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Processo nº 1022495-04.2024.8.11.0000

ID: 282098727

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022495-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE ANTONIO DERALDO CAPELETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DERALDO CAPELETO JUVENAL CAPELETTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1022495-04.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): JUVENAL CAPELETTO e outros RECORRIDA(S): MT PARTICIPACOES E PROJETOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1022495-04.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): JUVENAL CAPELETTO e outros RECORRIDA(S): MT PARTICIPACOES E PROJETOS S/A - MT PAR Vistos Trata-se de recurso especial interposto por JUVENAL CAPELETTO E OUTRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face da decisão de id. 270934390. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1º c/c art. 9º c/c art. 143, I, c/c art. 489, II c/c art. 1.231, todos do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 288870864. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. No caso dos autos, verifica-se que não houve o esgotamento da instância recursal ordinária, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Relator, sem que tenha se esgotado a instância recursal ordinária, condição de admissibilidade do Recurso Especial. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2. Para fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor recurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível agravo interno, sendo insuficiente, para esse fim, os embargos de declaração, ainda que decididos pelo órgão colegiado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2105073/SE – Ministra Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 3-4-2023 – DJe 11-4-2023 – sem destaque no original). Diante da ausência de exaurimento da instância recursal, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1022495-04.2024.8.11.0000

ID: 282098743

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022495-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MT PARTICIPACOES E PROJETOS S/A - MT PAR

Decisão

Advogados:

JESSICA CAROLINA OLIVEIRA LOPES ARGUELLO

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ALAN LONGO TORRES

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ALEXANDRE VARNEI RODRIGUES

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LEONARDO FERNANDES MACIEL ESTEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1022495-04.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): JUVENAL CAPELETTO e outros RECORRIDA(S): MT PARTICIPACOES E PROJETOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1022495-04.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): JUVENAL CAPELETTO e outros RECORRIDA(S): MT PARTICIPACOES E PROJETOS S/A - MT PAR Vistos Trata-se de recurso especial interposto por JUVENAL CAPELETTO E OUTRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face da decisão de id. 270934390. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1º c/c art. 9º c/c art. 143, I, c/c art. 489, II c/c art. 1.231, todos do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 288870864. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. No caso dos autos, verifica-se que não houve o esgotamento da instância recursal ordinária, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Relator, sem que tenha se esgotado a instância recursal ordinária, condição de admissibilidade do Recurso Especial. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2. Para fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor recurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível agravo interno, sendo insuficiente, para esse fim, os embargos de declaração, ainda que decididos pelo órgão colegiado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2105073/SE – Ministra Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 3-4-2023 – DJe 11-4-2023 – sem destaque no original). Diante da ausência de exaurimento da instância recursal, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1025696-04.2024.8.11.0000

ID: 311213556

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025696-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO JOHN DEERE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025696-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025696-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (EMBARGANTE), JOSE TORRES DA MASCENA - CPF: 361.745.301-59 (EMBARGADO), JOSIVAM DE SA DA MASCENA - CPF: 042.988.571-74 (EMBARGADO), BARBARA BRUNETTO - CPF: 034.960.991-86 (ADVOGADO), AGROTORRES LTDA - CNPJ: 27.290.126/0001-02 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1025696-04.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO JOHN DEERE S.A. EMBARGADOS: JOSÉ TORRES DA MASCENA E OUTRO EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO REJEITADO COM ADVERTÊNCIA. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco John Deere S.A. contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto pela instituição, o qual visava à desconstituição de decisão interlocutória que reconheceu a essencialidade de escavadeira hidráulica gravada com alienação fiduciária no contexto de recuperação judicial, impedindo atos de constrição. O embargante sustenta omissão e contradição no julgado, alegando ausência de prova técnica da essencialidade e presunção de inexistência de prejuízo à continuidade das atividades empresariais com a retirada do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao manter a decisão que reconheceu a essencialidade de bem gravado com alienação fiduciária, sem prova pericial, para fins de manutenção na posse da recuperanda durante o stay period. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado está suficientemente fundamentado e enfrentou de forma clara os pontos relevantes do agravo, especialmente quanto à essencialidade do bem no contexto da recuperação judicial. A ausência de prova pericial não configura omissão, pois a valoração da prova é atividade discricionária do julgador, sendo lícito formar convicção com base nos elementos documentais constantes dos autos, conforme o art. 370 do CPC. A alegação de contradição não procede, pois o acórdão é coerente com os documentos apresentados e com os princípios da Lei nº 11.101/2005, notadamente o art. 47, que privilegia a preservação da empresa e sua função social. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal. O uso reiterado e indevido de embargos com finalidade procrastinatória enseja advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso rejeitado. Tese de julgamento: A ausência de prova pericial não caracteriza omissão quando os documentos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento judicial sobre a essencialidade do bem. Não há contradição em acórdão que reconhece a essencialidade de bem com base em elementos documentais e manifestação do administrador judicial. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 489 e 1.022; Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 4º; 47 e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desa. Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, EDcl na AR 4751/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 27.11.2019, DJe 02.12.2019. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1025696-04.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO JOHN DEERE S.A. EMBARGADOS: JOSÉ TORRES DA MASCENA E OUTRO RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO JOHN DEERE S.A., em face do acórdão que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 1025696-04.2024.8.11.0000, interposto pelo Embargante, nos seguintes termos: “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL REJEITADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESCAVADEIRA HIDRÁULICA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NA POSSE DA RECUPERANDA DURANTE O PERÍODO DE STAY PERIOD. RECURSO DESPROVIDO. (...) IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A essencialidade de bens gravados com alienação fiduciária, devidamente atestada pelo administrador judicial, autoriza sua manutenção na posse da recuperanda durante o stay period, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, §4º, e 49, §3º.” A parte embargante insurge-se contra o v. acórdão proferido por esta Corte (ID 286190390), sustentando, em síntese, que o julgado incorreu em omissão e contradição ao manter a decisão interlocutória de primeiro grau que reconheceu a essencialidade dos bens listados pelos embargados, obstando a prática de atos constritivos sobre tais ativos, o que, segundo a instituição financeira, cerceia indevidamente seu direito creditório. Alega, para tanto, que a decisão colegiada deixou de enfrentar aspectos relevantes invocados no recurso, como a ausência de prova técnica cabal da essencialidade dos bens e a presunção de que a constrição não comprometeria a manutenção das atividades do grupo empresarial em recuperação. Aduz, ainda, que o acórdão incorre em contradição ao reconhecer a essencialidade com base apenas em alegações genéricas dos agravados e documentos unilateralmente produzidos, sem a devida submissão à prova pericial ou manifestação específica sobre a função de cada bem constrito. Pugna, por fim, pela integração do julgado ou, alternativamente, pela modificação do entendimento adotado. Contrarrazões apresentadas no id. 292322371, refutando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Na hipótese vertente, o v. acórdão embargado enfrentou com clareza e de forma suficientemente fundamentada os pontos controvertidos suscitados no Agravo de Instrumento, especialmente no que tange à essencialidade dos bens indicados pelos agravados no processo de recuperação judicial. Consignou-se, na fundamentação colegiada, que os documentos acostados demonstram, de maneira razoável e suficiente, que os referidos bens integram diretamente a cadeia produtiva das empresas em soerguimento, sendo imprescindíveis à continuidade de suas atividades operacionais e, por conseguinte, à viabilidade econômica do plano de recuperação judicial. A ausência de prova pericial, apontada pelo embargante como omissão relevante, não configura vício decisório. A valoração da prova é atividade típica da jurisdição, pautada nos elementos constantes nos autos, não sendo obrigatória a realização de perícia quando os documentos e manifestações técnicas já presentes permitirem a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 370 do CPC. A alegação de que a essencialidade não estaria comprovada revela, na verdade, inconformismo com a interpretação conferida aos elementos probatórios, o que deve ser arguido por meio do recurso próprio, e não pela via dos aclaratórios. De igual modo, a suposta contradição invocada não se verifica. A decisão foi coerente com o conjunto probatório e com os princípios que regem a recuperação judicial, especialmente os ditames do art. 47 da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual a recuperação judicial tem por objetivo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. O acórdão foi proferido dentro dos limites do pedido e do contraditório estabelecido pelas partes, estando devidamente fundamentado, inclusive quanto à ausência de demonstração, por parte do banco, de que a constrição judicial não afetaria a continuidade dos negócios. Na espécie, verifica-se que os embargos opostos não visam ao suprimento de vício decisório, mas apenas à rediscussão da tese jurídica já analisada e rejeitada pelo colegiado. Por esse motivo, impõe-se a aplicação da penalidade legal. Além disso, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a supri omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Nesse sentido, não se exige que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não se mostra necessário que o julgador examine dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. No caso dos autos se revela nítida a pretensão da Embargante em rediscutir o mérito, o que se revela impossível, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios se restringe ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Nesse sentido, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). –Negritei. Como já exposto, os aclaratórios não fizeram referência especificamente e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente causar embaraços no andamento do feito, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Ao arremate, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1025696-04.2024.8.11.0000

ID: 311213561

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025696-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE TORRES DA MASCENA JOSIVAM DE SA DA MASCENA

Acórdão

Advogados:

BARBARA BRUNETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025696-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025696-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (EMBARGANTE), JOSE TORRES DA MASCENA - CPF: 361.745.301-59 (EMBARGADO), JOSIVAM DE SA DA MASCENA - CPF: 042.988.571-74 (EMBARGADO), BARBARA BRUNETTO - CPF: 034.960.991-86 (ADVOGADO), AGROTORRES LTDA - CNPJ: 27.290.126/0001-02 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1025696-04.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO JOHN DEERE S.A. EMBARGADOS: JOSÉ TORRES DA MASCENA E OUTRO EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO REJEITADO COM ADVERTÊNCIA. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco John Deere S.A. contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto pela instituição, o qual visava à desconstituição de decisão interlocutória que reconheceu a essencialidade de escavadeira hidráulica gravada com alienação fiduciária no contexto de recuperação judicial, impedindo atos de constrição. O embargante sustenta omissão e contradição no julgado, alegando ausência de prova técnica da essencialidade e presunção de inexistência de prejuízo à continuidade das atividades empresariais com a retirada do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao manter a decisão que reconheceu a essencialidade de bem gravado com alienação fiduciária, sem prova pericial, para fins de manutenção na posse da recuperanda durante o stay period. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado está suficientemente fundamentado e enfrentou de forma clara os pontos relevantes do agravo, especialmente quanto à essencialidade do bem no contexto da recuperação judicial. A ausência de prova pericial não configura omissão, pois a valoração da prova é atividade discricionária do julgador, sendo lícito formar convicção com base nos elementos documentais constantes dos autos, conforme o art. 370 do CPC. A alegação de contradição não procede, pois o acórdão é coerente com os documentos apresentados e com os princípios da Lei nº 11.101/2005, notadamente o art. 47, que privilegia a preservação da empresa e sua função social. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal. O uso reiterado e indevido de embargos com finalidade procrastinatória enseja advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso rejeitado. Tese de julgamento: A ausência de prova pericial não caracteriza omissão quando os documentos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento judicial sobre a essencialidade do bem. Não há contradição em acórdão que reconhece a essencialidade de bem com base em elementos documentais e manifestação do administrador judicial. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 489 e 1.022; Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 4º; 47 e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desa. Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, EDcl na AR 4751/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 27.11.2019, DJe 02.12.2019. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1025696-04.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO JOHN DEERE S.A. EMBARGADOS: JOSÉ TORRES DA MASCENA E OUTRO RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO JOHN DEERE S.A., em face do acórdão que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 1025696-04.2024.8.11.0000, interposto pelo Embargante, nos seguintes termos: “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL REJEITADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESCAVADEIRA HIDRÁULICA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NA POSSE DA RECUPERANDA DURANTE O PERÍODO DE STAY PERIOD. RECURSO DESPROVIDO. (...) IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A essencialidade de bens gravados com alienação fiduciária, devidamente atestada pelo administrador judicial, autoriza sua manutenção na posse da recuperanda durante o stay period, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, §4º, e 49, §3º.” A parte embargante insurge-se contra o v. acórdão proferido por esta Corte (ID 286190390), sustentando, em síntese, que o julgado incorreu em omissão e contradição ao manter a decisão interlocutória de primeiro grau que reconheceu a essencialidade dos bens listados pelos embargados, obstando a prática de atos constritivos sobre tais ativos, o que, segundo a instituição financeira, cerceia indevidamente seu direito creditório. Alega, para tanto, que a decisão colegiada deixou de enfrentar aspectos relevantes invocados no recurso, como a ausência de prova técnica cabal da essencialidade dos bens e a presunção de que a constrição não comprometeria a manutenção das atividades do grupo empresarial em recuperação. Aduz, ainda, que o acórdão incorre em contradição ao reconhecer a essencialidade com base apenas em alegações genéricas dos agravados e documentos unilateralmente produzidos, sem a devida submissão à prova pericial ou manifestação específica sobre a função de cada bem constrito. Pugna, por fim, pela integração do julgado ou, alternativamente, pela modificação do entendimento adotado. Contrarrazões apresentadas no id. 292322371, refutando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Na hipótese vertente, o v. acórdão embargado enfrentou com clareza e de forma suficientemente fundamentada os pontos controvertidos suscitados no Agravo de Instrumento, especialmente no que tange à essencialidade dos bens indicados pelos agravados no processo de recuperação judicial. Consignou-se, na fundamentação colegiada, que os documentos acostados demonstram, de maneira razoável e suficiente, que os referidos bens integram diretamente a cadeia produtiva das empresas em soerguimento, sendo imprescindíveis à continuidade de suas atividades operacionais e, por conseguinte, à viabilidade econômica do plano de recuperação judicial. A ausência de prova pericial, apontada pelo embargante como omissão relevante, não configura vício decisório. A valoração da prova é atividade típica da jurisdição, pautada nos elementos constantes nos autos, não sendo obrigatória a realização de perícia quando os documentos e manifestações técnicas já presentes permitirem a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 370 do CPC. A alegação de que a essencialidade não estaria comprovada revela, na verdade, inconformismo com a interpretação conferida aos elementos probatórios, o que deve ser arguido por meio do recurso próprio, e não pela via dos aclaratórios. De igual modo, a suposta contradição invocada não se verifica. A decisão foi coerente com o conjunto probatório e com os princípios que regem a recuperação judicial, especialmente os ditames do art. 47 da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual a recuperação judicial tem por objetivo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. O acórdão foi proferido dentro dos limites do pedido e do contraditório estabelecido pelas partes, estando devidamente fundamentado, inclusive quanto à ausência de demonstração, por parte do banco, de que a constrição judicial não afetaria a continuidade dos negócios. Na espécie, verifica-se que os embargos opostos não visam ao suprimento de vício decisório, mas apenas à rediscussão da tese jurídica já analisada e rejeitada pelo colegiado. Por esse motivo, impõe-se a aplicação da penalidade legal. Além disso, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a supri omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Nesse sentido, não se exige que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não se mostra necessário que o julgador examine dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. No caso dos autos se revela nítida a pretensão da Embargante em rediscutir o mérito, o que se revela impossível, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios se restringe ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Nesse sentido, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). –Negritei. Como já exposto, os aclaratórios não fizeram referência especificamente e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente causar embaraços no andamento do feito, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Ao arremate, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Antonio Goncalves De Miranda Neto x Desembargadora Marilsen Andrade Addário

ID: 277695026

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 1005866-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO

Polo Passivo:

DESEMBARGADORA MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) 1005866-18.2025.8.11.0000 EXCIPIENTE: ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO EXCEPTO: DESEMBARGADORA MARILSEN ANDRADE ADD… Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) 1005866-18.2025.8.11.0000 EXCIPIENTE: ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO EXCEPTO: DESEMBARGADORA MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO Vistos. Trata-se de incidente de suspeição suscitado por Antônio Gonçalves de Miranda Neto em face da Desembargadora Marilsen Andrade Addario, no âmbito do RAI nº 1028218-04.2024.8.11.0000, distribuído à Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. O excipiente alega que a relatora teria participado de julgamentos em que foram proferidas decisões supostamente parciais em benefício da parte adversa, com fundamento em elementos que, segundo ele, levantam “fundadas dúvidas sobre a imparcialidade dos demais desembargadores que participaram dessas decisões, incluindo a Desembargadora” em questão. Para ilustrar, aponta o julgamento de apelação anteriormente interposta na mesma demanda originária, destacando que “no julgamento do referido recurso mesmo contendo uma certidão de intempestividade e resposta dada pelo TI de MT, informando não houve qualquer indisponibilidade do sistema que justificasse o protocolo da apelação fora do prazo, estranhamente a 2ª Câmara entendeu por ignorar estes fatos e reconhecer a tempestividade com base em uma certidão que foi feita unilateralmente pela parte adversa, bem como sob o argumento de cerceamento de defesa da nova oportunidade a parte adversa produzir provas sobre matérias preclusas”. Instaurado o incidente, sobreveio aditamento apresentado pelo excipiente, no qual aponta fatos supervenientes que, na sua ótica, reforçam as alegações iniciais de parcialidade. Dentre eles, destaca-se a instauração de Reclamação Disciplinar junto ao CNJ em desfavor da magistrada. No aditamento apresentado, o excipiente sustenta a ocorrência de fatos supervenientes que reforçariam a alegação de parcialidade, entre eles “um padrão decisório preocupante, pois a mesma Relatora, em processos com identidade de partes e contexto fático jurídico semelhante, adota celeridade excepcional e concessiva quando se trata dos recursos do espólio, mas lento e rigoroso indeferimento quando o agravante é Antônio. a existência de padrão decisório reiteradamente favorável à parte adversa, com disparidade de tratamento processual, antecipação de juízo de valor e desconsideração de fatos relevantes”. Embora a magistrada excepta tenha se manifestado anteriormente, tal manifestação restringiu-se à petição inicial do incidente, não alcançando os fatos novos trazidos no aditamento. Dessa forma, nos termos do art. 146, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a Desembargadora Marilsen Andrade Addario para que, querendo, manifeste-se exclusivamente sobre os fatos supervenientes apontados no aditamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para apreciação quanto ao recebimento do incidente e eventual atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 146, §2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002392-09.2020.8.11.0002

ID: 263043735

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002392-09.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LAURA MARIA RODRIGUES LUCIANA AUXILIADORA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE OLIVEIRA CORRÊA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002392-09.2020.8.11.0002. INVENTARIANTE: LUCIANA AUXILIADORA RODRIGUES REQUERENTE: LAURA MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002392-09.2020.8.11.0002. INVENTARIANTE: LUCIANA AUXILIADORA RODRIGUES REQUERENTE: LAURA MARIA RODRIGUES, WILMAR RODRIGUES ESPÓLIO: WILTON EURIPEDES RODRIGUES Vistos. Cuida-se de inventário dos bens deixados por Wilton Eurípedes Rodrigues, sendo requerida a reserva de 50% do quinhão hereditário pertencente ao herdeiro Wilmar Rodrigues, com fundamento na existência de união estável reconhecida judicialmente com Edmarcia Balduina Moreira, sob o regime da comunhão universal de bens. A tutela de urgência requerida pela ex-companheira foi deferida por este juízo por meio da decisão de ID 154688548, a fim de resguardar seus direitos patrimoniais, conforme reconhecido judicialmente na sentença homologatória (ID 126736777), e na escritura pública acostada (ID 126736781). A decisão foi mantida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em sede de agravo de instrumento n. 1020361-04.2024.8.11.0000, que negou provimento ao recurso interposto pelo herdeiro Wilmar Rodrigues, consolidando a natureza cautelar e legítima da reserva de quinhão diante do regime de bens pactuado entre as partes . De outro lado, verifica-se que a decisão proferida (ID 154688548), também determinou a intimação dos terceiros interessados para o cumprimento das determinações contidas nos IDs 92092769 e 115009475, especialmente quanto à juntada da escritura pública de cessão de direitos hereditários. Apesar de diversas manifestações juntadas aos autos (IDs 164429314, 189403150 e 190276744), justificando a impossibilidade momentânea de cumprimento da ordem judicial, sob a alegação de exigências cartorárias para regularização fundiária e atualização de CCIRs, observa-se que o prazo legal não foi atendido. As razões expostas pelas partes envolvidas evidenciam entraves de ordem documental e burocrática, especialmente relacionados às exigências do 1º Serviço Notarial da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, conforme demonstrado na documentação acostada. Todavia, trata-se de providência essencial para o prosseguimento do feito, não podendo a demora perdurar indefinidamente, a fim de se evitar prejuízo à efetividade da jurisdição e à conclusão do inventário. Dessa forma, com fundamento no art. 139, inc. IX, do CPC, e visando à efetividade do processo, concedo o prazo IMPRORROGÁVEL de 30 (trinta) dias para que os terceiros interessados promovam a juntada da escritura pública de cessão de direitos hereditários ou comprovem de forma documental, mediante certidões ou expedientes oficiais, os entraves que impossibilitam a lavratura do referido instrumento, sob pena de preclusão e eventual prosseguimento do inventário sem a consideração do negócio jurídico pendente. Intimem-se os terceiros interessados, pela patrona constituída, para cumprimento. Intime-se também o herdeiro Wilmar Rodrigues, por seus procuradores, para ciência da manutenção da decisão anteriormente proferida, conforme acórdão do Tribunal de Justiça, nos termos do ID 178075240. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data da assinatura eletrônica. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Juíza de Direito

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Processo nº 1002392-09.2020.8.11.0002

ID: 263043741

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002392-09.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDINA BARCELOS CARDOSO ELIZANDRA BARCELOS CARDOSO DE ALMEIDA MAURO BENEDITO DE ALMEIDA NELZIRIO MODESTO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH AIARDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002392-09.2020.8.11.0002. INVENTARIANTE: LUCIANA AUXILIADORA RODRIGUES REQUERENTE: LAURA MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002392-09.2020.8.11.0002. INVENTARIANTE: LUCIANA AUXILIADORA RODRIGUES REQUERENTE: LAURA MARIA RODRIGUES, WILMAR RODRIGUES ESPÓLIO: WILTON EURIPEDES RODRIGUES Vistos. Cuida-se de inventário dos bens deixados por Wilton Eurípedes Rodrigues, sendo requerida a reserva de 50% do quinhão hereditário pertencente ao herdeiro Wilmar Rodrigues, com fundamento na existência de união estável reconhecida judicialmente com Edmarcia Balduina Moreira, sob o regime da comunhão universal de bens. A tutela de urgência requerida pela ex-companheira foi deferida por este juízo por meio da decisão de ID 154688548, a fim de resguardar seus direitos patrimoniais, conforme reconhecido judicialmente na sentença homologatória (ID 126736777), e na escritura pública acostada (ID 126736781). A decisão foi mantida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em sede de agravo de instrumento n. 1020361-04.2024.8.11.0000, que negou provimento ao recurso interposto pelo herdeiro Wilmar Rodrigues, consolidando a natureza cautelar e legítima da reserva de quinhão diante do regime de bens pactuado entre as partes . De outro lado, verifica-se que a decisão proferida (ID 154688548), também determinou a intimação dos terceiros interessados para o cumprimento das determinações contidas nos IDs 92092769 e 115009475, especialmente quanto à juntada da escritura pública de cessão de direitos hereditários. Apesar de diversas manifestações juntadas aos autos (IDs 164429314, 189403150 e 190276744), justificando a impossibilidade momentânea de cumprimento da ordem judicial, sob a alegação de exigências cartorárias para regularização fundiária e atualização de CCIRs, observa-se que o prazo legal não foi atendido. As razões expostas pelas partes envolvidas evidenciam entraves de ordem documental e burocrática, especialmente relacionados às exigências do 1º Serviço Notarial da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, conforme demonstrado na documentação acostada. Todavia, trata-se de providência essencial para o prosseguimento do feito, não podendo a demora perdurar indefinidamente, a fim de se evitar prejuízo à efetividade da jurisdição e à conclusão do inventário. Dessa forma, com fundamento no art. 139, inc. IX, do CPC, e visando à efetividade do processo, concedo o prazo IMPRORROGÁVEL de 30 (trinta) dias para que os terceiros interessados promovam a juntada da escritura pública de cessão de direitos hereditários ou comprovem de forma documental, mediante certidões ou expedientes oficiais, os entraves que impossibilitam a lavratura do referido instrumento, sob pena de preclusão e eventual prosseguimento do inventário sem a consideração do negócio jurídico pendente. Intimem-se os terceiros interessados, pela patrona constituída, para cumprimento. Intime-se também o herdeiro Wilmar Rodrigues, por seus procuradores, para ciência da manutenção da decisão anteriormente proferida, conforme acórdão do Tribunal de Justiça, nos termos do ID 178075240. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data da assinatura eletrônica. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Juíza de Direito

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Processo nº 1002392-09.2020.8.11.0002

ID: 263043750

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002392-09.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WILMAR RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON FERREIRA BENITES

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HUGUENEY ALVES DOS REIS

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MARIA KAROLYNE SILVA VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002392-09.2020.8.11.0002. INVENTARIANTE: LUCIANA AUXILIADORA RODRIGUES REQUERENTE: LAURA MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002392-09.2020.8.11.0002. INVENTARIANTE: LUCIANA AUXILIADORA RODRIGUES REQUERENTE: LAURA MARIA RODRIGUES, WILMAR RODRIGUES ESPÓLIO: WILTON EURIPEDES RODRIGUES Vistos. Cuida-se de inventário dos bens deixados por Wilton Eurípedes Rodrigues, sendo requerida a reserva de 50% do quinhão hereditário pertencente ao herdeiro Wilmar Rodrigues, com fundamento na existência de união estável reconhecida judicialmente com Edmarcia Balduina Moreira, sob o regime da comunhão universal de bens. A tutela de urgência requerida pela ex-companheira foi deferida por este juízo por meio da decisão de ID 154688548, a fim de resguardar seus direitos patrimoniais, conforme reconhecido judicialmente na sentença homologatória (ID 126736777), e na escritura pública acostada (ID 126736781). A decisão foi mantida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em sede de agravo de instrumento n. 1020361-04.2024.8.11.0000, que negou provimento ao recurso interposto pelo herdeiro Wilmar Rodrigues, consolidando a natureza cautelar e legítima da reserva de quinhão diante do regime de bens pactuado entre as partes . De outro lado, verifica-se que a decisão proferida (ID 154688548), também determinou a intimação dos terceiros interessados para o cumprimento das determinações contidas nos IDs 92092769 e 115009475, especialmente quanto à juntada da escritura pública de cessão de direitos hereditários. Apesar de diversas manifestações juntadas aos autos (IDs 164429314, 189403150 e 190276744), justificando a impossibilidade momentânea de cumprimento da ordem judicial, sob a alegação de exigências cartorárias para regularização fundiária e atualização de CCIRs, observa-se que o prazo legal não foi atendido. As razões expostas pelas partes envolvidas evidenciam entraves de ordem documental e burocrática, especialmente relacionados às exigências do 1º Serviço Notarial da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, conforme demonstrado na documentação acostada. Todavia, trata-se de providência essencial para o prosseguimento do feito, não podendo a demora perdurar indefinidamente, a fim de se evitar prejuízo à efetividade da jurisdição e à conclusão do inventário. Dessa forma, com fundamento no art. 139, inc. IX, do CPC, e visando à efetividade do processo, concedo o prazo IMPRORROGÁVEL de 30 (trinta) dias para que os terceiros interessados promovam a juntada da escritura pública de cessão de direitos hereditários ou comprovem de forma documental, mediante certidões ou expedientes oficiais, os entraves que impossibilitam a lavratura do referido instrumento, sob pena de preclusão e eventual prosseguimento do inventário sem a consideração do negócio jurídico pendente. Intimem-se os terceiros interessados, pela patrona constituída, para cumprimento. Intime-se também o herdeiro Wilmar Rodrigues, por seus procuradores, para ciência da manutenção da decisão anteriormente proferida, conforme acórdão do Tribunal de Justiça, nos termos do ID 178075240. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data da assinatura eletrônica. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Juíza de Direito

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Processo nº 1034426-04.2024.8.11.0000

ID: 324733757

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034426-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034426-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034426-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ALEX MACHADO SIERRA - CPF: 852.683.801-68 (EMBARGADO), ALINE ROCHA PIANOVSKI SIERRA - CPF: 001.535.001-07 (EMBARGADO), WILSON SIERRA - CPF: 174.444.469-20 (EMBARGADO), NEIZE MACHADO DUTRA SIERRA - CPF: 777.470.891-04 (EMBARGADO), AGROPECUARIA PLENITUDE LTDA - CNPJ: 27.352.797/0001-42 (EMBARGADO), THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA - CPF: 005.057.241-54 (ADVOGADO), ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI - CPF: 223.880.778-00 (EMBARGADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (EMBARGANTE), FIAGRIL LTDA - CNPJ: 02.734.023/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), TRISSIA MACHADO SIERRA TELLES - CPF: 957.448.431-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ALDEMIR BERLANDA - CPF: 336.778.599-72 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO MEURER - CPF: 001.633.661-52 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEIXO MARCOS PIANOVSKI - CPF: 388.002.689-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JUNIOR BERLANDA - CPF: 951.114.411-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI - CPF: 223.880.778-00 (ADVOGADO), ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI - CPF: 223.880.778-00 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Incidente de suspeição cível. Arguição de litigância de má-fé. Ausência de pronunciamento expresso e específico. Omissão detectada. Inexistência de conduta desleal ou temerária. Litigância de má-fé não configurada. Embargos acolhidos, mas sem efeito modificativo. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interpostos contra o acórdão que rejeitou a exceção de suspeição por não verificar a presença ou ocorrência de qualquer das hipóteses capituladas no art. 145 do CPC como apta a caracterizar a suspeição do magistrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão à falta de pronunciamento expresso e específico a respeito da arguição de litigância de má-fé dos excipientes. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional, assim, constatada a necessidade de acréscimos e esclarecimentos adicionais para assegurar a exata e adequada compreensão do comando decisório, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para suprir a omissão e, assim, sanar o vício detectado. 4. Salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito, a arguição de suspeição da parcialidade do magistrado, onde se coloca em dúvida a isenção de ânimo deste para processar e julgar a demanda, não é causa suficiente a caracterizar litigância de má-fé. IV. Dispositivo 5. Embargos de Declaração acolhidos. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pelo MM. Juiz ANTÔNIO FÁBIO DA SILVA MARQUEZINI contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que nos autos Incidente de Suspeição Cível nº 1034426-04.2024.8.11.0000, apresentado em face do ora embargante por ALEX MACHADO SIERRA, ALINE ROCHA PIANOVSKI SIERRA, AGROPECUÁRIA PLENITUDE LTDA, WILSON SIERRA e NEIZE MACHADO DUTRA SIERRA, à unanimidade, rejeitou a exceção de suspeição por não verificar a presença ou ocorrência de qualquer das hipóteses capituladas no art. 145 do CPC como apta a caracterizar a suspeição do magistrado (cf. Id. nº 278151875). O excepto/embargante alega a omissão do acórdão embargado a respeito de sua arguição de que os excipientes, ora embargados, merecem sofrer a penalidade por litigância de má-fé, e, nesse sentido, afirma que “a presente exceção de suspeição se tratou de ato meramente protelatório dos excipientes, visando a suspensão dos atos executórios, sendo eivada de má-fé e deslealdade processual com ofensa gritante à (sua) boa-fé objetiva e aos princípios éticos”, asseverando que, “na busca constante dos excipientes de protelar o processo e postergar o pagamento da dívida, utilizaram do presente incidente para ofender a honestidade do magistrado sem apresentar qualquer prova das alegações suscitadas, no intuito claro de tentar intimidar o magistrado que se deparou com o risco de possivelmente ser condenado em custas nas ações que somadas ultrapassam 50 milhões de reais, valendo-se a parte, inclusive, da parte financeira para coagir o magistrado a se declarar suspeito, o que caracteriza veementemente a desonestidade processual do excipiente e gritante ofensa aos princípios éticos deste magistrado”, razão pela qual pede o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada (cf. Id. nº 279464865). Os excipientes/embargados ofertam contrarrazões junto ao Id. nº 286451382, pugnando pela rejeição dos declaratórios. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo acolhimento dos embargos de declaração a fim de que seja suprida a omissão acerca da arguição de litigância de má-fé dos excipientes/embargados (cf. Id. nº 288844391). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme já relatado, cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto pelo MM. Juiz/excepto Antônio Fábio da Silva Marquezini contra o acórdão proferido nos autos do Incidente de Suspeição Cível nº 1034426-04.2024.8.11.0000, o qual, uma vez não verificada qualquer hipótese capitulada no art. 145 do CPC como apta a caracterizar a suspeição do magistrado, rejeitou a exceção de suspeição oposta pelos excipientes/embargados Alex Machado Sierra, Aline Rocha Pianovski Sierra, Agropecuária Plenitude Ltda, Wilson Sierra e Neize Machado Dutra Sierra. O MM. Juiz/exceto interpôs os presentes declaratórios para ver suprida a omissão do acórdão embargado no que se refere à sua arguição de que os excipientes merecem receber a penalidade por litigância de má-fé, pois, a seu ver, a conduta processual por eles adotada na espécie foi “eivada de má-fé e deslealdade processual com ofensa gritante à (sua) boa-fé objetiva e aos princípios éticos”. Anoto, em primeiro lugar, que, apesar de não participar como parte ou terceiro prejudicado da relação jurídica de direito material, o juiz é sujeito do processo e figura como parte no incidente de suspeição, por defender de forma parcial direitos e interesses próprios, possuindo, portanto, interesse jurídico e legitimação recursal para interpor embargos de declaração, ainda que em face de acórdão que lhe foi favorável, diante da natureza meramente integrativa desta via recursal. Embora seja possível extrair do teor da própria fundamentação do acórdão a inexistência de hipótese legal a caracterizar a litigância de má-fé dos excipientes, pois, a despeito da fragilidade e improcedência de sua alegação, a linha argumentativa por eles desenvolvida prendeu-se à mera interpretação, ainda que enviesada e claramente subjetiva, acerca dos atos que marcaram o desenvolvimento dos processos de referência, é fato objetivo o de que não houve pronunciamento específico sobre a matéria, o que, então, justifica o acolhimento destes declaratórios para sanar a omissão detectada, mas, já adianto, sem qualquer efeito modificativo ou infringente, eis que, não obstante ao sentimento de indignação e revolta que é naturalmente invocado diante de uma injusta acusação de escuso favorecimento e parcialidade, e não sendo possível sondar o campo das ideias para se constatar qual foi a verdadeira intenção dos excipientes por trás da instauração deste incidente processual, não há elementos suficientes a indicar que a parte atuou com uma vileza específica, ou, então, de forma tão negligente e temerária, a ponto de caracterizar que o exercício do “direito de ação” por meio de uma via processual legitima, cujo uso, por si só, pressupõe acusação desabonadora e certa indisposição com o alvo, transmutou-se em inaceitável abuso de direito, o qual visou tão somente tumultuar o processo ou, de outro modo, tentar alcançar objetivo ilegal. Essencialmente, a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra, sendo instituída penalidade para sancionar comportamentos contrários ao princípio da boa-fé processual, aqueles que se revelam flagrantemente desleais e resistentes ao cumprimento com exatidão das decisões, criando embaraços de qualquer natureza à efetivação dos provimentos judiciais, ou, então, praticando inovação ilegal no estado de fato de bem ou de direito litigioso. É precisamente o comportamento processual desleal que dá azo à sua configuração, consubstanciado não somente na conduta manifestamente dolosa e premeditada, mas também naquela que grosseiramente ignora e não observa os mais elementares deveres de cuidado, atuando com culpa grave (culpa lata dolo aequiparatur), ou seja, nas palavras do STJ, “consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, a condenação na referida penalidade exige demonstração de que a parte tenha agido com dolo ou culpa grave” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 1.427.716/PR, relator Ministro Marco Buzzi, , julgado em 29/4/2019, DJe de 3/5/2019). Enfim, a caracterização da litigância de má-fé pressupõe a presença de elementos que permitam aferir a intenção deliberada de prejudicar o outro, ou, ao menos, terrível negligência e descompromisso comportamental que leve a esse resultado, e, no caso, como já adiantado, diante da própria natureza da matéria objeto deste incidente, cujo mote necessariamente diz respeito a uma grave acusação de parcialidade, a conclusão de abuso ou temeridade depende da presença de uma convergência de circunstâncias fáticas e jurídicas que permitam alcançar conclusão segura da malévola intenção da parte de praticar ato desleal e/ou pérfido, e não foi isso que se viu na hipótese dos autos, porque, repito, apesar do alto grau de abstração e de um certo caráter fantasioso e conspiracionista da argumentação desenvolvida pelos excipientes, o fato é que utilizaram de fatos e acontecimentos do processo, ainda com o “cuidado” de indicar que a soma dos fatos descritos é que consistia na “aparência” e “indício” de favorecimento da parte contrária em seu próprio detrimento, para tentaram emplacar a sua interpretação de parcialidade do excepto, prendendo-se a elementos menores, como pormenorizadamente analisado no acórdão, mas que, com uma dose de descontentamento e criatividade, fizeram-se suficiente para que fosse criada uma fundamentação que, embora improcedente, não se pode reputar de absurda e teratológica, inclinando-se muitos mais para o mero exercício do direito de defesa/ação do que à presença da indesejada mala fides processual. O mesmo raciocínio vale à arguição de que eles tentaram se valer da exceção de suspeição para obter, por via oblíqua, a suspensão do processo de execução, pois, ainda que a percepção do MM. Juiz/excepto pareça crível dado o histórico processual, não se pode dizer que, ao se colocar nos pratos da balança, os dados objetivos disponíveis nos autos pendem mais à configuração de conduta processual pérfida ou temerária do que ao mero exercício do direito de defesa/ação, sendo que, nesse particular, é relevante notar que a apresentação do incidente não chegou a suspender ou afetar o processamento dos processos de origem. No mais, ainda que a causa envolva valores milionários, a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em caso de acolhimento da exceção de suspeição faz parte do jogo, é inerente ao processo judicial e “risco” ínsito à atividade do magistrado, não havendo nada que leve a ver o uso desmedido e abusivo desse fator por parte dos excipientes. Portanto, embora desprovido de fundamento relevante, não há nada que justifique a imposição de penalidade por litigância de má-fé, afinal, a despeito das infundadas acusações (diretas e veladas) de que o magistrado estaria agindo para favorecer o adversário, a parte apenas tentou fazer prevalecer tese que melhor atenderia o seu interesse, sem comprometer, ao menos não de forma total, o comportamento probo mínimo que se espera dos envolvidos no processo. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão detectada no acórdão, a fim de expressamente rejeitar o requerimento do MM. Juiz/excepto de aplicação de multa por litigância de má-fé aos excipientes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1034426-04.2024.8.11.0000

ID: 324733758

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034426-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA PLENITUDE LTDA ALEX MACHADO SIERRA ALINE ROCHA PIANOVSKI SIERRA NEIZE MACHADO DUTRA SIERRA WILSON SIERRA

Acórdão

Advogados:

THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034426-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034426-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ALEX MACHADO SIERRA - CPF: 852.683.801-68 (EMBARGADO), ALINE ROCHA PIANOVSKI SIERRA - CPF: 001.535.001-07 (EMBARGADO), WILSON SIERRA - CPF: 174.444.469-20 (EMBARGADO), NEIZE MACHADO DUTRA SIERRA - CPF: 777.470.891-04 (EMBARGADO), AGROPECUARIA PLENITUDE LTDA - CNPJ: 27.352.797/0001-42 (EMBARGADO), THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA - CPF: 005.057.241-54 (ADVOGADO), ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI - CPF: 223.880.778-00 (EMBARGADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (EMBARGANTE), FIAGRIL LTDA - CNPJ: 02.734.023/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), TRISSIA MACHADO SIERRA TELLES - CPF: 957.448.431-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ALDEMIR BERLANDA - CPF: 336.778.599-72 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO MEURER - CPF: 001.633.661-52 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEIXO MARCOS PIANOVSKI - CPF: 388.002.689-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JUNIOR BERLANDA - CPF: 951.114.411-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI - CPF: 223.880.778-00 (ADVOGADO), ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI - CPF: 223.880.778-00 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Incidente de suspeição cível. Arguição de litigância de má-fé. Ausência de pronunciamento expresso e específico. Omissão detectada. Inexistência de conduta desleal ou temerária. Litigância de má-fé não configurada. Embargos acolhidos, mas sem efeito modificativo. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interpostos contra o acórdão que rejeitou a exceção de suspeição por não verificar a presença ou ocorrência de qualquer das hipóteses capituladas no art. 145 do CPC como apta a caracterizar a suspeição do magistrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão à falta de pronunciamento expresso e específico a respeito da arguição de litigância de má-fé dos excipientes. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional, assim, constatada a necessidade de acréscimos e esclarecimentos adicionais para assegurar a exata e adequada compreensão do comando decisório, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para suprir a omissão e, assim, sanar o vício detectado. 4. Salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito, a arguição de suspeição da parcialidade do magistrado, onde se coloca em dúvida a isenção de ânimo deste para processar e julgar a demanda, não é causa suficiente a caracterizar litigância de má-fé. IV. Dispositivo 5. Embargos de Declaração acolhidos. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pelo MM. Juiz ANTÔNIO FÁBIO DA SILVA MARQUEZINI contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que nos autos Incidente de Suspeição Cível nº 1034426-04.2024.8.11.0000, apresentado em face do ora embargante por ALEX MACHADO SIERRA, ALINE ROCHA PIANOVSKI SIERRA, AGROPECUÁRIA PLENITUDE LTDA, WILSON SIERRA e NEIZE MACHADO DUTRA SIERRA, à unanimidade, rejeitou a exceção de suspeição por não verificar a presença ou ocorrência de qualquer das hipóteses capituladas no art. 145 do CPC como apta a caracterizar a suspeição do magistrado (cf. Id. nº 278151875). O excepto/embargante alega a omissão do acórdão embargado a respeito de sua arguição de que os excipientes, ora embargados, merecem sofrer a penalidade por litigância de má-fé, e, nesse sentido, afirma que “a presente exceção de suspeição se tratou de ato meramente protelatório dos excipientes, visando a suspensão dos atos executórios, sendo eivada de má-fé e deslealdade processual com ofensa gritante à (sua) boa-fé objetiva e aos princípios éticos”, asseverando que, “na busca constante dos excipientes de protelar o processo e postergar o pagamento da dívida, utilizaram do presente incidente para ofender a honestidade do magistrado sem apresentar qualquer prova das alegações suscitadas, no intuito claro de tentar intimidar o magistrado que se deparou com o risco de possivelmente ser condenado em custas nas ações que somadas ultrapassam 50 milhões de reais, valendo-se a parte, inclusive, da parte financeira para coagir o magistrado a se declarar suspeito, o que caracteriza veementemente a desonestidade processual do excipiente e gritante ofensa aos princípios éticos deste magistrado”, razão pela qual pede o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada (cf. Id. nº 279464865). Os excipientes/embargados ofertam contrarrazões junto ao Id. nº 286451382, pugnando pela rejeição dos declaratórios. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo acolhimento dos embargos de declaração a fim de que seja suprida a omissão acerca da arguição de litigância de má-fé dos excipientes/embargados (cf. Id. nº 288844391). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme já relatado, cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto pelo MM. Juiz/excepto Antônio Fábio da Silva Marquezini contra o acórdão proferido nos autos do Incidente de Suspeição Cível nº 1034426-04.2024.8.11.0000, o qual, uma vez não verificada qualquer hipótese capitulada no art. 145 do CPC como apta a caracterizar a suspeição do magistrado, rejeitou a exceção de suspeição oposta pelos excipientes/embargados Alex Machado Sierra, Aline Rocha Pianovski Sierra, Agropecuária Plenitude Ltda, Wilson Sierra e Neize Machado Dutra Sierra. O MM. Juiz/exceto interpôs os presentes declaratórios para ver suprida a omissão do acórdão embargado no que se refere à sua arguição de que os excipientes merecem receber a penalidade por litigância de má-fé, pois, a seu ver, a conduta processual por eles adotada na espécie foi “eivada de má-fé e deslealdade processual com ofensa gritante à (sua) boa-fé objetiva e aos princípios éticos”. Anoto, em primeiro lugar, que, apesar de não participar como parte ou terceiro prejudicado da relação jurídica de direito material, o juiz é sujeito do processo e figura como parte no incidente de suspeição, por defender de forma parcial direitos e interesses próprios, possuindo, portanto, interesse jurídico e legitimação recursal para interpor embargos de declaração, ainda que em face de acórdão que lhe foi favorável, diante da natureza meramente integrativa desta via recursal. Embora seja possível extrair do teor da própria fundamentação do acórdão a inexistência de hipótese legal a caracterizar a litigância de má-fé dos excipientes, pois, a despeito da fragilidade e improcedência de sua alegação, a linha argumentativa por eles desenvolvida prendeu-se à mera interpretação, ainda que enviesada e claramente subjetiva, acerca dos atos que marcaram o desenvolvimento dos processos de referência, é fato objetivo o de que não houve pronunciamento específico sobre a matéria, o que, então, justifica o acolhimento destes declaratórios para sanar a omissão detectada, mas, já adianto, sem qualquer efeito modificativo ou infringente, eis que, não obstante ao sentimento de indignação e revolta que é naturalmente invocado diante de uma injusta acusação de escuso favorecimento e parcialidade, e não sendo possível sondar o campo das ideias para se constatar qual foi a verdadeira intenção dos excipientes por trás da instauração deste incidente processual, não há elementos suficientes a indicar que a parte atuou com uma vileza específica, ou, então, de forma tão negligente e temerária, a ponto de caracterizar que o exercício do “direito de ação” por meio de uma via processual legitima, cujo uso, por si só, pressupõe acusação desabonadora e certa indisposição com o alvo, transmutou-se em inaceitável abuso de direito, o qual visou tão somente tumultuar o processo ou, de outro modo, tentar alcançar objetivo ilegal. Essencialmente, a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra, sendo instituída penalidade para sancionar comportamentos contrários ao princípio da boa-fé processual, aqueles que se revelam flagrantemente desleais e resistentes ao cumprimento com exatidão das decisões, criando embaraços de qualquer natureza à efetivação dos provimentos judiciais, ou, então, praticando inovação ilegal no estado de fato de bem ou de direito litigioso. É precisamente o comportamento processual desleal que dá azo à sua configuração, consubstanciado não somente na conduta manifestamente dolosa e premeditada, mas também naquela que grosseiramente ignora e não observa os mais elementares deveres de cuidado, atuando com culpa grave (culpa lata dolo aequiparatur), ou seja, nas palavras do STJ, “consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, a condenação na referida penalidade exige demonstração de que a parte tenha agido com dolo ou culpa grave” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 1.427.716/PR, relator Ministro Marco Buzzi, , julgado em 29/4/2019, DJe de 3/5/2019). Enfim, a caracterização da litigância de má-fé pressupõe a presença de elementos que permitam aferir a intenção deliberada de prejudicar o outro, ou, ao menos, terrível negligência e descompromisso comportamental que leve a esse resultado, e, no caso, como já adiantado, diante da própria natureza da matéria objeto deste incidente, cujo mote necessariamente diz respeito a uma grave acusação de parcialidade, a conclusão de abuso ou temeridade depende da presença de uma convergência de circunstâncias fáticas e jurídicas que permitam alcançar conclusão segura da malévola intenção da parte de praticar ato desleal e/ou pérfido, e não foi isso que se viu na hipótese dos autos, porque, repito, apesar do alto grau de abstração e de um certo caráter fantasioso e conspiracionista da argumentação desenvolvida pelos excipientes, o fato é que utilizaram de fatos e acontecimentos do processo, ainda com o “cuidado” de indicar que a soma dos fatos descritos é que consistia na “aparência” e “indício” de favorecimento da parte contrária em seu próprio detrimento, para tentaram emplacar a sua interpretação de parcialidade do excepto, prendendo-se a elementos menores, como pormenorizadamente analisado no acórdão, mas que, com uma dose de descontentamento e criatividade, fizeram-se suficiente para que fosse criada uma fundamentação que, embora improcedente, não se pode reputar de absurda e teratológica, inclinando-se muitos mais para o mero exercício do direito de defesa/ação do que à presença da indesejada mala fides processual. O mesmo raciocínio vale à arguição de que eles tentaram se valer da exceção de suspeição para obter, por via oblíqua, a suspensão do processo de execução, pois, ainda que a percepção do MM. Juiz/excepto pareça crível dado o histórico processual, não se pode dizer que, ao se colocar nos pratos da balança, os dados objetivos disponíveis nos autos pendem mais à configuração de conduta processual pérfida ou temerária do que ao mero exercício do direito de defesa/ação, sendo que, nesse particular, é relevante notar que a apresentação do incidente não chegou a suspender ou afetar o processamento dos processos de origem. No mais, ainda que a causa envolva valores milionários, a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em caso de acolhimento da exceção de suspeição faz parte do jogo, é inerente ao processo judicial e “risco” ínsito à atividade do magistrado, não havendo nada que leve a ver o uso desmedido e abusivo desse fator por parte dos excipientes. Portanto, embora desprovido de fundamento relevante, não há nada que justifique a imposição de penalidade por litigância de má-fé, afinal, a despeito das infundadas acusações (diretas e veladas) de que o magistrado estaria agindo para favorecer o adversário, a parte apenas tentou fazer prevalecer tese que melhor atenderia o seu interesse, sem comprometer, ao menos não de forma total, o comportamento probo mínimo que se espera dos envolvidos no processo. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão detectada no acórdão, a fim de expressamente rejeitar o requerimento do MM. Juiz/excepto de aplicação de multa por litigância de má-fé aos excipientes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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