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Banco Daycoval S.A. x Joana Darc Maria Ferreira E Silva

ID: 311528658

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015195-19.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

JOANA DARC MARIA FERREIRA E SILVA

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015195-19.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. LITISCONSORTES: JOANA DARC MARIA FERREIRA E SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015195-19.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. LITISCONSORTES: JOANA DARC MARIA FERREIRA E SILVA Vistos, etc. Inicialmente recebo a petição juntada pela executada como Embargos à Execução id. 187769927, eis que versa sobre matéria prevista no artigo 52 da Lei dos Juizados Especiais: Art. 52. (...): IX – (...): a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Fundamento. Decido. Em detida análise dos autos, verifica-se que não houve a prévia segurança do Juízo, condição necessária no âmbito dos Juizados Especiais para oposição dos embargos, o que culmina em sua rejeição. Com efeito, os Juizados Especiais têm procedimento próprio de execução, instituído pelo art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, bem como previsão específica no Enunciado nº 117 do FONAJE. Tal normativa prevê, de forma expressa, a penhora como pressuposto para o oferecimento dos embargos: Enunciado nº 117 FONAJE - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. A jurisprudência segue neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA PROPRIAMENTE DITA. ART. 664 DO CPC. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. PREVALÊNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM DETRIMENTO DAQUELE PREVISTO NO CPC, APLICÁVEL APENAS SUBSIDIARIAMENTE. AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 11.382/2006, RELATIVAS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SOMENTE DEVEM SER APLICADAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS SE NÃO COLIDIREM COM AS NORMAS E PRINCÍPIOS ESTATUÍDOS PELA LEI Nº 9.099/95. CONQUANTO O ART. 736 DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.382/2006, DISPENSE A GARANTIA DO JUÍZO PARA O OFERECIMENTO DE EMBARGOS, ESSA REGRA NÃO É APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS, HAJA VISTA A DISPOSIÇÃO DO ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95, QUE TRATA A PENHORA COMO PRESSUPOSTO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO DE QUE A LEI GERAL NÃO REVOGA A LEI ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71004589578, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 16/07/2014). (grifo nosso). Dispositivo: Isto posto, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos no id. 186958048, com fundamento no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, e DETERMINO o prosseguimento da execução. Intimo a parte exequente para se manifestar o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga ________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1003458-19.2023.8.11.0002

ID: 275579541

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003458-19.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARINHO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1003458-19.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 4.102,42 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE POLO PASSIVO: JOSE MARINHO CITANDO: JOSE MARINHO - CPF: 008.343.431-34 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº (8876/2022). DECISÃO: Registre-se que “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” (art. 8°, IV, da LEF). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RYAN CARLOS JACINTO DO NASCIMENTO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 20 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Processo nº 1012091-19.2023.8.11.0002

ID: 330330270

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012091-19.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZADIER PEREIRA DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1012091-19.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 5.190,00 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE POLO PASSIVO: ELIZADIER PEREIRA DOS SANTOS CITANDO: ELIZADIER PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 875.122.031-87 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº (11395/2023). DECISÃO: Registre-se que “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” (art. 8°, IV, da LEF). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RYAN CARLOS JACINTO DO NASCIMENTO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Processo nº 1017329-19.2023.8.11.0002

ID: 282303097

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017329-19.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARIA FERREIRA DA SILVA

Decisão

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1017329-19.2023.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE APELADO: ESPÓLIO DE MARIA FERREIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁT… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1017329-19.2023.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE APELADO: ESPÓLIO DE MARIA FERREIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Várzea Grande contra a decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da presente Execução Fiscal promovida contra o Espólio de Maria Ferreira da Silva, extinguiu, de ofício, o processo, em razão do falecimento da parte Executada. O Recorrente, em suma, aponta que não há que se falar em extinção, uma vez que é possível a realização da ação de execução em face do espólio, o que obstaria o ato realizado pelo Magistrado Singular. Assim, requer a anulação do ato sentencial, no intuito de que o processo retorne à Comarca de origem para regular prosseguimento. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em face do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Como já disposto no relatório, o presente recurso possui apenas um objetivo: o retorno dos autos à comarca de origem, em razão da impossibilidade da extinção do feito pelo motivo esposado. Pois bem. No presente feito, a extinção do feito se deu em razão do falecimento do Devedor antes da efetiva citação, e pelo que será visualizado, esta prática é corroborada pelo entendimento do STJ. Abstrai-se dos autos que este foi promovido, e prosseguiu, até o momento, registra que o Devedor original teria falecido, o que ensejaria a extinção do processo. O Magistrado Singular, então, profere o ato sentencial já relatado, a extinguir a demanda (ID nº 285896376), a ensejar a interposição do presente Recurso de Apelação Cível. Como é sabido, o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça registra que o redirecionamento do executivo fiscal, nos casos de falecimento do Devedor, não pode ser realizado antes da efetiva citação. Verifica-se que o falecimento do devedor ocorreu no ano de 2006, conforme demonstrado nos documentos de ID nº 285896374 e 285896375. Contudo, a Execução Fiscal somente foi ajuizada em 12 de maio de 2023 (ID nº 285896354), ou seja, mais de 17 anos após o óbito, evidenciando considerável lapso temporal entre o falecimento e o ajuizamento da demanda executiva. Neste sentido, verifique-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1021, §4°, DO CPC/2015 REVOGADA. 1. [...] Do mesmo modo, está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento submetido ao rito dos repetitivos, o entendimento que corrobora a impossibilidade de redirecionamento da execução nos casos em que o falecimento do executado tenha ocorrido em momento anterior a sua devida citação nos autos da execução fiscal (...)". [...] (REsp 1835711/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019). Após as considerações tecidas, verifica-se que, de fato, não haveria outra solução se não a extinção do feito executivo, já que o falecimento do Devedor ocorreu antes de sua efetiva citação, a restar impossível o redirecionamento do feito, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, a manter incólume o ato sentencial. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Andrew Jonathas Tibaldi Da Silva Marques x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 275456412

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021403-19.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDREW JONATHAS TIBALDI DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

HERVITAN CRISTIAN CARULLA

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VINICIUS KENJI TANAKA

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ANDERSON RODRIGUES CARVALHO

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021403-19.2023.8.11.0002. REQUERENTE: ANDREW JONATHAS TIBALDI DA SILVA MARQUES REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021403-19.2023.8.11.0002. REQUERENTE: ANDREW JONATHAS TIBALDI DA SILVA MARQUES REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos; Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais ajuizada por Andrew Jonathan Tibaldi da Silva em face de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico. O autor narra na inicial que foi surpreendido com a restrição judicial de seu veículo via sistema RENAJUD, imposta em cumprimento de sentença que tramitava na 10ª Vara Cível de Cuiabá/MT, sem que tivesse sido citado validamente naquele feito. Sustenta que tal penhora ocorreu de forma indevida, já que a dívida executada não lhe é imputável, mas sim a sua genitora, Rosenil Benedita Frutuoso da Silva. Narra que o bloqueio o impediu de vender o veículo, causando-lhe danos financeiros e morais. Requereu a concessão de tutela provisória para desbloqueio do bem, além da condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. A parte autora requereu e teve deferido o benefício da justiça gratuita. A liminar fora indeferida e a justiça gratuita concedida. A requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a carência da ação por inadequação da via eleita, afirmando que o pedido deveria ter sido formulado nos próprios autos de origem da execução, e não em ação autônoma. No mérito, defende a regularidade da penhora, afirmando que houve autorização judicial e que a dívida executada é legítima. Impugna o pedido de dano moral por ausência de ilicitude e nexo causal. Em réplica, o autor refutou a preliminar, insistindo que não fora citado validamente na execução e que, mesmo após decisão que afastou seu nome da demanda executiva, houve novo pedido de penhora contra o mesmo bem. Reiterou o pedido de indenização e pugnou pela inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Eis o relatório. Fundamento e decido. O processo está devidamente instruído e apto ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é exclusivamente de direito e prescinde de produção de outras provas. Cinge-se a controvérsia a verificar se a presente ação é o meio processual adequado para discutir a nulidade de atos processuais praticados em outro juízo, notadamente a citação no cumprimento de sentença e a imposição de restrição judicial via RENAJUD, bem como pleitear indenização por danos morais supostamente derivados desses atos. Sobre a questão, tenho que assiste razão à requerida. Os atos processuais devem ser impugnados no próprio processo em que foram praticados. Não cabe ação autônoma para desconstituir atos processuais praticados regularmente em outro juízo, sendo o meio adequado a impugnação nos próprios autos. No presente caso, o autor busca, em essência, declarar a nulidade da penhora e da restrição judicial decretada pela 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Tal pretensão, contudo, não pode ser analisada por este juízo, sob pena de violação ao princípio do juízo natural e da segurança jurídica, além do risco de decisões conflitantes entre órgãos jurisdicionais diversos. O pedido de indenização por danos morais, por sua vez, é acessório ao reconhecimento da ilegalidade do ato expropriatório. Sem o acolhimento dessa tese — que somente pode ser enfrentada pelo juízo da execução — não há como se reconhecer a existência de abalo moral juridicamente relevante e imputável à ré. O ajuizamento da presente ação, portanto, revela-se precipitado e incabível neste momento. Dessa forma, deve ser acolhida a preliminar de inadequação da via eleita, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, conforme artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa enquanto perdurarem os efeitos da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1007452-55.2019.8.11.0015

ID: 283756267

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007452-55.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIVANIA VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINALDO DE SOUZA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007452-55.2019.8.11.0015. RECORRENTE: LUCIVANIA VIEIRA SANTOS RECORRIDO: MARIA APARECIDA SILVA Vistos. A Defens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007452-55.2019.8.11.0015. RECORRENTE: LUCIVANIA VIEIRA SANTOS RECORRIDO: MARIA APARECIDA SILVA Vistos. A Defensoria Pública, representando a ré MARIA APARECIDA SILVA realizou manifestação no id. 187958072, alegando que não foram respeitadas as prerrogativas dispostas no caput e no §1° do artigo 186 do CPC, que tratam da intimação pessoal e prazo em dobro. Havendo requerimento da Defensoria Pública, o juiz deverá intimar pessoalmente a parte patrocinada, quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada, conforme previsto no art. 186, § 2º, CPC. Vale destacar que a intimação pessoal do patrocinado pela Defensoria Pública não é aplicada a todos os casos, pois necessita de expresso requerimento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência injustificada ou com justificativa insuficiente da parte reclamante em qualquer das audiências acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51 da Lei 9.099/95). Tratando-se de parte assistida pela Defensoria Pública, a intimação pessoal, prevista no art. 186, § 2º, do CPC, visa facilitar o acesso à justiça aos mais necessitados, sendo necessária a intimação pessoal do assistido quando há requerimento formal da Defensoria. Não sendo observado o pedido de intimação pessoal do reclamante, deve ser anulada a sentença que extinguiu o feito pela contumácia. 2. Recurso conhecido e provido. 3. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).(N.U 1008211-19.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, publicado no DJE 19/04/2024) RECURSO INOMINADO. CONTUMACIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART 186, § 2º, DO CPC. REQUERIMENTO FORMAL EXPRESSO NA EXORDIAL. ATO ESCORREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença sem resolução de mérito por contumácia. 2. Pretensão recursal é a anulação da sentença sobre o fundamento que o assistido deve ser intimado pessoalmente de todos os atos processuais. 3. A intimação pessoal, prevista no art. 186, § 2º, do CPC, visa facilitar o acesso à justiça aos mais necessitados, e para que seja realizada a intimação pessoal do assistido é necessário que haja requerimento formal da Defensoria Pública. 4. Defensor Público ao ajuizar a presente demanda requereu expressamente a intimação pessoal do recorrente. 5. Não comparecendo a parte reclamante a audiência do processo, e tendo pedido expresso de intimação pessoal do consumidor, deve ser declarada nula a sentença proferida, retornando o processo a origem para tramitação regular com nova intimação para comparecimento a audiência designada e prosseguimento do feito. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1021826-76.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, publicado no DJE 04/12/2023). De igual forma, se manifesta outro tribunal: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE. INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 186, § 2º DO NCPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECLUSÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A intimação pessoal das partes para a prática de atos processuais só é imprescindível nas hipóteses expressamente ressalvadas no Código de Processo Civil, assim, temos que a regra é a intimação das partes mediante seus procuradores. 2. O art . 186, § 2º do NCPC estabelece expressamente que "a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada". 3. Não havendo nos autos requerimento de intimação pessoal do réu, formulado pela Defensoria Pública, para que procedesse à indicação do rol de testemunhas, não prospera a alegação de cerceamento de defesa deduzida em sede recursal, operando-se a preclusão para a prática do ato. 4. Recurso improvido. (TJ-DF 00033528620178070005 DF 0003352-86.2017.8.07.0005, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/04/2019). Portanto, deve ser anulada a certificação de decurso de prazo, pois não observou o pedido de intimação pessoal da parte ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito para acatar o pleito da Defensoria Pública, afastando a revelia. Retorne concluso para redesignação de nova data de audiência de instrução e julgamento. Intime-se as partes. P.I.C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1027187-98.2024.8.11.0015

ID: 283756270

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027187-98.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO MARTINS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1027187-98.2024.8.11.0015. REQUERENTE: APARECIDA FRANCISCA FERREIRA FILHA REQUERIDO: ADRIANO MARTINS, DEPARTAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1027187-98.2024.8.11.0015. REQUERENTE: APARECIDA FRANCISCA FERREIRA FILHA REQUERIDO: ADRIANO MARTINS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. A Defensoria Pública, representando o réu ADRIANO MARTINS realizou manifestação no id. 190852188, alegando que não foram respeitadas as prerrogativas dispostas no caput e no §1° do artigo 186 do CPC, que tratam da intimação pessoal e prazo em dobro. Havendo requerimento da Defensoria Pública, o juiz deverá intimar pessoalmente a parte patrocinada, quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada, conforme previsto no art. 186, § 2º, CPC. Vale destacar que a intimação pessoal do patrocinado pela Defensoria Pública não é aplicada a todos os casos, pois necessita de expresso requerimento. Comprova que se habilitou e solicitou intimação pessoal no id. 183240727. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência injustificada ou com justificativa insuficiente da parte reclamante em qualquer das audiências acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51 da Lei 9.099/95). Tratando-se de parte assistida pela Defensoria Pública, a intimação pessoal, prevista no art. 186, § 2º, do CPC, visa facilitar o acesso à justiça aos mais necessitados, sendo necessária a intimação pessoal do assistido quando há requerimento formal da Defensoria. Não sendo observado o pedido de intimação pessoal do reclamante, deve ser anulada a sentença que extinguiu o feito pela contumácia. 2. Recurso conhecido e provido. 3. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).(N.U 1008211-19.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, publicado no DJE 19/04/2024) RECURSO INOMINADO. CONTUMACIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART 186, § 2º, DO CPC. REQUERIMENTO FORMAL EXPRESSO NA EXORDIAL. ATO ESCORREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença sem resolução de mérito por contumácia. 2. Pretensão recursal é a anulação da sentença sobre o fundamento que o assistido deve ser intimado pessoalmente de todos os atos processuais. 3. A intimação pessoal, prevista no art. 186, § 2º, do CPC, visa facilitar o acesso à justiça aos mais necessitados, e para que seja realizada a intimação pessoal do assistido é necessário que haja requerimento formal da Defensoria Pública. 4. Defensor Público ao ajuizar a presente demanda requereu expressamente a intimação pessoal do recorrente. 5. Não comparecendo a parte reclamante a audiência do processo, e tendo pedido expresso de intimação pessoal do consumidor, deve ser declarada nula a sentença proferida, retornando o processo a origem para tramitação regular com nova intimação para comparecimento a audiência designada e prosseguimento do feito. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1021826-76.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, publicado no DJE 04/12/2023). De igual forma manifesta outros tribunais: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE. INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 186, § 2º DO NCPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECLUSÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A intimação pessoal das partes para a prática de atos processuais só é imprescindível nas hipóteses expressamente ressalvadas no Código de Processo Civil, assim, temos que a regra é a intimação das partes mediante seus procuradores. 2. O art . 186, § 2º do NCPC estabelece expressamente que "a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada". 3. Não havendo nos autos requerimento de intimação pessoal do réu, formulado pela Defensoria Pública, para que procedesse à indicação do rol de testemunhas, não prospera a alegação de cerceamento de defesa deduzida em sede recursal, operando-se a preclusão para a prática do ato. 4. Recurso improvido. (TJ-DF 00033528620178070005 DF 0003352-86.2017.8.07.0005, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/04/2019). Portanto, deve ser anulada a certificação de decurso de prazo, pois não observou o pedido de intimação pessoal da parte ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito para determinar a nulidade do ato de certificação do decurso de prazo. Intime-se as partes. P.I.C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1006183-16.2025.8.11.0000

ID: 261343593

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006183-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDINEI ALVES COELHO VANESSA PAULA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA PAULA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006183-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006183-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [VANESSA PAULA COSTA - CPF: 929.653.421-68 (ADVOGADO), VALDINEI ALVES COELHO - CPF: 044.221.531-29 (PACIENTE), VANESSA PAULA COSTA - CPF: 929.653.421-68 (IMPETRANTE), Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande- MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), THALICA APARECIDA DA SILVA - CPF: 064.932.011-52 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBINSON FERREIRA FRANCISCO - CPF: 054.807.269-86 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA DOENÇA GRAVE. AÇÃO CONHECIDA E ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado, em primeiro grau, à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c.c. art. 29 do CP), com regime inicial fechado, em razão da apreensão de 10,27 kg de maconha. A decisão de primeiro grau manteve a prisão preventiva, indeferindo o direito de recorrer em liberdade. A defesa sustenta ilegalidade da custódia, pleiteando liberdade provisória ou substituição por prisão domiciliar, alegando doença grave (trombose venosa profunda). II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão da liberdade provisória ao paciente, diante da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória; (ii) saber se é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, por alegação de doença grave. III. Razões de decidir: 1. Prisão preventiva mantida na sentença com base na quantidade significativa de droga apreendida (10,27 kg de maconha), nos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006, e no art. 312, do CPP, evidenciando a gravidade concreta do delito. 2. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 59, do STF, pois o juízo de origem afastou expressamente a incidência do § 4º do art. 33, da Lei de Drogas, não se reconhecendo o tráfico privilegiado. 3. A alegação de doença grave não foi comprovada por documentos médicos atualizados e idôneos, não havendo prova da impossibilidade de tratamento no ambiente prisional. 4. Ausência de constrangimento ilegal ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese: Ordem de Habeas Corpus denegada. Tese de julgamento: “1. A expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos justifica a fixação do regime inicial fechado e a manutenção da prisão preventiva, mesmo após a prolação de sentença condenatória. 2. A ausência de documentos médicos atuais e específicos inviabiliza a concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde, nos termos do art. 318, II, do CPP”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e 318, II; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n. 59; STJ, HC 380.114/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.05.2017; AgRg no HC n. 837.330/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Dra. Vanessa Paula Costa em favor de VALDINEI ALVES COELHO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), em razão de sentença condenatória prolatada nos autos da Ação Penal n. 1038863-19.2023.8.11.0002, pela prática de tráfico de drogas (33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 29, caput, do Código Penal), à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, com regime inicial fechado, sob o fundamento da quantidade de entorpecentes apreendidos. Renovou a prisão preventiva para que o paciente permanecesse preso até o julgamento de eventual recurso. Em 03.09.2024, foram apresentadas as razões do recurso de apelação criminal pelo paciente, sendo que até o presente momento aguardam-se as contrarrazões do recurso. Em suas razões no presente writ o impetrante sustenta que a decisão impugnada violaria o disposto na Súmula Vinculante n. 59 do, STF, segundo a qual, reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, do CP), impõe-se a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. No mais, aduz que o paciente é portador de doença grave – trombose venosa profunda, conforme documentos médicos anexados aos autos, e que a unidade prisional não dispõe de estrutura adequada para o tratamento, circunstância que tornaria sua permanência na penitenciária um risco concreto à sua saúde e integridade física. Com tais argumentos requer a revogação da prisão preventiva, para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do recurso de apelação ou, alternativamente, caso não seja deferida a soltura, ou, alternativamente, requer a concessão de prisão domiciliar em razão do estado de saúde debilitado do paciente. Juntou documentos (Ids. 271771382 a 271771397, 271794861 a 271794876, 271794878 a 271794881 e 271794883 a 271794896). Liminar Indeferida em sede de plantão em recesso forense (Id. 272848387). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (Id. 273317369). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Gerson N. Barbosa, manifestou-se pelo não conhecimento da ação constitucional e, no mérito, pela denegação da ordem pretendida (Id. 278782367). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. Conforme relatado, o paciente busca a concessão da ordem com a revogação da prisão preventiva, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, suspendendo a aplicação do regime de pena imposto pelo juízo coator. O paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no caput do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, em concurso de pessoas (art. 29, caput, do CP), à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, acrescida de 750 dias-multa, fixado o regime inicial fechado, sob o fundamento da significativa quantidade de entorpecentes apreendidos, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. No caso em tela verifico que o Juízo de primeiro grau, ao prolatar o aludido édito condenatório, asseverou que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, sendo que a decisão, de forma sucinta, considerando esse fato e aliado com a determinação para o cumprimento inicial da pena em regime fechado, bem como em razão da gravidade concreta do delito e da significativa quantidade de drogas (10.27 kg de maconha), manteve a prisão preventiva do paciente. Vejamos: Passo a dosar as penas do réu Valdinei. Na primeira fase, são favoráveis ao réu: a culpabilidade; os antecedentes criminais, a conduta social; a personalidade, os motivos; as circunstâncias, as consequências, o comportamento e natureza da droga, já que não há nos autos nada que revele o contrário. À toda evidência devem ser valoradas desfavoravelmente a quantidade da droga, 10.27 kg, que, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 desfavorecem completamente ao réu, já que traficava significativa quantidade da substância, demandando maior rigor. Por estes motivos, com estribo no art. 59 e 68 do Código Penal, c/c art. 33 da Lei 11.343/06, (...) Assim, em decorrência da circunstância preponderante desfavorável (quantidade da droga) e levando em conta que no presente caso se tratou de 10.27 kg de maconha, aplico a pena base com elevação em ½ (metade), ou seja, em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias multa. Na segunda fase, não há atenuantes nem agravantes. Na terceira fase da dosimetria também não se vislumbram causas especiais de aumento ou diminuição de pena, pelo que a torno definitiva nos moldes acima. Em razão da circunstância preponderante (quantidade de droga), fixo o regime inicial FECHADO. Fixo o valor do dia multa, em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, tendo em conta a situação econômica do réu, nos termos do § 1º do art. 49 e art. 60 do Código Penal, c/c art. 43 da Lei nº 11.343/2006. (...) Do direito de recorrer em liberdade. Com relação à prisão dos acusados Valdinei e Thaliça, verifica-se que está presente a comprovação da materialidade e autoria dos crimes pelos quais são acusados. Além disso, considerando a gravidade concreta dos delitos que envolvem o transporte de significativa quantidade de drogas ilícitas, como os 10.27 kg de maconha, bem como, o montante da pena e o regime mais gravoso fixando (fechado), o caso é de renovação da prisão preventiva, sendo impositivo que permaneçam presos até o julgamento de eventual recurso. (Id. 271771395) (grifos meus). No que se refere ao pleito de aplicação do regime aberto ou à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, constata-se, de plano, a ausência de flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia que justifique a excepcional concessão da ordem ex officio, por meio do presente Habeas Corpus. Na espécie, a matéria relativa à fixação do regime inicial de cumprimento da pena, bem como a eventual conversão da pena corporal em penas alternativas, será necessariamente submetida ao crivo do Tribunal competente no julgamento da apelação criminal já interposta pela defesa na Ação Penal n. 1038863-19.2023.8.11.0002. Assim, qualquer pronunciamento neste momento processual, por meio da via estreita do Habeas Corpus, implicaria indevida invasão de competência, o que é vedado no ordenamento jurídico, não se evidenciando qualquer constrangimento ilegal apto a ensejar o afastamento dessa regra processual. Sobre a possibilidade excepcional de análise de pedido feito em habeas corpus, havendo a possibilidade de recurso próprio, colaciono o julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM O RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA RECURSAL. BURLA AO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 2. INTERCEPTAÇÃO FORTUITA DE DIÁLOGO COM ADVOGADO. DIÁLOGO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS FATOS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. 3. DECOTE DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO AMBULATORIAL. VIA INAPROPRIADA. 4. COMPATILHAMENTO DE DADOS ENTRE RECEITA E MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO TEMA 990/STF. NÃO VERIFICAÇÃO. MEROS DADOS CADASTRAIS. CONCLUSÃO QUE NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDA NA VIA ELEITA. 5. ATIPICIDADE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO QUANTO AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 837.330/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024.) (grifos meus). Desse modo, inexistindo ilegalidade manifesta, a discussão quanto ao regime inicial e à substituição da reprimenda deverá ser ventilada no âmbito do recurso próprio, onde a matéria poderá ser apreciada de forma ampla, inclusive com eventual reexame da dosimetria da pena. No tocante ao pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade, verifico que não se encontram preenchidos os pressupostos legais e fáticos necessários para a revogação da custódia cautelar. Com efeito, consoante expressamente consignado na sentença condenatória, a prisão preventiva foi ratificada com base na gravidade concreta da infração penal cometida, evidenciada, sobretudo, pela expressiva quantidade de drogas apreendidas – 10,27 kg de maconha –, circunstância que, por si só, denota elevado potencial lesivo à saúde pública e justifica a preservação da custódia, à luz do disposto no art. 312, do Código de Processo Penal. Ressalte-se que embora o paciente seja primário e possua bons antecedentes, o juízo sentenciante afastou a incidência da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33, da Lei n. 11.343/2006), justamente em razão da natureza e da quantidade da substância apreendida, aplicando corretamente os parâmetros do art. 42 da mesma Lei, que assim dispõe: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o disposto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Portanto, além da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria da pena, verifica-se que a quantidade expressiva do entorpecente apreendido – 10,27 kg de maconha – justifica tanto a fixação do regime inicial fechado quanto a manutenção da segregação cautelar, diante da gravidade concreta do delito, nos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Importa destacar que o magistrado de primeiro grau, ao proferir a sentença condenatória, afastou expressamente a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (o chamado tráfico privilegiado), exatamente com fundamento na natureza e na elevada quantidade da substância apreendida. Nesse cenário, não há falar em violação à Súmula Vinculante n. 59, do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe nos seguintes termos: Pessoas condenadas por tráfico privilegiado de drogas (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) devem obrigatoriamente ter regime prisional aberto e ter sua pena de prisão substituída por pena restritiva de direitos. Ora, a obrigatoriedade imposta pelo enunciado vinculante diz respeito aos casos em que o § 4º do art. 33 é efetivamente reconhecido, o que não ocorreu na hipótese dos autos, razão pela qual a súmula em questão não incide sobre a situação do paciente. Assim, tendo sido afastado o tráfico privilegiado na origem, a fixação do regime fechado e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos mostram-se compatíveis com a legislação penal e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, não se vislumbrando qualquer ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem. Cabe registrar que esta tese também deve ser objeto de observância e revisão no recurso de apelação. Quanto ao pleito subsidiário de concessão de prisão domiciliar, fundado na alegação de que o paciente é portador de trombose venosa profunda, entendo que não restou suficientemente demonstrada a imprescindibilidade da medida excepcional. Ainda que tenham sido anexados documentos médicos aos autos, tais laudos datam do ano de 2023, carecendo de atualidade e contemporaneidade, elementos indispensáveis à verificação da persistência da enfermidade em estágio que justifique tratamento externo ou regime domiciliar. Ademais, inexiste nos autos prova técnica idônea e atualizada que comprove a efetiva gravidade e atualidade da enfermidade, a impossibilidade de tratamento no ambiente prisional e a inexistência de estrutura mínima no estabelecimento para atendimento médico adequado. A jurisprudência é firme ao exigir prova concreta e atual da impossibilidade de tratamento no cárcere, sendo insuficiente a mera juntada de documentos pretéritos ou genéricos. Ressalte-se que o próprio Juízo de origem, nas informações prestadas, não reconheceu qualquer obstáculo à continuidade do tratamento médico do paciente na unidade prisional, sendo possível, inclusive, o encaminhamento para rede externa de saúde, caso necessário. Nesse contexto, não restando demonstrada a imprescindibilidade da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, a medida se revela, por ora, desproporcional e precipitada, devendo a questão ser reavaliada caso sobrevenham novos elementos probatórios. O art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, de fato prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar nos casos em que o réu estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. Contudo, o próprio parágrafo único do dispositivo exige prova idônea e atual da necessidade da medida, o que não se verificou no presente caso: Importante ressaltar que: ...o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, do CPP), depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra... (HC 380.114/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017). Sendo assim, por não estar demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal, deve ser denegada a ordem de Habeas Corpus. Com essas considerações, em parcial consonância com parecer ministerial, conheço parcialmente a ação constitucional e, na quadra conhecida, DENEGO a ordem vindicada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1006183-16.2025.8.11.0000

ID: 261343599

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006183-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006183-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006183-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [VANESSA PAULA COSTA - CPF: 929.653.421-68 (ADVOGADO), VALDINEI ALVES COELHO - CPF: 044.221.531-29 (PACIENTE), VANESSA PAULA COSTA - CPF: 929.653.421-68 (IMPETRANTE), Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande- MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), THALICA APARECIDA DA SILVA - CPF: 064.932.011-52 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBINSON FERREIRA FRANCISCO - CPF: 054.807.269-86 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA DOENÇA GRAVE. AÇÃO CONHECIDA E ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado, em primeiro grau, à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c.c. art. 29 do CP), com regime inicial fechado, em razão da apreensão de 10,27 kg de maconha. A decisão de primeiro grau manteve a prisão preventiva, indeferindo o direito de recorrer em liberdade. A defesa sustenta ilegalidade da custódia, pleiteando liberdade provisória ou substituição por prisão domiciliar, alegando doença grave (trombose venosa profunda). II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão da liberdade provisória ao paciente, diante da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória; (ii) saber se é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, por alegação de doença grave. III. Razões de decidir: 1. Prisão preventiva mantida na sentença com base na quantidade significativa de droga apreendida (10,27 kg de maconha), nos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006, e no art. 312, do CPP, evidenciando a gravidade concreta do delito. 2. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 59, do STF, pois o juízo de origem afastou expressamente a incidência do § 4º do art. 33, da Lei de Drogas, não se reconhecendo o tráfico privilegiado. 3. A alegação de doença grave não foi comprovada por documentos médicos atualizados e idôneos, não havendo prova da impossibilidade de tratamento no ambiente prisional. 4. Ausência de constrangimento ilegal ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese: Ordem de Habeas Corpus denegada. Tese de julgamento: “1. A expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos justifica a fixação do regime inicial fechado e a manutenção da prisão preventiva, mesmo após a prolação de sentença condenatória. 2. A ausência de documentos médicos atuais e específicos inviabiliza a concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde, nos termos do art. 318, II, do CPP”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e 318, II; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n. 59; STJ, HC 380.114/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.05.2017; AgRg no HC n. 837.330/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Dra. Vanessa Paula Costa em favor de VALDINEI ALVES COELHO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), em razão de sentença condenatória prolatada nos autos da Ação Penal n. 1038863-19.2023.8.11.0002, pela prática de tráfico de drogas (33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 29, caput, do Código Penal), à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, com regime inicial fechado, sob o fundamento da quantidade de entorpecentes apreendidos. Renovou a prisão preventiva para que o paciente permanecesse preso até o julgamento de eventual recurso. Em 03.09.2024, foram apresentadas as razões do recurso de apelação criminal pelo paciente, sendo que até o presente momento aguardam-se as contrarrazões do recurso. Em suas razões no presente writ o impetrante sustenta que a decisão impugnada violaria o disposto na Súmula Vinculante n. 59 do, STF, segundo a qual, reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, do CP), impõe-se a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. No mais, aduz que o paciente é portador de doença grave – trombose venosa profunda, conforme documentos médicos anexados aos autos, e que a unidade prisional não dispõe de estrutura adequada para o tratamento, circunstância que tornaria sua permanência na penitenciária um risco concreto à sua saúde e integridade física. Com tais argumentos requer a revogação da prisão preventiva, para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do recurso de apelação ou, alternativamente, caso não seja deferida a soltura, ou, alternativamente, requer a concessão de prisão domiciliar em razão do estado de saúde debilitado do paciente. Juntou documentos (Ids. 271771382 a 271771397, 271794861 a 271794876, 271794878 a 271794881 e 271794883 a 271794896). Liminar Indeferida em sede de plantão em recesso forense (Id. 272848387). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (Id. 273317369). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Gerson N. Barbosa, manifestou-se pelo não conhecimento da ação constitucional e, no mérito, pela denegação da ordem pretendida (Id. 278782367). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. Conforme relatado, o paciente busca a concessão da ordem com a revogação da prisão preventiva, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, suspendendo a aplicação do regime de pena imposto pelo juízo coator. O paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no caput do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, em concurso de pessoas (art. 29, caput, do CP), à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, acrescida de 750 dias-multa, fixado o regime inicial fechado, sob o fundamento da significativa quantidade de entorpecentes apreendidos, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. No caso em tela verifico que o Juízo de primeiro grau, ao prolatar o aludido édito condenatório, asseverou que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, sendo que a decisão, de forma sucinta, considerando esse fato e aliado com a determinação para o cumprimento inicial da pena em regime fechado, bem como em razão da gravidade concreta do delito e da significativa quantidade de drogas (10.27 kg de maconha), manteve a prisão preventiva do paciente. Vejamos: Passo a dosar as penas do réu Valdinei. Na primeira fase, são favoráveis ao réu: a culpabilidade; os antecedentes criminais, a conduta social; a personalidade, os motivos; as circunstâncias, as consequências, o comportamento e natureza da droga, já que não há nos autos nada que revele o contrário. À toda evidência devem ser valoradas desfavoravelmente a quantidade da droga, 10.27 kg, que, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 desfavorecem completamente ao réu, já que traficava significativa quantidade da substância, demandando maior rigor. Por estes motivos, com estribo no art. 59 e 68 do Código Penal, c/c art. 33 da Lei 11.343/06, (...) Assim, em decorrência da circunstância preponderante desfavorável (quantidade da droga) e levando em conta que no presente caso se tratou de 10.27 kg de maconha, aplico a pena base com elevação em ½ (metade), ou seja, em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias multa. Na segunda fase, não há atenuantes nem agravantes. Na terceira fase da dosimetria também não se vislumbram causas especiais de aumento ou diminuição de pena, pelo que a torno definitiva nos moldes acima. Em razão da circunstância preponderante (quantidade de droga), fixo o regime inicial FECHADO. Fixo o valor do dia multa, em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, tendo em conta a situação econômica do réu, nos termos do § 1º do art. 49 e art. 60 do Código Penal, c/c art. 43 da Lei nº 11.343/2006. (...) Do direito de recorrer em liberdade. Com relação à prisão dos acusados Valdinei e Thaliça, verifica-se que está presente a comprovação da materialidade e autoria dos crimes pelos quais são acusados. Além disso, considerando a gravidade concreta dos delitos que envolvem o transporte de significativa quantidade de drogas ilícitas, como os 10.27 kg de maconha, bem como, o montante da pena e o regime mais gravoso fixando (fechado), o caso é de renovação da prisão preventiva, sendo impositivo que permaneçam presos até o julgamento de eventual recurso. (Id. 271771395) (grifos meus). No que se refere ao pleito de aplicação do regime aberto ou à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, constata-se, de plano, a ausência de flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia que justifique a excepcional concessão da ordem ex officio, por meio do presente Habeas Corpus. Na espécie, a matéria relativa à fixação do regime inicial de cumprimento da pena, bem como a eventual conversão da pena corporal em penas alternativas, será necessariamente submetida ao crivo do Tribunal competente no julgamento da apelação criminal já interposta pela defesa na Ação Penal n. 1038863-19.2023.8.11.0002. Assim, qualquer pronunciamento neste momento processual, por meio da via estreita do Habeas Corpus, implicaria indevida invasão de competência, o que é vedado no ordenamento jurídico, não se evidenciando qualquer constrangimento ilegal apto a ensejar o afastamento dessa regra processual. Sobre a possibilidade excepcional de análise de pedido feito em habeas corpus, havendo a possibilidade de recurso próprio, colaciono o julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM O RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA RECURSAL. BURLA AO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 2. INTERCEPTAÇÃO FORTUITA DE DIÁLOGO COM ADVOGADO. DIÁLOGO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS FATOS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. 3. DECOTE DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO AMBULATORIAL. VIA INAPROPRIADA. 4. COMPATILHAMENTO DE DADOS ENTRE RECEITA E MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO TEMA 990/STF. NÃO VERIFICAÇÃO. MEROS DADOS CADASTRAIS. CONCLUSÃO QUE NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDA NA VIA ELEITA. 5. ATIPICIDADE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO QUANTO AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 837.330/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024.) (grifos meus). Desse modo, inexistindo ilegalidade manifesta, a discussão quanto ao regime inicial e à substituição da reprimenda deverá ser ventilada no âmbito do recurso próprio, onde a matéria poderá ser apreciada de forma ampla, inclusive com eventual reexame da dosimetria da pena. No tocante ao pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade, verifico que não se encontram preenchidos os pressupostos legais e fáticos necessários para a revogação da custódia cautelar. Com efeito, consoante expressamente consignado na sentença condenatória, a prisão preventiva foi ratificada com base na gravidade concreta da infração penal cometida, evidenciada, sobretudo, pela expressiva quantidade de drogas apreendidas – 10,27 kg de maconha –, circunstância que, por si só, denota elevado potencial lesivo à saúde pública e justifica a preservação da custódia, à luz do disposto no art. 312, do Código de Processo Penal. Ressalte-se que embora o paciente seja primário e possua bons antecedentes, o juízo sentenciante afastou a incidência da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33, da Lei n. 11.343/2006), justamente em razão da natureza e da quantidade da substância apreendida, aplicando corretamente os parâmetros do art. 42 da mesma Lei, que assim dispõe: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o disposto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Portanto, além da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria da pena, verifica-se que a quantidade expressiva do entorpecente apreendido – 10,27 kg de maconha – justifica tanto a fixação do regime inicial fechado quanto a manutenção da segregação cautelar, diante da gravidade concreta do delito, nos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Importa destacar que o magistrado de primeiro grau, ao proferir a sentença condenatória, afastou expressamente a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (o chamado tráfico privilegiado), exatamente com fundamento na natureza e na elevada quantidade da substância apreendida. Nesse cenário, não há falar em violação à Súmula Vinculante n. 59, do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe nos seguintes termos: Pessoas condenadas por tráfico privilegiado de drogas (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) devem obrigatoriamente ter regime prisional aberto e ter sua pena de prisão substituída por pena restritiva de direitos. Ora, a obrigatoriedade imposta pelo enunciado vinculante diz respeito aos casos em que o § 4º do art. 33 é efetivamente reconhecido, o que não ocorreu na hipótese dos autos, razão pela qual a súmula em questão não incide sobre a situação do paciente. Assim, tendo sido afastado o tráfico privilegiado na origem, a fixação do regime fechado e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos mostram-se compatíveis com a legislação penal e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, não se vislumbrando qualquer ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem. Cabe registrar que esta tese também deve ser objeto de observância e revisão no recurso de apelação. Quanto ao pleito subsidiário de concessão de prisão domiciliar, fundado na alegação de que o paciente é portador de trombose venosa profunda, entendo que não restou suficientemente demonstrada a imprescindibilidade da medida excepcional. Ainda que tenham sido anexados documentos médicos aos autos, tais laudos datam do ano de 2023, carecendo de atualidade e contemporaneidade, elementos indispensáveis à verificação da persistência da enfermidade em estágio que justifique tratamento externo ou regime domiciliar. Ademais, inexiste nos autos prova técnica idônea e atualizada que comprove a efetiva gravidade e atualidade da enfermidade, a impossibilidade de tratamento no ambiente prisional e a inexistência de estrutura mínima no estabelecimento para atendimento médico adequado. A jurisprudência é firme ao exigir prova concreta e atual da impossibilidade de tratamento no cárcere, sendo insuficiente a mera juntada de documentos pretéritos ou genéricos. Ressalte-se que o próprio Juízo de origem, nas informações prestadas, não reconheceu qualquer obstáculo à continuidade do tratamento médico do paciente na unidade prisional, sendo possível, inclusive, o encaminhamento para rede externa de saúde, caso necessário. Nesse contexto, não restando demonstrada a imprescindibilidade da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, a medida se revela, por ora, desproporcional e precipitada, devendo a questão ser reavaliada caso sobrevenham novos elementos probatórios. O art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, de fato prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar nos casos em que o réu estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. Contudo, o próprio parágrafo único do dispositivo exige prova idônea e atual da necessidade da medida, o que não se verificou no presente caso: Importante ressaltar que: ...o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, do CPP), depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra... (HC 380.114/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017). Sendo assim, por não estar demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal, deve ser denegada a ordem de Habeas Corpus. Com essas considerações, em parcial consonância com parecer ministerial, conheço parcialmente a ação constitucional e, na quadra conhecida, DENEGO a ordem vindicada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1038863-19.2023.8.11.0002

ID: 309922597

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1038863-19.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THALICA APARECIDA DA SILVA VALDINEI ALVES COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CINTIA RAFAELLA LESSA ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANAINA DOS SANTOS LARREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAMILLES EMANUELLY LIMA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1038863-19.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1038863-19.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [THALICA APARECIDA DA SILVA - CPF: 064.932.011-52 (EMBARGANTE), WILLIAM MARCOS VASCONCELOS - CPF: 439.181.822-15 (ADVOGADO), VALDINEI ALVES COELHO - CPF: 044.221.531-29 (EMBARGANTE), ROBINSON FERREIRA FRANCISCO - CPF: 054.807.269-86 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), DEYNER SIMOES DA SILVA - CPF: 042.350.601-39 (TERCEIRO INTERESSADO), MOISES CAMPANHA - CPF: 017.858.881-45 (TERCEIRO INTERESSADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO), TAMILLES EMANUELLY LIMA DE SOUZA - CPF: 044.241.551-61 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON - CPF: 924.621.891-49 (ADVOGADO), CINTIA RAFAELLA LESSA ARRUDA - CPF: 042.105.801-39 (ADVOGADO), JANAINA DOS SANTOS LARREIA - CPF: 026.883.121-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação Criminal e manteve a condenação do embargante pelo crime previsto no art. 307, do Código Penal, com a incidência das agravantes dos arts. 61, inciso I, e 65, inciso III, alínea "d", ambos do Código Penal. O embargante alegou omissão quanto ao quantum de aumento da pena no tocante ao artigo 42, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se é possível acolher embargos de declaração para reanalisar a dosimetria da pena, especificamente quanto ao quantum de aumento, quando a alegada omissão não foi levantada oportunamente no recurso de apelação. III. Razões de decidir: 1. Os embargos de declaração possuem função restrita e excepcional, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal. 2. A matéria suscitada nos embargos não foi objeto do recurso de apelação interposto pelo embargante, configurando manifesta inovação recursal, vedada pelo princípio da devolutividade recursal, que restringe o exame da instância revisora aos limites da impugnação formulada na apelação. IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A inovação recursal é vedada em sede de embargos de declaração, sendo incabível a discussão de matéria não arguida no recurso de apelação e atingida pela preclusão consumativa”. Dispositivos relevantes citados: art. 619, do CPP; art. 65, inciso III, "d", do CP. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0019268-04.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 25/01/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROBINSON FERREIRA FRANCISCO contra o acórdão deste Sodalício que negou provimento ao Recurso de Apelação Criminal interpostos pelo acusado e manteve a condenação do embargante na sanção prevista no art. 307, do Código Penal, com a incidência das agravantes dos arts. 61, inciso I, e 65, inciso III, alínea "d", ambos do Código Penal (Id. 290816855). Em suas razões, o embargante alega que o acórdão padeceu de omissão no tocante ao quantum aplicado no incremento da pena previsto no artigo 42, da Lei n. 11.343/2006, pleiteando, dessa forma, a reforma da decisão colegiada (Id. 293720897). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração constituem ferramenta processual idônea para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 619, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. O embargante sustenta que o acórdão recorrido é omisso em relação ao quantum de aumento da pena, uma vez que embora o Relator tenha reconhecido que a quantidade de droga apreendida justificaria a exasperação da pena, não se manifestou em relação ao quantum de aumento aplicado. Argumenta que a ausência de enfrentamento dessa questão configura omissão relevante, que compromete a integralidade da prestação jurisdicional. Diante disso, requer o suprimento dessa lacuna decisória com a devida apreciação do ponto omisso, a fim de que seja reformada a fração aplicada para o aumento da pena. Todavia, ao examinar detidamente os autos, verifico que toda a matéria suscitada no recurso de apelação interposto pelo embargante (Id. 229468810) foi devidamente analisada e julgada no acórdão impugnado. Assim, a alegação de omissão não se sustenta, uma vez que a decisão colegiada apreciou todas as questões submetidas à sua cognição. Dessa forma, resta evidente que o embargante, a pretexto de apontar omissão, manifesta mero inconformismo com o teor do acórdão, buscando indevidamente inovar a lide por meio de embargos de declaração, o que não se coaduna com a finalidade restrita desse recurso. O processo penal rege-se por princípios estruturantes, dentre os quais se destaca o princípio da devolutividade recursal, pelo qual a instância revisora está associada aos limites da impugnação formulada. Assim, questões não suscitadas oportunamente não podem ser introduzidas por via oblíqua, sob pena de violação da estabilidade da lide e do devido processo legal. Os embargos de declaração possuem função restrita e excepcional, voltando-se apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Não se prestam à reanálise do mérito, tampouco à introdução de novas teses defensivas que não foram objeto da insurgência originária. Neste sentido é o entendimento desde e. Sodalício: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DETRAÇÃO PENAL DE MEDIDAS CAUTELARES. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que julgou recurso de apelação criminal, alegando omissão e contradição na fixação da pena-base e na ausência de análise sobre a detração penal de medidas cautelares, com vistas ao prequestionamento para interposição de recurso às cortes superiores. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível o reconhecimento da detração penal de medidas cautelares não suscitadas no recurso de apelação, à luz do art. 42 do Código Penal; (ii) averiguar a existência de omissão e contradição na fixação da pena-base em relação ao concurso de agentes. III. Razões de decidir 3. Não se conhece da tese relativa à detração penal de medidas cautelares, pois não foi arguida no recurso de apelação, configurando inovação recursal vedada, além disso, está acobertada pela preclusão consumativa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal. 4. Embargos de declaração não podem ser utilizados para discussão de matéria não debatida oportunamente, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou nulidade, o que não ocorre na espécie. 5. O acórdão embargado analisou adequadamente a fixação da pena-base, valendo-se do Enunciado n. 32 das Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal, sem incorrer em contradição ou violação ao princípio do non bis in idem. 6. Não há omissão ou contradição, pois o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, sendo incabível a rediscussão da matéria sob pretexto de prequestionamento, o qual não exige menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente conhecidos. E, na parte conhecida, desprovidos. Tese de julgamento: 8. Não se admite a inovação recursal em sede de embargos de declaração, sendo inviável a discussão de matéria não arguida no recurso de apelação e atingida pela preclusão consumativa. 9. A análise da pena-base conforme o Enunciado n. 32 das Câmaras Criminais Reunidas não viola o princípio do non bis in idem. 10. O prequestionamento exige apenas o enfrentamento da matéria, sem necessidade de menção expressa aos dispositivos legais pertinentes. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; LEP, art. 66, III, c; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 521.849/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 19/8/2020; STJ, EDcl na APn 976/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 17/3/2021, DJe 24/3/2021; TJMT, N.U 0007890-74.2018.8.11.0002, Rel. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, julgado em 29/5/2024, DJE 4/6/2024. (N.U 0019268-04.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 25/01/2025). (grifos meus). Nesse contexto, admitir a inovação recursal na presente fase equivaleria a permitir que o embargante ampliasse indevidamente a esfera de cognição do juízo ad quem, desrespeitando a preclusão consumativa que já operou sobre a matéria. O contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos nos momentos adequados do procedimento, não sendo possível rediscutir aspectos não impugnados no momento processual adequado. Assim, não identifico qualquer omissão no julgado a justificar a oposição dos presentes embargos, pois o acórdão embargado analisou as questões devidamente suscitadas na apelação, sem que houvesse a obrigatoriedade de manifestação sobre tema não arguido oportunamente, sendo assim, a rejeição dos embargos de declaração é medida impositiva. Com essas considerações, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, nos termos acima delineados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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