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Processo nº 1037614-05.2024.8.11.0000

ID: 276823706

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1037614-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LB LEAO JUNIOR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAELLA BARROS MICHELOTTO

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ROGERIO LEAO NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1037614-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1037614-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Abuso de Poder] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [RAPHAELLA BARROS MICHELOTTO - CPF: 729.489.141-91 (ADVOGADO), LB LEAO JUNIOR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 05.920.168/0001-39 (AGRAVANTE), ROGERIO LEAO NEVES - CPF: 064.895.171-59 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E MONITORAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDO DO ESTADO DO MATO GROSSO - SEFAZ/MT (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA POR NOTA AVULSA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SANÇÃO POLÍTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por LB LEÃO JUNIOR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA contra decisão monocrática proferida em sede de plantão judiciário que indeferiu pedido liminar de tutela recursal para restabelecimento da autorização de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), alegando-se a imposição de sanção política inconstitucional. Subsidiariamente, requereu-se a declaração de nulidade da decisão agravada e a remessa dos autos ao juízo natural para análise da liminar. A agravante sustentou que a medida administrativa restringe indevidamente sua atividade empresarial e viola os princípios da livre iniciativa e da legalidade, ao impor sanção não prevista em lei específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a imposição do regime cautelar administrativo com exigência de emissão de notas fiscais avulsas caracteriza sanção política inconstitucional; (ii) analisar se a medida administrativa violou os direitos da agravante ao livre exercício da atividade econômica e à legalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A medida cautelar administrativa adotada pela autoridade tributária estadual encontra respaldo no art. 17-I da Lei Estadual nº 7.098/98 e nos arts. 915 e 916 do RICMS/MT, regulamentando o regime especial de fiscalização com exigência de recolhimento antecipado do ICMS e emissão de notas fiscais avulsas. 4. A inclusão da empresa agravante no regime cautelar decorre de irregularidades fiscais constatadas e notificadas formalmente, e não de mero inadimplemento tributário, afastando-se o caráter de sanção política. 5. A substituição temporária da emissão de NF-e por notas fiscais avulsas não impede o exercício da atividade econômica, não caracterizando medida desproporcional, tampouco violação ao princípio da livre iniciativa. 6. A Administração Pública detém competência para adotar medidas cautelares previstas em lei com a finalidade de proteger a arrecadação e garantir a regularidade fiscal, sem extrapolar os limites legais. 7. A decisão agravada apenas manteve o indeferimento de liminar em sede de plantão, sob a justificativa de inexistência de risco grave e iminente, sendo que o pedido poderá ser apreciado pelo juízo natural, afastando qualquer nulidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de regime cautelar administrativo com substituição da NF-e por nota fiscal avulsa, prevista no art. 17-I da Lei Estadual nº 7.098/98 e regulamentada pelo RICMS/MT, não configura sanção política. 2. O regime especial de fiscalização adotado pela autoridade tributária visa assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e não impede o exercício da atividade empresarial. 3. A medida administrativa impugnada é legítima quando fundada em irregularidades fiscais previamente notificadas e não representa violação à legalidade ou ao princípio da livre iniciativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único; Lei Estadual nº 7.098/98, art. 17-I; RICMS/MT (Decreto nº 2.212/2014), arts. 915 e 916. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1044134-28.2019.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07.05.2024, DJE 13.05.2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1037614-05.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: LB LEAO JUNIOR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por LB LEAO JUNIOR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA contra decisão interlocutória proferida em sede de plantão, pela Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO, que indeferiu liminar, que objetivava a concessão de tutela recursal para restabelecer, em favor da Agravante e de qualquer estabelecimento do sócio administrador, a autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Subsidiariamente, pugna pela declaração de nulidade da decisão agravada e pela determinação de imediata análise da liminar pelo Juízo de origem. Sustenta a Agravante que, a medida imposta constitui sanção política inconstitucional, violadora dos direitos fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, nos termos dos arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, além de afronta à legalidade, por ausência de amparo legal para a sanção imposta sem o devido processo legal. Alega, ainda, que, o bloqueio da emissão de NF-e tem gerado prejuízos irreparáveis à empresa, com paralisação das atividades e risco de falência, requerendo, por conseguinte, a reforma da decisão agravada para concessão da medida liminar. Aponta jurisprudência do próprio TJMT e do STF que reconhece a inconstitucionalidade de medidas coercitivas como a interdição de atividades empresariais para cobrança de tributos, reiterando que a Administração Pública possui meios próprios para satisfazer créditos tributários, como a execução fiscal, sendo inadmissível a adoção de meios indiretos de coerção, como o ora combatido. Diante disso, pugna pelo provimento do presente agravo interno e pelo restabelecimento do credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos. É o breve relato. Peço dia. Cuiabá (MT), data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1037614-05.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: LB LEAO JUNIOR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por LB LEAO JUNIOR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA contra decisão interlocutória proferida em sede de plantão, pela Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO, que indeferiu liminar, que objetivava a concessão de tutela recursal para restabelecer, em favor da Agravante e de qualquer estabelecimento do sócio administrador, a autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Subsidiariamente, pugna pela declaração de nulidade da decisão agravada e pela determinação de imediata análise da liminar pelo Juízo de origem. Analisando a decisão agravada, vislumbra-se que não merece acolhida a pretensão da Recorrente, consoante passo a declinar. Extrai-se dos autos que, a Recorrente impetrou o mandado de segurança de origem, objetivando a concessão da liminar para reestabelecer a emissão de notas fiscais. O pedido de liminar não foi analisado, consoante decisão do Magistrado de Primeiro Grau: Vistos em plantão. Deixo de apreciar em sede de plantão judiciário o pedido liminar tendo em vista que pode ser apreciado com o retorno do recesso, sem que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. Assim, o pleito formulado deverá ser analisado pelo Juízo natural competente após o plantão, com o regular retorno do expediente forense. Com o encerramento do plantão, encaminhem-se os autos para regular distribuição para o juízo competente desta Comarca para os devidos fins. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE. (...) Contra a decisão, insurgiu-se a Recorrente por meio de agravo de instrumento, oportunidade em que a Relatora plantonista indeferiu a pretensão, nos seguintes termos: (...) Quanto à medida requerida, após análise dos argumentos apresentados pela agravante, não foram identificados fundamentos suficientes para justificar a concessão da tutela pretendida. Isso porque, da análise da decisão administrativa que incluiu a contribuinte em regime cautelar administrativo, verifica-se que esta decorre de irregularidades constatadas e não sanadas pela agravante, e não de mero inadimplemento. Uma das irregularidades identificadas foi a indicação de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros, cujo ICMS teria sido recolhido anteriormente por Substituição Tributária, mas para as quais não foram encontrados recolhimentos do ICMS próprio nem do ICMS-ST, tanto pelo contribuinte quanto por seus fornecedores, no período analisado. Observa-se que a inclusão da contribuinte em regime cautelar administrativo foi precedida da ciência do “Relatório de Inconsistências”, encaminhado em 10/10/2024 por meio da Notificação Nº 527344/1825/68/2024, com recebimento confirmado em 24/10/2024 (ID 261099650 - Pág. 18/ 21). Por fim, destaca-se que a medida cautelar administrativa não impede a emissão de notas fiscais. Contudo, exige que, para cada operação ou prestação, seja efetuado o recolhimento do imposto, conforme disposto no art. 17-I da Lei 7.098/98, combinado com os arts. 915 e 916 do RICMS/2014/MT. (...) Desta forma, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito apta ao deferimento do pedido de efeito ativo. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito ativo pleiteado. Inconformada, interpôs o presente recurso, todavia razão não lhe assiste. Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente foi incluída em Medida Cautelar Administrativa, porquanto, de acordo com a NOTIFICAÇÃO Nº. 582018/1825/68/2024: (...) 1. DESCRIÇÃO DOS FATOS: Identificou-se anteriormente que o contribuinte acima qualificado, cometeu possíveis irregularidades em relação ao cumprimento de obrigações tributárias, principais e/ou acessórias, através da realização de operações sujeitas ao recolhimento de ICMS via substituição tributária, demonstradas em relatório encaminhado anteriormente (vide anexo). De acordo com o artigo 915 do Decreto nº 2.212/2014, para garantir o cumprimento da obrigação tributária e promover a segurança jurídica do tributo, a autoridade administrativa poderá determinar a aplicação de regime especial de fiscalização, mediante regime de tutela ao pagamento do imposto e restrição de direitos, inclusive aplicável a estabelecimento ou sujeito passivo de determinada categoria, grupos ou setores de quaisquer atividades econômicas. Inicialmente, destaca-se que, a imposição de regime administrativo cautelar, nos termos do artigo 17-I da Lei Estadual nº 7.098/98 e dos artigos 915 e 916 do RICMS/MT, não viola os princípios constitucionais ou legais invocados pelas agravantes. Referido regime tem como finalidade garantir o cumprimento de obrigações tributárias e proteger a arrecadação pública, sem, contudo, alterar a regra matriz de incidência do ICMS ou obstruir o exercício das atividades empresariais das recorrentes. Nesse sentido: (...) Não há ilegalidade no regime administrativo cautelar, instituído pela Lei Estadual n.º 9.425/10, que introduziu o art. 17-I, à Lei n.º 7.098/98, o qual foi regulamentada pelos artigos 444 e 445 do RICMS/MT (aprovado pelo Decreto n.º 2.212/2014) e Resolução nº 007/2008-SARP/SEFAZ-MT, uma vez que não modifica a regra matriz de incidência do ICMS. (...) (TJMT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Recurso de Apelação nº 1044134-28.2019.8.11.0041, relator Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 7 de maio de 2024, publicado no DJE de 13 de maio de 2024). De fato, a medida administrativa impugnada, ao determinar a emissão de notas fiscais avulsas, não impossibilita a agravante de realizar suas operações comerciais ou de atender suas finalidades econômicas. Trata-se de procedimento temporário e excepcional que visa assegurar o controle fiscal e o cumprimento das obrigações tributárias, até que as pendências fiscais sejam devidamente regularizadas, sem proibir a continuidade da atividade empresarial. O procedimento adotado pela Administração Pública encontra respaldo no artigo 17-I da Lei Estadual nº 7.098/98 e nos artigos 915 e 916 do RICMS/MT, que autoriza a substituição da emissão de notas fiscais eletrônicas pela emissão de notas fiscais avulsas em situações de regularização fiscal. Ademais, não há indícios de que a referida medida tenha extrapolado os limites previstos na legislação tributária, o que afasta, em sede de cognição sumária, a alegação de ilegalidade ou de sanção política. Assim, por todo o relatado, não vislumbro plausibilidade nas alegações do Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos. Portanto, com base nos fundamentos supramencionados, conheço do recurso, mas NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão proferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1002747-49.2025.8.11.0000

ID: 259409787

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002747-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002747-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002747-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), DILMA LUIZA BOAVENTURA - CPF: 139.778.901-82 (AGRAVADO), JOILSON BENEDITO DE CAMPOS - CPF: 551.547.511-91 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de valores discutidos na ação principal, impondo multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da tutela antecipada concedida para suspensão da cobrança; (ii) analisar a razoabilidade do valor da multa diária imposta pelo juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência de indícios concretos de irregularidade na cobrança justifica a concessão da medida. A jurisprudência reconhece a possibilidade de suspensão da cobrança de débitos bancários mediante tutela antecipada, quando há indícios de fraude ou inconsistências na contratação. A multa cominatória tem função coercitiva e deve ser fixada em patamar suficiente para garantir o cumprimento da ordem judicial, sem gerar enriquecimento indevido. O valor da multa diária se mostra razoável, mas a ausência de limitação pode resultar em montante excessivo, sendo adequado fixar um teto máximo, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para limitar a multa diária ao montante máximo, mantidos os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: A suspensão da cobrança de valores discutidos em ação declaratória de inexistência de débito pode ser concedida por meio de tutela de urgência, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. A fixação de multa cominatória deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser limitada para evitar a imposição de penalidade excessiva. O objetivo da multa diária é compelir o cumprimento da ordem judicial, e não punir a parte ou ensejar enriquecimento indevido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento n.º 1031794-05.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2025, DJE 17/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Dilma Luiza Boaventura, que deferiu tutela de urgência em favor da parte autora. O agravante sustenta a inexistência de qualquer irregularidade nos atos praticados, alegando que a tutela antecipada foi concedida sem a devida comprovação dos fatos narrados pela parte autora. Afirma que não há nos autos elementos que demonstrem a probabilidade do direito, e que a manutenção da medida imposta configura prejuízo indevido ao banco. Aduz que a multa diária fixada no valor de R$ 500,00, é excessiva e desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente porque não foi estabelecido um prazo razoável para cumprimento da obrigação. Defende que a fixação da multa deve observar critérios objetivos para evitar o enriquecimento indevido da parte adversa. Além disso, impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, argumentando que não há comprovação suficiente de hipossuficiência. Sustenta que a simples declaração de pobreza não pode ser aceita sem que sejam apresentados documentos que demonstrem a real incapacidade financeira da autora para arcar com os custos do processo. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo, para que seja imediatamente sustada a eficácia da decisão agravada, afastando-se a imposição da multa e revisando-se a tutela concedida. No id 267158789, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, mantendo inalterada a decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (id 269123271). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal reside na legalidade da tutela de urgência concedida pelo juízo de primeiro grau, que determinou a suspensão da cobrança de valores discutidos na ação principal e impôs multa diária em caso de descumprimento. O agravante sustenta que não há elementos suficientes para justificar a medida antecipatória, questiona a fixação da multa cominatória e impugna a gratuidade da justiça concedida à parte autora, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada reconheceu a probabilidade do direito alegado e a necessidade de preservação de sua situação financeira até que se esclareça a existência ou não do débito impugnado, “tendo em vista que sequer consta a assinatura da demandante junto ao empréstimo contratado” (id 177417749 – autos de origem), considerando que, se comprovada a ausência de contratação válida, o débito será inexigível. Trata-se, portanto, de fundamento relevante para justificar a suspensão dos débitos questionados, considerando que a continuidade da cobrança poderia agravar ainda mais a situação financeira da autora, caso se comprove, posteriormente, a inexistência da dívida. A jurisprudência tem reafirmado que, em ações que discutem a existência de dívida bancária, a suspensão da cobrança pode ser concedida a título de tutela antecipada, desde que haja indícios concretos de ilegalidade na contratação ou na cobrança dos valores. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIOS – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE NOME NO ROL DE INADIMPLENTES – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – VALOR DAS ASTREINTES – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, a parte tem o direito subjetivo processual de obtenção da antecipação de tutela para suspender a cobrança de empréstimos supostamente firmados por terceiros fraudadores. A função da multa aplicada (astreintes) é obrigar a parte ao cumprimento da obrigação de forma específica e não obrigá-la ao pagamento do valor fixado, devendo o Juízo observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1031794-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) O referido precedente confirma que, preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, especialmente quando demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de dano decorrente da continuidade da cobrança de valores cuja validade é contestada. No tocante à multa cominatória, a sua fixação se destina a compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, destinando-se a garantir o cumprimento da ordem judicial e não a punir a parte agravante. Seu valor deve ser suficiente para que a obrigação seja cumprida, mas sem configurar enriquecimento indevido da parte beneficiária. No caso, o montante diário de R$ 500,00 mostra-se razoável e proporcional, considerando o caráter essencial da medida e o impacto que o descumprimento pode gerar à parte autora. Todavia, é recomendável a fixação de um limite máximo a fim de evitar que o montante final se torne excessivo ou desproporcional ao objeto da obrigação. Assim, mantém-se a multa diária de R$ 500,00, mas limitando-se seu valor total a R$ 10.000,00, medida que resguarda o princípio da proporcionalidade sem enfraquecer o caráter coercitivo da sanção imposta. Por fim, deixo de analisar a impugnação quanto à gratuidade da justiça, tendo em vista que há comprovação nos autos de que as custas processuais foram recolhidas (id 175886912). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para limitar a multa diária de R$ 500,00, ao montante máximo de R$ 10.000,00, garantindo sua razoabilidade e proporcionalidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1002747-49.2025.8.11.0000

ID: 259409790

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002747-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILMA LUIZA BOAVENTURA

Acórdão

Advogados:

JOILSON BENEDITO DE CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002747-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002747-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), DILMA LUIZA BOAVENTURA - CPF: 139.778.901-82 (AGRAVADO), JOILSON BENEDITO DE CAMPOS - CPF: 551.547.511-91 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de valores discutidos na ação principal, impondo multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da tutela antecipada concedida para suspensão da cobrança; (ii) analisar a razoabilidade do valor da multa diária imposta pelo juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência de indícios concretos de irregularidade na cobrança justifica a concessão da medida. A jurisprudência reconhece a possibilidade de suspensão da cobrança de débitos bancários mediante tutela antecipada, quando há indícios de fraude ou inconsistências na contratação. A multa cominatória tem função coercitiva e deve ser fixada em patamar suficiente para garantir o cumprimento da ordem judicial, sem gerar enriquecimento indevido. O valor da multa diária se mostra razoável, mas a ausência de limitação pode resultar em montante excessivo, sendo adequado fixar um teto máximo, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para limitar a multa diária ao montante máximo, mantidos os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: A suspensão da cobrança de valores discutidos em ação declaratória de inexistência de débito pode ser concedida por meio de tutela de urgência, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. A fixação de multa cominatória deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser limitada para evitar a imposição de penalidade excessiva. O objetivo da multa diária é compelir o cumprimento da ordem judicial, e não punir a parte ou ensejar enriquecimento indevido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento n.º 1031794-05.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2025, DJE 17/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Dilma Luiza Boaventura, que deferiu tutela de urgência em favor da parte autora. O agravante sustenta a inexistência de qualquer irregularidade nos atos praticados, alegando que a tutela antecipada foi concedida sem a devida comprovação dos fatos narrados pela parte autora. Afirma que não há nos autos elementos que demonstrem a probabilidade do direito, e que a manutenção da medida imposta configura prejuízo indevido ao banco. Aduz que a multa diária fixada no valor de R$ 500,00, é excessiva e desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente porque não foi estabelecido um prazo razoável para cumprimento da obrigação. Defende que a fixação da multa deve observar critérios objetivos para evitar o enriquecimento indevido da parte adversa. Além disso, impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, argumentando que não há comprovação suficiente de hipossuficiência. Sustenta que a simples declaração de pobreza não pode ser aceita sem que sejam apresentados documentos que demonstrem a real incapacidade financeira da autora para arcar com os custos do processo. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo, para que seja imediatamente sustada a eficácia da decisão agravada, afastando-se a imposição da multa e revisando-se a tutela concedida. No id 267158789, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, mantendo inalterada a decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (id 269123271). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal reside na legalidade da tutela de urgência concedida pelo juízo de primeiro grau, que determinou a suspensão da cobrança de valores discutidos na ação principal e impôs multa diária em caso de descumprimento. O agravante sustenta que não há elementos suficientes para justificar a medida antecipatória, questiona a fixação da multa cominatória e impugna a gratuidade da justiça concedida à parte autora, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada reconheceu a probabilidade do direito alegado e a necessidade de preservação de sua situação financeira até que se esclareça a existência ou não do débito impugnado, “tendo em vista que sequer consta a assinatura da demandante junto ao empréstimo contratado” (id 177417749 – autos de origem), considerando que, se comprovada a ausência de contratação válida, o débito será inexigível. Trata-se, portanto, de fundamento relevante para justificar a suspensão dos débitos questionados, considerando que a continuidade da cobrança poderia agravar ainda mais a situação financeira da autora, caso se comprove, posteriormente, a inexistência da dívida. A jurisprudência tem reafirmado que, em ações que discutem a existência de dívida bancária, a suspensão da cobrança pode ser concedida a título de tutela antecipada, desde que haja indícios concretos de ilegalidade na contratação ou na cobrança dos valores. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIOS – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE NOME NO ROL DE INADIMPLENTES – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – VALOR DAS ASTREINTES – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, a parte tem o direito subjetivo processual de obtenção da antecipação de tutela para suspender a cobrança de empréstimos supostamente firmados por terceiros fraudadores. A função da multa aplicada (astreintes) é obrigar a parte ao cumprimento da obrigação de forma específica e não obrigá-la ao pagamento do valor fixado, devendo o Juízo observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1031794-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) O referido precedente confirma que, preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, especialmente quando demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de dano decorrente da continuidade da cobrança de valores cuja validade é contestada. No tocante à multa cominatória, a sua fixação se destina a compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, destinando-se a garantir o cumprimento da ordem judicial e não a punir a parte agravante. Seu valor deve ser suficiente para que a obrigação seja cumprida, mas sem configurar enriquecimento indevido da parte beneficiária. No caso, o montante diário de R$ 500,00 mostra-se razoável e proporcional, considerando o caráter essencial da medida e o impacto que o descumprimento pode gerar à parte autora. Todavia, é recomendável a fixação de um limite máximo a fim de evitar que o montante final se torne excessivo ou desproporcional ao objeto da obrigação. Assim, mantém-se a multa diária de R$ 500,00, mas limitando-se seu valor total a R$ 10.000,00, medida que resguarda o princípio da proporcionalidade sem enfraquecer o caráter coercitivo da sanção imposta. Por fim, deixo de analisar a impugnação quanto à gratuidade da justiça, tendo em vista que há comprovação nos autos de que as custas processuais foram recolhidas (id 175886912). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para limitar a multa diária de R$ 500,00, ao montante máximo de R$ 10.000,00, garantindo sua razoabilidade e proporcionalidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1012394-05.2024.8.11.0000

ID: 275634747

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012394-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LINCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE SLHESSARENKO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1012394-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): LINCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1012394-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): LINCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de recurso especial interposto por LINCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 252421650. Opostos embargos de declaração, rejeitados (id. 268199751). A parte recorrente alega violação aos artigos 373, 489 e 1.022, todos do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas (id. 283754866). É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Ato decisório não definitivo (Súmula 735/STF) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, não sendo cabível, pois, a referida modalidade recursal contra acórdão proferido em sede de tutela provisória, ante o caráter precário da decisão. Conforme relatado, a parte recorrente suscita afronta ao artigo 373 do CPC quanto à inversão do ônus da prova em seu desfavor. No entanto, in casu, o órgão fracionário negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente contra decisão que manteve a inversão do ônus probatório. Neste caso, trata-se de decisão judicial provisória, que pode ser revertida a qualquer momento e que necessita de confirmação posterior por uma decisão definitiva, tomada após uma análise completa das provas. Portanto, não é considerada decisão final ou única, conforme o artigo 105, inciso III, da Constituição da República, e, por isso, não é passível de recurso especial. Logo, por se tratar de decisão provisória, incide, por analogia, neste ponto, a Súmula n. 735/STF, segundo a qual, “não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 735 STF POR ANALOGIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 7, DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento dessa Corte é de que as decisões que concedem ou indeferem liminares, bem como efeito suspensivo a embargos do devedor (cf. STJ, Segunda Turma, RESp n. 1.676.515/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 3.8.2021), ainda são passíveis de alteração no curso do processo principal, não podendo, por isso, ser consideradas de única ou última instância a ensejar a interposição dos recursos constitucionais. Precedentes. 2. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 735 do STF, no sentido de que, via de regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela". 3. Tribunal de origem reputou que não houve o preenchimento dos requisitos para tutela de urgência. Ausência da probabilidade do direito invocado. 4. Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.130.128/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023 – sem destaques no original) Portanto, inadmissível o recurso, face ao óbice da Súmula 735/STF. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Eliezer Francisco Franca De Oliveira e outros x Elildy De Godoy e outros

ID: 328996036

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000434-91.2009.8.11.0098

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER FRANCISCO FRANCA DE OLIVEIRA HELIENEY DONIZETTI FRANCA OLIVEIRA JOAO DA COSTA FRANCA JOSIMAR ANTONIO FRANCA DE OLIVEIRA MARCOS LUIS ARANTES

Polo Passivo:

ELILDY DE GODOY MANUEL JORGE RIBEIRO RAUL ERNANI FERRAZ MENDES RONNE CESAR CASTILHO WALDIR BUOSI WALTER RESINA FERNANDES

Decisão

Advogados:

MARLENE MARIA ROSSIGNOLI

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SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO

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PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN

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FABIO DE SA PEREIRA

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MARCELO GREGORIO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0000434-91.2009.8.11.0098. REQUERENTE: JOAO DA COSTA FRANCA, ELIEZER FRANCISCO FRANCA DE OLIVEIRA, HELIENEY DON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0000434-91.2009.8.11.0098. REQUERENTE: JOAO DA COSTA FRANCA, ELIEZER FRANCISCO FRANCA DE OLIVEIRA, HELIENEY DONIZETTI FRANCA OLIVEIRA, JOSIMAR ANTONIO FRANCA DE OLIVEIRA, MARCOS LUIS ARANTES REQUERIDO: WALTER RESINA FERNANDES, MANUEL JORGE RIBEIRO, RAUL ERNANI FERRAZ MENDES, ELILDY DE GODOY, RONNE CESAR CASTILHO, WALDIR BUOSI Aqui se tem ação de usucapião ajuizada por João da Costa França e outros em face do Espólio de Walter Resina Fernandes, tendo por objeto o imóvel rural denominado Fazenda Colina, situado nos municípios de Porto Esperidião/MT e Cáceres/MT. A União, por meio de manifestação registrada no ID 1262156277 (págs. 566/587 de 630), apresentou interesse expresso no feito, alegando a nulidade absoluta dos títulos dominiais relativos às áreas discutidas nesta ação, por se tratarem de faixa de fronteira com a Bolívia, supostamente alienada de forma irregular pelo Estado de Mato Grosso. Em razão disso, requereu o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Na decisão constante do mesmo ID (págs. 604/607), foi acolhido o pedido de declínio de competência, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, combinado com a Súmula 150 do STJ, sendo determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. Contudo, por meio da decisão constante do ID 104441334, a Justiça Federal reconheceu sua própria incompetência absoluta para julgar a demanda, determinando o retorno dos autos ao Juízo da Comarca de Porto Esperidião/MT. Diante do impasse entre os juízos, este Juízo Estadual suscitou conflito negativo de competência, conforme petição registrada sob ID 129971176, razão pela qual o feito foi suspenso até decisão definitiva. No que se refere ao Conflito de Competência nº 1013461-05.2024.8.11.0000, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça em 12/06/2024 e, após o regular julgamento, não houve o reconhecimento do incidente, sob fundamento de que o incidente não foi devidamente instruído com a decisão declinatória de competência proferida pelo JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES (SJ/MT). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Conforme se extrai dos autos, a União apresentou oposição ao pedido formulado pelos autores, sustentando que, com base na plotagem da área objeto da presente demanda — realizada a partir dos documentos técnicos que instruem a petição inicial, como matrículas imobiliárias, memorial descritivo e mapas —, a área técnica do INCRA concluiu que o imóvel usucapiendo está inserido na faixa de fronteira de 66 km. Apontou-se, ainda, que a origem do imóvel decorre de destaque e alienação promovidos pelo Estado de Mato Grosso, cujos títulos de domínio não foram devidamente ratificados, conforme determina a legislação aplicável. Dessa forma, segundo a União, trata-se de usucapião sobre terras públicas federais, cuja titularidade seria nula de pleno direito, tendo em vista que a alienação foi realizada a non domino pelo Estado de Mato Grosso, que não detinha competência para dispor de bens pertencentes à União (ID 70296488, págs. 145/166). Por esse motivo, a União requereu, ainda, a remessa dos autos à Justiça Federal, por entender configurado seu interesse jurídico no feito. Entretanto, no curso da tramitação processual, já nos autos redistribuídos à Justiça Federal (N.1002499-64.2022.4.01.3601), foi proferida decisão determinando o retorno do feito à Justiça Comum Estadual. Concluiu-se, à luz da documentação constante nos autos, que não restou demonstrado que a área objeto da ação de usucapião se trata de bem pertencente à União ou que tenha sido objeto de anulação de registro, nos termos do artigo 20 da Constituição Federal e do artigo 216 da Lei de Registros Públicos. Pelo contrário, verificou-se que o imóvel está registrado em nome de particulares, não se evidenciando interesse jurídico direto da União a justificar sua intervenção ou a competência da Justiça Federal para o processamento da demanda. Assim, notifique-se a União para que se manifeste quanto interesse ao feito, no prazo legal. Após, intimem-se às partes para se manifestarem. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1015207-05.2024.8.11.0000

ID: 334024460

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015207-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL ALEX CRESTANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER ALVES DA SILVA

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SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1015207-05.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MICHEL ALEX CRE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1015207-05.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MICHEL ALEX CRESTANI AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Reapreciação do Agravo de Instrumento, em decorrência da determinação da Vice-Presidência deste Sodalício que, nos termos no art. 1.030, II, do CPC, devolveu os autos a esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, para exercício de eventual juízo de retratação, em razão de o acórdão, objeto de Recurso Extraordinário, contrariar a tese fixada no Tema n. 1.282, de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, já que entendeu pela inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). No julgamento do agravo, esta Câmara de Direito Público e Coletivo, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto, tendo sido assim ementado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL - TACIN – TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS – PROCEDÊNCIA PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA CONHECER DA LEGALIDADE DA COBRANÇA – APLICAÇÃO DA ADI ESTADUAL 1003057-65.2019.8.11.0000 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – APLICAÇÃO DO §11 DO ART. 85 DO CPC - AGRAVO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1 – Em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível e, portanto, deve ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 2 - Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc, com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. 3 – De acordo com o §11 do artigo 85, é possível majorar a verba honorária fixada no juízo de piso em decorrência do trabalho adicional do profissional da advocacia, advindo com a apresentação de recurso. 4 - Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido.”. Contra a mencionada decisão colegiada, o ente estadual interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. (Id 275795394). A Vice-Presidência deste Tribunal determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 1.282, dos recursos com repercussão geral, pelo STF. (Id 285141864). Firmada a tese pela Corte Suprema, determinou-se a devolução do feito a esta Câmara Julgadora, para exercício de eventual juízo de retratação. É o relatório. Decido Nos termos do art. 51, inciso XV, primeira parte, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, compete ao Relator declarar a perda do objeto e julgar prejudicado o recurso quando constatada tal situação processual. No caso dos autos, em consulta ao processo originário (PJE n. 1008901-19.2017.8.11.0015), verifica-se que foi prolatada sentença de mérito em 12.8.2024 (Id da origem 165319793). Diante da prolação de sentença que pôs termo à demanda principal, resta configurada a perda superveniente do interesse recursal, porquanto o provimento jurisdicional ora impugnado deixou de produzir efeitos, tornando-se inócuo o prosseguimento do presente agravo de instrumento. Em outras palavras, a utilidade da prestação jurisdicional postulada no recurso desapareceu, circunstância que conduz ao reconhecimento da perda de objeto. Cumpre destacar que a aplicação do art. 933 do Código de Processo Civil não se mostra pertinente ao caso concreto. Isso porque o advento da sentença, no processo de origem, não se trata de mero fato novo a ensejar reapreciação das razões recursais sob a ótica do contraditório, mas sim de evento processual que extingue a controvérsia de forma definitiva, esvaziando por completo a utilidade do agravo de instrumento. Ante o exposto, e com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, porquanto manifestamente prejudicado pela superveniência de sentença no processo de origem. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador

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Processo nº 1012049-05.2025.8.11.0000

ID: 317504184

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012049-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012049-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012049-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), DIVANEU MONTEIRO (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA - CPF: 004.894.709-12 (ADVOGADO), KATIA CRISTINNA RODRIGUES - CPF: 041.121.549-33 (ADVOGADO), KAMILLA PALU SASSAKI - CPF: 032.004.641-94 (ADVOGADO), EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR - CPF: 041.187.061-05 (ADVOGADO), DIVANEU MONTEIRO - CPF: 047.990.621-15 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AVALISTA DO DEVEDOR PRINCIPAL FALECIDO. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL ENTRE O BANCO E O ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO EM JUÍZO PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a exclusão e abstenção de nova negativação do nome do recorrido, fiador de cédula rural pignoratícia, cuja obrigação foi objeto de acordo judicial entre a instituição bancária e o espólio do devedor principal. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da celebração de acordo judicial entre o credor e o espólio do devedor principal, é legítima a negativação do nome do avalista, mesmo sem comprovação de mora ou descumprimento da obrigação pactuada. III. Razões de decidir: 3. A negativação do nome do avalista durante a vigência de acordo firmado com o espólio do devedor principal, sem comprovação do descumprimento da avença ou comunicação prévia ao garantidor, configura violação à boa-fé objetiva e prática abusiva, justificando a sustação do protesto. 4. A jurisprudência pátria admite, de forma consolidada, a suspensão de protesto e da negativação nos casos em que há acordo de pagamento vigente ou adimplemento parcial da dívida, justamente para resguardar o equilíbrio das relações obrigacionais e evitar medidas desproporcionais. 5. A multa diária fixada no valor de R$ 200,00, a título de astreintes, não revela, por ora, excesso manifesto, podendo ser oportunamente revista, a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, caso se mostre desproporcional ou enseje enriquecimento indevido. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É indevida a inscrição do nome do avalista em cadastros de inadimplentes quando vigente acordo judicial entre o credor e o espólio do devedor principal, sem comprovação de inadimplemento. 2. A multa cominatória fixada em tutela provisória pode ser revista a qualquer tempo, desde que configurado excesso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1018020-05.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 08/10/2024, DJE 13/10/2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que nos autos de “ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência” (Proc. nº 1000762-21.2025.8.11.0008), ajuizada por DIVANEU MONTEIRO, deferiu o pedido liminar para que o requerido promova “a exclusão e se abstenha de realizar nova inclusão do nome do requerente nos cadastros de devedores da instituição bancária requerida ou de quaisquer órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento”, pois, segundo o Magistrado, “com o falecimento de Derivan Monteiro, foi aberto o processo de inventário sob o nº 1002187-25.2021.8.11.0008, em trâmite perante esta 2ª Vara Judicial, no qual o banco requerido e o espólio de Derivan Monteiro celebraram acordo quanto ao pagamento do referido contrato (Id. 186491750). (cf. Id. nº 186917560 - autos de origem). No presente recurso, o banco agravante argumenta que a decisão liminar violou os requisitos do art. 300 do CPC, pois não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado nem o perigo de dano. Reforça que a negativação do nome do agravado ocorreu de forma regular, em razão da inadimplência na Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/01263-8, no valor de R$ 160.300,00, firmada em 2017 com vencimento em 2025, na qual o agravado figura como avalista do irmão, Derivan Monteiro, falecido em 2021. Defende que a fixação da multa diária de R$ 200,00 é desproporcional, sobretudo por incidir sobre obrigação precária e imposta sem limitação temporal ou valor máximo, podendo gerar enriquecimento ilícito. Pede, então, o provimento do recurso, para revogar a decisão que determinou a exclusão do nome do agravado nos cadastros de devedores da instituição agravante ou de quaisquer órgãos de proteção ao crédito e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo (cf. Id nº 280876893). Em contrarrazões, a parte recorrida refuta os argumentos e recursais e pugna pelo seu desprovimento (cf. Id. 285982353). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia posta no presente agravo de instrumento cinge-se à análise dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, deferida em primeiro grau, para determinar a exclusão do nome do agravado dos cadastros de inadimplentes, bem como à legalidade da multa cominada. A instituição financeira agravante sustenta, em síntese, que a negativação decorreu do inadimplemento de obrigação consubstanciada em Cédula Rural Pignoratícia, na qual o agravado figura como avalista. Aduz que a decisão agravada violou os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, pela ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano, além de asseverar a desproporcionalidade da multa fixada. Contudo, o recurso não comporta provimento. Com efeito, o juízo de origem fundamentou sua decisão em elementos documentais constantes dos autos originários, em especial no termo de acordo firmado nos autos do inventário do devedor principal, falecido em 2021, no qual o banco ora agravante pactuou com o espólio o seu modo de quitação (cf. Id. n.º 186491750 – origem). A negativação do nome do agravado ocorreu posteriormente à celebração do referido ajuste, sem que tenha havido qualquer demonstração concreta, por parte do agravante, do descumprimento da obrigação pactuada ou de comunicação prévia e inequívoca ao fiador quanto à mora. Com efeito, em sede de tutela de urgência, impõe-se a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E, no caso, a ausência de demonstração segura do inadimplemento do acordo firmado fragiliza a tese recursal e corrobora a plausibilidade do direito invocado pelo agravado. Não se ignora a força executiva da obrigação assumida pelo avalista, tampouco a autonomia cambiária da cártula. Ocorre que a controvérsia não versa sobre a exigibilidade da dívida em definitivo, mas sobre a legalidade da negativação em meio à vigência de acordo judicial cuja existência é incontroversa. Permitir que o nome do avalista seja protestado e inscrito em cadastros restritivos de crédito, sem qualquer comprovação de descumprimento da avença, configura violação à boa-fé objetiva e prática abusiva, justificando a sustação do protesto. A jurisprudência desta Corte, inclusive, já se pronunciou em casos análogos: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA COMPROVADO. PROTESTO MANTIDO APESAR DO ACORDO. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Manoel José Libório contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender protesto de seu nome e sua exclusão de órgãos de restrição de crédito, relacionado a débito de energia elétrica cobrado pela Energisa Mato Grosso, mesmo após a realização de acordo de parcelamento da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos da tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC/2015, para sustar o protesto diante da existência de acordo de parcelamento da dívida já parcialmente quitada. III. Razões de decidir 3. Comprovado o parcelamento da dívida e o pagamento de parte significativa do acordo, está evidenciada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) na manutenção do nome do agravante nos cadastros de restrição de crédito. 4. A manutenção do protesto mesmo após o parcelamento caracteriza ilegalidade, justificando a suspensão do protesto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "A dívida objeto de protesto, que foi parcelada e está sendo paga regularmente, não pode justificar a manutenção do protesto e da negativação do nome do devedor." (N.U 1018020-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) Registre-se, ainda, que o banco agravante sequer se dignou a demonstrar, no presente recurso, a atual situação do acordo firmado nos autos de inventário, limitando-se a afirmar, de forma genérica, a legalidade de sua conduta. Tal omissão compromete a higidez de sua argumentação e gera fundada dúvida sobre eventual inadimplemento. Em situações dessa natureza, impõe-se ao credor o ônus de comprovar, de forma clara e objetiva, a mora que supostamente ensejou a negativação. A ausência dessa prova, especialmente quando já estabelecida avença judicial de pagamento, compromete a validade da medida restritiva e configura comportamento abusivo. Quanto à multa cominatória fixada no valor diário de R$ 200,00, não se vislumbra, ao menos nesta fase processual, desproporcionalidade manifesta, sendo possível sua revisão a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, caso venha a se revelar excessiva ou ensejadora de enriquecimento sem causa. Por fim, é importante ressaltar que a presente análise limita-se ao juízo de verossimilhança exigido para concessão da tutela provisória, não implicando pronunciamento definitivo sobre a existência do crédito ou responsabilidade do agravado fiador, caso seja comprovado o inadimplemento do acordo firmado pelo banco e o devedor principal, matérias que deverão ser decididas na instância originária. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Custas pela parte agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1012049-05.2025.8.11.0000

ID: 317504199

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012049-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVANEU MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

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EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR

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KAMILLA PALU SASSAKI

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KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012049-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012049-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), DIVANEU MONTEIRO (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA - CPF: 004.894.709-12 (ADVOGADO), KATIA CRISTINNA RODRIGUES - CPF: 041.121.549-33 (ADVOGADO), KAMILLA PALU SASSAKI - CPF: 032.004.641-94 (ADVOGADO), EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR - CPF: 041.187.061-05 (ADVOGADO), DIVANEU MONTEIRO - CPF: 047.990.621-15 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AVALISTA DO DEVEDOR PRINCIPAL FALECIDO. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL ENTRE O BANCO E O ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO EM JUÍZO PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a exclusão e abstenção de nova negativação do nome do recorrido, fiador de cédula rural pignoratícia, cuja obrigação foi objeto de acordo judicial entre a instituição bancária e o espólio do devedor principal. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da celebração de acordo judicial entre o credor e o espólio do devedor principal, é legítima a negativação do nome do avalista, mesmo sem comprovação de mora ou descumprimento da obrigação pactuada. III. Razões de decidir: 3. A negativação do nome do avalista durante a vigência de acordo firmado com o espólio do devedor principal, sem comprovação do descumprimento da avença ou comunicação prévia ao garantidor, configura violação à boa-fé objetiva e prática abusiva, justificando a sustação do protesto. 4. A jurisprudência pátria admite, de forma consolidada, a suspensão de protesto e da negativação nos casos em que há acordo de pagamento vigente ou adimplemento parcial da dívida, justamente para resguardar o equilíbrio das relações obrigacionais e evitar medidas desproporcionais. 5. A multa diária fixada no valor de R$ 200,00, a título de astreintes, não revela, por ora, excesso manifesto, podendo ser oportunamente revista, a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, caso se mostre desproporcional ou enseje enriquecimento indevido. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É indevida a inscrição do nome do avalista em cadastros de inadimplentes quando vigente acordo judicial entre o credor e o espólio do devedor principal, sem comprovação de inadimplemento. 2. A multa cominatória fixada em tutela provisória pode ser revista a qualquer tempo, desde que configurado excesso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1018020-05.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 08/10/2024, DJE 13/10/2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que nos autos de “ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência” (Proc. nº 1000762-21.2025.8.11.0008), ajuizada por DIVANEU MONTEIRO, deferiu o pedido liminar para que o requerido promova “a exclusão e se abstenha de realizar nova inclusão do nome do requerente nos cadastros de devedores da instituição bancária requerida ou de quaisquer órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento”, pois, segundo o Magistrado, “com o falecimento de Derivan Monteiro, foi aberto o processo de inventário sob o nº 1002187-25.2021.8.11.0008, em trâmite perante esta 2ª Vara Judicial, no qual o banco requerido e o espólio de Derivan Monteiro celebraram acordo quanto ao pagamento do referido contrato (Id. 186491750). (cf. Id. nº 186917560 - autos de origem). No presente recurso, o banco agravante argumenta que a decisão liminar violou os requisitos do art. 300 do CPC, pois não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado nem o perigo de dano. Reforça que a negativação do nome do agravado ocorreu de forma regular, em razão da inadimplência na Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/01263-8, no valor de R$ 160.300,00, firmada em 2017 com vencimento em 2025, na qual o agravado figura como avalista do irmão, Derivan Monteiro, falecido em 2021. Defende que a fixação da multa diária de R$ 200,00 é desproporcional, sobretudo por incidir sobre obrigação precária e imposta sem limitação temporal ou valor máximo, podendo gerar enriquecimento ilícito. Pede, então, o provimento do recurso, para revogar a decisão que determinou a exclusão do nome do agravado nos cadastros de devedores da instituição agravante ou de quaisquer órgãos de proteção ao crédito e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo (cf. Id nº 280876893). Em contrarrazões, a parte recorrida refuta os argumentos e recursais e pugna pelo seu desprovimento (cf. Id. 285982353). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia posta no presente agravo de instrumento cinge-se à análise dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, deferida em primeiro grau, para determinar a exclusão do nome do agravado dos cadastros de inadimplentes, bem como à legalidade da multa cominada. A instituição financeira agravante sustenta, em síntese, que a negativação decorreu do inadimplemento de obrigação consubstanciada em Cédula Rural Pignoratícia, na qual o agravado figura como avalista. Aduz que a decisão agravada violou os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, pela ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano, além de asseverar a desproporcionalidade da multa fixada. Contudo, o recurso não comporta provimento. Com efeito, o juízo de origem fundamentou sua decisão em elementos documentais constantes dos autos originários, em especial no termo de acordo firmado nos autos do inventário do devedor principal, falecido em 2021, no qual o banco ora agravante pactuou com o espólio o seu modo de quitação (cf. Id. n.º 186491750 – origem). A negativação do nome do agravado ocorreu posteriormente à celebração do referido ajuste, sem que tenha havido qualquer demonstração concreta, por parte do agravante, do descumprimento da obrigação pactuada ou de comunicação prévia e inequívoca ao fiador quanto à mora. Com efeito, em sede de tutela de urgência, impõe-se a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E, no caso, a ausência de demonstração segura do inadimplemento do acordo firmado fragiliza a tese recursal e corrobora a plausibilidade do direito invocado pelo agravado. Não se ignora a força executiva da obrigação assumida pelo avalista, tampouco a autonomia cambiária da cártula. Ocorre que a controvérsia não versa sobre a exigibilidade da dívida em definitivo, mas sobre a legalidade da negativação em meio à vigência de acordo judicial cuja existência é incontroversa. Permitir que o nome do avalista seja protestado e inscrito em cadastros restritivos de crédito, sem qualquer comprovação de descumprimento da avença, configura violação à boa-fé objetiva e prática abusiva, justificando a sustação do protesto. A jurisprudência desta Corte, inclusive, já se pronunciou em casos análogos: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA COMPROVADO. PROTESTO MANTIDO APESAR DO ACORDO. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Manoel José Libório contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender protesto de seu nome e sua exclusão de órgãos de restrição de crédito, relacionado a débito de energia elétrica cobrado pela Energisa Mato Grosso, mesmo após a realização de acordo de parcelamento da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos da tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC/2015, para sustar o protesto diante da existência de acordo de parcelamento da dívida já parcialmente quitada. III. Razões de decidir 3. Comprovado o parcelamento da dívida e o pagamento de parte significativa do acordo, está evidenciada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) na manutenção do nome do agravante nos cadastros de restrição de crédito. 4. A manutenção do protesto mesmo após o parcelamento caracteriza ilegalidade, justificando a suspensão do protesto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "A dívida objeto de protesto, que foi parcelada e está sendo paga regularmente, não pode justificar a manutenção do protesto e da negativação do nome do devedor." (N.U 1018020-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) Registre-se, ainda, que o banco agravante sequer se dignou a demonstrar, no presente recurso, a atual situação do acordo firmado nos autos de inventário, limitando-se a afirmar, de forma genérica, a legalidade de sua conduta. Tal omissão compromete a higidez de sua argumentação e gera fundada dúvida sobre eventual inadimplemento. Em situações dessa natureza, impõe-se ao credor o ônus de comprovar, de forma clara e objetiva, a mora que supostamente ensejou a negativação. A ausência dessa prova, especialmente quando já estabelecida avença judicial de pagamento, compromete a validade da medida restritiva e configura comportamento abusivo. Quanto à multa cominatória fixada no valor diário de R$ 200,00, não se vislumbra, ao menos nesta fase processual, desproporcionalidade manifesta, sendo possível sua revisão a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, caso venha a se revelar excessiva ou ensejadora de enriquecimento sem causa. Por fim, é importante ressaltar que a presente análise limita-se ao juízo de verossimilhança exigido para concessão da tutela provisória, não implicando pronunciamento definitivo sobre a existência do crédito ou responsabilidade do agravado fiador, caso seja comprovado o inadimplemento do acordo firmado pelo banco e o devedor principal, matérias que deverão ser decididas na instância originária. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Custas pela parte agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Aparecido Do Nascimento e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 324194475

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1046211-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DO NASCIMENTO BANCO DO BRASIL SA CAMILA RAMOS DE LIMA DEJANIRA BENTA DOS SANTOS EDEZIO MILTON DE SOUZA EDUARDO DOS SANTOS FILHO ELIANE CASSIANO DA SILVA ELISABETE DA SILVA CAMPOS FABIANE DE JESUS SANTOS FABIO ROBERTO MAGALHAES DE PAULA FATIMA APARECIDA LIMA DE MOURA FICHEMAN FERREIRA DE OLIVEIRA FRANCOISE LURDES ARAUJO GERCER GONCALVES DE ALMEIDA GILSON RAMIRES GONCALO VITORIO DA COSTA IVANETE DA ROCHA PROENCA JAQUELINE CARDOSO DE SA ARAUJO DAMACENO JOCEMIRDES DA CRUZ REIS JOCIELE LOHMANN DA SILVA KELLEN CRISTINA DE ARRUDA SILVA KLISTIANE DE ARRUDA SILVA LIETE LOPES DA SILVA LINDIANE BORGES DE OLIVEIRA LUIZA ANTONIA DE LIMA MARCIA SANTOS DE FREITAS MARGARETE GONCALVES MAGALHAES MATILDES OLIVEIRA DOS SANTOS MAYNARA BENEVIDES MARTINS RITA ISABEL DOS SANTOS RONEI SANTOS MATOS SELMA NOVAES DE SOUZA FIGUEIREDO SELMA ROSALIA DA ROCHA TANIA SANTOS SILVA MANCINI VALDENIR SILVERIO CAMPOS VALDETE ARAUJO FERREIRA WESLEY LOPES FERNANDES WEVERTON FERREIRA DE AVILA XISMABILA TATIANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ANDREIA FELIX DA SILVA

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ALENCAR FELIX DA SILVA

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ARIANE MARTINS FONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046211-34.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeito Susp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046211-34.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [APARECIDO DO NASCIMENTO - CPF: 235.159.619-68 (EMBARGANTE), ARIANE MARTINS FONTES - CPF: 989.939.681-87 (ADVOGADO), ALENCAR FELIX DA SILVA - CPF: 854.157.741-49 (ADVOGADO), ANDREIA FELIX DA SILVA - CPF: 011.663.131-74 (ADVOGADO), DEJANIRA BENTA DOS SANTOS - CPF: 855.233.211-68 (EMBARGANTE), EDEZIO MILTON DE SOUZA - CPF: 022.104.851-00 (EMBARGANTE), EDUARDO DOS SANTOS FILHO - CPF: 697.941.621-91 (EMBARGANTE), ELIANE CASSIANO DA SILVA - CPF: 019.614.801-40 (EMBARGANTE), ELISABETE DA SILVA CAMPOS - CPF: 026.537.201-16 (EMBARGANTE), FABIANE DE JESUS SANTOS - CPF: 069.924.345-94 (EMBARGANTE), FABIO ROBERTO MAGALHAES DE PAULA - CPF: 003.522.381-27 (EMBARGANTE), FATIMA APARECIDA LIMA DE MOURA - CPF: 688.672.551-34 (EMBARGANTE), FRANCOISE LURDES ARAUJO - CPF: 052.381.761-47 (EMBARGANTE), GERCER GONCALVES DE ALMEIDA - CPF: 952.148.791-72 (EMBARGANTE), GILSON RAMIRES - CPF: 673.674.377-04 (EMBARGANTE), GONCALO VITORIO DA COSTA - CPF: 411.488.351-72 (EMBARGANTE), IVANETE DA ROCHA PROENCA - CPF: 983.185.861-15 (EMBARGANTE), JAQUELINE CARDOSO DE SA ARAUJO DAMACENO - CPF: 005.099.092-64 (EMBARGANTE), JOCEMIRDES DA CRUZ REIS - CPF: 570.441.981-04 (EMBARGANTE), JOCIELE LOHMANN DA SILVA - CPF: 023.947.731-62 (EMBARGANTE), KELLEN CRISTINA DE ARRUDA SILVA - CPF: 943.140.041-34 (EMBARGANTE), KLISTIANE DE ARRUDA SILVA - CPF: 008.007.011-60 (EMBARGANTE), LIETE LOPES DA SILVA - CPF: 864.995.059-00 (EMBARGANTE), LINDIANE BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 046.402.141-38 (EMBARGANTE), LUIZA ANTONIA DE LIMA - CPF: 207.776.631-04 (EMBARGANTE), MARCIA SANTOS DE FREITAS - CPF: 544.309.841-15 (EMBARGANTE), MARGARETE GONCALVES MAGALHAES - CPF: 295.529.968-56 (EMBARGANTE), MATILDES OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 797.415.761-53 (EMBARGANTE), RITA ISABEL DOS SANTOS - CPF: 384.078.841-20 (EMBARGANTE), SELMA NOVAES DE SOUZA FIGUEIREDO - CPF: 910.713.801-68 (EMBARGANTE), SELMA ROSALIA DA ROCHA - CPF: 019.386.101-13 (EMBARGANTE), TANIA SANTOS SILVA MANCINI - CPF: 032.750.081-61 (EMBARGANTE), VALDENIR SILVERIO CAMPOS - CPF: 708.265.471-50 (EMBARGANTE), VALDETE ARAUJO FERREIRA - CPF: 631.000.021-72 (EMBARGANTE), WESLEY LOPES FERNANDES - CPF: 002.131.191-96 (EMBARGANTE), XISMABILA TATIANA DA SILVA - CPF: 035.157.011-09 (EMBARGANTE), FICHEMAN FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 013.653.881-90 (EMBARGANTE), RONEI SANTOS MATOS - CPF: 052.272.151-62 (EMBARGANTE), MAYNARA BENEVIDES MARTINS - CPF: 060.881.601-95 (EMBARGANTE), CAMILA RAMOS DE LIMA - CPF: 056.477.421-90 (EMBARGANTE), WEVERTON FERREIRA DE AVILA - CPF: 025.127.531-07 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA - CPF: 024.482.651-00 (ADVOGADO), CAROLINA PEREIRA TOME WICHOSKI - CPF: 022.659.681-88 (ADVOGADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - CNPJ: 00.330.845/0001-45 (EMBARGANTE), POLIACO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 37.463.726/0001-70 (EMBARGADO), MONICA REZENDE SOUZA ARAUJO PEREIRA - CPF: 707.168.701-34 (ADVOGADO), MURILO CASTANON LEOBET - CPF: 052.145.351-80 (ADVOGADO), ALINE RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 039.464.331-38 (EMBARGADO), SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - CNPJ: 00.330.845/0001-45 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEVEDORES. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Poliaço Engenharia e Construções Ltda e Aline Rodrigues Barbosa de Oliveira contra acórdão que negou provimento ao recurso do Banco do Brasil S.A., majorando os honorários advocatícios em desfavor deste em 2%, e deu provimento ao recurso dos embargantes, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e invertendo a sucumbência em seu favor. Alegam que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao deixar de considerar que são beneficiários da gratuidade da justiça, deferida no Agravo de Instrumento nº 1033443-05.2024.8.11.0000, e pretendem, com efeito modificativo, excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao inverter o ônus da sucumbência, mesmo diante da concessão da gratuidade da justiça aos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não servindo à rediscussão do mérito da decisão. A concessão da gratuidade da justiça não afasta a possibilidade de condenação do beneficiário vencido ao pagamento de honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 98, §3º do CPC, apenas suspendendo a exigibilidade da obrigação pelo prazo de cinco anos. O acórdão embargado reconheceu a ilegitimidade passiva dos embargados (Poliaço Engenharia e Construções Ltda e Aline Rodrigues Barbosa de Oliveira) com base no art. 677, §4º do CPC, e, por consequência, inverteu a sucumbência, sem omissão quanto à condição de hipossuficiência dos autores. Não há contradição ou omissão a ser sanada, pois o acórdão apenas aplicou corretamente a norma processual que admite a condenação de beneficiários da justiça gratuita, sem que isso implique exigibilidade imediata da verba. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça não impede a condenação do beneficiário vencido ao pagamento de honorários advocatícios, apenas suspende sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao Recurso do Banco do Brasil S.A., e com isso majorou em mais 2% os honorários a ele fixados na primeira instância e deu provimento ao Recurso de Poliaço Engenharia e Construções Ltda e Aline Rodrigues Barbosa de Oliveira, para reconhecer sua ilegitimidade passiva, com isso, inverteu a sucumbência em seu favor, cabendo aos autores, arcarem com essa verba. Os embargantes alegam que o acórdão contém contradição e omissão, pois não teria observado que eles são beneficiários da gratuidade da justiça, concedida por este relator no Agravo de Instrumento nº 1033443-05.2024.8.11.0000, que transitou em julgado. Afirmam que comprovaram sua miserabilidade por meio de documentos acostados aos autos. Relatam que a decisão, ao inverter o ônus da sucumbência quanto aos honorários advocatícios referentes aos recorrentes Poliaço Engenharia e Construções Ltda e Aline Rodrigues Barbosa de Oliveira, não considerou a condição de hipossuficiência deles, ignorando a gratuidade da justiça anteriormente concedida. Pleiteiam o acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para que seja reformado o acórdão quanto à inversão da sucumbência em favor dos apelantes Poliaço Engenharia e Construções Ltda e Aline Rodrigues Barbosa de Oliveira, considerando a gratuidade da justiça concedida. Sem manifestação dos embargados. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. No caso concreto, não se vislumbram no acórdão embargado as alegadas contradição e omissão. O fato de os embargantes serem beneficiários da gratuidade da justiça não afasta a possibilidade de inversão do ônus sucumbencial diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos embargados Poliaço Engenharia e Construções Ltda e Aline Rodrigues Barbosa de Oliveira. O art. 98, §3º do CPC é claro ao dispor que: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Portanto, a concessão da gratuidade da justiça não exime o beneficiário da condenação aos ônus sucumbenciais, apenas suspende sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, enquanto permanecer a situação de hipossuficiência financeira. No acórdão embargado, a Câmara reconheceu a ilegitimidade passiva de Poliaço Engenharia e Construções Ltda e Aline Rodrigues Barbosa de Oliveira, com fundamento no art. 677, §4º do CPC, que estabelece a legitimidade passiva nos embargos de terceiro. Em consequência lógica e jurídica desse reconhecimento, inverteu-se o ônus da sucumbência em favor das partes indevidamente incluídas no polo passivo da demanda. Não há, portanto, omissão ou contradição no acórdão quanto à condição de beneficiários da gratuidade da justiça dos embargantes, uma vez que tal circunstância não impede a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, apenas suspende sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o art. 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Para ilustrar: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OMISSÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl. no REsp. 1570571/PB, Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgamento em 14-9-2021, DJe de 16-9-2021, sem grifos no original). Pelo exposto, diante da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Banco Do Brasil Sa x Aline Rodrigues Barbosa De Oliveira e outros

ID: 324194482

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1046211-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ALINE RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA BANCO DO BRASIL SA POLIACO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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MURILO CASTANON LEOBET

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MONICA REZENDE SOUZA ARAUJO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046211-34.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeito Susp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046211-34.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [APARECIDO DO NASCIMENTO - CPF: 235.159.619-68 (EMBARGANTE), ARIANE MARTINS FONTES - CPF: 989.939.681-87 (ADVOGADO), ALENCAR FELIX DA SILVA - CPF: 854.157.741-49 (ADVOGADO), ANDREIA FELIX DA SILVA - CPF: 011.663.131-74 (ADVOGADO), DEJANIRA BENTA DOS SANTOS - CPF: 855.233.211-68 (EMBARGANTE), EDEZIO MILTON DE SOUZA - CPF: 022.104.851-00 (EMBARGANTE), EDUARDO DOS SANTOS FILHO - CPF: 697.941.621-91 (EMBARGANTE), ELIANE CASSIANO DA SILVA - CPF: 019.614.801-40 (EMBARGANTE), ELISABETE DA SILVA CAMPOS - CPF: 026.537.201-16 (EMBARGANTE), FABIANE DE JESUS SANTOS - CPF: 069.924.345-94 (EMBARGANTE), FABIO ROBERTO MAGALHAES DE PAULA - CPF: 003.522.381-27 (EMBARGANTE), FATIMA APARECIDA LIMA DE MOURA - CPF: 688.672.551-34 (EMBARGANTE), FRANCOISE LURDES ARAUJO - CPF: 052.381.761-47 (EMBARGANTE), GERCER GONCALVES DE ALMEIDA - CPF: 952.148.791-72 (EMBARGANTE), GILSON RAMIRES - CPF: 673.674.377-04 (EMBARGANTE), GONCALO VITORIO DA COSTA - CPF: 411.488.351-72 (EMBARGANTE), IVANETE DA ROCHA PROENCA - CPF: 983.185.861-15 (EMBARGANTE), JAQUELINE CARDOSO DE SA ARAUJO DAMACENO - CPF: 005.099.092-64 (EMBARGANTE), JOCEMIRDES DA CRUZ REIS - CPF: 570.441.981-04 (EMBARGANTE), JOCIELE LOHMANN DA SILVA - CPF: 023.947.731-62 (EMBARGANTE), KELLEN CRISTINA DE ARRUDA SILVA - CPF: 943.140.041-34 (EMBARGANTE), KLISTIANE DE ARRUDA SILVA - CPF: 008.007.011-60 (EMBARGANTE), LIETE LOPES DA SILVA - CPF: 864.995.059-00 (EMBARGANTE), LINDIANE BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 046.402.141-38 (EMBARGANTE), LUIZA ANTONIA DE LIMA - CPF: 207.776.631-04 (EMBARGANTE), MARCIA SANTOS DE FREITAS - CPF: 544.309.841-15 (EMBARGANTE), MARGARETE GONCALVES MAGALHAES - CPF: 295.529.968-56 (EMBARGANTE), MATILDES OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 797.415.761-53 (EMBARGANTE), RITA ISABEL DOS SANTOS - CPF: 384.078.841-20 (EMBARGANTE), SELMA NOVAES DE SOUZA FIGUEIREDO - CPF: 910.713.801-68 (EMBARGANTE), SELMA ROSALIA DA ROCHA - CPF: 019.386.101-13 (EMBARGANTE), TANIA SANTOS SILVA MANCINI - CPF: 032.750.081-61 (EMBARGANTE), VALDENIR SILVERIO CAMPOS - CPF: 708.265.471-50 (EMBARGANTE), VALDETE ARAUJO FERREIRA - CPF: 631.000.021-72 (EMBARGANTE), WESLEY LOPES FERNANDES - CPF: 002.131.191-96 (EMBARGANTE), XISMABILA TATIANA DA SILVA - CPF: 035.157.011-09 (EMBARGANTE), FICHEMAN FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 013.653.881-90 (EMBARGANTE), RONEI SANTOS MATOS - CPF: 052.272.151-62 (EMBARGANTE), MAYNARA BENEVIDES MARTINS - CPF: 060.881.601-95 (EMBARGANTE), CAMILA RAMOS DE LIMA - CPF: 056.477.421-90 (EMBARGANTE), WEVERTON FERREIRA DE AVILA - CPF: 025.127.531-07 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA - CPF: 024.482.651-00 (ADVOGADO), CAROLINA PEREIRA TOME WICHOSKI - CPF: 022.659.681-88 (ADVOGADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - CNPJ: 00.330.845/0001-45 (EMBARGANTE), POLIACO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 37.463.726/0001-70 (EMBARGADO), MONICA REZENDE SOUZA ARAUJO PEREIRA - CPF: 707.168.701-34 (ADVOGADO), MURILO CASTANON LEOBET - CPF: 052.145.351-80 (ADVOGADO), ALINE RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 039.464.331-38 (EMBARGADO), SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - CNPJ: 00.330.845/0001-45 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEVEDORES. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Poliaço Engenharia e Construções Ltda e Aline Rodrigues Barbosa de Oliveira contra acórdão que negou provimento ao recurso do Banco do Brasil S.A., majorando os honorários advocatícios em desfavor deste em 2%, e deu provimento ao recurso dos embargantes, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e invertendo a sucumbência em seu favor. Alegam que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao deixar de considerar que são beneficiários da gratuidade da justiça, deferida no Agravo de Instrumento nº 1033443-05.2024.8.11.0000, e pretendem, com efeito modificativo, excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao inverter o ônus da sucumbência, mesmo diante da concessão da gratuidade da justiça aos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não servindo à rediscussão do mérito da decisão. A concessão da gratuidade da justiça não afasta a possibilidade de condenação do beneficiário vencido ao pagamento de honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 98, §3º do CPC, apenas suspendendo a exigibilidade da obrigação pelo prazo de cinco anos. O acórdão embargado reconheceu a ilegitimidade passiva dos embargados (Poliaço Engenharia e Construções Ltda e Aline Rodrigues Barbosa de Oliveira) com base no art. 677, §4º do CPC, e, por consequência, inverteu a sucumbência, sem omissão quanto à condição de hipossuficiência dos autores. Não há contradição ou omissão a ser sanada, pois o acórdão apenas aplicou corretamente a norma processual que admite a condenação de beneficiários da justiça gratuita, sem que isso implique exigibilidade imediata da verba. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça não impede a condenação do beneficiário vencido ao pagamento de honorários advocatícios, apenas suspende sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao Recurso do Banco do Brasil S.A., e com isso majorou em mais 2% os honorários a ele fixados na primeira instância e deu provimento ao Recurso de Poliaço Engenharia e Construções Ltda e Aline Rodrigues Barbosa de Oliveira, para reconhecer sua ilegitimidade passiva, com isso, inverteu a sucumbência em seu favor, cabendo aos autores, arcarem com essa verba. Os embargantes alegam que o acórdão contém contradição e omissão, pois não teria observado que eles são beneficiários da gratuidade da justiça, concedida por este relator no Agravo de Instrumento nº 1033443-05.2024.8.11.0000, que transitou em julgado. Afirmam que comprovaram sua miserabilidade por meio de documentos acostados aos autos. Relatam que a decisão, ao inverter o ônus da sucumbência quanto aos honorários advocatícios referentes aos recorrentes Poliaço Engenharia e Construções Ltda e Aline Rodrigues Barbosa de Oliveira, não considerou a condição de hipossuficiência deles, ignorando a gratuidade da justiça anteriormente concedida. Pleiteiam o acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para que seja reformado o acórdão quanto à inversão da sucumbência em favor dos apelantes Poliaço Engenharia e Construções Ltda e Aline Rodrigues Barbosa de Oliveira, considerando a gratuidade da justiça concedida. Sem manifestação dos embargados. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. No caso concreto, não se vislumbram no acórdão embargado as alegadas contradição e omissão. O fato de os embargantes serem beneficiários da gratuidade da justiça não afasta a possibilidade de inversão do ônus sucumbencial diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos embargados Poliaço Engenharia e Construções Ltda e Aline Rodrigues Barbosa de Oliveira. O art. 98, §3º do CPC é claro ao dispor que: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Portanto, a concessão da gratuidade da justiça não exime o beneficiário da condenação aos ônus sucumbenciais, apenas suspende sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, enquanto permanecer a situação de hipossuficiência financeira. No acórdão embargado, a Câmara reconheceu a ilegitimidade passiva de Poliaço Engenharia e Construções Ltda e Aline Rodrigues Barbosa de Oliveira, com fundamento no art. 677, §4º do CPC, que estabelece a legitimidade passiva nos embargos de terceiro. Em consequência lógica e jurídica desse reconhecimento, inverteu-se o ônus da sucumbência em favor das partes indevidamente incluídas no polo passivo da demanda. Não há, portanto, omissão ou contradição no acórdão quanto à condição de beneficiários da gratuidade da justiça dos embargantes, uma vez que tal circunstância não impede a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, apenas suspende sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o art. 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Para ilustrar: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OMISSÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl. no REsp. 1570571/PB, Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgamento em 14-9-2021, DJe de 16-9-2021, sem grifos no original). Pelo exposto, diante da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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