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Processo nº 1011149-56.2024.8.11.0000

ID: 295671365

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011149-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FRANCISCON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA BENJAMIN VILLAR PRUDENCIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1011149-56.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: BEATRIZ FRANCISCON AGRAVADO: MPEMT - ARAPUTANGA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Agravo Interno interposto por Beatriz Franciscon, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID n. 281919899), que deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento anteriormente manejado, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n.º 0000515-45.2017.8.11.0038, em trâmite na Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A decisão agravada manteve, em parte, os efeitos da tutela de urgência deferida em primeiro grau, afastando apenas a imposição de imediata apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, mas preservando as demais obrigações. Em suas razões recursais (ID n. 282419350), aduz a Agravante que, diante da superveniência de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, que reconheceu sua incompetência absoluta para o julgamento da ação civil pública, restaria prejudicada a eficácia da decisão agravada, porquanto não mais subsiste a jurisdição do juízo que a proferiu. S Sustenta, ainda, que tal alteração processual acarreta a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento, razão pela qual, pugna para que seja promovido o juízo de retratação, com a consequente extinção do recurso por ausência de interesse recursal, nos termos do art. 485, VI, do CPC. As contrarrazões vieram no ID n. 289286886, pugnando pelo desprovimento do recurso, ressaltando que o reconhecimento posterior da incompetência territorial não afasta, por si só, a validade dos atos já praticados, especialmente quando o novo juízo competente ainda não se pronunciou de forma diversa. A certidão de ID n. 292097858 atesta a tempestividade recursal. É o necessário. Decido. Reexaminando os autos, reconheço que o fato superveniente modifica substancialmente o panorama processual que ensejou a decisão agravada. É certo que o art. 64, § 4º, do CPC/2015 dispõe que, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Contudo, essa regra não implica a perpetuação da eficácia de decisões cuja validade está condicionada à jurisdição de autoridade já declarada absolutamente incompetente, especialmente quando se trata de medidas de natureza satisfativa e com conteúdo constritivo relevante, como ocorre na espécie. No presente caso, a decisão agravada derivou de tutela de urgência concedida por juízo cuja incompetência absoluta já foi formal e expressamente reconhecida nos autos originários, circunstância que compromete diretamente a legitimidade da jurisdição que lhe dava suporte. A manutenção de decisão cautelar dessa natureza – notadamente com imposições de obrigações materiais e restritivas – à revelia de pronunciamento jurisdicional por parte do juízo natural competente, ofende o princípio do devido processo legal e o sistema de competência objetiva, configurando-se, pois, cenário de ineficácia superveniente do provimento impugnado. Ademais, não se trata de simples invalidade formal sanável, mas de alteração substancial do polo jurisdicional, que implica a substituição do órgão julgador e o redirecionamento da análise de mérito a outro juízo dotado de competência ratione loci, a quem caberá avaliar, inclusive, a necessidade, atualidade e proporcionalidade das medidas anteriormente deferidas. Portanto, não subsiste interesse recursal útil a ser preservado no presente Agravo de Instrumento, impondo-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto, em consonância com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, RECONSIDERO a decisão monocrática anteriormente proferida (ID n. 281919899) e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, não conheço presente Agravo de Instrumento por estar manifestamente prejudicado, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c art. 51, VII do RITJMT Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1005911-56.2024.8.11.0000

ID: 262142832

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005911-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO GIRARDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAHIMA MULLER

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005911-56.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: GILMAR ANTONIO GIRARDI AGRAVADO: PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos. Trata-se de agravo inte… AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005911-56.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: GILMAR ANTONIO GIRARDI AGRAVADO: PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por GILMAR ANTÔNIO GIRARDI, contra decisão da Vice-Presidência que, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determinou o sobrestamento do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ, no REsp 1996548/MT. O agravante relata que nos termos do artigo 1.030, III, do CPC, para que seja autorizado o sobrestamento do recurso pelo Tribunal local, é necessário que ele verse sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida, o que não ocorre no caso em tela, visto que o REsp 1.996.548/MT, além de não ter nenhuma relação com a ação de origem ou impacto na sentença transitado em julgado que ensejou o cumprimento de sentença instaurado pelo ora agravante, não foi afetado pelo C. STJ como “controvérsia de caráter repetitivo”. Cita a inexistência de relação de prejudicialidade externa com o resultado futuro do REsp 1.996.548/MT, que não altera o resultado da sentença transitada em julgado em 28.10.2020 na ação de origem; aduz que “O potencial efeito erga omnes que poderia advir do Recurso Especial 1.996.548/MT em que se fiou o E. TJ-MT para suspender o cumprimento de sentença instaurado pelo Agravante não se estende a decisões já transitadas em julgado, como é o caso da ação de origem.” Requer a reconsideração da decisão, ou, a remessa deste agravo interno a julgamento pelo Colegiado do Órgão Especial do E. TJ/MT, com a consequente reforma da decisão agravada de acordo com as razões expostas acima (id. 247114689). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 260416153. Decorreu o prazo legal sem apresentação de contrarrazões (id. 268034767). É o relatório. Decido. Em resumo, o agravante interpôs Recurso Especial com amparado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Egrégia Terceira Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. Escora-se na alegação de violação aos artigos 313, V, 489, §1°, IV, 502, 503, 921, 927, 966 e 1.022, II e III, todos do CPC, diante da manutenção de suspensão do cumprimento definitivo da sentença de origem até o julgamento do REsp n° 1996548/MT. Com razão o agravante. O artigo 1.030, III do CPC assim estabelece: “Art. 1.030 (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.” O Recurso Especial nº 1996548-MT, sob a relatora da Ministra Maria Isabel Gallotti, foi interposto por Ivone Terezinha Ribeiro e outros, em face de acórdão prolatado nos autos da ação declaratória de nulidade de escrituras públicas c/c cancelamento de registros e indenização por ato ilícito, no qual foi afastada a ilegitimidade ativa e cassada a sentença. Em decisão monocrática, a Eminente Relatora deu parcial provimento ao Recurso Especial, para cassar o acórdão recorrido, ante a impossibilidade de juntada em recurso de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Na citada decisão, ressaltou a Eminente Relatora: “Finalmente, nota-se que a multiplicidade de ações contendo o mesmo objeto é uma realidade reconhecida pelo acórdão recorrido. Conforme relatado, há decisões que também acolheram a juntada extemporânea de documentos pela recorrida. Tenho, no entanto, que do julgamento do presente recurso especial não é possível conceder efeitos erga omnes para os processos que versem sobre a mesma matéria, uma vez que não se tem notícia de seus momentos processuais ou das premissas fáticas envolvendo cada um.” Ainda está pendente a análise de recurso de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Isabel Gallotti. Além de não conceder efeitos erga omnes para os demais processos com a mesma matéria, o REsp 1.996.548/MT não foi afetado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça como “controvérsia de caráter repetitivo”, o que impõe a retomada do curso processual para análise do juízo de admissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, em juízo de retratação, determinar a retomada do curso processual para análise do juízo de admissibilidade do Recurso Especial. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1005911-56.2024.8.11.0000

ID: 262142840

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005911-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

VALDIR MIQUELIN

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RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

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VALTERLEI CRISTIANO MIQUELIN

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005911-56.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: GILMAR ANTONIO GIRARDI AGRAVADO: PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos. Trata-se de agravo inte… AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005911-56.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: GILMAR ANTONIO GIRARDI AGRAVADO: PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por GILMAR ANTÔNIO GIRARDI, contra decisão da Vice-Presidência que, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determinou o sobrestamento do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ, no REsp 1996548/MT. O agravante relata que nos termos do artigo 1.030, III, do CPC, para que seja autorizado o sobrestamento do recurso pelo Tribunal local, é necessário que ele verse sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida, o que não ocorre no caso em tela, visto que o REsp 1.996.548/MT, além de não ter nenhuma relação com a ação de origem ou impacto na sentença transitado em julgado que ensejou o cumprimento de sentença instaurado pelo ora agravante, não foi afetado pelo C. STJ como “controvérsia de caráter repetitivo”. Cita a inexistência de relação de prejudicialidade externa com o resultado futuro do REsp 1.996.548/MT, que não altera o resultado da sentença transitada em julgado em 28.10.2020 na ação de origem; aduz que “O potencial efeito erga omnes que poderia advir do Recurso Especial 1.996.548/MT em que se fiou o E. TJ-MT para suspender o cumprimento de sentença instaurado pelo Agravante não se estende a decisões já transitadas em julgado, como é o caso da ação de origem.” Requer a reconsideração da decisão, ou, a remessa deste agravo interno a julgamento pelo Colegiado do Órgão Especial do E. TJ/MT, com a consequente reforma da decisão agravada de acordo com as razões expostas acima (id. 247114689). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 260416153. Decorreu o prazo legal sem apresentação de contrarrazões (id. 268034767). É o relatório. Decido. Em resumo, o agravante interpôs Recurso Especial com amparado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Egrégia Terceira Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. Escora-se na alegação de violação aos artigos 313, V, 489, §1°, IV, 502, 503, 921, 927, 966 e 1.022, II e III, todos do CPC, diante da manutenção de suspensão do cumprimento definitivo da sentença de origem até o julgamento do REsp n° 1996548/MT. Com razão o agravante. O artigo 1.030, III do CPC assim estabelece: “Art. 1.030 (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.” O Recurso Especial nº 1996548-MT, sob a relatora da Ministra Maria Isabel Gallotti, foi interposto por Ivone Terezinha Ribeiro e outros, em face de acórdão prolatado nos autos da ação declaratória de nulidade de escrituras públicas c/c cancelamento de registros e indenização por ato ilícito, no qual foi afastada a ilegitimidade ativa e cassada a sentença. Em decisão monocrática, a Eminente Relatora deu parcial provimento ao Recurso Especial, para cassar o acórdão recorrido, ante a impossibilidade de juntada em recurso de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Na citada decisão, ressaltou a Eminente Relatora: “Finalmente, nota-se que a multiplicidade de ações contendo o mesmo objeto é uma realidade reconhecida pelo acórdão recorrido. Conforme relatado, há decisões que também acolheram a juntada extemporânea de documentos pela recorrida. Tenho, no entanto, que do julgamento do presente recurso especial não é possível conceder efeitos erga omnes para os processos que versem sobre a mesma matéria, uma vez que não se tem notícia de seus momentos processuais ou das premissas fáticas envolvendo cada um.” Ainda está pendente a análise de recurso de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Isabel Gallotti. Além de não conceder efeitos erga omnes para os demais processos com a mesma matéria, o REsp 1.996.548/MT não foi afetado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça como “controvérsia de caráter repetitivo”, o que impõe a retomada do curso processual para análise do juízo de admissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, em juízo de retratação, determinar a retomada do curso processual para análise do juízo de admissibilidade do Recurso Especial. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1023297-65.2025.8.11.0000

ID: 330423279

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023297-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAYME LAURA DE QUEIROZ FOGACA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON KRENZLIN BOLL

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023297-65.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: THAYME LAURA DE QUEIROZ FOGACA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA PA… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023297-65.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: THAYME LAURA DE QUEIROZ FOGACA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 9ª Vara Cível da comarca de Cuiabá que, em ação anulatória de empréstimo bancário, postergou a análise da tutela de urgência para depois do contraditório. 2. Fato relevante. A agravante alega ter sido vítima de sofisticada fraude eletrônica por meio de falso atendimento bancário, resultando em contratação indevida de empréstimo pessoal e utilização do limite do cheque especial, com transferências via PIX para terceiros, tudo sem seu conhecimento ou autorização. 3. A decisão recorrida. O juízo a quo entendeu necessário aguardar o contraditório para análise da tutela de urgência, considerando que se trata de fraude que demanda valoração de culpabilidade do banco ou culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o despacho que posterga a análise da tutela de urgência para momento posterior à contestação possui cunho decisório e é suscetível de impugnação por meio de agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O despacho que apenas adia a análise de tutela de urgência, sem qualquer manifestação sobre seu mérito ou viabilidade, é classificado como despacho de mero expediente, nos termos do art. 203, § 3º, do CPC. 6. A decisão agravada não possui conteúdo decisório, pois não apreciou o mérito do pedido de tutela, limitando-se a diferir sua análise para momento posterior à manifestação da parte contrária, tratando-se de despacho de mero expediente, contra o qual não é cabível recurso. 7. Os documentos apresentados na inicial, por si sós, não dão a certeza da probabilidade do direito, o que exige instrução probatória para melhor averiguação dos fatos, sobretudo em se tratando de suposta fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não conhecido por ser inadmissível. Tese de julgamento: "Despacho que apenas adia a análise da tutela de urgência para depois da contestação, sem avaliar seu mérito, é considerado mero expediente e não pode ser impugnado por agravo de instrumento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 3º; 300; 932, III; 1.001; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1000600-50.2025.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2025; TJ-MT, AI 1018327-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 03.12.2024; TJSP, AI 2082735-85.2025.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2025; TJRS, AI 51572263620248217000, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, Vigésima Quarta Câmara Cível, j. 28.08.2024. Agravo de Instrumento n. 1023297-65.2025.8.11.0000 de decisão da 9ª Vara Cível da comarca de Cuiabá que, em Ação Anulatória de Empréstimo Bancário, postergou a análise da tutela de urgência para depois do contraditório. A agravante alega que foi vítima de sofisticada fraude eletrônica que, por meio de falso atendimento bancário, os fraudadores obtiveram acesso à sua conta corrente, culminando na contratação de um empréstimo pessoal e na utilização indevida do limite do cheque especial, com transferências via PIX para terceiros, tudo sem o seu conhecimento ou autorização. Diz que o Banco falhou em implementar medidas mínimas de segurança, tais como confirmação biométrica, selfie, ligação telefônica ou qualquer outro mecanismo robusto de verificação, que poderiam ter evitado a consumação do golpe. Afirma que, ao postergar a análise da medida pleiteada para depois da contestação, foi desconsiderada a natureza da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Argumenta que a discussão sobre a culpa exclusiva da vítima, ou a ausência de culpa do banco, é matéria de mérito que demanda dilação probatória, mas não pode obstar a imediata análise de uma medida de urgência quando presentes os requisitos legais e a probabilidade do direito, especialmente em face da Súmula 479 do STJ. Assegura que preenche os requisitos do art. 300 do CPC, que autorizam a concessão da medida. Pede a antecipação da tutela recursal. É o relatório. A agravante ajuizou o feito alegando que foi vítima de golpe que culminou com operações financeiras sem o seu consentimento ou conhecimento, além de transferência por meio do PIX. Explica que os fraudadores, entraram em contado com ela por meio de falso “call center” por aplicativo de mensagem onde se intitularam como sendo do Banco, dizendo ter havido compra de cartão e tentaram ludibriá-la para obter mais dados. Assegura que ao tomar conhecimento do golpe, entrou em contato com o agravado, mas recebeu a resposta de que nada poderia ser feito. Pleiteou a imediata suspensão das cobranças, bem como a não inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes. O juízo a quo entendeu que antes de analisar o pedido, é necessário o contraditório Confira-se: Assim, cabe ao magistrado sopesar a relação jurídica que se apresenta a fim de adequadamente proteger o bem jurídico de maior vulnerabilidade e perigo de irreversibilidade ao status quo ante. Além disso, a clareza de informações quanto ao bem ou serviço fornecido é uma das máximas atinentes à boa relação entre as partes. Nesta esteira, considerando que se trata de fraude e demanda a valoração de culpabilidade do banco frente ao empréstimo ou mesmo a culpa exclusiva de vítima, hei por bem aguarde o contraditório para análise da tutela do pedido de tutela. (Id n. 198345309 – autos em primeiro grau) Como se vê, trata-se de despacho de mero expediente, sem cunho decisório sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do artigo 1.001 do CPC. É certo que, em se tratando de tutela de urgência, poderia ser analisada se ficassem demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC que estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos apresentados na inicial, por si sós, não dão a certeza da probabilidade do direito e, como constou no decisum ora atacado, em se tratando de golpe, é necessário averiguar a culpabilidade do banco e a culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido entendimento deste Tribunal: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Decisão que Posterga a Análise da Tutela de Urgência para Momento Posterior à Contestação. Despacho de Mero Expediente. Recurso Não Conhecido. Agravo Interno Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto em virtude de decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento, por considerar que o ato impugnado — despacho que postergou a análise de pedido de tutela de urgência para momento posterior à contestação — constitui despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. O agravante alegou que a decisão teria efeito prático de indeferimento implícito do pedido liminar e que a urgência da situação demandava apreciação judicial imediata. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o despacho que posterga a análise da tutela de urgência para momento posterior à contestação possui carga decisória e, portanto, é suscetível de impugnação por meio de Agravo de Instrumento. III. Razões de Decidir 3. O despacho que apenas adia a análise de tutela de urgência, sem qualquer manifestação sobre seu mérito ou viabilidade, é classificado como despacho de mero expediente, nos termos do art. 203, § 3º, do CPC. 4. Tal despacho não configura indeferimento tácito da medida, nem afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois visa resguardar o contraditório e a ampla defesa. 5. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios e do próprio TJ-MT é pacífica no sentido de que despachos sem conteúdo decisório não são recorríveis por Agravo de Instrumento. 6. O Agravante não apresentou elementos novos que justificassem a revisão da decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos já analisados. 7. A decisão agravada não contém ilegalidade ou injustiça manifesta que autorize sua reforma. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Despacho que apenas adia a análise da tutela de urgência para depois da contestação, sem avaliar seu mérito, é considerado mero expediente e não pode ser impugnado por Agravo de Instrumento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 3º; 1.015; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1018327-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 26.11.2024; TJ-CE, AI 0627738-66.2023.8.06.0000, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 28.06.2023; TJ-RS, AI 5067016-41.2021.8.21.7000, Rel. Des. Matilde Chabar Maia, j. 14.05.2021. (N.U 1000600-50.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra pronunciamento do juiz que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à apresentação da contestação, com o objetivo de colher maiores subsídios para examinar a questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que posterga a análise de tutela de urgência possui caráter decisório capaz de ensejar a interposição de Agravo de Instrumento, conforme os requisitos de recorribilidade previstos no art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão que posterga a análise da tutela de urgência não possui cunho decisório, caracterizando-se como despacho de mero expediente, que visa apenas ao andamento processual sem definir qualquer direito. Nos termos do art. 1.015 do CPC, as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento são taxativas, não sendo possível excepcionar essa taxatividade quando inexistir demonstração de urgência capaz de causar dano irreparável ou de difícil reparação. A decisão do juízo de origem se limitou a adiar a análise da tutela de urgência para após o contraditório, em conformidade com o art. 371 do CPC, não havendo pronunciamento acerca do direito material reivindicado que pudesse ser objeto de apreciação pelo segundo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que posterga a análise da tutela de urgência para momento posterior à contestação, com o intuito de obter maiores subsídios para a decisão, caracteriza-se como despacho de mero expediente e não é recorrível por Agravo de Instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.001, 1.015, e 371. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 10138598320238110000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/08/2023; TJ-MT, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 00337691020118110041, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 18/04/2023. (N.U 1018327-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por José Antônio de Lima contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de contrato e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, movida em face do Banco Mercantil do Brasil S.A. A decisão agravada postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à formação do contraditório, sob o fundamento da necessidade de melhor instrução e análise documental. O agravante alega ter sido vítima de fraude bancária envolvendo contratação de empréstimos e transferências via PIX não autorizadas, com descontos indevidos em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Pretende a imediata suspensão dos descontos e a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível agravo de instrumento contra decisão que apenas posterga a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à apresentação de resposta pelo réu, sem conteúdo decisório. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada não possui conteúdo decisório, pois não apreciou o mérito do pedido de tutela, limitando-se a diferir sua análise para momento posterior à manifestação da parte contrária. A simples postergação da análise de tutela provisória não configura decisão interlocutória nos termos do art. 203, § 2º, do CPC, sendo, portanto, insuscetível de impugnação por agravo de instrumento. O art. 1.015 do CPC prevê, em rol taxativo, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sendo exigido, para fins de admissibilidade, que haja decisão com conteúdo efetivamente decisório, o que não ocorre no presente caso. A mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, conforme entendimento do STJ no Tema 988, aplica-se apenas em hipóteses excepcionais, com risco evidente de inutilidade da decisão ou prejuízo irreparável, o que não se verifica no caso concreto. A apreciação do mérito da tutela de urgência pelo Tribunal, nesta fase, configuraria indevida supressão de instância, diante da ausência de pronunciamento específico pelo juízo de origem. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP reiteram a inadmissibilidade de agravo de instrumento contra despachos que apenas postergam apreciação de tutela de urgência, por ausência de conteúdo decisório. Observação de que a decisão que posterga a análise da tutela de urgência não exime o Juízo de origem do dever de apreciá-la de forma fundamentada e em tempo razoável, após a apresentação da contestação, conforme preceituam os arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que apenas posterga a análise do pedido de tutela provisória, por ausência de conteúdo decisório. 2. A mitigação do rol do art. 1.015 do CPC somente é admitida em hipóteses excepcionais, não caracterizadas pela simples postergação de decisão liminar. 3. A apreciação originária de tutela de urgência pelo Tribunal, sem decisão anterior do juízo de primeiro grau, configura supressão de instância e viola o princípio do duplo grau de jurisdição.". Legislação: CPC, arts. 203, § 2º; 1.001; 1.015. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082735-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. MERO DESPACHO. MANIFESTAÇÃO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. O PROVIMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO NÃO CONFIGURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, MAS SIM MERO DESPACHO, SEM CUNHO DECISÓRIO. LOGO, NÃO É ATACÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51572263620248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 28-08-2024) Pelo exposto, com amparo no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do Recurso por ser inadmissível. Cuiabá, 18 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1023297-65.2025.8.11.0000

ID: 330423288

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023297-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023297-65.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: THAYME LAURA DE QUEIROZ FOGACA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA PA… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023297-65.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: THAYME LAURA DE QUEIROZ FOGACA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 9ª Vara Cível da comarca de Cuiabá que, em ação anulatória de empréstimo bancário, postergou a análise da tutela de urgência para depois do contraditório. 2. Fato relevante. A agravante alega ter sido vítima de sofisticada fraude eletrônica por meio de falso atendimento bancário, resultando em contratação indevida de empréstimo pessoal e utilização do limite do cheque especial, com transferências via PIX para terceiros, tudo sem seu conhecimento ou autorização. 3. A decisão recorrida. O juízo a quo entendeu necessário aguardar o contraditório para análise da tutela de urgência, considerando que se trata de fraude que demanda valoração de culpabilidade do banco ou culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o despacho que posterga a análise da tutela de urgência para momento posterior à contestação possui cunho decisório e é suscetível de impugnação por meio de agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O despacho que apenas adia a análise de tutela de urgência, sem qualquer manifestação sobre seu mérito ou viabilidade, é classificado como despacho de mero expediente, nos termos do art. 203, § 3º, do CPC. 6. A decisão agravada não possui conteúdo decisório, pois não apreciou o mérito do pedido de tutela, limitando-se a diferir sua análise para momento posterior à manifestação da parte contrária, tratando-se de despacho de mero expediente, contra o qual não é cabível recurso. 7. Os documentos apresentados na inicial, por si sós, não dão a certeza da probabilidade do direito, o que exige instrução probatória para melhor averiguação dos fatos, sobretudo em se tratando de suposta fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não conhecido por ser inadmissível. Tese de julgamento: "Despacho que apenas adia a análise da tutela de urgência para depois da contestação, sem avaliar seu mérito, é considerado mero expediente e não pode ser impugnado por agravo de instrumento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 3º; 300; 932, III; 1.001; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1000600-50.2025.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2025; TJ-MT, AI 1018327-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 03.12.2024; TJSP, AI 2082735-85.2025.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2025; TJRS, AI 51572263620248217000, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, Vigésima Quarta Câmara Cível, j. 28.08.2024. Agravo de Instrumento n. 1023297-65.2025.8.11.0000 de decisão da 9ª Vara Cível da comarca de Cuiabá que, em Ação Anulatória de Empréstimo Bancário, postergou a análise da tutela de urgência para depois do contraditório. A agravante alega que foi vítima de sofisticada fraude eletrônica que, por meio de falso atendimento bancário, os fraudadores obtiveram acesso à sua conta corrente, culminando na contratação de um empréstimo pessoal e na utilização indevida do limite do cheque especial, com transferências via PIX para terceiros, tudo sem o seu conhecimento ou autorização. Diz que o Banco falhou em implementar medidas mínimas de segurança, tais como confirmação biométrica, selfie, ligação telefônica ou qualquer outro mecanismo robusto de verificação, que poderiam ter evitado a consumação do golpe. Afirma que, ao postergar a análise da medida pleiteada para depois da contestação, foi desconsiderada a natureza da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Argumenta que a discussão sobre a culpa exclusiva da vítima, ou a ausência de culpa do banco, é matéria de mérito que demanda dilação probatória, mas não pode obstar a imediata análise de uma medida de urgência quando presentes os requisitos legais e a probabilidade do direito, especialmente em face da Súmula 479 do STJ. Assegura que preenche os requisitos do art. 300 do CPC, que autorizam a concessão da medida. Pede a antecipação da tutela recursal. É o relatório. A agravante ajuizou o feito alegando que foi vítima de golpe que culminou com operações financeiras sem o seu consentimento ou conhecimento, além de transferência por meio do PIX. Explica que os fraudadores, entraram em contado com ela por meio de falso “call center” por aplicativo de mensagem onde se intitularam como sendo do Banco, dizendo ter havido compra de cartão e tentaram ludibriá-la para obter mais dados. Assegura que ao tomar conhecimento do golpe, entrou em contato com o agravado, mas recebeu a resposta de que nada poderia ser feito. Pleiteou a imediata suspensão das cobranças, bem como a não inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes. O juízo a quo entendeu que antes de analisar o pedido, é necessário o contraditório Confira-se: Assim, cabe ao magistrado sopesar a relação jurídica que se apresenta a fim de adequadamente proteger o bem jurídico de maior vulnerabilidade e perigo de irreversibilidade ao status quo ante. Além disso, a clareza de informações quanto ao bem ou serviço fornecido é uma das máximas atinentes à boa relação entre as partes. Nesta esteira, considerando que se trata de fraude e demanda a valoração de culpabilidade do banco frente ao empréstimo ou mesmo a culpa exclusiva de vítima, hei por bem aguarde o contraditório para análise da tutela do pedido de tutela. (Id n. 198345309 – autos em primeiro grau) Como se vê, trata-se de despacho de mero expediente, sem cunho decisório sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do artigo 1.001 do CPC. É certo que, em se tratando de tutela de urgência, poderia ser analisada se ficassem demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC que estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos apresentados na inicial, por si sós, não dão a certeza da probabilidade do direito e, como constou no decisum ora atacado, em se tratando de golpe, é necessário averiguar a culpabilidade do banco e a culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido entendimento deste Tribunal: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Decisão que Posterga a Análise da Tutela de Urgência para Momento Posterior à Contestação. Despacho de Mero Expediente. Recurso Não Conhecido. Agravo Interno Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto em virtude de decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento, por considerar que o ato impugnado — despacho que postergou a análise de pedido de tutela de urgência para momento posterior à contestação — constitui despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. O agravante alegou que a decisão teria efeito prático de indeferimento implícito do pedido liminar e que a urgência da situação demandava apreciação judicial imediata. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o despacho que posterga a análise da tutela de urgência para momento posterior à contestação possui carga decisória e, portanto, é suscetível de impugnação por meio de Agravo de Instrumento. III. Razões de Decidir 3. O despacho que apenas adia a análise de tutela de urgência, sem qualquer manifestação sobre seu mérito ou viabilidade, é classificado como despacho de mero expediente, nos termos do art. 203, § 3º, do CPC. 4. Tal despacho não configura indeferimento tácito da medida, nem afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois visa resguardar o contraditório e a ampla defesa. 5. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios e do próprio TJ-MT é pacífica no sentido de que despachos sem conteúdo decisório não são recorríveis por Agravo de Instrumento. 6. O Agravante não apresentou elementos novos que justificassem a revisão da decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos já analisados. 7. A decisão agravada não contém ilegalidade ou injustiça manifesta que autorize sua reforma. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Despacho que apenas adia a análise da tutela de urgência para depois da contestação, sem avaliar seu mérito, é considerado mero expediente e não pode ser impugnado por Agravo de Instrumento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 3º; 1.015; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1018327-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 26.11.2024; TJ-CE, AI 0627738-66.2023.8.06.0000, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 28.06.2023; TJ-RS, AI 5067016-41.2021.8.21.7000, Rel. Des. Matilde Chabar Maia, j. 14.05.2021. (N.U 1000600-50.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra pronunciamento do juiz que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à apresentação da contestação, com o objetivo de colher maiores subsídios para examinar a questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que posterga a análise de tutela de urgência possui caráter decisório capaz de ensejar a interposição de Agravo de Instrumento, conforme os requisitos de recorribilidade previstos no art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão que posterga a análise da tutela de urgência não possui cunho decisório, caracterizando-se como despacho de mero expediente, que visa apenas ao andamento processual sem definir qualquer direito. Nos termos do art. 1.015 do CPC, as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento são taxativas, não sendo possível excepcionar essa taxatividade quando inexistir demonstração de urgência capaz de causar dano irreparável ou de difícil reparação. A decisão do juízo de origem se limitou a adiar a análise da tutela de urgência para após o contraditório, em conformidade com o art. 371 do CPC, não havendo pronunciamento acerca do direito material reivindicado que pudesse ser objeto de apreciação pelo segundo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que posterga a análise da tutela de urgência para momento posterior à contestação, com o intuito de obter maiores subsídios para a decisão, caracteriza-se como despacho de mero expediente e não é recorrível por Agravo de Instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.001, 1.015, e 371. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 10138598320238110000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/08/2023; TJ-MT, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 00337691020118110041, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 18/04/2023. (N.U 1018327-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por José Antônio de Lima contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de contrato e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, movida em face do Banco Mercantil do Brasil S.A. A decisão agravada postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à formação do contraditório, sob o fundamento da necessidade de melhor instrução e análise documental. O agravante alega ter sido vítima de fraude bancária envolvendo contratação de empréstimos e transferências via PIX não autorizadas, com descontos indevidos em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Pretende a imediata suspensão dos descontos e a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível agravo de instrumento contra decisão que apenas posterga a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à apresentação de resposta pelo réu, sem conteúdo decisório. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada não possui conteúdo decisório, pois não apreciou o mérito do pedido de tutela, limitando-se a diferir sua análise para momento posterior à manifestação da parte contrária. A simples postergação da análise de tutela provisória não configura decisão interlocutória nos termos do art. 203, § 2º, do CPC, sendo, portanto, insuscetível de impugnação por agravo de instrumento. O art. 1.015 do CPC prevê, em rol taxativo, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sendo exigido, para fins de admissibilidade, que haja decisão com conteúdo efetivamente decisório, o que não ocorre no presente caso. A mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, conforme entendimento do STJ no Tema 988, aplica-se apenas em hipóteses excepcionais, com risco evidente de inutilidade da decisão ou prejuízo irreparável, o que não se verifica no caso concreto. A apreciação do mérito da tutela de urgência pelo Tribunal, nesta fase, configuraria indevida supressão de instância, diante da ausência de pronunciamento específico pelo juízo de origem. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP reiteram a inadmissibilidade de agravo de instrumento contra despachos que apenas postergam apreciação de tutela de urgência, por ausência de conteúdo decisório. Observação de que a decisão que posterga a análise da tutela de urgência não exime o Juízo de origem do dever de apreciá-la de forma fundamentada e em tempo razoável, após a apresentação da contestação, conforme preceituam os arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que apenas posterga a análise do pedido de tutela provisória, por ausência de conteúdo decisório. 2. A mitigação do rol do art. 1.015 do CPC somente é admitida em hipóteses excepcionais, não caracterizadas pela simples postergação de decisão liminar. 3. A apreciação originária de tutela de urgência pelo Tribunal, sem decisão anterior do juízo de primeiro grau, configura supressão de instância e viola o princípio do duplo grau de jurisdição.". Legislação: CPC, arts. 203, § 2º; 1.001; 1.015. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082735-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. MERO DESPACHO. MANIFESTAÇÃO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. O PROVIMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO NÃO CONFIGURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, MAS SIM MERO DESPACHO, SEM CUNHO DECISÓRIO. LOGO, NÃO É ATACÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51572263620248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 28-08-2024) Pelo exposto, com amparo no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do Recurso por ser inadmissível. Cuiabá, 18 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1024708-46.2025.8.11.0000

ID: 337497435

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024708-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASA LOTERICA FIGUEIRA DA SORTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STHEFANO MALHEIROS SANTANA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1024708-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CASA LOTERICA FIGUEIRA DA SORTE LTDA AGRAVADO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE … AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1024708-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CASA LOTERICA FIGUEIRA DA SORTE LTDA AGRAVADO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPOIS DA RESPOSTA DA RÉ. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais, postergou a análise da tutela de urgência para depois da resposta da requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o despacho que posterga a análise da tutela de urgência para momento posterior à contestação possui cunho decisório e, portanto, é suscetível de impugnação por meio de agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O despacho que apenas adia a análise de tutela de urgência, sem qualquer manifestação sobre seu mérito ou viabilidade, constitui despacho de mero expediente, sem cunho decisório, sendo irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC. 6. Os documentos apresentados na inicial, por si sós, não demonstram a certeza da probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC, sendo necessária a oitiva da parte adversa, considerando a natureza contratual da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não conhecido por ser inadmissível. Tese de julgamento: "O despacho que apenas posterga a análise da tutela de urgência para momento posterior à contestação, sem avaliar seu mérito, constitui mero expediente e não pode ser impugnado por agravo de instrumento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 3º, 300, 932, III, 1.001 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1000600-50.2025.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2025; TJ-MT, AI 1018327-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 03.12.2024; TJSP, AI 2082735-85.2025.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2025. Agravo de Instrumento n. 1024708-46.2025.8.11.0000 de decisão da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais, postergou a análise da tutela urgência para depois da resposta da requerida. A agravante alega que em março de 2021, firmou com a agravada, contrato de prestação de serviços, cujo objeto é a realização do transporte diário de numerário em carros-fortes, da sua sede até a agência bancária. Aduz que foi pactuado o valor mensal de R$2.727,00, dividido em R$ 1.040,00 a título de "valor fixo mensal" e R$1.687,00 correspondentes ao "adicional por serviços de transporte", além do pagamento de um percentual sobre os valores efetivamente transportados à razão de 0,056% (taxa "ad valorem"). Diz que no contrato há cláusulas específicas sobre reajuste anual, vinculando as correções a índices objetivos e proporcionais, tais como, 60% da variação dos salários e benefícios dos funcionários da guarnição com base em dissídio coletivo, 30% da inflação oficial (INPC-IBGE) considerando a variação dos doze meses anteriores, e 10% da variação no preço do combustível óleo diesel. Consigna que os reajustes praticados até 2024 vinham sendo realizados de forma razoável e em conformidade com o previsto contratualmente, sendo que em 2024 o fixo mensal atualizado estava em R$3.630,31. Argumenta que em 2025, a agravada promoveu aumento abrupto e abusivo, elevando o valor mensal fixo do contrato que estava em R$ 3.630,31 para R$ 8.087,84, representando um acréscimo de 122%, sem qualquer justificativa plausível. E mais, em abril de 2025, a cobrança veio de forma diversa da notificação de aumento, constando R$ 2.853,90 por 18 dias de transporte, calculado por diária com valor unitário de R$ 158,55, mais cobrança sem identificação de R$ 2.390,31, totalizando R$ 5.244,21, o que representa aumento de 45% em relação ao ano anterior. Assinala que qualquer dos reajustes aplicados, seja de 122% ou 45%, não apenas desrespeita os critérios contratuais, como representa ônus excessivo, ferindo os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e a sua da função social. Acrescenta que, além disso, agravada passou a alterar unilateralmente o horário da coleta dos numerários, descumprindo a cláusula da avença que estabelece o intervalo entre 15h e 19h, sendo que verbalmente as partes haviam ajustado que a coleta seria realizada a partir das 16h. Frisa que o fundamento invocado pela agravada de cumprimento da Lei nº 14.967/2024 não se sustenta, pois a referida norma apenas veda o tráfego de veículos de transporte de valores entre 20 e 8 horas, não impedindo a coleta no intervalo entre 16 e 19 horas. Ressalta que a coleta em horário incompatível com o fluxo financeiro diário da Agravante coloca em risco iminente a continuidade do serviço e pode levar à suspensão de suas atividades pela Caixa Econômica Federal, gerando prejuízos graves e de difícil reparação. Pede a antecipação da tutela recursal. É o relatório. A agravante ajuizou o feito, no entanto a análise da tutela de urgência foi postergada para depois da resposta da requerida, cujo decisum foi proferido nos seguintes termos: [...] No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência, entendo prudente postergar sua análise para momento posterior à resposta da parte requerida, considerando a natureza contratual da lide e a necessidade de melhor compreensão das justificativas para o reajuste aplicado e a alteração do horário das coletas. Embora os documentos apresentados pela parte autora indiquem, em princípio, a existência de critérios específicos para reajuste no contrato, a análise quanto à abusividade do percentual aplicado e suas justificativas demanda cognição mais aprofundada e contraditório, especialmente diante da alegação da requerida, mencionada pela autora, de necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro. Da mesma forma, quanto à alteração do horário de coleta, a parte requerida aponta a existência de legislação superveniente (Lei nº 14.967/2024) como justificativa para a mudança, sendo necessário compreender os impactos operacionais e a efetiva impossibilidade de manutenção do horário originalmente pactuado. Como se vê, trata-se de despacho de mero expediente, sem cunho decisório sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do artigo 1.001 do CPC. É certo que, em se tratando de tutela de urgência, poderia ser analisada se ficassem demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC que estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos apresentados na inicial, por si sós, não dão a certeza da probabilidade do direito e, como constou na decisão ora atacada, é necessária a oitiva da parte adversa, considerando a natureza contratual da lide. O mesmo ocorre quanto à mudança do horário de coleta, que exige melhor compreensão, inclusive quanto a real impossibilidade de se manter conforme estabelecido em contrato. Nesse sentido entendimento deste Tribunal: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Decisão que Posterga a Análise da Tutela de Urgência para Momento Posterior à Contestação. Despacho de Mero Expediente. Recurso Não Conhecido. Agravo Interno Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto em virtude de decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento, por considerar que o ato impugnado — despacho que postergou a análise de pedido de tutela de urgência para momento posterior à contestação — constitui despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. O agravante alegou que a decisão teria efeito prático de indeferimento implícito do pedido liminar e que a urgência da situação demandava apreciação judicial imediata. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o despacho que posterga a análise da tutela de urgência para momento posterior à contestação possui carga decisória e, portanto, é suscetível de impugnação por meio de Agravo de Instrumento. III. Razões de Decidir 3. O despacho que apenas adia a análise de tutela de urgência, sem qualquer manifestação sobre seu mérito ou viabilidade, é classificado como despacho de mero expediente, nos termos do art. 203, § 3º, do CPC. 4. Tal despacho não configura indeferimento tácito da medida, nem afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois visa resguardar o contraditório e a ampla defesa. 5. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios e do próprio TJ-MT é pacífica no sentido de que despachos sem conteúdo decisório não são recorríveis por Agravo de Instrumento. 6. O Agravante não apresentou elementos novos que justificassem a revisão da decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos já analisados. 7. A decisão agravada não contém ilegalidade ou injustiça manifesta que autorize sua reforma. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Despacho que apenas adia a análise da tutela de urgência para depois da contestação, sem avaliar seu mérito, é considerado mero expediente e não pode ser impugnado por Agravo de Instrumento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 3º; 1.015; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1018327-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 26.11.2024; TJ-CE, AI 0627738-66.2023.8.06.0000, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 28.06.2023; TJ-RS, AI 5067016-41.2021.8.21.7000, Rel. Des. Matilde Chabar Maia, j. 14.05.2021. (N.U 1000600-50.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra pronunciamento do juiz que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à apresentação da contestação, com o objetivo de colher maiores subsídios para examinar a questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que posterga a análise de tutela de urgência possui caráter decisório capaz de ensejar a interposição de Agravo de Instrumento, conforme os requisitos de recorribilidade previstos no art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão que posterga a análise da tutela de urgência não possui cunho decisório, caracterizando-se como despacho de mero expediente, que visa apenas ao andamento processual sem definir qualquer direito. Nos termos do art. 1.015 do CPC, as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento são taxativas, não sendo possível excepcionar essa taxatividade quando inexistir demonstração de urgência capaz de causar dano irreparável ou de difícil reparação. A decisão do juízo de origem se limitou a adiar a análise da tutela de urgência para após o contraditório, em conformidade com o art. 371 do CPC, não havendo pronunciamento acerca do direito material reivindicado que pudesse ser objeto de apreciação pelo segundo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que posterga a análise da tutela de urgência para momento posterior à contestação, com o intuito de obter maiores subsídios para a decisão, caracteriza-se como despacho de mero expediente e não é recorrível por Agravo de Instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.001, 1.015, e 371. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 10138598320238110000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/08/2023; TJ-MT, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 00337691020118110041, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 18/04/2023. (N.U 1018327-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por José Antônio de Lima contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de contrato e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, movida em face do Banco Mercantil do Brasil S.A. A decisão agravada postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à formação do contraditório, sob o fundamento da necessidade de melhor instrução e análise documental. O agravante alega ter sido vítima de fraude bancária envolvendo contratação de empréstimos e transferências via PIX não autorizadas, com descontos indevidos em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Pretende a imediata suspensão dos descontos e a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível agravo de instrumento contra decisão que apenas posterga a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à apresentação de resposta pelo réu, sem conteúdo decisório. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada não possui conteúdo decisório, pois não apreciou o mérito do pedido de tutela, limitando-se a diferir sua análise para momento posterior à manifestação da parte contrária. A simples postergação da análise de tutela provisória não configura decisão interlocutória nos termos do art. 203, § 2º, do CPC, sendo, portanto, insuscetível de impugnação por agravo de instrumento. O art. 1.015 do CPC prevê, em rol taxativo, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sendo exigido, para fins de admissibilidade, que haja decisão com conteúdo efetivamente decisório, o que não ocorre no presente caso. A mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, conforme entendimento do STJ no Tema 988, aplica-se apenas em hipóteses excepcionais, com risco evidente de inutilidade da decisão ou prejuízo irreparável, o que não se verifica no caso concreto. A apreciação do mérito da tutela de urgência pelo Tribunal, nesta fase, configuraria indevida supressão de instância, diante da ausência de pronunciamento específico pelo juízo de origem. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP reiteram a inadmissibilidade de agravo de instrumento contra despachos que apenas postergam apreciação de tutela de urgência, por ausência de conteúdo decisório. Observação de que a decisão que posterga a análise da tutela de urgência não exime o Juízo de origem do dever de apreciá-la de forma fundamentada e em tempo razoável, após a apresentação da contestação, conforme preceituam os arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que apenas posterga a análise do pedido de tutela provisória, por ausência de conteúdo decisório. 2. A mitigação do rol do art. 1.015 do CPC somente é admitida em hipóteses excepcionais, não caracterizadas pela simples postergação de decisão liminar. 3. A apreciação originária de tutela de urgência pelo Tribunal, sem decisão anterior do juízo de primeiro grau, configura supressão de instância e viola o princípio do duplo grau de jurisdição.". Legislação: CPC, arts. 203, § 2º; 1.001; 1.015. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082735-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. MERO DESPACHO. MANIFESTAÇÃO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. O PROVIMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO NÃO CONFIGURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, MAS SIM MERO DESPACHO, SEM CUNHO DECISÓRIO. LOGO, NÃO É ATACÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51572263620248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 28-08-2024) Pelo exposto, com amparo no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do Recurso por ser inadmissível. Cuiabá, 28 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1024708-46.2025.8.11.0000

ID: 337497440

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024708-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1024708-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CASA LOTERICA FIGUEIRA DA SORTE LTDA AGRAVADO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE … AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1024708-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CASA LOTERICA FIGUEIRA DA SORTE LTDA AGRAVADO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPOIS DA RESPOSTA DA RÉ. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais, postergou a análise da tutela de urgência para depois da resposta da requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o despacho que posterga a análise da tutela de urgência para momento posterior à contestação possui cunho decisório e, portanto, é suscetível de impugnação por meio de agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O despacho que apenas adia a análise de tutela de urgência, sem qualquer manifestação sobre seu mérito ou viabilidade, constitui despacho de mero expediente, sem cunho decisório, sendo irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC. 6. Os documentos apresentados na inicial, por si sós, não demonstram a certeza da probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC, sendo necessária a oitiva da parte adversa, considerando a natureza contratual da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não conhecido por ser inadmissível. Tese de julgamento: "O despacho que apenas posterga a análise da tutela de urgência para momento posterior à contestação, sem avaliar seu mérito, constitui mero expediente e não pode ser impugnado por agravo de instrumento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 3º, 300, 932, III, 1.001 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1000600-50.2025.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2025; TJ-MT, AI 1018327-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 03.12.2024; TJSP, AI 2082735-85.2025.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2025. Agravo de Instrumento n. 1024708-46.2025.8.11.0000 de decisão da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais, postergou a análise da tutela urgência para depois da resposta da requerida. A agravante alega que em março de 2021, firmou com a agravada, contrato de prestação de serviços, cujo objeto é a realização do transporte diário de numerário em carros-fortes, da sua sede até a agência bancária. Aduz que foi pactuado o valor mensal de R$2.727,00, dividido em R$ 1.040,00 a título de "valor fixo mensal" e R$1.687,00 correspondentes ao "adicional por serviços de transporte", além do pagamento de um percentual sobre os valores efetivamente transportados à razão de 0,056% (taxa "ad valorem"). Diz que no contrato há cláusulas específicas sobre reajuste anual, vinculando as correções a índices objetivos e proporcionais, tais como, 60% da variação dos salários e benefícios dos funcionários da guarnição com base em dissídio coletivo, 30% da inflação oficial (INPC-IBGE) considerando a variação dos doze meses anteriores, e 10% da variação no preço do combustível óleo diesel. Consigna que os reajustes praticados até 2024 vinham sendo realizados de forma razoável e em conformidade com o previsto contratualmente, sendo que em 2024 o fixo mensal atualizado estava em R$3.630,31. Argumenta que em 2025, a agravada promoveu aumento abrupto e abusivo, elevando o valor mensal fixo do contrato que estava em R$ 3.630,31 para R$ 8.087,84, representando um acréscimo de 122%, sem qualquer justificativa plausível. E mais, em abril de 2025, a cobrança veio de forma diversa da notificação de aumento, constando R$ 2.853,90 por 18 dias de transporte, calculado por diária com valor unitário de R$ 158,55, mais cobrança sem identificação de R$ 2.390,31, totalizando R$ 5.244,21, o que representa aumento de 45% em relação ao ano anterior. Assinala que qualquer dos reajustes aplicados, seja de 122% ou 45%, não apenas desrespeita os critérios contratuais, como representa ônus excessivo, ferindo os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e a sua da função social. Acrescenta que, além disso, agravada passou a alterar unilateralmente o horário da coleta dos numerários, descumprindo a cláusula da avença que estabelece o intervalo entre 15h e 19h, sendo que verbalmente as partes haviam ajustado que a coleta seria realizada a partir das 16h. Frisa que o fundamento invocado pela agravada de cumprimento da Lei nº 14.967/2024 não se sustenta, pois a referida norma apenas veda o tráfego de veículos de transporte de valores entre 20 e 8 horas, não impedindo a coleta no intervalo entre 16 e 19 horas. Ressalta que a coleta em horário incompatível com o fluxo financeiro diário da Agravante coloca em risco iminente a continuidade do serviço e pode levar à suspensão de suas atividades pela Caixa Econômica Federal, gerando prejuízos graves e de difícil reparação. Pede a antecipação da tutela recursal. É o relatório. A agravante ajuizou o feito, no entanto a análise da tutela de urgência foi postergada para depois da resposta da requerida, cujo decisum foi proferido nos seguintes termos: [...] No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência, entendo prudente postergar sua análise para momento posterior à resposta da parte requerida, considerando a natureza contratual da lide e a necessidade de melhor compreensão das justificativas para o reajuste aplicado e a alteração do horário das coletas. Embora os documentos apresentados pela parte autora indiquem, em princípio, a existência de critérios específicos para reajuste no contrato, a análise quanto à abusividade do percentual aplicado e suas justificativas demanda cognição mais aprofundada e contraditório, especialmente diante da alegação da requerida, mencionada pela autora, de necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro. Da mesma forma, quanto à alteração do horário de coleta, a parte requerida aponta a existência de legislação superveniente (Lei nº 14.967/2024) como justificativa para a mudança, sendo necessário compreender os impactos operacionais e a efetiva impossibilidade de manutenção do horário originalmente pactuado. Como se vê, trata-se de despacho de mero expediente, sem cunho decisório sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do artigo 1.001 do CPC. É certo que, em se tratando de tutela de urgência, poderia ser analisada se ficassem demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC que estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos apresentados na inicial, por si sós, não dão a certeza da probabilidade do direito e, como constou na decisão ora atacada, é necessária a oitiva da parte adversa, considerando a natureza contratual da lide. O mesmo ocorre quanto à mudança do horário de coleta, que exige melhor compreensão, inclusive quanto a real impossibilidade de se manter conforme estabelecido em contrato. Nesse sentido entendimento deste Tribunal: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Decisão que Posterga a Análise da Tutela de Urgência para Momento Posterior à Contestação. Despacho de Mero Expediente. Recurso Não Conhecido. Agravo Interno Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto em virtude de decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento, por considerar que o ato impugnado — despacho que postergou a análise de pedido de tutela de urgência para momento posterior à contestação — constitui despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. O agravante alegou que a decisão teria efeito prático de indeferimento implícito do pedido liminar e que a urgência da situação demandava apreciação judicial imediata. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o despacho que posterga a análise da tutela de urgência para momento posterior à contestação possui carga decisória e, portanto, é suscetível de impugnação por meio de Agravo de Instrumento. III. Razões de Decidir 3. O despacho que apenas adia a análise de tutela de urgência, sem qualquer manifestação sobre seu mérito ou viabilidade, é classificado como despacho de mero expediente, nos termos do art. 203, § 3º, do CPC. 4. Tal despacho não configura indeferimento tácito da medida, nem afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois visa resguardar o contraditório e a ampla defesa. 5. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios e do próprio TJ-MT é pacífica no sentido de que despachos sem conteúdo decisório não são recorríveis por Agravo de Instrumento. 6. O Agravante não apresentou elementos novos que justificassem a revisão da decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos já analisados. 7. A decisão agravada não contém ilegalidade ou injustiça manifesta que autorize sua reforma. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Despacho que apenas adia a análise da tutela de urgência para depois da contestação, sem avaliar seu mérito, é considerado mero expediente e não pode ser impugnado por Agravo de Instrumento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 3º; 1.015; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1018327-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 26.11.2024; TJ-CE, AI 0627738-66.2023.8.06.0000, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 28.06.2023; TJ-RS, AI 5067016-41.2021.8.21.7000, Rel. Des. Matilde Chabar Maia, j. 14.05.2021. (N.U 1000600-50.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra pronunciamento do juiz que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à apresentação da contestação, com o objetivo de colher maiores subsídios para examinar a questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que posterga a análise de tutela de urgência possui caráter decisório capaz de ensejar a interposição de Agravo de Instrumento, conforme os requisitos de recorribilidade previstos no art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão que posterga a análise da tutela de urgência não possui cunho decisório, caracterizando-se como despacho de mero expediente, que visa apenas ao andamento processual sem definir qualquer direito. Nos termos do art. 1.015 do CPC, as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento são taxativas, não sendo possível excepcionar essa taxatividade quando inexistir demonstração de urgência capaz de causar dano irreparável ou de difícil reparação. A decisão do juízo de origem se limitou a adiar a análise da tutela de urgência para após o contraditório, em conformidade com o art. 371 do CPC, não havendo pronunciamento acerca do direito material reivindicado que pudesse ser objeto de apreciação pelo segundo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que posterga a análise da tutela de urgência para momento posterior à contestação, com o intuito de obter maiores subsídios para a decisão, caracteriza-se como despacho de mero expediente e não é recorrível por Agravo de Instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.001, 1.015, e 371. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 10138598320238110000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/08/2023; TJ-MT, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 00337691020118110041, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 18/04/2023. (N.U 1018327-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por José Antônio de Lima contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de contrato e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, movida em face do Banco Mercantil do Brasil S.A. A decisão agravada postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à formação do contraditório, sob o fundamento da necessidade de melhor instrução e análise documental. O agravante alega ter sido vítima de fraude bancária envolvendo contratação de empréstimos e transferências via PIX não autorizadas, com descontos indevidos em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Pretende a imediata suspensão dos descontos e a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível agravo de instrumento contra decisão que apenas posterga a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à apresentação de resposta pelo réu, sem conteúdo decisório. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada não possui conteúdo decisório, pois não apreciou o mérito do pedido de tutela, limitando-se a diferir sua análise para momento posterior à manifestação da parte contrária. A simples postergação da análise de tutela provisória não configura decisão interlocutória nos termos do art. 203, § 2º, do CPC, sendo, portanto, insuscetível de impugnação por agravo de instrumento. O art. 1.015 do CPC prevê, em rol taxativo, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sendo exigido, para fins de admissibilidade, que haja decisão com conteúdo efetivamente decisório, o que não ocorre no presente caso. A mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, conforme entendimento do STJ no Tema 988, aplica-se apenas em hipóteses excepcionais, com risco evidente de inutilidade da decisão ou prejuízo irreparável, o que não se verifica no caso concreto. A apreciação do mérito da tutela de urgência pelo Tribunal, nesta fase, configuraria indevida supressão de instância, diante da ausência de pronunciamento específico pelo juízo de origem. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP reiteram a inadmissibilidade de agravo de instrumento contra despachos que apenas postergam apreciação de tutela de urgência, por ausência de conteúdo decisório. Observação de que a decisão que posterga a análise da tutela de urgência não exime o Juízo de origem do dever de apreciá-la de forma fundamentada e em tempo razoável, após a apresentação da contestação, conforme preceituam os arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que apenas posterga a análise do pedido de tutela provisória, por ausência de conteúdo decisório. 2. A mitigação do rol do art. 1.015 do CPC somente é admitida em hipóteses excepcionais, não caracterizadas pela simples postergação de decisão liminar. 3. A apreciação originária de tutela de urgência pelo Tribunal, sem decisão anterior do juízo de primeiro grau, configura supressão de instância e viola o princípio do duplo grau de jurisdição.". Legislação: CPC, arts. 203, § 2º; 1.001; 1.015. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082735-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. MERO DESPACHO. MANIFESTAÇÃO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. O PROVIMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO NÃO CONFIGURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, MAS SIM MERO DESPACHO, SEM CUNHO DECISÓRIO. LOGO, NÃO É ATACÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51572263620248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 28-08-2024) Pelo exposto, com amparo no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do Recurso por ser inadmissível. Cuiabá, 28 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1007288-28.2025.8.11.0000

ID: 278319186

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007288-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ROSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007288-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). LUIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007288-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: 111.708.776-05 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO ROSA DO NASCIMENTO - CPF: 826.582.421-15 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (AGRAVADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, consistente na limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% da renda líquida do agravante, policial militar, com base na Lei nº 14.181/2021. Alegação de comprometimento do mínimo existencial, com retenção de mais de 60% dos proventos líquidos, decorrente de descontos oriundos de empréstimos consignados e obrigações diversas. II. Questão em discussão 2. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento do consumidor superendividado, independentemente da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.181/2021 condiciona a limitação dos descontos à prévia tentativa de conciliação entre o consumidor e seus credores, em observância ao rito especial do superendividamento, que exige a apresentação de plano de pagamento e eventual revisão judicial dos contratos. 4. A intervenção judicial direta, sem o esgotamento da fase conciliatória, caracteriza-se como prematura e afronta o devido processo legal previsto na legislação específica. 5. Jurisprudência dominante deste Tribunal assenta que a audiência de conciliação é condição sine qua non para a análise de medidas de urgência que afetem as obrigações contratuais assumidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "No procedimento de repactuação de dívidas regulado pela Lei nº 14.181/2021, é incabível a concessão de tutela de urgência para limitar descontos em folha antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: JMT, AI 1034405-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.03.2025; TJMT, AI 1024774-60.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 04.02.2025; TJMT, AI 1036660-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Roberto Rosa do Nascimento contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência n. 1007288-28.2025.8.11.0000, que indeferiu o pleito liminar de limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% de sua renda líquida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, a qual estabelece como imprescindível a prévia tentativa de conciliação antes do deferimento do pedido de suspensão dos débitos. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que ajuizou a demanda visando à concessão de tutela provisória de urgência, para que sejam imediatamente limitados a 30% (trinta por cento) os descontos incidentes sobre seu contracheque. Assevera sua saúde financeira encontra-se extremamente comprometida, de modo que, após o pagamento de seus débitos, não lhe resta quantia suficiente para sua subsistência. Informa que é policial militar, com renda bruta mensal de R$ 11.667,26, (onze mil seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), e que possui descontos obrigatórios que resultam em um déficit de R$ 3.413,89 (três mil quatrocentos e treze reais e oitenta e nove centavos), restando-lhe um valor líquido de R$ 8.253,37 (oito mil duzentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos). No entanto, em razão dos empréstimos consignados firmados com as agravadas, o montante total dos descontos mensais em folha chega a R$ 3.864,54 (três mil oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Além disso, é devedor do EAGLE, com débito mensal de R$ 1.292,00 (mil duzentos e noventa e dois reais). Assim, são retidos 62,48% de sua renda líquida, restando apenas R$ 3.096,83 (três mil e noventa e seis reais e oitenta e três centavos), para arcar com suas despesas essenciais. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao agravo para que seja determinada a limitação dos descontos em 30% da renda líquida, autorizando-se o depósito judicial do valor correspondente e a suspensão da exigibilidade do excedente, bem como o impedimento de eventual negativação. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, visando à reforma da decisão recorrida. O pedido liminar foi indeferido (Id. 274449370). Devidamente intimados, os agravados deixaram transcorrer in albis o prazo legal para apresentar contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Roberto Rosa do Nascimento contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência n. 1007288-28.2025.8.11.0000, que indeferiu o pleito liminar de limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% de sua renda líquida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, a qual exige a realização de audiência de conciliação como condição prévia à apreciação do pedido de suspensão dos débitos. O agravante relata que contraiu diversas obrigações financeiras junto às instituições requeridas, ora agravadas, resultando em endividamento que excede sua capacidade de pagamento, comprometendo o seu mínimo existencial. A controvérsia cinge-se na possibilidade de concessão da tutela antecipada para limitação dos descontos em folha de pagamento, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. O rito especial instituído pela Lei n. 14.181/2021, prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, oportunidade em que o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento, com no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a fim de preservar o mínimo existencial. Somente na hipótese de insucesso da conciliação será instaurará processo de superendividamento, com revisão dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório. Portanto, a limitação ou suspensão dos descontos não pode ser imposta antes da realização da audiência conciliatória, sob pena de intervenção judicial prematura nas relações contratuais. Corroborando o raciocínio expendido, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça nos seguintes julgados em casos análogos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃ DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% – DESCABIMENTO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos da devedora. 2. Nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida. [...]” (N.U 1034405-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025 – grifo nosso). "É inviável conceder tutela de urgência para limitar descontos em rendimentos do consumidor com fundamento na Lei nº 14.181/2021, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC."(N.U 1024774-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 08/02/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que, na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. [...]” (N.U 1036660-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025 Neste momento processual, antes da realização da audiência de conciliação, não é possível limitar os descontos dos empréstimos contraídos pelo agravante ao percentual de 30% dos seus rendimentos, visto que o plano de pagamento ainda não foi analisado pelos credores, devendo-se, primeiramente, oportunizar a tentativa conciliatória. Desta forma, a decisão objurgada está em consonância com a legislação pátria e com a jurisprudência dominante, devendo permanecer por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho incólume a decisão emanada pelo juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1007288-28.2025.8.11.0000

ID: 278319195

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007288-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007288-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). LUIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007288-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: 111.708.776-05 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO ROSA DO NASCIMENTO - CPF: 826.582.421-15 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (AGRAVADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, consistente na limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% da renda líquida do agravante, policial militar, com base na Lei nº 14.181/2021. Alegação de comprometimento do mínimo existencial, com retenção de mais de 60% dos proventos líquidos, decorrente de descontos oriundos de empréstimos consignados e obrigações diversas. II. Questão em discussão 2. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento do consumidor superendividado, independentemente da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.181/2021 condiciona a limitação dos descontos à prévia tentativa de conciliação entre o consumidor e seus credores, em observância ao rito especial do superendividamento, que exige a apresentação de plano de pagamento e eventual revisão judicial dos contratos. 4. A intervenção judicial direta, sem o esgotamento da fase conciliatória, caracteriza-se como prematura e afronta o devido processo legal previsto na legislação específica. 5. Jurisprudência dominante deste Tribunal assenta que a audiência de conciliação é condição sine qua non para a análise de medidas de urgência que afetem as obrigações contratuais assumidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "No procedimento de repactuação de dívidas regulado pela Lei nº 14.181/2021, é incabível a concessão de tutela de urgência para limitar descontos em folha antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: JMT, AI 1034405-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.03.2025; TJMT, AI 1024774-60.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 04.02.2025; TJMT, AI 1036660-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Roberto Rosa do Nascimento contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência n. 1007288-28.2025.8.11.0000, que indeferiu o pleito liminar de limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% de sua renda líquida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, a qual estabelece como imprescindível a prévia tentativa de conciliação antes do deferimento do pedido de suspensão dos débitos. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que ajuizou a demanda visando à concessão de tutela provisória de urgência, para que sejam imediatamente limitados a 30% (trinta por cento) os descontos incidentes sobre seu contracheque. Assevera sua saúde financeira encontra-se extremamente comprometida, de modo que, após o pagamento de seus débitos, não lhe resta quantia suficiente para sua subsistência. Informa que é policial militar, com renda bruta mensal de R$ 11.667,26, (onze mil seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), e que possui descontos obrigatórios que resultam em um déficit de R$ 3.413,89 (três mil quatrocentos e treze reais e oitenta e nove centavos), restando-lhe um valor líquido de R$ 8.253,37 (oito mil duzentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos). No entanto, em razão dos empréstimos consignados firmados com as agravadas, o montante total dos descontos mensais em folha chega a R$ 3.864,54 (três mil oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Além disso, é devedor do EAGLE, com débito mensal de R$ 1.292,00 (mil duzentos e noventa e dois reais). Assim, são retidos 62,48% de sua renda líquida, restando apenas R$ 3.096,83 (três mil e noventa e seis reais e oitenta e três centavos), para arcar com suas despesas essenciais. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao agravo para que seja determinada a limitação dos descontos em 30% da renda líquida, autorizando-se o depósito judicial do valor correspondente e a suspensão da exigibilidade do excedente, bem como o impedimento de eventual negativação. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, visando à reforma da decisão recorrida. O pedido liminar foi indeferido (Id. 274449370). Devidamente intimados, os agravados deixaram transcorrer in albis o prazo legal para apresentar contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Roberto Rosa do Nascimento contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência n. 1007288-28.2025.8.11.0000, que indeferiu o pleito liminar de limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% de sua renda líquida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, a qual exige a realização de audiência de conciliação como condição prévia à apreciação do pedido de suspensão dos débitos. O agravante relata que contraiu diversas obrigações financeiras junto às instituições requeridas, ora agravadas, resultando em endividamento que excede sua capacidade de pagamento, comprometendo o seu mínimo existencial. A controvérsia cinge-se na possibilidade de concessão da tutela antecipada para limitação dos descontos em folha de pagamento, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. O rito especial instituído pela Lei n. 14.181/2021, prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, oportunidade em que o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento, com no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a fim de preservar o mínimo existencial. Somente na hipótese de insucesso da conciliação será instaurará processo de superendividamento, com revisão dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório. Portanto, a limitação ou suspensão dos descontos não pode ser imposta antes da realização da audiência conciliatória, sob pena de intervenção judicial prematura nas relações contratuais. Corroborando o raciocínio expendido, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça nos seguintes julgados em casos análogos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃ DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% – DESCABIMENTO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos da devedora. 2. Nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida. [...]” (N.U 1034405-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025 – grifo nosso). "É inviável conceder tutela de urgência para limitar descontos em rendimentos do consumidor com fundamento na Lei nº 14.181/2021, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC."(N.U 1024774-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 08/02/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que, na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. [...]” (N.U 1036660-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025 Neste momento processual, antes da realização da audiência de conciliação, não é possível limitar os descontos dos empréstimos contraídos pelo agravante ao percentual de 30% dos seus rendimentos, visto que o plano de pagamento ainda não foi analisado pelos credores, devendo-se, primeiramente, oportunizar a tentativa conciliatória. Desta forma, a decisão objurgada está em consonância com a legislação pátria e com a jurisprudência dominante, devendo permanecer por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho incólume a decisão emanada pelo juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1012065-56.2025.8.11.0000

ID: 324551040

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012065-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012065-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012065-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.487.255/0001-81 (AGRAVANTE), KELY OLIVEIRA DA SILVA FONSECA - CPF: 025.829.642-98 (AGRAVADO), THAIS DE ANDRADE MARINS BENJAMIM - CPF: 152.572.067-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL POR SUPOSTA FRAUDE. BENEFICIÁRIA INTERNADA COM QUADRO GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento em virtude de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da Autora, beneficiária internada em razão de quadro grave de pielonefrite associada a leucocitose intensa, com cobertura de internação, exames e procedimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), após 48 horas da intimação. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão satisfeitos os requisitos para a concessão da tutela de urgência em face do cancelamento do contrato de plano de saúde por suposta fraude; e (ii) analisar a razoabilidade do valor da multa cominatória fixada. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência é cabível quando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano —, os quais estão configurados no caso, considerando a gravidade do quadro de saúde da Autora, que exige atendimento imediato. 4. A alegação de fraude contratual, embora relevante, não se sobrepõe ao direito fundamental à vida e à saúde, devendo ser apurada no curso regular do processo, sem prejuízo da adoção de medidas urgentes para garantir a preservação da saúde da beneficiária. 5. É vedado às Operadoras de Plano de Saúde recusar atendimento em situações emergenciais, sob pena de violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da boa-fé objetiva. 6. O prazo fixado para cumprimento da obrigação é adequado, considerando a urgência do caso e a capacidade operacional da Agravante. 7. A multa diária fixada, embora cabível, deve ser limitada ao teto de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para evitar enriquecimento sem causa e assegurar proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A Operadora de Plano de Saúde não pode recusar atendimento em situação de risco à vida com base em alegação de fraude ainda não apurada. 2. É cabível a tutela de urgência para restabelecimento de plano cancelado quando comprovados risco à vida e probabilidade do direito. 3. A multa cominatória deve ser proporcional, podendo ser limitada para evitar excessos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput; CPC, art. 300; RN nº 557/2022 da ANS, arts. 5º, §1º, e 24, I; Resolução nº 19/99 do CONSU. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1012798-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.11.2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Pub. 22.11.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012065-56.2025.8.11.0000. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Seguros Saúde S/A. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única de Querência – MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1000512-63.2025.8.11.0080, manejada por Kely Oliveira da Silva. O Juízo singular concedeu a tutela de urgência e determinou a manutenção do seguro saúde da Autora, com cobertura de internação, exames, medicamentos e procedimentos necessários, fixando multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) após 48 horas da intimação em caso de descumprimento. Nas razões recursais, a Agravante alega que a decisão deve ser reformada ao argumento de que não se verificam os requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito da Autora. Sustenta que o contrato foi cancelado em razão de fraude, uma vez que se trata de seguro saúde coletivo empresarial e não há comprovação de vínculo da Autora com a empresa estipulante, requisito indispensável nos termos do artigo 5º, §1º, da RN nº 557/2022 da ANS. Aduz que o cancelamento foi legítimo, respaldado no artigo 24, inciso I, da mesma resolução, que permite a exclusão de beneficiários em casos de fraude. Defende, ainda, que não tem obrigação de oferecer migração para seguro saúde individual, pois não comercializa tal modalidade, conforme dispõe a Resolução nº 19/99 do CONSU e entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que a multa diária fixada é desproporcional e excessiva, especialmente diante do prazo exíguo de 48 horas para cumprimento, motivo pelo qual, subsidiariamente, pleiteia sua redução. Diante desses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo Recurso e, no mérito, busca a reforma da decisão para revogar a tutela de urgência ou, alternativamente, a fixação de prazo razoável para cumprimento e a redução da multa cominada. A medida liminar foi indeferida (Id. 281580856). Intimada, a Agravada não apresentou contraminuta (Id. 286737364). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Seguros Saúde S/A em virtude de decisão proferida, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Kely Oliveira da Silva Fonseca, na qual foi deferida a tutela de urgência que determinou o restabelecimento do Contrato de Seguro Saúde da Autora, bem como a imediata autorização dos procedimentos médicos necessários ao seu tratamento, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. Dos autos extrai-se que a Agravada é beneficiária de seguro saúde e se encontra internada em razão de quadro grave de pielonefrite associada a leucocitose intensa com PCR elevado, patologia que, se não tratada de forma imediata, pode evoluir para sepse, insuficiência renal e até falência múltipla de órgãos, conforme documentos médicos anexados. Segundo narra a inicial, a Agravada, apesar de adimplente com suas obrigações contratuais, foi surpreendida com a negativa de cobertura por parte da Agravante, sob a justificativa de cancelamento do contrato. A decisão recorrida considerou o risco iminente à vida da Autora/Agravada, além da plausibilidade do direito, razão pela qual foi deferida a tutela de urgência. Por sua vez, a Agravante sustenta que o contrato coletivo empresarial foi cancelado por suposta fraude, sob a alegação de inexistência de vínculo empregatício da Agravada com a empresa estipulante, o que configuraria perda de elegibilidade para permanência no plano. Pois bem. Ao analisar os autos, verifico que a controvérsia envolve, de um lado, a alegação de fraude no ato da contratação e, de outro, o risco iminente à vida da beneficiária, que se encontra internada necessitando de tratamento urgente. É certo que a tutela de urgência possui caráter precário, provisório e instrumental, sendo cabível quando presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, entendo que tais requisitos estão plenamente configurados. A situação de saúde da Autora/Agravada revela-se gravíssima e demanda atendimento médico imediato, não sendo possível aguardar o deslinde definitivo da controvérsia sem risco concreto à sua vida. Ressalto que, em emergências ou risco à vida, não se admite a recusa de atendimento por parte das operadoras de planos de saúde e seguro saúde, ainda que haja questionamento quanto à validade do contrato ou suspeita de fraude. Qualquer conduta em sentido contrário viola frontalmente os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição), da proteção à vida (art. 5º, caput) e da boa-fé objetiva, que rege todas as relações contratuais e consumeristas. Com efeito, a alegação de possível fraude na contratação, embora relevante e merecedora de apuração no curso regular do processo, não pode, neste momento, prevalecer sobre o direito fundamental à vida e à saúde da Autora/Agravada. A preservação da vida se impõe como valor absoluto e, portanto, se sobrepõe momentaneamente à discussão contratual. O próprio caráter precário e reversível da tutela de urgência permite que a questão relativa à validade do contrato seja objeto de ampla instrução processual, sem prejuízo das medidas imediatas necessárias para garantir o direito à saúde da Agravada. Aliás, esta orientação encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em caso análogo, decidiu: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. REQUISITOS DO ART. 300, CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. [...] Tese de julgamento: 'Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é legítima a concessão de tutela de urgência para restabelecimento de plano de saúde cancelado, quando o beneficiário se encontra em tratamento médico necessário.' (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1012798-56.2024.8.11.0000, Relator: Sebastião Barbosa Farias, Julgamento: 19/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Publicação: 22/11/2024). No que se refere ao prazo fixado para o cumprimento da obrigação, reputo-o adequado e proporcional, tendo em vista a situação de urgência da Agravada, bem como a capacidade econômica, estrutural e tecnológica da Agravante, que dispõe de meios suficientes para atender prontamente às determinações judiciais, sobretudo por se tratar de obrigação essencial à preservação da vida e da dignidade da pessoa humana. De todo modo, eventual dificuldade operacional poderá ser levada ao Juiz a quo, que, no exercício do poder de condução dos atos executivos, avaliará a possibilidade de dilação. Quanto à multa cominatória, entendo cabível sua limitação ao valor máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação, sem implicar penalidade desproporcional ou enriquecimento indevido. Com essas considerações, dou parcial provimento ao Recurso, exclusivamente para limitar a multa cominatória diária ao valor máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Mantenho, no mais, integralmente, a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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