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Gerson Queiroz De Souza e outros x Paulo Araujo

ID: 291634618

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014665-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERSON QUEIROZ DE SOUZA MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO ARAUJO

Decisão

Advogados:

EDIVAL VITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014665-12.2023.8.11.0003. REQUERENTE: GERSON QUEIROZ DE SOUZA, MARIA DE LOURDES DA SILVA REQUERIDO: PAULO ARAUJ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014665-12.2023.8.11.0003. REQUERENTE: GERSON QUEIROZ DE SOUZA, MARIA DE LOURDES DA SILVA REQUERIDO: PAULO ARAUJO Vistos e examinados. Como se sabe, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso editou a Portaria Conjunta n. 412, de 20 de abril de 2021, que “autoriza a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso quando do cumprimento dos mandados de citação ou intimação”, e institui no § 3º do artigo 1º que “o ato realizado na forma desta Portaria é válido e acarreta todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, tal como o seria se fosse realizado presencialmente.” Referida diligência deve ser realizada de acordo com as seguintes orientações: Art. 2º A diligência realizada mediante a utilização de recursos tecnológicos de chamada por vídeo, deverá atender aos seguintes requisitos: I– Estabelecer contato com a pessoa a quem o ato é dirigido através de chamada de vídeo e, a partir de então, solicitar a sua identificação, mediante a exibição de um documento oficial com foto; II– Identificar-se como Oficial de Justiça, inclusive mediante a exibição de sua identidade funcional, esclarecer o motivo do contato e o teor do ato que se pretende cumprir. III– Encaminhar, por meio eletrônico, os documentos que acompanham a diligência, conforme a sua natureza. Parágrafo único. O Oficial de Justiça deverá proceder à captura de tela ou registro fotográfico do documento de identificação apresentado pela pessoa a quem o ato é dirigido, anexando-o à certidão, de modo a dirimir quaisquer dúvidas quanto à sua correta identificação. Desse modo, a autorização para a citação por WhatsApp está expressa nessa norma e equivale à feita pessoalmente. Por conseguinte, a sua validade é sempre presumida, principalmente porque o oficial de justiça tem fé pública. Todavia, no caso concreto, o oficial de justiça, ao realizar a citação do requerido, não seguiu as orientações previstas na citada Portaria. Dessa forma, o ato citatório deve ser declarado nulo. A jurisprudência: EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO DEFERIDO –RECURSO DO 1º RÉU – CITAÇÃO PELO WHATTSAPP – NÃO OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NA PORTARIA PORTARIA N. 412/2021 DO TJMT – NULIDADE – RECURSO DA 2º RÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AVALISTA – TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO – PERDA DA CARACTERÍSTICA CAMBIAL – AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS. O benefício da justiça gratuita deve ser deferido à pessoa física quando inexistirem nos autos elementos que infirmem a precariedade arguida. É admitida a citação virtual (whatsapp) realizada por oficial de justiça, desde que realizada de acordo com os requisitos previstos na Portaria 412/2021 do TJMT, sob pena de nulidade do ato. Com a prescrição do título de crédito, este perde a sua característica cambiária, e por consequência inviabiliza a cobrança do aval nele previsto, por se tratar de garantia exclusiva dos títulos cambiais. (TJ-MT - AC: 00011728320188110027, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023). DETERMINO, pois, que sejam refeitas as citações/intimações de Ids. 154156584 e 192006449. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Sindicato Dos Medicos Do Estado De Mato Grosso x Franciele Gaiao Gentil

ID: 260109785

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025820-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

FRANCIELE GAIAO GENTIL

Sentença

Advogados:

BRUNO COSTA ALVARES SILVA

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FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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SUELLEN DO NASCIMENTO BROCANELLO

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JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025820-12.2023.8.11.0003. AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. RÉU: FRANCIELE GAIAO GENTIL. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025820-12.2023.8.11.0003. AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. RÉU: FRANCIELE GAIAO GENTIL. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA que SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO promove em desfavor de FRANCIELE GAIAO GENTIL, partes qualificadas, objetivando o recebimento de valores decorrentes de contribuições associativas não quitadas pela requerida, na condição de filiada da entidade sindical, no valor de R$ 10.134,05 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e cinco centavos). Com a inicial, vieram os documentos de ID 119381685 a ID 119384219. Designada audiência de conciliação, o ato restou prejudicado, ante a ausência da parte requerida (ID 149335075). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ao ID 155312508, acompanhada de documentos, aduzindo, preliminar a prescrição trienal. No mérito, postulou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação ao ID 158193457. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO TRIENAL. A preliminar de prescrição trienal não merece prosperar. O objeto da inicial é o pagamento da obrigação a partir de abril de 2018, eis que ficou consignado que a requerida é associada desde janeiro de 2015, tendo honrado com a taxa associativa desde este período até março de 2018. No caso dos autos, restou incontroverso que a parte requerida nunca promoveu pedido formal de desfiliação, mantendo-se, portanto, vinculada ao sindicato e sujeita ao cumprimento das obrigações previstas no estatuto, inclusive o pagamento das mensalidades estipuladas. Desse modo, tendo em vista que a ação foi proposta em agosto de 2020, constata-se a propositura dentro do prazo quinquenal, não havendo, portanto, falar em prescrição, à luz do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. MÉRITO. A solução da matéria controvertida dispensa a instrução, o que determina o julgamento imediato do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor comprovou documentalmente que a requerida se sindicalizou em 27/01/2015 e, desde então, não apresentou qualquer pedido formal de desfiliação. Foram juntadas aos autos a ficha de sindicalização, o estatuto da entidade, a planilha de débitos com cálculo de juros, multa e atualização monetária, além de notificação extrajudicial encaminhada à ré, o que a constituiu validamente em mora. Assim, comprovada a inadimplência, que resultou na dívida sub judice, impõe-se o reconhecimento da sua obrigação de pagar o saldo devido ao credor, com seus consectários legais. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com a resolução de seu mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida FRANCIELE GAIAO GENTIL ao pagamento de R$ 10.134,05 (dez mil cento e trinta e quatro reais e cinco centavos), a serem atualizados com juros de 1% ao mês e correção monetária, desde a data da citação. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários de advogado no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 23 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Izaura Ribeiro Da Fonseca x Itaú Unibanco S.A.

ID: 275309295

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037460-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IZAURA RIBEIRO DA FONSECA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1037460-12.2023.8.11.0003. AUTOR(A): IZAURA RIBEIRO DA FONSECA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos e examinados. Sob… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1037460-12.2023.8.11.0003. AUTOR(A): IZAURA RIBEIRO DA FONSECA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos e examinados. Sob a invocação da existência de vício na decisão proferida, a embargante pretende, na verdade, a mudança do julgado. No entanto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar reais obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema sobre o qual o juízo deveria ter-se manifestado, o que não ocorreu na espécie. Inexiste na decisão atacada qualquer vício, sendo que o embargante pretende diretamente a rediscussão da matéria e conseguinte modificação do entendimento exposto na decisão, o que não é possível de ocorrer pela via escolhida. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – (...) – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – PATENTE INTERESSE PROCESSUAL – VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS – REDISCUSSÃO DO JULGADO – INVIABILIDADE –EMBARGOS REJEITADOS. (...) Ainda que para fins de prequestionamento, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados todos os aspectos relevantes ao deslinde da causa, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. (N.U 0011800-11.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021). Essa é a lição de Sérgio Pinto Martins: “Os embargos de declaração vêm apenas corrigir certos aspectos da sentença, mas não a reformulá-la ou modificar seu conteúdo, nem devolvem o conhecimento da matéria versada no processo. (...) Não visam os embargos declaratórios a alterar o julgado. Trata-se apenas de meio de correção e integração, de um aperfeiçoamento da sentença, sem possibilidade de alterar o seu conteúdo, porém não para retratação. O juiz não vai redecidir, mas vai tornar a se exprimir sobre algo que não ficou claro.” (Direito Processual do Trabalho. Atlas, São Paulo: 2000, pág. 419). Diante disso e por mais que se procure dar largueza à interposição dos embargos declaratórios, não se visualiza o vício alegado. Para arrimar as razões já consignadas na sentença proferida: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA . NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA . SÚMULA 28 TJGO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. TEMA N . 1.061 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. 1 . Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado deferir ou determinar a produção das provas que entender necessárias à instrução do feito, incumbindo a ele aferir acerca dessa necessidade, sob o prudente arbítrio e a livre convicção, sem que a conduta implique cerceamento de defesa. 2..Não há se falar em cerceamento de direito de defesa, face ao indeferimento da prova pericial, quando a atividade probatória foi alcançada por meio de prova documental e oral (depoimento pessoal). 3. Tendo sido apresentado pela instituição financeira o contrato assinado pela parte autora, acompanhado dos documentos pessoais e da Ordem de Pagamento autenticada e devidamente assinada pela contratante, autorizando a transferência do valor correspondente, a alegação de eventual fraude/adulteração/falsificação não se afigura suficiente para realizar a produção de prova pericial, quando não há nos autos quaisquer elementos minimamente infirmadores da credibilidade da prova produzida. 4 . O entendimento fixado no Tema n. 1.061/STJ não impõe a realização de prova pericial quando a instituição financeira demonstra, por outros meios de prova, a regularidade do negócio jurídico questionado em juízo, como ocorreu no caso concreto. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO 56549099820228090149, Relator.: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024) Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1038042-12.2023.8.11.0003

ID: 257856173

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1038042-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GABRIEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUEL DA SILVA JUNIOR

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CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1038042-12.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: FELIPE GABRIEL DOS SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1038042-12.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: FELIPE GABRIEL DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, Trata-se de demanda judicial proposta por Felipe Gabriel dos Santos Silva em desfavor do Estado de Mato Grosso e Município de Rondonópolis objetivando o fornecimento do insumo bomba de insulina e seus itens, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública. Em análise dos autos, verifica-se que consta orçamento da empresa Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico (ID. 190572672), sendo que o custo trimestral apresentado foi de R$ 15.795,00 (quinze mil setecentos e noventa e cinco reais). Assim, do que foi dado vista às partes, a Procuradoria Geral do Estado – PGE, devidamente intimada, quedou-se inerte quanto à negociação assíncrona. Por conseguinte, entende-se como anuência no tocante a negociação assíncrona de todos os envolvidos. Dessa forma, tem-se que a empresa Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico apresentou o único custo totalizando o dispêndio trimestral de R$ 15.795,00 (quinze mil setecentos e noventa e cinco reais). Feito o registro. Atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo, instauro o início da conciliação/mediação assíncrona e DETERMINO que a aquisição da medicação, produto ou insumo pleiteado se dê pela empresa UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Fixo o prazo de até 20 (vinte) dias úteis para a entrega na Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF/SESMT. Ressalto que o paciente deve submeter a nova avaliação médica ao término do trimestre para apurar a necessidade de manutenção do fornecimento, o que deverá fazer enquanto perdurar a indicação médica e entregar diretamente ao executor da medida, conforme o Enunciado nº 02 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Determino, desde pronto, que, quando da necessidade de suspensão/interrupção da utilização do medicamento, ora deferido, o paciente deverá informá-lo a este juízo imediatamente. Concluído a entrega da medicação/insumo, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço. Anoto que somente será objeto de aquisição o medicamento com prazo de validade superior a 18 (dezoito) meses. O medicamento será encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde, à qual caberá, por meio da Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF – Luci Emilia Grzybowski de Oliveira (65) 9 8462-7045, localizada na Avenida Gonçalo Antunes de Barros nº 3366, bairro Carumbé, juntamente com a Coordenadoria da Farmácia de Atendimento ao Componente Especializado – COFACE, localizado na Rua Tenente Thogo da Silva Pereira nº 63, Centro Sul, Complexo CERMAC, disponibilizara a entrega da medicação ao paciente. Diante responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de viabilizar a entrega dos medicamentos para os pacientes que residem em cidades do interior do Estado fica atribuída ao Município de origem do paciente, devendo o mesmo adotar os procedimentos necessários para dispensar a medicação, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Em caso de medicamento cuja utilização seja exclusivamente hospitalar, determino que sua aplicação seja realizada por intermédio de hospital habilitado perante o Sistema Único de Saúde (SUS). A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Comunique-se a Secretaria de Saúde, ou quem lhe faça as vezes para que cumpra a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Em termos de prosseguimento, tendo em vista a aquisição trimestral da medicação, após a juntada da Nota Fiscal e a expedição de Alvará, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação da parte interessada, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Com o decurso do prazo, intime-se a parte Autora para diligenciar requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (juntando para tanto os documentos médicos e administrativos atualizados, se o caso). Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. À Secretaria para as providências necessárias. Agamenon Alcântara Moreno Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1003704-12.2023.8.11.0003

ID: 299845973

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003704-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IBRAHIM MOHAMED CHARANEK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINE FLORENCIANA DURAN

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DENISE RODEGUER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003704-12.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003704-12.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IBRAHIM MOHAMED CHARANEK - CPF: 594.398.901-34 (EMBARGANTE), DENISE RODEGUER - CPF: 330.525.518-84 (ADVOGADO), KARINE FLORENCIANA DURAN - CPF: 041.089.261-02 (ADVOGADO), FANCAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.784.470/0001-93 (APELADO), GISELE KARINE COSTA - CPF: 030.360.159-06 (ADVOGADO), FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - CNPJ: 03.470.727/0001-20 (APELADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), REINALDO DE SOUZA FREITAS - CPF: 003.607.217-61 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE DESLOCAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação cível, sob o argumento de omissão quanto ao pedido de retirada do julgamento do Plenário Virtual, para fins de realização de sustentação oral por videoconferência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise de requerimento de retirada do processo do Plenário Virtual, formulado com o intuito de possibilitar sustentação oral em sessão por videoconferência. III. Razões de decidir Verificado nos autos o protocolo de petição com pedido de retirada do feito do Plenário Virtual para sustentação oral, em 20.05.2025 às 10h31min. Conforme a Portaria nº 298/2020-PRES, o pedido deveria ter sido apresentado até às 08h do dia 19.05.2025, sendo, portanto, intempestivo. Reconhecida omissão do acórdão embargado quanto à ausência de menção ao requerimento, ainda que intempestivo, o que justifica o acolhimento parcial dos embargos para suprir tal omissão, sem atribuir efeitos modificativos. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão quanto ao requerimento de sustentação oral intempestivo, indeferindo-o, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: “Requerimento intempestivo de retirada do julgamento do Plenário Virtual para realização de sustentação oral não enseja nulidade nem atribuição de efeitos modificativos ao acórdão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ibrahim Mohamed Charenek, em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. Inconformado, o embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão do v. acórdão, ao argumento de que não teria sido analisado o requerimento de deslocamento do feito do Plenário Virtual para viabilizar sustentação oral em sessão por videoconferência, conforme manifestação protocolada sob id. 287391384 em 20.05.2025. Sustenta que, não obstante o pedido seja tempestivo, o julgamento permaneceu no Plenário Virtual, tendo sido julgado o recurso no dia 21.05.2025, sem qualquer resposta ou despacho sobre o requerimento formulado. Assevera que a inobservância ao pedido de sustentação oral acarreta nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Diante disso, requer seja sanada a omissão e reconhecida a nulidade do julgamento, em razão do alegado cerceamento de defesa, pela não apreciação do pedido de sustentação oral, atribuindo efeitos infringentes aos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R O embargante sustenta a existência de omissão no v. acórdão que julgou seu recurso de apelação, ao argumento de que, apesar de haver protocolado requerimento de retirada do feito do Plenário Virtual com vistas à realização de sustentação oral por videoconferência, o pedido não foi apreciado pelo Colegiado, tampouco indeferido. De fato, compulsando os autos, verifica-se que o embargante apresentou manifestação (id. 287391384), em 20.05.2025 às 10h31min, postulando a retirada do processo da sessão virtual, com fundamento na Portaria nº 298/2020-PRES, para exercício de sustentação oral em sessão por videoconferência. No entanto, conforme previsto na intimação de pauta da sessão virtual de 21.05.2025 a 23.05.2025 (id. 285544418) e na Portaria nº 298/2020-PRES, o requerimento de deslocamento para sustentação oral deve ser feito no “prazo de até 48 horas antes do início do plenário virtual”, ou seja, até às 08h do dia 19.05.2025. Assim, o pedido foi apresentado fora do prazo e, portanto, é intempestivo. Contudo, ainda que intempestivo, é forçoso reconhecer que houve omissão no v. acórdão embargado, porquanto nenhuma menção foi feita à existência do requerimento de sustentação oral constante dos autos. Posto isso, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, apenas e tão somente para sanar a omissão quanto à análise do requerimento de sustentação oral intempestivo, indeferindo-o, sem atribuir efeitos modificativos ao acórdão embargado. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1003704-12.2023.8.11.0003

ID: 299845974

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003704-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FANCAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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GISELE KARINE COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003704-12.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003704-12.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IBRAHIM MOHAMED CHARANEK - CPF: 594.398.901-34 (EMBARGANTE), DENISE RODEGUER - CPF: 330.525.518-84 (ADVOGADO), KARINE FLORENCIANA DURAN - CPF: 041.089.261-02 (ADVOGADO), FANCAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.784.470/0001-93 (APELADO), GISELE KARINE COSTA - CPF: 030.360.159-06 (ADVOGADO), FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - CNPJ: 03.470.727/0001-20 (APELADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), REINALDO DE SOUZA FREITAS - CPF: 003.607.217-61 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE DESLOCAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação cível, sob o argumento de omissão quanto ao pedido de retirada do julgamento do Plenário Virtual, para fins de realização de sustentação oral por videoconferência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise de requerimento de retirada do processo do Plenário Virtual, formulado com o intuito de possibilitar sustentação oral em sessão por videoconferência. III. Razões de decidir Verificado nos autos o protocolo de petição com pedido de retirada do feito do Plenário Virtual para sustentação oral, em 20.05.2025 às 10h31min. Conforme a Portaria nº 298/2020-PRES, o pedido deveria ter sido apresentado até às 08h do dia 19.05.2025, sendo, portanto, intempestivo. Reconhecida omissão do acórdão embargado quanto à ausência de menção ao requerimento, ainda que intempestivo, o que justifica o acolhimento parcial dos embargos para suprir tal omissão, sem atribuir efeitos modificativos. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão quanto ao requerimento de sustentação oral intempestivo, indeferindo-o, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: “Requerimento intempestivo de retirada do julgamento do Plenário Virtual para realização de sustentação oral não enseja nulidade nem atribuição de efeitos modificativos ao acórdão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ibrahim Mohamed Charenek, em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. Inconformado, o embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão do v. acórdão, ao argumento de que não teria sido analisado o requerimento de deslocamento do feito do Plenário Virtual para viabilizar sustentação oral em sessão por videoconferência, conforme manifestação protocolada sob id. 287391384 em 20.05.2025. Sustenta que, não obstante o pedido seja tempestivo, o julgamento permaneceu no Plenário Virtual, tendo sido julgado o recurso no dia 21.05.2025, sem qualquer resposta ou despacho sobre o requerimento formulado. Assevera que a inobservância ao pedido de sustentação oral acarreta nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Diante disso, requer seja sanada a omissão e reconhecida a nulidade do julgamento, em razão do alegado cerceamento de defesa, pela não apreciação do pedido de sustentação oral, atribuindo efeitos infringentes aos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R O embargante sustenta a existência de omissão no v. acórdão que julgou seu recurso de apelação, ao argumento de que, apesar de haver protocolado requerimento de retirada do feito do Plenário Virtual com vistas à realização de sustentação oral por videoconferência, o pedido não foi apreciado pelo Colegiado, tampouco indeferido. De fato, compulsando os autos, verifica-se que o embargante apresentou manifestação (id. 287391384), em 20.05.2025 às 10h31min, postulando a retirada do processo da sessão virtual, com fundamento na Portaria nº 298/2020-PRES, para exercício de sustentação oral em sessão por videoconferência. No entanto, conforme previsto na intimação de pauta da sessão virtual de 21.05.2025 a 23.05.2025 (id. 285544418) e na Portaria nº 298/2020-PRES, o requerimento de deslocamento para sustentação oral deve ser feito no “prazo de até 48 horas antes do início do plenário virtual”, ou seja, até às 08h do dia 19.05.2025. Assim, o pedido foi apresentado fora do prazo e, portanto, é intempestivo. Contudo, ainda que intempestivo, é forçoso reconhecer que houve omissão no v. acórdão embargado, porquanto nenhuma menção foi feita à existência do requerimento de sustentação oral constante dos autos. Posto isso, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, apenas e tão somente para sanar a omissão quanto à análise do requerimento de sustentação oral intempestivo, indeferindo-o, sem atribuir efeitos modificativos ao acórdão embargado. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1018303-91.2025.8.11.0000

ID: 318422166

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018303-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA DE OLIVEIRA

Decisão

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1018303-91.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: RAIMUNDA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1018303-91.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: RAIMUNDA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão proferida pelo juízo da Primeira Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Execução Fiscal nº 1022134-12.2023.8.11.0003, que determinou a suspensão do processo de execução fiscal, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, em razão da não localização de bens da executada passíveis de penhora. O agravante, em suas razões, alega que ainda não foram esgotadas todas as possibilidades de diligências para a localização de bens passíveis de penhora, especialmente bens imóveis, que são passíveis de penhora para a satisfação do crédito tributário. Argumenta, ainda, que a decisão que determinou a suspensão do processo prejudica o erário, pois não se esgotaram as tentativas de localizar bens da executada. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. A controvérsia gira em torno de quanto à necessidade de suspender a execução fiscal em face da não localização de bens penhoráveis e se o processo deve continuar até que se esgotem todas as diligências possíveis para identificar tais bens. A execução se processa no interesse do credor, e não se pode admitir que a ausência de tentativa de penhora via oficial de justiça inviabilize a utilização de ferramentas eletrônicas que se mostram mais céleres, eficazes e menos onerosas à máquina pública. Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. O referido exalta a necessidade da ajuda mútua entre os sujeitos do processo (partes e juiz), a fim de se resolver o processo da maneira mais célere e profícua possível. Destarte, é certo que não se olvida o fato de que a responsabilidade das diligências não deve recair apenas ao Poder Judiciário, que, inclusive, deve proceder com cautela no momento do deferimento, ou indeferimento, das medidas pretendidas. É certo, contudo, que o contrário também não deve ser ignorado, ou seja, as partes não devem utilizar apenas de meios próprios para a solução do conflito, eis que, muitas vezes, estes não são suficientes, ante entraves existentes relativos aos sistemas colocados à disposição da respectiva parte. Sendo que, em determinado momento, difere-se dos sistemas à disposição do Poder Judiciário, que possui meios, também, de localizar partes, bens, ou obter outras informações. A jurisprudência, desta Corte tem admitido o uso reiterado de sistemas de investigação patrimonial como forma de dar efetividade à jurisdição e preservar o interesse público envolvido na recuperação de créditos tributários. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA NO SISTEMA SNIPER E CNIB – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INTERESSE DA EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO – EVENTUAIS BUSCAS – LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA– RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça mediante o Programa Justiça 4.0, para a efetivação da busca por informações acerca da existência de bens dos executados, constitui recurso concebido para atribuir celeridade processual e resguardar o direito de satisfação do crédito exequente. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022990-82.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/3/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER PARA BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE C. COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível – 0070993-81.2022.8 .16.0000 – Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06 .03.2023) (grifei) (TJ-PR 00169295320248160000 Curitiba, Relator: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 27/7/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/7/2024) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1013889-12.2023.8.11.0003

ID: 256038102

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013889-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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GUILHERME FERREIRA DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013889-12.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR EXECUTADO: IRIS FRANCIANI DE OLIVEIRA 0210… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013889-12.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR EXECUTADO: IRIS FRANCIANI DE OLIVEIRA 02106979118, IRIS FRANCIANI DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO UNIQUE BR (SICOOB UNIQUE BR), nos autos da presente execução de título extrajudicial, para que seja expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência, com a finalidade de verificar eventual vínculo empregatício da parte executada. Em sendo positivo o resultado da diligência, requer a penhora de percentual não superior a 30% dos rendimentos líquidos da executada, a ser descontado diretamente da folha de pagamento. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é regra geral a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Todavia, a jurisprudência pátria, inclusive em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, tem relativizado tal regra em situações excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor, especialmente quando frustradas outras tentativas de satisfação do crédito. Ressalte-se que, conforme se extrai dos autos, já foram envidados esforços anteriores na tentativa de localizar bens penhoráveis em nome da parte executada, inclusive mediante consultas aos sistemas disponíveis ao juízo, contudo, todas as diligências restaram infrutíferas, não tendo sido encontrado qualquer ativo capaz de satisfazer o crédito exequendo. Assim, restando esgotadas as medidas executivas menos gravosas, revela-se plenamente justificado o deferimento do presente pedido, como meio viável e proporcional para garantir a efetividade da execução, nos moldes admitidos pela jurisprudência. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE RENDIMENTOS EM 30% – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PERCENTUAL QUE RESPEITA A GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência pátria, em especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. No presente caso, verifica-se que o percentual de 30% (trinta por cento) está em consonância com a garantia da dignidade da pessoa humana e da subsistência da executada. (N.U 1035204-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). (Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DO INTERESSE DO CREDOR, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o EREsp nº 1.874.222/DF entendeu ser possível, inclusive, na hipótese de execução de dívida não alimentar, a relativização do §2º do art. 833 do CPC, a fim de autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos. Todavia, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. No ponto, o STJ sedimentou que “o devedor não pode se esquivar de cumprir sua obrigação, razão pela qual a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, entendendo como líquido o valor bruto descontado o IR e a contribuição previdenciária oficial” (AREsp 2088168 (2022/0072414-5 – Publicação: 10/06/2022), Decisão Monocrática - Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Na hipótese, considerando a condição econômico financeira do agravado executado apresentada nos autos, mister que no caso em questão a constrição seja limitada ao patamar de 20% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, percentual mais razoável às partes, atendendo os interesses do exequente que, irá reaver o valor do crédito, e aos do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (N.U 1032561-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Negritei). Dessa forma, considerando que o pedido está amparado por jurisprudência consolidada e visa garantir a efetividade da execução, DEFIRO o requerimento formulado. DETERMINO a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência para que informe se a executada mantém vínculo empregatício ativo. Em caso positivo, desde logo AUTORIZO a penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte executada, devendo o desconto ser realizado diretamente na folha de pagamento e os valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos, até a integral satisfação do débito. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 11 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1024947-12.2023.8.11.0003

ID: 283671293

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1024947-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1024947-12.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: ENEDINA DE OLIVEIRA SOUZA SANTOS Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão monocrática que não conheceu o Recurso de Apelação, por ser cabível na espécie os embargos infringentes, pois o valor executado era inferior ao valor de alçada (50 ORTN). O agravante sustenta que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal não estabeleceu um valor específico para caracterizar débito de pequeno valor e que, com fundamento em sua autonomia legislativa, editou a Lei Complementar n.º 493/2024, a qual incluiu o § 4.º ao art. 283 da Lei Municipal n.º 1.800/1990, fixando o piso de 2 UFP-MT (R$ 478,56) para a propositura de ações executivas. Argumenta que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado pelo CNJ como parâmetro de “baixo valor”, não condiz com a realidade econômica do Município. Assim, defende-se a aplicação da norma de interesse local, que considera as particularidades e características da administração municipal. Afirma que não pode ser aplicado o precedente (Tema 1184) a todas as execuções fiscais independentemente do seu valor. Ressalta que, no entendimento jurisprudencial preponderante, até a conclusão do Tema 1184, o protesto era tratado como uma mera faculdade do ente público, e não como requisito da ação fiscal. Por estas razões, requer a reconsideração da decisão agravada, para que seja conhecido e provido o Recurso de Apelação. Ausente as contrarrazões. É o relatório. Decido. O presente recurso não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade, que exige impugnação específica e direta dos fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 1.010, incisos II e III, do CPC. O juiz de primeiro grau extinguiu a execução fiscal com fundamento no Tema 1184 STF e Resolução nº 547/2024, por ser o valor executado inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformado, o Município agravante apresentou recurso de apelação alegando a inaplicabilidade do referido Tema e a existência de Lei Complementar estabelecendo o piso de 2 UFP-MT (R$ 478,56) para propositura das ações executivas. Por sua vez, esta Relatora não conheceu o recurso de apelação, com base no art. 34 da Lei n.º 6.830/80, visto que o valor executado (R$ 936,81) era inferior ao piso de 50 ORTN (R$ 1.303,21), ou seja, o recurso cabível era os embargos infringentes e não a apelação. Entretanto, o Agravo Interno limitou-se a invocar a autonomia legislativa municipal e a inaplicabilidade do parâmetro de R$ 10.000,00 estabelecido pelo CNJ, sem, contudo, atacar o fundamento específico da decisão recorrida — qual seja, o não cabimento do recurso de apelação em face do valor mínimo de alçada federal previsto em legislação própria. Tal conduta configura ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, pois não há impugnação direta e específica do fundamento da decisão agravada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, mantendo a sentença que extinguiu execução fiscal com base no Tema 1.184 do STF, sem condenação em honorários advocatícios. O Município, ora agravante, defende a inaplicabilidade do referido tema ao caso concreto, alegando que a execução foi ajuizada em 2015, antes do julgamento da tese, e que não teve oportunidade de cumprir os requisitos do precedente. Sustenta ainda que o crédito não possui valor irrisório. A Defensoria, por sua vez, requer o não conhecimento do agravo por ausência de interesse recursal e reforça a adequação da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno interposto, especialmente quanto à observância do princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.021, §1º, do CPC exige que o agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, em atenção ao princípio da dialeticidade, como requisito de admissibilidade do agravo interno. 4. O recurso apresentado pelo Município de Várzea Grande não ataca os fundamentos da decisão monocrática, que se limitou a manter sentença extintiva da execução e afastar condenação em honorários com base na ausência de conduta abusiva do ente público. 5. A argumentação do agravante, voltada à inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF, mostra-se dissociada da motivação da decisão agravada, o que revela a inobservância do princípio da dialeticidade e atrai a incidência do art. 932, III, do CPC. 6. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo interno, conforme precedentes jurisprudenciais que reconhecem a importância da congruência entre razões recursais e fundamentos da decisão impugnada. 7. Ademais, o agravante sequer interpôs apelação contra a sentença, limitando-se a apresentar contrarrazões à apelação da parte adversa, não se verificando, portanto, o cabimento do presente agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 2. É incabível agravo interno cujas razões não guardam pertinência lógica com os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3. A ausência de impugnação específica constitui vício formal que impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, §1º; RITJ/MT, art. 51, I-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1019433-53.53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26.07.2024, DJe 26.07.2024; TJMT, N.U 1012703-94.2022.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 29.05.2023, DJe 02.06.2023.” (N.U 0004860-36.2015.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) (g.n.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática recorrida, em flagrante afronta ao princípio da dialeticidade. Intimem-se e, transitado em julgado, remetam-se os presentes autos à instância de origem, com as baixas de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1024947-12.2023.8.11.0003

ID: 283671297

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1024947-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEDINA DE OLIVEIRA SOUZA SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1024947-12.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: ENEDINA DE OLIVEIRA SOUZA SANTOS Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão monocrática que não conheceu o Recurso de Apelação, por ser cabível na espécie os embargos infringentes, pois o valor executado era inferior ao valor de alçada (50 ORTN). O agravante sustenta que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal não estabeleceu um valor específico para caracterizar débito de pequeno valor e que, com fundamento em sua autonomia legislativa, editou a Lei Complementar n.º 493/2024, a qual incluiu o § 4.º ao art. 283 da Lei Municipal n.º 1.800/1990, fixando o piso de 2 UFP-MT (R$ 478,56) para a propositura de ações executivas. Argumenta que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado pelo CNJ como parâmetro de “baixo valor”, não condiz com a realidade econômica do Município. Assim, defende-se a aplicação da norma de interesse local, que considera as particularidades e características da administração municipal. Afirma que não pode ser aplicado o precedente (Tema 1184) a todas as execuções fiscais independentemente do seu valor. Ressalta que, no entendimento jurisprudencial preponderante, até a conclusão do Tema 1184, o protesto era tratado como uma mera faculdade do ente público, e não como requisito da ação fiscal. Por estas razões, requer a reconsideração da decisão agravada, para que seja conhecido e provido o Recurso de Apelação. Ausente as contrarrazões. É o relatório. Decido. O presente recurso não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade, que exige impugnação específica e direta dos fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 1.010, incisos II e III, do CPC. O juiz de primeiro grau extinguiu a execução fiscal com fundamento no Tema 1184 STF e Resolução nº 547/2024, por ser o valor executado inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformado, o Município agravante apresentou recurso de apelação alegando a inaplicabilidade do referido Tema e a existência de Lei Complementar estabelecendo o piso de 2 UFP-MT (R$ 478,56) para propositura das ações executivas. Por sua vez, esta Relatora não conheceu o recurso de apelação, com base no art. 34 da Lei n.º 6.830/80, visto que o valor executado (R$ 936,81) era inferior ao piso de 50 ORTN (R$ 1.303,21), ou seja, o recurso cabível era os embargos infringentes e não a apelação. Entretanto, o Agravo Interno limitou-se a invocar a autonomia legislativa municipal e a inaplicabilidade do parâmetro de R$ 10.000,00 estabelecido pelo CNJ, sem, contudo, atacar o fundamento específico da decisão recorrida — qual seja, o não cabimento do recurso de apelação em face do valor mínimo de alçada federal previsto em legislação própria. Tal conduta configura ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, pois não há impugnação direta e específica do fundamento da decisão agravada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, mantendo a sentença que extinguiu execução fiscal com base no Tema 1.184 do STF, sem condenação em honorários advocatícios. O Município, ora agravante, defende a inaplicabilidade do referido tema ao caso concreto, alegando que a execução foi ajuizada em 2015, antes do julgamento da tese, e que não teve oportunidade de cumprir os requisitos do precedente. Sustenta ainda que o crédito não possui valor irrisório. A Defensoria, por sua vez, requer o não conhecimento do agravo por ausência de interesse recursal e reforça a adequação da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno interposto, especialmente quanto à observância do princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.021, §1º, do CPC exige que o agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, em atenção ao princípio da dialeticidade, como requisito de admissibilidade do agravo interno. 4. O recurso apresentado pelo Município de Várzea Grande não ataca os fundamentos da decisão monocrática, que se limitou a manter sentença extintiva da execução e afastar condenação em honorários com base na ausência de conduta abusiva do ente público. 5. A argumentação do agravante, voltada à inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF, mostra-se dissociada da motivação da decisão agravada, o que revela a inobservância do princípio da dialeticidade e atrai a incidência do art. 932, III, do CPC. 6. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo interno, conforme precedentes jurisprudenciais que reconhecem a importância da congruência entre razões recursais e fundamentos da decisão impugnada. 7. Ademais, o agravante sequer interpôs apelação contra a sentença, limitando-se a apresentar contrarrazões à apelação da parte adversa, não se verificando, portanto, o cabimento do presente agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 2. É incabível agravo interno cujas razões não guardam pertinência lógica com os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3. A ausência de impugnação específica constitui vício formal que impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, §1º; RITJ/MT, art. 51, I-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1019433-53.53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26.07.2024, DJe 26.07.2024; TJMT, N.U 1012703-94.2022.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 29.05.2023, DJe 02.06.2023.” (N.U 0004860-36.2015.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) (g.n.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática recorrida, em flagrante afronta ao princípio da dialeticidade. Intimem-se e, transitado em julgado, remetam-se os presentes autos à instância de origem, com as baixas de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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