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Processo nº 1039722-83.2021.8.11.0041

ID: 311547205

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1039722-83.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA LOURDES DA SILVA

Decisão

Advogados:

WAGNER RABELO SAO MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1039722-83.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CRISTINA…

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Processo nº 1021486-83.2021.8.11.0041

ID: 318611836

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1021486-83.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALES HENRIQUE MOREIRA - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1021486-83.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1021486-83.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: THALES HENRIQUE MOREIRA - ME Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, na qual a parte exequente postula a extinção do feito, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil (CPC), diante da quitação do débito (ID 179385086). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representado pela CDA que instruiu a presente ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II do CPC. Sem condenação em custas processuais. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados nestes autos (ID 177178666) em favor da parte executada, observando-se os dados bancários a serem indicados por ela. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Jose Persio Rosa Da Silva e outros x Galego Implementos Para Transportes Ltda

ID: 320565607

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026433-83.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PERSIO ROSA DA SILVA OXIGENIO CUIABA LTDA

Polo Passivo:

GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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MARCELA BALIEIRO SOUKEF VIEGAS

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GERALDO UMBELINO NETO

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PATRICIA APARECIDA DE ALMEIDA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - 4ª VARA CÍVEL AUTOS Nº 1026433-83.2021.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por OXIGENIO CUIABA LTDA e JOSE PERSIO… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - 4ª VARA CÍVEL AUTOS Nº 1026433-83.2021.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por OXIGENIO CUIABA LTDA e JOSE PERSIO DA SILVA em face de GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA. No id. 173659849, consta decisão deferindo o pedido de penhora de bens que guarnecem a empresa, determinado a expedição de mandado de penhora e avaliação. No id. 175343334, o executado informou o pagamento da condenação, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), requerendo a extinção do feito. No id. 1762590098, o exequente requereu a expedição de alvará do valor depositado pelo executado. No id. 177235140, consta certidão do Oficial de Justiça informando que procedeu a penhor a avaliação de 03 (três) latas de 18 litros de tinta esmalte sintético industrial branco puro, marca Anjo, avaliado em R$ 1.530,00 (um mil, quinhentos e trinta reais). No id. 177942614, o exequente requereu a expedição de alvará do valor depositado pelo executado. No id. 186187088, o exequente requereu a expedição de alvará do valor depositado pelo executado. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o executado informou o pagamento do valor da condenação, tendo o exequente indicado os dados bancários para expedição de alvará judicial. Dessa forma, estando demonstrada a satisfação integral da obrigação, impõe-se a revogação da ordem de penhora anteriormente deferida e a consequente extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REVOGO a ordem de penhora de bens anteriormente determinada nos autos (id. 173659849). JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o competente Alvará Judicial em favor da parte Exequente, até zerar a conta, transferindo o montante depositado no id. 175344891, na forma requerida e para os dados bancários informados no id. 186187088. Consigno que não há necessidade de aguardar o decurso do prazo para expedição do Alvará. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1043990-83.2021.8.11.0041

ID: 326823808

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043990-83.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ESTEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS AIRES TATAIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 10439… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 1043990-83.2021.8.11.0041 APELANTE: PAULO ESTEVES DOS SANTOS APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por PAULO ESTEVES DOS SANTOS contra sentença proferida nos autos de cumprimento de sentença n.º 1043990-83.2021.8.11.0041, que extinguiu a execução fundada em título coletivo, ao argumento de que o exequente já teria intentado anteriormente duas ações individuais com o mesmo objeto, as quais foram extintas — uma por desistência e outra com reconhecimento da prescrição — de modo a caracterizar a coisa julgada e vedar a execução atual. Sustenta o apelante, em síntese, que a sentença merece reforma, pois as ações anteriormente ajuizadas não teriam impedido a sua pretensão atual, porquanto não houve, em nenhuma delas, exame do mérito quanto ao direito material reconhecido na sentença coletiva. Defende que a execução ora promovida tem por base título executivo judicial coletivo, proferido nos autos da ação civil pública n.º 0012601-98.2001.8.11.0041, proposta pelo Ministério Público Estadual, a qual reconheceu o direito de servidores públicos estaduais à incorporação do percentual de 11,98% em razão da conversão dos vencimentos para URV. Alega que, embora tenha ajuizado ações individuais anteriores, nenhuma delas produziu coisa julgada material sobre o direito ora pleiteado, de modo que a sentença coletiva permanece incólume e exequível. Reforça que a extinção da execução por suposta violação à coisa julgada configura equívoco, pois os títulos são distintos e a pretensão atual decorre de título executivo autônomo, formado em sede coletiva, não afetado pelas ações anteriores. Requer que seja declarado a nulidade da sentença, determinando o retorno aos autos à primeira instância (Id. 297683369). Preparo isento em razão de ser beneficiário da justiça gratuita (Id. 299008360). As contrarrazões foram apresentadas pelo Estado de Mato Grosso, que pugna pela manutenção da sentença, sustentando que as ações individuais anteriormente intentadas pelo apelante, ainda que extintas sem julgamento do mérito ou por prescrição, produziram coisa julgada e impedem a utilização da sentença coletiva como título executivo, especialmente à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Assevera que, ao optar pela via individual, sem requerer a suspensão da ação no prazo legal, o apelante renunciou tacitamente à tutela coletiva, de modo que não poderia, posteriormente, socorrer-se do título coletivo para alcançar o mesmo resultado pretendido na via individual (Id. 297683372). É o relatório. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, destaco que esta ação é apta para julgamento monocrático, conforme previsto no artigo 932, IV, 'b', do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto por Paulo Esteves dos Santos contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o cumprimento de sentença proposto com fundamento na ação civil pública nº 0012601-98.2001.8.11.0041, que reconheceu o direito à incorporação do índice de 11,98% aos vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em razão da conversão da moeda para URV. A extinção foi fundamentada na existência de coisa julgada decorrente de ações individuais anteriormente ajuizadas pelo exequente, com o mesmo objeto. Sustenta o apelante, em síntese, que as ações anteriores foram extintas sem análise do mérito do direito material e, portanto, não configurariam óbice ao cumprimento da sentença coletiva, que constituiria título executivo autônomo. Entretanto, razão não lhe assiste. A análise dos autos revela que o exequente, ora apelante, ajuizou a ação de cobrança nº 1005414-94.2016.8.11.0041, na qual pleiteou exatamente as mesmas diferenças salariais, referentes ao índice de 11,98%, sobre os vencimentos de julho de 1994 em diante, com base na mesma sentença proferida na ação civil pública nº 0012601-98.2001.8.11.0041. Referida ação individual foi julgada extinta com resolução de mérito, com fundamento no reconhecimento da prescrição do direito de crédito. Assim, operou-se a coisa julgada material nos termos do art. 487, II, do CPC, o que impede o reexame da mesma pretensão, ainda que sob nova roupagem processual. A sentença proferida na ação de 2016 reconheceu a prescrição do fundo de direito com base na mesma causa de pedir e no mesmo período pleiteado — diferenças devidas desde julho de 1994 — abrangendo integralmente a pretensão ora deduzida na execução coletiva. Nessa hipótese, não se trata de mera opção entre tutela coletiva ou individual, mas sim de tentativa de rediscutir direito já definitivamente repelido por decisão judicial transitada em julgado. O instituto da coisa julgada material (CPC, art. 502 e ss.) veda às partes renovar pedido anteriormente decidido com caráter definitivo, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. Assim, não há como se admitir a execução do título coletivo para fins de cobrança das mesmas parcelas já reconhecidas como prescritas em ação individual proposta pelo próprio autor. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material como causa legítima de extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, V, do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença proposto por Paulo Esteves dos Santos com fundamento em título coletivo, por ocorrência de coisa julgada. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 1% (um por cento), considerando o trabalho adicional em grau recursal, observados os limites do §2º do mesmo dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Edma Rosana Da Silva e outros x Cristina Claudia Seabra De Assis

ID: 260147511

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037394-83.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDMA ROSANA DA SILVA SANDRO SEABRA

Polo Passivo:

CRISTINA CLAUDIA SEABRA DE ASSIS

Decisão

Advogados:

MAURO CESAR PEREIRA

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FLAVIA CAROLINA AIRES DE ALEXANDRIA

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FABIO HELENE LESSA

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JOAO VICTOR GOMES DE SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1037394-83.2021.8.11.0041 REQUERENTE: SANDRO SEABRA, EDMA ROSANA DA SILVA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1037394-83.2021.8.11.0041 REQUERENTE: SANDRO SEABRA, EDMA ROSANA DA SILVA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, CRISTINA CLAUDIA SEABRA DE ASSIS Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com c/c Indenização por Danos Morais, cujas partes se encontram devidamente qualificadas no feito. Contestações anexas ao id. 79913479 e id. 82149023. Réplica à contestação no id. 1037394-83.2021.8.11.0041 É o relato do essencial. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Diante da apresentação da contestação e réplica, cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil, com o enfrentamento das preliminares suscitadas. Da impugnação à gratuidade da justiça A parte ré se insurge quanto ao pedido de da assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Não obstante, a justiça gratuita foi corretamente concedida, uma vez que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção legal relativa, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, e os réus não apresentaram prova capaz de afastar essa presunção. Preliminar rejeitada. Da ilegitimidade ativa Inicialmente, destaca-se que as condições da ação, segundo jurisprudência pacificada no c. Superior Tribunal de Justiça devem ser verificadas de plano, segundo a Teoria da Asserção. Ou seja, desafiam um juízo sumário, tomando-se como base apenas as alegações da exordial, que são tidas como verdadeiras salvo prova cabal em sentido contrário. No caso dos autos, não é possível verificar a ilegitimidade ativa apenas mediante a análise das afirmações feitas pelos demandantes em sua petição inicial. Caso seja necessário avançar nos elementos de provas constantes nos autos para examinar a ausência das condições de ação, haverá, na realidade, julgamento de mérito. Não obstante, em que pese as afirmações da ré, que suscita a ilegitimidade da parte autora por não ser proprietário do imóvel em questão, é cediço que o locatário possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais decorrentes da interrupção do fornecimento de água no imóvel em que reside, ainda que não seja titular da conta. Logo, rejeita-se a preliminar. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Quanto ao ônus da prova, mostra-se necessária sua dinamização, ou distribuição dinâmica. Isto é, em situações específicas, pode o magistrado alterar a forma como a responsabilidade por provar um fato é distribuída entre as partes de um processo ao invés de aplicar o ônus de forma estática, como no Código de Processo Civil. No caso dos autos, ante as peculiaridades da causa e a existência de dois réus, dos quais um deles figura em relação de consumo com a parte autora, o ônus deve ser atribuído à parte que se encontra em melhor condição de produzir a prova. 1 - FIXA-SE, portanto, o ônus probatório conforme a regra do art. 373, §1º do Código de Processo Civil. 2 - DECLARA-SE saneado o feito. Considerando que a matéria em questão pode ser perfeitamente elucidada por meio da prova documental já colacionada ao feito, a produção das demais provas requeridas mostra-se impertinente e desnecessária para a resolução do litígio. Frisa-se que, embora a parte ré tenha pleiteado pela produção de prova, limitou-se a formular pedido genérico, sem indicar, de forma concreta, os fatos que pretendia provar ou demonstrar a pertinência das eventuais provas, não sendo suficiente para o deferimento do pedido. Em verdade, destaca-se que a ré, nem ao menos elencou quais as provas que pretendia a produção. Do mesmo modo, entendem os Tribunais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ - PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Compete à parte especificar e justificar as provas que pretende produzir, indicando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão, pois o pedido genérico não é suficiente para a sua realização. (TJ-MG - AI: 10000180423097003 MG, Relator.: Mota e Silva, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020) Nesse espeque, o julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência ou nas hipóteses de revelia. Assim, por verificar a desnecessidade da produção de outras provas para a resolução da demanda, necessário passar para o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 3 - Pelo exposto, INDEFERE-SE o pedido de produção de outras provas, na medida em que o feito se encontra suficientemente instruído com prova documental. 4 - Assim, em atenção ao art. 12 do Código de Processo Civil, DETERMINA-SE que o processo seja incluído na lista de processos aptos a julgamento, atendida, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1039528-83.2021.8.11.0041

ID: 317780631

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1039528-83.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANA DE OLIVEIRA SILVA ROSANA DE OLIVEIRA SILVA - ME

Decisão

ExFis 1039528-83.2021.8.11.0041 (re) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ROSANA DE OLIVEIRA SILVA – ME e Outra, materializada nas CDAs 202… ExFis 1039528-83.2021.8.11.0041 (re) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ROSANA DE OLIVEIRA SILVA – ME e Outra, materializada nas CDAs 2020376280, 2020736093, 2021363415. Considerando que em caso de não serem encontrados bens em que possa recair penhora para satisfação do crédito tributário incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Assim, DEFIRO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Destaco que a suspensão do prazo, conforme mencionado anteriormente, tem início automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização dos bens. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se, a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo provisório. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Jackson Fernando De Oliveira x Benevenuto Tavares Zanette e outros

ID: 326974015

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037491-83.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BENEVENUTO TAVARES ZANETTE VALMOR ZANETTE

Sentença

Advogados:

PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR

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GRYONE MARANA CARDOSO

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Processo nº 1037491-83.2021.8.11.0041 (h) VISTOS, No caso dos autos, em que pese a insurgência da parte Requerida/Embargante no ID. 174485178, entendo que não lhe assiste razão, porquanto à simples l… Processo nº 1037491-83.2021.8.11.0041 (h) VISTOS, No caso dos autos, em que pese a insurgência da parte Requerida/Embargante no ID. 174485178, entendo que não lhe assiste razão, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, verifica-se que dizem respeito ao mérito da demanda e à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração. Os Embargantes alegam, em síntese, a existência de omissões e contradições na decisão embargada, sustentando que o julgado deixou de apreciar fatos e provas essenciais para o deslinde da controvérsia. Ocorre que, ao contrário do alegado pelo Embargante, a sentença embargada realizou uma análise exaustiva da causa debendi, concluindo, com base no conjunto probatório, que a dívida não possuía lastro jurídico válido e que a pretensão dos Requeridos configurava enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. É trivial sabença que o Juiz como destinatário da prova pode indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias mediante a análise do quadro probatório existente nos autos e de acordo com o livre convencimento, consoante a norma processual estampada nos artigos 370 e 371 do CPC, sob pena de violar a autonomia que lhe foi concedida pelo ordenamento jurídico processual vigente. É por isso que “não há ilegalidade, nem cerceamento de defesa, na hipótese em que o juiz, verificando suficientemente instruído o processo e desnecessária a dilação probatória, julga o mérito de forma antecipada, nos termos do art. 330, I, CPC. (STJ, AGA 431870/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 05/11/2002). Destaco que, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Ainda, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Desta feita, não há que se falar em omissão quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações do Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que sejam revistas as razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Joanir Jose Bueno Da Silva e outros x Ermeson De Oliveira Correa

ID: 261724225

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030410-83.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOANIR JOSE BUENO DA SILVA MARIA DE LOURDES CEGLIO DA SILVA

Polo Passivo:

ERMESON DE OLIVEIRA CORREA

Sentença

Advogados:

MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM

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ELAINE GOMES DOS SANTOS

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GUILHERME FRASSETTO SMERDECH

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1030410-83.2021.8.11.0041 Requerente(s): JOANIR JOSE BUENO DA SILVA e outros Requerido(s): ERMESON DE OLIVEIRA CORREA Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Joanir José Bueno da Silva e Maria de Lourdes Ceglio da Silva em face da sentença de ID 184503777, ao argumento de que a decisão teria incorrido em omissão e contradição, notadamente por não enfrentar questões relativas a inadimplências contratuais do requerido, restituição de valores e eventual abusividade da cláusula de não concorrência. O embargado apresentou impugnação, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a decisão enfrentou todas as questões relevantes, sendo o inconformismo mera tentativa de rediscutir o mérito . É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa, tampouco a modificar o julgado para atender inconformismos da parte vencida. No caso concreto, não há que se falar em omissão ou contradição na sentença embargada. A controvérsia principal foi adequadamente solucionada, com a análise das cláusulas contratuais e da pretensão de revisão/anulação do item 6.4 da cláusula sexta. Devidamente fundamentada, a sentença reconheceu a validade da cláusula de não concorrência, com base nos princípios da função social do contrato e da autonomia privada, afastando a tese de abusividade. Assim, não há ausência de manifestação quanto à questão central. Em relação à alegação de inadimplência do requerido e ao pedido de compensação de valores, a sentença deixou claro que a ação revisional limitava-se à discussão da validade de cláusula contratual, não sendo a via adequada para reanálise de eventuais inadimplementos, até porque o pedido de prestação de contas foi extinto sem resolução do mérito. Ressalte-se que a prestação jurisdicional foi entregue de maneira adequada, clara e precisa, não sendo exigido do julgador o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos expendidos pelas partes, mas apenas daqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que foi observado no caso dos autos. Portanto, o que pretendem os embargantes, na verdade, é rediscutir matérias já apreciadas, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Assim, ausente qualquer vício na sentença impugnada, impondo-se a rejeição dos embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Joanir José Bueno da Silva e Maria de Lourdes Ceglio da Silva. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 0004782-85.2016.8.11.0041

ID: 318435462

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0004782-85.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DECIO FERREIRA DA SILVA ELZA REGINA DE SOUZA E SILVA JUCEIA FERREIRA GONCALVES MARIA CANDIDA SILVA CAMARGO MARIO APARECIDO CAMARGO OSCARINO COENGA RONDON ROSANE MARTINS SILVA UBENICE FERREIRA DA SILVA UBERALDO FERREIRA DA SILVA UIZIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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MARIANA SILVA CAMARGO BOTOF

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BENEDITO DA SILVA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 0004782-85.2016.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA CANDIDA SILVA CAMARGO, MARIO APARECIDO CAMARGO, JUCEIA FERREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 0004782-85.2016.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA CANDIDA SILVA CAMARGO, MARIO APARECIDO CAMARGO, JUCEIA FERREIRA GONCALVES, UIZIO FERREIRA DA SILVA, UBERALDO FERREIRA DA SILVA, DECIO FERREIRA DA SILVA, UBENICE FERREIRA DA SILVA, OSCARINO COENGA RONDON, ROSANE MARTINS SILVA, ELZA REGINA DE SOUZA E SILVA REQUERIDO: SILVESTRE FERREIRA DA SILVA FILHO, IZA MARIA DA SILVA Vistos. Cuida-se de manifestação apresentada nos autos do inventário dos bens deixados por Silvestre Ferreira da Silva Junior e Iza Maria da Silva, na qual os herdeiros informam acerca da existência de penhora determinada nos presentes autos, a pedido do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, no processo de execução nº 1011980-83.2021.8.11.0041, movido por Colégio Master em face de Rosane Martins da Silva. Requerem, em síntese, a declaração de nulidade da constrição, o levantamento da penhora, a exclusão de cônjuges dos herdeiros do polo passivo da presente ação e o prosseguimento do feito com expedição do formal de partilha. É o necessário à análise e decisão. A análise dos autos revela que a Sra. Rosane Martins da Silva foi erroneamente identificada como herdeira no presente inventário, quando, na verdade, trata-se apenas de cônjuge de um dos herdeiros, Sr. Edézio Ferreira da Silva, conforme se comprova pela certidão de casamento acostada aos autos (id. 25128283), pelo regime da comunhão parcial de bens. Além disso, o plano de partilha aportado no id. 25128652, qualifica ela como esposa do herdeiro. Nesse contexto, e em especial pelo fato de o juiz da execução desconhecer a situação acima, a penhora realizada configura flagrante irregularidade, pois recai sobre bem pertencente à massa hereditária, cuja destinação é exclusiva aos sucessores legais. Ressalte-se que os bens do espólio são insuscetíveis de constrição por dívidas de terceiros estranhos à sucessão. Ante o exposto: 1. Reconheço a nulidade da penhora realizada sobre os bens do espólio, em razão de sua manifesta ilegalidade, e determino o imediato levantamento da constrição; 2. Expeça-se ofício ao digno Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, informando a ausência de legitimidade da executada Rosane Martins da Silva como herdeira, bem como a determinação de levantamento da penhora sobre os bens inventariados; 3. Determino a exclusão do polo passivo da presente ação dos cônjuges dos herdeiros, quais sejam: Mario Aparecido Camargo, Rosane Martins da Silva, Elza Regina de Souza e Silva, Oscarino Coenga Rondon e Marinalva Leite da Silva e Silva; 4. Feito isso, defiro o prosseguimento regular do inventário e, não havendo pendências processuais, expeça-se o formal de partilha, nos moldes da partilha homologada. Anoto, por oportuno, que desconstituição de penhora, ocorre ordinariamente pelo próprio juízo que a deferiu, porém, este processo, que tramita há nove anos, e encontra-se sentenciado, faltando apenas a expedição dos formais de partilha, e considerando que temos metas a cumprir, deliberei assim decidir, visando o seu arquivamento, eis que extrapolou o tempo de sua razoável duração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 05 de julho de 2025. Sergio Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1028761-83.2021.8.11.0041

ID: 307646988

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028761-83.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEOILCO ELIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA DE PAULA MOTERANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028761-83.2021.8.11.0041. AUTOR(A): LEOILCO ELIAS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028761-83.2021.8.11.0041. AUTOR(A): LEOILCO ELIAS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. Leoilco Elias de Oliveira ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, ao argumento de que, após sucessivos afastamentos previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, teria permanecido com sequelas permanentes e redução de capacidade laborativa. Foi produzida prova pericial por médico nomeado pelo juízo, cujo laudo consta do ID 133828247. A parte autora manifestou-se favoravelmente ao laudo (ID 136501309). O INSS não apresentou impugnação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. A perícia judicial, constante do ID 133828247, revelou que o autor: “Lesão do manguito rotador com diminuição da mobilidade do ombro e perda de força.”(p. 4) Ainda, constatou-se que: “Autor mantém quadro de limitação do membro com diminuição da musculatura do membro.”(p. 6 ) Ao responder aos quesitos do juízo, o perito médico foi categórico: “Autor apresenta limitação funcional do membro superior direito, havendo limitação para atividade laborativa na qual requeira uso desse membro.”(p. 9 ) E também reconheceu expressamente: “Apresenta redução da capacidade funcional.” (p. 8) Sobre o caráter da incapacidade: “Incapacidade laborativa total.” “Permanente.” (p. 8) E sobre a reabilitação: “Autor apresenta perfil desfavorável para reabilitação, já realizou programa de reabilitação do INSS anteriormente sem sucesso.” (p. 9) Tais elementos demonstram que o autor apresenta redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual exercida anteriormente ao acidente (soldador), o que preenche os requisitos para concessão do auxílio-acidente, mesmo que exerça outras atividades compatíveis, nos termos da jurisprudência do STJ e do TJMT. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Nos autos (ID 63164670), consta que o último benefício cessou em 06/03/2020, razão pela qual o auxílio-acidente deve ser devido a partir de 07/03/2020. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 07/03/2020, no valor correspondente a 50% do salário de benefício, nos termos do art. 86 da Lei n.º 8.213/91; 2. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E até a citação e, a partir de então, acrescidas de juros de mora conforme a taxa SELIC, nos termos do Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ; 3. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. Determinar a expedição de alvará judicial para liberação dos honorários periciais, em favor do perito, conforme fixado no despacho de ID 126949050. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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