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Processo nº 1023132-94.2022.8.11.0041

ID: 294041693

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023132-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WEBTECH - SOFTWARES E SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023132-94.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspensão, Multas e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023132-94.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspensão, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0012-05 (EMBARGANTE), WEBTECH - SOFTWARES E SERVICOS LTDA - EPP - CNPJ: 02.183.888/0001-70 (EMBARGANTE), MARCIA NIEDERLE - CPF: 535.434.911-72 (ADVOGADO), SAULO NIEDERLE PEREIRA - CPF: 035.408.681-27 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1023132-94.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: WEBTECH - SOFTWARES E SERVICOS LTDA - EPP EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA POR ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 12.846/2013. NÃO OCORRÊNCIA DE APLICAÇÃO RETROATIVA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, reformando sentença que declarara nula a multa administrativa aplicada à empresa no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR. A embargante alega obscuridade, contradição e omissão no julgado, especialmente quanto à aplicação retroativa da Lei nº 12.846/2013, à análise da Súmula 645 do STJ e à definição da base de cálculo da sanção. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer a legalidade da sanção com base em atos oriundos de licitação realizada antes da vigência da Lei nº 12.846/2013; (ii) determinar se houve omissão quanto à aplicação da Súmula 645 do STJ; e (iii) verificar a existência de obscuridade na delimitação da base de cálculo da multa imposta. III. Razões de decidir A contradição alegada não se verifica, pois o acórdão delimita com clareza que a penalidade imposta se refere exclusivamente a atos ilícitos praticados entre março de 2014 e dezembro de 2015, após a vigência da Lei nº 12.846/2013. A origem dos contratos em licitação de 2011 não implica aplicação retroativa da norma sancionadora, tendo em vista que a sanção se funda em atos posteriores, como prorrogações indevidas e pagamentos ilícitos. A omissão quanto à Súmula 645 do STJ também não se verifica, pois o acórdão reconhece a existência de infrações autônomas posteriores à consumação formal da fraude à licitação, afastando a tese de exaurimento e confirmando a atualidade das condutas punidas. A alegada obscuridade sobre a base de cálculo da multa igualmente não procede, porquanto o acórdão menciona expressamente que os valores considerados para a sanção correspondem a pagamentos realizados após 2014, conforme parecer da Procuradoria-Geral do Estado e decisão administrativa homologatória. O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito. IV. Dispositivo e tese Embargos rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando ausentes os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC. Não há contradição em decisão que aplica sanção com base na Lei nº 12.846/2013 a atos ilícitos praticados após sua vigência, ainda que relacionados a contratos firmados anteriormente. A ausência de menção expressa à Súmula 645 do STJ não configura omissão quando a matéria nela contida é devidamente enfrentada sob outra fundamentação jurídica. Considera-se inexistente obscuridade quando a base de cálculo da penalidade é expressamente delimitada nos autos e referida no acórdão de forma clara e objetiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 12.846/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 645. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1023132-94.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: WEBTECH - SOFTWARES E SERVICOS LTDA - EPP EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Webtech– Softwares e Serviços LTDA – EPP (id. 278453398), contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, reformando a sentença que havia declarado a nulidade da multa administrativa aplicada no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 629846/2019 (id.275999864), nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo n° 1023132-94.2022.8.11.0041. A decisão embargada entendeu que não houve aplicação retroativa da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), considerando que a penalidade imposta à embargante teve como fundamento atos ilícitos praticados entre março de 2014 e dezembro de 2015, ou seja, após a vigência da referida norma, e determinou o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos sucessivos formulados na inicial. A embargante, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sustenta a ocorrência de obscuridade, contradição e omissão na fundamentação do acórdão. Alega que, a decisão embargada afirma não ter ocorrido aplicação retroativa da Lei Anticorrupção, ao mesmo tempo em que fundamenta sua validade em fatos relacionados a contratos oriundos de licitação realizada em 2011, cuja adjudicação e contratação antecedem a entrada em vigor da Lei nº 12.846/2013. Argumenta que, há contradição evidente entre o reconhecimento da legalidade da sanção e a natureza dos atos sancionados, considerando que todos derivam do pregão presencial nº 009/2011/SAD. Sustenta, ainda, que, a fraude à licitação consiste em infração de natureza formal, consumada no momento da adjudicação e assinatura contratual, ocorridas em 2011, de modo que os eventuais aditivos contratuais e prorrogações posteriores à vigência da Lei Anticorrupção configuram meros atos de exaurimento, sem autonomia típica ou temporal para justificar a aplicação da norma sancionadora superveniente. Reforça que, houve omissão quanto à análise da Súmula 645 do STJ, que afirma ser o crime de fraude à licitação de natureza formal, e que o acórdão deixou de enfrentar esse ponto essencial, mesmo após ter sido especificamente suscitado. Argumenta que, a decisão judicial deve respeitar o princípio da legalidade estrita em matéria sancionatória e a vedação à retroatividade da norma penal ou administrativa sancionadora, conforme previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e que a fundamentação adotada pelo Tribunal incorre em ilegalidade, ao não distinguir adequadamente entre o ato ilícito original (fraude à licitação em 2011) e os desdobramentos contratuais posteriores (prorrogações e pagamentos), tratando-os como se fossem condutas independentes e novas infrações. Por fim, requer que, nos termos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, sejam acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de sanar os vícios de obscuridade, contradição e omissão apontados, e, como consequência, seja negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo-se intocada a sentença que anulou a multa administrativa. Contrarrazões apresentadas pelo Estado e Mato Grosso ao id. 282240380, pugnando seja rejeitados os embargos de declaração. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura digital no Sistema PJE. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1023132-94.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: WEBTECH - SOFTWARES E SERVICOS LTDA - EPP EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração. Ab initio, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Na forma do artigo mencionado, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. A empresa WEBTECH – SOFTWARES E SERVIÇOS LTDA. – EPP foi sancionada com multa administrativa no valor de R$ 4.049.985,76 (quatro milhões quarenta e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos) no bojo do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 629846/2019, instaurado pelo Estado de Mato Grosso com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). O procedimento teve como foco a apuração de suposta fraude em licitação pública (Edital 009/2011/SENAD/SAD), ocorrida originalmente em 2011, com posterior prorrogação contratual até 2015. A sentença da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá julgou procedente a ação anulatória ajuizada pela empresa, reconhecendo a nulidade da multa, com base na vedação à retroatividade da Lei nº 12.846/2013 e na desproporcionalidade da sanção. O Estado de Mato Grosso apelou, sustentando que os fatos apenados ocorreram após a entrada em vigor da Lei nº 12.846/2013 (29/01/2014), especialmente na prorrogação fraudulenta de contratos, pagamentos indevidos e entrega de vantagens ilícitas a agentes públicos durante os anos de 2014 e 2015. No voto da minha relatoria houve provimento parcial ao recurso de apelação, para reformar a sentença e reconhecer a validade da multa, afastando a declaração de nulidade, mas determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação de pedidos sucessivos da petição inicial. A empresa opôs embargos de declaração contra o acórdão, sustentando que o julgamento incorreu em obscuridade, contradição e omissão, ao manter a sanção com base em fatos ocorridos antes da vigência da lei, em afronta ao princípio da irretroatividade, além de desconsiderar a Súmula 645 do STJ. Após analisar as alegações entendo que os embargos de declaração não merecem acolhida. Inicialmente, quanto à alegação de contradição entre a fundamentação do acórdão e os fatos administrativos, não se verifica o vício apontado. O acórdão foi claro ao afirmar que a sanção aplicada à embargante se referiu exclusivamente a atos ocorridos após a vigência da Lei nº 12.846/2013, especificamente entre março de 2014 e dezembro de 2015. Essa delimitação temporal foi expressamente adotada na decisão administrativa final proferida pelo Governador do Estado de Mato Grosso, a qual acolheu o parecer da Procuradoria-Geral do Estado que afastou a responsabilização por fatos anteriores a 29/01/2014, mantendo a sanção apenas quanto aos atos posteriores a essa data, inclusive quanto à base de cálculo da multa. O fato de os contratos analisados no PAR terem origem em licitação de 2011 não implica, por si só, em aplicação retroativa da norma sancionadora. O que se apurou e puniu foi a prática de condutas autônomas após 2014, como prorrogações contratuais fraudulentas, recebimento de valores indevidos e pagamentos ilícitos a agentes públicos, conforme detalhado no próprio relatório conclusivo da comissão do PAR, e referendado pelos pareceres técnicos constantes dos autos. O acórdão enfrentou essa questão de forma explícita, reconhecendo a autonomia dos atos ilícitos ocorridos sob a vigência da nova lei, o que afasta a tese de contradição. No que se refere à alegação de que o acórdão teria sido omisso ao deixar de enfrentar a Súmula 645 do STJ, também não assiste razão à embargante. Embora o acórdão não mencione expressamente a súmula, a matéria nela contida — a consumação formal do crime de fraude à licitação — foi indiretamente enfrentada e superada, ao reconhecer que os atos praticados após a licitação não se resumiram a meros exaurimentos, mas sim a condutas ilícitas autônomas, praticadas em momento posterior e com conteúdo suficiente para configurar novas infrações, independentemente da consumação da infração inicial em 2011. A atuação dolosa da empresa foi comprovada inclusive mediante colaboração premiada firmada com o Ministério Público e corroborada por provas constantes do processo. Ademais, a empresa foi punida não apenas pela fraude inicial, mas também por atos subsequentes de prorrogação indevida e pagamento de vantagens indevidas, todos praticados no período compreendido entre 2014 e 2015, segundo demonstrado e delimitado na decisão administrativa e reconhecido no acórdão embargado. Não há omissão ou contradição nessa análise. Quanto à alegação de obscuridade sobre a base de cálculo da multa, o acórdão embargado foi suficientemente claro ao indicar que os valores considerados para aplicação da penalidade foram aqueles efetivamente recebidos pela empresa a partir de 2014, conforme apontado no parecer da Procuradoria-Geral do Estado e na decisão administrativa homologatória. A base de cálculo foi composta exclusivamente pelos pagamentos recebidos no período em que a Lei nº 12.846/2013 já se encontrava em vigor. Não há indício nos autos de que tenham sido computados valores anteriores a esse marco, nem tampouco de que a base de cálculo tenha sido contaminada por elementos retroativos. Ademais, o pedido de adequação da penalidade, conforme constou no voto que analisou o recurso de apelação, será analisado pelo juízo de primeiro grau, em momento oportuno. Por fim, cumpre esclarecer que o simples inconformismo com a conclusão adotada pelo acórdão não justifica a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito. O que se constata, na presente hipótese, é uma tentativa da parte embargante de obter, por via indevida, a reforma do julgado, o que não é cabível nesta via recursal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Webtech– Softwares e Serviços LTDA – EPP, por inexistirem os vícios alegados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Adilson Aparecido Barbosa e outros x Elevadores Atlas Schindler Ltda.

ID: 259337882

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035257-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON APARECIDO BARBOSA SSA NOSSA CONSTRUTORA LTDA - ME

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Decisão

Advogados:

MICHELL ANTONIO BREDA

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ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035257-94.2022.8.11.0041. AUTOR(A): SSA NOSSA CONSTRUTORA LTDA - ME REPRESENTANTE: ADILSON APARECIDO BARBOSA REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035257-94.2022.8.11.0041. AUTOR(A): SSA NOSSA CONSTRUTORA LTDA - ME REPRESENTANTE: ADILSON APARECIDO BARBOSA REQUERIDO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. Visto. Compulsando os autos, verifica-se a existência de embargos de declaração em id. 170547648, os quais não foram apreciados anteriormente, razão pela qual passo à sua análise neste momento. Pois bem. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do CPC). Analisando os Embargos de Declaração, verifica-se que o objetivo do embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os embargos merecem total rejeição. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração de id. 170547648. Ademais, verifica-se que a parte autora pugna pela redução da proposta de honorários periciais, enquanto o perito judicial se manifesta no processo mantendo o valor dos honorários, diante de complexidade da perícia a ser desenvolvida, bem como o número de horas que serão despendidas na execução dos trabalhos. Apesar do requerente questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituíssem. Portanto, não cabe considerar a redução dos honorários apresentados, razão pela qual mantenho o valor estipulado pelo expert no id. 184890076. No mais, cumpra-se conforme estabelecido na decisão id. 169725267, intimando-se o a parte autora a comprovar o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 5 dias. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1036712-65.2020.8.11.0041

ID: 326402041

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036712-65.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURELIO DE LIMA BATISTA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036712-65.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria, Abono de Permanência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036712-65.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria, Abono de Permanência] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CUIABÁ PREV (INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ-MT) (APELANTE), MUNICIPIO DE CUIABA (APELANTE), INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABA/MT - CNPJ: 26.562.272/0001-79 (APELANTE), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), MAURELIO DE LIMA BATISTA RIBEIRO - CPF: 107.498.828-08 (APELADO), MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA - CPF: 288.471.148-10 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Cuiabá contra sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por Maurelio de Lima Batista Ribeiro, que objetivava o reconhecimento do exercício de atividade especial por exposição a agentes biológicos, com a consequente concessão de aposentadoria especial, pagamento de abono de permanência e paridade dos proventos. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. O Município alegou, em grau recursal, a existência de coisa julgada material oriunda de mandado de segurança anteriormente ajuizado pelo mesmo servidor, com idênticos fundamentos e partes, já transitado em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o reexame judicial de pedido de aposentadoria especial por exposição a agentes biológicos, diante da existência de decisão anterior com resolução de mérito, transitada em julgado, que já indeferira o mesmo pedido formulado em mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada material impede a rediscussão de pretensão idêntica anteriormente analisada com resolução de mérito, nos termos do art. 508 do CPC. Estando presentes os três requisitos da coisa julgada — identidade de partes, causa de pedir e pedido —, configura-se vedação à tutela jurisdicional repetitiva. O pedido de abono de permanência, embora acrescido na presente ação, é reflexo da pretensão principal, qual seja, o reconhecimento da atividade especial, já apreciada e rejeitada com base na ausência de documentos técnicos obrigatórios, como o LTCAT. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se admite nova demanda com os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos já apreciados em ação anterior com trânsito em julgado, ainda que sob nova roupagem jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A coisa julgada material impede a rediscussão judicial de pretensão anteriormente analisada com resolução de mérito, ainda que deduzida sob nova forma processual. O acréscimo de pedidos reflexos não afasta a incidência da preclusão decorrente do julgamento anterior, quando fundada na mesma causa de pedir. A ausência de novos elementos fáticos ou probatórios impede a superação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V; 487, I; 508. Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV. Instrução Normativa MPS nº 01/2010, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2126969/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.11.2023, DJe 30.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos da Ação Comum de Concessão de Aposentadoria Especial n. 1036712-65.2020.8.11.0041, que julgou procedente os pedidos iniciais para conceder a aposentadoria especial e percepção do abono de permanência com os proventos da aposentadoria integral e paridade, bem como condenou o CuiabaPrev ao pagamento em favor do autor dos valores referente ao abono de permanência, fixando o termo a quo 17/03/2015, devendo ser observada a prescrição das parcelas correspondentes. Na inicial, o autor narrou ser servidor público municipal, exercendo o cargo de médico junto à Secretaria Municipal de Saúde desde 16/03/1990. Sustentou ter trabalhado exposto a agentes biológicos (vírus/bactérias) de forma habitual e permanente, implementando assim os requisitos para a aposentadoria especial em 16/03/2015, quando completou 25 anos de atividade insalubre. Mesmo após tal data, optou por permanecer em atividade, requerendo a concessão do abono de permanência. Alega que seu pedido foi indeferido administrativamente pela Municipalidade, razão pela qual ingressou com a presente ação postulando: a) o reconhecimento da especialidade da atividade exercida e a consequente concessão de aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade; b) a percepção de abono de permanência desde 17/03/2015; e c) a condenação ao pagamento dos valores retroativos do referido abono. Instruiu a inicial com documentos, dentre eles o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, expedido pelo Município. Em sede de contestação, o requerido impugnou o valor da causa, questionou a ausência de interesse de intervenção do Tribunal de Contas, apontou inépcia da inicial e defendeu a carência de provas aptas a comprovar o efetivo exercício de atividade insalubre pelo autor. Sustentou a não comprovação da permanente exposição aos agentes nocivos, dada a incompletude do PPP apresentado e a ausência do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Arguiu ainda a necessidade de pedido administrativo expresso e tempestivo quanto ao abono de permanência, o que não teria ocorrido no caso concreto. A sentença hostilizada, por sua vez, julgou procedentes os pedidos autorais com espeque, em suma, nos seguintes fundamentos: a) o PPP demonstra a exposição do autor a agentes biológicos, de forma habitual e permanente, ao longo de todo o período laboral (16/03/1990 a 17/03/2015); b) o autor preencheu os requisitos para a aposentadoria especial em 17/03/2015, implementando 25 anos de trabalho insalubre; c) mesmo após tal data, permaneceu em atividade, fazendo jus à percepção do abono de permanência desde então; e d) por ter ingressado no serviço público antes do advento das Emendas Constitucionais n° 20/98, 41/2003 e 47/2005, faz jus aos proventos integrais e à paridade. Inconformado, o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ interpôs o presente recurso de apelação (id. 270891363) aduzindo que as razões do apelo apontam, em suma, que: a) o PPP juntado é incompleto e não comprova a exposição habitual e permanente do autor a condições insalubres; b) inexiste LTCAT nos autos, documento indispensável; c) não consta pedido administrativo formal para o abono de permanência. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. Contrarrazões em id 270891364. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de lavra da Dra. Naume Denise Nunes Rocha Muller, manifestou pela ausência de interesse capaz de justificar a intervenção ministerial (id 277661354). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Cuiabá contra sentença proferida nos autos da ação ordinária nº 1036712-65.2020.8.11.0041, ajuizada por Maurelio de Lima Batista Ribeiro, na qual se pleiteia o reconhecimento do exercício de atividade especial em virtude de exposição a agentes biológicos, com a consequente concessão de aposentadoria especial, pagamento de abono de permanência e paridade dos proventos. A ação ordinária de concessão de aposentadoria especial (processo originário n.º 1036712-65.2020.8.11.0041) foi julgada procedente em 1.º grau, assegurando ao autor aposentadoria especial, integralidade, paridade e abono de permanência. O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ interpôs apelação, impugnando a validade do PPP, a ausência de LTCAT e a falta de requerimento administrativo. Durante a distribuição do recurso, sobreveio certidão de prevenção informando a existência da Apelação Cível n.º 1041346-41.2019.8.11.0041, julgada em 08-08-2022, relativa a Mandado de Segurança anteriormente impetrado pelo mesmo servidor, com idênticos pedido, causa de pedir e partes. No Mandado de Segurança, já transitado em julgado, o pedido foi definitivamente rejeitado. Preliminarmente, e de ofício, necessário verificar quanto à possibilidade jurídica de reapreciação judicial de pretensão já anteriormente julgada com resolução de mérito, no que se refere ao reconhecimento de atividade especial em decorrência de exposição a agentes biológicos no exercício da função de médico. Conforme consta dos autos, o autor já havia ajuizado mandado de segurança (proc. nº 1041346-41.2019.8.11.0041) em face do indeferimento administrativo de seu pedido de aposentadoria especial, com base na exposição a agentes biológicos, instruído com os mesmos documentos (PPP) utilizados na presente demanda. Naquela ação, a sentença denegatória foi expressa ao consignar que “a ausência de documentos técnicos obrigatórios, como o LTCAT, inviabiliza o reconhecimento da atividade especial”, sendo o pedido julgado improcedente com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e transitado em julgado sem reforma. Transcrevo trecho da sentença, lançada naqueles autos: “O impetrante alega arbitrariedade na decisão do Impetrado que indeferiu o seu pedido de aposentadoria especial por tempo de serviço. No caso dos autos não vislumbro direito liquido e certo, pois o impetrante não cumpriu a exigência consignada pelo Impetrado, já que não juntou documentação exigida, conforme anexo IV RPS, decreto 3.048/99 e artigo 7º instrução normativa nº 01 de 22 de julho de 2010, se não vejamos: Art. 7º O procedimento de reconhecimento de tempo de atividade especial pelo órgão competente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; II - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, observado o disposto no art. 9º, ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o art.10; III - parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art.11. Desse modo, não restou demonstrada a ilegalidade no ato do Impetrado, já que o Impetrante foi devidamente notificado e não apresentou a documentação exigida no prazo permitido. (...) Com essas considerações, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de segurança impetrado por MAURELIO DE LIMA BATISTA RIBEIRO e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito.” Destarte, tenho que estão presentes os três requisitos da coisa julgada material, tríplice identidade: Partes: são as mesmas; Causa de pedir: exposição habitual e permanente a agentes biológicos (vírus e bactérias); Pedido mediato: embora, nesta ação, se inclua o abono de permanência, o reconhecimento do tempo especial — fundamento essencial do pedido — é o mesmo já julgado. Temos ainda, decisão de mérito, transitada em julgado: a sentença anterior foi proferida com fundamento no art. 487, I, do CPC. Nos termos do art. 508 do CPC, é vedada a rediscussão de questão já decidida por sentença transitada em julgado, ainda que sob nova roupagem jurídica. O autor não pode utilizar nova ação para superar os efeitos preclusivos da coisa julgada, o que caracteriza hipótese de vedação da tutela jurisdicional repetitiva. Nesse sentido: “(...) . 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que, transitada em julgado a decisão de mérito, devem ser consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, não sendo possível o ajuizamento de nova demanda fundada na mesma causa de pedir em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2126969 RS 2022/0141157-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) Ademais, embora o pedido imediato do autor na presente ação inclua o abono de permanência, é evidente que sua procedência depende diretamente do reconhecimento da atividade especial, a qual já foi expressamente afastada pelo Judiciário. Trata-se, pois, de pedido reflexo fundado na mesma causa de pedir já decidida. Portanto, a sentença merece reforma integral, com a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, ante a existência de coisa julgada material anteriormente constituída. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Cuiabá para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e, com fundamento no art. 485, V, do CPC, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, diante da existência de coisa julgada material formada nos autos do Mandado de Segurança nº 1041346-41.2019.8.11.0041. Em razão da sucumbência do Apelado, inverto o ônus da sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1032347-94.2022.8.11.0041

ID: 320429323

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1032347-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA GRAOS COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 ExFis Nº 1032347-94.2022.8.11.0041 (M) Vistos, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 ExFis Nº 1032347-94.2022.8.11.0041 (M) Vistos, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de NOVA GRAOS COMERCIO DE CEREAIS LTDA, objetivando a satisfação de débito tributário. Após análise, verifico que este juízo já realizou buscas via SISBAJUD e RENAJUD, as quais se mostraram infrutíferas para a satisfação do débito, considerando não se ter logrado êxito na apreensão de automóveis do executado. Considerando que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Assim, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Destaco que a suspensão do prazo, conforme mencionado anteriormente, tem início automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização dos bens. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se, a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se no arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1005187-94.2022.8.11.0041

ID: 324122001

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005187-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIOSUL PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DIAS GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PJE 01) PROCESSO Nº 1005187-94.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos opostos por BIOSUL PRODUTOS DIAGNÓSTICOS LTDA. em face … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PJE 01) PROCESSO Nº 1005187-94.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos opostos por BIOSUL PRODUTOS DIAGNÓSTICOS LTDA. em face da sentença retro, onde objetiva a retificação do referido decisum, sanando o vício apontado. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Por tempestivos e próprios, recebo os presentes Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. No presente caso verificamos que a controvérsia aventada cinge-se quanto à suposta existência de omissões e contradições na decisão proferida no bojo destes autos, a qual supostamente contraria com o alegado pela parte Autora em sua inicial. Por definição legal, os Embargos de Declaração têm alcance restrito, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Apesar das assertivas da parte Embargante, não vislumbro a existência dos vícios apontados, o que torna evidente a pretensão desta em rediscutir matéria decidida contrariamente aos seus interesses, finalidade que refoge ao âmbito de abrangência dos Embargos de Declaração, devendo ser veiculada por meio próprio e adequado. Isso porque o dispositivo da decisão tratou de forma clara e concisa todos os pontos abordados nos presentes aclaratórios, de modo que não há que se falar em omissão e/ou contradição. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ PARA BUSCAR A REPETIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE POR SUAS FILIAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. Trata-se de nítido pedido de rediscussão da matéria, o que é inviável em embargos de declaração. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada tanto na matriz quanto na filial, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome das filiais. Isso porque, para fins fiscais, ambos os estabelecimentos são considerados entes autônomos. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1283387/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012) – Destacamos. ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos e, no mérito, porque ausente qualquer vício, os REJEITO, mantendo incólume a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se o já determinado. Cuiabá/MT, 09 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1009067-94.2022.8.11.0041

ID: 297904539

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009067-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE COMERCIO VAREJISTA FARMACEUTICA LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA PROCESSO n. 1009067-94.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 10.551,93 ESPÉCIE: [Busca e Apreensão]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: JC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Endereço: RUA GUARÁ, 03/04, Qd 04-E,, INTERNACIONAL PARK, APARECIDA DE GOIÂNIA - GO - CEP: 74987-040 POLO PASSIVO: Nome: CIA DE COMERCIO VAREJISTA FARMACEUTICA LTDA Endereço: AVENIDA CINCO, 01, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-338 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: Valor: R$ 12.939,77 (doze mil novecentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IGOR DA SILVA BARROS, digitei. CUIABÁ, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1022065-94.2022.8.11.0041

ID: 316500319

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022065-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO SANTOS PEREIRA DA CUNHA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO n. 1022065-94.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 47.385,04 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário, Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 POLO PASSIVO: Nome: FERNANDO SANTOS PEREIRA DA CUNHA Endereço: RUA QUATROCENTOS E CINCO, 46, Setor 4, Qd. 46, TIJUCAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-411 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 47.385,04 (quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA PAULA GARCIA DE MOURA, digitei. CUIABÁ, 3 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1035451-94.2022.8.11.0041

ID: 275037733

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035451-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDINALDO MARCULINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORDAO SANTOS GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERODILCE SANTOS GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELIO RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035451-94.2022.8.11.0041. AUTOR(A): JOSE EDINALDO MARCULINO DE OLIVEIRA REU: MATO GROSSO PREVIDÊNC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035451-94.2022.8.11.0041. AUTOR(A): JOSE EDINALDO MARCULINO DE OLIVEIRA REU: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, ajuizada por José Edinaldo Marculino de Oliveira em face do Estado de Mato Grosso e do Mato Grosso Previdência – MTPREV. Na petição inicial, o autor relatou que é servidor público estadual desde 2007, ocupando o cargo de escrivão da Polícia Civil, e que foi diagnosticado com espondilite anquilosante, enfermidade grave, degenerativa e incurável, que lhe causou incapacidade total e permanente para o trabalho. Informou que em 09/09/2019 requereu administrativamente a aposentadoria por invalidez, tendo sido submetido à perícia médica oficial em 14/10/2019, que concluiu pela incapacidade definitiva para o trabalho. Contudo, mesmo diante do laudo pericial favorável, o MTPREV deixou de conceder o benefício, exigindo nova perícia com base em legislação posterior, razão pela qual propôs a presente demanda em 16/09/2022. Após tramitação processual, com decisão de mérito anulada por acórdão em grau recursal, sobreveio manifestação do autor noticiando que, no curso do processo, a administração pública reconheceu o direito pleiteado. Em 27/02/2025, foi publicado o Ato nº 426/2025, subscrito pelo Governador do Estado e pelo Diretor-Presidente do MTPREV, concedendo aposentadoria por invalidez ao autor, nos exatos termos do pedido formulado na ação. Diante disso, requereu a extinção do feito por perda superveniente do objeto, sustentando que sua pretensão foi integralmente satisfeita na via administrativa. Apesar do requerimento de extinção sem resolução do mérito, verifica-se que a concessão administrativa da aposentadoria somente ocorreu após a citação válida dos réus e o pleno conhecimento da demanda, que já continha toda a fundamentação e os documentos comprobatórios da incapacidade do autor. Assim, a pretensão foi atendida apenas após a formação da relação processual, e não de forma espontânea ou independente pela parte requerida. Dessa forma, não se trata de perda superveniente do objeto ou de ausência de interesse de agir. Ao contrário, o reconhecimento do direito do autor, após a citação, configura verdadeira procedência do pedido formulado na inicial, atraindo a aplicação do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. Conforme entendimento consolidado, para que se configure a extinção sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, é necessário que o direito material seja satisfeito espontaneamente pela parte ré antes da sua citação. Quando isso ocorre após a ciência do pedido judicial, não se extingue o processo sem julgamento do mérito, mas sim se reconhece a procedência da demanda, já que a própria requerida passou a concordar com o que fora postulado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por José Edinaldo Marculino de Oliveira, com fundamento no art. 487, III, "a", do CPC, para reconhecer o direito do autor à aposentadoria por invalidez, já concedida administrativamente conforme o Ato nº 426/2025, e dar como satisfeita a pretensão deduzida na inicial. Sem condenação em custas. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 19 de maio de 2025. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1029728-94.2022.8.11.0041

ID: 321701835

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1029728-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE DAURI ALVES MARIANO

Acórdão

Advogados:

INAYA MARIANO FERREIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029728-94.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IE/ Imposto sobre Exportaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029728-94.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IE/ Imposto sobre Exportação, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE DAURI ALVES MARIANO - CPF: 039.425.891-68 (AGRAVADO), INAYA MARIANO FERREIRA RIBEIRO - CPF: 038.555.931-32 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR A PEDIDO DA EXEQUENTE APÓS O CANCELAMENTO DA CDA NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, para manter a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ante a desistência do executivo fiscal após cancelamento da CDA na via administrativa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se há condenação em honorários sucumbenciais na hipótese de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA após a apresentação de defesa do executado, bem como se há cabimento de fixação dos honorários por equidade. III. Razões de decidir 3. O cancelamento da CDA ocorreu após a apresentação de defesa pelo executado, tornando inaplicável o art. 26 da LEF. 4. Aplicável a Súmula 153 do STJ, que determina a condenação em honorários sucumbenciais quando a Fazenda Pública desiste da execução fiscal após a apresentação de defesa pelo executado. 5. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.076), firmou entendimento de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, salvo se o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica no caso concreto. 6. O agravo interno não trouxe argumentos novos que justificassem a reconsideração da decisão monocrática, em conformidade com o entendimento já pacificado sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nos casos de extinção da execução fiscal após a apresentação de defesa pelo executado, não cabendo arbitramento por equidade quando o proveito econômico não for inestimável ou irrisório e o valor da causa não for muito baixo". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º; art. 90; LEF, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 153 e STJ, REsp n. 1.850.512/SP (Tema 1.076), STJ - REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017 e REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022 R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo recorrente, para manter a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade do ESPÓLIO DE DAURI ALVES MARIANO e extinguiu, com resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1029728-94.2022.8.11.0041, bem como fixou honorários no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, por fim, em 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85 § 5º, do CPC. Aduz que “o art. 26 da LEF expressamente admite que até o proferimento da decisão de primeira instância, o exequente pode realizar o cancelamento/baixa da CDA sem qualquer ônus para as partes”. Alega que “o legislador lembrou da hipótese em que o arbitramento pode gerar valor muito pequeno, mesmo quando o julgador aplica o percentual máximo. Criou uma exceção. Nessa situação, o juiz deve se valer da equidade, arbitrando o valor dos honorários com base em sua apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º)”. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 291244947) É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se de recurso que visa a reforma da decisão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível do ESTADO DE MATO GROSSO, para manter a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade do ESPÓLIO DE DAURI ALVES MARIANO e extinguiu, com resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1029728-94.2022.8.11.0041, bem como fixou honorários no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, por fim, em 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85 § 5º, do CPC. Pois bem. Insiste o recorrente que não cabe honorários com base na aplicação do art. 26 da LEF ou que sejam fixados por equidade. Não obstante os argumentos aventados, verifica-se que o recurso não comporta o almejado provimento. Sobre o assunto, sabe-se que o art. 26, da lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) estabelece que “antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Ocorre que, a mencionada legislação só se aplica nos casos em que a parte executada não foi citada ou não apresentou defesa. In casu, verifica-se que a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após a apresentação de defesa pela executada, razão pela qual se mostra incabível a extinção da pretensão sem a condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. Nesse sentido é a Súmula nº 153 do Superior Tribunal de Justiça, como cito: “Súmula nº 153 do STJ. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”. Em casos análogos, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ [...] 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido”. (STJ - REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017) Na mesma vertente tem se posicionado esta Egrégia Corte: “APELAÇÃO CIVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DESISTÊNCIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 26 DA LEF – VERBA DEVIDA PELA PARTE DESISTENTE – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973.FIXAÇÃO EQUITATIVA – RECURSO DESPROVIDO. A extinção da execução fiscal, pelo cancelamento da CDA, de que trata o art. 26 da LEF, se refere à extinção administrativa do crédito, de modo que, iniciada a execução e efetivada a citação, desistindo a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser-lhe imputados, em homenagem ao princípio da causalidade, notadamente quando a parte contrata os serviços de um advogado para defender-se. [...]”. (TJMT - Ap 88876/2017, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/03/2018, Publicado no DJE 19/04/2018) Quanto a fixação dos honorários por equidade, reafirmo o entendimento que implica em violação aos §§ 2º, 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os honorários só serão fixados por equidade se o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Denota-se que as razões aduzidas neste Regimental não são suficientes para autorizar a modificação da decisão agravada. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO QUE NÃO ATACA A DECISÃO AGRAVADA - REITERAÇÃO DE PEDIDO DEDUZIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DESPROVIDO. É de se manter decisão monocrática de negativa de seguimento do agravo de instrumento, se o agravante não ataca os fundamentos da decisão agravada, mas apenas reitera pedido já deduzido por ocasião da interposição do agravo de instrumento”. (TJMT, AgRg nº 115156/2011 - Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges - 23.11.2011) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1048061-94.2022.8.11.0041

ID: 316892048

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048061-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PROTEAUTO TRUCK - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDMAR LEANDRO DE BARROS

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JOSE RAMIRIS SIMEAO

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BRUNA BARBOSA MURTA

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JOSE ANTONIO DE FIGUEIREDO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048061-94.2022.8.11.0041. AUTOR(A): PROTEAUTO TRUCK - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048061-94.2022.8.11.0041. AUTOR(A): PROTEAUTO TRUCK - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenização por Danos Materiais proposta por PROTEAUTO – ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO BRASIL em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a parte autora alega que seu associado, Sr. João da Costa, sofreu um acidente no dia 25/11/2017, quando trafegava na Antiga Estrada Velha, km 80, próximo à Fazenda Girassol do Prata, em Jaciara/MT, com um caminhão modelo Mercedes-Benz Actros 2546 LS, ano 2010/2011, placa NUB-8186, e um semirreboque, modelo SR/RODOFORTSA SRPL 3E, ano 2010/2011, placa CZC-3579. Sustenta que o acidente ocorreu em razão de desbarrancamento da estrada, que provocou o tombamento do veículo, gerando danos materiais no montante de R$23.088,09. O réu apresentou contestação (ID 111009962), suscitando preliminarmente a incompetência absoluta deste Juízo, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, alegou ausência de prova da causa do acidente e ausência de responsabilidade civil do Estado. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 115137416). Em despacho (ID 143574726), este Juízo determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. O Estado de Mato Grosso manifestou não possuir provas adicionais a produzir (ID 148074869). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, com o depoimento pessoal do policial militar que confeccionou o Boletim de Ocorrência, Sr. Rogério Wilson de Jesus Moura, matrícula 484380010, e a intimação do representante legal da empresa J E S DE SOUZA ME (AUTO SOCORRO RONDONÓPOLIS) para indicar o funcionário que atendeu o chamado nº 115460, referente ao destombamento e remoção do veículo, a fim de que este seja posteriormente ouvido como testemunha (ID 149434953). É o relatório necessário. Decido. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, distrito federal e municípios consigna, no artigo 2º, a sua competência, que resta limitada às causas não excedentes do valor de 60 salários mínimos, conforme a seguir transcrito: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) Da leitura do dispositivo transcrito, depreende-se que existem apenas dois critérios para que uma ação seja incluída na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quais sejam: valor da causa e a matéria. No caso, a matéria posta em discussão na demanda não se inclui nas exceções previstas na mencionada lei, e, ainda, o valor da causa desta ação encontra-se dentro do limite imposto, o que afasta a competência deste juízo. Com essas considerações, DECLARO a incompetência deste Juízo para o processamento da demanda e, de consequência, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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