado, aplica-se o CDC. Presente a hipossuficiência técnica da embargante em face da cooperativa, defiro a inversão do ônus da prova quanto aos cálculos e encargos contratuais. 3. Vedação da capitalização de juros A questão da constitucionalidade da MP 2.170-36/2001 e art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004 é controversa. O STJ, na Súmula 539, reconhece a legalidade da capitalização mensal desde que pactuada expressamente. Contudo, verificando o contrato (ID 57464382 – Pág. 03, autos principais), há cláusula clara e expressa sobre capitalização com a menção a "juros capitalizados". Assim, considera-se pactuada a previsão no contrato bancário de taxa de juros capitalizadas se há no contrato menção, como é o presente caso. Portanto, havendo previsão no contrato bancário, como é o caso dos autos, é cabível a capitalização em cédula de crédito bancário, não assistindo razão ao embargante em questionar a referida cobrança. A propósito, assim entende o E. TJMT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E ÍNDICE CDI. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos por devedor de Cédula de Crédito Bancário. Alegações de excesso de execução, cobrança de encargos financeiros abusivos, capitalização indevida de juros e utilização do índice CDI. Pedido de realização de prova pericial contábil indeferido pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial; e (ii) saber se são abusivas as cláusulas contratuais relativas à capitalização mensal de juros e à utilização do índice CDI como indexador. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial, quando os documentos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, nos termos dos arts . 370 e 371 do CPC, bem como do art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988.A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários firmados após 31 .03.2000, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado na Súmula 539/STJ. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a aplicação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não caracteriza abusividade, salvo em situações excepcionais. A substituição do CDI pelo INPC, para a atualização monetária, é necessária, visto que o CDI não reflete a desvalorização da moeda. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como índice de correção monetária e como encargo de mora é nula, conforme Súmula 176 do STJ. É necessária a substituição do CDI pelo INPC como índice de correção monetária. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. A configuração da mora do devedor não se afasta pela cobrança de encargos regulares no período de normalidade contratual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 8º; CC/2002, arts . 394, 396, 421, 422; CDC, art. 51, IV; Decreto-Lei n. 413/69, art. 5º; Lei n . 4.595/64, art. 4º; Súmula 176 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n . 1.061.530/RS, Rel. Min . Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp n . 1.599.182/SP, Rel. Min . Moura Ribeiro, j. 04.05.2020; STF, Súmula 596. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10143314120248110003, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2025). Improcedente o pedido neste ponto. 4. Limitação dos juros remuneratórios O contrato prevê juros de 2,41% ao mês (28,92% ao ano). Embora não sujeitos ao limite de 12% ao ano (Súmula 596/STF), devem ser limitados quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, III do CDC). No REsp 1.061.530/RS, o STJ estabeleceu que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada". Contudo, a parte que alega a abusividade cabe informar a taxa média existente no mercado na data da celebração do negócio, a fim de que seja verificado se os juros remuneratórios incidentes refletem hipótese de vantagem excessiva em favor da instituição financeira ré, o que não ocorreu no caso. Improcedente o pedido neste ponto. 5. Impossibilidade de cumulação de multa com juros de mora É possível cobrar simultaneamente juros de mora e multa moratória, pois ambos têm fundamentos jurídicos e fatos geradores diferentes. Os juros de mora têm caráter indenizatório, compensando o credor pelo atraso no pagamento e são calculados proporcionalmente ao tempo de inadimplemento, conforme o artigo 395, caput, do Código Civil. Já a multa moratória é uma cláusula penal com função punitiva, aplicada uma única vez sobre cada prestação em atraso, com o objetivo de sancionar o inadimplemento. Essa multa não se confunde com a multa compensatória, que tem outra finalidade. Nesse sentido: EMBARGOS. Execução de Título Extrajudicial. "Contrato de Promessa de Cessão Parcial de Direitos de Uso de Infraestrutura Técnica do West Plaza Shopping". Executadas embargantes que opõem Embargos alegando excesso de execução, decorrente da indevida cumulação de cobrança de juros de mora e multa moratória, e da prefixação de honorários advocatícios em vinte por cento (20%) do débito . SENTENÇA de rejeição. APELAÇÃO das executdas embargantes, que insistem no acolhimento dos Embargos. EXAME: relação contratual e inadimplemento das executadas embargantes que são fatos incontroversos. Cogitado "bis in idem" não configurado . Possibilidade de cobrança de juros de mora com multa moratória, já que possuem natureza jurídica e fato gerador distinto. Juros moratórios que servem para indenizar o credor pelo retardamento do pagamento, incidindo de forma proporcional ao período do atraso, fundamentado no artigo 395, "caput", do Código Civil. Multa moratória que é tipo de cláusula penal, com natureza sancionatória, e que se destina a penalizar o atraso, incidindo de forma única sobre cada prestação inadimplida ou atrasada, não se confundindo com multa compensatória. Necessária observância dos termos prévia e livremente pactuados entre as partes no negócio, em acato à boa-fé objetiva e ao princípio "pacta sunt servanda", que regem as relações contratuais . Honorários advocatícios prefixados que não integraram a memória de cálculo que acompanhou a Execução e que, como quer que seja, já foram afastados na sentença. Excesso de execução não demonstrado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11093361020238260100 São Paulo, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 31/08/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2024) Improcedente o pedido neste ponto. 6. Ausência de mora Demonstrada a ausência de abusividade dos encargos contratuais, não há que se falar em descaracterização da mora por onerosidade excessiva. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução. Determino o prosseguimento da execução para satisfação do crédito no valor atualizado constante dos autos executivos. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2° do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo legal (05 anos) em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da sentença para os autos principais. Por fim, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito Designado pela Portaria 866/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015223-16.2025.8.11.0002

ID: 282177082

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015223-16.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABINO CRISPINIANO DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 ED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WLADYS ROBERTO FREIRE DO AMARAL PROCESSO n. 1015223-16.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 26.000,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Usucapião de bem móvel]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ADOLFO AUGUSTO GOMES POLO PASSIVO: Nome: SABINO CRISPINIANO DOS SANTOS FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO dos requeridos incertos e dos interessados, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: TRATA-SE DE UMA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL PROPOSTA POR ADOLFO AUGUSTO GOMES, brasileiro, casado, motorista, devidamente inscrito no RG sob o n° 322585 SSP/MT e do CPF sob o n° 284,692,831-20, residente e domiciliado na Rua Euquides, n.° 01, Quadra 20. Bairro Jardim Paula I, Várzea Grande – MT, CEP n. 781383-30 EM FACE DE SABINO CRISPINIANO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, resumidor, portador devidamente inscrito no RG sob o n° 1776633 SSP/BA, e do CPF sob n°. 139.964.285-53, último domicilio sendo o sitio do carijó, localizado no Município de Nossa Senhora do Livramento - MT INTRODUÇÃO DOS FATOS O requerente celebrou contrato de compra e venda de 01 (um) veículo automotor MARCA/MODELO: VW/GOL 1.0 G IV, COMBUSTÍVEL: ETANOL/GASOLINA. ANO/MODELO: 2013/2014, RENAVAM: 00538564709, CHASSI: 9BWAA05WOEP002719, COR: BRANCA, PLACA: OBO 5006, que se encontra em nome do requerido. A partir da assinatura do contrato, ficou o requerente com a obrigação de cumprir o valor de pagamento à vista de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e 34 parcelas mensais e sucessivas de R$ 615,00 (seiscentos e quinze reais), sendo a primeira com pagamento para o dia 04 de janeiro de 2014. O requerente cumpriu na integralidade sua obrigação dando plena satisfação ao contrato, não restando saldo referente à cláusula 2' do contrato em comento. Passado o período obrigacional deste requerente, este veio solicitar a transferência de propriedade do objeto do contrato junto ao requerido. Ocorre que o requerente foi surpreendido com a informação de que o requerido teria retornado possivelmente para o seu estado de origem, situada em região do interior da BAHIA. Foram buscadas todas as informações na localidade de Nossa Senhora do Livramento — MT, onde o requerido Sr. Sabino residia, não havendo a mínima informação sobre seu paradeiro. O requerente chegou a tentar a conseguir a transferência por meio de uma ação que se tramitou no primeiro juizado especial desta comarca sob número processo 1035478-34.2021.8.11.0002, contudo acabou por não dando andamento a referida ação, pois não tinha como localizar o requerido Sr. Sabino, tanto que tal fato não foi possível pelo oficial de justiça (docs. Certidão oficial negativa, sentença). Diante de todos os fatos narrados, se encontra o requerente de mãos atadas, restando o único recurso da busca do amparo judicial por desta ação, afim de que sejam resguardados e reparados seus direitos, para poder ter o veículo objeto desta lide transferido para o seu nome perante o órgão DETRAN-MT. DECISÃO: 1 - RECEBE-SE a inicial, vez estarem presentes os requisitos constantes nos arts. 319 e 320, ambos do CPC. 2 - CITEM-SE os requeridos para que tomem conhecimento da demanda, bem como, caso queiram, contestem a demanda no prazo legal. 3 - PROCEDA-SE a citação dos requeridos incertos e dos interessados, por meio da expedição de edital (art. 259, inciso I do Código de Processo Civil) para, querendo, ingressarem no feito no prazo de 15 dias. 4 - Na hipótese de o requerido alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 5 - Na sequência, CONCLUSO. 6 - CUMPRAM-SE. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). Eu, STEFFANNY AMORIM DE OLIVEIRA, digitei. VÁRZEA GRANDE, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Armando Leite e outros x Lauro Mituo Kuroyanagi

ID: 331452585

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004632-34.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO LEITE JEFFERSON MARCELO MONTEIRO MARIA DO CARMO SILVA VANGELITA FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

LAURO MITUO KUROYANAGI

Sentença

Advogados:

WILSON ROBERTO LAUER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004632-34.2021.8.11.0002. AUTOR(A): JEFFERSON MARCELO MONTEIRO, MARIA DO CARMO SILVA, VANGELITA FERREIRA DE PA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004632-34.2021.8.11.0002. AUTOR(A): JEFFERSON MARCELO MONTEIRO, MARIA DO CARMO SILVA, VANGELITA FERREIRA DE PAULA, ARMANDO LEITE REU: LAURO MITUO KUROYANAGI Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS proposta por JEFERSON MARCELO MONTEIRO, MARIA DO CARMO SILVA, VANGELITA FERREIRA DE PAULA e ARMANDO LEITE em face de LAURO MITUO KUROYANAGI, todos qualificados nos autos. Alegam os requerentes serem legítimos proprietários de áreas rurais individualizadas sob as matrículas nºs 108.310, 108.311, 108.312 e 108.313, todas registradas no Cartório do 1º Ofício de Várzea Grande/MT, localizadas na região denominada Rodeio, às margens da BR-364, desmembradas de uma área maior de 876ha, que fora objeto de arrolamento judicial no processo nº 107/1999, que tramitou pela 3ª Vara de Família e Sucessões de Várzea Grande. O requerente JEFERSON MARCELO MONTEIRO relata que, embora tenha adquirido sua área há mais de 15 anos, apenas em 2017 conseguiu regularizar o registro da matrícula. Informa que em 2018 foi esbulhado pelo requerido, que invadiu a área com auxílio de terceiros armados, motivando a propositura de ação de reintegração de posse, onde foi inicialmente reintegrado. Contudo, após reforma da decisão, o réu retornou à área, destruindo as benfeitorias ali realizadas. Alegam que o requerido também ocupou indevidamente as áreas dos demais requerentes e que os documentos apresentados por ele contêm fortes indícios de falsidade, sendo baseados em registros com divergências quanto à identificação dos alienantes. Por fim, requereu o reconhecimento de seus títulos, a imissão na posse e indenizações por lucros cessantes e benfeitorias destruídas. O requerido apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, impugnou o direito à justiça gratuita deferida aos requerentes. No mérito, defendeu a regularidade de sua posse e apresentou matrículas que afirmam comprovar sua titularidade. Os requerentes apresentaram impugnação à contestação, reiterando os argumentos da inicial e refutando os documentos juntados pelo requerido. É o relatório. Fundamento. Decido: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria controvertida é eminentemente de direito, ou de fato com base em prova documental robusta e suficiente já acostada aos autos pelas partes, não havendo necessidade de dilação probatória. Os requerentes requereram, de forma genérica, a produção de provas pericial. Contudo, a controvérsia principal gira em torno da titularidade dominial das áreas litigiosas e da posse injusta exercida pelo requerido, pontos plenamente esclarecidos pelos documentos constantes nos autos, especialmente certidões de matrícula, plantas, memoriais descritivos e documentos administrativos vinculados ao arrolamento judicial n.º 107/1999. Dessa forma, indefiro a produção de prova pericial, por se mostrar desnecessária e protelatória, diante do conjunto probatório suficiente para a formação do convencimento do juízo. DAS PRELIMINARES. Alega o requerido, em sua contestação, a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que seria mero detentor de outra área, distinta daquelas pertencentes aos autores, sustentando possuir cadeia dominial diversa, o que afastaria sua responsabilidade sobre o litígio. A preliminar, no entanto, não merece acolhida. A legitimidade passiva ad causam decorre da titularidade da relação jurídica material controvertida. Consta nos autos que o requerido está na posse das áreas descritas pelos requerentes, que alegam ter sido esbulhados, inclusive com ações judiciais pretéritas a respeito da reintegração de posse. A alegação de propriedade distinta diz respeito ao mérito da demanda, e não à sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No tocante à impugnação à gratuidade da justiça concedida aos requerentes, também a rejeito. Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, a concessão da gratuidade somente poderá ser revogada diante de prova suficiente da capacidade econômica do beneficiário, o que não se verifica nos autos. A simples alegação de que os requerentes possuem propriedade rural não é, por si só, suficiente para comprovar capacidade contributiva. Da analise do mérito. A presente demanda tem por objeto a proteção possessória e dominial sobre áreas rurais individualizadas, cada uma com 35,04 hectares, situadas na localidade denominada Rodeio, em Várzea Grande/MT. Os requerentes instruíram a inicial com as matrículas nºs 108.310, 108.311, 108.312 e 108.313, todas lavradas perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Várzea Grande, comprovando a origem dominial de seus imóveis. As áreas foram desmembradas de imóvel maior, com 876 hectares, que foi objeto de arrolamento judicial nº 107/1999, na 3ª Vara de Família e Sucessões de Várzea Grande. Após sentença de partilha, cada herdeiro promoveu as devidas medições e providências registrarias, como se extrai das matrículas anexadas aos autos. Os documentos evidenciam regularidade formal e material na cadeia dominial dos requerentes, individualizando claramente os limites, áreas e confrontações de cada propriedade. Ficou demonstrado que o requerente Jefferson Marcelo Monteiro adquiriu sua área de Andrelina Marques da Silva Leite, há mais de 15 anos, sendo que o registro da escritura só foi possível em 2017. Desde a aquisição, alega exercer a posse do bem. Entretanto, afirma que em 2018 foi injustamente esbulhado pelo requerido, que teria invadido a área com ajuda de terceiros, impedindo-o de exercer sua posse e destruindo benfeitorias construídas, contudo não comprovou nos autos a alegação, posto isso deve ser indeferida a restituição de valores despendidos de supostas benfeitorias realizadas. O réu, por sua vez, limita-se a contestar a posse dos autores com base em registros de áreas supostamente sobrepostas, como as matrículas nº 1.151 e 13.215, mas tais documentos não guardam correspondência com os imóveis descritos na exordial. Ademais, verifica-se nos autos indicativos de inconsistência nos dados constantes das referidas matrículas, como divergência de documentos pessoais dos supostos vendedores (Ana Nery de Holanda Campos e Antônio da Silva Campos), o que fragiliza sobremaneira a tese defensiva. Em matéria de ação reivindicatória, exige-se prova de 03 (três) requisitos cumulativos: a) domínio da coisa; b) individualização do imóvel; c) posse injusta por terceiro. Os requerentes cumpriram todos os requisitos: provaram o domínio mediante registros imobiliários válidos, individualizaram as áreas com memorial descritivo e plantas, e demonstraram a injusta posse exercida pelo requerido, que não detém título apto a justificar sua permanência no imóvel. Com relação ao pedido de indenização por perdas e danos, decorrente dos lucros cessantes que os requerentes deixaram de auferir em razão da ocupação indevida, não há prova nos autos que quantifique ou demonstre o efetivo prejuízo econômico sofrido, sendo incabível presumir-se tais danos em juízo. Por outro lado, o pedido de indenização por perdas e danos a título de lucros cessantes carece de respaldo probatório. Apesar de os requerentes afirmarem que deixaram de auferir renda em razão da ocupação indevida, não se demonstrou minimamente a existência de contratos de arrendamento, projetos de exploração agrícola ou qualquer outro elemento que permitisse aferir a expectativa de ganho frustrada. Ausente a comprovação do dano e seu nexo com a conduta do réu, Por essa razão, este pedido deve ser indeferido, nos termos do art. 373, I, do CPC. Importa ainda salientar que, eventuais benfeitorias realizadas pelo requerido na área objeto da lide não foram objeto de comprovação efetiva nos autos, mas, caso se comprove, em sede de ação distinta desta, poderá o requerido propor o direito à benfeitorias úteis ou necessárias edificadas de boa-fé pelo requerido, sendo legítimo o direito à restituição do valor correspondente, nos termos do art. 1.219 do Código Civil. A boa-fé, nesse contexto, não se confunde com a titularidade do domínio, mas com a ausência de conhecimento da ilegitimidade da posse à época da realização da benfeitoria, devendo ser aferida à luz das circunstâncias fáticas específicas de cada intervenção. O reconhecimento de eventual direito ao ressarcimento deverá considerar, também, o valor agregado ao imóvel e a vedação ao enriquecimento sem causa por parte dos requerentes. Quanto à alegada litigância de má-fé, embora a conduta do requerido seja censurável sob o aspecto moral e ético, diante da ocupação indevida e resistência à restituição do imóvel, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, como alteração dolosa da verdade dos fatos, uso do processo para objetivo ilegal ou interposição de demanda com intenção exclusivamente protelatória. Assim, inexiste suporte legal para aplicação de multa por má-fé processual, motivo pelo qual este pedido também deve ser indeferido. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER como legítimos os títulos de propriedade dos requerentes JEFFERSON MARCELO MONTEIRO, MARIA DO CARMO SILVA, VANGELITA FERREIRA DE PAULA e ARMANDO LEITE, relativos às áreas individualizadas e registradas sob as matrículas nºs 108.310, 108.311, 108.312 e 108.313, todas do Cartório do 1º Ofício de Várzea Grande/MT e; b) DETERMINAR a imissão dos autores na posse de suas respectivas áreas, expedindo-se mandado de imissão de posse em favor de cada um. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNADES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mirian Gimenes De Freitas x Versailles Construtora E Paisagismo Ltda

ID: 309664876

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005422-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN GIMENES DE FREITAS

Polo Passivo:

VERSAILLES CONSTRUTORA E PAISAGISMO LTDA

Sentença

Advogados:

JULIANA GIMENES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BANZI TONUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação indenizatória proposta por MIRIAN GIMENES DE FREITAS em desfavor de VERSAILLES CONSTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação indenizatória proposta por MIRIAN GIMENES DE FREITAS em desfavor de VERSAILLES CONSTRUTORA E PAISAGISMO LTDA, argumentando que adquiriu terra preta da requerida, a fim de revitalizar o gramado de seu jardim, para depositar as cinzas de seu falecido esposo, contudo, verificou que a terra entregue estava infestada com ervas daninhas, ovas de caramujos e lesmas, o que teria causado danos materiais e morais. Narra que os danos impactaram a cerimônia planejada para homenagear seu falecido esposo e prejudicaram atividades terapêuticas realizadas no local. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou infrutífera. Em contestação, a parte promovida arguiu preliminar de ilegitimidade ativa da autora, por não ter sido a adquirente do produto e incompetência do Juizado Especial Cível, diante da necessidade de perícia técnica. No mérito, sustentou que não há prova do defeito do produto, do nexo causal com os danos alegados, nem da extensão dos prejuízos materiais ou morais invocados. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica ao ID 186937761. Audiência de instrução realizada ao ID 191783574. É o relatório. Decido. Das questões processuais pendentes A parte reclamada, no curso da audiência de instrução, requereu que o vídeo então produzido fosse desconsiderado como meio de prova, sob o argumento de ocorrência de preclusão consumativa. Ocorre que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a produção e a juntada de provas são orientadas pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/1995. Embora a referida norma não estabeleça prazos estritos para a apresentação de provas documentais, é pacífico o entendimento de que sua produção pode ocorrer validamente durante a audiência de instrução. Ademais, verifica-se que a parte adversa teve ciência imediata do conteúdo da prova e apresentou sua impugnação de forma oral na própria audiência, circunstância que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência admite a juntada de documentos novos até a fase recursal, desde que não se trate de prova indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua não apresentação anterior, e seja assegurado o contraditório. Diante disso, não havendo irregularidade a ser sanada, indefere-se o pedido. PRELIMINARES Ilegitimidade Ativa A indicação das partes na petição inicial, acompanhada de fundamentos que evidenciem a existência de uma suposta relação jurídica de direito material entre elas, é suficiente para sustentar a legitimidade, conforme preconiza a Teoria da Asserção, amplamente aceita pelo c. STJ: (...) 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Em igual sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. NÃO COINCIDÊNCIA DAS PARTES DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda. Precedentes do STJ. As partes da relação jurídica material não coincidem com partes da relação jurídica processual, evidenciando a ilegitimidade da parte reclamada. (TJ-MT - RI: 10620786120228110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 10/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023). Em exame apenas das alegações constantes da petição inicial, verifica-se que as partes da relação jurídica de direito material (aquisição de terra preta) coincidem com as partes desta demanda, o que as torna legítimas para figurarem nos polos ativo e passivo. Além disso, a autora figura como destinatária final do produto e parte diretamente afetada pelos alegados vícios e consequências do fornecimento. Ainda que a compra tenha sido formalizada por terceiro, a relação de consumo e a afetação direta à esfera jurídica da autora lhe conferem legitimidade por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC. Por fim, a eventual discussão acerca da responsabilidade civil da parte reclamada depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático-probatório, questões que serão devidamente apreciadas no mérito da demanda. Portanto, opino pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa. Incompetência dos Juizados Especiais Cíveis No caso em exame, a produção de prova pericial revela-se desnecessária, porquanto a controvérsia pode ser adequadamente dirimida com base na prova documental e oral constante dos autos. Ainda que o requerido sustente a imprescindibilidade da perícia, os supostos vícios foram suficientemente delineados por meio de documentação hábil, não havendo justificativa para a extinção do feito por ausência de prova técnica. A complexidade da causa deve ser aferida não pela pretensão das partes, mas sim pela efetiva necessidade de produção de prova pericial. No caso, não há mais material disponível para análise técnica, conforme reconhecido pela própria parte autora, que afirma ter descartado e substituído o produto à época dos fatos. A produção pericial mostra-se, assim, inócua, sendo suficiente a prova documental e testemunhal eventualmente produzida, o que afasta a alegada complexidade (art. 2º e 5º da Lei 9.099/95; Enunciado 7 do FONAJE). Destarte, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual proponho a rejeição da preliminar de incompetência do Juizado Especial. MÉRITO Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo à análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A pretensão indenizatória requer, para sua procedência, a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos (art. 186 e 927 do CC). No caso dos autos, embora os relatos apresentados na inicial tragam carga emocional sensível e humanamente compreensível, do ponto de vista jurídico não se pode extrair, com segurança, a responsabilidade da parte ré pelos prejuízos alegados. A prova carreada aos autos é insuficiente para demonstrar que o produto entregue estava, de fato, em desconformidade com o contratado e, mais ainda, que foi a causa direta e exclusiva do suposto dano material e da persistência de pragas no jardim da autora. As fotografias e vídeos apresentados são unilaterais, produzidos sem acompanhamento técnico ou contraditório, o que fragiliza sua força probante. Especificamente quanto à prova oral produzida em audiência, verifica-se que os depoimentos colhidos não foram suficientes para corroborar, de forma clara e objetiva, as alegações formuladas pela parte autora na inicial. Os informantes ouvidos limitaram-se a reproduzir impressões pessoais ou informações de cunho genérico, sem oferecer elementos concretos ou tecnicamente precisos que demonstrassem a existência do vício no produto fornecido, tampouco sua relação direta com os danos alegadamente experimentados. Destaca-se, ainda, que nenhum dos depoentes apresentou conhecimento técnico ou presenciou, de maneira direta e circunstanciada, os fatos narrados, o que enfraquece o conteúdo probatório da prova oral e impede o reconhecimento da verossimilhança necessária à procedência da demanda. A reclamada, por meio de sua sócia-proprietária Brunna Vitória Ribeiro de Souza, durante seu depoimento pessoal, informou que os casos de insatisfação dos clientes são analisados por ela para fazer eventual substituição ou reembolso, mas que o caso da autora nunca foi reportado administrativamente à reclamada (ID. 191783574 - 17 min). O Sr. Claudiomiro Alexandre de Arruda, ouvido em audiência na qualidade de informante, declarou que não presenciou a entrega do material (ID. 191783574 – 27’53’’). Relatou, contudo, que ao iniciar a aplicação da terra, percebeu que o material não correspondia ao esperado, pois continha grande quantidade de pedras. Asseverou ter informado a situação à autora, a qual, ainda assim, optou por utilizar o produto (ID. 191783574 – 27’58’’). O informante Carlos Pereira Leandro, piscineiro do condomínio, ao ser indagado pelo patrono da reclamada, embora tenha afirmado em um primeiro momento que na época em que o esposo da reclamante era vivo o jardim não tinha caramujo, porque “o Sr. Otávio sempre cuidava...” em outro momento afirmou, quanto aos caramujos que “se tinha, ele botava veneno né... pra matar” e se contradisse algumas vezes no depoimento (ID. 191783574 – 43’40’’). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também deve ser rejeitado. O dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade, podendo atingir a honra objetiva, caracterizada pela lesão à reputação social, ou a honra subjetiva, relacionada ao sofrimento experimentado pela pessoa. O dever de indenizar pressupõe, de forma cumulativa, a ocorrência de ato ilícito, a existência de nexo causal e a efetiva demonstração do dano, conforme estabelecido nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Trata-se de pressupostos indispensáveis à responsabilização civil, de modo que a ausência de qualquer um deles afasta a configuração do dever reparatório. Com base nos elementos constantes dos autos, não se vislumbra a configuração do dano moral indenizável, o que afasta a responsabilização civil, sendo inviável o acolhimento da pretensão reparatória sem sua integral demonstração. No caso concreto, não restou comprovado que o produto fornecido pela parte requerida apresentava vício ou inadequação apta a configurar falha na prestação do serviço. Tampouco se demonstrou conduta ilícita por parte da ré que ensejasse lesão aos direitos da personalidade da autora. Inexistindo prova do ato ilícito, um dos pressupostos essenciais à configuração do dever de indenizar, impõe-se o indeferimento do pedido de reparação por danos morais. A propósito: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR/SISBACEN. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO POR DÉBITO PRESCRITO. MANUTENÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, declarou a inexistência do débito discutido e determinou a exclusão da anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sob pena de multa. O autor requereu a majoração do valor indenizatório e o réu pleiteou a improcedência da ação, alegando ausência de comprovação do dano moral, excesso do quantum arbitrado e correção no termo inicial dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por dívida prescrita configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais é adequado e se os juros de mora incidem corretamente a partir da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR A inscrição do nome do autor no SCR ocorreu entre maio de 2019 e março de 2021, conforme relatório juntado aos autos, estando dentro do prazo quinquenal previsto para a manutenção da informação nos cadastros de inadimplentes, nos termos da Súmula 323 do STJ. Não se verifica a prática de ato ilícito, pois o apontamento no sistema de crédito se deu de forma regular e dentro do prazo legal, não havendo comprovação de manutenção indevida após a prescrição da dívida. A responsabilidade civil exige a presença concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal. Ausente a ilicitude, não se configura o dever de indenizar. A jurisprudência reconhece que o SCR, embora não seja cadastro público de inadimplentes stricto sensu, possui natureza restritiva de crédito, sendo legítima a anotação de dívida válida e não prescrita, ainda que contestada judicialmente. Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais demonstram impugnação específica à sentença. Diante da improcedência da ação, impõe-se a reforma da sentença, com a consequente revogação da condenação por danos morais e da obrigação de fazer. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante desprovido. Recurso do reclamado provido. Tese de julgamento: A inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) realizada dentro do prazo quinquenal não configura ato ilícito. A ausência de comprovação de falha na prestação do serviço ou de permanência indevida da anotação no SCR afasta o dever de indenizar por danos morais. A responsabilidade civil exige a demonstração cumulativa de conduta ilícita, dano e nexo causal, ônus que incumbe ao autor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, arts. 373, II, 487, I, e 98, § 3º; CDC, art. 14; Lei nº 9.099/95, art. 55; Súmula 323 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 877.525/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 16.11.2010; STJ, REsp 1.099.527/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJMT, Recurso Cível Inominado nº 1011988-17.2020.8.11.0002, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, j. 16.11.2020; TJMT, N.U 1037224-34.2021.8.11.0002, Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes, j. 06.12.2022; TJMT, N.U 1015350-56.2022.8.11.0002, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, j. 21.10.2022. (N.U 1020049-19.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). Ressalte-se, ademais, o longo lapso temporal entre a entrega do produto (setembro/2022) e a propositura da ação (janeiro/2025), além da inexistência de prova documental do gasto com nova aquisição de terra ou dos serviços de jardinagem, o que inviabiliza o reconhecimento de dano material indenizável. O pedido de indenização por danos materiais também não merece acolhimento, já que, além da ausência de prova do ato ilícito, a parte autora não comprovou os danos materiais suportados. Ao revés, fez pedido genérico e ilíquido de condenação da parte reclamada “ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos, em valor não inferior a 10 (dez) salários mínimos”. Convém registrar que os danos materiais reclamam comprovação robusta e inequívoca, sendo imprescindível que o prejuízo alegado esteja cabalmente demonstrado, não se admitindo, para tal fim, meras presunções ou estimativas. Isso porque a respectiva indenização deve corresponder, de forma exata, à efetiva perda patrimonial suportada pela parte lesada. Assim, ausente prova concreta do dano, inexiste fundamento para o deferimento de reparação a título de danos materiais. Ademais, incumbe à parte reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, à parte reclamada, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa (art. 373 do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto a presente decisum à homologação da Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristhiano Queiroz Epifanio Da Silva x Malta Assessoria De Cobranças Ltda e outros

ID: 278493778

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075751-53.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANO QUEIROZ EPIFANIO DA SILVA

Polo Passivo:

MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSEIAS LUIZ FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1075751-53.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CRISTHIANO QUEIROZ EPIFANIO DA SILVA REQUERIDO: PITAGORAS SISTEMA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1075751-53.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CRISTHIANO QUEIROZ EPIFANIO DA SILVA REQUERIDO: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A., MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação proposta por CRISTHIANO QUEIROZ EPIFANIO DA SILVA contra PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S/A e MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA, objetivando a declaração de inexistência de débitos e o recebimento de indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, narrando, em síntese, que foi aluno da primeira promovida (UNIC) desde 2016. Alega que em 2021 quitou débitos cobrados pela segunda promovida, que atuava em nome da instituição, sendo informado à época que não haviam mais pendências financeiras. Entretanto, em 2024, a UNIC voltou a cobrar valores supostamente referentes ao segundo semestre de 2016 e ao primeiro semestre de 2017, alegando que eram relativos ao Programa Especial de Parcelamento (PEP), e incluiu indevidamente o nome da parte promovente nos cadastros de inadimplentes. Ressalta que tais valores, além de já terem sido considerados inexistentes pela própria credora em 2021, estão claramente prescritos, diante do expressivo lapso temporal. Assim, a cobrança é manifestamente indevida e a negativação deve ser considerada ilícita. Ao final, requer a declaração de inexistência de débito, bem como condenação das promovida ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido liminar foi indeferido. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A promovida Malta foi devidamente citada em 10.04.2025, (id nº 193522484, 193522514 e 193522834). Contudo, não compareceu na audiência de conciliação e não apresentou contestação. A promovida Pitágoras, na contestação, preliminarmente, alega falta de interesse de agir. No mérito, requer a improcedência dos pedidos autorais, afirmando que não houve falha na prestação dos serviços educacionais. Sustenta que a promovente não comprovou qualquer conduta ilícita, conforme exige o art. 373, I, do CPC. Destaca que o promovente aderiu voluntariamente ao Parcelamento Estudantil Privado (PEP), frequentou o curso, obteve aprovações e realizou pagamentos, configurando o vínculo contratual. Com a evasão do curso, os débitos parcelados venceram antecipadamente, conforme cláusulas contratuais. Alega, ainda, que a parte promovente não apresentou provas de quitação dos valores e que a cobrança é legítima e prevista em contrato. Por fim, sustenta que a Ré agiu no exercício regular de direito, conforme art. 188, I, do Código Civil, e requer a total improcedência da ação. Por fim, requer a improcedência da demanda. Junta documentos, dentre eles contratos de prestação de serviços educacionais, contrato de renovação de parcelamento – PEP, extrato financeiro e histórico escolar. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial, destacando que trancou a matrícula em 2017/2, conforme consta em seu histórico escolar (ID 177071826), o que torna a dívida alegada prescrita, já que o vencimento ocorreria em 30 dias após o trancamento. Afirma que os documentos da própria promovida indicam que todos os serviços educacionais prestados datam de 2017, sendo os supostos contratos de parcelamento (PEP) emitidos somente em 2024, em evidente tentativa de "ressuscitar" dívida prescrita. Sustenta que a inclusão do nome seu nome nos órgãos de proteção ao crédito se deu por dívida inexistente, configurando dano moral presumido (in re ipsa), afastando o argumento de mero aborrecimento. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela parte promovida não merece prosperar. O interesse processual está presente sempre que há necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para resguardar ou restaurar direito alegadamente violado. No caso em exame, a parte autora ajuizou a presente demanda justamente para discutir a legalidade da cobrança realizada pela instituição promovida, a qual entende ser indevida, e, consequentemente, buscar a reparação por danos morais sofridos em razão de tais cobranças. A alegação de que a parte promovente não teria comprovado a quitação dos débitos ou sua regularidade financeira, não afasta o interesse processual, pois o próprio ajuizamento da ação visa discutir se a cobrança é legítima ou não e, caso não seja, se gerou danos passíveis de reparação. Assim, opino pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza esta magistrada a proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a parte promovida Malta, apesar de devidamente citada e intimada (vide certidão positiva de IDs. 193522484, 193522514 e 193522834), não compareceu à audiência de conciliação realizada nestes autos, e nem apresentou justificativa plausível. Desta forma, não tendo sido sequer alegado motivo de força maior ou impedimento escusável para a ausência da parte reclamada na audiência de conciliação, e, em se tratando de direito disponível, deve ser reconhecida a REVELIA. Contudo, importa destacar que no presente caso constam 02 (duas) promovidas, sendo que uma delas contestou a a ação, de modo que deve ser levada em conta a previsão do art. 345, I, do CPC, não produzindo efeitos a revelia. Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito. Por outro lado, cumpre apreciar o pedido de prescrição suscitada pela promovente. Nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, a pretensão à reparação de danos decorrentes da prestação defeituosa de serviço prescreve em cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” No presente caso, a prestação do serviço contratado, conforme cláusulas do instrumento firmado entre as partes, foi firmado digitalmente em 02/05/2017 às 22:08:59, por meio do IP, tendo sido gerado o Certificado de Aceite Digital nº 17121150 (id nº 177071837). Outrossim, no que se refere a alegação de que a matrícula permaneceu ativa até ser declarada como "desistente" em 31/12/2019, esta não restou comprovada. Isso porque, a própria documentação trazida pela promovida demonstra inconsistência nessa alegação. Conforme se observa no histórico escolar anexado à contestação (ID 177071826), o último registro de atividade acadêmica da parte promovente com data 01/2017, sem qualquer comprovação efetiva de matrícula ativa ou vínculo posterior. Entretanto, conforme se depreende dos autos, não há comprovação de que a parte promovente tenha cursado ou usufruído de qualquer serviço acadêmico após 01/2017, o que reforça a tese de que a alegação de “desistência” apenas em 31/12/2019 não se sustenta. A ausência de documentos que demonstrem atividades escolares após aquele período confirma a inexistência de contraprestação a justificar a cobrança. A dívida cobrada é de natureza contratual e oriunda de relação de consumo, aplicando-se, portanto, o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, a última atividade acadêmica comprovada data de 01/2017. Sendo assim, a contagem do prazo prescricional teve início nesse momento, esgotando-se em 2022. Todavia, a negativação do nome da parte promovente junto aos cadastros de inadimplentes ocorreu apenas em 18/10/2024, quando já havia transcorrido o prazo quinquenal previsto no CDC. Portanto, encontra-se prescrita a pretensão da promovida de cobrança do suposto débito. Portanto, a dívida está prescrita, razão pela qual deve ser reconhecida sua inexigibilidade, com a consequente retirada do nome do promovente dos cadastros de inadimplentes, caso a negativação decorra exclusivamente do débito aqui discutido. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da prescrição, uma vez que se encontra consumado o prazo quinquenal previsto no CDC, razão pela qual o feito deve ser extinto com resolução de mérito. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SCR/BACEN). DÉBITO PRESCRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou projeto de sentença elaborado por juiz leigo e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes da suposta manutenção indevida do nome do recorrente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), em razão de débito prescrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve manutenção indevida do nome do recorrente no cadastro restritivo de crédito após o prazo prescricional da dívida; e (ii) estabelecer se a alegada inscrição indevida caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, sendo que sua utilização pelas instituições financeiras deve observar os limites normativos e jurisprudenciais aplicáveis. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é indevida a manutenção de registros de dívida prescrita em cadastros de inadimplentes, incluindo o SCR, caso tal inscrição gere restrição ao crédito do consumidor. No caso concreto, o recorrente não demonstrou a alegada manutenção indevida de sua inscrição no SCR/BACEN após o prazo prescricional da dívida, sendo seu ônus a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. A responsabilidade civil exige a presença cumulativa de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Diante da ausência de prova de ato ilícito, não há fundamento para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O órgão julgador não está obrigado a manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, quando os fundamentos do acórdão forem suficientes para a solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A manutenção indevida de inscrição de débito prescrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) pode configurar ato ilícito caso seja demonstrada sua permanência além do prazo prescricional e seus efeitos restritivos ao crédito do consumidor. Cabe ao consumidor o ônus da prova quanto à irregularidade da manutenção de sua inscrição no SCR/BACEN, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há dano moral indenizável quando não comprovada a ilicitude da conduta da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, art. 43, § 1º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 877.525/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16.11.2010; TJMT, Recurso Cível Inominado nº 1011988-17.2020.8.11.0002, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, j. 16.11.2020; TJMT, N.U 1037224-34.2021.8.11.0002, Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes, j. 06.12.2022. (N.U 1009331-63.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL – n – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 206, §5º, I, DO CC – PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de ação de cobrança lastreada em contrato particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição ocorre apenas em relação à cobrança das parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da execução. (N.U 1006823-13.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 10/09/2023) Assim, tendo em vista que a inscrição do nome da parte promovente foi feita de maneira irregular, fica evidente a configuração do dano moral, o qual deve ser devidamente indenizado. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a inscrição indevida de consumidor em órgão de proteção ao crédito configura hipótese de dano moral puro, chamado in re ipsa, pois independe de prova e enseja a responsabilização objetiva. Havendo inscrição indevida, o dano moral é puro e, portanto, não se discute acerca da culpa da parte promovida, devendo esta indenizar moralmente o consumidor lesado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. Cabia ao Banco comprovar a origem da obrigação, bem como, a contratação dos serviços, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, observado que a Recorrente não colacionou aos autos quais meios de provas, nem mesmo telas de seu sistema interno aliado a faturas de utilização do crédito, pagamentos ou contrato, nada foi acostado. A meu ver, a mera alegação não possui forças para comprovar a licitude da inclusão do nome da consumidora nos órgãos protetivos. 3. Assim o Banco que não comprova a origem da obrigação, e insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, no valor de R$ 900,00, com vencimento em 27/09/2022, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente” (Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para: i) declarar a inexistência do débito no valor de R$900,00 (novecentos reais), e outros débitos inerentes ao negócio jurídico sub judice, com a exclusão definitiva do nome da parte requerente dos órgãos de proteção ao crédito SCPC / SERASA; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento desta sentença, e por corolário, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. iii) face o acima exposto, indeferir o pedido contraposto e o pedido de litigância de má-fé.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, em razão da vedação da reformatio in pejus. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1009089-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023); (...) RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(N.U 1016785-05.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022) (...) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1019692-08.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022) Diante do exposto, considerando a dívida em discussão foi inserida aos órgãos de proteção ao crédito já prescrita, não se justifica a inclusão de seu nome no rol de maus pagadores. Assim, entendo que a parte promovente faz jus à indenização por danos morais, em razão da indevida negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar a inexigibilidade dos débitos discutidos neste processo, e condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. OPINO, ainda, por determinar que a parte promovida exclua, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o nome da parte promovente dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante a este débito, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000187-97.2023.8.11.0035

ID: 311269328

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000187-97.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR SIQUEIRA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

KARLA AMORIM MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1000187-97.2023.8.11.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: PO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1000187-97.2023.8.11.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: JOAO VITOR SIQUEIRA DA CRUZ SENTENÇA vistos ETC. Atuo no feito em decorrência da designação contida na portaria 866/2025 da Presidência do TJMT. O representante do Ministério Público com atribuições perante este juízo, baseando-se no Inquérito Policial que juntou, ofertou denúncia contra o acusado Joao Vitor Siqueira da Cruz pelo cometimento em tese do crime de tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, e art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006), narrando os seguintes fatos na exordial acusatória: [...]Consta nos autos do incluso inquérito policial que, até o dia 25 de janeiro de 2023, por volta das 13h40min, na BR 364, km 47, Município de Alto Garças/MT, João Vitor Siqueira da Cruz transportou, trouxe consigo e guardou, entre Estados da Federação, 20 (vinte) porções, perfazendo aproximadamente 17.285g, de Cannabis Sativa L (maconha), bem como 02 (duas) porções de sementes do mesmo entorpecente, com massa líquida aproximada de 9.022g, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, consoante Laudo Preliminar de Id. 110757171 e Auto de Apreensão de Id. 110757172. Segundo se apurou, nas circunstâncias antes referidas, a Polícia Rodoviária Federal realizava policiamento ostensivo na BR 364, quando abordou o veículo VW/Gol Preto, a fim de empreender inspeção rotineira de trânsito. Na ocasião, os agentes públicos procederam fiscalização e, pois, durante verificação no automóvel, encontraram os entorpecentes, que estavam acondicionados em 02 (duas) bolsas. Com efeito, o denunciado, que estava no interior do veículo em questão, esclareceu que recebeu a droga e as sementes no Município de Campo Grande/MS e que transportaria os tóxicos até o Município de Barra do Garças/MT pelo importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Assim, o indiciado foi conduzido pelos agentes públicos à Delegacia de Polícia local e, destarte, preso em flagrante delito. [...]. (ID. 112652285) As substâncias apreendidas apresentaram resultado POSITIVO para presença de MACONHA sendo, 17.285kg (dezessete quilos e duzentos e oitenta e cinco gramas) em porções e 9.022kg (nove quilos e vinte e dois gramas) em sementes. Por derradeiro, o Ministério Público pede a condenação e arrola testemunhas. Foi determinada a notificação do acusado (ID. 113126376), o qual, devidamente cientificado, apresentou defesa preliminar através de advogada particular (ID. 119452450). A denúncia foi recebida no dia 13 de julho de 2023 (ID. 123203006). Na audiência de instrução foram inquiridas as testemunhas PRF Alcindo Pereira dos Santos Junior, PRF Hugo Leonildo Sena Santos Filho e a testemunha defensiva Uilas Gomes da da Costa, tendo as partes desistido da oitiva das demais e ao final foi realizado o interrogatório do acusado (ID. 126979872). O Ministério Público sustentou a procedência total da denúncia, condenando o acusado nas penas do art. 33, caput, e art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006 (ID. 172008104). A Defesa do acusado, aduz que não há provas suficientes para a condenação e requer a absolvição, com base no art. 386, inciso VII do CPP. Em sua derradeira fala a defesa busca ainda o reconhecimento da dependência química como atenuante e o encaminhamento do acusado para tratamento médico, conforme preconiza o art. 45, parágrafo único da Lei 11.343/06. (ID. 177303712). Então, vieram-me os autos conclusos. Relatados, decido. Preliminarmente, antes de adentrarmos ao mérito da questão, a regularidade na abordagem inicial e da posterior busca veicular carecem de análise. Pois bem. Observa-se que os policiais rodoviários federais, cumprindo as atribuições que lhes são conferidas pelo art. 144, § 2º, da Constituição Federal, abordaram o veículo VW/Gol preto, placa RWA8G80, a fim de realizar fiscalização de trânsito. Durante a inspeção, foi realizada entrevista com o acusado e os demais ocupantes do veículo de passeio, os quais entraram em diversas contradições — situação que aguçou as suspeitas dos policiais. Até então, tratava-se de uma abordagem administrativa, a qual não é regida pelo sistema de justiça criminal. A abordagem é ato bastante diferente e de natureza diversa de uma busca pessoal ou veicular. Uma abordagem policial é ato meramente administrativo e não é regido pelo Código de Processo Penal. Um policial não precisa de fundada suspeita da prática delitiva para, por exemplo, abordar um veículo que esteja com os faróis queimados ou apagados durante a noite, visando aplicar uma multa ou até mesmo dar uma advertência educativa — ressaltando-se, novamente, que tal ação é de competência da Polícia Rodoviária Federal, conforme dispõe a Carta Magna. No entanto, é evidente que, na prática, uma situação pode evoluir para a outra. Se, porventura, um cidadão, ao deparar-se com uma blitz administrativa — que visa apenas fiscalizar a documentação veicular — tenta fugir dessa ação policial ao receber ordem de parada, é justo e razoável que os policiais entendam haver fundada suspeita, durante a abordagem administrativa, de que aquele que tentou evadir-se esteja portando algum ilícito e, assim, promovam uma busca veicular. No caso concreto dos autos, antes de procederem a qualquer busca, seja pessoal ou veicular, os policiais realizaram uma abordagem e entrevistas. Só após constatarem contradições é que entenderam presente a fundada suspeita e promoveram, então, a efetiva busca. As declarações contraditórias do acusado e dos demais passageiros para responder perguntas simples já é um elemento, que por si só, justificaria a busca veicular. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: “[...]. 3. Verifique-se que a fundada suspeita reside no fato de que, quando questionado pelos policiais, o recorrente respondeu com base em respostas vagas e imprecisas para responder perguntas simples, caracterizando afundada suspeita para abordagem. Assim, a busca pessoal ou veicular não foi realizada apenas no suposto nervosismo demonstrado pelo ora agravante (elemento subjetivo)...”. (STJ, AgRg no HABEAS CORPUS Nº 789491-PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24 de abril de 2023). Assim, a busca veicular e seus derivados são plenamente hígidos, sendo a ação policial realizada de forma escorreita. Da materialidade. Não há qualquer dúvida quanto à materialidade do crime de tráfico em questão, a qual restou devidamente consubstanciada no laudo pericial de análise da substância apreendida nº 513.3.10.9005.2023.94197-A01 (ID 110757171). Tal laudo é esclarecedor ao relatar o resultado positivo para a presença de Cannabis sativa L. (MACONHA), planta que possui, entre seus constituintes, o canabinoide THC (tetrahidrocanabinol). Observe-se ser absolutamente impertinente e dispensável tratarmos aqui acerca das sementes, se caracterizaria ou não o crime, haja vista a apreensão efetiva de drogas além das sementes. A autoria também está devidamente elucidada. Em sede extrajudicial, o acusado confessou a prática delitiva, aduzindo que havia pego a droga em Campo Grande/MS e que a transportaria para Barra do Garças (ID. 110757168). Em juízo (mídia), o acusado novamente confessou a prática delitiva, revelando que pegou o entorpecente na cidade de Campo Grande/MS e que o levaria até Barra do Garças/MT. Em dado momento, o veículo em que estavam foi abordado pela polícia e, durante a revista, os policiais encontraram o entorpecente. Informou aos policiais que receberia R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo transporte do ilícito. O acusado declarou que possuía uma dívida com um terceiro, identificado apenas como “Diguinho”, e que, em razão disso, aceitou realizar o transporte por temer represálias. Quando chegasse à cidade de Barra do Garças, entregaria a droga a outro indivíduo, na rodoviária do município. Mencionou ainda que é viciado em “pedra”. A confissão da prática delitiva é corroborada pelas demais provas. A testemunha Hugo Leonildo Sena Santos Filho, policial rodoviário federal, declarou em juízo (mídia) que estavam na unidade policial, na altura do km 47, e realizaram a abordagem do veículo Gol, visando à realização de fiscalização de trânsito. O veículo era conduzido pelo Sr. João Lopes, padrasto do acusado. Durante a realização de algumas perguntas simples, o acusado e os passageiros apresentaram, em determinado momento, respostas divergentes, gerando suspeitas nos policiais. Foi então realizada vistoria no interior do veículo e, na parte de trás, encontraram duas bolsas — em uma delas estava a droga, e na outra, sementes de maconha. O policial revelou que o acusado admitiu que a droga era sua e que receberia a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo transporte. As bolsas foram localizadas aos pés do acusado. O policial rodoviário federal Alcindo Pereira Júnior confirmou as declarações de seu colega e narrou, em juízo (mídia), que estavam realizando fiscalização no município de Alto Garças e abordaram o veículo. O acusado e os passageiros apresentaram informações desencontradas. Diante dessas divergências, foi realizada vistoria no veículo e, na parte destinada aos passageiros, aos pés do acusado, encontraram a droga e as sementes de maconha. O acusado informou ter pego a droga em Campo Grande, que a levaria para Barra do Garças e que receberia R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo transporte. A quantidade era totalmente incompatível com uso pessoal, pois se tratava de quase 20 kg da substância. A testemunha de defesa, Uilas Gomes da Costa, prestou declarações apenas no tocante a abonar a conduta do acusado. Pois bem. Embora a defesa alegue que “o réu não possuía plena capacidade de entendimento e autodeterminação no momento dos fatos”, a verdade é que não há, nos autos, qualquer comprovação nesse sentido. A suposta condição de usuário crônico de entorpecentes não é suficiente para a descaracterização do crime de tráfico de drogas. De acordo com o Enunciado Orientativo nº 03 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.”(Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, DJE edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Ademais, a própria fala do réu revela perfeitamente seu pleno discernimento, já que, inclusive, segundo afirmou, fazia o “trabalho” a fim de quitar uma dívida, pois temia por represálias, fato que pode sugerir que tinha ou teve previamente envolvimentos semelhantes, o que não se considerará neste momento. Ainda assim, ao não declinar o conteúdo das bolsas ao policiais e também, supostamente, aos demais ocupantes do veículo, bem revela seu pleno entendimento acerca da ilicitude, não havendo a menor dúvida com relação à sua capacidade de entendimento e determinação, sendo plenamente presente a culpabilidade, independentemente de realização de perícia, que se revelou plenamente dispensável. A isenção de pena prevista no art. 45 da Lei nº 11.343/06 exige prova robusta de que o agente era totalmente incapaz de entender o caráter ilícito de qualquer dos crimes previstos na referida norma. Da mesma forma, somente é cabível a minorante prevista no art. 46 caso devidamente comprovado que sua capacidade de entendimento ou discernimento estava reduzida. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (...)“2. A condição de usuário de droga não conduz, automaticamente, à dúvida acerca da sanidade mental do acusado e não autoriza a incidência do art. 45 da Lei nº 11 .343/06, sendo necessárias fundadas dúvidas quanto a sua capacidade de autodeterminação para a instauração de incidente de insanidade e consequente declaração da inimputabilidade. 3. Para a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 46 da Lei nº 11 .343/06 faz-se necessário estar provado nos autos a redução da capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, através de exame pericial, o que in casu inexiste”(...)(TJ-MT 10009078720218110050 MT, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022). Feitas tais considerações, nota-se que a confissão ofertada pelo acusado é compatível com as demais provas constantes nos autos, caracterizando o tráfico na modalidade “transportar entorpecente para posterior fornecimento a consumo”, sendo a condenação medida impositiva. Da confissão espontânea. Inegável que o réu confessou o crime, merecendo, pois, a atenuação inerente (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Da minorante do § 4° do art. 33 da Lei 11.343/06. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, “nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. No caso em comento, verifica-se que o acusado é portador de maus antecedentes, uma vez que possui, em seu desfavor, o executivo de pena SEEU nº 2000366-73.2024.8.11.0004, no qual consta a pena total de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos arts. 129 e 147 do Código Penal (Ação Penal nº 1006716-65.2022.8.11.0004, com trânsito em julgado em 24 de abril de 2024), bem como pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (Ação Penal nº 1000940-84.2020.8.11.0059, com trânsito em julgado em 31/03/2023). Nesse sentido, mostra-se inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, haja vista que sua aplicação está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. Nesse viés: (...) 3. Na hipótese dos autos, a presença de maus antecedentes, reconhecidos no acórdão questionado, justifica o não reconhecimento do tráfico privilegiado, evidenciando a dedicação da agravante a atividades ilícitas. (...) (AgRg no HC n. 928.456/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Portanto, AFASTO a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4° do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Do tráfico interestadual – O tráfico interestadual está presente. Houve, de fato, o tráfico que visava à disseminação de entorpecente para outros Estados, o que ocasiona, propicia e resulta na infiltração de drogas por todo o território nacional — justamente o que a norma em questão visa coibir. É evidente que o réu praticou o tráfico interestadual ao iniciar o transporte da droga de um estado (Campo Grande/MS) para outro (Barra do Garças/MT), imbuído do dolo de espalhar a droga pelo país. A majorante em questão, frise-se, tem como fundamento o apenamento mais severo à conduta audaciosa, voltada à disseminação de drogas pelo território nacional. Trata-se de levar entorpecente a usuários que, de outra forma, não teriam acesso à substância, abastecendo mercados distantes, com maiores riscos de transporte e, evidentemente, maiores lucros — o que revela maior intensidade de dolo. Foi exatamente o que ocorreu no caso em tela. Diante do exposto, a majorante é plenamente aplicável. Do art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei antidrogas. Reza o artigo em questão que a natureza e quantidade da droga servirão de critério de recrudescimento da pena base e de modo diferenciado, já que preponderam sobre os demais elementos. A quantidade de droga envolvida no crime representaria a lesividade social e abrangente. À evidência o alcance dos estragos resultantes da droga é diretamente proporcional à sua quantidade, não apenas no que se refere ao número de usuários atingidos, mas também, e talvez principalmente, pelos efeitos colaterais do tráfico que são evidentemente majorados. O tráfico de drogas acaba por fomentar outros crimes como assassinatos, chacinas e execuções sumárias, inclusive de famílias inteiras e, nesse mesmo segmento, condutas como prostituição de jovens para a compra de drogas. Isso sem mencionar os elevadíssimos custos sociais de programas de prevenção ao uso de drogas e recuperação de viciados. Nem se diga o custo familiar dos que lutam contra o vício dos entes queridos. Em suma, a quantidade de droga é diretamente proporcional a quantidade de problemas gerados no meio social. Já o outro critério, relativo à natureza da droga, no entender deste julgador, diz respeito principalmente à lesividade individual, ou seja, ao grau de malefício que determinada droga gera no organismo humano. Claro que cada organismo reage de forma diferente diante de cada substância, porém, de forma geral, drogas leves causam menos malefícios à saúde de cada um e, assim, menores consequências. Já as drogas mais pesadas geram efeitos mais graves e mais difíceis de serem contornados, minimizados ou enfrentados, seja pelo usuário, seus familiares, ou entidades de apoio. Muitas vezes, mesmo que consumida uma droga mais deletéria em pequena quantidade, é suficiente para produzir considerável efeito alucinógeno, tendo elevado poder de gerar dependência, além de ser de grande toxicidade e até capaz de levar o indivíduo à morte. A proporcionalidade e a diferenciação que tal dispositivo gera permite ao juiz punir diferentemente as diversas modalidades de tráfico de acordo com o tipo do ilícito apreendido. No caso dos autos, há de se considerar em desfavor do réu a quantidade considerável da droga, 17.285kg (dezessete quilos e duzentos e oitenta e cinco gramas) de MACONHA. E vejamos os parâmetros a serem utilizados em tal consideração: Acerca da exasperação da pena base pela da natureza e quantidade do entorpecente vejamos o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “[...]4. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamento na quantidade expressiva de drogas apreendidas e nas consequências do delito, em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas, que atribui preponderância a esses fatores. 5. A jurisprudência do STJ admite a majoração da pena-base em casos de grande quantidade de entorpecentes, sem vinculação a limites fixos, desde que haja motivação concreta. [...] (AgRg no AREsp n. 2.781.313/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) Trago ainda à baila julgado proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em cujo processo julgava-se o tráfico de 743,52g (setecentos e quarenta e três gramas e cinquenta e dois centigramas) de cocaína: “[...]. Havendo a apreensão de 743,52g de pasta base de cocaína, tal quantidade e natureza deve militar em desfavor do agente, mostrando-se adequado e proporcional o acréscimo para tanto, na fração de 1/4...” (APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1023547-34.2021.8.11.0002/MT, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, julgado em 27/09/2023). Destaquei. Nota-se que, no caso, o aumento da pena base já ocorreu com elevação em um ano e três meses sobre a pena mínima prevista abstratamente, totalizando seis anos e três meses de reclusão, para a quantidade de 743,52g da droga. Considerando tais precedentes, logo se observa que a pena base no presente caso deve sim observar fortemente a quantidade do entorpecente, embora não a natureza. Da perda dos bens. Como se sabe, o art. 63, § 1º da Lei 11.343/06 determina a destinação à União do produto, bens e dinheiro arrecadados e com perdimento. É evidente que 01(um) Celular da Marca Redmi, Cor Azul Metalico, Sem Capa e o numerário (termo de apreensão ID. 110757172) eram utilizados e são frutos da traficância, e devem ter a decretação de suas perdas. Da sucumbência. Como se sabe a sucumbência em sede de juízo criminal é decorrência da própria condenação, conforme reza o artigo 804 do Código de Processo Penal. Ainda, como é cediço, sentenças judiciais são executadas integralmente e, no caso de sentenças criminais, o juízo que a executa é o da Vara de Execuções Penais, não sendo aconselhável que haja dois juízos de execução para os seus termos. E mais, com relação às custas, mormente naqueles feitos de réus beneficiados pela justiça gratuita, tem prevalecido o entendimento de que deve haver condenação, mas sua execução ou cobrança fica suspensa e condicionada ao efetivo restabelecimento do patrimônio do condenado. Ou seja, somente no caso de constatação de sua pujança financeira é que poderá ser exigido o adimplemento, persistindo a dívida até que seja alcançada pela prescrição. Então, se sua cobrança ficar a cargo do juízo do conhecimento, tal fator caracterizará um insuperável empecilho para o arquivamento do processo, o que não é indicado, mormente em tempos de cobranças correicionais. Ademais, ainda que tal incumbência ficasse a cargo do juiz do conhecimento, seria contraproducente reavivar o processo já findo, de tempos em tempos, para aferir a eventual mudança do patrimônio do condenado, até que se extinga definitivamente o débito. Ao contrário, no juízo da execução, tal inconveniente não ocorre. Em primeiro lugar, porque o executivo de pena não será arquivado até que se a cumpra. Em segundo lugar, é corriqueiro que se analise tal processo a fim de verificar a possibilidade de progressão de regime, oportunidade em que se pode verificar também a possibilidade de pagamento das custas. Esse é o posicionamento do STJ: [STJ: AgRg no AREsp n. 254.330/MG. Quinta Turma. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 19/03/2013, DJe: 25/03/2013]. Nesse sentido tem decidido o TJMT: (Ap 76425/2018, DES. MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/12/2018, publicado no DJE 22/01/2019) e (Ap 54728/2018, DES. PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 12/02/2019, publicado no DJE 15/02/2019). Isto posto, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o réu JOAO VITOR SIQUEIRA DA CRUZ - CPF: 059.534.391-05, suficientemente qualificado nos autos, nas penas do art. 33, caput, e art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006. Passo a dosar as penas– Das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal c/c art. 42 da Lei 11.343/06 são favoráveis ao réu: a culpabilidade; a conduta social; a personalidade, os motivos; as circunstâncias, as consequências, a natureza da droga e o comportamento, já que não há nos autos nada que revele o contrário. Contudo, os maus antecedentes reconhecidos devem elevar a pena base, conforme entendimento pacífico do STJ. Registre-se que “não configura bis in idem a utilização dos maus antecedentes para exasperar a pena-base e, ao mesmo tempo, para afastar a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado” (AgInt no AREsp n. 1.350.765/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018). Da mesma forma, deve ser valorada desfavoravelmente a quantidade da droga — 17,285 kg (dezessete quilos e duzentos e oitenta e cinco gramas) de maconha —, a qual, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, constitui circunstância de natureza preponderante e desfavorece integralmente o réu, uma vez que traficava substância entorpecente em grande quantidade, o que demanda maior rigor na resposta penal. Por estes motivos, com estribo no art. 59 e 68 do Código Penal, c/c art. 33 e 42 da Lei 11.343/06, menciono novamente orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que é perfeitamente possível a exasperação mais extremada da pena em casos de apreensões significativas do entorpecente: “[...]. 2. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso, além dos antecedentes, a quantidade e a natureza dos entorpecentes (1kg de cocaína, 194g de crack e 25g de maconha), justificam o aumento de 3 anos para o crime de tráfico e de 2 anos para o crime de associação na primeira fase da dosimetria... (AgRg no HC 672.305/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Destaquei. E do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que assim tem decidido: “[...]. 6. Em relação à pena-base, a exasperação foi fundamentada adequadamente pela significativa quantidade de droga apreendida (8,355kg de maconha), conforme autoriza o art. 42 da Lei de Drogas, o que justifica o aumento inicial da pena em ½. (N.U 1030249-59.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024). Destaquei. Por estes motivos, com fundamento nos arts. 59 e 68 do Código Penal, c/c art. 33 da Lei nº 11.343/06, e seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça, em decorrência das circunstâncias preponderantes desfavoráveis (quantidade de droga e maus antecedentes), aplico a pena base em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal) e, em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que a fração de 1/6 (um sexto), mínima prevista para majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena (HC nº 395.248/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 31/10/2017), reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Em razão da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, elevo a pena em 1/6 (um sexto), encontrando-a, em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses de reclusão, além de 777 dias multa. Inexistindo nos autos outras causas especiais de alteração da reprimenda, torno-a definitiva nos moldes acima. Em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e quantidade de droga - art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas), estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal). Fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, tendo em conta a situação econômica do réu, nos termos do § 1º do art. 49 e art. 60 do Código Penal, cc art. 43 da Lei n. 11.343/06. Condeno o réu às custas do processo, determinando a inclusão de sua cobrança no executivo de pena, fase adequada para a análise de sua capacidade financeira para tal adimplemento, haja vista a mutabilidade patrimonial. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, determino o cumprimento das seguintes providências: Encaminhe-se, à autoridade policial, 01(um) Celular da Marca Redmi, Cor Azul Metalico, Sem Capa (termo de apreensão ID. 110757172), do qual dou perdimento por ser fruto e usado a serviço do tráfico, para doação a entidade filantrópica ou beneficente, ou ainda, destruição, o que faço excepcionalmente, tendo em vista que o CONESD não tem demonstrado interesse em bens, que não sejam veículos. Transfiram-se o numerário apreendido em poder do réu, inclusive as cédulas estrangeiras, dos quais dou perdimento, ao FUNDO ESTADUAL SOBRE DROGAS (FUNESD/MT). Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Ainda, expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de informação, Secretarias de Segurança, TRE, etc... Por fim, expeça-se o competente mandado de prisão, bem como o executivo definitivo. Oficie-se à Polícia Rodoviária Federal, solicitando-se o lançamento de voto de elogio aos policiais que atuaram no presente caso, pois cumpriram suas atribuições constitucionais de forma exemplar (conforme boletim de ocorrência ID 110757173). Nota-se que já houve pedido expresso da Autoridade Policial para a incineração da droga e das sementes apreendidas, o qual foi deferido pela Douta Magistrada Titular. Assim, oficie-se à Delegacia de Polícia Civil de Alto Garças/MT para que seja acostado aos autos o termo comprobatório correspondente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Cuiabá p/ Alto Garças/MT, data registrada no sistema. Moacir Rogério Tortato. Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 26 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes