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"1036503-34.2022.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 3 de 6

Priscila Lima Freitas x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258261665

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006644-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LIMA FREITAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINNE MOREIRA RODRIGUES SCHMIDT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006644-79.2025.8.11.0002. REQUERENTE: PRISCILA LIMA FREITAS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006644-79.2025.8.11.0002. REQUERENTE: PRISCILA LIMA FREITAS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por PRISCILA LIMA FREITAS em face AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., aduzindo, em síntese, que comprou passagem aérea com o seguinte trecho: Cuiabá/MT – Guarulhos/SP com data de embarque prevista para o dia 30/11/2023 às 10h25min e chegada às 13h45min do mesmo dia. Todavia, após embarque no avião e espera de mais de 30 minutos na pista para decolagem, o piloto do voo comunicou os passageiros que o voo tinha sido cancelado por problemas técnicos. Alega que fora reacomodado no voo de outra companhia aérea, que partiu apenas às 17h do dia 30/11/2023 com chegada prevista para às 20h20min do mesmo dia, ou seja, chegou ao destino final com um atraso de 06 horas e 15 minutos do que fora anteriormente contratado. Desse modo, postula indenização por danos morais. A audiência de conciliação restou infrutífera. Em defesa, a promovida alega, preliminarmente, a incidência do Código de Aeronáutica e impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta que o atraso se deu em razão de manutenção não programada mas que prestou todo o auxílio aos promoventes e que o presente caso não enseja o dever de indenizar. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Houve impugnação à contestação. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, opino pela rejeição da preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, proponho a rejeição da impugnação. DO MÉRITO O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e materiais em razão da falha na prestação do serviço da promovida. Em face da hipossuficiência e verossimilhança das alegações da promovente, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, por razões de problemas técnicos, readequação ou cancelamento da malha aérea, problemas meteorológicos bem como de reabastecimento da aeronave, não afasta a responsabilidade da requerida. Nesse sentido: E M E N T A - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO INTENSO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 15 (quinze) horas. 2. Ausente nos autos a prova da ocorrência de trafego aéreo intenso, que caracterize caso fortuito, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 15 (quinze) horas para chegar ao destino final, não merece redução, pois adequa-se ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022). No presente caso, a promovente sofreu um atraso superior a 06 horas para chegar ao destino final, o que configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses estas não comprovadas pela parte promovida. No caso concreto, a não execução do contrato ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida que não adotou todas as providências necessárias cumprir o contrato na forma pactuada, o que ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva do promovente. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Gabriella Julia Herane Schauren x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258261801

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009381-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA JULIA HERANE SCHAUREN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA FERREIRA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009381-58.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIELLA JULIA HERANE SCHAUREN REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009381-58.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIELLA JULIA HERANE SCHAUREN REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por GABRIELLA JULIA HERANE SCHAUREN em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., aduzindo, em síntese, que realizou compra de passagem aérea com o seguinte trecho: Natal/RN – Campinas/SP – Cuiabá/MT, para o dia 23.01.2025, com saída às 02h10min e chegada às 07h35min. Aduz também, que o voo fora cancelado pela promovida em cima da hora e que foi reacomodada no voo do dia 24.01.2025, com saída às 02h20min e chegada às 09h40min, ou seja, como uma diferença de 26 horas e 05 minutos, motivo pelo requer a condenação da promovida em danos morais. A audiência de conciliação restou infrutífera. Em defesa, a promovida alega, preliminarmente, inépcia da inicial, aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica e impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito alega que houve a necessidade de reestruturar a malha aérea e que o consumidor foi previamente notificado e que prestou assistência não gerando assim o dever de indenizar. Em impugnação, o promovente ratificou os termos da inicial. DA PRELIMINAR DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, opino pela rejeição da preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, proponho a rejeição da impugnação. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Opino pela rejeição desta preliminar suscitada pela Reclamada em sede de contestação, em razão de a parte autora ter instruído os autos com todos os documentos indispensáveis a análise da demanda. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral em razão da falha na prestação do serviço da promovida. No presente caso, em face da hipossuficiência e verossimilhança das alegações do promovente, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, por razões de problemas técnicos, readequação ou cancelamento da malha aérea, não afasta a responsabilidade da requerida. Nesse sentido: E M E N T A - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO INTENSO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 15 (quinze) horas. 2. Ausente nos autos a prova da ocorrência de trafego aéreo intenso, que caracterize caso fortuito, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 15 (quinze) horas para chegar ao destino final, não merece redução, pois adequa-se ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022). No presente caso, a promovida não comprovou que notificou o promovente acerca da alteração do horário do voo com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, nos termos do art. 12, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, uma vez que anexou apenas tela sistêmica e, por consequência, não possui força probatória para ratificar sua afirmação. O cancelamento do voo, com a consequente remarcação, fazendo com que o consumidor chegasse ao destino final com uma diferença superior a 26 horas é fato incontroverso, ante a confissão da promovida e os documentos anexados aos autos. Os impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo, fazendo com que o consumidor chegue ao destino final com mais de 26 horas de diferença do horário inicialmente previsto, configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses estas não comprovadas pela parte promovida. No caso concreto, a não execução do contrato ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida que não adotou todas as providências necessárias para remanejar o promovente para outra companhia aérea em tempo hábil, o que ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da Reclamante. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelo promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para o fim de condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Anne Fernanda Manica Evangelista x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257208595

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007060-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANNE FERNANDA MANICA EVANGELISTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE FERNANDA MANICA EVANGELISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007060-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANNE FERNANDA MANICA EVANGELISTA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007060-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANNE FERNANDA MANICA EVANGELISTA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por ANNE FERNANDA MANICA EVANGELISTA em face AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., aduzindo, em síntese, que comprou passagem aérea com o seguinte trecho: Vitória/ES – Campinas/SP – Cuiabá/MT com data de embarque prevista para o dia 11/11/2024 às 20h45min e chegada em Cuiabá às 00h40min do dia 12/11/2024. Todavia, o voo de partida atrasou e, por consequência, teve que pernoitar na cidade de Campinas/SP, sendo reacomodada no voo com destino a Cuiabá/MT com partida às 06h30min do dia 12/11/2024 e chegada às 07h35min, ou seja, chegando ao destino final com um atraso de 06 horas e 55 minutos do que fora anteriormente contratado. Desse modo, postula indenização por danos morais. A audiência de conciliação restou infrutífera. Em defesa, a promovida alega, preliminarmente a incidência do Código de Aeronáutica e impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta que o atraso se deu em razão de manutenção não programada mas que prestou todo o auxílio aos promoventes e que o presente caso não enseja o dever de indenizar. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Não houve impugnação à contestação. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, opino pela rejeição da preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, proponho a rejeição da impugnação. DO MÉRITO O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e materiais em razão da falha na prestação do serviço da promovida. Em face da hipossuficiência e verossimilhança das alegações da promovente, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, por razões de problemas técnicos, readequação ou cancelamento da malha aérea, problemas meteorológicos bem como de reabastecimento da aeronave, não afasta a responsabilidade da requerida. Nesse sentido: E M E N T A - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO INTENSO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 15 (quinze) horas. 2. Ausente nos autos a prova da ocorrência de trafego aéreo intenso, que caracterize caso fortuito, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 15 (quinze) horas para chegar ao destino final, não merece redução, pois adequa-se ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022). No presente caso, o promovente sofreu um atraso superior a 06 (seis) horas para chegar ao destino final em razão manutenção não programada da aeronave, o que configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses estas não comprovadas pela parte promovida. No caso concreto, a não execução do contrato ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida que não adotou todas as providências necessárias cumprir o contrato na forma pactuada, o que ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva do promovente. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1037909-05.2025.8.11.0001

ID: 330151685

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037909-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA TIZZIANI LEMOS FELIPE DE CAMPOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAILA CAROLINE FRANCO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037909-05.2025.8.11.0001. AUTOR: BRUNA TIZZIANI LEMOS, FELIPE DE CAMPOS PEREIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037909-05.2025.8.11.0001. AUTOR: BRUNA TIZZIANI LEMOS, FELIPE DE CAMPOS PEREIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo em que os autores aduzem, em suma, que adquiriram passagem aérea saindo de de São Paulo com destino à Cusco- PE, embarque programado para saída dia 01/05/25 às 07h35min e chegada ao destino às 15h55min, porém, ao chegar em Lima, cidade da conexão, foram informados do cancelamento do voo, sendo realocados em novo voo com embarque previsto apenas para às 7h50 da manhã do dia seguinte, 02/05, o que culminou em um atraso ao destino final de 10 horas, motivo pelo qual almejam indenização por danos morais e materiais. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e confirmou a ocorrência do cancelamento do voo, ante a necessidade de manutenção da aeronave. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o cancelamento do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, que afirma que o cancelamento decorreu da necessidade de manutenção não programada na aeronave, portanto a demandada não logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Deste modo, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior à 10 horas, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A responsabilidade da companhia aérea por falhas na execução do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano experimentado pelo consumidor. 4. A alegação de evento climático como causa excludente de responsabilidade não se sustenta quando não comprovada a absoluta impossibilidade de operação aérea, especialmente quando demonstrado que o voo foi apenas temporariamente desviado e posteriormente retornou ao aeroporto de conexão. 5. O atraso superior a 10 horas no deslocamento até o destino final, com realocação ineficaz e ausência de suporte adequado por parte da empresa, caracteriza falha na prestação do serviço e gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 6. O valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se excessivo diante da intensidade do abalo vivenciado, não se observando sofrimento psíquico de alta gravidade, sendo razoável a redução da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1001282-02.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A manutenção não programada de aeronave não configura excludente de responsabilidade da companhia aérea, caracterizando falha na prestação do serviço. 2. O atraso de voo superior a cinco horas, sem justificativa legalmente aceitável, enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto. 3. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva e decorre do descumprimento do contrato de transporte de passageiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14, caput e § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1036503-22.2020.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 12.07.2022, DJE 14.07.2022. (N.U 1027897-21.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Quanto aos danos materiais, os autores pretendem o reembolso do valor referente à perda de uma diária já quitada em Cusco (R$ 300,00), os gastos com alimentação forçada durante a espera (R$150,00) e a necessidade de custear o próprio transporte até o aeroporto (R$92,13), totalizando R$543,13, foram consequências diretas da negligência da ré. Ocorre que, os danos materiais não são presumidos e nem fixados por estimativa: devem ser comprovados e no caso, não houve comprovação de que tenham, de fato, desembolsado o valor pretendido, havendo comprovante de pagamento apenas do valor referente ao transporte até o aeroporto no valor de R$ 92,13(noventa e dois reais e treze centavos)- id 196160725. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para: CONDENAR a Requerida ao pagamento em favor da autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; CONDENAR a requerida a restituir aos autores o valor de R$ 92,13(noventa e dois reais e treze centavos), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos, a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Fabiane Pedroso De Melo x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 291645541

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024098-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE PEDROSO DE MELO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

TAIS CRISTINA FREITAS E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024098-75.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIANE PEDROSO DE MELO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc... Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024098-75.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIANE PEDROSO DE MELO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por JULIANA APARECIDA DE TOLEDO em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo, ocasionando atraso na chegada ao destino final. Narrando, em síntese, que adquiriu bilhete aéreo junto à promovida com itinerário de Porto Seguro/BA para Cuiabá/MT, com conexão em São Paulo/SP. No entanto, foi realocada em novo voo, com atraso de aproximadamente 7 (sete) horas, chegando ao destino final apenas às 01h05min do dia seguinte. Durante todo esse período, alega que ficou sem qualquer assistência por parte da promovida, passando por transtornos, desgaste emocional e evidente desrespeito. Diante disso, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência de tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a promovida impugna o pedido de justiça gratuita, alega procuração irregular, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal, impugna o pedido de justiça gratuita, contesta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à presente ação e questiona a inversão do ônus da prova. No mérito, a parte promovida sustenta que as alterações no voo foram comunicadas com antecedência superior às 72 horas exigidas pela Resolução nº 400 da ANAC, conforme comprovante de envio de e-mail à agência de viagens. Alega que a promovente, ao embarcar nos voos remarcados sem apresentar objeção ou solicitar reembolso/reacomodação, demonstrou concordância com as alterações. Diante disso, entende que não há responsabilidade por danos materiais ou morais, requerendo, portanto, a total improcedência dos pedidos iniciais. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A impugnação do pedido de justiça gratuita não merece ser acolhida, uma vez que a lei n° 9.099/95, no artigo 54, prevê que o acesso aos Juizados Especiais independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de taxas, custas e despesas processuais. Portanto, neste momento processual não há se falar em concessão ou não dos benefícios da gratuidade da justiça, o que será analisado no momento oportuno, qual seja, eventual interposição de recurso. Rejeito, pois, a impugnação. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO Alega a parte promovida que há irregularidade na procuração, uma vez que realizada por meio de assinador digital não reconhecido pela ICP-Brasil. Todavia, tal argumento não se sustenta. A parte promovente e sua advogada compareceram regularmente à audiência de conciliação, o que reforça a regularidade da representação processual e a autenticidade dos atos praticados. Não há qualquer indício de que a assinatura eletrônica utilizada seja inválida ou que tenha causado prejuízo à parte promovida. Por fim, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC, que privilegia a validação dos atos processuais que tenham alcançado sua finalidade, salvo demonstração de prejuízo, o que não foi evidenciado no caso em tela. Desta forma, OPINO pela rejeição da preliminar. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte promovida alega que a responsabilidade de comprovar a efetiva ocorrência dos danos alegados recai unicamente sobre a parte promovente. Isso porque o artigo 6°, inciso VIII da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que trata da inversão do ônus da prova a favor do consumidor, não se aplica de forma automática, sendo que o consumidor tem o dever de cooperar com o deslinde processual. Contudo, entendo pelo indeferimento da preliminar, pois a inversão do ônus da prova é plenamente cabível no presente caso, uma vez que nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é medida necessária quando demonstrada a hipossuficiência técnica ou financeira da parte promovente em relação a parte promovida, bem como a verossimilhança de suas alegações. A parte promovente na qualidade de consumidora, é presumidamente a parte vulnerável na relação de consumo, independentemente de sua condição financeira. Ademais, a hipossuficiência pode ser técnica, e não apenas econômica, sendo evidente que uma empresa de grande porte, como a parte promovida, dispõe de maior capacidade para demonstrar a regularidade de seus serviços. Em análise aos autos, nota-se que a parte promovente se encontra em evidente situação de hipossuficiência frente à parte promovida, em especial do ponto de vista técnico o que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência técnica decorre da impossibilidade de a parte promovente produzir, por meios próprios, as provas necessárias para sustentar suas alegações, considerando que tais elementos encontram-se, em sua maioria, sob posse ou controle exclusivo da promovida. Dessa forma, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral e material, decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida consistente em alteração unilateral de voo, remarcação e consequente atraso para chegar ao destino final. Pois bem. Analisando os autos, resta incontroverso a alteração no voo da promovente, fato confessado pela promovida. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, a parte promovente adquiriu bilhete aéreo junto à Promovida com itinerário de Porto Seguro/BA para Cuiabá/MT, sendo a conexão em São Paulo/SP. O voo original sairia às 11h30min, com chegada prevista às 18h10min. No entanto, foi realocada sem aviso prévio e a passageira chegou ao destino final apenas às 01h05min do dia seguinte (id 190063940), resultando em aproximadamente 07 (sete) horas de atraso. Deveras, a ocorrência de alteração unilateral de voo, conforme exposto acima, configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, sobretudo se a realocação causa um atraso de aproximadamente 07 (sete) horas para a efetiva chegada ao destino final, configurando falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses estas não comprovadas pela parte Promovida. Igualmente, observa-se que a promovida não conseguiu demonstrar justificativas concretas, tampouco ofereceu provas que a eximissem de responsabilidade o que constituía seu ônus, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito da parte promovente. Importa destacar que não restou comprovado nos autos que a Promovente foi devidamente notificada acerca da alteração do voo, pois, embora a Promovida afirme ter enviado e-mail à agência de viagens, não há qualquer comprovação de que tal mensagem foi repassada à Promovente, tampouco que o e-mail informado pertença a ela, conforme se observa do documento anexado sob ID nº 194502468 – pág. 7. Dessa forma, quaisquer intercorrências técnicas/motivos operacionais, ainda que comprovadas, são classificadas como fortuito interno, uma vez que problemas operacionais e de gestão de voo fazem parte dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. Nesse sentido, cito precedente da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: E M E N T A - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO INTENSO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 15 (quinze) horas. 2. Ausente nos autos a prova da ocorrência de tráfego aéreo intenso, que caracterize caso fortuito, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 15 (quinze) horas para chegar ao destino final, não merece redução, pois adequa-se ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022). Vale lembrar que as companhias aéreas, devido às peculiaridades inerentes à atividade econômica que exercem e à dependência de diversos fatores operacionais, podem realizar alterações programadas nos voos. No entanto, tais modificações devem ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, conforme disposto no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece as condições gerais para o transporte aéreo: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. A parte promovida, que se propõe a prestar esse serviço, deve zelar pela segurança de seus passageiros e pelo cumprimento rigoroso dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. Esse entendimento, inclusive, tem sido reiteradamente adotado pela Egrégia Turma Recursal deste Estado em demandas análogas, conforme exemplificam as seguintes decisões: E M E N T A - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO INTENSO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 15 (quinze) horas. 2. Ausente nos autos a prova da ocorrência de tráfego aéreo intenso, que caracterize caso fortuito, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 15 (quinze) horas para chegar ao destino final, não merece redução, pois adequa-se ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022). Diante desse cenário, os danos morais estão devidamente configurados, e o valor a ser fixado deve ser proporcional ao caso e à extensão do prejuízo, conforme o artigo 944 do Código Civil. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais consta nos autos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte promovida a pagar a promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Fabiane Pedroso De Melo x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 291720849

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024098-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE PEDROSO DE MELO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

TAIS CRISTINA FREITAS E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024098-75.2025.8.11.0001 AUTOR: FABIANE PEDROSO DE MELO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc... Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024098-75.2025.8.11.0001 AUTOR: FABIANE PEDROSO DE MELO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais, proposta por FABIANE PEDROSO DE MELO, em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo, ocasionando atraso na chegada ao destino final. Narrando, em síntese, que adquiriu bilhete aéreo junto à promovida com itinerário de Porto Seguro/BA para Cuiabá/MT, com conexão em São Paulo/SP. No entanto, foi realocada em novo voo, com atraso de aproximadamente 7 (sete) horas, chegando ao destino final apenas às 01h05min do dia seguinte. Durante todo esse período, alega que ficou sem qualquer assistência por parte da promovida, passando por transtornos, desgaste emocional e evidente desrespeito. Diante disso, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência de tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a promovida impugna o pedido de justiça gratuita, alega procuração irregular, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal, impugna o pedido de justiça gratuita, contesta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à presente ação e questiona a inversão do ônus da prova. No mérito, a parte promovida sustenta que as alterações no voo foram comunicadas com antecedência superior às 72 horas exigidas pela Resolução nº 400 da ANAC, conforme comprovante de envio de e-mail à agência de viagens. Alega que a promovente, ao embarcar nos voos remarcados sem apresentar objeção ou solicitar reembolso/reacomodação, demonstrou concordância com as alterações. Diante disso, entende que não há responsabilidade por danos materiais ou morais, requerendo, portanto, a total improcedência dos pedidos iniciais. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A impugnação do pedido de justiça gratuita não merece ser acolhida, uma vez que a lei n° 9.099/95, no artigo 54, prevê que o acesso aos Juizados Especiais independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de taxas, custas e despesas processuais. Portanto, neste momento processual não há se falar em concessão ou não dos benefícios da gratuidade da justiça, o que será analisado no momento oportuno, qual seja, eventual interposição de recurso. Rejeito, pois, a impugnação. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO Alega a parte promovida que há irregularidade na procuração, uma vez que realizada por meio de assinador digital não reconhecido pela ICP-Brasil. Todavia, tal argumento não se sustenta. A parte promovente e sua advogada compareceram regularmente à audiência de conciliação, o que reforça a regularidade da representação processual e a autenticidade dos atos praticados. Não há qualquer indício de que a assinatura eletrônica utilizada seja inválida ou que tenha causado prejuízo à parte promovida. Por fim, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC, que privilegia a validação dos atos processuais que tenham alcançado sua finalidade, salvo demonstração de prejuízo, o que não foi evidenciado no caso em tela. Desta forma, OPINO pela rejeição da preliminar. DA INVERSÃO AO ÔNUS DA PROVA A parte promovida alega que a responsabilidade de comprovar a efetiva ocorrência dos danos alegados recai unicamente sobre a parte promovente. Isso porque o artigo 6°, inciso VIII da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que trata da inversão do ônus da prova a favor do consumidor, não se aplica de forma automática, sendo que o consumidor tem o dever de cooperar com o deslinde processual. Contudo, entendo pelo indeferimento da preliminar, pois a inversão do ônus da prova é plenamente cabível no presente caso, uma vez que nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é medida necessária quando demonstrada a hipossuficiência técnica ou financeira da parte promovente em relação a parte promovida, bem como a verossimilhança de suas alegações. A parte promovente na qualidade de consumidora, é presumidamente a parte vulnerável na relação de consumo, independentemente de sua condição financeira. Ademais, a hipossuficiência pode ser técnica, e não apenas econômica, sendo evidente que uma empresa de grande porte, como a parte promovida, dispõe de maior capacidade para demonstrar a regularidade de seus serviços. Em análise aos autos, nota-se que a parte promovente se encontra em evidente situação de hipossuficiência frente à parte promovida, em especial do ponto de vista técnico o que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência técnica decorre da impossibilidade de a parte promovente produzir, por meios próprios, as provas necessárias para sustentar suas alegações, considerando que tais elementos encontram-se, em sua maioria, sob posse ou controle exclusivo da promovida. Dessa forma, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral e material, decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida consistente em alteração unilateral de voo, remarcação e consequente atraso para chegar ao destino final. Pois bem Analisando os autos, resta incontroverso a alteração no voo da promovente, fato confessado pela promovida. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, a parte promovente adquiriu bilhete aéreo junto à Promovida com itinerário de Porto Seguro/BA para Cuiabá/MT, sendo a conexão em São Paulo/SP. O voo original sairia às 11h30min, com chegada prevista às 18h10min. No entanto, foi realocada sem aviso prévio e a passageira chegou ao destino final apenas às 01h05min do dia seguinte (id 190063940), resultando em aproximadamente 07 (sete) horas de atraso. Deveras, a ocorrência de alteração unilateral de voo, conforme exposto acima, configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, sobretudo se a realocação causa um atraso de aproximadamente 07 (sete) horas para a efetiva chegada ao destino final, configurando falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses estas não comprovadas pela parte Promovida. Igualmente, observa-se que a promovida não conseguiu demonstrar justificativas concretas, tampouco ofereceu provas que a eximissem de responsabilidade o que constituía seu ônus, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito da parte promovente. Importa destacar que não restou comprovado nos autos que a Promovente foi devidamente notificada acerca da alteração do voo, pois, embora a Promovida afirme ter enviado e-mail à agência de viagens, não há qualquer comprovação de que tal mensagem foi repassada à Promovente, tampouco que o e-mail informado pertença a ela, conforme se observa do documento anexado sob ID nº 194502468 – pág. 7. Dessa forma, quaisquer intercorrências técnicas/motivos operacionais, ainda que comprovadas, são classificadas como fortuito interno, uma vez que problemas operacionais e de gestão de voo fazem parte dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. Nesse sentido, cito precedente da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: E M E N T A - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO INTENSO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 15 (quinze) horas. 2. Ausente nos autos a prova da ocorrência de tráfego aéreo intenso, que caracterize caso fortuito, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 15 (quinze) horas para chegar ao destino final, não merece redução, pois adequa-se ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022). Vale lembrar que as companhias aéreas, devido às peculiaridades inerentes à atividade econômica que exercem e à dependência de diversos fatores operacionais, podem realizar alterações programadas nos voos. No entanto, tais modificações devem ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, conforme disposto no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece as condições gerais para o transporte aéreo: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. A parte promovida, que se propõe a prestar esse serviço, deve zelar pela segurança de seus passageiros e pelo cumprimento rigoroso dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. Esse entendimento, inclusive, tem sido reiteradamente adotado pela Egrégia Turma Recursal deste Estado em demandas análogas, conforme exemplificam as seguintes decisões: E M E N T A - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO INTENSO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 15 (quinze) horas. 2. Ausente nos autos a prova da ocorrência de tráfego aéreo intenso, que caracterize caso fortuito, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 15 (quinze) horas para chegar ao destino final, não merece redução, pois adequa-se ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022). Diante desse cenário, os danos morais estão devidamente configurados, e o valor a ser fixado deve ser proporcional ao caso e à extensão do prejuízo, conforme o artigo 944 do Código Civil. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais consta nos autos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte promovida a pagar a promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Celina De Oliveira Pozzer Latorraca e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306114518

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011902-50.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELINA DE OLIVEIRA POZZER LATORRACA WANDER DA SILVA LATORRACA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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MARCELO PEREIRA DE LUCENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011902-50.2025.8.11.0041. REQUERENTE: CELINA DE OLIVEIRA POZZER LATORRACA, WANDER DA SILVA LATORRACA REQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011902-50.2025.8.11.0041. REQUERENTE: CELINA DE OLIVEIRA POZZER LATORRACA, WANDER DA SILVA LATORRACA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por CELINA DE OLIVEIRA POZZER LATORRACA e WANDER DA SILVA LATORRACA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, aduzindo, em síntese, que realizaram a compra de passagens aéreas para percorrerem o seguinte trecho: Porto Seguro – Belo Horizonte – Cuiabá, para o dia 07.01.2025, com saída às 14h e chegada às 17h15min, na companhia de duas crianças, sendo um deles autista. Todavia, houve atraso na decolagem no voo inicial, o que ocasionou a perda do voo de conexão. Afirmam que a promovida os reacomodou em outro voo, mas incluíram mais uma conexão, na cidade de Campinas, motivo pelo qual tiveram despesas com alimentação, houve danificação da bagagem, e chegaram ao destino final com 07 (sete) horas de atraso se comparando com o voo originariamente contratado. Desse modo, requerem a condenação da promovida em danos morais e materiais. Inicialmente, o processo foi distribuído perante a Justiça Comum, mas posteriormente foi remetido a este juízo. A audiência de conciliação restou infrutífera. Em defesa, a promovida impugna, preliminarmente, o valor dado à causa e alega a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, afirma que o atraso na decolagem do voo se deu em razão da necessidade de manutenção da aeronave e que prestou auxílio aos promoventes. Requer a improcedência dos pedidos. Não houve apresentação de impugnação à contestação. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Proponho a rejeição da impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor dado à causa reflete a pretensão econômica dos promoventes. DA PRELIMINAR DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, opino pela rejeição da preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. DO MÉRITO O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e materiais em razão da falha na prestação do serviço da promovida. No presente caso, em face da hipossuficiência e verossimilhança das alegações dos promoventes, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, por razões de problemas técnicos, readequação ou cancelamento da malha aérea, não afasta a responsabilidade da requerida. Nesse sentido: E M E N T A - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO INTENSO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 15 (quinze) horas. 2. Ausente nos autos a prova da ocorrência de trafego aéreo intenso, que caracterize caso fortuito, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 15 (quinze) horas para chegar ao destino final, não merece redução, pois adequa-se ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022). No presente caso, os promoventes sofreram atraso na decolagem do voo inicial, o que ocasionou a perda do voo de conexão, de modo que tiveram que enfrentar mais uma conexão após serem reacomodados em outro voo, chegando ao destino final com 07 (sete) horas de atraso se comparado ao voo originariamente contratado, o que configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses estas não comprovadas pela parte promovida. No caso concreto, a não execução do contrato ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida que não adotou todas as providências necessárias cumprir o contrato na forma pactuada, o que ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva dos promoventes. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da promovida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelos promoventes, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Em relação ao pedido de condenação em danos materiais, opino pelo seu parcial deferimento, no valor de R$ 126,67 (cento e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), haja vista que os promoventes juntaram apenas dois comprovantes de pagamento contendo dia, hora, valor e demais informações necessárias. O dano material precisa ser essencialmente comprovado, não podendo ser presumido. Registro, por fim, que na inicial não consta pedido ou qualquer prova a respeito da danificação da bagagem, restando prejudicada eventual manifestação a respeito. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a promovida: a) ao pagamento do valor de R$ 126,67 (cento e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; e b) ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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M. A. D. L. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295741657

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040120-59.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. D. L. MAGNO CRISTIAN RUFINO DE LIMA P. A. D. L.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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JOAO PAULO BARRETO TAVARES

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FLAVIO IGEL

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por P.A.D.L. e M.A.D.L., representados por Magno Cristian Rufino de Lima, em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., na qual… Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por P.A.D.L. e M.A.D.L., representados por Magno Cristian Rufino de Lima, em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., na qual alegam que contrataram os serviços da requerida para transporte aéreo de Maceió/AL para Cuiabá/MT, com conexão em Campinas/SP, com embarque previsto para o dia 01 de outubro de 2023, às 18h05min e chegada ao destino final às 00h50min. Narram que no momento do embarque, foram informados pelos prepostos da requerida que o voo havia sido cancelado por "problema operacional", sendo remanejados para o dia seguinte (02/10/2023), com saída de Maceió/AL às 10h55min, com conexões em Recife/PE e Guarulhos/SP, chegando ao destino final em Cuiabá/MT às 19h30min. Afirmam que a empresa requerida não forneceu suporte alimentação e os tratou com descaso, causando-lhes sentimento de impotência, insegurança e angústia em razão da negligência e do descumprimento contratual. Diante disso, requerem a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além da condenação nas custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. A requerida apresentou contestação alegando que o atraso decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave, caracterizando excludente de responsabilidade por se tratar de procedimento de segurança obrigatório. Sustenta que prestou a devida assistência material aos passageiros, fornecendo voucher de alimentação e reacomodação no próximo voo disponível, conforme exigido pela regulamentação da ANAC. Argumenta ainda pela aplicação preferencial do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a inexistência de danos morais indenizáveis e a necessidade de demonstração efetiva dos prejuízos alegados pelos autores, requerendo a total improcedência da demanda (id. 142388803). Em impugnação à contestação, os autores reafirmam os argumentos da inicial e ressaltam que a requerida não comprovou suas alegações de defesa, não apresentando qualquer documento que demonstre a ocorrência de problema técnico operacional alegado ou que comprove ter prestado assistência material aos autores (id. 142611308). O parecer do Ministério Público consta no arquivo de id. 167694978, no qual opinou pela procedência dos pedidos da parte autora. Sobre as provas, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (id. 149498794) e a parte requerida quedou-se inerte conforme certidão gerada pelo sistema PJe em 03.05.2024. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora trouxe aos autos o cartão de embarque do voo inicialmente previsto e do voo realizado (ids. 132522576 e 132522583), bem como a declaração de contingencia (id. 132522581). Ademais, verifica-se que o réu não nega que os acontecimentos tenham ocorrido conforme narrado, buscando, na verdade, se eximir de sua responsabilidade, ao argumento de que prestou as assistências materiais devidas, bem como de que o atraso ocorreu em virtude da necessidade de manutenção não programada da aeronave. Não obstante os argumentos apresentados pela parte requerida, verifica-se que esta não logrou êxito em demonstrar qualquer justificativa idônea para o transtorno suportado pelo passageiro, limitando-se a apresentar resposta genérica, sustentando que a atividade aérea está sujeita a imprevistos e que houve a ocorrência de problemas técnicos e operacionais. Tal alegação não configura excludente de responsabilidade, representando, na verdade, fortuito interno, caracterizando risco inerente à atividade, o que não afasta a caracterização de falha na prestação de serviço. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 17 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. [...] 1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão do cancelamento de voo, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. O atraso significativo na chegada ao destino final, decorrente de cancelamento de voo, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais independentemente de comprovação específica do prejuízo sofrido. 3. A manutenção não programada da aeronave não constitui excludente da responsabilidade da companhia aérea. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186, 389 e 927. Jurisprudência relevante citada: N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, julgado em 12/07/2022, publicado no DJE 14/07/2022. (TJMT Recurso Inominado n.º 1060766-79.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Valdeci Moraes Siqueira, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 25 HORAS DE ATRASO – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A necessidade de manutenção não programada da aeronave, que resultou no cancelamento do voo originalmente contratado pelo consumidor e em sua posterior realocação em outro voo, culminando em um atraso de aproximadamente 25 horas na chegada ao destino final, caracteriza inequívoca falha na prestação do serviço. Tal conduta impõe o dever de indenizar pelos danos morais decorrentes dos transtornos e aborrecimentos suportados pelo consumidor. (TJMT, Recurso Inominado n.º 1012561-19.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Edson Dias Reis, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) Deste modo, sendo incontroverso o atraso do voo e tendo o autor chegado ao seu destino com cerca de 19 (dezenove) horas de atraso, não tendo a ré demonstrado qualquer excludente de responsabilidade, torna-se imperioso reconhecer a falha na prestação de serviço. Vale pontuar que, embora a ré alegue que forneceu assistência material, não restou comprovando nos autos. É que o artigo 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (Destaquei) Não há dúvida que a ré falhou na prestação do serviço por ela oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo superior a quatro horas como fator normal do dia-a-dia ou mero contratempo. Logo, diante da comprovação da falha da companhia aérea na prestação de serviço, resta caracterizado o dever de indenizar da requerida. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. No caso concreto, tratando-se de atraso de voo sem que se tenha notícia de outros prejuízos senão os que decorrem da coisa em si mesma (dano in re ipsa), tenho que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se ajuste ao objetivo da sanção pecuniária. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que os juros de mora incidirão à taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do CC/02, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária deverá seguir o IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC/02, incidindo a partir da data do arbitramento. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se vista ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Ceres Salomoni e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 291785360

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011849-06.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CERES SALOMONI S. S. S.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DAYSE GUIMARÃES FERNANDES BALDUINO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por S.S.S., representado por sua genitora Ceres Salomoni, em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., na qual alega que adqui… Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por S.S.S., representado por sua genitora Ceres Salomoni, em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., na qual alega que adquiriu passagens aéreas com a empresa requerida para viagem de ida e volta entre Cuiabá/MT e Navegantes/SC no mês de dezembro de 2023, conforme código de reserva FG94VC. Sustenta que na data de retorno, em 25.12.2023, o itinerário da viajem seria trecho Navegantes/SC -Viracopos/SP - Cuiabá/MT, saindo as 19:h00min chegando ao destino final as 00h:40min. Relata que a conexão no aeroporto de Viracopos-SP iniciou com atraso, sendo posteriormente comunicado aos passageiros que a aeronave apresentava problemas mecânicos, que ocasionou o cancelamento voo, tendo sua passagem remarcada para 26.12.2023 às 06h00min chegando ao destino final às 07h:00minn, resultando em quase 16 horas de atraso. Em razão dos fatos narrados, o autor requer a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A requerida apresenta contestação alegando que o voo 4630 necessitou ser cancelado por motivo de manutenção emergencial na aeronave, e que, diante do fato extraordinário, cumpriu com o contrato firmado transportando o passageiro ao destino final, oferecendo reacomodação no próximo voo disponível e prestando a assistência material devida. Sustentou a inexistência de danos morais, argumentando que não houve comprovação de qualquer conduta capaz de ocasionar danos à imagem, honra ou personalidade do autor, tratando-se de mero aborrecimento comum nas relações contratuais de transporte aéreo, postulando pela improcedência da demanda. A parte autora apresenta impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial, argumentando que a requerida não trouxe aos autos documentação probatória da alegada manutenção emergencial. Sustentou que a situação ultrapassa o mero aborrecimento, destacando que o requerente foi para o hotel somente na madrugada (01h28min) e já às 04h50min estava novamente no aeroporto para embarque às 06h15, configurando uma verdadeira maratona sem descanso. Argumentou que o atraso foi superior a 07 horas, período que considera suficiente para causar desequilíbrio emocional e sofrimento psicológico (id. 160840690). O parecer do Ministério Público consta no arquivo de id. 174940102, no qual opinou pela procedência dos pedidos da parte autora. Sobre as provas, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (id. 169825163) e a parte requerida quedou-se inerte conforme certidão gerada pelo sistema PJe em 13.05.2025. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora trouxe aos autos o cartão de embarque do voo inicialmente previsto e do voo realizado (ids. 148678030 e 148678030). Ademais, verifica-se que o réu não nega que os acontecimentos tenham ocorrido conforme narrado, buscando, na verdade, se eximir de sua responsabilidade, ao argumento de que prestou as assistências materiais devidas, bem como de que o atraso ocorreu em virtude da necessidade de manutenção não programada da aeronave. Não obstante os argumentos apresentados pela parte requerida, verifica-se que esta não logrou êxito em demonstrar qualquer justificativa idônea para o transtorno suportado pelo passageiro, limitando-se a apresentar resposta genérica, sustentando que a atividade aérea está sujeita a imprevistos e que houve a ocorrência de problemas técnicos e operacionais. Tal alegação não configura excludente de responsabilidade, representando, na verdade, fortuito interno, caracterizando risco inerente à atividade, o que não afasta a caracterização de falha na prestação de serviço. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 17 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. [...] 1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão do cancelamento de voo, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. O atraso significativo na chegada ao destino final, decorrente de cancelamento de voo, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais independentemente de comprovação específica do prejuízo sofrido. 3. A manutenção não programada da aeronave não constitui excludente da responsabilidade da companhia aérea. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186, 389 e 927. Jurisprudência relevante citada: N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, julgado em 12/07/2022, publicado no DJE 14/07/2022. (TJMT Recurso Inominado n.º 1060766-79.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Valdeci Moraes Siqueira, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 25 HORAS DE ATRASO – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A necessidade de manutenção não programada da aeronave, que resultou no cancelamento do voo originalmente contratado pelo consumidor e em sua posterior realocação em outro voo, culminando em um atraso de aproximadamente 25 horas na chegada ao destino final, caracteriza inequívoca falha na prestação do serviço. Tal conduta impõe o dever de indenizar pelos danos morais decorrentes dos transtornos e aborrecimentos suportados pelo consumidor. (TJMT, Recurso Inominado n.º 1012561-19.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Edson Dias Reis, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) Deste modo, sendo incontroverso o atraso do voo e tendo o autor chegado ao seu destino com cerca de 11 (onze) horas de atraso, não tendo a ré demonstrado qualquer excludente de responsabilidade, torna-se imperioso reconhecer a falha na prestação de serviço. Vale pontuar que a oferta de assistência material, como hospedagem, alimentação e reacomodação da parte autora em novo voo, constitui obrigação legal da parte requerida, não se caracterizando como ato de liberalidade ou mera cortesia. É que o artigo 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (Destaquei) Não há dúvida que a ré falhou na prestação do serviço por ela oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo superior a quatro horas como fator normal do dia-a-dia ou mero contratempo. Logo, diante da comprovação da falha da companhia aérea na prestação de serviço, resta caracterizado o dever de indenizar da requerida. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. No caso concreto, tratando-se de atraso de voo sem que se tenha notícia de outros prejuízos senão os que decorrem da coisa em si mesma (dano in re ipsa), tenho que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se ajuste ao objetivo da sanção pecuniária. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$ 6.000,00 (cinco mil reais), sendo que os juros de mora incidirão à taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do CC/02, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária deverá seguir o IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC/02, incidindo a partir da data do arbitramento. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se vista ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Eremar Moraes Viana x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 291785385

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048002-72.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EREMAR MORAES VIANA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Eremar Moraes Viana em desfavor de Gol Linhas Aéreas S.A., na qual alega ter adquirido passagens aéreas para viagem no trecho Vit… Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Eremar Moraes Viana em desfavor de Gol Linhas Aéreas S.A., na qual alega ter adquirido passagens aéreas para viagem no trecho Vitória/ES - São Paulo/SP - Cuiabá/MT, com partida programada para 10.08.2023, às 19h25min. Sustenta que o voo de Vitória - ES para São Paulo - SP, que deveria partir às 19h25min e chegar às 21h05min, sofreu atraso de aproximadamente 6 horas, decolando somente às 01h40min e chegando em São Paulo às 03h05min. Narra que, em razão do atraso, perdeu a conexão para Cuiabá-MT que partiria às 23h20min, sendo necessária a realocação em voo posterior que partiu às 14h45min, chegando ao destino final às 16h05min, resultando em quase 16 horas de atraso. Afirma que a requerida não prestou assistência adequada, não fornecendo hotel imediatamente, obrigando-o a aguardar por horas em guichês lotados para conseguir a realocação, o que lhe causou transtornos e danos morais. Requer a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da condenação nas custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. A requerida apresentou contestação alegando que o atraso decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave, caracterizando excludente de responsabilidade por se tratar de procedimento de segurança obrigatório. Sustenta que prestou a devida assistência material aos passageiros, fornecendo voucher de alimentação e hospedagem conforme exigido pela regulamentação da ANAC. Argumenta ainda pela aplicação preferencial do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a inexistência de danos morais indenizáveis e a necessidade de demonstração efetiva dos prejuízos alegados pelo autor, requerendo a total improcedência da demanda (id. 156904869). A parte autora apresenta impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial, argumentando que a requerida não se desincumbiu do ônus probatório, não juntando documentos que comprovem efetivamente a prestação da assistência material alegada, limitando-se a apresentar tela de sistema interno que autoriza o fornecimento de vouchers sem comprovar sua utilização efetiva (id. 170486717). Sobre as provas, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (id. 183788639) e a parte requerida quedou-se inerte conforme certidão gerada pelo sistema PJe em 13.05.2025. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora trouxe aos autos o cartão de embarque do voo inicialmente previsto e do voo realizado (ids. 137057881 e 137057884). Ademais, verifica-se que o réu não nega que os acontecimentos tenham ocorrido conforme narrado, buscando, na verdade, se eximir de sua responsabilidade, ao argumento de que prestou as assistências materiais devidas, bem como de que o atraso ocorreu em virtude da necessidade de manutenção não programada da aeronave. Não obstante os argumentos apresentados pela parte requerida, verifica-se que esta não logrou êxito em demonstrar qualquer justificativa idônea para o transtorno suportado pelo passageiro, limitando-se a apresentar resposta genérica, sustentando que a atividade aérea está sujeita a imprevistos e que houve a ocorrência de problemas técnicos e operacionais. Tal alegação não configura excludente de responsabilidade, representando, na verdade, fortuito interno, caracterizando risco inerente à atividade, o que não afasta a caracterização de falha na prestação de serviço. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 17 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. [...] 1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão do cancelamento de voo, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. O atraso significativo na chegada ao destino final, decorrente de cancelamento de voo, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais independentemente de comprovação específica do prejuízo sofrido. 3. A manutenção não programada da aeronave não constitui excludente da responsabilidade da companhia aérea. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186, 389 e 927. Jurisprudência relevante citada: N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, julgado em 12/07/2022, publicado no DJE 14/07/2022. (TJMT Recurso Inominado n.º 1060766-79.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Valdeci Moraes Siqueira, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 25 HORAS DE ATRASO – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A necessidade de manutenção não programada da aeronave, que resultou no cancelamento do voo originalmente contratado pelo consumidor e em sua posterior realocação em outro voo, culminando em um atraso de aproximadamente 25 horas na chegada ao destino final, caracteriza inequívoca falha na prestação do serviço. Tal conduta impõe o dever de indenizar pelos danos morais decorrentes dos transtornos e aborrecimentos suportados pelo consumidor. (TJMT, Recurso Inominado n.º 1012561-19.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Edson Dias Reis, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) Deste modo, sendo incontroverso o atraso do voo e tendo o autor chegado ao seu destino com cerca de 16 (dezesseis) horas de atraso, não tendo a ré demonstrado qualquer excludente de responsabilidade, torna-se imperioso reconhecer a falha na prestação de serviço. Vale pontuar que, embora a ré alegue que forneceu assistência material, não restou comprovando nos autos. É que o artigo 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (Destaquei) Não há dúvida que a ré falhou na prestação do serviço por ela oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo superior a quatro horas como fator normal do dia-a-dia ou mero contratempo. Logo, diante da comprovação da falha da companhia aérea na prestação de serviço, resta caracterizado o dever de indenizar da requerida. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. No caso concreto, tratando-se de atraso de voo sem que se tenha notícia de outros prejuízos senão os que decorrem da coisa em si mesma (dano in re ipsa), tenho que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se ajuste ao objetivo da sanção pecuniária. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que os juros de mora incidirão à taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do CC/02, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária deverá seguir o IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC/02, incidindo a partir da data do arbitramento. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036503-34.2022.8.26.0001" – Página 3 de 6

Priscila Lima Freitas x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Gabriella Julia Herane Schauren x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Anne Fernanda Manica Evangelista x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Processo nº 1037909-05.2025.8.11.0001

Fabiane Pedroso De Melo x Gol Linhas Aéreas S.A.

Fabiane Pedroso De Melo x Gol Linhas Aéreas S.A.

Celina De Oliveira Pozzer Latorraca e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

M. A. D. L. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Ceres Salomoni e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Eremar Moraes Viana x Gol Linhas Aéreas S.A.