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Castro Turismo E Transportes Ltda - Me x Banco Bradesco S.A.

ID: 298690392

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1026900-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CASTRO TURISMO E TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JONATAS PEIXOTO LOPES

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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YASMIN DE PINHO NOVO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1026900-14.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: CASTRO TURISMO E TRANSPORTES LTDA - ME EMBARGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1026900-14.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: CASTRO TURISMO E TRANSPORTES LTDA - ME EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Castro Turismo e Transportes Ltda - ME em face de Banco Bradesco S.A.. Nos termos da decisão de ID 129120283, foi deferido à parte embargante o parcelamento das custas iniciais em 6 (seis) vezes, com expressa advertência de que a ausência de pagamento acarretaria o cancelamento da distribuição e a extinção do feito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Apesar disso, conforme certificado nos autos, a parte embargante não comprovou o recolhimento das parcelas desde o mês de outubro de 2023, permanecendo inerte mesmo após decorrido prazo razoável, conforme consulta ao site https://arrecadacao.tjmt.jus.br/. Não se trata de decisão surpresa, pois a advertência constava de forma clara na decisão que deferiu o parcelamento, em atenção ao dever de prevenção do juízo (art. 10 do CPC). Dispõe o art. 290 do CPC: “Se o autor não cumprir a diligência de que depende o início do processo, o juiz indeferirá a petição inicial; sendo o processo distribuído, o juiz determinará o cancelamento da distribuição.” Nos termos do art. 485, IV, do mesmo diploma: “O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.” Dessa forma, verificada a inércia da parte embargante no cumprimento de requisito essencial ao desenvolvimento válido do processo (o recolhimento das custas), impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da distribuição. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, §2° do CPC. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da sentença para os autos principais. Por fim, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito Designado pela Portaria 866/2025

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Norsa Refrigerantes Ltda x Edilene Gomes De Andrade

ID: 311474007

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1024669-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES LTDA

Polo Passivo:

EDILENE GOMES DE ANDRADE

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1024669-14.2023.8.11.0002 Exequente: NORSA REFRIGERANTES LTDA Executado: EDILENE GOMES DE ANDRADE Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1024669-14.2023.8.11.0002 Exequente: NORSA REFRIGERANTES LTDA Executado: EDILENE GOMES DE ANDRADE Vistos, etc. Trata-se de pedido de levantamento do alvará no valor de R$ 1.020,12 (mil e vinte reais e doze centavos). Desta forma, devido o levantamento do valor bloqueado e prosseguimento da execução do valor remanescente. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ de id 194146526. INTIME-SE a parte exequente para apresentar os dados bancários e, após, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida, no valor de R$ 1.020,12 (mil e vinte reais e doze centavos), conforme Id 184758076, em favor do Exequente, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Após, remetam-se os autos conclusos para despacho. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Joelson Simao Dos Santos x Aurea Arantes Goncalves

ID: 317780622

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001874-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON SIMAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUREA ARANTES GONCALVES

Decisão

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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ELIESER DA SILVA LEITE

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001874-14.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: JOELSON SIMAO DOS SANTOS EXECUTADO: AUREA ARANTES GONCALVES V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001874-14.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: JOELSON SIMAO DOS SANTOS EXECUTADO: AUREA ARANTES GONCALVES Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O exequente se manifesta no id. 195611222, informando que logrou êxito em identificar a existência de três empresas ativas em nome da executada, de maneira que requer a pesquisa de bens via INFOJUD e SPIDER em nome delas, com objetivo de instruir o feito e viabilizar a localização e eventual constrição das quotas societárias da executada e permitir acesso a outras informações patrimoniais que possam subsidiar a efetivação da execução. É o sucinto relatório. Pois bem. Ao contrário do que pretende a parte autora, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Inúmeros órgãos, tais como SERASA/SPC, DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, Juntas Comerciais etc., prestam informações diretamente às partes, mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover suas próprias diligências perante tais órgãos. Em suma, a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas pela parte reclamante somente é possível após a comprovação idônea de que as vias administrativas foram esgotadas, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Isso posto, INDEFIRO o pedido de id. 195611222 e INTIMO a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos os documentos constitutivos das empresas apontadas, com a finalidade de comprovar a ligação com a executada, bem como que apresente as certidões e/ou indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito . Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Neriane Braga Silva Fazolo

ID: 336113403

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017879-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

NERIANE BRAGA SILVA FAZOLO

Decisão

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ANDERSON GARCIA DA SILVA

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PETERSON DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1017879-14.2023.8.11.0002 CREDOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1017879-14.2023.8.11.0002 CREDOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO DEVEDOR: NERIANE BRAGA SILVA FAZOLO Vistos. O credor comparece ao feito em id. 201497055 requerendo, em síntese, a adoção das seguintes medidas: “RENAJUD para localização de veículos em nome da Parte Executada; a) INFOJUD, para acesso às três últimas declarações de Imposto de Renda da Executada, a fim de identificar eventuais bens ou rendas passíveis de constrição judicial, e b) SNIPER, para localização de bens em nome da Executada, incluindo imóveis, veículos, participações societárias ou outros ativos que possam ser utilizados para satisfação do débito.”. É o breve relato. Decido. RENAJUD: Defiro a busca de bens via sistema RENAJUD, na qual, restou o resultado negativo (espelho anexo). INFOJUD: Nota-se que as informações de bens atualmente buscadas através do sistema INFOJUD podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Assim, diante das tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete ao credor, sendo certo que a parte tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens do devedor sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. Por tais, indefiro o pedido de utilização do sistema INFOJUD. SNIPER: Defiro a busca via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, cujo resultado restou negativo (espelho anexo). Importante se destacar que o cumprimento de sentença se iniciou há vários meses e até o momento o credor não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado diversas tentativas de expropriação. Ademais, é notório que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Feitas essas considerações, determino a expedição de certidão de existência de dívida, eis que de posse dela o credor poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, determino que a secretaria deste Juízo proceda à emissão eletrônica da Certidão de Crédito em favor do credor. Proceda-se, desde já, o arquivamento do feito com as devidas baixas, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 1040708-37.2021.8.11.0041

ID: 292200499

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040708-37.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1040708-37.2021.8.11.0041. AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: ORLANDO CONCEICAO DE MORAIS Vistos. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de ORLANDO CONCEIÇÃO DE MORAIS, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Em análise aos autos denoto que a inicial não foi sequer recebida, em razão da ausência de comprovação da constituição em mora do devedor. 3. A parte autora, através da manifestação sob id. 82027601, informou o falecimento do requerido em 19.06.2021, consoante certidão de óbito acostada no id. 82027604. 4. Pois bem. Da análise do feito denota-se que o requerido veio a óbito no dia 16.06.2021. Ocorre que o autor ingressou com a presente demanda no dia 12.11.2021, ou seja, após o falecimento do requerido. 5. Com efeito, a extinção da ação é a medida a ser tomada, já que se encontram ausentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. 6. Assim, segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART.485, INCISOS IV DO, CPC/15 – DEVEDOR FIDUCIANTE FALECIDO ANTES DA EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO –– INEFICÁCIA DO ATO – CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE – APELO DESPROVIDO. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação da mora, nos termos da Súmula n. 72 do STJ. A notificação Extrajudicial enviada em data posterior ao falecimento do devedor, não é instrumento hábil a comprovar a mora do devedor fiduciário, eis que, inválida. Desta forma, tendo sido proposta a ação de Busca e Apreensão contra réu já falecido, deve o feito ser extinto sem o julgamento do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo nos termos do art. 485, inciso IV. Demonstrado que a mora não foi configurada, porquanto não houve notificação extrajudicial válida, em razão do óbito da financiado, situação que inviabiliza a sucessão processual pelo espólio ou herdeiros do falecido e enseja a extinção da ação por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.” (N.U 1025348-14.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024) 7. Diante do exposto, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual a JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 8. Custas pagas na distribuição. 9. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. 10. Em caso de recurso, intimem-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se ao E. Tribunal de Justiça. 11. P. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1026997-14.2023.8.11.0002

ID: 261352498

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1026997-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALINE PINHO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMULO NOGUEIRA ADVOGADOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROMULO NOGUEIRA DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1026997-14.2023.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 55.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: ALINE PINHO SOUZA Endereço: AVENIDA LEONCIO LOPES DE MIRANDA, Lote 10, qda.14, (RES DEP M FIGUEIREDO), VITÓRIA RÉGIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78131-101 Advogado do(a) INVENTARIANTE: ROMULO NOGUEIRA DE ARRUDA - MT7693-O POLO PASSIVO: Nome: ANGELO DO CARMO DIAS VISTOS. Compulsando os autos, verifica-se que estão paralisados há meses, diante da inércia da parte autora, que embora expedida intimação para dar prosseguimento ao feito, não fora localizada para intimação (ID. 179167293). Frisa-se que a determinação de intimação pessoal da parte autora se deu em razão de sua inércia, além de possuir o condão de cientificá-la de que se não promovesse o andamento do feito, este seria extinto nos termos do art. 485, §1º do CPC. Ademais, conforme se depreende da certidão do oficial de justiça, a parte autora não foi encontrada no endereço declarado nos autos. Sendo assim, inviabilizado está o ato, por omissão da própria parte autora e, como consequência, tenho como válida a intimação. De outro norte, em que pese o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à impossibilidade de extinção de ações de inventário - ora em razão do interesse da Fazenda Pública na arrecadação de impostos, ora pela obrigatoriedade-, o certo é que a presente ação tramita há anos e encontra-se paralisada sem a efetiva manifestação da inventariante e/ou dos interessados tendente a promover andamento ao processo. Certamente, não caberia ao Poder Judiciário ficar à mercê de situações como essa, as quais somente contribuem para o seu entrave, até mesmo porque a Fazenda Pública dispõe de medidas administrativas e legitimidade para o recebimento de eventuais débitos do falecido. E mais, desde a edição da Lei nº 11.441/2007 previu-se, para o inventário revestido das características de arrolamento (interessados maiores e capazes), a possibilidade de partilha por meio de escritura pública, ou seja, administrativamente – isso sob a égide do Código de Processo Civil de 1.973. Desde então, estas ações perderam a condição de obrigatórias, não mais constituindo espécie de ação necessária, fazendo desaparecer também o fundamento jurídico que impedia que fossem extintas sem resolução do mérito, consoante defendia a doutrina e jurisprudência nacional. Além disso, ao art. 5º, inciso LXXVIII, de nossa Carta Magna, foi incluído como direito fundamental, o princípio da duração razoável do processo, que também pode ser invocado em desfavor das partes, uma vez que o processo pendente gera custos à sociedade, não sendo razoável que a coletividade arque com as despesas desta desídia. Diante do exposto, com fulcro na disposição do art. 485, inciso II e III, do Código de Processo Civil, Não Resolvo o Mérito do presente inventário. Revogo a decisão no ID. 134064351. Sem custas e despesas processuais, face gratuidade de justiça que ora reconheço. Observada as formalidades legais, arquive-se os autos, mediante as regulares baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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Maria Alice Correa Tocantins x Antonio Carlos Tavares De Mello e outros

ID: 336136580

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030380-77.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE CORREA TOCANTINS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO RITORNA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

THIAGO CUNHA BRESCOVICI

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MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM

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PAULO ROBERTO BRESCOVICI

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LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1030380-77.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Locação com Retomada do I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1030380-77.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Locação com Retomada do Imóvel e Indenização por Maria Alice Correa Tocantis em desfavor de Ritorna Restaurante e Pizzaria Ltda. Me LTDA e Antonio Carlos Tavares de Mello. A parte autora narra que herdou o imóvel objeto da presente demanda, localizado na Avenida Senador Filinto Muller nº 220, Bairro Popular, Cuiabá-MT, o qual foi dado em locação aos requeridos após o falecimento de seu pai, AECIN TOCANTINS. Alega que o primeiro contrato foi celebrado em 17/06/2011, sendo renovado anual e sucessivamente, com previsão de vigência até 09/07/2024. Sustenta que a parte requerida cedeu ou sublocou o estacionamento do imóvel locado a terceiros sem o seu consentimento, autorização ou permissão, o que caracteriza descumprimento das cláusulas 9ª e 13ª do contrato de locação, conforme comprovado por meio de ata notarial de constatação lavrada pelo Cartório do 6º Ofício Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, que atesta a existência de placa com os dizeres "ESTACIONAMENTO exclusivo para clientes Le Marche", em frente ao estabelecimento da requerida. Afirma que houve tentativa de composição em reunião realizada em 12/04/2023 na sede da administradora contratada para gerir o imóvel, porém as proposições foram negadas pela parte requerida, que ainda assim realizou a sublocação ou cessão do imóvel locado. Requer a procedência do pedido para declarar a rescisão antecipada do contrato de locação, bem como condenar a parte requerida ao pagamento de multa no valor equivalente a três meses de aluguel, além de honorários advocatícios e ônus sucumbenciais. Dá à causa o valor de R$ 93.911,11. A parte requerida apresentou contestação ao Id. 173878090, na qual, preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa, sustentando que deveria ser fixado em R$ 21.175,44 (vinte e um mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Alegou a impossibilidade de rescisão contratual em razão da existência de Ação Renovatória anteriormente ajuizada (Processo nº 1036891-91.2023.8.11.0041), bem como a perda parcial do objeto da presente demanda em virtude de acordo celebrado na referida ação. Argumentou, ainda, a ilegitimidade passiva do requerido Antonio Carlos Tavares de Mello. No mérito, sustentou que não houve qualquer infração contratual, uma vez que a sublocação do imóvel foi autorizada pela autora desde o ano de 2017. Afirmou que a cláusula contratual que prevê a renúncia ao direito de propor ação renovatória é nula, conforme dispõe o art. 45 da Lei nº 8.245/91. Por fim, defendeu a inexistência de direito à indenização, diante da ausência de comprovação de efetivo prejuízo suportado pela autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao Id. 181542904, refutando os argumentos defensivos e reafirmando que não houve autorização para "sublocações sucessivas, indiscriminadas e para diversos sublocatários". Sustenta que a autorização concedida excepcionalmente para uma situação específica não alcança a sublocação denunciada na inicial. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da impugnação ao valor da causa A parte requerida impugna o valor atribuído à causa, sustentando que deveria corresponder ao valor pretendido a título de multa, ou seja, três vezes o valor do aluguel vigente, totalizando R$ 21.175,44 (vinte e um mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Nos termos do art. 292, VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação em que há cumulação de pedidos corresponderá à soma dos valores de todos eles. Na hipótese dos autos, além do pedido de condenação ao pagamento de multa contratual, a autora requer a rescisão do contrato de locação com a consequente retomada do imóvel. Considerando que a autora pleiteia a rescisão de contrato de locação com vigência até 09/07/2024, bem como a condenação ao pagamento de multa contratual correspondente a três meses de aluguel, correto o valor atribuído à causa de R$ 93.911,11, que representa a soma da multa contratual e dos valores dos aluguéis que seriam devidos até o término do contrato. Rejeito, portanto, a impugnação ao valor da causa. Da impossibilidade de rescisão contratual - Ação Renovatória A parte requerida alega a impossibilidade de rescisão contratual em virtude da existência de Ação Renovatória (Processo nº 1036891-91.2023.8.11.0041), na qual teria havido acordo parcial. O fato de existir uma ação renovatória de locação não impede o locador de pleitear a rescisão do contrato por infração contratual. São ações com objetos e fundamentos distintos, não havendo conexão que justifique reunião ou prejudicialidade entre elas. Ademais, a celebração de acordo parcial na ação renovatória, sem expressa renúncia ao direito de pleitear a rescisão por infração contratual, não obsta o prosseguimento da presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar. Da perda parcial do objeto da ação A parte requerida alega a perda parcial do objeto da ação em razão de acordo celebrado na ação renovatória. Analisando os argumentos trazidos pelas partes, verifica-se que o suposto acordo parcial firmado na ação renovatória não abrangeu especificamente a questão da sublocação não autorizada, que constitui o fundamento principal desta ação rescisória. Conforme destacado pela própria parte requerida, o acordo teria dado quitação apenas a eventuais débitos pretéritos, mantendo a controvérsia quanto à suposta sublocação não autorizada, que é justamente o objeto da presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de perda parcial do objeto da ação. Da ilegitimidade passiva de Antônio Carlos Tavares de Mello A parte requerida alega a ilegitimidade passiva de ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO, sob o fundamento de que, embora figure como fiador no contrato de locação, a presente ação não versa sobre cobrança de valores/aluguéis. A legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, de acordo com a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a relação de correspondência entre as partes da demanda e os sujeitos da relação jurídica material deduzida em juízo. No caso dos autos, ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO figura como fiador no contrato de locação e, nessa condição, é responsável solidário pelas obrigações contratuais assumidas pelo locatário, incluindo eventual multa decorrente de infração contratual. Considerando que a presente ação busca não apenas a rescisão do contrato, mas também a condenação ao pagamento de multa por infração contratual, é evidente a legitimidade passiva do fiador. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a existência ou não de autorização prévia e expressa da locadora para a sublocação ou cessão parcial do imóvel (estacionamento) a terceiros, especificamente ao estabelecimento denominado "Le Marche"; em caso de infração contratual, a existência e o valor dos danos alegados pela parte autora. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC). Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1042614-14.2023.8.11.0002

ID: 277795465

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1042614-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVES DE SOUZA

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CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1042614-14.2023.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO CARDOSO EXECUTADO: PREFEITURA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1042614-14.2023.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO CARDOSO EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde os valores executados foram devidamente homologados. A cessionária São Jorge Compra de Ativos Judiciais e Direitos Creditórios LTDA informou que firmou contrato de cessão de direitos creditórios e obrigações com o causídico da parte exequente CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA, pugnando pela homologação da cessão de crédito, entre outros requerimentos (id. 194098633). Pois bem. Com efeito, via de regra, a cessão de crédito é negócio jurídico não solene, isto é, a lei não subordina o contrato celebrado entre cedente e cessionário a qualquer forma. Todavia, para que tenha eficácia perante terceiros, necessário que a transmissão ocorra mediante instrumento público ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1.º do art. 654 do CC/2002, conforme dispõe o art. 288 do mesmo diploma legal. A esse respeito, o Ilmo. Professor André Sacramento leciona o seguinte: “Importante destacar que essas formalidades são exigidas para que a cessão de crédito tenha validade contra terceiros, com quem não se confunde o cedido (devedor), pois, como mencionado, esse não tem o direito de obstar a cessão, ressalvada a hipótese de cláusula proibitiva expressa no contrato celebrado com o cedente, como já mencionado.” Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS A TERCEIROS. HABILITAÇÃO. INTERVENÇÃO DO CESSIONÁRIO NA LIDE. 1. É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que (1.1) a cessão de crédito objeto de precatório tem lastro no artigo 100, § 14, da Constituição Federal; (2) a cessão de crédito, para ser eficaz perante terceiros, deve ser celebrada por instrumento público ou particular revestido das solenidades do § 1º do artigo 654 do Código Civil, com a notificação do devedor (artigos 288 e 290 do Código Civil), e (3) ante a existência de regra específica que prevê a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário (artigo 567, inciso II, do CPC), não há se falar em incidência, na execução, de norma que se aplica somente à fase de conhecimento - ou seja, na fase de execução/cumprimento de sentença, não é exigível a anuência da parte adversa. 2. A validade ou eficácia do negócio jurídico não depende de registro do instrumento de cessão de crédito, pois tal exigência, prevista no artigo 129, § 9º, da Lei n.º 6.015/1973, não consta no artigo 288 do Código Civil - que é específico para a cessão de crédito e, por essa razão prevalece à norma do artigo 221 do Código Civil, que regula, em caráter geral, a força probante do documento particular. (TRF-4 - AI: 50198815420224040000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 08/03/2023, QUARTA TURMA) A Portaria TJMT/PRES n. 1.099/2023, publicada aos 15/08/2023 no DJE n. 11524, em seu artigo 8º assim estabeleceu: “A cessão de crédito em precatório somente produzirá efeitos com relação ao ente devedor e a terceiros quando celebrada por instrumento público, sendo vedado o registro da cessão na sua falta.”. Verifico que o crédito exequendo será processado por RPV, contudo, aplica-se por analogia a mencionada determinação com o objetivo de garantir maior segurança jurídica ao trâmite de pagamento. Restando demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade da cessão por meio de Instrumento Público e dos documentos constantes do id. 194098636 e seguintes, HOMOLOGO A CESSÃO DE CRÉDITOS e determino que a secretaria deste juízo promova as alterações necessárias no sistema PJe, acerca do polo ativo da demanda. Determino o cumprimento da decisão homologatória (id. 192414938) com o encaminhamento dos autos para cálculo. Após seja expedida a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Patricia De Oliveira Goncalves x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 260660070

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084002-60.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084002-60.2024.8.11.0001 RECORRENTE: PATRICIA DE OLIVEIRA GONCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084002-60.2024.8.11.0001 RECORRENTE: PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO. VÍNCULO CONTRATUAL COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovente contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, acolheu o pedido contraposto da parte ré e determinou o pagamento do débito no valor de R$ 291,65, além de encaminhamento do feito ao NUMOPEDE, conforme Nota Técnica da Portaria n. 26/2021. 2. Recurso inominado pela reforma da sentença para o reconhecimento da inexistência do débito e consequente cancelamento da negativação, bem como a condenação da parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões requerendo a manutenção integral da sentença. 3. Na petição inicial, a autora narra que teve seu nome indevidamente negativado pela empresa ré por um débito de R$ 18,43, o qual afirma desconhecer, alegando jamais ter contratado qualquer serviço com a ré. Afirma que buscou esclarecimentos, mas não obteve retorno e, diante disso, pleiteia a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais pela negativação considerada abusiva. 4. Na contestação, a ré sustenta a existência de vínculo jurídico com a autora, baseada em documentos internos e histórico de consumo de energia elétrica na unidade consumidora registrada em nome da parte autora. Alega ainda litigância predatória, impugna os documentos apresentados pela autora e defende que agiu no exercício regular de seu direito ao negativar o nome da consumidora em razão de inadimplência. 5. A sentença deve ser integralmente mantida, uma vez que a parte promovida demonstrou de forma suficiente a origem do débito discutido, por meio de documentação que comprova o vínculo da autora com a unidade consumidora cadastrada em seu nome. Os elementos juntados evidenciam que houve fornecimento de energia elétrica e inadimplemento de faturas, legitimando a inclusão do nome da promovente nos cadastros de inadimplentes. 6. Por sua vez, a parte promovente não trouxe aos autos prova que infirmasse os documentos apresentados pela ré, tampouco indicou em qual unidade consumidora reside atualmente, limitando-se a negar o débito de forma genérica. Diante disso, não há como reconhecer qualquer falha na prestação dos serviços por parte da requerida, restando incabível a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais. 7. Ressalta-se que a conduta da parte reclamante de alterar a verdade dos fatos configura litigância de má-fé, conforme o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA APLICADA. (N.U 1019860-44.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025); AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATO DE REVENDA DE MERCADORIAS – PRODUTOS RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA – COMPROVANTE DE ENTREGA ASSINADO – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DEMAIS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – INSUSTENTABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. (N.U 1024669-14.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). 9. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 10. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 11. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 12. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 13. Intimem-se. 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1007392-88.2025.8.11.0042

ID: 283005851

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007392-88.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI COSME AMORIM SILVA

Intimação

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007392-88.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007392-88.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: YURI COSME AMORIM SILVA Vistos. Trata-se de ação penal instaurada em face de Yuri Cosme Amorim Silva, acusado da prática dos delitos previstos nos artigos 157, caput, e 158, §3º, c/c artigo 61, II, “h”, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal. A denúncia foi recebida em 16/05/2025 (Id. 194247648). O acusado apresentou pedido de revogação da prisão preventiva, argumentando, em síntese, que as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes, haja vista possuir endereço fixo, ocupação lícita e ser pai de família, invocando, para tanto, o princípio da presunção de inocência (Id. 195237530). É o relatório. Decido. Inicialmente, não foram apontadas preliminares processuais pela defesa técnica, razão pela qual passo à análise direta do mérito do pedido de revogação da prisão preventiva. A prisão preventiva do acusado foi decretada com base nos fundamentos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente pela necessidade de garantir a ordem pública, assegurar a instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal. A medida está devidamente justificada diante da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi empregado, e do risco evidente de reiteração delitiva. Consta nos autos que, no dia 18/04/2025, o acusado, mediante grave ameaça e violência física, subtraiu o veículo de um idoso de 75 anos. Na mesma ocasião, obrigou a vítima, sob ameaça de morte e lesões corporais, a realizar operações bancárias, mantendo-a em cárcere privado no porta-malas do veículo. Apesar das tentativas, não obteve a vantagem econômica pretendida. A vítima foi resgatada por policiais militares após denúncias de transeuntes, sendo o acusado preso em flagrante no local dos fatos (Id. 191753993). A decisão proferida na audiência de custódia, por Sua Excelência, a Juíza Alethea Assunção Santos, assinalou de forma clara e objetiva a presença de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, destacando o flagrante em que o acusado foi surpreendido conduzindo o veículo da vítima, a qual se encontrava trancada no porta-malas. Ademais, consulta ao sistema de informações processuais evidencia que o réu ostenta duas condenações por roubo, ambas ainda pendentes de julgamento definitivo, nos autos nº 1001282-74.2023.8.11.0032 e nº 1016133-14.2023.8.11.0002. Além disso, responde a outra ação penal, em liberdade, pela suposta prática do crime de receptação, bem como figura como investigado em inquérito policial (autos nº 1024149-94.2024.8.11.0042 e nº 1017044-66.2024.8.11.0042). Esses elementos demonstram, com suficiência, que a segregação cautelar se impõe para preservar a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva. O histórico processual do réu, aliado ao contexto dos fatos ora apurados, demonstra que sua liberdade representa risco à sociedade e à efetividade da persecução penal. Cumpre destacar que o Enunciado nº 6 do TJMT admite a possibilidade de se reconhecer o risco de reiteração delitiva com base na existência de ações penais e inquéritos em curso por crimes dolosos, sem que isso configure violação ao princípio da presunção de inocência. Assim, os registros processuais do acusado são elementos válidos e concretos que embasam a medida extrema. Quanto à alegação de ausência de contemporaneidade nos registros criminais, observa-se que o fato ora investigado é recente, ocorrido há pouco mais de um mês, o que afasta qualquer dúvida sobre a atualidade e a pertinência da prisão cautelar. A segregação cautelar, portanto, mostra-se proporcional e necessária, considerando a gravidade concreta da conduta, que envolveu violência contra pessoa idosa, cárcere privado, tentativa de extorsão mediante violência e ameaça de morte. A liberdade do acusado, nesse momento processual, comprometeria a ordem pública e poderia prejudicar o regular andamento da instrução. Dessa forma, entendo que permanecem inalterados os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu, sendo inviável a sua substituição por medidas cautelares diversas, conforme pleiteado pela defesa. Ressalte-se, por oportuno, que já se encontra designada audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de junho de 2025, às 16h00, conforme se verifica nos autos, momento em que será oportunizada a produção da prova oral pelas partes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Yuri Cosme Amorim Silva, mantendo-se a custódia cautelar por seus próprios fundamentos e pelas razões aqui acrescidas. Cientifiquem-se as partes. Cumpra-se. CUIABÁ, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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