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Processo nº 1043973-96.2023.8.11.0002

ID: 259321690

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1043973-96.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL KRUEGER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043973-96.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: RAFAELA CRISTINA DA SILVA EXECUTADO: DEPARTAMEN…

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Processo nº 1040190-96.2023.8.11.0002

ID: 339286396

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1040190-96.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEFINA GOMES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

CLEVIONICE GOMES DE CARVALHO

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Processo nº. 1040190-96.2023.8.11.0002 Vistos etc. Cuida-se de processo administrativo da Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca de Várzea Grande/MT, que tem por objeto a cobrança de cus…

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O Boticário Franchising Ltda x Rafaela Cristina Bezerra Cintra

ID: 256184399

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1028841-96.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

RAFAELA CRISTINA BEZERRA CINTRA

Sentença

Advogados:

DANILO GALADINOVIC ALVIM

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THAIZE DE OLIVEIRA LANGARO

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FELIPE HASSON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1028841-96.2023.8.11.0002. Parte credora: O Boticário Franchising Ltda. Parte devedora: Rafaela Cristina Bezerra Ci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1028841-96.2023.8.11.0002. Parte credora: O Boticário Franchising Ltda. Parte devedora: Rafaela Cristina Bezerra Cintra. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Verifico que todas as tentativas de penhora restaram infrutíferas, evidenciando a inexistência de bens de propriedade da parte devedora. Prevendo tal hipótese, o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Impende consignar que “a hipótese do §4° do art. 53 da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor” (FONAJE, Enunciado 75). Em situações semelhantes assim tem decidido o e. Tribunal de Justiça do Mato Grosso: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. A parte exequente tem a obrigação de indicar bens passíveis de penhora no prazo indicado pelo juízo e não ficar pedindo mais dilação, sendo correta a decisão que extinguiu o feito na forma do art. 53, § 4º da Lei Federal 9.099/1995. Recurso a que se nega provimento. (2ª Tur. Rec., N.U 8010156-75.2013.8.11.0032, Rel.: Antônio Horácio da Silva Neto, DJU 29/04/2024, DJE 02/05/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Em face às infrutíferas penhoras de bens (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e busca sobre Ativos Financeiros) e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, mantém-se a decisão que extinguiu o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença. (TRU, N.U 8053301-07.2018.8.11.0001, Rel.: Valmir Alaercio dos Santos, DJU 17/05/2022, DJE 17/05/2022). Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95 e por oportuno determino a expedição da Certidão de Crédito. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1003427-96.2023.8.11.0002

ID: 330081124

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003427-96.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRINA ROSA DE ASSUNCAO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1003427-96.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 3.949,91 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE POLO PASSIVO: ALEXANDRINA ROSA DE ASSUNCAO CITANDO: ALEXANDRINA ROSA DE ASSUNCAO - CPF: 209.442.681-53 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº (8846/2022). DECISÃO: Registre-se que “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” (art. 8°, IV, da LEF). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RYAN CARLOS JACINTO DO NASCIMENTO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Processo nº 1003330-96.2023.8.11.0002

ID: 320822707

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003330-96.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR GALVAO DE SOUZA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1003330-96.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 4.780,26 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE POLO PASSIVO: VALDIR GALVAO DE SOUZA CITANDO: VALDIR GALVAO DE SOUZA - CPF: 256.746.091-87 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº 9936/2022. DECISÃO: "(1.1Da citação por edital e nomeação do curador especial (Súmulas 196[iv], 414[v] e Tema Repetitivo 102[vi], todos, do c. STJ) Inexitosas as tentativas anteriores de citação ou acaso a pesquisa de endereço reste ineficaz, CITE-SE a parte executada por EDITAL (Enunciado sumular n. 414 do c. STJ). Registre-se que “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” (art. 8°, IV, da LEF).Desde já, NOMEIO a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como Curador Especial da parte executada (art. 72, II, do CPC). Transcorrido in albis o prazo do edital, CERTIFIQUE-SE e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para a oposição de embargos à execução no prazo legal (STJ, Súmula 196), independentemente de garantia da execução (STJ, Tema 182[vii]).)" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MUNIRA FERNANDES BEZERRA BRUNO DA SILVA, digitei. VÁRZEA GRANDE, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Bruno Mayke Lopes De Souza e outros x Mauro Francisco Spalatti e outros

ID: 275611133

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030975-96.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MAYKE LOPES DE SOUZA TATIANE DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

MAURO FRANCISCO SPALATTI TATIANE DO CARMO SPALATTI

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO

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VANESSA PINHO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1030975-96.2023.8.11.0002. AUTOR(A): TATIANE DA SILVA GOMES, BRUNO MAYKE LOPES DE SOUZA REU: TATIANE DO CARMO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1030975-96.2023.8.11.0002. AUTOR(A): TATIANE DA SILVA GOMES, BRUNO MAYKE LOPES DE SOUZA REU: TATIANE DO CARMO SPALATTI, MAURO FRANCISCO SPALATTI Vistos... Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta por Tatiane do Carmo Spalatti e Mauro Francisco Spalatti, em face da execução promovida por Tatiane da Silva Gomes e Bruno Mayke Lopes de Souza, fundada em título judicial oriundo de condenação ao pagamento de danos materiais, danos morais e honorários advocatícios, conforme planilha de atualização constante no ID n.º 144577654, a qual indica o montante de R$ 33.728,44. Na impugnação, sustentaram os executados a nulidade dos atos executivos, sob o argumento de ausência de citação pessoal válida; alegaram excesso de execução; invocaram a impenhorabilidade de valores bloqueados por se tratarem de proventos de aposentadoria; alegaram ainda a natureza de bem de família do imóvel eventualmente atingido e requereram, por fim, o parcelamento do débito com fundamento no art. 916 do CPC, bem como audiência de conciliação e a produção de provas. Rejeito a alegação de nulidade processual por ausência de citação válida. Conforme atestado na certidão positiva de oficial de justiça constante no ID n.º 137876126, houve citação pessoal da executada no endereço indicado na exordial executiva. Além disso, o comparecimento espontâneo da parte, por meio da própria impugnação, supre eventual vício da citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere ao excesso de execução, não se desincumbiram os impugnantes do ônus que lhes compete. A planilha de cálculos apresentada pelos exequentes foi devidamente elaborada com base nos parâmetros estabelecidos pela sentença exequenda e atualizada segundo os índices oficiais de correção monetária e juros legais, como se observa nos documentos de ID n.ºs 128564807 e 144577654. Não foi apresentado, pelos executados, cálculo próprio, tampouco efetuado depósito do valor que entenderam devido, o que torna inadmissível a arguição de excesso, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud, reputo-a igualmente improcedente. Os documentos juntados pelos executados (ID n.º 173963656) não demonstram, de forma inequívoca, que os valores constritos são oriundos exclusivamente de proventos de aposentadoria. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, possui natureza relativa, podendo ser afastada na ausência de comprovação robusta da origem dos recursos. Ressalto que não foram apresentados extratos bancários que permitissem aferir o caráter alimentar das quantias depositadas. Ademais, o executado Mauro Francisco Spalatti se declarou comerciante, o que enfraquece a tese de unicidade da fonte de rendimentos. No tocante à impenhorabilidade do imóvel, a argumentação também não encontra respaldo probatório. A ausência de matrícula atualizada ou de qualquer documento idôneo que comprove tratar-se de bem de família impede o reconhecimento da proteção conferida pela Lei n.º 8.009/90. O ônus da prova incumbia aos impugnantes, que não o satisfizeram. Com relação ao pedido de parcelamento do débito, entendo ser inaplicável o disposto no art. 916 do CPC à fase de cumprimento de sentença. A jurisprudência majoritária dos tribunais pátrios tem rechaçado a aplicação desse dispositivo fora do rito da execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Ainda que assim não fosse, observo que não foi apresentado o depósito da parcela inicial correspondente a 30% do débito, tampouco proposta minimamente detalhada, razão pela qual indefiro o pedido. Por fim, entendo que a matéria trazida à baila é eminentemente documental e aritmética, o que afasta a necessidade de produção de prova oral ou audiência conciliatória. Nada há que exija dilação probatória, sendo perfeitamente possível o julgamento no estado em que se encontra. Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §1º e seguintes do CPC. Autorizo o levantamento, em favor dos exequentes, do valor de R$ 10.992,75, já constrito e incontroverso, depois de preclusa a via recursal. Intime-se a parte credora para atualização da dívida, voltando-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Orestina Rosa Da Costa Silva x Centro Sorriso Clinica Odontologica Ltda

ID: 300829426

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001972-96.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ORESTINA ROSA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO SORRISO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Sentença

Advogados:

ELISANGELA CANTARELA CAZELI

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ADRIELLY CRIZOLLE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001972-96.2023.8.11.0002. AUTOR(A): ORESTINA ROSA DA COSTA SILVA REU: CENTRO SORRISO CLINICA ODONTOLOGICA LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001972-96.2023.8.11.0002. AUTOR(A): ORESTINA ROSA DA COSTA SILVA REU: CENTRO SORRISO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ORESTINA ROSA DA COSTA SILVA em face de CENTRO SORRISO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. A requerente, alega em sua inicial, ter contratado serviços odontológicos junto à parte requerida, com a realização de tratamento dentário que resultou em falha no serviço, causando-lhe prejuízos financeiros e abalo moral. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais, além de indenização por danos morais. Citada, a parte requerente apresentou contestação, na qual alegou ausência de falha na prestação do serviço e defendeu a inexistência dos danos alegados, pleiteando a improcedência dos pedidos da inicial. A requerente apresentou impugnação à contestação, reiterando suas alegações. Intimadas as partes para apresentarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte requerida se manifestou requerendo a prova pericial, contudo após a nomeação do perito a requerida desistiu da prova anteriormente requerida, sendo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o Relatório. Decido. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo o feito apto para julgamento. A relação jurídica discutida é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), nos termos do art. 2º e art. 3º, § 2º, caracterizando-se a parte requerente como consumidora e a parte ré como fornecedora de serviços odontológicos. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para afastar a responsabilidade, cabe ao fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorreu nos autos. Falha na prestação de serviço. Nas relações de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-lo com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 22 do CDC. Neste sentido: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. No caso dos autos, a parte reclamante sustentou que o serviço prestado de tratamento odontológico foi prestado de forma ineficiente pela parte reclamada, pois a prótese fornecida estava frouxa, ficando indevida para uso, tendo em vista que machucava a sua boca, língua e gengivas. Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que a parte reclamante evidencia falha na prestação do serviço por meio dos documentos e fotos juntados aos autos. Ainda em exame dos autos, constata-se que não há indícios que possam convencer este juízo de que o serviço solicitado foi prestado de forma eficiente. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo que houve falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta ilícita. Dano Material: A parte requerente comprovou, mediante apresentação dos recibos de pagamento anexados, que efetuou o pagamento de R$ 1.979,10 (mil novecentos e setenta e nove reais e dez centavos) pelos serviços odontológicos contratados. No entanto, restou demonstrado que a prótese dentária fornecida era inadequada e defeituosa, não atendendo à finalidade a que se destinava, configurando evidente falha na prestação do serviço. Assim, verifica-se a ocorrência do dano material, consistente no efetivo desembolso financeiro pela parte autora sem a correspondente contraprestação adequada do serviço, gerando direito à restituição da quantia paga, corrigida e acrescida de juros legais. Dano Moral: Além do dano material, a falha na prestação de serviços odontológicos, que envolvem diretamente a saúde, a estética e a dignidade da pessoa, gera dano moral indenizável. A situação vivenciada pela parte requerente extrapola o mero aborrecimento, uma vez que a má execução do serviço odontológico causou-lhe constrangimento, frustração, sofrimento psíquico e abalo emocional, especialmente por tratar-se de prótese dentária, diretamente relacionada à aparência e à autoestima. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o dano moral, nesses casos, decorre do próprio inadimplemento de serviço essencial à dignidade do consumidor, dispensando prova de abalo psicológico específico, sendo presumido pela gravidade da situação (art. 6º, VI, do CDC). Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado para reparar o dano moral sofrido, levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem implicar enriquecimento indevido. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 355, I, do CPC e no art. 14 do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 1.979,10 (mil novecentos e setenta e nove reais e dez centavos), a título de danos materiais e; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. A incidência de juros moratórios e correção monetária sobre condenações judiciais, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, deve observar a taxa Selic e o índice IPCA, sem cumulação de índices e observando: Os juros moratórios devem incidir a parir dos pagamentos efetuados pela autora (Súmula 54/STJ), e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), ou seja, com base na Lei 14.905/2024, aplica-se: (I) até sua vigência, juros de 1% ao mês e correção pelo INPC; (II) após sua vigência, juros pela taxa SELC e correção pelo IPCA, de forma não cumulativa. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNADES Juiz de Direito

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Processo nº 1032236-96.2023.8.11.0002

ID: 331356464

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032236-96.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALFREDO BARROS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO GONCALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1032236-96.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): WALFREDO BARROS DE OLIVEIRA Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1032236-96.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): WALFREDO BARROS DE OLIVEIRA Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 290034887. Alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil, e aos artigos 4º, §1º, III, e 12 da Lei Complementar n. 87/96. Contrarrazões apresentadas (id. 280085873). É o relatório. Decido. Da violação aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC. Aduz o recorrente que o acórdão objurgado nega vigência aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC. No que se refere à negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou a omissão existente no acórdão embargado quanto à aplicação do “disposto no art. 4º, §1º, inciso III, e art. 12, inciso III, ambos da Lei Complementar n. 87/96, que elencam a situação em exame (aquisição de mercadoria/bens apreendidos em licitação) como hipótese de incidência do ICMS, ainda que para uso próprio do adquirente, isto é, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial”. No entanto, do exame do acórdão, constata-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: [...] No entanto, conforme se observa das citadas legislações, o ICMS é um tributo não-cumulativo, ou seja, em cada operação deve ser compensado o valor do tributo que já foi recolhido nas operações anteriores. In casu, pela análise dos documentos colacionados com a inicial, está sendo exigido o recolhimento de ICMS, de veículos usados, arrematado em leilão judicial, sobre o qual já havia incidido o imposto, anteriormente. Com efeito, a exigência de novo pagamento resultaria na inobservância da regra da não-cumulatividade, o que não é admissível para esse tipo de tributo em nosso ordenamento jurídico. Dessa forma, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, vez que o acórdão é claro e traz suficiente fundamentação sobre a matéria, a subsidiar a decisão proferida. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28 DO CDC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte tem entendimento de que a teoria menor da desconsideração se justifica pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, má administração da empresa ou pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC. Precedentes. 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 5. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1825577 RJ 2021/0017913-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2021– sem grifo no original) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de interposição de Recurso Extraordinário. Constata-se, da análise dos autos, que o acórdão recorrido está fundado em dupla fundamentação, ou seja, em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente, por si só, para a manutenção da conclusão adotada. Quanto à controvérsia acerca da legalidade da cobrança do ICMS na aquisição de mercadoria/bens em leilão, ainda que para uso próprio do adquirente, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, o acórdão impugnado assentou suas razões decidir tanto no parâmetro infraconstitucional da Lei Complementar nº 87/96, quanto no fundamento de ordem constitucional relacionado ao artigo 155, II, §2º, I, da Constituição Federal. Assim, a parte recorrente deixou de interpor Recurso Extraordinário para impugnar os fundamentos constitucionais, o que impede o conhecimento do Recurso Especial, diante da incidência da Súmula 126 do STJ, que dispõe: É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJA CONCLUSÃO DERIVA DE INTERPRETAÇÃO DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. "É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126 do STJ). 3. No caso dos autos, a conclusão pela incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, deriva de interpretação de decisão do Supremo Tribunal Federal, o que confere natureza constitucional à fundamentação do acórdão recorrido; e, não interposto recurso extraordinário, a Súmula 126 do STJ impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.547.849/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Nila Alves Delgado x Banco Pan S.A.

ID: 333564773

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002748-96.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILA ALVES DELGADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANIDELCI SOARES MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1002748-96.2023.8.11.0002 EXEQUENTE: NILA ALVES DELGADO EXECUTADO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório re… PROCESSO N°. 1002748-96.2023.8.11.0002 EXEQUENTE: NILA ALVES DELGADO EXECUTADO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença id. 194091475 opostos pelo executado, informando que não há mais valores a serem pagos, uma vez que, os valores já pagos e depositados nos autos são suficientes para satisfação do crédito exequendo, devendo a presente execução ser extinta. A parte exequente alega que há valores remanescentes a serem pagos pela executada. Primeiramente, verifico que as partes realizaram acordo (id. 163056959) sendo o valor total de R$ 43.800,00 (quarenta e três mil, oitocentos reais), o pagamento seria realizado pelo banco executado em 02 (duas) parcelas de R$ 21.900,00 (vinte e um mil, novecentos reais) cada uma. A primeira parcela estava prevista para ser paga no dia 31/07/2024 e a segunda parcela para o dia 07/08/2024. No acordo entabulado há um tópico denominado “Multa Por Inexecução” que assim determina: “Em caso de descumprimento da obrigação de pagar este acordo, incidir-se-á multa de 10% do valor devido em razão da composição”. A primeira parcela de R$ 21.900,00 (vinte e um mil, novecentos reais) prevista para o dia 31/07/2024 não foi pago no prazo correto, sendo realizado o pagamento diretamente na conta da parte exequente somente no dia 13/08/2024. De toda forma, os valores pagos nos autos desrespeitaram o prazo estipulado em acordo (31/07/2024 e 07/08/2024), pois, o valor pago diretamente na conta da exequente (13/08/2024) e o valor bloqueado nos autos (28/08/2024) ultrapassaram o prazo tanto da primeira parcela, quanto da segunda parcela. Logo, aplica-se para cada parcela a multa de 10% (dez por cento) prevista no acordo. A primeira parcela de R$ 21.900,00 (vinte e um mil, novecentos reais) foi paga na conta do autor com atraso, logo, deve ser aplicado a multa de 10% do acordado sobre tal valor, ensejando na quantia de R$ 2.190,00 (dois mil, cento e noventa reais), além disso, no id. 164336224 (02/08/2024) houve intimação da executada para pagamento do valor acordado sob pena de execução forçada. A executada não manifestou a respeito da decisão de id. 164336224, logo, foi realizado a penhora na quantia de R$ 28.470,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e setenta reais). Assim, a parte exequente faz jus ao recebimento da quantia da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da primeira parcela (R$ 21.900,00) e multa de 10% sobre o não pagamento voluntário previsto no Art. 523, §1°, do CPC, totalizando a quantia de R$ 4.380,00 (quatro mil, trezentos e oitenta reais). Quanto a segunda parcela (07/08/2024) verifico nos autos que a parte executada não havia sido intimada para tal pagamento, pois, a decisão de id. 164336224 datada do dia 02/08/2024 apenas previa a execução da primeira parcela, pois, a segunda parcela ainda estava no prazo para pagamento pela executada que tinha como data 07/08/2024. Portanto, quanto a segunda parcela entendo que não se aplica a multa de 10% previsto no Art. 523, §1°, do CPC, tão somente a multa de 10% sobre valor da parcela previsto no acordo pelo pagamento fora do prazo, logo, sobre o valor da segunda parcela aplica-se a multa de 10% prevista em acordo, chegando ao montante de R$ 2.190,00. Por fim, verifico nos cálculos apresentados pela exequente a inclusão de honorários advocatícios em 10% previstos no Art. 523, segunda parte do § 1°, do CPC, o que é incabível em sede dos Juizados Especiais Cíveis, aliás, os valores das parcelas já estão inclusos os honorários advocatícios conforme mencionado no acordo, portanto, não se aplica mais 10% referente a honorários, conforme Enunciado 97 do FONAJE. Dessa maneira, a exequente faz jus ao recebimento da quantia de R$ 2.190,00 (multa 10% acordado pelo não pagamento dentro do prazo da primeira parcela) somado ao valor de R$ 2.190,00 (multa de 10% previsto no Art. 523, §1°, do cpc) pelo não pagamento voluntário após intimação e mais R$ 2.190,00 (multa 10% acordado pelo não pagamento dentro do prazo da segunda parcela), o que totaliza a quantia de R$ 6.570,00 (seis mil, quinhentos e setenta reais). Como já foi pago a primeira parcela diretamente na conta da parte exequente, ainda restava o pagamento da segunda parcela (R$ 21.900,00) e somado ao valor acima R$ 6.570,00 (seis mil, quinhentos e setenta reais) referente as multas acima fundamentadas, chegamos ao valor total bloqueado de R$ 28.470,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e setenta reais) suficiente para satisfazer o crédito exequendo, não havendo que se falar em valores remanescentes. Portanto, verifica-se improcedente a impugnação da exequente quanto aos valores remanescentes. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no Art. 924, II, do Código de Processo Civil, Extingo a presente execução pela satisfação da obrigação não havendo que se falar em valores remanescentes. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL do valor bloqueado R$ 28.470,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e setenta reais) com suas atualizações até zerar a conta em favor da parte exequente. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’ Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Bramarfi Industria De Piscinas Eireli x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Norte Dos Estados De Mato Grosso E Mato Grosso Do Sul - Sicoob Uniao Mt/Ms

ID: 305166859

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022245-96.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRAMARFI INDUSTRIA DE PISCINAS EIRELI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS

Sentença

Advogados:

ANA PAULA LINO FRANCISCONI

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LUIZ HENRIQUE MARTINI CORREA

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DANIEL GUIMARAES E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022245-96.2023.8.11.0002. AUTOR(A): BRAMARFI INDUSTRIA DE PISCINAS EIRELI REU: COOPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022245-96.2023.8.11.0002. AUTOR(A): BRAMARFI INDUSTRIA DE PISCINAS EIRELI REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, ajuizada por BRAMARFI INDUSTRIA DE PISCINAS EIRELI em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB UNIAO MT/MS. A autora alega que mantém uma conta corrente (nº 24.460-0, agência 4256-0) com a instituição financeira ré desde 28.1.2021. Sustenta que, no decorrer da relação contratual, foi submetida a práticas abusivas e cobranças indevidas, especificamente, cobrança de juros de forma composta sem expressa pactuação; cobrança de taxas de juros superiores à média de mercado e aplicação de juros flutuantes sem previsão contratual, cobrança de tarifas e taxas sem expressa contratação e cobrança de valores que excedem o contratado para o "pacote de serviços". Acostou o contrato social da empresa autora e o parecer técnico revisional que analisou a movimentação da conta corrente no período de 28.1.2021 a 24.10.2022, concluindo pela ocorrência de capitalização de juros compostos sem previsão contratual, aplicação de taxas de juros flutuantes e superiores à média de mercado (série 25445 do BACEN), e cobrança de diversas taxas e tarifas sem pactuação expressa ou com valores excedentes ao contratado para o pacote de serviços. Na decisão interlocutória Id. 121936841 foi determinada a citação da parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com as advertências da revelia (art. 344 do CPC). A citação da ré foi expedida por Aviso de Recebimento (AR) em 13.7.2023 e comprovadamente recebida em 24.7.2023, com juntada do AR em 3.8.2023 (Id. 125069421). Na petição Id. 164929551, a autora requereu a decretação da revelia da ré, em virtude da ausência de manifestação após a regular citação. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que a COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB UNIAO MT/MS foi regularmente citada, sendo o AR juntado aos autos em 3.8.2023, iniciando o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação, conforme estabelecido no art. 335 do Código de Processo Civil, o qual transcorreu sem que a parte ré apresentasse qualquer manifestação nos autos. Desse modo, DECRETO A REVELIA da parte requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, que preceitua: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Em decorrência da revelia, e à vista da ausência de apresentação de contestação, não foram suscitadas quaisquer preliminares ou questões processuais que demandem apreciação antes do mérito. Assim, o processo encontra-se apto para julgamento, nos termos dos arts. 355, I e II, do CPC. Do Mérito Da Capitalização de Juros Composta sem Pactuação Expressa A autora alega que a instituição financeira ré aplicou capitalização de juros de forma composta em sua conta corrente sem expressa pactuação. É cediço que a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida apenas em contratos celebrados com instituições do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. Essa é a orientação consolidada na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.". Assim, diante da ausência de cláusula contratual expressa que preveja a capitalização composta de juros no contrato de conta corrente da autora, torna-se imperiosa a sua exclusão, devendo o recálculo dos juros ser realizado sob a metodologia de juros simples. Dos Juros Flutuantes e Taxas Superiores à Média de Mercado A autora também alega que as taxas de juros aplicadas pela ré não foram fixas, mas flutuantes, e que foram superiores à média de mercado para a modalidade de "Conta Garantida". A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que, em contratos bancários, havendo a abusividade de juros remuneratórios ou ausência de pactuação da taxa, esta deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza. A utilização da menor taxa entre a praticada e a média de mercado, como proposto no recálculo, se mostra razoável e busca reequilibrar a relação contratual. Das Tarifas e Taxas Cobradas Indevidamente A autora impugna a cobrança de diversas taxas e tarifas sem previsão contratual expressa e legível. Além disso, aponta que a cobrança do "pacote de serviços" excedeu o valor contratado em determinados meses. O Parecer Técnico identificou lançamentos de "Tarifa Liberação Limite Conta Garantida", "Juros Adiant. Depositante", "Tarifa S/Débito Autorizado", "Tarifa Renovação Limite Conta Garantida", "Tarifa Cobrança", e outros, sem previsão contratual. Também apontou que o "pacote de serviços", embora previsto, teve cobranças excedentes em abril e outubro de 2022. Conforme a jurisprudência dominante, a cobrança de tarifas e taxas por instituições financeiras exige prévia e expressa contratação/autorização do correntista, não bastando uma mera permissão normativa do BACEN, portanto, a cobrança de valores excedentes ao pactuado tornam tais débitos indevidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR A REVELIA da ré COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB UNIAO MT/MS. b) REVISAR o contrato de conta corrente nº 24.460-0, agência 4256-0, mantido entre as partes, a fim de: - EXCLUIR a capitalização de juros compostos em periodicidade inferior à anual, aplicando-se o regime de juros simples. - LIMITAR as taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para a modalidade "Conta Garantida - Pessoas Jurídicas" (série 25445), para os respectivos períodos. - AFASTAR a cobrança das tarifas e taxas lançadas sem expressa previsão contratual. c) DETERMINAR a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior em decorrência das ilegalidades ora reconhecidas, acrescidos de correção monetária (pelo INPC/IBGE, desde a data do efetivo desembolso) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação). O montante exato a ser restituído deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados da parte autora e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Núcleo de Atuação Estratégica Portaria 866/2025

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